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Sandra Maria De Sousa x Diogo Henrique Juliano Pinto De Moura

ID: 321135615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003578-86.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIOGO HENRIQUE JULIANO PINTO DE MOURA

Intimação

Advogados:

PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO

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Processo 1003578-86.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandra Maria de Sousa - Diogo Henrique Juliano Pinto de Moura - DECIDO. De saída, para apreciação do pedido de… Processo 1003578-86.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandra Maria de Sousa - Diogo Henrique Juliano Pinto de Moura - DECIDO. De saída, para apreciação do pedido de gratuidade, concedo ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. A petição inicial, embora contenha trechos com informações genéricas e valores que poderiam estar melhor justificados, traz narrativa lógica e conexa dos fatos, delimitando com clareza a causa de pedir (acidente de trânsito) e os pedidos formulados (indenizações por danos diversos e pensão vitalícia). Além disso, foi possível à parte Requerida apresentar contestação detalhada sobre os pontos controvertidos, inclusive impugnando o mérito, o que revela que a defesa não foi obstaculizada pela forma da petição inicial. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e regularidade das representações processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a existência ou não de culpa exclusiva do requerido; b) a existência e extensão dos danos físicos, morais, estéticos e materiais alegados pela Autora; c) a eventual perda ou redução da capacidade laborativa da Autora, bem como o seu direito à pensão vitalícia; d) o valor dos prejuízos materiais e morais efetivamente comprovados; e) a hipossuficiência econômica do réu, para fins de gratuidade da justiça e eventual fixação de valores indenizatórios proporcionais. Assim, em atenção ao art. 357, inc. III, do Código de Processo Civil, anoto que o ônus da prova cabe à autora. Determino a produção de prova documental, pericial e testemunhal. A perícia médica será realizada pelo IMESC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Oficie-se desde já ao IMESC solicitando realização da perícia. Conste do ofício que a perícia foi determinada pelo Juízo e as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Quesitos do Juízo são padronizados, conforme Comunicado CG Nº 572/2022, ficando dispensado o envio das respectivas cópias. Determino à parte autora que apresente, no prazo de 15 dias, a cópia da CPTS, bem como atestados de afastamento do trabalho ou da incapacidade laborativa; Defiro a realização de prova oral. Assim, designo a audiência mista de instrução e julgamento mista para o dia 30 de JULHO de 2025, às 15h00min., que será realizada por meio do programa Microsoft Teams, que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados, via computador ou smartphone, facultando às partes e testemunhas que não possuam meios para participar da solenidade de forma virtual que compareçam nas dependências do Fórum Local. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias (§4º, art. 357, CPC) sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão. Caberá à parte proceder a intimação da(s) testemunha(s) que arrolou, para comparecimento ao Fórum local, situado na Av. Dr. Epitácio Santiago, 99, no dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Caberá, ainda, aos advogados das partes informar seu endereço de e-mail, assim como de seus clientes e das testemunhas que participarão do ato de forma virtual, no prazo de 05 dias, a fim de que lhes seja enviado o link para participação no ato, providenciando a z. Serventia a expedição do necessário. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, porquanto formulado por ele próprio, o que não se admite, nos termos do art. 343 do CPC. Por fim, considerando-se que o acidente é comum em ambos os processos, imputando-se a culpa pela eclosão do evento danoso ao mesmo réu, sendo que os autores estavam no interior do mesmo veículo envolvido no acidente, a fim de se evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste feito ao Processo nº 1003582-26.2022.8.26.0323, para julgamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO (OAB 186527/SP), PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 396191/SP)

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Anésia Maria Soerez x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 293034036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIA MARIA SOEREZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, repisada no CPC/2015 em seu artigo 3º, caput. Ademais, não é minimamente crível que na esfera administrativa o sindicato fosse reconhecer a inexistência da contratação, devolver em dobro os valores descontados e ainda indenizar a autora por dano moral. Surreal. 2) Ao contrário do que sustenta a ré, aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. 3) Não ocorreu prescrição. O prazo é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do último desconto, no caso novembro de 2024. 4) Ultrapassadas as questões prejudiciais/preliminares, e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. A juntada de fls. 446/450 é insuficiente a demonstrar a idoneidade da contratação. Esse tipo de ação tem se espalhado por todo o Poder Judiciário brasileiro, com incontáveis sentenças de procedência em favor dos consumidores, na ampla maioria das vezes com fundamento na fabricação de contratos por correspondentes bancários, seja mediante falsificação de assinatura física, seja por montagem eletrônica, com utilização de fotografias de aposentados e pensionistas (selfie) e aceites eletrônicos feitos via telefone celular. No caso dos autos, a autora impugnou expressamente o documento juntado pelo banco. Em tais casos, incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Muito menos o arquivo de áudio juntado à fls. 429 é prova suficiente. Nele, pode-se ouvir claramente que a autora foi induzida a repetir o que a atendente do sindicato lhe passa ao telefone, não havendo informações claras sobre o serviço que estava sendo contratado. Nesses termos, determino a realização de prova pericial, que consistirá na análise do fluxo digital que deu origem ao contrato. Nomeio para condução dos trabalhos Camila Peres Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão adiantados pela requerida, conforme regra específica do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, entendimento que vem sendo adotado pela Corte Paulista em ações desta natureza. Confira-se: DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Custeio de perícia grafotécnica. Autor impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Requerido deve arcar com os honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302906120238260000 SP 2030290-61.2023.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Também entende assim o STJ, inclusive em precedente vinculante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§ 2º e 3º, CPC). Faculto às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar do início dos trabalhos. 5) Indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 443, II, do Código de Processo Civil. 6) Quanto ao ônus da prova, atento ao dispositivo já citado e ao julgamento, pelo STJ, do tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), ficará a cargo da requerida. Segue resumo da tese firmada: 'Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II'. Embora não se esteja diante de contrato bancário, nem de instituição financeira, a relação jurídica em análise se amolda perfeitamente à tese vinculante Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002252-75.2025.4.01.3311

ID: 295450568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002252-75.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MOREIRA VIEIRA CAJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002252-75.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002252-75.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELICE MOREIRA VIEIRA CAJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - BA50273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação onde pretende a parte autora a concessão pelo INSS de aposentadoria rural. Entretanto, a hipótese dos autos comporta análise de tema que, dado o grau de prejudicialidade que ostenta em relação ao próprio mérito da demanda, merece desde logo ser apurado. Com efeito, ao compulsar os presentes autos, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, identidade de demandas. Vale dizer que duas ações são idênticas quando assim o forem os seus elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir. Se uma das ações idênticas já obteve trânsito em julgado de sentença nela prolatada, falar-se-á em coisa julgada. Se uma das ações idênticas, anteriormente ajuizada, ainda encontra-se pendente de julgamento, então estamos diante do fenômeno processual intitulado “litispendência”. Infere-se, do cotejo dos autos, que existiu outra ação idêntica aos presentes autos sob o nº 1003582-15.2022.4.01.3311, ajuizada em 17/05/2022, em que pretendia a parte autora a concessão do mesmo benefício, cujo pedido fora julgado improcedente em 17/09/2024. E, em se tratando de coisa julgada, é certo que o juiz não se limita às provas materiais, mas a todo o conjunto probatório, não bastando a parte apresentar requerimento diverso para a situação fática ser nova, pois a condição de segurado especial já foi avaliada judicialmente. Neste ponto, ressalto que, por ocasião da sentença, o julgador afirmou: "No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos com escopo probatório: certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos; autodeclaração de segurado especial, documentos de terra, datados de 1996, em nome de terceiro, não integrante do círculo familiar da autora; notas fiscais esparsas, datadas de 2014 a 2021, as quais não mantem qualquer relação com venda ou aquisição de produtos agricolas. Nesse contexto, a documentação apresentada pela parte demandante mostrou-se parca, não sendo suficiente para servir de prova material contemporânea ao fato gerador (art. 39, I da Lei n. 8.213/91), não havendo indícios de que a parte autora exerceu atividade rural nos 180 meses anteriores à DER. Como destacado pelo INSS na contestação, "No caso em tela, a documentação apresentada não abrange o período de carência do benefício (2006 a 2021), uma vez que produzida antes de seu início (certidão de casamento em 1984) ou próximo ao requerimento administrativo. Resulta esclarecido, pois, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 48, parágrafos 1º e 2º e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91." Acrescento que a prova testemunhal não foi suficiente para amparar a pretensão da autora, ressaltando, ainda, o entendimento do STJ consignado na Súmula 149 ao dispor que “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Sendo assim, não tendo sido preenchidos os requisitos exigidos em lei, quais sejam, a efetiva atividade rurícola e a carência mínima de 180 meses, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pretendido." Vale ressaltar, ainda, que, em que pese a ação anterior ter por base requerimento diverso da presente ação, não restou demonstrado a existência de forma substancial de novas provas materiais daquelas apresentadas no anterior processo judicial em que a sua pretensão foi rejeitada, não havendo, portanto, como acatar a alegação de alteração da matéria de fato. Ademais, verifico que as demandas se lastreiam em conjunto probatório similar, sendo que os poucos documentos diferentes se referem a período posterior à demanda originária. Assim, é inegável a identidade de partes, objeto e causa de pedir entre a presente demanda e aquela já mencionada, consoante se observa dos documentos carreados aos fólios. Isto posto, outra alternativa não resta a este Juízo senão decretar óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular da presente demanda, qual seja, a existência de decisão definitiva em outro processos acerca da mesma situação ora trazida ao crivo deste Judiciário, operando-se coisa julgada. À luz dos fundamentos supra, notória e patente a verificação da coisa julgada, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por força de lei. Itabuna (BA), data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1003582-16.2025.8.11.0007

ID: 326832706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a emenda à inicial em todos os seus termos. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, através do Ofício Circular nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como, a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Assim, nos termos da Resolução nº 541 do CJF, NOMEIO como perito judicial, judicial judicial a médica Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia dos documentos, bem como, dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência? De que tipo (física/mental/intelectual ou sensorial); b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? qual o prazo? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? DETERMINO a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, deve ser nomeada Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora. ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar os quesitos do relatório socioeconômico, bem como quesitos médicos, sendo certo que os quesitos da parte requerida já se encontram depositados na Secretaria do Juízo, conforme ofício circular supra mencionado, que deverão também ser encaminhados à Assistente Social, para serem respondidos. Após, decorrido o prazo de que trata o item anterior, com ou sem a vinda dos quesitos da parte autora, CERTIFIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE a Senhora Assistente Social, requisitando-se a realização do estudo social com encaminhamento a este Juízo no prazo de trinta (30) dias, atentando-se aos quesitos que porventura forem apresentados, além das ponderações supracitadas. Após a juntada do laudo e do estudo socioeconômico, CITE-SE o requerido conforme o peticionado, devendo constar as advertências dos artigos 334 e 344 do NCPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial e com o resultado do estudo socioeconômico. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia e sobre o estudo socioeconômico, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, salientando que poderão ser revogados a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Anésia Maria Soerez x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 337613544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIA MARIA SOEREZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 356, II, c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da contratação em relação ao autor; CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor dos advogados da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Ressalte-se que o STJ tem decidido pela necessidade de fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento parcial do mérito. Confira-se (com destaques nos pontos pertinentes ao tema): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. [...] a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ - REsp: 1760538 RS 2018/0208070-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Por fim, adverte-se as partes que a presente decisão é recorrível por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC) e poderá ser objeto de execução desde logo (art. 356, §2º, CPC), a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), mediante incidente processual em apartado, na modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a decisão do IRDR acima referido (tema 59 TJ/SP) Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Processo nº 1030819-17.2023.8.11.0000

ID: 310645599

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1030819-17.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislativo] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO - CPF: 722.901.371-20 (REQUERENTE), CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D' OESTE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (REQUERIDO), CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE - CNPJ: 24.988.644/0001-06 (REU), SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO - CPF: 061.531.751-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT contra a Lei Complementar Municipal nº 091/2023, que dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura, sob o argumento de vício formal por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Alega que a Câmara Municipal, ao aprovar a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, teria violado os arts. 9º e 195, parágrafo único, II, III e IV, da Constituição Estadual, ao suprimir cargos e atribuições da estrutura administrativa municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Complementar nº 091/2023, promulgada com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, incorre em vício formal por violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual, em consonância com a Constituição Federal, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre matérias relativas ao regime jurídico dos servidores, criação e estruturação de órgãos e cargos da administração pública, bem como fixação de remuneração. 4. O entendimento jurisprudencial admite a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada do Executivo, desde que atendidos cumulativamente dois requisitos: (i) pertinência temática com o objeto do projeto e (ii) ausência de aumento de despesas. 5. No caso concreto, a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 limitou-se à supressão de cargos, não gerando aumento de despesas e mantendo plena pertinência temática com o projeto original. 6. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais, não havendo afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A apresentação de emenda parlamentar supressiva a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo é constitucional quando não implica aumento de despesas e guarda pertinência temática com o objeto do projeto. 2. A atuação do Poder Legislativo dentro desses limites não configura ofensa ao princípio da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV; Constituição Federal, arts. 2º, 61, § 1º, e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6671, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.09.2021; STF, ADI 2040, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.05.2020; TJ-MT, ADI 1003582-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 20.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar Municipal nº 091, de 24 de outubro de 2023, que “dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D'Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". A autora alega que a referida lei complementar padece de vício formal de iniciativa, por invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV, da Constituição Estadual, pois interfere nas relações estatutárias ou contratuais mantidas pelo Município com seus agentes, o que configura avanço legislativo sobre a gestão administrativa. Sustenta que a norma objeto da ação foi promulgada pelo Poder Legislativo, com redação de Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 que houvera sido vetada pelo Poder Executivo, o que constitui incursão na esfera de iniciativa reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Nesse contexto, defende que não há outro caminho senão reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 091/2023, por vício de iniciativa e extirpá-la do mundo jurídico. Anterior ao julgamento da medida cautelar, informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste no Id. 209647186. A medida cautelar não foi concedida, conforme Acórdão de Id. 216230684, assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI – INDEFERIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. No caso concreto, em análise sumária, a princípio aparenta ter sido observado o processo legislativo, além do que não há qualquer comprovação de prejuízo causado que não possa ser resolvido por ocasião do exame de mérito da demanda. 3. Medida cautelar não concedida. A Procuradoria-Geral do Município de Glória D’Oeste manifestou-se favorável à declaração de inconstitucionalidade. A Câmara Municipal, apesar de intimada, quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de Id. 284788865. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação, ratificando os fundamentos de seu parecer anterior no Id. 211672684. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Destaca-se, inicialmente, a plena legitimidade ativa da autora, na qualidade de Prefeita Municipal de Glória D’Oeste para propor a presente ação, nos termos do art. 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Conforme relatado, a presente ação direta de inconstitucionalidade cinge-se à suposta violação, por parte da Lei Complementar Municipal nº 091/2023, do princípio da separação de Poderes e da iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo. A Prefeita do Município de Glória D'Oeste/MT, autora da ação, sustenta que a Câmara Municipal ao promulgar a norma, com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, vetada, interfere de forma ilegítima na órbita de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Postula, sob esse aspecto, a expulsão do mundo jurídico devido a sua nulidade. Desse modo, põe-se em exame se a norma efetivamente contraria os dispositivos constitucionais por ela apontados, quais sejam, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, cujos alcances normativos seguem: “Art. 9º São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aos princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência. Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: [...] II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal; IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.” Logo, vê-se a pertinência da lei municipal em face da Constituição Estadual. Pois bem. Segundo os documentos que acompanham a inicial (Id. 196648693), a norma objeto da presente ação, fruto do Projeto de Lei Complementar nº 100/2023, foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 04/2023 e dispôs sobre a reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Na tramitação, aprovou-se o Projeto de Emenda Supressiva/Modificativa nº 001/2023, que retirou os cargos de Secretário Adjunto (em cada uma das secretarias) e o de Diretor Escolar. Eis o teor: Artigo 1° - Fica suprimido os incisos VI e VIII do artigo 9°, incisos II e III do artigo 26, inciso II do artigo 28, inciso II do artigo 30, inciso II artigo do 32 e inciso II do artigo 34. Artigo 2° Fica suprimido do Anexo I, os seguintes cargos, os Secretários Adjuntos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de Saúde, e suprime o cargo de Coordenador do Departamento de Esporte da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, e o cargo de Diretor Escolar da Secretaria Municipal de Educação. artigo anterior. Artigo 3º - Suprime do Anexo II, as atribuições de todos os cargos descritos no artigo anterior. [...] Em sequência, sobreveio a mensagem de veto à emenda, que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores; por fim, em virtude do silêncio para a sanção no prazo previsto ao Executivo, houve a promulgação da lei com a emenda supressiva. O legislador constituinte previu ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa em temas envolvendo o regime jurídico de servidores públicos, atribuições de seus órgãos e cargos, ou seja, a organização e funcionamento da Administração (entre outros), de reprodução pelos Estados-membros como padrão normativo obrigatório (art. 61, §1º, CF), que densifica a preservação do princípio da separação de Poderes e o equilíbrio entre eles, além do próprio autogoverno. Por outro lado, em referência ao art. 63 da Constituição Federal e reproduzido no art. 40 na Constituição do Estado de Mato Grosso, consolidou-se o entendimento no sentido de que essa reserva de iniciativa não obsta a emenda legislativa, desde que: i) não acarrete aumento de despesas; ii) mantenha a pertinência temática com o objeto do projeto de lei. Isso porque “o poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal” (STF, ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, os seguintes julgados paradigmáticos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 1° E ART. 2° DA LEI N.20.500/2020 E ARTS. 1° E 2° DA LEI N. 20.504/2020 DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICAIS. PROJETO DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINENCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO §2° DO ART. 98, INC. II E §1° DO ART. 45 E INC. IV DO ART 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTEIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito. 2. Não há vício formal no processo legislativo de lei que versa sobre emolumentos se as emendas parlamentares apresentadas observarem a pertinência temática e não conduzirem a aumento das despesas públicas. Precedentes. 3. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145, II, da Constituição), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição) e da capacidade contributiva (art. 145, §1°, da Constituição) a alteração no valor das custas extrajudiciais que visa apenas a recomposição inflacionária dos emolumentos, desde que os critérios de atualização guardem relação com as atividades específicas e objetivos do tributo. 4. A mera atualização monetária do tributo não significa sua majoração para fins de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, impondo-se a eficácia da majoração tributária pelo seu art. 1º a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação. (STF, ADI 6671, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROCESSO OBJETIVO – COMPLEXO NORMATIVO – IMPUGNAÇÃO – TOTALIDADE – AUSÊNCIA – PREJUÍZO PARCIAL. Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido. PROJETO DE LEI – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUMENTO DE DESPESA – AUSÊNCIA. Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática. TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS – BASE DE CÁLCULO – MONTE-MOR – VALOR DA CAUSA – BENS INVENTARIADOS – ATIVOS APURADO E CONTRATADO – VALOR DO TERRENO – LIAME – INEXISTÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo. (STF, ADI 2040, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Confiram-se, também, com ênfase nestes requisitos: ADI 1050, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018; ADI 6072, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019. Em sua obra, Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1] contextualiza a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que era restritivo, acerca do poder de emendar, mas passou por processo de mutação constitucional para admitir o poder de alteração por emenda, desde que presentes determinados requisitos. Essa interpretação é conforme a Constituição Federal, por meio de construção jurisprudencial, ex vi ADI 1050: “Por outro lado, todo e qualquer projeto de lei pode ser emendado? A dúvida tem sua razão de ser, porque o titular do poder de emendar é o parlamentar, ao passo que em várias matérias o poder de iniciativa é reservado a titulares não parlamentares. A admissibilidade de emendas em projetos oriundos de iniciativa reservada suscitou muita polêmica. Entendeu certa feita o Supremo Tribunal Federal que ‘o poder de emendar é corolário do poder de iniciativa’, de modo que não poderia propor emenda quem não pudesse propor o principal. Disso decorre logicamente a inadmissibilidade de qualquer emenda a projeto decorrente de iniciativa reservada, seja do Executivo, seja do Judiciário. Contra essa tese, mais de uma vez insurgiram-se os congressistas, desrespeitando-a e fazendo assim surgir litígios sobre o alcance do poder de emendar. O argumento central em favor da possibilidade de que, podendo o Congresso o mais, isto é, rejeitar o projeto, deveria poder o menos, ou seja, modificá-lo, é evidente sofisma, porque a essa alegação se pode opor com toda razão que, não podendo o Congresso o mais — a apresentação do projeto — não poderia o menos — a modificação do projeto... A Constituição, todavia, preferiu seguir uma trilha moderada e resolver conciliatoriamente a questão, proibindo tão somente emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos decorrentes de iniciativa reservada. É o que deflui do disposto no art. 63, I e II. A contrario sensu, pois, autorizou a apresentação de emendas a qualquer projeto de lei oriundo de iniciativa reservada, desde que não resultem em aumento da despesa prevista no projeto.” Em interpretação histórica, que são atuais e pertinentes, valho-me da remissão feita na mencionada ADI 1050 ao Ministro Victor Nunes Leal (RTJ 36/385): “[...] A Assembleia não pode ficar reduzida ao papel de dizer sim e não, como se fosse – frase conhecida – composta de mudos, que apenas pudessem baixar a cabeça, vertical ou horizontalmente. Ela pode introduzir elementos novos no projeto, desde que não o desfigure, que não mude a sua substância, que não estabeleça incompatibilidade entre o sentido geral do projeto e as disposições a ele acrescidas pelo órgão legislativo.” Nas informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste nestes autos, foi observado que: “[...] Então, como foi dito linhas volvidas, a iniciativa para apresentar o projeto de lei foi exercida pela própria Prefeita, exatamente como determina a Constituição Federal, a Constituição de Mato Grosso e a Lei Orgânica do Município de Gloria D´oeste-MT. Ao verificar o projeto, os vereadores no uso de suas atribuições legais, entenderam que haveria um excesso na criação de alguns cargos, sem a necessidade para o município, o qual apresentaram a emenda supressiva/modificativa nº 01/2023, de modo que o Poder Legislativo seguiu as regras do processo legislativo à risca, propondo e aprovando emendas ao projeto inicial, prerrogativa que lhe é própria e típica. [...] Na ocasião, os vereadores, no gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, entenderam pela legalidade e constitucionalidade da emenda supressiva/modificativa nº 01/2023 aprovando por maioria no dia 24 de Outubro de 2024, desta maneira a emenda se unificou ao projeto. Desta forma, tendo sido aprovado pela maioria dos membros da Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 100/2023 seguiu para a sanção da Prefeita Municipal, o qual o vetou integralmente as modificações realizada pela emenda legislativa, ocorre que na apreciação do veto não foi obtido quórum para sua permanência, o qual foi rejeitado. Após foi encaminhado novamente para sanção da prefeita, porém decorreu o prazo sem manifestação, sendo assim nos termos regimentais o Presidente da Câmara Municipal a promulgou, tendo então sido convertido na Lei Complementar nº 091/2023, que passou a ter vigência a partir do dia 21 de Novembro de 2023.” (Id. 209647186) No caso, de fato, não houve excessos quanto à alteração da emenda apresentada, ou seja, não se modificou a pertinência temática material. Além disso, tampouco houve o aumento de despesas, apenas a supressão de cargos comissionados. Portanto, as alterações que houve ocorreram dentro dos limites admitidos para essa atuação a projeto originário do Poder Executivo. Com esse reconhecimento, esta egrégia Corte na ementa representativa do julgamento da ADI 1003582-08.2023.8.11.0000: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.268/2022 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISPOSITIVO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DEZ ANOS DE ATUAÇÃO PRÉVIA, PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO – DISPOSITIVO FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E SEM GERAR AUMENTO DE DESPESA - ART. 129, X E ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MATÉRIA INERENTE AO EDITAL LICITATÓRIO, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – INVASÃO DE COMPETÊNCIA TÍPICA DO PODER EXECUTIVO – RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 1. O poder legislativo pode emendar os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que com pertinência temática e sem gerar aumento de despesas. 2. É inconstitucional o dispositivo de lei municipal que, ao regulamentar a concessão de serviço público, condiciona a participação no respectivo processo licitatório à comprovação de dez anos de atuação prévia. Exigência a ser tratada no edital licitatório, acompanhada de justificativas, por força dos art. 129, X, e 131, da Constituição Mato-Grossense. 3. A elaboração do edital licitatório é competência de autoridade administrativa, de modo que a antecipação legislativa de matéria que, por disposição constitucional, deveria ser nele disciplinada, configura violação à Reserva da Administração, e, consequentemente, ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MT, N.U 1003582-08.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023) Há, portanto, higidez constitucional na norma questionada em relação aos fundamentos apresentados, em especial quanto à emenda supressiva/modificativa. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais. Além disso, obedeceu à pertinência temática e não ocasionou aumento de despesas. Desse modo, não há afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade e voto pela IMPROCEDÊNCIA o pedido nela formulado. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora [1] FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1030819-17.2023.8.11.0000

ID: 310645606

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1030819-17.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE

Acórdão

Advogados:

SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislativo] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO - CPF: 722.901.371-20 (REQUERENTE), CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D' OESTE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (REQUERIDO), CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE - CNPJ: 24.988.644/0001-06 (REU), SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO - CPF: 061.531.751-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT contra a Lei Complementar Municipal nº 091/2023, que dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura, sob o argumento de vício formal por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Alega que a Câmara Municipal, ao aprovar a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, teria violado os arts. 9º e 195, parágrafo único, II, III e IV, da Constituição Estadual, ao suprimir cargos e atribuições da estrutura administrativa municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Complementar nº 091/2023, promulgada com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, incorre em vício formal por violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual, em consonância com a Constituição Federal, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre matérias relativas ao regime jurídico dos servidores, criação e estruturação de órgãos e cargos da administração pública, bem como fixação de remuneração. 4. O entendimento jurisprudencial admite a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada do Executivo, desde que atendidos cumulativamente dois requisitos: (i) pertinência temática com o objeto do projeto e (ii) ausência de aumento de despesas. 5. No caso concreto, a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 limitou-se à supressão de cargos, não gerando aumento de despesas e mantendo plena pertinência temática com o projeto original. 6. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais, não havendo afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A apresentação de emenda parlamentar supressiva a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo é constitucional quando não implica aumento de despesas e guarda pertinência temática com o objeto do projeto. 2. A atuação do Poder Legislativo dentro desses limites não configura ofensa ao princípio da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV; Constituição Federal, arts. 2º, 61, § 1º, e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6671, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.09.2021; STF, ADI 2040, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.05.2020; TJ-MT, ADI 1003582-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 20.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar Municipal nº 091, de 24 de outubro de 2023, que “dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D'Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". A autora alega que a referida lei complementar padece de vício formal de iniciativa, por invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV, da Constituição Estadual, pois interfere nas relações estatutárias ou contratuais mantidas pelo Município com seus agentes, o que configura avanço legislativo sobre a gestão administrativa. Sustenta que a norma objeto da ação foi promulgada pelo Poder Legislativo, com redação de Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 que houvera sido vetada pelo Poder Executivo, o que constitui incursão na esfera de iniciativa reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Nesse contexto, defende que não há outro caminho senão reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 091/2023, por vício de iniciativa e extirpá-la do mundo jurídico. Anterior ao julgamento da medida cautelar, informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste no Id. 209647186. A medida cautelar não foi concedida, conforme Acórdão de Id. 216230684, assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI – INDEFERIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. No caso concreto, em análise sumária, a princípio aparenta ter sido observado o processo legislativo, além do que não há qualquer comprovação de prejuízo causado que não possa ser resolvido por ocasião do exame de mérito da demanda. 3. Medida cautelar não concedida. A Procuradoria-Geral do Município de Glória D’Oeste manifestou-se favorável à declaração de inconstitucionalidade. A Câmara Municipal, apesar de intimada, quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de Id. 284788865. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação, ratificando os fundamentos de seu parecer anterior no Id. 211672684. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Destaca-se, inicialmente, a plena legitimidade ativa da autora, na qualidade de Prefeita Municipal de Glória D’Oeste para propor a presente ação, nos termos do art. 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Conforme relatado, a presente ação direta de inconstitucionalidade cinge-se à suposta violação, por parte da Lei Complementar Municipal nº 091/2023, do princípio da separação de Poderes e da iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo. A Prefeita do Município de Glória D'Oeste/MT, autora da ação, sustenta que a Câmara Municipal ao promulgar a norma, com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, vetada, interfere de forma ilegítima na órbita de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Postula, sob esse aspecto, a expulsão do mundo jurídico devido a sua nulidade. Desse modo, põe-se em exame se a norma efetivamente contraria os dispositivos constitucionais por ela apontados, quais sejam, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, cujos alcances normativos seguem: “Art. 9º São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aos princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência. Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: [...] II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal; IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.” Logo, vê-se a pertinência da lei municipal em face da Constituição Estadual. Pois bem. Segundo os documentos que acompanham a inicial (Id. 196648693), a norma objeto da presente ação, fruto do Projeto de Lei Complementar nº 100/2023, foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 04/2023 e dispôs sobre a reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Na tramitação, aprovou-se o Projeto de Emenda Supressiva/Modificativa nº 001/2023, que retirou os cargos de Secretário Adjunto (em cada uma das secretarias) e o de Diretor Escolar. Eis o teor: Artigo 1° - Fica suprimido os incisos VI e VIII do artigo 9°, incisos II e III do artigo 26, inciso II do artigo 28, inciso II do artigo 30, inciso II artigo do 32 e inciso II do artigo 34. Artigo 2° Fica suprimido do Anexo I, os seguintes cargos, os Secretários Adjuntos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de Saúde, e suprime o cargo de Coordenador do Departamento de Esporte da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, e o cargo de Diretor Escolar da Secretaria Municipal de Educação. artigo anterior. Artigo 3º - Suprime do Anexo II, as atribuições de todos os cargos descritos no artigo anterior. [...] Em sequência, sobreveio a mensagem de veto à emenda, que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores; por fim, em virtude do silêncio para a sanção no prazo previsto ao Executivo, houve a promulgação da lei com a emenda supressiva. O legislador constituinte previu ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa em temas envolvendo o regime jurídico de servidores públicos, atribuições de seus órgãos e cargos, ou seja, a organização e funcionamento da Administração (entre outros), de reprodução pelos Estados-membros como padrão normativo obrigatório (art. 61, §1º, CF), que densifica a preservação do princípio da separação de Poderes e o equilíbrio entre eles, além do próprio autogoverno. Por outro lado, em referência ao art. 63 da Constituição Federal e reproduzido no art. 40 na Constituição do Estado de Mato Grosso, consolidou-se o entendimento no sentido de que essa reserva de iniciativa não obsta a emenda legislativa, desde que: i) não acarrete aumento de despesas; ii) mantenha a pertinência temática com o objeto do projeto de lei. Isso porque “o poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal” (STF, ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, os seguintes julgados paradigmáticos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 1° E ART. 2° DA LEI N.20.500/2020 E ARTS. 1° E 2° DA LEI N. 20.504/2020 DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICAIS. PROJETO DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINENCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO §2° DO ART. 98, INC. II E §1° DO ART. 45 E INC. IV DO ART 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTEIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito. 2. Não há vício formal no processo legislativo de lei que versa sobre emolumentos se as emendas parlamentares apresentadas observarem a pertinência temática e não conduzirem a aumento das despesas públicas. Precedentes. 3. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145, II, da Constituição), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição) e da capacidade contributiva (art. 145, §1°, da Constituição) a alteração no valor das custas extrajudiciais que visa apenas a recomposição inflacionária dos emolumentos, desde que os critérios de atualização guardem relação com as atividades específicas e objetivos do tributo. 4. A mera atualização monetária do tributo não significa sua majoração para fins de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, impondo-se a eficácia da majoração tributária pelo seu art. 1º a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação. (STF, ADI 6671, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROCESSO OBJETIVO – COMPLEXO NORMATIVO – IMPUGNAÇÃO – TOTALIDADE – AUSÊNCIA – PREJUÍZO PARCIAL. Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido. PROJETO DE LEI – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUMENTO DE DESPESA – AUSÊNCIA. Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática. TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS – BASE DE CÁLCULO – MONTE-MOR – VALOR DA CAUSA – BENS INVENTARIADOS – ATIVOS APURADO E CONTRATADO – VALOR DO TERRENO – LIAME – INEXISTÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo. (STF, ADI 2040, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Confiram-se, também, com ênfase nestes requisitos: ADI 1050, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018; ADI 6072, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019. Em sua obra, Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1] contextualiza a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que era restritivo, acerca do poder de emendar, mas passou por processo de mutação constitucional para admitir o poder de alteração por emenda, desde que presentes determinados requisitos. Essa interpretação é conforme a Constituição Federal, por meio de construção jurisprudencial, ex vi ADI 1050: “Por outro lado, todo e qualquer projeto de lei pode ser emendado? A dúvida tem sua razão de ser, porque o titular do poder de emendar é o parlamentar, ao passo que em várias matérias o poder de iniciativa é reservado a titulares não parlamentares. A admissibilidade de emendas em projetos oriundos de iniciativa reservada suscitou muita polêmica. Entendeu certa feita o Supremo Tribunal Federal que ‘o poder de emendar é corolário do poder de iniciativa’, de modo que não poderia propor emenda quem não pudesse propor o principal. Disso decorre logicamente a inadmissibilidade de qualquer emenda a projeto decorrente de iniciativa reservada, seja do Executivo, seja do Judiciário. Contra essa tese, mais de uma vez insurgiram-se os congressistas, desrespeitando-a e fazendo assim surgir litígios sobre o alcance do poder de emendar. O argumento central em favor da possibilidade de que, podendo o Congresso o mais, isto é, rejeitar o projeto, deveria poder o menos, ou seja, modificá-lo, é evidente sofisma, porque a essa alegação se pode opor com toda razão que, não podendo o Congresso o mais — a apresentação do projeto — não poderia o menos — a modificação do projeto... A Constituição, todavia, preferiu seguir uma trilha moderada e resolver conciliatoriamente a questão, proibindo tão somente emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos decorrentes de iniciativa reservada. É o que deflui do disposto no art. 63, I e II. A contrario sensu, pois, autorizou a apresentação de emendas a qualquer projeto de lei oriundo de iniciativa reservada, desde que não resultem em aumento da despesa prevista no projeto.” Em interpretação histórica, que são atuais e pertinentes, valho-me da remissão feita na mencionada ADI 1050 ao Ministro Victor Nunes Leal (RTJ 36/385): “[...] A Assembleia não pode ficar reduzida ao papel de dizer sim e não, como se fosse – frase conhecida – composta de mudos, que apenas pudessem baixar a cabeça, vertical ou horizontalmente. Ela pode introduzir elementos novos no projeto, desde que não o desfigure, que não mude a sua substância, que não estabeleça incompatibilidade entre o sentido geral do projeto e as disposições a ele acrescidas pelo órgão legislativo.” Nas informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste nestes autos, foi observado que: “[...] Então, como foi dito linhas volvidas, a iniciativa para apresentar o projeto de lei foi exercida pela própria Prefeita, exatamente como determina a Constituição Federal, a Constituição de Mato Grosso e a Lei Orgânica do Município de Gloria D´oeste-MT. Ao verificar o projeto, os vereadores no uso de suas atribuições legais, entenderam que haveria um excesso na criação de alguns cargos, sem a necessidade para o município, o qual apresentaram a emenda supressiva/modificativa nº 01/2023, de modo que o Poder Legislativo seguiu as regras do processo legislativo à risca, propondo e aprovando emendas ao projeto inicial, prerrogativa que lhe é própria e típica. [...] Na ocasião, os vereadores, no gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, entenderam pela legalidade e constitucionalidade da emenda supressiva/modificativa nº 01/2023 aprovando por maioria no dia 24 de Outubro de 2024, desta maneira a emenda se unificou ao projeto. Desta forma, tendo sido aprovado pela maioria dos membros da Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 100/2023 seguiu para a sanção da Prefeita Municipal, o qual o vetou integralmente as modificações realizada pela emenda legislativa, ocorre que na apreciação do veto não foi obtido quórum para sua permanência, o qual foi rejeitado. Após foi encaminhado novamente para sanção da prefeita, porém decorreu o prazo sem manifestação, sendo assim nos termos regimentais o Presidente da Câmara Municipal a promulgou, tendo então sido convertido na Lei Complementar nº 091/2023, que passou a ter vigência a partir do dia 21 de Novembro de 2023.” (Id. 209647186) No caso, de fato, não houve excessos quanto à alteração da emenda apresentada, ou seja, não se modificou a pertinência temática material. Além disso, tampouco houve o aumento de despesas, apenas a supressão de cargos comissionados. Portanto, as alterações que houve ocorreram dentro dos limites admitidos para essa atuação a projeto originário do Poder Executivo. Com esse reconhecimento, esta egrégia Corte na ementa representativa do julgamento da ADI 1003582-08.2023.8.11.0000: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.268/2022 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISPOSITIVO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DEZ ANOS DE ATUAÇÃO PRÉVIA, PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO – DISPOSITIVO FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E SEM GERAR AUMENTO DE DESPESA - ART. 129, X E ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MATÉRIA INERENTE AO EDITAL LICITATÓRIO, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – INVASÃO DE COMPETÊNCIA TÍPICA DO PODER EXECUTIVO – RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 1. O poder legislativo pode emendar os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que com pertinência temática e sem gerar aumento de despesas. 2. É inconstitucional o dispositivo de lei municipal que, ao regulamentar a concessão de serviço público, condiciona a participação no respectivo processo licitatório à comprovação de dez anos de atuação prévia. Exigência a ser tratada no edital licitatório, acompanhada de justificativas, por força dos art. 129, X, e 131, da Constituição Mato-Grossense. 3. A elaboração do edital licitatório é competência de autoridade administrativa, de modo que a antecipação legislativa de matéria que, por disposição constitucional, deveria ser nele disciplinada, configura violação à Reserva da Administração, e, consequentemente, ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MT, N.U 1003582-08.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023) Há, portanto, higidez constitucional na norma questionada em relação aos fundamentos apresentados, em especial quanto à emenda supressiva/modificativa. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais. Além disso, obedeceu à pertinência temática e não ocasionou aumento de despesas. Desse modo, não há afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade e voto pela IMPROCEDÊNCIA o pedido nela formulado. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora [1] FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1003582-62.2023.4.06.3821

ID: 275786173

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-62.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LUCAS NASCIMENTO DE SOUZA LIVIA NASCIMENTO DE SOUZA MONALISA SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER DE ABREU AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003582-62.2023.4.06.3821/MG AUTOR : LIVIA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELDER DE ABREU AZEVEDO (OAB MG149905) AUTOR : BERNARDO LUCAS NASCIMENTO DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003582-62.2023.4.06.3821/MG AUTOR : LIVIA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELDER DE ABREU AZEVEDO (OAB MG149905) AUTOR : BERNARDO LUCAS NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELDER DE ABREU AZEVEDO (OAB MG149905) AUTOR : MONALISA SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HELDER DE ABREU AZEVEDO (OAB MG149905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença prolatada neste Juízo, envolvendo matéria relacionada à seguridade social. Em síntese, aduz a parte embargante que a sentença alegadamente teria que observar delimitação contida no pedido da petição inicial, razão pela qual , afirma, demonstraria suposta contradição a ser sanada , como se observa dos autos. Intimada, a parte embargada não se manifestou sobre os embargos de declaração. Decide-se. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, em especial a tempestividade, é de rigor o seu conhecimento. Todavia, não há vício a ser sanad o na decisão embargada. Isso porque muito embora, de fato, a petição inicial conte nha pedido de concessão d e benefício desde 07/11/2022, ao passo que a sentença julgou procedente a pretensão para que se fizesse implantação de benefício auxílio-reclusão de 15/07/2019 a 18/09/2020, eis que este representa o período o qual o segurado esteve preso sob regime fechado, inclusive atentando-se à existência de beneficiário criança ou adolescente , é de se lembrar que, em matéria previdenciária , é necessário flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, razão pela qual não configura julgamento extra petita ou ultra petita a concessão de benefício por período distinto do requerido ou mesmo a própria concessão de benefício diverso e que seja mais vantajoso , como é de conhecimento. Neste sentido, nunca é demais recordar a jurisprudência consolidada do STJ , dentre inúmeros precedentes, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, DA CITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL DESPROVIDO. …. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no sentido de que o pleito da parte deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça apresentada pela parte autora não implica julgamento ultra ou extra petita . Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1897242, Rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Federal convocado do TRF5ªRegião, data do julgamento 30/05/2022) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE APÓS A MORTE DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. … É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em matéria previdenciária, é necessário flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial . Agravo interno não conhecido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1984820, Rel. Min. Benedito Gonçalves, data do julgamento 27/06/2022) Deste modo, não há eiva a ser sanada na sentença embargada , ao contrário do afirmado pela parte embargante. Assim, é de conhece-se dos embargos de declaração e nega -lhes provimento , nos termos do art. 1.022 do CPC. Desta feita, mantém-se a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Em razão da tempestividade dos embargos de declaração opostos, devolve-se o prazo recursal à parte embargante, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 50 da Lei nº 9.099/1995. Na oportunidade, defere-se o benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 1003582-02.2024.4.01.4101

ID: 321473693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003582-02.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VITORIA FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDERSON LUIS DEBONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1003582-02.2024.4.01.4101 RECORRENTE: BIANCA VITORIA FERNANDES DOS REIS REPRESENTANTE: PROCU… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1003582-02.2024.4.01.4101 RECORRENTE: BIANCA VITORIA FERNANDES DOS REIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte Autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas. É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte Autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte Autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte Autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte Recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte. No caso, é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de perícia complementar e/ou nova perícia por outro profissional. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Ainda, eventual argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, em CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro/ratifico. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

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Processo nº 1003582-34.2023.8.26.0115

ID: 327029876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003582-34.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELENA GONZALES NATáLIA ORMENEZE RAFAEL ORMENEZE VANESSA ORMENEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI

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FERNANDA GOI

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EDVALDO RUI MADRID DOS SANTOS

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Processo 1003582-34.2023.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ormeneze - Vanessa Ormeneze - - Natália Ormeneze - - Lucia Elena Gonzales - Vistos. Trata-se de ação de inventário… Processo 1003582-34.2023.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ormeneze - Vanessa Ormeneze - - Natália Ormeneze - - Lucia Elena Gonzales - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de ADILSON CASSIO ORMENEZE. Analisando os autos, constato que, muito embora tenham sido apresentadas as primeiras declarações às fls.59/73, algumas providências necessitam ser tomadas para melhor deslinde do feito e para que sejam novamente apresentadas contendo a devida relação de todos os bens a serem partilhados. Quanto aos veículos existentes em nome do de cujus, a convivente, LUCIA ELENA GONZALES, concordou com os bens enumerados às fls.62 pelo INVENTARIANTE, informando que estava com os seguintes(fls.112): Veículo correspondente ao item a (Ford/Jeep, 1962/1962, gasolina, vermelho, placa CYC9E21), juntando a documentação às fls.133/134, bem como a pesquisa de eventuais débitos (fls.136/137); Veículo correspondente ao item d (FORD/F75, 1974/1974, diesel, verde, placa AKE2902), juntando a documentação às fls.135. Não juntou, porém, documentos que demonstrem existência de eventuais débitos e impostos a serem pagos, de forma que determino a sua juntada nos autos; Veículo correspondente ao item f (I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, 2015/2016, diesel, branca, placa GAK7C78), juntando a documentação às fls.131/132. Destaco que, quanto a este bem, consta no Certificado de Registro de Veículo uma observação de alienação para o Banco Itaucard S/A, sendo juntado o referido contrato às fls.428 e a evolução da dívida às fls.425/426, devendo a convivente, LUCIA, esclarecer a situação atual do bem, juntando, ainda, documentos que demonstrem a existência de eventuais débitos ou valores quitados (fls.429/430). No mais, informou que outro veículo estava sob a guarda do inventariante, ou seja, picape courier branca placa EGL-9611, situação esclarecida na petição às fls. 315/316, pois demonstrou que tal bem encontra-se em nome da Ferramentaria CM Ltda (fls.418). Com relação aos bens constantes nos itens i e ii acima, DEFIRO o pedido formulado pelo inventariante às fls.625 e DETERMINO a disponibilização de ambos, pela convivente LUCIA, para que possam ser comercializados. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, pois tal providência cabe às partes. Quanto a expedição de ofício para averiguação da situação das contas que o de cujus mantinha relacionamento nas instituições financeiras, pontuo que foram recebidas as seguintes respostas: do Banco Bradesco quanto à inexistência de seguros às fls. 141; do Itaú Unibanco às fls.144/287 e fls.454; e da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras às fls.481/509. Desta forma, deverão ser reiterados os ofícios encaminhados as demais instituições faltantes, ou seja: Banco Bradesco S/A; Banco Safra; Banco Cooperativo SICREDI; Caixa Econômica Federal e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, cobrando-se a resposta, no prazo de 15 dias, contados da ciência da determinação, com a máxima urgência. A respeito dos seguros, muito embora a pesquisa juntada às fls.329 e fls.440 da Confederação Nacional das Empresas de Seguros - CNSEG informaram a inexistência, os herdeiros disseram que encontraram duas apólices de seguro de vida nas seguradoras Porto Seguro(fls.441) e Metlife(fls.442) e reservaram eventual importância cabível à convivente, após o reconhecimento regular da união estável pelas vias ordinárias, como já dito. No que toca à união estável mencionada, pontuo que é necessário discutir o seu reconhecimento pelas vias ordinárias, como já dito às fls.591/592. Reitero o já fundamentado às fls.591/592, ou seja, a declaração emitida pelo INSS a título de recebimento de pensão por morte (fls.456/472) não é válida como meio de prova, tampouco declaração contida em gravação realizada. Adito ainda que, conforme informado pelo inventariante às fls.616, houve a distribuição de ação declaratória de reconhecimento de união estável em 11/05/2024 (Autos nº 1001499-11.2024.8.26.0015), devendo a convivente juntar nos autos a Certidão de Objeto e Pé para análise. No que tange aos imóveis, verifico que foram mencionados pelos herdeiros outros que o de cujus adquiriu durante o período de sua união estável (fls.292/293), conforme segue: Matrícula: 36.157 R. 07/08 2º Cartório Jundiaí/SP Aquisição: 05/12/2008; Matrícula: 7.263 R. 11 1º Cartório Itatiba/SP Aquisição: 17/01/2013; Matrícula: 159.990 R.3 1º Cartório Praia Grande/SP Aquisição: 18/07/2011; Matrícula: 24.392 R.6 1º Cartório Cassilândia/MS Aquisição: 04/01/2016; e Matrícula: 12.128 R.8 1º Cartório Cassilândia/MS Aquisição: 20/01/2009. Desta forma, mesmo considerando que foram juntadas algumas informações, deverá a convivente esclarecer e juntar nos autos, no prazo de 10 dias, contados da ciência da presente ordem, os documentos que esclareçam a atual situação dos bens, tais como, mas não se limitando a: comprovantes de pagamento para aquisição e de impostos incidentes sobre os bens; certidão atualizada de registro dos imóveis; eventuais contratos firmados; demonstração de regularidade com relação à quitação de valores correspondentes ao consumo de água e energia elétrica; fotos com a situação atual dos imóveis; dentre outros que considerar pertinentes para atestar a regularidade. Sem prejuízo, em caso de não esclarecimento quanto ao imóvel localizado na cidade de Cassilândia/MS (Matrícula nº 25.522), DEFIRO o pedido formulado às fls.326/327, determinando a expedição de ofício ao promitente vendedor, além da interveniente e anuente, nos termos solicitados. Do mesmo modo, em caso de não esclarecimento quanto à venda do imóvel situado na Praia Grande/SP, Matrícula nº 159.990, DEFIRO o pedido formulado às fls. 295 e 342 (item 7.3), quanto à determinação de expedição de ofício para a Receita Federal nos termos determinados, bem como DEFIRO o pedido formulado às fls.343, item 7.4 e DETERMINO a expedição de ofício autorizando ao INVENTARIANTE a diligenciar em busca de obter a real situação dos bens. Outrossim, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que junte nos autos o contrato de financiamento integral referente ao imóvel de Matrícula nº 36.157. Já quanto as armas, notadamente ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência (fls.306), reitero que já foi deferido às fls.591/592. Entretanto, até o presente momento a autora não apresentou qualquer justificação plausível para a não entrega e/ou apresentação. Saliento que a informação de que recebeu uma ligação de terceiro (fls.603 e 606) ou, ainda, as justificativas anteriores, não são suficientes para tanto. Desta forma, é notório o caráter protelatório da convivente que não cumpre com exatidão as determinações judiciais ou, ainda, sequer justifica documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, faltando com seus deveres como parte (art.77, IV, CPC). Assim, DETERMINO que a convivente, LUCIA ELENA GONZALES, apresente todas as armas, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão, bem como cumpra as todas as demais determinações desta decisão no prazo que lhe foram impostas, advertindo-a, desde já, que o não atendimento, nos termos do art.77, §2º,do CPC, será entendido como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, além da análise de litigância de má-fé (art.80, IV, V, do CPC). Int. Campo Limpo Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA GOI (OAB 469273/SP), FERNANDA GOI (OAB 469273/SP), RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI (OAB 410003/SP), EDVALDO RUI MADRID DOS SANTOS (OAB 158231/SP), FERNANDA GOI (OAB 469273/SP)

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