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Verginia Melegari Pinto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 322406245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003606-24.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERGINIA MELEGARI PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO GOMES PEREIRA

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Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.… Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, visando a repactuação de dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. Aduziu que, em decorrência de diversos contratos de empréstimo e de cartão de crédito firmados com os réus, encontra-se em situação de superendividamento. Afirmou que a totalidade das parcelas de suas dívidas corresponde a R$ 4.215,97 mensais, comprometendo aproximadamente 96,70% de sua renda líquida mensal, que perfaz de R$ 4.385,72. Requereu a concessão de tutela provisória, para limitar os descontos a 35% de sua renda mensal líquida, com a sua confirmação ao final. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 34/71). Às fls. 72/73, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e deferido o pedido de tutela de urgência, para limitar os descontos de empréstimos a 35% da renda líquida da autora, designando-se audiência de conciliação. Os réus foram citados às fls. 83, 84 e 135. Os efeitos da liminar foram suspensos em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 136). O réu BANCO DO BRASIL S/A informou o cumprimento da liminar (fls. 139/140). Às fls. 141/149, a autora sustentou o descumprimento da liminar, requerendo a fixação de multa cominatória. O réu BANCO DAYCOVAL S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 150/171, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, pois não caracterizado o superendividamento. Suscitou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, argumentando que a autora é servidora da Polícia Militar do Governo do Estado de São Paulo, aplicando-se legislação específica que prevê o limite dos descontos consignados ao patamar de 55% de seus vencimentos. Disse que a petição inicial deve ser indeferida porque a autora deixa de trazer aos autos documentos imprescindíveis à análise do superendividamento alegado, como o plano de repactuação do débito e documentos que evidenciem a sua responsabilidade pelo pagamento da integralidade das dívidas, o destino empregado aos valores obtidos com os mútuos e a composição do seu grupo familiar, incluindo a renda dos seus integrantes. No mérito, aduziu que possui apenas um contrato ativo firmado com a autora, nº 25-015013017/23, referente a um empréstimo consignado contratado em 15/08/2023. Sustentou que os contratos de empréstimo consignado estão dentro da margem consignável disponível para o produto e, ainda, que os contratos não podem ser considerados para fins de superendividamento porque foram formalizados há menos de 1 ano da distribuição da presente demanda. Juntou documentos (fls. 172/202). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 279). O réu BANCO SANTANDER S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 280/315, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que as operações de crédito consignado são expressamente excluídas da aferição do superendividamento para fins de repactuação, o que levaria à impossibilidade jurídica do pedido em relação a esses débitos. Suscitou a inépcia da inicial, por não cumprir os requisitos mínimos da Lei nº 14.181/2021, como a apresentação um plano de pagamento detalhado, o arrolamento de todos os credores e a comprovação da renda familiar da autora. Também impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, argumentando que seus rendimentos são elevados e que a contratação de um advogado particular indica que ela possui condições de arcar com as custas processuais. No mérito, alegou que os contratos foram firmados de forma livre e consciente pela autora, que teve pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições. Impugnou os valores e o plano de pagamento genérico proposto pela autora, ressaltando que, em uma eventual repactuação compulsória, deve ser garantido, no mínimo, o pagamento do valor principal com correção monetária. Juntou documentos (fls. 316/403). Os efeitos da liminar também foram suspensos em relação ao réu BANCO SANTANDER S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 451). O réu BANCO DO BRASIL S/A S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 454/465, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a autora não se enquadra na definição legal de superendividamento. Impugnou a gratuidade processual concedida à autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Também contestou o valor atribuído à causa, argumentando que ele deveria corresponder à totalidade do benefício econômico pretendido, que seria o somatório de todas as dívidas em discussão, e não o valor de uma única parcela. No mérito, sustentou que não há justificativa para inversão do ônus da prova e defendeu ser desnecessária a produção de prova pericial. Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou documentos (fls. 466/589). Houve réplica (fls. 590/598), acompanhada de novos documentos (fls. 599/611). Às fls. 612, deu-se ciência às partes da peça de fls. 599/611. Ademais, foi concedido prazo para especificação das provas a serem produzidas. O réu BANCO SANTANDER S/A postulou a produção de prova documental, mediante expedição de ofício à Receita Federal, além de pesquisa de bens pela ferramenta Sisbajud. O agravo de instrumento interposto pelo réu BANCO SANTANDER S/A teve seu seguimento negado por intempestividade (fls. 617/621).. Os réus BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (fls. 622/623 e 629). Manifestação da autora acerca do pedido de reconsideração da tutela de urgência (fls. 630/637). Juntou documentos (fls. 638/649). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réus BANCO DAYCOVAL S/A, para revogar a tutela provisória concedida às fls. 72/73 (fls. 650/657). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que pleiteadas não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, registro que, nos termos do art. 104-A do CDC, é na audiência de conciliação que o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento, o que foi observado pela autora. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes . Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação . Aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de nulidade acolhida. Tramitação da demanda pelo rito comum . Inobservância do rito especial da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Violação ao devido processo legal. Vício insanável . Anulação dos atos processuais desde a decisão inicial. Sentença anulada. Recurso do autor provido. Recurso do corréu banco Santander não conhecido por deserção . Recurso do corréu Banco do Brasil desprovido na parte não prejudicada. Recurso do corréu banco BMG prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016331320238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/02/2025). APELAÇÃO - Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de apresentação de plano de pagamento com a petição inicial - Providência relegada para a audiência de conciliação, conforme art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Requisitos dos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Recurso Provido - Sentença Anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016010-87 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024). A análise aprofundada sobre a configuração do superendividamento, a composição do mínimo existencial e a viabilidade final de um plano de pagamento, incluindo a necessidade de comprovação pelos demais documentos citados pelos réus, são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e serão com ele apreciadas, não sendo fundamento para a extinção prematura do feito. Afasto as preliminares de falta deinteressedeagir, pois a alegada ausência de comprovação de comprometimento ao mínimo existencial se confunde com o mérito e com ele deverá ser tratada. Rejeito a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO SANTANDER S/A , uma vez que parte da dívida que a autora pretende repactuar foi contraída junto a ele. Portanto, as partes foram indicadas de acordo com as alegações fáticas contidas na inicial, à luz da teoria da asserção. A inclusão da referida dívida em eventual repactuação se trata de questão de mérito e deve com ele ser analisada. Também rejeito as impugnações à gratuidade concedida à autora porque, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, conforme se extrai da ementa a seguir: Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em virtude do atual superendividamento da agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Decisão reformada nesse ponto. Valor da causa - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido - Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Valor irrisório - Não esclarecido o proveito econômico - Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34 .656,28 - Agravo provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001414-62.2024.8 .26.0000 Santos, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). Por conseguinte, tomando por base o plano de pagamento apresentado pela autora (fls. 258/274), altero o valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024), obedecendo ao disposto no art. 292, II, do CPC. Anote-se. Por fim, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça. Trata-se de medida excepcional, não se justificando no presente caso, uma vez que a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme preceitua o arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. A proteção aos dados sigilosos e informações bancárias das partes pode ser eficazmente assegurada por meio do cadastramento dos documentos como "sigilosos" no sistema de processo eletrônico ou mediante pedido de recadastramento, pelas partes, dos documentos que informações sigilosas ou sensíveis, restringindo-se o acesso apenas às partes e ao juízo, o que se mostra suficiente para resguardar a confidencialidade necessária. No mérito, o pedido é improcedente. A autora pretende a repactuação das dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. De outro lado, os réus sustentam que devem prevalecer os contratos firmados entre as partes. Os réus, na condição de fornecedores de serviços de natureza financeira, estão sujeitos à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297, que dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a pretensão autoral deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas inseridas pela Lei nº 14.181/2021, responsável pela criação de instrumentos para prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, com vistas à preservação do mínimo existencial para uma vida digna. Destarte, a repactuação de dívidas deve observar o trâmite previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, que estabelecem procedimento bifásico, com uma fase conciliatória (pré ou para-judicial), mediante apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, seguida, caso infrutífera a conciliação, da instauração de uma segunda fase (judicial), para revisão e integração dos contratos, culminando na elaboração de plano de pagamento judicial compulsório. No caso em apreço, não se obteve êxito na conciliação entre a autora e os réus (fls. 279), restando analisar se está evidenciada a condição de superendividamento, definido como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação", conforme art. 54-A do CDC. Do conceito acima, extraem-se requisitos de natureza subjetiva, relacionados à figura do devedor, que deve se tratar de consumidor pessoa natural que contraiu as dívidas de boa-fé; e de natureza objetiva, relacionados à demonstração de comprometimento do mínimo existencial do devedor em função das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas. A autora atende aos requisitos subjetivos, já que se trata de pessoa natural, não há indícios de má-fé e está caracterizada a relação de consumo. Contudo, há controvérsia acerca dos requisitos objetivos, razão pela qual passo à análise da configuração e do grau de endividamento do autor, a fim de verificar o comprometimento de seu mínimo existencial. Nesse sentido, registro que a regulamentação mencionada no art. 54-A do CDC foi instituída pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/23, estipulando como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00, observados os seguintes parâmetros: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. [...] Art. 4ºNão serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora a autora suscite a inaplicabilidalidade da norma regulamentadora, o decreto está em pleno vigor e ostenta presunção deconstitucionalidade, devendo ser aplicado ao presente caso. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO SOBRE MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) 3. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 5. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJ-DF 07037081520238070010 1877641, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024, grifo nosso). Esse também foi o entendimento do e. TJSP em julgamento recente, no qual o i. relator consignou que: É certo que a autora impugna a constitucionalidade do Decreto acima mencionado. No entanto, deve ser salientado que é princípio básico de hermenêutica, aquele que manda, em princípio, presumir a constitucionalidade das leis (Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Interpretação do Direito", Ed. Forense, 9a ed., 1980, p. 307; Uadi Lammêgo Bulos, "Manual de Interpretação Constitucional", Ed. Saraiva, 1997, p. 15; Fernando Osorio de Almeida Junior, "Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário", Ed. Dialética, 2002, p. 21; Ronaldo Poletti, "Controle de Constitucionalidade das Leis, Ed. Forense, 2a ed., 1995, p. 105 e seguintes). A inconstitucionalidade não se presume, mas deve resultar de manifesta ofensa à Lei Maior (STF Representação 881/MG, in RTJ 66/631, Rel. Min. Djaci Falcão e desta Corte R.J.T.J.S.P. 24/170, Rel. Des. Macedo Bittencourt, 68/121, Rel. Des. João Del Nero), o que não é o caso. Anote-se, por oportuno, que foram ajuizadas no Pretório Excelso arguições de descumprimento de preceito fundamental, impugnando o decreto em questão, com pedido de liminar suspensiva da eficácia do aludido ato normativo. Porém, o julgamento das referidas ações ainda se encontra em curso no Pretório Excelso (ADPF 1005 e 1006), de modo que subsiste sua eficácia.. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000433-89.2023.8.26.0257 Ipuã, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 29/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Autora busca repactuação de dívidas alegando superendividamento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à repactuação das dívidas, diante da alegada situação de superendividamento. Razões de Decidir O Decreto n . 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial é de R$ 600,00, excluindo dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento. A tese de inconstitucionalidade do Decreto não é acolhida por precedentes do Tribunal, que mantêm a presunção de constitucionalidade . Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empréstimos consignados devem ser excluídos do cálculo do mínimo existencial para fins de superendividamento. 2 . Ausente declaração de inconstitucionalidade, devem prevalecer as disposições do Decreto 11.150/2022. Legislação Citada: Lei nº 14.181/2021 . CDC, arts. 104-A e 104-B. Decreto 11.150/2022, art . 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000389-19.2024 .8.26.0101, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j . 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1058449-65.2023 .8.26.0506, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j . 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1006441-12.2024 .8.26.0269, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 24/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008546420238260650 Valinhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 06/07/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2025, grifei). Por essa linha de raciocínio, não há que se falar em superendividamento caso preservado o mínimo existencial de R$ 600,00, aferido por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluídos os créditos e as dívidas elencados no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. No caso concreto, a autora é casada e percebe rendimento bruto mensal na média de R$ 6.000,00 (fls. 36 e 276/278), mas não há informações acerca da renda auferida por seu cônjuge. Nada obstante, ela apontou como prova de superendividamento os empréstimos tomados junto aos réus, que perfazem a quantia mensal de R$ 3.692,20, além de despesas com cartão de crédito, que, embora não comprovadas, alegou que somam R$ 523,77 mensais. Entretanto, observa-se que, excetuado o empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil e as parcelas de cartão de crédito - não comprovadas, as dívidas arroladas pela autora se referem a créditos consignados, que se sujeitam a legislação específica e não devem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, por força do art. 4º, parágrafo único, h, do Decreto nº 11.150/2022. Além disso, a autora não apresentou qualquer comprovante da renda de seu grupo familiar, das suas despesas de subsistência e das dívidas contraídas por cartão de crédito, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez que os referidos documentos apenas poderiam ser apresentados por ela. Ainda que assim não fosse, o valor remanescente após o pagamento do emprétimo pessoal e do cartão de crédito seria de mais de R$ 3.000,00, o que supera substancialmente o valor definido para fins de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação pretendida, sendo de rigor a improcedência da demanda. A propósito: APELAÇÃO - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados - Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite - Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10071127720238260428 Paulínia, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2025, grifei). Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da parte autora Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001830-52.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024, grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A. Diante da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC.Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Promova a serventia a alteração do valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024). P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1003606-53.2025.4.01.3500

ID: 278635638

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003606-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELON DE ASSIS SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003606-53.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003606-53.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON SANTOS PASSOS e outros (4) IMPETRADO: PRÓ-REITOR(A) da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON SANTOS PASSOS, ELISTONE SOUZA BARBOZA, FABRICIO RAMOS CAVALCANTE, GEDAL TIAGO PEREIRA DA SILVA e HELON DE ASSIS SALES contra ato do PRÓ-REITOR(A) da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, objetivando que a Impetrada instaure o processo de revalidação do diploma da parte impetrante, pela via simplificada, consoante Resolução nº 01/2022 do CNE. Aduziram os Impetrantes, em síntese, que: a) protocolaram requerimento administrativo, demonstrando que se enquadra no perfil para participar da Tramitação Simplificada, mas a impetrada indeferiu o pedido, ignorando a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori; b) consideram como arbitrário o ato administrativo que desconsiderou a lista do MEC na Plataforma Carolina Bori para o enquadramento na Tramitação Simplificada de revalidação de diploma; c) a autonomia didático-científica das universidades (art. 207, CF/88) está subordinada ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), ou seja, às normas gerais em sentido amplo, como Leis, Emendas à Constituição, Medidas Provisórias e Resoluções (art. 59, CF/88); d) a Resolução nº 01/2022, a revalidação deve ser admitida em qualquer data a partir do protocolo do requerimento na universidade pública; e) da leitura do caput e do § 1º do art. 33 da Portaria nº 1.151/2023 do MEC, observa-se que a lista do MEC deve ser observada por todas as universidades no tocante à aplicação da Tramitação Simplificada; f) como o Revalida é apenas uma das vias de revalidação e a Lei nº 13.959/2019 não restringe o acesso à Tramitação Simplificada, a universidade não pode utilizá-lo como justificativa para impedir o acesso do candidato à Tramitação Simplificada; g) quanto ao periculum in mora, precisa revalidar o diploma de medicina para exercer a profissão e prover o próprio sustento e de seus familiares. A inicial foi instruída com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2168629317). Indeferida a liminar (ID 2168629317). A UFG requereu o ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, à vista da autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as Universidades, por força do art. 207 da Constituição Federal, estão tais instituições autorizadas a definir se, com relação à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, aplicam o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES n° 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou aderem ao REVALIDA; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, dispõe que os procedimentos de revalidação deverão observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada de Revalida. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1003606-64.2022.8.11.0002

ID: 335933376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003606-64.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON JAMES QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY

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PEDRO MARTINS VERAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003606-64.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003606-64.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOILSON JAMES QUEIROZ - CPF: 361.704.881-15 (RECORRENTE), PEDRO MARTINS VERAO - CPF: 045.399.151-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ITAMAR BAPTISTA BARCELOS - CPF: 629.349.291-91 (VÍTIMA), PEDRO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 942.186.921-49 (VÍTIMA), JOSE FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 785.679.121-72 (VÍTIMA), ARELI MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: 481.899.951-20 (VÍTIMA), JOSÉ GUMERCINDO DOS SANTOS RIBAS (ASSISTENTE), MAURÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), DINIZ ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDIO GOMES JUNIOR - CPF: 514.643.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDERI DE SOUZA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADERVAL JOSÉ DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS SÉRGIO ANDRÉ (TERCEIRO INTERESSADO), NORECI FERREIRA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), VALDINEI LUIZ ADEMIAS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY - CPF: 337.204.281-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 121, § 2º, II, III, IV E V, C/C ART. 29 DO CP, POR TRÊS VEZES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP PARA EXTENSÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA AO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. POSTULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS TRÊS HOMICÍDIOS. CONFIGURAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DO AGENTE. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 70 (SETENTA) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Joilson James Queiroz contra sentença que o condenou à pena de 46 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três homicídios qualificados (art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e V, c/c art. 29, por três vezes, todos do Código Penal), com fundamento na decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT. Também interpôs recurso o Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) Analisar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, para fins de anulação do julgamento; (II) verificar se a pena-base deve ser reduzida por ausência de fundamentação idônea; (III) Apurar se é possível estender os efeitos da condenação mais benéfica aplicada ao corréu Noreci Ferreira Gomes, com fundamento no art. 580 do CPP; (IV) Analisar se cabe o concurso formal impróprio entre os três homicídios qualificados, com a consequente readequação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de preclusão suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça deve ser rejeitada, pois a apelação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos é cabível na segunda fase do procedimento do Júri, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP. A decisão dos jurados está amparada por robusto conjunto probatório, que demonstra a atuação dolosa, voluntária e consciente do réu como mandante das execuções, inclusive com ordens diretas para o afogamento das vítimas, não se tratando de decisão dissociada das provas dos autos. As quatro qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa das vítimas e para assegurar a impunidade de outro crime) foram comprovadas por depoimentos convergentes e pelas circunstâncias da execução das vítimas. A pena-base foi fixada com elevação justificada pela existência de maus antecedentes, conforme art. 59 do CP, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade ou desproporcionalidade. A extensão dos efeitos da sentença proferida em favor do corréu Noreci Ferreira Gomes não é possível, ante a existência de circunstâncias subjetivas e processuais distintas, tais como o longo período de fuga do apelante e seus antecedentes penais desfavoráveis. O pedido do Ministério Público deve ser acolhido, pois ficou caracterizado o concurso formal impróprio, com dolo autônomo e individualizado em relação a cada uma das três vítimas, sendo inaplicável a continuidade delitiva. Reconhecido o concurso formal impróprio, a pena foi redimensionada para 70 (setenta) anos de reclusão, mediante cúmulo material das penas cominadas a cada homicídio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público provido. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando se revelar manifestamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorre quando fundada em versão plausível amparada no conjunto probatório. A existência de maus antecedentes justifica a majoração da pena-base, desde que não utilizados para configurar reincidência, mesmo que se refiram a fato posterior ao crime julgado. A extensão de decisão penal mais benéfica a corréu exige identidade fático-processual e inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal. Verificado o desígnio autônomo do agente para a prática de cada homicídio, impõe-se o reconhecimento do concurso formal impróprio, com aplicação do cúmulo material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 61, II, “b”, “c”, “d”; 62, III; 70, parte final; 71; 121, § 2º, II, III, IV e V; CPP, arts. 580 e 593, III, “d”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 1632897/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 16.06.2020; STJ, PExt no AgRg no HC 776112/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.12.2022; TJMT, N.U 1000170-92.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1001179-76.2023.8.11.0029, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 08.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Joilson James Queiroz em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 46 (quarenta e seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e V, c/c art. 29, por três vezes, todos do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 214884685), o apelante pleiteia a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, argumentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, bem como, pela ausência de provas das qualificadoras imputadas. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no patamar mínimo previsto em abstrato, ou, alternativamente, a aplicação do art. 580 do CPP, com extensão dos efeitos da sentença proferida em favor do corréu Noreci Ferreira Gomes, que teria sido condenado a 25 anos de reclusão por conduta fático-processual semelhante. Por outro lado, o Ministério Público, em sede de razões recursais (ID. 207639785), insurge-se em relação ao quantum da reprimenda imposta, requerendo o reconhecimento do concurso formal impróprio ou imperfeito entre os homicídios qualificados, nos moldes do art. 70, parte final, do Código Penal, sob o argumento de que houve desígnios autônomos e vontade deliberada de praticar cada um dos crimes, não sendo cabível a exasperação única da pena como se derivassem de um mesmo contexto de ação unívoca. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado pugnou pelo desprovimento do recurso da Defesa (ID. 218651164). A Defesa, em sede de contrarrazões, requereu o desprovimento do recurso ministerial (id. 207639788). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da ocorrência da preclusão consumativa. No mérito, opinou pelo desprovimento do recurso interposto pelo apelante e pelo provimento do recurso interposto pelo Parquet (ID. 227993164). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO APELO Em sede de parecer, a Procuradoria Geral de Justiça suscita preliminar de não conhecimento do apelo interposto por Joilson James Queiroz, ao argumento de que este autor ajuizou recursoem sentido estrito em face da decisão de pronúncia que os encaminhou aojulgamentopelo Egrégio Tribunal do Júri, ocasião em que este Sodalício já se posicionou sobre a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, bem como, reconheceu a pertinência das qualificadoras. Logo, no seu entender, a matéria de fato foi reeditada na vertente apelação desta feita sob o viés argumentativo de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos, já foi exaustivamente debatida e decidida, tendo-se operado a preclusão judicial ou pro judicato, a obstar a prolação de nova decisão sobre a mesma questão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Não obstante os argumentos apresentados, entendo que a preliminar não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. De início, é importante destacar que os processos relacionados à competência do Tribunal do Júri, de natureza predominantemente criminal, seguem um rito escalonado, composto por duas fases principais e distintas. Esse modelo visa assegurar a regularidade do processo e evitar que qualquer acusação seja automaticamente submetida ao julgamento de um corpo de jurados, cuja decisão é orientada pela íntima convicção. A primeira etapa, presidida por um juiz togado, limita-se a verificar a admissibilidade da acusação, mediante análise precária e superficial das provas, com o objetivo de aferir a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ou participação, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. Nesse momento, os “indícios suficientes” devem ser compreendidos como um princípio de prova capaz de situar o réu no contexto criminoso, mesmo que de maneira não plenamente segura, mas o bastante para submetê-lo ao crivo de seus pares, a quem compete sanar eventuais controvérsias. (TJ-MT 00101585420138110042 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 11/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/04/2022) Nesse contexto, é consabido que a sentença de pronúncia não representa um juízo definitivo de culpabilidade, mas apenas autoriza o prosseguimento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para a análise exauriente dos fatos e provas. Assim, a decisão de pronúncia e os eventuais recursos interpostos contra ela, como o recurso em sentido estrito, não têm como finalidade o esgotamento da matéria probatória. Isso porque, tanto o magistrado sumariante quanto o Tribunal, ao examinarem tais recursos, devem restringir-se à análise da admissibilidade da acusação, sem aprofundar-se na análise das provas, a qual incumbirá ao juiz natural da causa, qual seja, o Colendo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, após a colheita probatória em Plenário, na segunda etapa do procedimento bifásico, denominada judicium causae. Como mencionado, a segunda etapa, conduzida perante o Tribunal do Júri, é responsável pela análise integral e definitiva das provas, ficando a cargo do Conselho de Sentença a decisão sobre a culpabilidade ou inocência do réu, com base na íntima convicção dos jurados. Assim, a verificação de eventual incompatibilidade entre o veredicto dos jurados e as provas constantes nos autos é uma atribuição exclusiva dessa fase, sendo realizada por meio de recurso de apelação, conforme o disposto no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Não se trata de reexaminar uma questão já decidida em recurso anteriormente interposto, mas sim de avaliar, de maneira mais aprofundada e em cognição exauriente, se a decisão dos jurados está em conformidade com as provas constantes nos autos. Sobre o tema, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Não há que se falar não conhecimento do recurso, ao argumento de que a matéria aqui apresentada já foi analisada em recurso em sentido estrito anteriormente interposto pelo apelante, eis que a decisão de pronúncia analisa indícios de provas acerca da existência de autoria delitiva e não a sua comprovação indene de dúvidas, porquanto compete ao Tribunal do Júri dirimir as referidas questões. Logo, não há reanalise de questão já decidida, e sim verificação em sede de cognição exauriente se o veredicto dos jurados conversa com as provas constantes nos autos” (N.U 0001724-02.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2024, publicado no DJE 27/03/2024) “O recurso em sentido estrito analisa indícios de provas acerca da existência de autoria delitiva e não a sua comprovação indene de dúvidas, eis que compete ao Tribunal do Júri dirimir as referidas questões, não havendo, portanto, que se falar em preclusão consumativa o simples fato de o recurso ter mantido a sentença de pronúncia em relação à existência de indícios de autoria delitiva” (N.U 0015551-91.2012.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Ademais, a alegação ministerial de preclusão judicial não se sustenta à luz da sistemática processual penal e do princípio do duplo grau de jurisdição. A existência de decisão anterior em recurso em sentido estrito não impede que o Tribunal examine, em sede de apelação, a regularidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sobretudo quando se alega que o veredicto é manifestamente contrário às provas. O reconhecimento da admissibilidade da acusação não equivale à análise definitiva da procedência das imputações, razão pela qual a tese de preclusão não se compatibiliza com o rito bifásico que rege os crimes dolosos contra a vida. Por fim, é importante registrar que acolher a preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça implicaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como, ao princípio da paridade de armas, na medida em que limitaria de forma desproporcional o direito da defesa de recorrer contra eventuais equívocos do Conselho de Sentença, prerrogativa essa que não encontra restrição equivalente para a acusação. Com base nestas considerações, rejeito a preliminar arguida pela acusação. MÉRITO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, bem como, a tempestividade. Infere-se da peça acusatória que: “(...) no dia 20 de março de 2004, por volta das 15:00 horas, na Fazenda São João, localizada na BR 364, entre o município de Várzea Grande e Jangada, CARLOS SÉRGIO ANDRÉ, vulgo “PEZÃO”; EDINHO; VALDINEI, PARAIBA, TOCANGUIRA e EVANDRO, todos empregados da fazenda e responsáveis pela segurança do local, saíram, como de costume, para fazerem a fiscalização das represas de peixes, utilizando um veículo Saveiro de cor banca (apreendida às fls. 77). Vale dizer que todos os empregados portavam arma de fogo (EDINHO, pistola 380; VALDINEI carabina, calibre 38; PARAÍBA, espingarda, calibre 22; TOCANGUIRA, espingarda calibre 12; e, EVANDRO, revólver, calibre 38), com exceção de CARLOS SÉRGIO ANDRÉ, vulgo “PEZÃO”, que estava na função de “segurança” apenas provisoriamente e utilizava uma lanterna para tanto, sendo certo que foi inicialmente contratado para exercer a função de motorista. A fiscalização nas represas de psicultura normalmente se estendia até por volta das 21:00 horas, quando os seguranças retornavam à sede da fazenda. Assim, ao chegarem a uma das últimas represas, por volta das 20:00 horas, o grupo de empregados se dividiu em dois, cada qual indo para um lado da represa. O primeiro formado por: CARLOS SÉRGIO ANDRÉ, vulgo “PEZÃO”, EDINHO e TOCANGUIRA e o segundo formado por: VALDINEI, PARAÍBA e EVANDRO, oportunidade na qual o segundo grupo localizou as vítimas pescando na represa, efetuando, então, de surpresa, disparos de arma de fogo contra as mesmas, tendo agidos imbuídos de animus necandi e em comunhão de ações e desígnios, restando certo que uma das vítimas (ITAMAR) foi atingida fatalmente e outra na região do abdômen. Ao ouvirem os sons de disparos de arma de fogo, o primeiro grupo de seguranças foi na direção do segundo para verificar o que havia ocorrido. Quando estavam todos juntos e com as vítimas, até aquele momento sobreviventes, já dominadas, sob a mira de armas de fogo e amarradas nas mãos e pés, uma às outras, EDINHO telefonou para JOILSON, um dos administradores da fazenda e irmão de JUNIOR, genro do proprietário, João Arcanjo, narrando o ocorrido. EDINHO, se referindo ao episódio, disse “MATAMOS UMA CAPIVARA!!! E TEM TRÊS AMARRADAS, SE QUISER TRÁS UMA FACA PARA TIRAR O COURO!!!” Ao tomar conhecimento dos fatos JOILSON dirigiu-se até o local, lá chegando por volta das 21h00m em companhia do NORECI FERREIRA GOMES, vulgo "CAPITÃO DO MATO", em uma caminhonete da marca Mitsubishi. Nesse momento JOILSON decidiu mandar afogar as vítimas (Areli, José e Pedro), dizendo “JÁ QUE UM ESTÁ MORTO, TEMOS QUE MATAR OS OUTROS PARA NÃO DEIXAR PISTA”. A macabra e impiedosa ordem dada foi imediatamente cumprida por todos os demais denunciados, inclusive o recém-chegado Noreci, vulgo Capitão do Mato, à exceção de Carlos Sérgio André, vulgo Pezão, os quais amarraram todos os três juntos (Areli, José e Pedro), ainda vivos, e os jogaram na lagoa, sem darem ouvidos aos gritos das mesmas, que clamavam por suas vidas. Passado algum tempo e após tentativas de saírem da água, quando eram impedidas pelos denunciados EVANDRO e ALDERI, as vítimas foram retiradas da água quando todos já estavam mortos. Após a constatação dos óbitos, visando ocultar os cadáveres, os “seguranças”, ora denunciados, colocaram os corpos das vítimas no veículo Saveiro, o qual foi conduzido por CARLOS SÉRGIO ANDRÉ, vulgo “PEZÃO”, acompanhado, na cabine, por PARAÍBA e seguiram rumo a uma estrada de terra, sendo seguidos pela caminhonete de JOILSON, ocasião em que PARAÍBA, VALDINEI, TOCANGUIRA e EDINHO dispensaram o primeiro corpo. Andaram mais um pouco e outro corpo foi jogado na beira da estrada, assim procedendo até que os dois últimos corpos foram jogados à margem da estrada. Registre-se, ainda, que Itamar, morto a tiro, foi vitimado por um ataque de surpresa por parte de VALDINEI, ADERVAL (PARAÍBA) e EVANDRO DE TAL, incidindo estes, portanto, na qualificadora do uso do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Por seu turno, todos os denunciados, cumprindo a ordem dada por JOILSON, à exceção de CARLOS (PEZÃO), ao espancarem as vítimas Pedro, José e Areli, causando-lhes os ferimentos descritos pelos exames necroscópicos de fls.155/159 (Areli), fis.160/164 (José) e fls.166/170 (Pedro), quando já se encontravam dominadas, amarradas e sob mira de armas de fogo, jogando-as na lagoa para que morressem afogadas, incidiram nas qualificadoras de emprego de meio cruel, por causarem às vítimas sofrimento além do necessário, e do uso do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Urge consignar que os homicídios contra as vítimas Pedro, José e Areli, foram praticados para assegurar a impunidade do crime praticado contra ltamar, incidindo seus autores, JOILSON (mandante) e os executores ADERVAL (Paraíba), EDIO (Edinho), ALDERI (Tocanguira), NORECI (Capitão do Mato), VALDINEI (Nei) e EVANDRO (Negão), na qualificadora da conexão, prevista pelo inciso V, § 2°do art. 121 do CP. Por fim, ressai nítida dos autos a existência de uma associação entre todos os denunciados para o fim do cometimento de crimes de lesão corporal e mesmo de homicídio contra qualquer pessoa, até mesmo empregados da fazenda que pescasse nos tanques destinados à psicultura, sendo que, quem ousasse fazê-lo, era brutalmente espancado e, depois, era lhe aplicado uma “salmora”. (id. 155439675)” De proêmio, convém registrar que, em observância ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Júri, consagrado no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, a decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada, somente se admitindo a cassação ou anulação quando manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP), ou seja, quando totalmente divorciada do conjunto probatório. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que: “a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento” (AgRg no AREsp 1632897/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020). No caso em apreço, ao contrário do que manifestado pela defesa, a decisão exarada pelo Conselho de Sentença não está desamparada de elementos probatórios, ao revés, há expressivo acervo fático a subsidiá-la, em especial pelo Boletim de Ocorrência (Id. 155439393 – Pág. 18/20), pela Certidões de Óbito (Id. 155439395 – Pág. 31/39), pelo Laudo Pericial nº 02-06-001741/2004 (Id. 155439396 – Pág. 18/30), pelos laudos de necropsia das vítimas (id. 155439396 – 31/51), pelos relatórios policiais (id. 155439397 - pág. 20/29, 32/37), além da prova oral produzida. O apelante não foi ouvido na fase extrajudicial, uma vez que se encontrava foragido. Em plenário, o apelante Joilson James Queiroz, negou a prática delitiva, alegando que não trabalhava na Fazenda São João, embora a frequentasse eventualmente, em razão de seu irmão ser genro do proprietário. Afirmou que, na data dos fatos, teria recebido uma ligação do senhor Edinho, que lhe comunicou haver abatido uma capivara e solicitado ajuda para retirar o couro do animal, considerando que costumava caçar na região e possuía experiência com esse tipo de atividade. Relatou que, ao chegar ao local indicado, deparou-se com todas as vítimas já mortas e com um ambiente de tensão, momento em que foi abordado pelos corréus, os quais lhe exigiram dinheiro para facilitar a fuga. Declarou que recusou entregar qualquer quantia, mas que, diante do receio por sua própria vida, sentiu-se pressionado a acompanhar o grupo no descarte dos corpos, temendo sofrer represálias caso se recusasse. Por fim, afirmou que sua participação não foi voluntária, acrescentando que utilizou, por dezoito anos, o nome José Eli Queiroz e, ao ser questionado sobre eventual solicitação de óleo diesel e pneu ao senhor Sebastião Ventura, respondeu não se recordar. Em sede extrajudicial, a testemunha Sebastião Ventura da Silva, declarou que na madrugada do dia 21 de março de 2004, foi acordada por JOILSON, irmão de JÚNIOR, genro de João Arcanjo Ribeiro, o qual lhe perguntou se havia óleo diesel disponível, momento que informou que não teria, explicando que o combustível havia sido colocado no trator. Relatou ainda, que o apelante Joilson era uma das poucas pessoas que possuíam as chaves dos cadeados que trancavam os acessos da fazenda, junto com outros funcionários. Vejamos o depoimento: “(...) Que no Sábado dia 20/03/2004 saíram da sede da fazenda "EDINHO, PARAÍBA, VALDINEI, TOCANGUIRA e EVANDRO para fazer a ronda de rotina; Que depoente achou estranho que nesse dia os indivíduos citados não retornaram no horário de costume, sendo que só retornaram no Domingo dia 21/03/2002 por volta das 04:00hs da manhã; Que o depoente foi acordado por "JOILSON", irmão de JÚNIOR, genro de João Arcanjo Ribeiro; Que JOILSON perguntou ao depoente: " BASTIÃO TEM ÓLEO DIESEL?" e o depoente respondeu: " NÃO TEM ÓLEO, O ÓLEO EU COLOQUEI NO TRATOR"(...); Que nesse momento o depoente ouviu vozes no barracão que fica próximo das casas onde os empregados moram; (...) Que o depoente achou estranho o JOILSON estar esse horário na fazenda São João sendo que o mesmo mora na fazenda OÁSIS que fica á 70 KM (setenta quilômetros) de Cuiabá na BR 163, sentido Serra de São Vicente; Que JOILSON estava em uma caminhonete MITISUBISH de cor chumbo; Que JOILSON não costuma frequentar a fazenda esse horário, causando com isso muita estranheza ao depoente; Que a fazenda SÃO JOÃO tem duas entradas, uma fica na BR 364 e a outra entrada fica na Passagem da Conceição; Que as duas entradas que dá acesso a fazenda fica trancada no cadeado; Que quem possui as chaves dos cadeados são as pessoas de JOILSON, JÚNIOR, EDINHO, PARAÍBA, VALDINEI, TOCANGUIRA e EVANDRO;(...) Que após a ida dos policiais na referida fazenda o depoente desconfiou que algo de estranho aconteceu na madrugada do dia 20 para o dia 21 na fazenda pois a presença do JOILSON fora de hora na fazenda, causou muita estranheza ao depoente , e também a ida dos segurança para Cuiabá retornado como de costume, deixando a fazenda sem nenhum SEGURANÇA; (...) que se depoente ou qualquer outro empregado forem pegos pescando na ferida fazenda iria levar" UMA SALMORA", ou seja uma SURRA, pois eram ameaçados constantemente de morte.(sic) (155439394 - Pag. 32/35) Em juízo, o corréu Carlos Sérgio André, “vulgo pezão”, afirmou que na data dos fatos integrava a equipe de segurança encarregada de realizar rondas nas represas localizadas na propriedade rural denominada Fazenda São João, o qual relatou que entre os integrantes do grupo era o único que não possuía arma de fogo. Declarou que, a equipe foi dividida em dois grupos, sendo um composto por ele, Édio Gomes Júnior e Alderi de Souza Ferreira (conhecido como Tocanguira), e o outro pelos réus Valdinei Luiz Ademias da Silva, Evandro (vulgo Negão) e Aderval José dos Santos (vulgo Paraíba), os quais passaram a patrulhar áreas opostas da propriedade. Afirmou que, durante a ronda, ouviu disparos de arma de fogo vindos da direção onde se encontrava o outro grupo, razão pela qual se dirigiu até o local com seus companheiros e ao chegar no local encontrou a vítima Itamar já sem vida, enquanto Pedro, José e Areli estavam amarrados e sob ameaça, rendidos pelos demais acusados. Acrescentou que, diante da morte de Itamar, Édio ou Valdinei teria feito uma ligação para o corréu Joilson, então gerente da fazenda, a fim de receber instruções sobre como proceder, que nesse momento o apelante compareceu ao local acompanhado de Noreci e, ao tomar ciência dos fatos, ordenou que os sobreviventes fossem afogados, o que teria sido cumprido pelos presentes. Por fim, declarou que, após a execução, Édio buscou um veículo VW Saveiro, onde os corpos das quatro vítimas foram colocados e, posteriormente, descartados à margem da estrada situada fora dos limites da Fazenda São João. O corréu Aderval José dos Santos, “vulgo Paraíba”, em juízo, apresentou versão semelhante àquela prestada pelo corréu Carlos Sérgio André, afirmando que também integrava a equipe de segurança responsável por realizar rondas nas represas da Fazenda São João, na data dos fatos. Informou que, durante a ronda, os integrantes de seu grupo encontraram quatro pessoas pescando na represa e, embora tivesse sido combinado que, em caso de necessidade, os disparos seriam efetuados para o alto, duas das vítimas acabaram sendo atingidas, sendo que uma delas, o senhor Itamar, veio a óbito em razão dos ferimentos. Acrescentou que, ao ouvirem os disparos, os réus Carlos, Alderi e Édio se deslocaram até o local, onde amarraram as vítimas sobreviventes. Relatou ainda, que Édio, ao tomar ciência da morte de Itamar, entrou em contato com o apelante, gerente da fazenda, utilizando linguagem codificada para informá-lo da situação, dizendo que havia uma capivara morta e três amarradas, solicitando que levasse a faca, e cerca de uma hora e meia depois, o apelante teria chegado ao local acompanhado do corréu Noreci. Esclareceu que, nesse momento, Édio teria consultado Joilson sobre o que fazer com as vítimas, ocasião em que ambos teriam decidido que Pedro, José e Areli deveriam ser mortos por afogamento, a fim de evitar que testemunhas revelassem o homicídio ocorrido. Por fim, afirmou que foi o próprio Joilson quem determinou o trajeto a ser seguido para a desova e que ele seria o responsável por assegurar a proteção dos participantes da ação criminosa. Durante o julgamento realizado em 17/11/2010, em plenário do Tribunal do Júri, o corréu Noreci Ferreira Gomes, “vulgo capitão do mato”, declarou que, à época dos fatos, não trabalhava na Fazenda São João, tendo ido ao local apenas como acompanhante do apelante Joilson, que o teria convidado sob o pretexto de retirar o couro de algumas capivaras. Informou que, ao chegar à propriedade rural, deparou-se com dois pescadores já mortos e outros dois amarrados, ocasião em que o apelante Joilson teria determinado ao corréu “Edinho” que finalizasse a ação criminosa e providenciasse a retirada dos corpos da fazenda. Afirmou que não presenciou diretamente a morte das demais vítimas, pois teria retornado ao veículo, contudo, mesmo à distância, conseguia visualizar o apelante e “Edinho” ordenando que as vítimas fossem afogadas, sendo possível, inclusive, ouvir os pedidos de socorro emitidos por elas. Por fim, acrescentou que os corpos das vítimas foram colocados na carroceria de uma caminhonete Saveiro e transportados por uma estrada que passa em frente à fazenda. Durante o julgamento realizado em 17/11/2010, em plenário do Tribunal do Júri, o corréu Valdinei Luiz Ademias da Silva afirmou que, à época dos fatos, integrava a equipe de segurança da Fazenda São João, responsável por realizar rondas nas lagoas da propriedade, e que, no dia do ocorrido, os envolvidos foram divididos em duas equipes, as quais, durante as rondas, constataram a presença das vítimas e ordenaram que parassem, momento em que ocorreram disparos de arma de fogo. Declarou que uma das vítimas foi atingida fatalmente, enquanto outra, embora ferida na região abdominal, permaneceu consciente, e que ambas foram amarradas pelos autores, sendo que, diante da situação, Édio entrou em contato telefônico com Joilson, gerente da fazenda à época, para que este decidisse o que deveria ser feito, tendo dito, durante a ligação, que “as capivaras já estavam amarradas”, ocasião em que, após certo tempo, chegaram ao local o apelante Joilson e o corréu Noreci. Afirmou que, ambos determinaram que as vítimas amarradas fossem lançadas na represa para que morressem afogadas e, diante da resistência delas, Joilson ordenou aos corréus Alderi, Aderval e Evandro que interviessem e as afundassem, o que foi cumprido e resultou na morte das vítimas, acrescentando que chegou a receber ordem direta do apelante para entrar na água e garantir a morte de uma das vítimas que “não queria morrer”, mas recusou-se a obedecer. Por fim, afirmou que, os corpos foram colocados na carroceria de um veículo Saveiro e descartados às margens de uma estrada de terra que passa em frente à Fazenda São João, tudo com a participação de todos os envolvidos. Em plenário, a testemunha Bento Bortoloti Delgado, escrivão da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), afirmou que, após o desaparecimento de quatro pessoas no dia 20, seus corpos foram encontrados entre os dias 21 e 22, o que deu início à investigação conduzida pela especializada. Durante as diligências, apurou-se que Nildo, irmão de um dos envolvidos, informou que seu irmão havia confessado o assassinato de uma das vítimas por disparo de arma de fogo, enquanto as outras três teriam sido afogadas. Declarou que, posteriormente, o réu conhecido como Paraíba apresentou-se espontaneamente na delegacia e revelou que o apelante Joílson, identificado como gerente da fazenda à época, havia sido contatado por Edinho logo após o homicídio do primeiro indivíduo, ocasião em que, utilizando um código previamente estabelecido entre os envolvidos, este comunicou que havia “uma capivara morta e três amarradas”, expressão usada para se referir às vítimas. Relatou ainda, que, o apelante Joílson compareceu ao local aproximadamente duas horas após a ligação, com o veículo de Aderval, momento em que teria determinado a execução das demais vítimas, com o objetivo de eliminar quaisquer vestígios do crime, sendo que as vítimas, ainda amarradas, foram afogadas com violência, e os corpos transportados em uma caminhonete até serem descartados em pontos distintos da estrada. Por fim, afirmou que Joílson ordenou que cada corpo fosse deixado a uma distância aproximada de um quilômetro do outro, tendo como motivação o receio de que os sobreviventes pudessem denunciar os autores, ressaltando que, segundo apurado, atos de violência contra invasores da fazenda eram práticas recorrentes e que o apelante exercia nítida posição de liderança sobre os demais envolvidos. Esse é o contexto probatório retratado nos autos. RECURSO DA DEFESA A defesa pleiteia a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, argumentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, e que as qualificadoras admitidas pelo conselho de sentença não se acham comprovados nos autos. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no patamar mínimo previsto em abstrato, ou, alternativamente, a aplicação do art. 580 do CPP, com extensão dos efeitos da sentença proferida em favor do corréu Noreci Ferreira Gomes, que teria sido condenado a 25 anos de reclusão por conduta fático-processual semelhante. Assim sendo, verifica-se que, ao revés do que foi sustentado pela defesa, há elementos probatórios consistentes, demonstrando que o apelante determinou a morte das vítimas, assumindo posição de comando nas ações executadas pelos demais corréus. Os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam, de forma clara, a atuação dolosa, consciente e voluntária do apelante na prática dos homicídios qualificados, revelando, ainda, o domínio sobre os fatos e sua participação direta nas decisões que culminaram com a execução das vítimas. O Tribunal do Júri acolheu a versão de que o apelante, ao ser informado sobre a morte de uma das vítimas, compareceu ao local dos fatos, assumiu o controle da situação e, de forma deliberada, determinou a execução das demais vítimas, as quais estavam rendidas e amarradas, afastando-se, com isso, qualquer alegação de coação moral irresistível ou de participação não voluntária. A atuação do recorrente não foi pautada por medo, impulso ou instinto de autopreservação, mas por vontade livre e consciente de eliminar testemunhas, o que foi corroborado de forma uníssona pelos demais corréus e pelas provas produzidas em juízo, refutando por completo a tese defensiva de ausência de dolo ou de mera colaboração forçada. A análise da dinâmica dos fatos, aliada às declarações das testemunhas oculares, bem como, ao conjunto probatório constante nos autos, confirma a autoria dos homicídios por parte do réu, afastando qualquer dúvida razoável sobre os elementos materiais e subjetivos do tipo penal. No tocante à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, II, do CP), verifica-se que o acervo probatório colhido, em especial os depoimentos prestados pelos corréus e testemunhas, permite concluir que a execução das vítimas decorreu do propósito deliberado de ocultar o homicídio previamente consumado, além de evitar a responsabilização penal dos autores, sendo motivada exclusivamente pelo receio de que as vítimas sobreviventes denunciassem o crime às autoridades, o que demonstra ausência absoluta de justificativa moral ou social para o desfecho letal. Quanto à qualificadora do emprego de meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP), igualmente se mostra caracterizada, uma vez que as vítimas sobreviventes foram lançadas à represa ainda com as mãos amarradas, tendo sido afogadas de forma violenta, em ato que lhes causou intenso sofrimento físico e psicológico. Conforme declarado por corréus e registrado nos autos, algumas vítimas clamavam por socorro antes de submergirem, o que evidencia a natureza atroz e desumana do método empregado para ceifar suas vidas. Em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas (art. 121, § 2º, IV, do CP), restou igualmente comprovado que a execução foi praticada de forma a impedir qualquer reação por parte das vítimas, que se encontravam rendidas, desarmadas e fisicamente imobilizadas por amarras. A condição de vulnerabilidade absoluta das vítimas inviabilizou qualquer possibilidade de resistência, configurando o emprego de recurso que dificultou, ou até mesmo impossibilitou, a sua defesa. Por fim, no que se refere à qualificadora para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (art. 121, § 2º, V, do CP), verifica-se que os homicídios das três vítimas sobreviventes foram cometidos com o propósito evidente de garantir a impunidade do crime previamente praticado contra a primeira vítima. O conjunto probatório demonstra que a eliminação dos sobreviventes foi deliberadamente ordenada com o intuito de impedir que os fatos fossem levados ao conhecimento das autoridades, assegurando o silenciamento das testemunhas e dificultando qualquer apuração oficial, circunstância que evidencia o dolo específico necessário à incidência da referida qualificadora. Como já mencionado, a decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos, o que não se vislumbra no caso presente. Havendo versões contraditórias e uma sendo a escolhida, há que se respeitar a manifestação soberana do Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa, previsto constitucionalmente. Em sendo assim, coexistindo teses opostas e havendo coerência na escolha de uma delas pelo Júri Popular, é vedado ao Tribunal ad quem cassar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofender o princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se depreende do Enunciado n.º 13 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. Nesse contexto, nota-se que a decisão do Conselho de Sentença está amparada pelas provas dos autos e, portanto, não há que se cogitar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. Conclusivamente, entendo que a decisão dos jurados, está baseada em prova contida nos autos, de maneira que não há que se falar em submissão do apelante a novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Subsidiariamente, a Defesa do apelante pleiteia a retificação da dosimetria pena, sob o fundamento de ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Para a adequada análise dos fatos, transcrevo o teor da sentença, na parte que interessa: “(...) A culpabilidade é natural do tipo; o réu registra antecedentes maculados, consubstanciado na condenação registrada na ação penal n°. 0001072-49.2022.8.01.0001, tendo operado o trânsito em julgado em 11/07/2022; não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado; os motivos e as circunstâncias dos delitos já figuram como qualificadoras e não poderão ser sopesadas nesta fase de dosimetria; as consequências dos delitos são as ordinárias do tipo penal; os comportamentos das vítimas não justificam a desproporcional reação que culminou nas práticas criminosas. Assim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, consistente em maus antecedentes, caracterizado por uma condenação definitiva, fixo a pena basilar em 14 (quatorze) anos de reclusão. (...) (sic) (id. 207639757)” A sentença apresentou fundamentação suficiente e objetiva para justificar a elevação da pena-base, com base nos critérios do art. 59 do Código Penal, ao reconhecer a existência de maus antecedentes em razão de condenação penal transitada em julgado antes da prolação da sentença ora impugnada, embora os fatos daquela condenação sejam posteriores aos ora analisados. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a condenação definitiva anterior à sentença, ainda que se refira a fato ocorrido posteriormente ao crime julgado, pode ser validamente considerada como circunstância judicial negativa, apta a caracterizar maus antecedentes, desde que não usada para configurar reincidência, como no presente caso. A majoração da pena-base em 02 (dois) anos, sobre o mínimo legal de 12 (doze) anos, correspondente à fração de 1/6 (um sexto), mostra-se proporcional, moderada e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais para o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Desse modo, não há nulidade ou desproporcionalidade na dosimetria fixada, razão pela qual não merece acolhimento o pedido subsidiário da Defesa quanto à redução da pena-base. Quanto ao pedido subsidiário da defesa, requerendo a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, com a extensão dos efeitos da sentença proferida em favor do corréu Noreci Ferreira Gomes, condenado na Ação Penal n. 09/2004 à pena de 25 anos de reclusão, sob alegação de similitude fático-processual, não merece acolhimento. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão de decisão favorável a corréu é admitida apenas quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal e os réus se encontrem em idêntica situação fático-processual, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, na Ação Penal n. 09/2004, a condenação de Noreci Ferreira Gomes, foi fundamentada em critérios de política criminal e em circunstâncias subjetivas favoráveis, como a constituição de família, profissão definida e mudança de conduta, o que permitiu a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para o aumento da pena pelo crime continuado. Vejamos: “(...) Considerando que foram três os crimes dolosos contra a vida, cometidos nas mesas circunstâncias de tempo, modo, meios de execução e finalidade, por medida de política criminal e tão somente por este motivo; considerando que hoje o acusado tem família, profissão definida e uma outra maneira de vida, acrescento à pena de quinze anos encontrada para o primeiro homicídio, da fração de dois terços, sendo esta a maior fração cominada pelo Direito Penal aos casos de concurso de crimes. Encontro a pena total de vinte e cinco (25) anos de reclusão, que transformo em definitiva, ante a ausência de outras causas e circunstâncias modificadoras. Para a ocultação, estabeleço a pena base em um (01) ano e dois (02) meses de reclusão e quinze (15) dias multa. Não há circunstâncias legais a serem consideradas. Acrescento a fração de um terço, em virtude da continuidade delitiva, considerando que foram quatro as vítimas deste crime. Encontro a pena definitiva de um (01) ano, seis (06) meses e vinte (20) dias de reclusão e vinte (20) dias-multa. Para o crime de associação encontro a pena base no mínimo legal de um (01) ano de reclusão. Não há circunstâncias legais a serem consideradas. Idem quanto às causas de diminuição e aumento. (...) (sic) (Ação Penal 09/2004, Código 66767 – Primeira Vara Criminal de Várzea Grande) De modo diverso, a sentença imposta ao apelante majorou a pena com base em elementos significativamente mais gravosos, como a motivação desproporcional dos homicídios, os antecedentes criminais desfavoráveis e a forma de execução dos crimes. Com fundamento no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, o juízo de origem aplicou a fração máxima de aumento, o dobro, fixando, ao final, a pena definitiva em 46 anos de reclusão. Acrescente-se que o apelante permaneceu foragido por 18 anos, período em que se mudou para o Estado do Acre, passou a frequentar uma igreja e construiu nova vida, utilizando nome falso e ocultando deliberadamente sua verdadeira identidade. Em plenário, ao ser interrogado durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, reconheceu que não estava sendo ameaçado e admitiu que decidiu aguardar o decurso de 20 anos para retornar ao Estado de Mato Grosso, acreditando que, ao fim desse período, o crime estaria prescrito. Essa conduta evidencia o propósito consciente de evadir-se da persecução penal e demonstra uma trajetória processual e comportamental que se distancia radicalmente daquela atribuída ao corréu, cuja redução de pena decorreu de elementos favoráveis de reintegração social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao firmar que a extensão de efeitos benéficos de sentença depende de identidade de fundamentos e da inexistência de elementos pessoais que justifiquem distinção: "Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação." (STJ, PExt no AgRg no HC 776112/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 14/04/2023) Diante disso, não há respaldo legal para o acolhimento do pleito da defesa, tendo em vista a ausência de paridade entre os elementos que embasaram a dosimetria da pena aplicada aos réus. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O parquet requer o reconhecimento do concurso formal impróprio ou imperfeito entre os homicídios qualificados, nos moldes do art. 70, caput, parte final, do Código Penal, sob o argumento de que houve desígnios autônomos e vontade deliberada de praticar cada um dos crimes, não sendo cabível a exasperação única da pena como se derivassem de um mesmo contexto de ação unívoca. Razão lhe assiste. No caso em tela, embora o juiz a quo tenha aplicado a regra da continuidade delitiva, entendo que deve incidir a regra do concurso formal impróprio. No concurso formal impróprio (ou imperfeito), a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos, ou seja, o agente almeja a produção de todos os resultados. Conforme o doutrinador Cleber Masson, o concurso formal impróprio ou imperfeito, previsto na parte final do art. 70 do Código Penal, ocorre quando o agente, mediante uma única conduta, prática dois ou mais crimes, com desígnios autônomos, ou seja, com intenção dolosa e distinta em relação a cada resultado. Ainda que a ação seja una, a vontade do agente se dirige a múltiplas vítimas ou bens jurídicos, tornando incabível a exasperação da pena, aplicando-se, nesse caso, a regra do cúmulo material (MASSON, Cleber, Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 19ª Edição 2025, p.628). Por outro lado, a continuidade delitiva, disciplinada no art. 71, caput, do Código Penal, pressupõe a pluralidade de condutas que resultam em crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias análogas. Trata-se de ficção jurídica favorável ao réu, que permite o tratamento penal mais benéfico, aplicando-se uma só das penas, aumentada de um sexto até dois terços, como se os delitos posteriores fossem mera continuação do primeiro (MASSON, Cleber, Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 19ª Edição 2025, p.629). O art. 70, caput, do Código Penal prevê o concurso formal de crimes, sendo a segunda parte destinada ao concurso formal improprio ou imperfeito: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.” No caso em apreço, o acervo probatório colacionado aos autos demonstra que o apelante tinha a intenção deliberada de matar Pedro Francisco da Silva, José Ferreira de Almeida e Areli Manoel de Oliveira, revelando dolo direto em relação às três vítimas. Com base nos depoimentos colhidos ao longo da instrução, extrai-se que o apelado Joílson agiu com desígnios autônomos, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva e impõe o reconhecimento do concurso formal impróprio, nos moldes do art. 70, caput, do Código Penal. As declarações prestadas pelos corréus são harmônicas no sentido de que o apelado foi informado sobre a morte da primeira vítima por ligação telefônica realizada por “Edinho”. Após tomar ciência do ocorrido, Joílson deslocou-se até a fazenda e, de forma consciente e deliberada, assumiu o comando da ação criminosa. Constatando a presença de sobreviventes, determinou que fossem mortos por afogamento, ordem que foi prontamente executada pelos demais envolvidos. Ainda que os crimes tenham sido perpetrados em sequência temporal e espacial próxima, não se identifica unidade de desígnio ou continuidade subjetiva. Ao contrário, verifica-se que o apelante, ao se inteirar da situação, deliberou de forma autônoma e específica pela eliminação das testemunhas, dirigindo sua vontade dolosa a cada um dos resultados. A existência de decisões distintas e a individualização da intenção homicida em relação a cada vítima impedem o reconhecimento da continuidade delitiva, que exige pluralidade de condutas e circunstâncias objetivas semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, conforme estabelece o art. 71 do Código Penal. Nesse sentido, coleciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de justiça: “(...) 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático-probatório, entendeu configurado o concurso formal impróprio. Descreveu que "o réu, que estava em companhia das três vítimas na varanda de sua casa, se apoderou de um podão e desferiu diversos golpes contra cada uma delas. Tal contexto revela que ele agiu com animus necandi em relação às três vítimas, tendo sido a morte delas parte de um plano delitivo comum, que se fracionou em vários atos", concluindo restar caracterizada a atuação subjetiva mediante desígnios autônomos. (...) (STJ - AgRg no HC: 915030 MG 2024/0181859-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) (...) Não há como substituir o concurso formal por continuidade delitiva, já que as tentativas de homicídio praticadas possuíam desígnios autônomos. (...) (N.U 1000170-92.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 04/03/2024) (...) 4. O concurso formal impróprio resta caracterizado quando a ação única do agente for dolosa e ele tiver desígnios autônomos quanto aos dois ou mais resultados, isto é, se ele tiver intensão (dolo direto) ou assumir o risco (dolo eventual) de produzir ambos ou, mais resultados. (...) (N.U 1001179-76.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 08/10/2024) (...) O recorrente, condenado por dois homicídios qualificados, almeja a reforma da sentença a fim de alterar a dosimetria da pena, sob alegação de que o concurso entre os crimes deveria ser classificado como concurso próprio. Portanto, as circunstâncias fáticas e probatórias restam evidenciadas, fato que os homicídios foram cometidos possuem designo autônomo, não havendo que se falar em concurso formal próprio. Sobre a análise da dosimetria da pena consta corretamente, sendo o concurso formal na modalidade imprópria assim, configurando com a aplicação de sanções adequadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00008092720138110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025) Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do concurso formal impróprio, com a consequente soma das penas aplicáveis a cada homicídio Passo à nova dosimetria da pena do apelado JOILSON JAMES QUEIROZ. Delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e V, do Código Penal: Pena de detenção, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. 1 - Primeira fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal). A culpabilidade do acusado, diante do modo pelo qual o delito foi praticado, é normal e inerente ao tipo penal infringido. O acusado registra antecedentes criminais, sendo reincidente, conforme demonstram as certidões carreadas aos autos. A conduta social pode ser tida como normal. Os motivos e as consequências são inerentes ao próprio tipo infringido e o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Quanto às circunstâncias do crime, não há nada a indicar uma maior exasperação da pena. Tudo isso sopesado, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. 2 - Segunda fase - Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do Código Penal): Considerando, que estão presentes: a) a agravante do crime praticado com emprego de meio cruel (art. 61, II, ‘d’, do CP); b) a agravante do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, ‘c’, do CP); c) a agravante do crime praticado para assegurar a impunidade de outro crime (art. 61, II, ‘b’, do CP); e d) agravante expressa no art. 62, III, do CP, na medida em que a ordem para o afogamento das três vítimas (Areli, José e Pedro) foi emanada diretamente pelo réu, na qualidade de gerente da propriedade rural, aos seus subordinados. Assim, ficando a pena em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3 - Terceira fase: Circunstâncias Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Pena (art. 68, parágrafo único, do Código Penal): Observa-se que ausentes causas modificativas, torno a pena definitiva 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Passo a analisar o concurso de crimes: Embora inicialmente tenha sido reconhecida a continuidade delitiva, conforme já fundamentado neste voto, trata-se, na verdade, de hipótese de concurso formal impróprio, nos termos da parte final do art. 70 do Código Penal. Dessa forma, procede-se à soma das penas fixadas para cada um dos três homicídios qualificados, totalizando a pena definitiva em 70 (setenta) anos de reclusão. Conclusivamente, fixo o regime FECHADO, para início de cumprimento da pena, por decorrência legal, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto pelo acusado JOILSON JAMES QUEIROZ e, NEGO-LHE PROVIMENTO. Quanto ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, DOU-LHE PROVIMENTO para aplicar o concurso formal impróprio, redimensionando a pena do acusado para 70 (setenta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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