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Lais Mendes e outros x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 292713996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MENDES LUCIANA MENDES SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ZILMARA REGINA MENDES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003624-27.2018.8.11.0002. ESPÓLIO: ZILMARA REGINA MENDES AUTOR(A): LAIS MENDES, LUCIANA MENDES ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003624-27.2018.8.11.0002. ESPÓLIO: ZILMARA REGINA MENDES AUTOR(A): LAIS MENDES, LUCIANA MENDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT (RITO SUMÁRIO) proposta por ZILMARA REGINA MENDES em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que em 05 de fevereiro de 2018 sofreu um acidente de trânsito e adquiriu incapacidade laborativa permanente devido a fratura do platô tibial esquerdo. Assim, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento da indenização no de valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Pediu o benefício da justiça gratuita. Foi determinada a emenda à inicial e concedida a gratuidade da justiça (Id. 13077246). Recebida a emenda, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (Id. 19824385). No ato conciliatório, não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 22356136). A reclamada contestou no id. 22697706; levantou preliminares e pediu a improcedência dos pleitos autorais. Impugnação no id. 22935198. O feito foi saneado, foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a perícia médica (Id. 40250396). No id. 47278177, foi noticiado o falecimento da parte autora por suas filhas, as quais juntaram instrumento de procuração e requereram a regularização da representação processual, bem como a realização de perícia indireta. O juízo determinou a regularização dos documentos (Id. 53121000); a parte autora cumpriu no id. 56475696 e a demandada pediu a extinção do processo (Id. 96667153). Por meio do id. 120705791, foi determinada a retificação do polo ativo, para que constassem como partes as filhas da falecida. Na mesma decisão, foi rejeitado o pleito formulado pela empresa ré e deferida a realização da perícia indireta. Aportou-se o laudo pericial no id. 132113513. Intimados, apenas a demandada requereu a complementação do documento (Id. 161443770), que foi realizado pelo experto no id. 162176455. Vieram os autos conclusos. É o relatório Fundamento e Decido. - Do mérito. Da análise dos autos, verifico que os documentos acostados à inicial comprovam a ocorrência do sinistro e estão em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei n. 9.194/74. Assim, considerando que a perícia médica indireta realizada pelo perito judicial, que indicou a existência da “perda parcial e permanente da mobilidade do joelho esquerdo (25%) em grau leve (25%) decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 05 de fevereiro de 2018” – id. 162176455. Destaquei. Para subsidiar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que reconheceu a legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização do seguro DPVAT, admitiu a prova pericial indireta e fixou os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear a indenização securitária após o falecimento do segurado; (ii) a possibilidade de realização de perícia médica indireta na ausência de exame prévio da vítima; (iii) a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do princípio da moderação. III. Razões de decidir: 3. O direito à indenização do seguro DPVAT é de natureza patrimonial, integrando o patrimônio do segurado e sendo transmitido aos seus herdeiros, que possuem legitimidade para prosseguir na ação (STJ AREsp 266494/MG). 4. A perícia médica indireta é admitida para a quantificação das lesões em caso de falecimento do segurado antes da realização do exame, desde que embasada em documentação médica suficiente (STJ REsp 1.333.058/PE). 5. Os documentos anexados aos autos demonstram o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, comprovando o direito ao recebimento da indenização. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os princípios da moderação e da razoabilidade, podendo ser arbitrada por equidade quando o proveito econômico for irrisório, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC (STJ REsp 1.746.072/PR). 7. O juiz singular agiu dentro dos parâmetros legais ao fixar os honorários de forma equitativa, considerando a quantidade e qualidade do trabalho desempenhado, evitando montantes irrisórios ou excessivos (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP). IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à indenização do seguro DPVAT é de natureza patrimonial e se transmite aos herdeiros do segurado falecido, conferindo-lhes legitimidade para ajuizar ou prosseguir na ação. 2. A perícia médica indireta é admissível para a comprovação da invalidez permanente da vítima, desde que embasada em documentação médica suficiente. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é cabível quando o proveito econômico for irrisório, observando-se o princípio da moderação." (...) (N.U 1037557-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Negritei. Pois bem. Segundo o art. 3º, inciso II, da Lei n. 6194/74, “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”. Para aferir o quantum devido, destaco que a situação se amolda ao parágrafo 1º, inciso I, do artigo em comento, com a seguinte redação: “§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.” Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso em análise, conforme demonstrado nos autos, a invalidez decorrente do acidente sofrido pela reclamante, embora de natureza permanente, é de caráter parcial. Dessa forma, não procede o pedido de pagamento da indenização pelo valor máximo, conforme pleiteado na petição inicial. Destarte, a requerente faz jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório decorrente de lesão permanente de um dos membros inferiores, mas da seguinte forma: 25% dos 70% da importância segurada para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores (R$ 9.450,00), ou seja, R$2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). - Dispositivo. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento do seguro obrigatório no importe de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao polo ativo, a título de indenização pelas lesões corporais decorrentes do acidente de trânsito. Em se tratando de recebimento de seguro obrigatório DPVAT, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a atualização da moeda, desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), conforme entendimento jurisprudencial pátrio, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Decaindo a parte autora em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pela ré, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Assim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, deverá a ré arcar com os custos da perícia, devendo depositar a outra metade dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1196024-38.2024.8.26.0100

ID: 290781437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1196024-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECILA SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196024-38.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecila Santos Bonfim - Consta da certidão de óbito de Alvani dos Santos que esta não deixou filhos (fl. 8). Aparentement… Processo 1196024-38.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecila Santos Bonfim - Consta da certidão de óbito de Alvani dos Santos que esta não deixou filhos (fl. 8). Aparentemente, pelo que consta da petição inicial, a autora pretende usucapir a fração do imóvel deixada por sua irmã. Não havendo outros herdeiros, em razão do princípio da saisine, caso a autora seja a única herdeira, o imóvel lhe teria sido transmitido pela morte de sua irmã, circunstância em que não haveria interesse processual. Assim, esclareça a autora se a parte do imóvel que pretende usucapir é a de sua irmã ou aquela pertencente a Nelson Rabello e Benedita Quentino Rabello; se seus pais são vivos, hipótese em que deverão ser incluídos no polo passivo da ação; se possui outros irmãos, sucessores colaterais de sua irmã, bem como se estes se opõem à pretensão deduzida na presente ação, hipótese em que deverão ser incluídos no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica de imóvel herdado, buscando o reconhecimento da prescrição aquisitiva. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação de usucapião para regularização de posse de imóvel herdado e a existência de interesse processual. III.Razões de Decidir3. A ação de usucapião não se destina à regularização de posse de imóvel herdado, sendo inadequada como sucedâneo do inventário e partilha. 4. A usucapião entre herdeiros é admissível apenas em casos excepcionais, com posse exclusiva e oposição manifesta ao direito dos demais herdeiros, o que não se verifica no caso. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A ação de usucapião não pode ser utilizada para regularizar posse de imóvel herdado sem oposição dos demais herdeiros. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito é correta pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009321-45.2022.8.26.0269, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1001456-39.2020.8.26.0269, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2021.(TJSP; Apelação Cível 1003624-66.2022.8.26.0132; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025 - grifei) Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 105 a 108: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda e https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; b) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Observação: O recibo de entrega de declaração, como constou a fl. 8 não permite a verificação de bens móveis e aplicações financeiras, assim como o informe de rendimentos anual. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Parte autora viúva: Considerando que a posse da autora alega ter iniciado os atos possessórios em 2008 e que o óbito do cônjuge ocorreu em 2016 (fl. 6), deverá juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir os herdeiros do cônjuge falecido e os herdeiros da falecida irmã no polo ativo da ação, caso existam, alternativamente, deverá: a) incluí-los no polo passivo da ação, qualificando-os e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, deverá incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência do herdeiro, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens homologada judicialmente, para comprovar que o bem lhe fora atribuído em inventário/arrolamento dos bens (judicial ou extrajudicial), se o caso. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais e etc. Os documentos devem estar em nome da autora e não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. A juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido. Não é possível a soma da posse da autora com a de sua irmã, porque as origens são diversas (propriedade e posse); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (fl. 85) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 292340/SP)

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Processo nº 1003624-55.2022.4.01.3314

ID: 313990755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-55.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROCHANNA TERCIA LIMA PEREIRA

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WILLY SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003624-55.2022.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003624-55.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANILDA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLY SANTOS COSTA - BA69838 e ROCHANNA TERCIA LIMA PEREIRA - BA72381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID 1759496084) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno bipolar e Psicose, doença que, segundo o perito médico, gera impedimento de natureza permanente para a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas desde 01/2021 (DII). Ademais, o(a) perito(a) conclui: "Pericianda de 50 anos, comparece acompanhada de sua filha. História de Transtorno Afetivo Bipolar iniciado há vários anos, com início de tratamento em CAPS em janeiro de 2021. Encontra-se em Episódio Atual Depressivo, com Sintomas Psicóticos (CID: F31.5). Ao exame, a pericianda mostra-se lentificada, com discurso confuso, negativista, algo alheia ao ambiente. Humor visivelmente rebaixado, afeto preservado. Pericianda temporariamente incapaz para o trabalho. Estimamos que o prazo de 2 (dois) anos possivelmente seja o suficiente para a cessação da incapacidade” (sic). Pontuo que no quesito 4.1 o perito informa que a parte autora apresenta capacidade para os atos da vida civil e justifica: "Apesar dos sintomas psicóticos secundários ao rebaixamento do humor, não há comprometimento do juízo de realidade de longa duração." (sic), sendo, portanto, desnecessária sua representação pelo instituto da curatela. No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que o perito não fixou uma data para a cessação do impedimento, apenas tendo informado que a incapacidade é temporária e que o autor pode se beneficiar de um cuidadoso ajuste terapêutico, sugerindo o prazo de 2 (dois) anos para cessação da incapacidade. Dito isso, passo a analisar o segundo requisito. Sabe-se que um salário mínimo dificilmente garantirá a subsistência adequada de qualquer pessoa, especialmente em um país onde a inflação se eleva constantemente e cujo valor do salário mínimo não acompanha a elevação dos índices inflacionários. Nesse contexto, o montante correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo afigura-se suficiente apenas para assegurar o mínimo existencial, não proporcionando, contudo, uma vida digna a ninguém. Ocorre que as leis emanam de um Poder constituído e democraticamente eleito pelo povo, representado pelo Legislativo, com participação do Executivo, sendo fruto de decisão política. Assim, por mais que o Poder Judiciário possa interpretá-las e, com fundamento constitucional, até relativizá-las, não lhe é permitido simplesmente desconsiderar a finalidade da norma. No caso da norma que rege o benefício assistencial, seu objetivo é assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem podem tê-la garantida por sua família. Tal entendimento decorre do fato de que a análise da condição de miserabilidade, embora não seja absoluta ou rígida — conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal —, deve adotar como parâmetro inicial o critério de ¼ do salário mínimo previsto em lei, aliado à análise dos fatos concretos. No presente caso, a autora reside com sua filha, maior de idade (ID 2132540227), sendo a renda proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00) mais do Bolsa Escola (R$ 150,00) mais do Bolsa Família da filha (R$ 600,00). Ainda, recebe a ajuda de um irmão. A renda per capita é de R$ 675,00. Destaco que o Decreto nº 12.534, foi publicado em 25/06/2025, e promoveu mudanças relevantes na regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dentre elas a revogação do art. 4º, parágrafo segundo, II, dispositivo que impedia a inclusão dos valores recebidos pelo Bolsa Família no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do BPC, os quais atualmente devem ser incluídos no cômputo da renda per capita. Mesmo desconsiderando tal inovação normativa, pairam dúvidas sobre a real situação familiar. Anotou a perita: "Em relação à moradia, a casa é cedida, toda arrumadinha, composta por 06 cômodos, teto de lage, sendo 01 Garagem/sala (sem móveis), 01 cozinha, 02 quartos, 02 banheiros, todo espaço bem cuidado, moveis e equipamentos doméstico em bom estado e possui saneamento básico. Segundo informações da família a parte que residem é herança do irmão, uma parte em baixo foi cedida para elas morarem e a parte de cima da casa é tudo alugado porém tem uma placa de salão de beleza denominado “ NILDA cabeleireira – atendimento agendado”. O nome da autora é Iranilda" (sic). Ainda, ressaltou a perita: "Referindo–se a autora, tem 51 anos de idade, estuda 3º ano do Ensino Médio, reside com sua filha Mayane com 34 anos, profissão fisioterapeuta, a única renda provém do Bolsa Família que recebem separadamente ( teria que ser somente um valor pois corresponde ao grupo familiar e não a cada membro familiar) **que soma um valor total de R$ 1.350,00,00**(valor descrito no requerimento) [...] Se encontra medicada, dorme bem, faz asseio normalmente, se alimenta normalmente, está concluindo o Ensino Médio e pretende fazer faculdade para Serviço Social." (sic). A parte autora se manifestou em ID 2155321749, afirmando que "Em relação a placa de “NILDA CABELEIREIRA”, sinalizada no laudo socioeconômico, convém ressaltar que a autora não estava fazendo “bico” devido a condição de saúde da mesma, a placa é antiga, pois antes de sua condição ela fazia bico de cabeleireira, o que atualmente não faz mais" (sic). Ainda, disse a parte autora que atualmente está residindo em São Paulo, como segue: "Ademais, insta salientar que a autora não reside mais no mesmo local, conforme relatado por familiares a mesma se encontra em “surto” e se mudou para São Paulo, estando morando sozinha no momento, não deixando ninguém a visitá-lá" (sic, ID 2179149076). Sobre a alegação da defesa, ao afirmar que a autora se encontra com vínculo em aberto em São Paulo, a demandante diz que "Alega a parte ré que O CNIS informa que a parte autora iniciou vínculo laboral, recentemente, em fevereiro de 2025. Neste caso, a Autora se viu obrigada a procurar um emprego, ainda que sem condições, para sobreviver [...] Neste caso, não pode o Recorrente ser penalizado por ter se visto obrigado a realizar atividades laborativas, mesmo sem condições, para fins de prover sua própria sobrevivência." (sic, ID 2179149076). Assim, ao que tudo indica o valor da renda familiar é superior a 1/4 do salário mínimo, de sorte que não há como se desconsiderar esse fato. Ademais, as despesas apresentadas no laudo social são por estimativa. Ademais, pontuo ainda que não é mais possível constatar a real situação socioeconômica da parte autora atualmente vez que reside em São Paulo. Dessa forma, não restou comprovado o preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRANILDA OLIVEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ALAGOINHAS, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 316186022

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR AGUERA EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE SANTOS SCHMIDT e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 281716865. Os recorrentes pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291202880. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que os recorrentes efetuaram o recolhimento do preparo recursal, ato este incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. As custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial. Como houve a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o consequente recolhimento em dobro. 2. No caso dos autos, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que atrai a incidência da Súmula 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.546.934/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. 2. O pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.989/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Assim, é possível concluir que os recorrentes possuem condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Os recorrentes alegam violação ao artigo 523 do Código de Processo Civil, por manter a aplicação da multa e honorários, previstos no § 1º, mesmo diante da constatação de incorreções nos cálculos iniciais. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “(...) Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. (...) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. (...)” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Indefiro o pleito de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 316186028

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FRANCISCO SCHMIDT JAQUELINE SANTOS SCHMIDT

Decisão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE SANTOS SCHMIDT e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 281716865. Os recorrentes pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291202880. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que os recorrentes efetuaram o recolhimento do preparo recursal, ato este incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. As custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial. Como houve a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o consequente recolhimento em dobro. 2. No caso dos autos, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que atrai a incidência da Súmula 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.546.934/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. 2. O pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.989/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Assim, é possível concluir que os recorrentes possuem condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Os recorrentes alegam violação ao artigo 523 do Código de Processo Civil, por manter a aplicação da multa e honorários, previstos no § 1º, mesmo diante da constatação de incorreções nos cálculos iniciais. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “(...) Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. (...) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. (...)” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Indefiro o pleito de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0837846-21.2023.8.14.0301

ID: 312425260

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837846-21.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837846-21.2023.8.14.0301 APELANTE: VALTINA SOUZA DA SILVA DEFENSOR: CÁSSIO BITAR VASCONCELOS APELADO:KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHÁLIA GONÇALVES DE MAC… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837846-21.2023.8.14.0301 APELANTE: VALTINA SOUZA DA SILVA DEFENSOR: CÁSSIO BITAR VASCONCELOS APELADO:KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO OAB/SP 287.894 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Valtina Souza da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Kasinski Administradora de Consórcios Ltda. A autora alegou ter sido induzida a erro ao aderir a grupo de consórcio, acreditando tratar-se de contrato de financiamento com entrega imediata do bem. Requereu a nulidade do contrato, a restituição imediata dos valores pagos (R$ 7.000,00) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade das cláusulas contratuais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento por propaganda enganosa ou omissão de informações sobre a natureza do contrato de consórcio; (ii) estabelecer se a apelante faz jus à devolução imediata dos valores pagos; (iii) determinar se há responsabilidade civil da administradora por danos morais decorrentes da suposta conduta abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de consórcio firmado é reconhecida quando há respeito ao dever de informação e à manifestação livre da vontade, mesmo tratando-se de contrato por adesão. A proposta contratual assinada pela autora contém cláusulas expressas informando que a contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance, não havendo comercialização de cotas contempladas. A gravação telefônica juntada aos autos confirma que a apelante tinha ciência das condições do consórcio, inclusive sobre a ausência de contemplação imediata e a inexistência de promessa nesse sentido. Não se evidencia, nos autos, qualquer vício de consentimento que comprometa a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil. A restituição dos valores pagos por consorciado excluído ou desistente deve ocorrer conforme o art. 30 da Lei nº 11.795/2008, ou seja, após o encerramento do grupo ou contemplação da cota cancelada, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.119.300/RS, Tema 312). A mera frustração da expectativa quanto à contemplação imediata não configura dano moral indenizável, ausente prova de ilicitude ou abalo que extrapole o mero dissabor, conforme orientação jurisprudencial dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de cláusulas claras sobre as regras do consórcio e a ausência de promessa de contemplação imediata afastam a alegação de vício de consentimento. A restituição das parcelas pagas por consorciado excluído deve observar os termos do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, não sendo devida a devolução imediata. A ausência de ilicitude e de prova de prejuízo efetivo afasta a configuração de dano moral em hipóteses de frustração contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 138; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, “a”; Lei nº 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; STJ, AgInt no AREsp 2278972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 28.08.2023; TJ-SP, AC 1003624-36.2021.8.26.0024, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 18.08.2022; TJ-PA, AC 0010057-39.2013.8.14.0040, Rel. Des. Maria do Céu Maciel Coutinho, j. 04.11.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTINA SOUZA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Em breve síntese da inicial, a autora alegou ter sido induzida a erro ao celebrar contrato com a ré, acreditando tratar-se de financiamento imobiliário, quando, na realidade, tratava-se de adesão a grupo de consórcio. Sustentou que foi vítima de propaganda enganosa e que os prepostos da empresa ré omitiram ou falsearam informações relevantes, levando-a a crer que seria contemplada imediatamente com a carta de crédito. Argumentou, ainda, que a contratação foi realizada mediante vício de consentimento, dada a ausência de esclarecimentos sobre a real natureza do negócio jurídico, o que comprometeria a validade do contrato. Em razão disso, requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução imediata da quantia paga, no valor de R$ 7.000,00, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A sentença recorrida lançada ao id 22271158 julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do contrato de consórcio firmado, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade das cláusulas contratuais, inclusive no que diz respeito à não contemplação imediata e à forma de devolução dos valores pagos, consoante os ditames da Lei n. 11.795/2008. Determinou, ainda, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Cita-se: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, tendo em vista a regularidade do contrato, o qual é regulado pela lei n. 11.795, de 08 de outubro de 2008, além da inexistência de prova concreta de vício de consentimento, que tenha atingido a manifestação de vontade do autor, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais em partes iguais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade diante da concessão do benefício da gratuidade. Inconformada, a autora interpôs apelação (ID 22271160), sustentando que foi vítima de propaganda enganosa por parte de correspondente da administradora, uma vez que foi levada a acreditar que estava firmando contrato de financiamento, e não de consórcio. Alegou que houve falha na prestação das informações contratuais, aproveitamento de sua hipossuficiência e indução em erro mediante falsa promessa de contemplação imediata, o que configuraria vício de consentimento, tornando o negócio anulável. Afirmou, ainda, que as circunstâncias do caso demonstram a prática de conduta abusiva e reprovável, apta a ensejar a nulidade do contrato, a devolução imediata dos valores pagos, no montante de R$ 7.000,00, e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. Em contrarrazões (ID 22271164), a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, asseverando que a contratação ocorreu de forma regular, com plena ciência da autora acerca das condições contratuais, conforme atestado em proposta assinada e gravação de ligação telefônica realizada no procedimento de pós-venda. Defendeu que não houve qualquer vício de consentimento ou promessa de contemplação imediata, sendo inequívoca a informação de que a contemplação ocorreria exclusivamente por sorteio ou lance, nos termos do regulamento do grupo de consórcio. Acrescentou que, caso deferida a devolução de valores, esta deverá obedecer ao disposto na Lei nº 11.795/2008, que determina o reembolso apenas após a contemplação da cota cancelada ou ao final do grupo, sendo indevida a restituição imediata pretendida. Rebateu, por fim, a ocorrência de dano moral, sustentando a licitude da conduta empresarial. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da validade de contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes, diante da alegação de vício de consentimento por parte da consumidora, ora apelante, que afirma ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de contrato de financiamento com entrega imediata de bem, além de requerer a nulidade do negócio, a devolução integral e imediata dos valores pagos e a condenação da apelada por danos morais. A controvérsia reside, portanto, na verificação de eventual prática de propaganda enganosa ou conduta abusiva da administradora de consórcio, à luz do Código de Defesa do Consumidor, e na existência ou não de vício de consentimento a comprometer a validade do contrato firmado. Nos autos, restou incontroverso que a autora firmou contrato de adesão a grupo de consórcio administrado pela empresa ré, visando à aquisição de bem imóvel no valor de R$ 75.000,00, mediante pagamento de parcela inicial no valor de R$ 7.000,00. A autora, contudo, sustenta que foi levada a erro por informações prestadas pelo representante da ré, que lhe teria garantido contemplação imediata, motivo pelo qual acreditava estar contratando financiamento e não consórcio. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a proposta contratual subscrita pela autora contém expressa advertência de que não se comercializam cotas contempladas, e que a contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance, conforme o regulamento do grupo. Tais informações constam destacadas, inclusive, em letras garrafais e em mais de um local do documento, reforçando o dever de informação que recai sobre a administradora. Ademais, a apelada trouxe aos autos gravação de ligação telefônica realizada durante o procedimento de pós-venda, na qual a consumidora confirma estar ciente das condições contratuais e da inexistência de qualquer promessa de contemplação imediata. Nas declarações prestadas, a própria autora afirma ter sido informada que a contemplação dependeria de sorteio ou lance, e nega que o vendedor tenha estabelecido qualquer prazo ou garantia de liberação do crédito. Nesse ponto, é importante destacar que a jurisprudência Pátria vem assentando entendimento de que o contrato de consórcio, mesmo sendo de adesão, não é, por si só, nulo ou abusivo, desde que sejam respeitados os deveres de informação e transparência. Neste sentido: REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela requerente . CONTRATO DE ADESÃO. O simples fato do contrato ser por adesão não o torna nulo ou abusivo, nem afasta a vontade da aderente, que pôde escolher entre pactuar ou não o negócio. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios . Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Descabidos os pleitos de incidência da taxa média e de devolução dos valores pagos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10036243620218260024 SP 1003624-36.2021.8.26 .0024, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 18/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Aqui o que se deve analisar para a aplicação de penalidade contratual é o descumprimento pelo locatário das suas obrigações contratuais e isto restou incontroverso. A cobrança de penalidade contratual pelo inadimplemento do contratado, não enseja enriquecimento ilícito; dita cobrança tem respaldo em cláusula contratual que não foi considerada abusiva. (TJ-MG - AC: 50014718520228130024, Relator.: Des .(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) O acervo probatório revela, ainda, que não há demonstração idônea de que a autora tenha sido ludibriada ou exposta a promessa enganosa de contemplação imediata. Ao contrário, os elementos constantes dos autos apontam para a livre manifestação de vontade, com ciência das regras do contrato de consórcio, o que afasta a configuração de vício de consentimento nos termos do art. 138 do Código Civil. Quanto à pretensão de restituição imediata dos valores pagos, também não assiste razão à apelante. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, prevê, em seu art. 30, que o consorciado excluído do grupo somente receberá os valores pagos ao final do plano ou quando da contemplação de sua cota inativa. Tal previsão legal encontra respaldo no entendimento consolidado do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO . ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) .Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) a0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008 . PRECEDENTES DO STJ. RESP 1119300/RS. RECURSO REPETITIVO. PEDIDO ALTERNATIVO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . UNÂNIME. 1 - A Lei nº 11.795/2008, em seus arts. 22, 30 e 31, reforçou o entendimento consolidado pelo E . STJ, por meio do REsp nº 1119300/RS (Tema 312), na medida em que preceitua, como forma de preservar o sistema de consórcios, que a devolução das parcelas pagas pelos consorciados desistentes ou excluídos deve ser operada por meio dos sorteios ou, então, quando do encerramento do grupo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, rechaçando, assim, a possibilidade de restituição imediata das parcelas já efetivadas. 2 - Não merece prosperar o pedido alternativo de restituição dos valores pagos somente após o encerramento do grupo de consórcio, deduzidos o montante a título de administração, seguro de vida e adesão, na medida em que o pleito sequer foi formulado na petição inicial pelo ora Apelante, estando,a1 portanto, o ?decisum? atacado em consonância com o princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC/73 (atuais arts. 141 e 492, do CPC/2015, respectivamente) . Registra-se que eventual análise, na sentença, de pleito não suscitado pela parte, configuraria o indevido julgamento ?extra petita? da lide. 3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-PA - AC: 00100573920138140040 BELÉM, Relator.: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/11/2019) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO . RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6 .2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. NÃO PROVIMENTO . 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 . Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art . 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. Entendimento da 2ª Seção na Reclamação 16.390/BA . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1693793 DF 2017/0210189-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos prova de qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da ré, tampouco se constata abalo moral que ultrapasse o mero dissabor decorrente da não contemplação da cota ou da frustração de expectativa contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo quando extrapola o mero aborrecimento” (Súmula 385 do STJ por analogia). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1003624-33.2025.8.26.0400

ID: 333219535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGO CEZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 1… Processo 1003624-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, neste momento, quanto à situação econômica da parte requerida. Por ora, não é o caso de se determinar o desconto em folha, cabendo ao requerido efetuar o pagamento diretamente à genitora da menor, ou depositar o valor em conta por ela indicada. 2.1. Tão logo informada a citação nos autos, expeça-se ofício ao empregador para desconto em folha, sendo o réu responsável por realizar diretamente à parte autora os pagamentos até o processamento pela empresa. Cadastre-se pendência no sistema para observância da serventia. 3. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 29 de setembro de 2025, às 15:30 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 3.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 4. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 5. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de dez dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. O não comparecimento da parte requerida na audiência de conciliação acarretará a desconsideração das alegações de eventual contestação, diante da revelia. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público, encaminhando os autos à conclusão na sequência. 6. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 7. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 8Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ELTON RODRIGO CEZARINI (OAB 388097/SP)

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Processo nº 1003624-77.2025.8.11.0003

ID: 318024188

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003624-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003624-77.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003624-77.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: RENATA RIBEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 293949044 - reclamação nº 1003624-77.2025.8.11.0003 – 1º Juizado Especial De Rondonópolis), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Deste modo, documentos apresentados na fase recursal, sem a devida justificativa, serão desconsiderados. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação no Estado. No caso, a matéria sofreu inúmeras modificações (Decretos Estaduais nº.s 88/2015; 163/2007; 235/2007; 914/2007; 1.001/2012; 1.985/2013; 2.326/2014), estando em vigor a LC Estadual nº 600/2017 (com as alterações dadas pelas LC’s Estaduais nº 719/2022 e 755/2023), que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV- admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI- atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX- atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X- atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV- demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX- atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XX- atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. ... Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado ... Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. ...” Grifei. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de janeiro/2022 a janeiro/2025, para exercer a função de Professora, conforme documentação apresentada (id’s. 293949035; 293949036; 293949037 e 293949038), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de prorrogação, previsto na LC Estadual nº 600/2017. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - das férias. A matéria está suficientemente tratada, ou seja, o professor da rede Municipal tem direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescida do terço constitucional. Precedentes. (TJMT - SDPb - TEMA 4 – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 21/10/2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1081699-73.2024.8.11.0001 - Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 14/4/2025 - DJE 16/4/2025). Nesse sentido: “... Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ...” (LC Estadual nº 50/98 - regula a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso). “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000/TJMT - Tema 04) “Súmula 20/TRFZP-TJMT: O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 3- Após o trânsito em julgado, pela Secretaria de origem, encaminhe-se cópia do procedimento ao MPE, para apuração de eventual prática de improbidade administrativa. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321197542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321194474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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