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Processo nº 1003627-34.2023.8.11.0025

ID: 283677945

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003627-34.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA FRANCENER CARGNELUTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003627-34.2023.8.11.0025 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUINA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo município de Juína, em face da decisão monocrática pela qual esta Relatora desproveu o Recurso de Apelação pretérito, interposto pelo Banco Bradesco, que buscava reconhecer a ilegalidade do procedimento administrativo e o valor da multa aplicada, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10%. Irresignada, a Embargante afirma haver omissão na decisão embargada, ao argumento de que silenciado sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais. A Embargada apresentou resposta ao embargo, manifestando pela denegação do recurso (Id. 287.719.350). Relatados. Decido. Conforme relatado, trata-se Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo município de Juína, em face da decisão monocrática pela qual esta Relatora desproveu o Recurso de Apelação pretérito, interposto pelo Banco Bradesco, que buscava reconhecer a ilegalidade do procedimento administrativo e o valor da multa aplicada, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10%. Precipuamente, rememoro que, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, expressamente, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipótesesrestritas deomissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Em síntese,a Embargante alega que a decisão pretérita é omissa, por silenciar sobre a majoração dos honorários advocatícios, devida, in casu, em virtude da manutenção dos termos sentenciais. Quanto às hipóteses de omissão, o artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Examinando o caso em espécie, tenho que, de fato, houve a omissão, no decisum pretérito, no que tange à majoração dos honorários advocatícios. Sobre a matéria, sabe-se que, o Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devam corresponder a um valor adequado à remuneração do profissional do direito, considerando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa, o tempo de tramitação e, haja vista tratar-se de condenação da parte agravada, obedecidos os limites percentuais impostos pelo § 3º, do artigo 85, do CPC. Oportuno registrar que, o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de forma cristalina, impõe o dever da majoração dos honorários, sobretudo, considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos das partes que se mantêm vencedoras em grau de recurso, cujo processamento delonga o tempo da tramitação processual. Assim, considerando a manutenção do decisum de Primeiro Grau, que julgou procedentes os pedidos autorais neste caso concreto, hei por bem majorar os honorários advocatícios. In casu, o Juízo de Primeira Instância assim definiu sobre os honorários: [...] Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. [...] Sendo assim, ACOLHO este recurso de embargos de declaração, para determinar a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o inciso I do § 3º, do artigo 85 c/c § 11, todos do CPC, Publique-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1003627-34.2023.8.11.0025

ID: 283677949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003627-34.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003627-34.2023.8.11.0025 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUINA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo município de Juína, em face da decisão monocrática pela qual esta Relatora desproveu o Recurso de Apelação pretérito, interposto pelo Banco Bradesco, que buscava reconhecer a ilegalidade do procedimento administrativo e o valor da multa aplicada, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10%. Irresignada, a Embargante afirma haver omissão na decisão embargada, ao argumento de que silenciado sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais. A Embargada apresentou resposta ao embargo, manifestando pela denegação do recurso (Id. 287.719.350). Relatados. Decido. Conforme relatado, trata-se Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo município de Juína, em face da decisão monocrática pela qual esta Relatora desproveu o Recurso de Apelação pretérito, interposto pelo Banco Bradesco, que buscava reconhecer a ilegalidade do procedimento administrativo e o valor da multa aplicada, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10%. Precipuamente, rememoro que, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, expressamente, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipótesesrestritas deomissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Em síntese,a Embargante alega que a decisão pretérita é omissa, por silenciar sobre a majoração dos honorários advocatícios, devida, in casu, em virtude da manutenção dos termos sentenciais. Quanto às hipóteses de omissão, o artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Examinando o caso em espécie, tenho que, de fato, houve a omissão, no decisum pretérito, no que tange à majoração dos honorários advocatícios. Sobre a matéria, sabe-se que, o Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devam corresponder a um valor adequado à remuneração do profissional do direito, considerando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa, o tempo de tramitação e, haja vista tratar-se de condenação da parte agravada, obedecidos os limites percentuais impostos pelo § 3º, do artigo 85, do CPC. Oportuno registrar que, o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de forma cristalina, impõe o dever da majoração dos honorários, sobretudo, considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos das partes que se mantêm vencedoras em grau de recurso, cujo processamento delonga o tempo da tramitação processual. Assim, considerando a manutenção do decisum de Primeiro Grau, que julgou procedentes os pedidos autorais neste caso concreto, hei por bem majorar os honorários advocatícios. In casu, o Juízo de Primeira Instância assim definiu sobre os honorários: [...] Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. [...] Sendo assim, ACOLHO este recurso de embargos de declaração, para determinar a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o inciso I do § 3º, do artigo 85 c/c § 11, todos do CPC, Publique-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1003627-45.2025.8.26.0381

ID: 332762813

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003627-45.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELSON PEDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003627-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Elson Pedro Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1003627-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Elson Pedro Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Sorocaba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RAFAEL MARTIN BENAVIDES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Mayara Vasconcelos Barbosa Tokoi e outros x Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 302102249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003627-51.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA VASCONCELOS BARBOSA TOKOI RICARDO JUNGE TOKOI FILHO

Polo Passivo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA EMAIS URBANISMO INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003627-51.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Junge Tokoi Filho - - Mayara Vasconcelos Barbosa Tokoi - Ayom Spe Empreendimen… Processo 1003627-51.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Junge Tokoi Filho - - Mayara Vasconcelos Barbosa Tokoi - Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Emais Urbanismo Incorporações Ltda - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP)

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Processo nº 1003627-58.2024.8.26.0097

ID: 330426529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003627-58.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NIEVES IARA LUCIA MARIA NIEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003627-58.2024.8.26.0097 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Iara Lucia Maria Nieves - - Antonio Carlos Nieves - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Alvará Judic… Processo 1003627-58.2024.8.26.0097 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Iara Lucia Maria Nieves - - Antonio Carlos Nieves - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Alvará Judicial - Lei 6858/80, manejado por IARA LUCIA MARIA RADAELI e ANTONIO CARLOS NIEVES, na condição de genitores do falecido WENDEL NIEVES, onde postulam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em contas vinculadas de FGTS/PIS/PASEP de titularidade do de cujus, que faleceu em 23/09/2023, no estado civil de solteiro e sem deixar filhos ou outros dependentes (fls. 1/4). Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por decisão proferida à fl. 74, foi deferida a gratuidade da justiça aos requerentes e determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse a existência de saldos em nome do falecido. A Caixa Econômica Federal apresentou resposta às fls. 81/83, informando a existência de saldo no valor de R$ 4.361,35 na conta vinculada do FGTS e a inexistência de saldo na conta PIS. Intimados a se manifestarem, os requerentes pugnaram pela expedição de alvará para levantamento do valor informado (fl. 85 e 109). É o relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a documentação acostada aos autos é suficiente para a solução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do mérito O pedido deve ser julgado procedente. Cinge-se a controvérsia sobre o direito dos genitores de levantar os valores depositados na conta vinculada ao FGTS de titularidade de seu filho falecido. O procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, relativos ao FGTS e ao PIS-PASEP, é regido pela Lei nº 6.858/80, que em seu art. 1º dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram que os requerentes são sucessores do falecido, por ascendência (art. 1.829, II e § 1º do Código Civil). A certidão de óbito de fl. 20 comprova o falecimento de WENDEL NIEVES em 23/09/2023, no estado civil de solteiro, não havendo informação sobre filhos, e aponta os requerentes, IARA LUCIA MARIA NIEVES e ANTONIO CARLOS NIEVES, como seus genitores. Ademais, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, emitida pelo INSS e juntada à fl. 26, atesta que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social. Nesse contexto, na ausência de dependentes previdenciários e sendo o de cujus solteiro e sem descendentes, a sucessão defere-se aos ascendentes, nos termos do art. 1.829, II, e 1.836, §1º, do Código Civil. A Caixa Econômica Federal, em ofício de fls. 81/83, confirmou a existência de saldo disponível na conta de FGTS do falecido no montante de R$ 4.361,35 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), e a inexistência de saldo PIS. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é de rigor o deferimento do pedido. Portanto, tenho que o pleito autoral deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, servindo a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os requerentes IARA LUCIA MARIA RADAELI, CPF nº ***.***.***-**, e ANTONIO CARLOS NIEVES, CPF nº ***.***.***-**, a levantarem, em quotas iguais, a integralidade dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS de titularidade do falecido WENDEL NIEVES, CPF nº ***.***.***-**, junto à Caixa Econômica Federal, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo saque. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, § único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Observadas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente os autos. Int. - ADV: SILVANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 475391/SP), SILVANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 475391/SP)

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Processo nº 1003627-81.2025.4.01.3903

ID: 311931573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003627-81.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003627-81.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003627-81.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: TAINA MARTINS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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J. F. F. De A. x D. B. e outros

ID: 329672015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003821-20.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. F. F. DE A.

Polo Passivo:

D. B. P. P. DE S.

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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MARCUS VINICIUS RISTON

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LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO

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JAMILLY CALDEIRA CAROBA SOUSA

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Processo 1003821-20.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.F.A. - P.P.S. - - D.B. - Vistos. Alega o genitor, em síntese, que após o falecimento da mãe da criança, Sra. D. R. B. … Processo 1003821-20.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.F.A. - P.P.S. - - D.B. - Vistos. Alega o genitor, em síntese, que após o falecimento da mãe da criança, Sra. D. R. B. de A., em 17/08/2023, a menor passou a residir com os avós maternos, ora requeridos, na cidade de Guararapes/SP. Sustenta ser o detentor exclusivo do poder familiar e possuir plenas condições de exercer a guarda, ressaltando ter sido absolvido de todas as acusações criminais que lhe foram imputadas pela falecida genitora. Afirma que os requeridos dificultam seu contato com a filha e demonstra preocupação com a continuidade do tratamento de saúde da menor (escoliose congênita). Pugnou, por diversas vezes, pela concessão de tutela de urgência para a imediata transferência da guarda. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 137/146), sustentando que a menor se encontra em ambiente seguro e afetuoso, plenamente adaptada à rotina sob seus cuidados. Argumentam que uma alteração abrupta seria prejudicial à criança, já traumatizada pela perda da mãe, e defendem a manutenção da guarda fática com base no princípio do melhor interesse da criança. Requereram a realização de estudo psicossocial. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 136). Foram realizados estudos social e psicológico com os requeridos e a menor (fls. 213/224), estando pendente a realização do estudo com o requerente, a ser cumprido via Carta Precatória na Comarca de Osasco/SP (fls. 202). O Ministério Público, em suas sucessivas manifestações, atuou com a prudência necessária, opinando inicialmente pelo indeferimento da tutela e, por fim, após a juntada dos laudos parciais e diante da reiteração dos pedidos do genitor, manifestou-se favoravelmente à fixação de um regime provisório de convivência para restabelecer os laços paterno-filiais, bem como pela cobrança do estudo pendente (fls. 281/282). A última petição do requerente (fls. 270/279) reitera, com veemência, o pedido de tutela de urgência, noticiando a persistente dificuldade de contato com a filha e a ausência de informações sobre sua saúde, pleiteando a regulamentação de convivência virtual e o compartilhamento de informações médicas e escolares. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão posta à análise deve ser dirimida sob a égide do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, preceito norteador de matriz constitucional (Art. 227, CF) e infraconstitucional (Art. 4º, ECA), que se sobrepõe a qualquer outra ponderação de índole puramente formal. A guarda, embora um dos atributos do poder familiar, não é um direito absoluto do genitor, mas um múnus a ser exercido em benefício da prole. No caso em tela, de um lado, milita em favor do requerente o fato de ser o único detentor do poder familiar, direito que lhe é assegurado pelo art. 1.634 do Código Civil. Some-se a isso a robusta prova de sua idoneidade, consubstanciada nas sentenças absolutórias transitadas em julgado, que afastaram por completo as graves acusações que pesavam contra si. Sua capacidade de prover cuidados, inclusive médicos especializados, foi demonstrada nos autos. De outro lado, os estudos técnicos já realizados (fls. 213/224) são claros ao atestar que a menor N. B. de A. se encontra bem cuidada, amparada e em ambiente protetivo sob a guarda de fato dos avós maternos, com quem possui forte e consolidado vínculo afetivo. A conclusão da Sra. Psicóloga é de que a criança "se encontra desenvolvendo psicologicamente de forma saudável, apesar do falecimento trágico da mãe". O ponto nevrálgico, que configura a urgência da presente deliberação, é o que a mesma profissional apontou: a convivência paterno-filial está "minimamente garantida", o que "não oferece oportunidade de estreitamento de vínculos entre filha e pai", notando que a reaproximação deve ser "paulatina e progressiva". O fumus boni iuris (probabilidade do direito) do genitor é evidente, pois lhe assiste o direito fundamental à convivência familiar. O periculum in mora (perigo na demora) é igualmente manifesto, não por um risco iminente à integridade física da menor, mas pelo risco real e contínuo de dano psicológico e afetivo decorrente da erosão do vínculo paterno-filial. A ausência de uma regulamentação judicial mínima deixa o contato à mercê da vontade dos guardiões de fato, o que, segundo alega o autor de forma verossímil, tem gerado impedimentos. Manter esta situação de incerteza é perpetuar o distanciamento, em flagrante prejuízo ao melhor interesse de N. B. de A. Assim, embora a decisão final sobre a guarda demande a conclusão da instrução probatória, com a vinda do estudo psicossocial do genitor, é imperativa a intervenção deste Juízo para, desde já, restabelecer e garantir a convivência, ainda que de forma gradual e monitorada, conforme recomendado pela equipe técnica. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 227 da Constituição Federal, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar as seguintes medidas provisórias: I) REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE CONVIVÊNCIA: Fica estabelecido o regime provisório de convivência entre o genitor, Sr. J. F. F. de A., e a filha, N. B. de A., da seguinte forma: a. Convivência Virtual: Os requeridos deverão obrigatoriamente viabilizar o contato da menor com o genitor por meio de videochamadas, três vezes por semana, a serem realizadas às terças-feiras, quintas-feiras e sábados, das 18h00 às 18h45min. As chamadas deverão ocorrer em ambiente reservado, sem a interferência de terceiros. Para o caso de descumprimento injustificado, fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por chamada não realizada, a ser revertida em favor da menor. b. Convivência Presencial: Fica assegurado ao genitor o direito de visitar a filha, de forma progressiva, no primeiro e terceiro final de semana de cada mês. As visitas deverão ocorrer na cidade de Guararapes/SP, devendo o pai retirar a criança na residência dos avós às 09h00 do sábado e devolvê-la no mesmo local às 18h00 do domingo. As duas primeiras visitas (primeiro e terceiro finais de semana do mês subsequente à intimação desta decisão) deverão ser acompanhadas pela tia materna, Sra. C. B. de S., ou outra pessoa de confiança da criança. As demais ocorrerão de forma livre. c. Férias Escolares: Nas próximas férias de final de ano (dezembro/2025-janeiro/2026), a menor passará a primeira metade do período com o genitor, que deverá retirá-la e devolvê-la na residência dos avós. II) DEVER DE INFORMAÇÃO: Determino que os requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem ao patrono do requerente cópia de todos os relatórios médicos e escolares atualizados da menor. A partir desta data, deverão manter o genitor continuamente informado sobre a saúde e a educação da filha. Expeça-se, com urgência, ofício ao Juízo da Comarca de Osasco/SP, solicitando informações sobre o andamento da Carta Precatória nº 1019627-82.2024.8.26.0405 e requisitando a máxima celeridade na realização e devolução do estudo psicossocial com o requerente, consignando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento. ADVERTÊNCIA: Ficam os requeridos advertidos de que o descumprimento das medidas aqui determinadas, ou qualquer ato que vise a dificultar a convivência paterno-filial, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e conduta prejudicial ao melhor interesse da criança, o que será sopesado com rigor na decisão de mérito. Intimem-se as partes, por seus advogados, e o Ministério Público com urgência. Intimem-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO (OAB 209649/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP), JAMILLY CALDEIRA CAROBA SOUSA (OAB 506391/SP)

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Processo nº 1003627-08.2025.4.01.3701

ID: 316086750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003627-08.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDIA CIRIANO DA SILVA GALVAO BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE DA SILVA SOUZA

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JUMA DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003627-08.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003627-08.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( X ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração ilegível). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003627-38.2025.4.01.3400

ID: 324265214

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003627-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURA VELOSO COELHO ALVES

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ANTONIO FERREIRA COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-38.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-38.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA APARECIDA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516 e LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por SONIA APARECIDA BARBOSA contra o INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a retificação de vínculo empregatício que não foi considerado para concessão de aposentadoria NB 193.438.382-9, DER 14/03/2019. A parte autora alegou que: “Após análise da documentação apresentada pela Autora, constatou-se um erro na apuração do tempo de contribuição feita pelo INSS. Na Carteira de Trabalho número 11716 da Autora, especificamente na página 10, consta vínculo empregatício na empresa Papelaria Goiânia LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.482.225/0001-80, no período de 01/12/1990 a 15/08/1991. Contudo, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), apesar de alterada a razão social, o mesmo vínculo da imagem acima, com o mesmo CPNJ do empregador aparece com data de término equivocada em 02/01/1991, gerando uma defasagem de 7 meses e 13 dias no tempo de contribuição da Autora.” O INSS apresentou uma contestação genérica. De fato, o cálculo de concessão do benefício não considerou os vínculos empregatícios com Papelaria Goiânia LTDA, com data fim do vinculo em 15/08/1991. Destaco que “As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado” (AC 0037110-23.2017.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 de 04/10/2017). Reconheço os vínculos empregatício com Papelaria Goiânia LTDA, com data de inicio em 01/12/1990 e data fim em 15/08/1991, conforme CTPS, sob o número 11716, série 00006, pág. 03, id. 2167112397. Portanto, em 14/03/2019 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (integral), mediante a consideração dos salários de contribuição/remunerações Papelaria Goiânia LTDA, (de 01/12/1990 a 15/08/1991). As diferenças vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Hospital Veterinário Vila Matilde S/S x Nelson Herbst Neto

ID: 309578598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-79.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VETERINáRIO VILA MATILDE S/S

Polo Passivo:

NELSON HERBST NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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GLAUCIO DIAS ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-79.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-79.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital Veterinário Vila Matilde S/S - Apelado: Nelson Herbst Neto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VETERINÁRIO DANO MORAL E MATERIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE QUANTUM DEBEATUR DO DANO MATERIAL A SER OBTIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO REPARAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELO TUTOR DO CÃO “THOR”, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS, CONSUBSTANCIADO NA PRESCRIÇÃO PRECOCE E INADEQUADA DE TRATAMENTO CONTRA ERLIQUIOSE, SEM AMPARO EM EXAMES LABORATORIAIS SUFICIENTES. A PARTE APELANTE INSURGE-SE CONTRA: (I) A VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADES; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (III) O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO ALEGADO; E (IV) OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PLEITO DE MINORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, LIQUIDAÇÃO FUTURA DOS MATERIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA AFERIÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC; B) SUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; C) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA E A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL.III RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO VINGA, POR INEXISTIREM VÍCIOS OU INDÍCIOS DE PARCIALIDADE NO TRABALHO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS, QUE SE REVELOU CONSISTENTE, OBJETIVO E FUNDAMENTADO. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, DIANTE DA ADOÇÃO DE CONDUTA TERAPÊUTICA SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO CLÍNICA, LABORATORIAL E HISTÓRICA, NOS TERMOS EXPRESSAMENTE CONSTATADOS PELA PERITA. 5. CONTUDO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO PERMANENTE DO ESTADO DO ANIMAL E SUA RECUPERAÇÃO POSTERIOR, SENDO RAZOÁVEL REDUZIR O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00. 6. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESEMBOLSO E O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, É DE RIGOR A CONDENAÇÃO, RELEGANDO-SE, NO ENTANTO, A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE CÁLCULOS E APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES.IV DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DO EVENTO DANOSO), A TEOR DA SÚMULA 54 DO C. STJ, OBSERVANDO-SE A PROPÓSITO O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, E, AINDA, PARA (II) O FIM DE RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELEGANDO-SE A APURAÇÃO DO SEU VALOR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FRISANDO-SE QUE O RESPECTIVO MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO, DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO (DATA DO EVENTO DANOSO), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C. STJ E DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI Nº 14.905/2024TESE DE JULGAMENTO:1.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.2. O LAUDO PERICIAL, QUANDO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO, POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL, SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO ABALO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA, MAS SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. OS DANOS MATERIAIS, COMPROVADAMENTE DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVEM SER RESSARCIDOS, SENDO LEGÍTIMA A APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES CORRESPONDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, 944, 406.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2308143/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 15.06.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010217-15.2020.8.26.0510, REL. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 04.03.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1119657-17.2017.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 16.10.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003627-40.2020.8.26.0278, REL. CARLOS HENRIQUE ABRÃO, J. 12.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Dias Araujo (OAB: 163602/SP) - Virginia Carvalho (OAB: 169088/SP) - 4º andar

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