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Processo nº 1003667-23.2025.8.11.0000

ID: 314897319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA PAPELARIA CUIABA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - CNPJ: 01.882.149/0001-04 (AGRAVADO), PAPELARIA CUIABA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.216.255/0001-00 (AGRAVADO), TRACO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.415.552/0001-11 (EMBARGANTE), GUSTAVO GOMES LOURENCO - CPF: 018.279.081-90 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA - CPF: 023.630.211-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 299.719.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR BALSTER DE CASTILHO RODOVALHO - CPF: 036.277.031-03 (ADVOGADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas embargadas para anular decisão que as incluiu no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A embargante sustenta que houve omissão quanto à desnecessidade de instaurar o incidente, diante da existência de indícios de confusão patrimonial e de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma específica, a alegação de que a comprovação dos requisitos legais tornaria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão das empresas no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamenta-se na exigência legal de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como condição necessária para inclusão de terceiros no polo passivo da execução, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 133 do CPC. A argumentação trazida nos embargos visa rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável na via aclaratória, destinada exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses das partes quando a decisão está suficientemente fundamentada em fundamento jurídico autônomo, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inclusão de empresa no polo passivo da execução exige a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que haja alegações de confusão patrimonial ou grupo econômico. A decisão suficientemente fundamentada não incorre em omissão pelo simples fato de não enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas ora embargadas para anular a decisão agravada ante a não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da inclusão delas no polo passivo. A embargante sustenta que demonstrou o abuso de personalidade pelas agravantes, as quais utilizam a mesma marca, preservam o mesmo legado empresarial e exercem a mesma atividade econômica, contudo com CNPJS diversos. Diz que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 50,§1º do CC, portanto, seria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a inclusão das empresas no polo passivo não afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois elas já estariam cientes da execução. Manifestação dos embargados no id 292443880. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A questão central debatida nos embargos refere-se à suposta desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a inclusão de empresas no polo passivo da execução, quando alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico. E, conforme esclarecido no aresto, trata-se de exigência legal, a fim de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte que poderá ter o seu patrimônio atingido. Portanto, por ora, não há que falar em preenchimento ou não dos requisitos legais, o que será melhor analisado após a instauração do incidente. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003667-59.2025.8.26.0047

ID: 328131805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINHAS BATERIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONARA FERNANDA GIUGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003667-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinhas Baterias - Vistos. Fl.65: Por ausência de previsão legal, indefiro a citação via Telefone/WhatsApp. C… Processo 1003667-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinhas Baterias - Vistos. Fl.65: Por ausência de previsão legal, indefiro a citação via Telefone/WhatsApp. Cumpre esclarecer que vigora o entendimento de que, devido à baixa segurança no recebimento de citação através do aplicativo de mensagens, ou por ligação telefônica, e à facilidade de manipulação, o mecanismo deve ser utilizado de forma cautelosa. Veja-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DE CITAÇÃO - RECONHECIMENTO. Tentativas frustradas de citação. Designação do ato via oficial de justiça, nos termos do art. 254, II, do CPC. Auxiliar do juízo que identificou o número do telefone celular da litisconsorte e, via aplicativo de mensagens (whatsapp), cientificou a parte do inteiro teor do mandado, que foi lido, com o aceite da contrafé enviada eletronicamente. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2308124-59.2023.8 .26.0000 São Carlos, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 18/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). "Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp . Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso impróvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 0006448-54.2021 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) - grifei E, ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO . CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR TELEFONE. DESNECESSIDADE. FORMA NÃO LEGALMENTE PREVISTA E REGULADA. PRECEDENTES. CONFRONTANTE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS SUCESSORES. CITAÇÃO DE DUAS PESSOAS COM SOBRENOMES DISTINTOS. INEFICÁCIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. 2. A citação é ato formal, cuja validade depende de previsão legal expressa, não havendo, no âmbito civil, disposição admitindo sua realização por telefone. 3. Tratando-se de ação de usucapião e noticiada, antes da citação, a morte de um confrontante, é indispensável a juntada da certidão de óbito, bem como a adequada identificação e citação de seus sucessores, não sendo suficiente a mera indicação nominal desacompanhada de qualquer elemento probatório que demonstre vínculo sucessório". (TJ-SP - Apelação Cível: 10019115220218260274 Itápolis, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/04/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2025) - grifei "CITAÇÃO POR TELEFONE - NULIDADE - OCORRÊNCIA I - Ainda que realizada por oficial de justiça, é nula a citação realizada por telefone. Ausência de previsão legal (art. 221, do CPC). II- Assentir o contrário seria violar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, causando evidente prejuízo à parte. III- Inválida, portanto, a revelia decretada na sentença, impondo a anulação do decisum. IV- Recurso conhecido e provido, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC". (TJ-RJ - APL: 00150865120128190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/03/2015, SETIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2015) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. - Citação realizada por telefone é nula, ainda que realizada por oficial de justiça, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, nos termos do art. 221 do CPC. - Decretada a nulidade processual dos atos posteriores a citação (fl.60). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70058183591, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/03/2014) (TJ-RS - AI: 70058183591 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2014) - grifei E, ademais, caso seja infrutífera a citação pessoal, a parte autora pode se valer da Justiça Comum, em que é possível, inclusive, citação fictícia. Dessa forma, cadastre-se o endereço atual informado e, após, expeça-se o necessário para citação e intimação pessoal da parte requerida, nos termos de fls.42/43, ainda, ficando autorizado ao Sr. Oficial de Justiça o uso dos beneficios do art.212 § 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: MONARA FERNANDA GIUGNI (OAB 119557/PR)

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Valdemir Paiva Silva x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 308896838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PAIVA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003 AUTOR(A): VALDEMIR PAIVA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003 AUTOR(A): VALDEMIR PAIVA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por VALDEMIR PAIVA SILVA em face de OMNI CFI S/A, já qualificados no processo. Narra a autora ter formulado negócio jurídico com a requerida, na modalidade de financiamento. Alega ainda que há cláusulas ilegais e abusivas. Assim, recorreu ao Judiciário, pugnando pela nulidade das referidas cláusulas, bem como ao ressarcimento dos valores pagos a mais. Instruiu a inicial com documentos. Decisão de ID 110932626, na qual concedeu a gratuidade de justiça para a parte autora, assim como inverteu o ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 113379465. Réplica ao ID 114587999. Audiência de conciliação realizada no ID 174878885, na qual restou infrutífera. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar Inicialmente, em relação a preliminar arguida pela parte ré, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Neste viés, AFASTA-SE a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Do julgamento antecipado Não havendo também mais preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93 da CF, c/c art. 371 do CPC. Verifica-se que a matéria em discussão é unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Assim, ausente a necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão cinge-se sobre a existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas no contrato de financiamento firmado entre as partes. Analisando o processo, verifica-se não haver qualquer ilegalidade ou abusividade no negócio jurídico pactuado entre as partes. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, ressaltando que, para se considerar pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodéciplo da mensal, conforme menciona a Súmula 541 do STJ. Não há qualquer ilegalidade nas tarifas constantes no contrato, vez que há previsão expressa no aludido documento devidamente assinado pela parte autora, não havendo no processo qualquer indício de que não houve a advertência ao mesmo da aplicação de tais tarifas. Ademais, tais serviços são pertinentes ao negócio jurídico efetuado e foram prestados, como também não há qualquer demonstração de onerosidade abusiva ou excessiva. Mostra-se irrelevante o método utilizado para calcular os juros remuneratórios, desde que a taxa efetiva anual praticada seja a mesma descrita no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA MATERIALIZAÇÃO DA AVENÇA – DESCARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROVIDO - RECURSO DO AUTOR – DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Reconhecida validade das tarifas expressamente convencionadas, as quais somente podem ser cobradas no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira (REsp. nº 1.251.331/RS; REsp. nº 1.255.573/RS - Súmula 566/STJ). A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato. A inexistência de cláusula que preveja a contratação de seguro como pressuposto de materialização da avença, ficando a adesão a critério do consumidor, não caracteriza a venda casada (STJ REsp. n.º 1.639.320/SP).” (N.U 1003936-92.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024). Sendo assim, não há qualquer ilegalidade no negócio jurídico em comento. Inclusive, não se desconhece deste Juízo que a patrona da parte autora ajuizou diversas ações praticamente idênticas a esta, todas visando a revisão de contrato de financiamento bancário, com teses e fundamentos repetitivos. Estas demandas têm sido julgadas improcedentes, inclusive com manutenção da sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a exemplo do que ocorreu no processo n. 1020951-06.2023.8.11.0003, tramitado nesta 2ª Vara Cível e confirmado em grau recursal: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMT, Apelação Cível n. 1020951-06.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida). Em consulta ao sistema PJe e à jurisprudência do TJMT, verificou-se ainda a distribuição de diversas ações semelhantes por todo o Estado, também julgadas improcedentes sob o fundamento da ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais e da apresentação de pedidos genéricos. Cita-se, por exemplo, a Apelação Cível n. 1005762-89.2024.8.11.0055, em que se assentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e a cobrança de tarifas bancárias especificadas no contrato de financiamento são legítimas, desde que pactuadas expressamente, não configurando abusividade a taxa de juros superior à média de mercado, quando compatível com o Custo Efetivo Total (CET) ajustado (TJMT, Rel. Des. Márcio Vidal). Tais elementos apenas confirmam o caráter padronizado da presente demanda, desprovida de elementos individualizados que justifiquem qualquer intervenção judicial no pacto celebrado, reforçando a ausência de verossimilhança nas alegações autorais e a improcedência dos pedidos. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que a parte autora não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 110932626), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 25 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1028886-65.2021.4.01.9999

ID: 312132917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028886-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AREBA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

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LUCILENE GOMES MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5477138-03.2018.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5477138-03.2018.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCILENE GOMES MARQUES - GO28388-A e FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO - GO29764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1028886-65.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, herdeiros habilitados do autor originário José Areba Marques, contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação de segurada especial da pretensa instituidora (id 164011565). O juízo também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão de justiça gratuita. Em suas razões recursais (id 164011564), os apelantes sustentam a comprovação da qualidade de segurado da instituidora, cônjuge do autor originário. Afirmam a presença de início de prova material, constituída por certidão de casamento e CTPS do consorte que demonstram vínculo com a atividade rural, a qual foi corroborada pela prova testemunhal. Pleiteiam a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, com fundamento na imprescritibilidade do direito dos filhos menores, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028886-65.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Pensão por morte rural – óbito em 1987 A lei que rege o direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). O benefício de pensão por morte, quando se trata de trabalhador rural e o óbito ocorreu em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo suficiente a comprovação da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1971 e do Decreto n.º 83.080/1979. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não se exige, para a concessão de pensão por morte ao viúvo de trabalhadora rural, que o marido seja inválido nem que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, ainda que o óbito tenha ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1967 (RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011). Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os gêneros foi elevada à condição de direito fundamental, com aplicabilidade imediata, conforme dispõe o art. 5º, inciso I. Assim, a norma constante do Decreto n.º 83.080/1979, ao condicionar a concessão do benefício ao marido inválido, revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente, não tendo sido recepcionada. Igualmente inconstitucional é a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por afrontar o princípio da isonomia. (AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, TRF1, PJe 10/05/2021.) Para fins de concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado, impõe-se a presença de três requisitos: o falecimento do instituidor; a comprovação da qualidade de dependente; e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito. O caso concreto A ação foi ajuizada em 06/11/2018, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 30/07/2018. No presente caso, o óbito da instituidora e a condição de dependente do autor foram comprovados por meio das certidões de pp. 21 – 22, id 164011564. A instituidora faleceu em 17/03/1987. Consta da certidão de óbito que residia na Fazenda Monte Alegre e que deixou dois filhos, ora apelantes, Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, que contavam com dois e um ano de idade à época. A controvérsia é definir se a pretensa instituidora era segurada especial da Previdência. Com esse objetivo, foram apresentados: a) certificado de dispensa de incorporação ao exército, na data de 21/07/1980, na qual o autor originário está qualificado como lavrador; b) CTPS do autor, constando o exercício das atividades de trabalhador agropecuário polivalente e serviços gerais rural de 09/1996 a 01/1998 e em 10/2000; e c) certidão de casamento dos consortes, realizado em 26/12/1981, na qual autor está qualificado como lavrador. Os documentos constituem início de prova material válido. Indiciam de forma segura que o autor, cônjuge da instituidora, era trabalhador rural. Ademais, a prova testemunhal não deixou dúvidas acerca da lide campesina alegada na inicial. Rui Carneiro confirmou o matrimônio do casal, mencionou propriedade na qual residiam e exerciam o trabalho rural com intuito de subsistência do núcleo familiar. Afirmou que era vizinho da Fazenda onde ocorria o labor, de propriedade do Senhor “Silvestre”. João Cândido reafirmou o exercício da atividade na fazenda do “Silvestre”, e que presenciou o casal laborando na propriedade em momento próximo ao óbito. Registra que a atividade era diversa, que autor “mexia com gado, porco, tirava leite...”, sempre na companhia da de cujus. Por esses elementos de prova, tenho que está suficientemente demonstrada a qualidade de segurada da instituidora, a Senhora Ivone Aparecida Silva Morais. A propósito, a jurisprudência desta Corte admite a extensão da qualidade de segurado especial do homem a sua companheira, quando o labor é exercício em regime de auxílio, como ocorre no caso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PROVA PLENA. A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO SE ESTENDE À MULHER. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8 .213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8 .213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. "A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68 .2021.4.01.9999 Rel . Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021) checar AC 1025924-35.2022.4.01 .9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 06/06/2023 -. 4. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova ao outro cônjuge, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material, posto que há prova indiciária da condição de segurada especial da autora. 5. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementado por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - (AC): 10138978320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 04/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) Com efeito, presentes os requisitos para a concessão do benefício, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido. Falta saber se a pensão é devida aos autores desde a data do óbito, ou seja, se subsiste a alegação de inocorrência da prescrição contra menores quando do falecimento, a permitir a retroação do benefício. Essa questão, no entanto, não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que corre prescrição quanto ao menor relativamente incapaz ao completar dezesseis anos de idade. Confira-se o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCOS DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. 1. No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Caso em que, ao contrário do que alega a parte recorrente, se forem levados em consideração só os fatos narrados no acórdão, este reconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor relativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma do art. 198, I, do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede o curso do instituto quando se trata de absolutamente incapazes (AR n. 4.871/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020), pelo que se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1947514 SP 2021/0207577-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) Na hipótese, tanto na data do ajuizamento quanto na data de entrada do requerimento administrativo, ambos os filhos-apelantes contavam com mais de vinte e um anos, não mais existindo o direito a pensão quando os fatos foram levados ao conhecimento do judiciário e da autarquia ré. Logo, fazem jus apenas às parcelas devidas ao falecido como herdeiros devidamente habilitados no processo (id 164011564, pp. 87 – 88), a partir da data de habilitação do pensionista – 30/07/2018. Dos acessórios Em se tratando de dependente cônjuge, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (30/07/2018) e a pensão deve durar até o óbito do autor originário da ação (10/12/2018). Aplica-se, quanto à correção monetária e juros moratórios, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal na sua versão mais atualizada, pois unificou os critérios de cálculo conforme legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer o direito do autor originário, José Areba Marques, ao benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo (30/07/2018), e condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas até a data do falecimento do beneficiário (10/12/2018), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Tendo em vista o falecimento do autor no curso do processo, os valores reconhecidos deverão ser pagos aos apelantes, Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, na qualidade de herdeiros devidamente habilitados, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1.784 do Código Civil. Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do óbito do instituidor do direito, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1987. CÔNJUGE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PARCELAS DEVIDAS AOS HERDEIROS HABILITADOS. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por herdeiros do autor originário, falecido no curso do processo, contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial da pretensa instituidora. 2. Os apelantes alegaram a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal quanto à atividade rural da instituidora, cônjuge do autor inicial. Pedem a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituidora preenchia os requisitos legais para ser reconhecida como segurada especial à época do óbito, ocorrido em 1987; e (ii) definir o termo inicial da pensão por morte devida aos herdeiros do beneficiário originário, considerando a eventual ocorrência de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. Sendo o óbito anterior à Lei nº 8.213/1991, aplica-se a LC nº 11/1971 e o Decreto nº 83.080/1979. 5. A jurisprudência reconhece a desnecessidade de comprovação do recolhimento de contribuições para a concessão do benefício, bastando a demonstração da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente. 6. A prova documental e testemunhal constante dos autos é suficiente para comprovar a condição de segurada especial da instituidora, na forma da jurisprudência desta Corte. A atividade rural desempenhada em regime de economia familiar, mesmo em auxílio ao cônjuge, é apta a caracterizar a qualidade de segurado especial. 7. Em relação ao termo inicial do benefício, o pedido de retroação à data do óbito não prospera. Ambos os apelantes já eram maiores de 21 anos na data do ajuizamento e do requerimento administrativo. O direito à pensão, enquanto menores, não mais existia quando postulada a prestação. 8. Reconhece-se o direito às parcelas devidas na qualidade de herdeiros do pensionista, limitada ao período entre o requerimento administrativo (30/07/2018) e o óbito do autor originário (10/12/2018), com pagamento dos valores vencidos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao benefício de pensão por morte ao autor originário, com pagamento das parcelas devidas aos herdeiros habilitados, ora apelantes, desde a data do requerimento administrativo (30/07/2018) até a data do óbito do autor inicial (10/12/2018). Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 2. A atividade rural do cônjuge pode ser estendida à companheira que labore em regime de auxílio mútuo. 3. O direito à pensão por morte dos filhos é extinto quando, à data do requerimento ou ajuizamento, já são maiores de 21 anos. 4. Os herdeiros devidamente habilitados têm direito aos valores da pensão por morte devidos ao pensionista que falece no curso do processo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 198, I; Lei nº 8.213/1991, art. 106; LC nº 11/1971; Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, j. 10/05/2021; TRF1, AC 1013897-83.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 04/07/2024; STJ, AgInt no REsp 1947514/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Bianca Dos Santos Silva

ID: 291025432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001962-85.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

BIANCA DOS SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001962-85.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001962-85.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA propôs a presente monitória em face de BIANCA DOS SANTOS SILVA, ambos qualificados na inicial. Narrou a autora, em suma, que é credora da ré na importância atualizada de R$ 68.045,82, oriunda da contratação e utilização de cartão de crédito. Diante disso, pugnou pela procedência da pretensão, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 135798297). Citada, a requerido apresentou embargos à ação monitória, alegando que a inadimplência não ocorreu de forma voluntária, mas sim em razão de dificuldades financeiras, e arguindo o excesso de execução (ID 181831138). Impugnação aos embargos (ID 193433205). Intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 194968582). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame da lide. Sobre o tema, dispõe o art. 700, inciso I, do CPC/15 que a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de quantia em dinheiro. Ressalto que na ação monitória não se exige do autor nenhuma referência ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula representativa da dívida, sendo bastante a juntada do documento portador dos requisitos formais inerentes a sua espécie. De outro norte, entendo que o réu pode instaurar a discussão em torno da origem do documento que embasa o pleito inicial, atraindo, contudo, o encargo de comprovar as suas alegações, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC/15. In casu, em que pese a versão apresentada nos embargos, verifico que a parte ré não trouxe nenhum elemento probatório que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora, que veio devidamente instruída com prova documental da dívida, representada pela proposta de admissão e de abertura de conta bancária, devidamente assinada pela proponente, com adesão ao cartão de crédito (IDs 133528019 e 133528020), acompanhada da ficha gráfica de ID 133528021, bem como das faturas (ID 133528022 e seguintes), e das memórias de cálculo (IDs 133528029 e 133528030). A propósito, friso que a ré confessou a existência da dívida, afirmando, apenas, ter passado por dificuldades financeiras (ID 181831138, pág. 5). Entretanto, ressalto que eventual dificuldade financeira não tem o condão de afastar a obrigação assumida. Outrossim, destaco o enunciado da Súmula n 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória”. Quanto a alegação de excesso de execução, assevero que cabia à embargante demonstrar a ilegalidade dos cálculos da parte autora (art. 702, §2º, do CPC). Todavia, em que pese tenha trazido aos autos o parecer contábil de ID 181832944, tendo que o documento, produzido unilateralmente e não corroborado por nenhum outro documento produzido em âmbito judicial, não demonstra de forma clara e objetiva o valor que entende correto. O valor mencionado no referido parecer contábil não especifica com precisão os critérios adotados para a apuração do excesso, tampouco comprova qualquer ilegalidade na cobrança realizada. Além disso, o estudo não explicita quais taxas ou tarifas são possivelmente abusivas, sendo confuso em vários aspectos. Verifico, inclusive, que em determinado momento o parecer indica a taxa de juros mensal do contrato como sendo de 0,00%, e já em outro momento, indica a mesma taxa como sendo de 1,84%, de maneira controversa (ID 181832944, págs. 5/7). Ademais, os encargos contratuais pactuados pelas partes, inclusive juros remuneratórios e moratórios, respeitam os limites legais e a jurisprudência consolidada do STJ. Ora, demonstrada a idoneidade e a suficiência do acervo documental coligido aos autos para lastrear, como "prova escrita", a propositura da ação monitória, é certo que cabia à embargante o ônus de infirmar os documentos em questão, desconstituindo o juízo de probabilidade formado em favor da autora. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como não restando demonstrada a quitação dos valores almejados na presente demanda monitória, concluo que a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Cito nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA REMANESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por devedor em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A., reconhecendo como devido o montante de R$ 72.660,69, referente a saldo devedor de cartão de crédito vinculado a conta corrente, com base em contrato de adesão e extratos bancários juntados aos autos. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e documental, além de questionar a legalidade dos encargos cobrados. A apelada, por sua vez, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se a sentença é nula por cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas e da alegada abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A argumentação recursal rebate de forma suficiente os fundamentos da sentença, evidenciando a pretensão de reforma do julgado e apresentando as razões pelas quais entende devida a procedência dos embargos, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. Afastada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou a lide com base em prova documental suficiente, especialmente contrato bancário e extratos que evidenciam a origem e o valor do débito. A produção de novas provas foi corretamente indeferida por se revelar desnecessária para a formação do convencimento judicial. 5. A prova documental acostada aos autos atende aos requisitos legais do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita idônea à propositura da ação monitória e à formação do título executivo judicial. 6. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros, o que é permitido pela MP nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 7. As taxas de juros pactuadas, embora elevadas, estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência do STJ, não restando caracterizada, no caso concreto, a abusividade alegada, especialmente diante da ausência de prova de que excedam a média de mercado para operações similares. 8. A relação contratual é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, porém, não se verificou cláusula abusiva a justificar a revisão contratual pleiteada nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majorado os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade resta atendido quando o recurso rebate os fundamentos da sentença e apresenta motivação suficiente para a pretensão recursal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas quando irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001. 4. A pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, cabendo à parte demonstrar sua incompatibilidade com a média de mercado para fins de revisão judicial. (N.U 1003667-70.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de ID 181831138 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA para CONDENAR a ré BIANCA DOS SANTOS SILVA ao pagamento do valor de R$ 68.045,82, representado pelas planilhas de ID 133528029 e 133528030. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Transitada em julgado, proceda-se à alteração no PJe da classe do presente feito para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200

ID: 259615852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-03.2023.8.17.3200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200 AUTOR(A): MUNICIPIO DE RIO FORMOSO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos... O MUNICIPIO DE RIO FORMOSO, qualificado(a) na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, aduzindo, em apertada síntese que que o Município de Rio Formoso, em busca de proporcionar um ambiente mais seguro para sua população, solicitou junto a Neoenergia Pernambuco uma nova ligação de energia elétrica a fim de melhorar a iluminação pública na Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município. No entanto, a Neoenergia Pernambuco sob alegação de supostos débitos em abertos, se negou a realizar a solicitação do Município. Assim, alega que não há alternativa ao ente municipal a não ser buscar a tutela jurisdicional, a fim de que a negativa da instalação da iluminação pública seja revista. Juntou documentos. Decisão deferindo a medida liminar ao id. 156512548 . Cumprimento da tutela de urgência deferida noticiada ao id. 165586650. Audiência de conciliação infrutífera (id. 167814807 ). Contestação apresentada pelo NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao id. 169893209, apontou que o Município autor possui débitos que alcançam a cifra de R$ 4.614.085,31 (quatro milhões, seiscentos e catorze mil e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) junto à concessionária, o que demonstra que a negativa de atendimento de novos serviços é reflexo do exercício regular do seu direito, não havendo ilegalidade no ato. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da ação, revogando-se a liminar concedida. Réplica apresentada ao id. 190325350. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, DECIDO: Esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões processuais, passo à análise do mérito. Busca o Município requerente a condenação da requerida na ligação da energia elétrica instalada em ambientes públicos, denominadas Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município, tendo em vista que, ao solicitar administrativamente a efetivação do serviço, a concessionária negou a execução, em razão de débito em aberto. Sobre o assunto, a Constituição Federal/19988 prevê, em seu artigo 30, inciso V, ser competência dos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. Quanto ao inadimplemento do consumidor, fato é que: “... ainda que seja possível a interrupção/suspensão do fornecimento do serviço pela concessionária ao Município, além das formalidades de praxe (como notificação prévia e por escrito), a cessão do serviço não pode ter por objeto os serviços públicos considerados essenciais, em razão do princípio da supremacia do interesse público. Sobre este ponto, os precedentes: EDcl no REsp 1244385 / BA; AgRg no REsp 1523996/RR; AgRg no AREsp 301907/MG; AgRg no AREsp 543404/RJ; AgRg nos EREsp 1003667/RS” Outrossim, dada a supremacia do interesse público sobre o interesse particular da concessionária, não há que se falar em exercício regular de seu direito, no caso de restrição ao fornecimento quando decorrente de débitos pretéritos, notadamente por haver meios próprios para a cobrança. A propósito, assim segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “(...) ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) V. Certo é que o corte de energia elétrica, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não pode se fazer de modo indiscriminado, porque oneraria a sociedade como um todo. Nessa ordem de ideias, nem sequer a atualidade do débito permite a interrupção no caso de serviços essenciais, como pretende fazer crer a agravante. VI. O corte de energia elétrica, utilizado pela concessionária, como forma de obrigar o Município ao pagamento de débitos pretéritos, extrapola os limites da legalidade, por existir outros meios para alcançar a satisfação do débito. (...) RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5198198-42.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018) O caso é pertinente a fornecimento de serviço a unidades consumidoras, recai no mesmo entendimento da restrição do fornecimento por débito pretérito, levando-se, sempre, em consideração a supremacia do interesse público na iluminação pública. Os serviços públicos essenciais estão diretamente relacionados à satisfação das necessidades ínsitas da coletividade, os quais são fornecidos pelo Estado ou por concessionárias, de forma continuada. Conquanto o serviço de iluminação pública não tenha sido listado no artigo 2º, XLIV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, referida circunstância não é capaz de suprimir sua ínsita essencialidade para a convivência comunitária. O princípio da continuidade ou permanência do serviço público preconiza que este não pode ser interrompido unilateral e arbitrariamente pela concessionária, em razão de sua essencialidade e do monopólio estatal exercido sobre ele. Observa-se na aplicação do referido princípio que a concessionária do serviço público dispõe de outros meios para compelir os devedores ao pagamento do serviço prestado, não podendo usar, pois, da negativa ou interrupção do fornecimento de energia elétrica pública. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, as concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais, sob pena de vulnerar serviços de grande interesse coletivo, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública (por todos, AgInt no AREsp n.1.841.516/RJ e AgInt no REsp n. 1.814.096/SE). É preciso que os precedentes do Tribunal da Cidadania sejam analisados sob enfoque teleológico, qual seja o de garantir que os serviços públicos de natureza essencial para a coletividade não sofram qualquer tipo de obstaculização ou solução de continuidade, evitando-se que a iluminação de praça pública, que estimula o lazer e a recreação da população local, seja impedido pela concessionária apelante em razão de débito municipal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida no id. 156512548, CONDENAR a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO a promover, efetivamente, o fornecimento de energia elétrica nos bens públicos denominados “Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco”, com a ligação da rede elétrica ali instalada. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a sucumbência da parte demandada, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Expedientes necessários. Rio Formoso / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200

ID: 259615857

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-03.2023.8.17.3200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200 AUTOR(A): MUNICIPIO DE RIO FORMOSO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos... O MUNICIPIO DE RIO FORMOSO, qualificado(a) na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, aduzindo, em apertada síntese que que o Município de Rio Formoso, em busca de proporcionar um ambiente mais seguro para sua população, solicitou junto a Neoenergia Pernambuco uma nova ligação de energia elétrica a fim de melhorar a iluminação pública na Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município. No entanto, a Neoenergia Pernambuco sob alegação de supostos débitos em abertos, se negou a realizar a solicitação do Município. Assim, alega que não há alternativa ao ente municipal a não ser buscar a tutela jurisdicional, a fim de que a negativa da instalação da iluminação pública seja revista. Juntou documentos. Decisão deferindo a medida liminar ao id. 156512548 . Cumprimento da tutela de urgência deferida noticiada ao id. 165586650. Audiência de conciliação infrutífera (id. 167814807 ). Contestação apresentada pelo NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao id. 169893209, apontou que o Município autor possui débitos que alcançam a cifra de R$ 4.614.085,31 (quatro milhões, seiscentos e catorze mil e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) junto à concessionária, o que demonstra que a negativa de atendimento de novos serviços é reflexo do exercício regular do seu direito, não havendo ilegalidade no ato. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da ação, revogando-se a liminar concedida. Réplica apresentada ao id. 190325350. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, DECIDO: Esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões processuais, passo à análise do mérito. Busca o Município requerente a condenação da requerida na ligação da energia elétrica instalada em ambientes públicos, denominadas Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município, tendo em vista que, ao solicitar administrativamente a efetivação do serviço, a concessionária negou a execução, em razão de débito em aberto. Sobre o assunto, a Constituição Federal/19988 prevê, em seu artigo 30, inciso V, ser competência dos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. Quanto ao inadimplemento do consumidor, fato é que: “... ainda que seja possível a interrupção/suspensão do fornecimento do serviço pela concessionária ao Município, além das formalidades de praxe (como notificação prévia e por escrito), a cessão do serviço não pode ter por objeto os serviços públicos considerados essenciais, em razão do princípio da supremacia do interesse público. Sobre este ponto, os precedentes: EDcl no REsp 1244385 / BA; AgRg no REsp 1523996/RR; AgRg no AREsp 301907/MG; AgRg no AREsp 543404/RJ; AgRg nos EREsp 1003667/RS” Outrossim, dada a supremacia do interesse público sobre o interesse particular da concessionária, não há que se falar em exercício regular de seu direito, no caso de restrição ao fornecimento quando decorrente de débitos pretéritos, notadamente por haver meios próprios para a cobrança. A propósito, assim segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “(...) ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) V. Certo é que o corte de energia elétrica, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não pode se fazer de modo indiscriminado, porque oneraria a sociedade como um todo. Nessa ordem de ideias, nem sequer a atualidade do débito permite a interrupção no caso de serviços essenciais, como pretende fazer crer a agravante. VI. O corte de energia elétrica, utilizado pela concessionária, como forma de obrigar o Município ao pagamento de débitos pretéritos, extrapola os limites da legalidade, por existir outros meios para alcançar a satisfação do débito. (...) RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5198198-42.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018) O caso é pertinente a fornecimento de serviço a unidades consumidoras, recai no mesmo entendimento da restrição do fornecimento por débito pretérito, levando-se, sempre, em consideração a supremacia do interesse público na iluminação pública. Os serviços públicos essenciais estão diretamente relacionados à satisfação das necessidades ínsitas da coletividade, os quais são fornecidos pelo Estado ou por concessionárias, de forma continuada. Conquanto o serviço de iluminação pública não tenha sido listado no artigo 2º, XLIV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, referida circunstância não é capaz de suprimir sua ínsita essencialidade para a convivência comunitária. O princípio da continuidade ou permanência do serviço público preconiza que este não pode ser interrompido unilateral e arbitrariamente pela concessionária, em razão de sua essencialidade e do monopólio estatal exercido sobre ele. Observa-se na aplicação do referido princípio que a concessionária do serviço público dispõe de outros meios para compelir os devedores ao pagamento do serviço prestado, não podendo usar, pois, da negativa ou interrupção do fornecimento de energia elétrica pública. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, as concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais, sob pena de vulnerar serviços de grande interesse coletivo, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública (por todos, AgInt no AREsp n.1.841.516/RJ e AgInt no REsp n. 1.814.096/SE). É preciso que os precedentes do Tribunal da Cidadania sejam analisados sob enfoque teleológico, qual seja o de garantir que os serviços públicos de natureza essencial para a coletividade não sofram qualquer tipo de obstaculização ou solução de continuidade, evitando-se que a iluminação de praça pública, que estimula o lazer e a recreação da população local, seja impedido pela concessionária apelante em razão de débito municipal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida no id. 156512548, CONDENAR a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO a promover, efetivamente, o fornecimento de energia elétrica nos bens públicos denominados “Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco”, com a ligação da rede elétrica ali instalada. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a sucumbência da parte demandada, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Expedientes necessários. Rio Formoso / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 1003667-24.2019.4.01.3305

ID: 278405774

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 e ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO - PE38596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, via advogado constituído, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a apresentação de contratos de empréstimos. Informa que, contraiu financiamento na modalidade empréstimo no valor de R$ 412,88 para pagar em 66 parcelas, o empréstimo mencionado foi firmado em Consignação em Folha. Ocorre que, em seu contra cheque estão ocorrendo erros, ou seja, o único empréstimo na caixa foi subdividido em duas modalidades. Alega que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, sendo compelido a pagar equivocadamente valores e mensalidades vultuosos, pelo qual não contratou. Afirma que se dirigiu ao banco e, solicitou os contratos físicos para melhor compreensão e verificar a veracidade de tais descontos, ocorre que o requerido, negou-se em fornecer a documentação solicitada. Em razão disso, requer a citação do réu para exibição dos documentos, no tocante o termo de quitação, planilha de demonstração do saldo devedor/evolução da dívida e contratos. Instrui a inicial com procuração e documentos. Benefício da assistência judiciária deferido (Id 251370439). Citada, a CEF apresentou contestação (Id 266734909), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato firmando foi oriundo da portabilidade do Banco do Brasil, que houve a realização de um novo contrato com a liquidação do anterior, apresentou documentos que comprovam a operação financeira (Id 266734917; 266734923; 266734941) A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id 288902915 requerendo a apresentação das cópias dos contratos. Decisão de Id 971747691 determinou a intimação da parte ré para apresentar os contratos. Na petição juntado ao Id 2121001109, a CAIXA informa que o contrato não foi localizado. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (Id 2149217695). É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela requerida, ao argumento de que o requerente não havia solicitado cópia do contrato versado na inicial, não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que efetivamente havia uma resistência por parte da CEE em fornecer cópia do termo contratual ao requerente, a ponto deste Juízo determinar a exibição dos documentos e advertir que a Demandada estará sujeita ao arbitramento de multa, nos termos do § 2º do art. 77, IV, CPC, por descumprimento da ordem judicial (Id 2054068689). DO MÉRITO Exibição de documento Embora não mais haja previsão para a demanda de ação cautelar de exibição de documentos no atual Código de Processo Civil, entende-se admissível a pretensão da parte na mera exibição do documento, pois, de fato, como coisa comum entre as partes, há interesse em obtê-lo para análise e eventual providência posterior, de forma que a não previsão legislativa não é óbice à concretização do direito material. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS.VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts. 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4.Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido" (STJ, Recurso Especial 1.803.251 - SC(2018/0235823-3), Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,j. 22.10.2019). In casu, o demandante pretende obter cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré e alega que as tentativas de conseguir o documento restaram infrutíferas. Ora, o consumidor tem direito à informação, previsto no art. 6º do CDC, o que contempla o adequado conhecimento do teor das cláusulas dos contratos firmados com o fornecedor. Ocorre que, a parte ré asseverou impossibilidade de apresentação do documento, tendo em vista a não localização do contrato na agência (Id 2121001109). Assim, entendo que a recusa da ré em exibi os documentos, em razão de não localiza-los, não poderá implicar na determinação judicial de sua busca e apreensão, tampouco, no arbitramento de multa pelo descumprimento da ordem judicial (§ 2º do art. 77, IV, CPC), por se tratarem de medidas infrutíferas e inúteis. Observa-se que a parte autora foi devidamente intimada da informação da Ré, de não localização dos contratos, e nada requereu (Id 2149217695). Diante disso, resta patente a impossibilidade de obtenção da tutela específica requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 800,00 (Oitocentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, a resistência à exibição dos documentos pleiteados, a quantidade de atos praticados e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003667-24.2019.4.01.3305

ID: 278405784

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 e ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO - PE38596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, via advogado constituído, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a apresentação de contratos de empréstimos. Informa que, contraiu financiamento na modalidade empréstimo no valor de R$ 412,88 para pagar em 66 parcelas, o empréstimo mencionado foi firmado em Consignação em Folha. Ocorre que, em seu contra cheque estão ocorrendo erros, ou seja, o único empréstimo na caixa foi subdividido em duas modalidades. Alega que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, sendo compelido a pagar equivocadamente valores e mensalidades vultuosos, pelo qual não contratou. Afirma que se dirigiu ao banco e, solicitou os contratos físicos para melhor compreensão e verificar a veracidade de tais descontos, ocorre que o requerido, negou-se em fornecer a documentação solicitada. Em razão disso, requer a citação do réu para exibição dos documentos, no tocante o termo de quitação, planilha de demonstração do saldo devedor/evolução da dívida e contratos. Instrui a inicial com procuração e documentos. Benefício da assistência judiciária deferido (Id 251370439). Citada, a CEF apresentou contestação (Id 266734909), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato firmando foi oriundo da portabilidade do Banco do Brasil, que houve a realização de um novo contrato com a liquidação do anterior, apresentou documentos que comprovam a operação financeira (Id 266734917; 266734923; 266734941) A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id 288902915 requerendo a apresentação das cópias dos contratos. Decisão de Id 971747691 determinou a intimação da parte ré para apresentar os contratos. Na petição juntado ao Id 2121001109, a CAIXA informa que o contrato não foi localizado. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (Id 2149217695). É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela requerida, ao argumento de que o requerente não havia solicitado cópia do contrato versado na inicial, não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que efetivamente havia uma resistência por parte da CEE em fornecer cópia do termo contratual ao requerente, a ponto deste Juízo determinar a exibição dos documentos e advertir que a Demandada estará sujeita ao arbitramento de multa, nos termos do § 2º do art. 77, IV, CPC, por descumprimento da ordem judicial (Id 2054068689). DO MÉRITO Exibição de documento Embora não mais haja previsão para a demanda de ação cautelar de exibição de documentos no atual Código de Processo Civil, entende-se admissível a pretensão da parte na mera exibição do documento, pois, de fato, como coisa comum entre as partes, há interesse em obtê-lo para análise e eventual providência posterior, de forma que a não previsão legislativa não é óbice à concretização do direito material. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS.VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts. 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4.Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido" (STJ, Recurso Especial 1.803.251 - SC(2018/0235823-3), Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,j. 22.10.2019). In casu, o demandante pretende obter cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré e alega que as tentativas de conseguir o documento restaram infrutíferas. Ora, o consumidor tem direito à informação, previsto no art. 6º do CDC, o que contempla o adequado conhecimento do teor das cláusulas dos contratos firmados com o fornecedor. Ocorre que, a parte ré asseverou impossibilidade de apresentação do documento, tendo em vista a não localização do contrato na agência (Id 2121001109). Assim, entendo que a recusa da ré em exibi os documentos, em razão de não localiza-los, não poderá implicar na determinação judicial de sua busca e apreensão, tampouco, no arbitramento de multa pelo descumprimento da ordem judicial (§ 2º do art. 77, IV, CPC), por se tratarem de medidas infrutíferas e inúteis. Observa-se que a parte autora foi devidamente intimada da informação da Ré, de não localização dos contratos, e nada requereu (Id 2149217695). Diante disso, resta patente a impossibilidade de obtenção da tutela específica requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 800,00 (Oitocentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, a resistência à exibição dos documentos pleiteados, a quantidade de atos praticados e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003700-89.2025.4.01.3600

ID: 292543809

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003700-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTONIO ROCKENBACH

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIK HALLEY MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003700-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003700-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNO ANTONIO ROCKENBACH e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por BRUNO ANTÔNIO ROCKENBACH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Gislene Lourdes Pasa, ocorrido em 24 de janeiro de 1991. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). É incontroverso nos autos o vínculo matrimonial entre o autor e a falecida, formalizado sob o regime da comunhão universal de bens em 1982, bem como o óbito ocorrido em 24/01/1991, a existência de filho em comum e a concessão, à época, de pensão por morte ao menor Guilherme Aluis Rockenbach, até sua maioridade em 2010. O requerimento administrativo formulado pelo autor foi indeferido sob o argumento de que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.213/91, quando a legislação então vigente, notadamente o Decreto nº 89.312/84 que consolidava a CLPS, reconhecia o direito à pensão por morte ao marido apenas se comprovada a condição de invalidez. Contudo, tal exigência configura flagrante afronta ao princípio da isonomia consagrado no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que assegura igualdade de direitos entre homens e mulheres, e ao art. 226, § 5º, que estende essa igualdade ao âmbito das relações conjugais. Esses dispositivos têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo desnecessária regulamentação posterior para sua observância. O Decreto nº 89.312/84, ao reproduzir o tratamento discriminatório previsto em normas anteriores da LOPS, restringiu o reconhecimento automático da condição de dependente ao cônjuge mulher, exigindo do cônjuge homem a demonstração de invalidez. Tal diferenciação não resistiu ao novo paradigma constitucional de igualdade e proteção à dignidade da pessoa humana, razão pela qual suas disposições, por incompatibilidade material, não foram recepcionadas pela ordem constitucional vigente desde 05 de outubro de 1988. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa expressa com clareza o entendimento consolidado acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. CONDIÇÃO DE SEGURADA INCONTROVERSA. ÓBITO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA SUA QUALIFICAÇÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIB. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 08/05/1989. DER: 18/04/2018 - indeferido sob o fundamento de ausência de invalidez do esposo. 4. Aplicáveis, na espécie, os Decretos nº 83.080/79 e 83.312/84, já que a Lei 8.213/91 ainda não havia sido promulgada. A norma conferia tratamento diferente ao homem e à mulher, posto que exigia do marido sua condição de invalidez para configurar como dependente. 5. A qualidade de segurada da falecida mostrou-se incontroversa, posto que a filha menor do casal (nascida em 13/05/1987) percebeu o benefício, desde a data do óbito, até 13/05/2008 (limite de idade). 6. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). 7. A jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que "Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia". (AC 1003667-21.2019 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2021 PAG.) 8. Comprovada a condição de segurada da instituidora e sendo presumida a relação de dependência entre ela e o autor, que era seu cônjuge, deve ser reconhecido o direito deste à pensão por morte. 9. Nos termos do art. 298 do Decreto nº 83 .080/79, é devida a pensão por morte desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Considerando que a pensão por morte já estava sendo usufruída integralmente pela filha menor do casal e administrada pelo próprio autor, desde a data do óbito, e a fim de não restar caracterizada a dupla condenação do INSS quanto ao pagamento do benefício a dependente habilitado tardiamente, não tem o autor direito a que o pagamento do seu benefício também retroaja a data do óbito. 10. O benefício, portanto, é devido desde a data da suspensão do benefício concedida à filha menor do demandante, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora, parcialmente provida, nos termos do item 10. (TRF-1 - (AC): 10043796320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) Destaque-se, outrossim, que a TNU, em aplicação do entendimento consolidado pelo STF sobre a questão, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 204 (PEDILEF 0501742-39.2017.4.05.8501/SE): “É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Obs.: Tema 116/TNU cancelado”. No presente caso, a condição de segurada da falecida resta evidenciada pela concessão de benefício previdenciário ao filho menor à época, o que afasta qualquer controvérsia quanto à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O autor, por sua vez, comprovou a existência do vínculo conjugal e da convivência com a falecida por ocasião do falecimento, por meio da certidão de casamento e da certidão de óbito. Nesta última, consta que ela era casada no momento do óbito. Tais elementos atraem a presunção legal de dependência econômica, suficiente para a concessão do benefício. No que diz respeito ao termo inicial da pensão, observa-se que o próprio autor pleiteou o benefício a partir da data em que apresentou o requerimento administrativo, o qual foi protocolado em 30/07/2024. Desse modo, deve ser fixado como termo inicial do benefício o dia 30 de julho de 2024. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do óbito (24/01/1991), com DIB em 30/07/2024, data do requerimento administrativo, DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e sem DCB (vitalícia). b) efetuar o pagamento das parcelas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta

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