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Processo nº 1500115-29.2025.8.26.0047

ID: 321036997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500115-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DO CARMO

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500115-29.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - BRUNO HENRIQUE DO CARMO - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu a denúncia em face de BRUNO HENRIQUE… Processo 1500115-29.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - BRUNO HENRIQUE DO CARMO - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu a denúncia em face de BRUNO HENRIQUE DO CARMO, e concomitantemente, requereu o encarte de F.A. e eventuais certidões, a regularização do nome da vítima no cadastro público do processo, substituindo-o pelas suas iniciais, bem como a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais em favor da vítima. Diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal"), RECEBO a denúncia. Na trilha da cota ministerial, como a prática delitiva deu-se em contexto que a caracteriza como violência doméstica, tem-se que, em atenção ao disposto pelo art. 41 da Lei nº 11.340/06, inaplicável ao caso a Lei nº 9.099/95. Ademais, ela se deu em contexto que a caracteriza como praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor, nos termos do disposto pelo art. 28-A, §2º, inc. IV, do Código de Processo Penal. Assim, ofertada a resposta à acusação e mantido o recebimento da denúncia, DEIXO de abrir vista ao órgão ministerial para eventual proposta de transação penal, acordo de não persecução penal ou de suspensão condicional do processo. DETERMINO a CITAÇÃO do acusado BRUNO HENRIQUE DO CARMO no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. DEVERÁ SER anexado no mandado cópia da denúncia e senha de acesso ao processo. ADVERTÊNCIA: O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública ou do advogado nomeado para atuar na audiência de custódia, Dr. LUCAS APARECIDO DA SILVA-OAB/SP.423.177, certificando o ocorrido. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2.1. EXPEÇA-SE mandado ou precatória para citação. 2.2. SE o acusado, citado, não constituir defensor ou solicitar a nomeação de defensor dativo, PROVIDENCIE-SE a nomeação de advogado dativo junto ao Sistema da Defensoria Pública (https://online.defensoria.sp.gov.br/indicacaooab/) e INTIME-O, por mandado, para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme redação do artigo 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal. DEVERÁ o Oficial de Justiça colher a assinatura do(a) Advogado(a) no Termo de Compromisso de Defensor Dativo, optando pela forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal. SE o acusado, citado, não constituir defensor ou solicitar a atuação do Advogado nomeado na audiência de custódia (Dr. LUCAS APARECIDO DA SILVA-OAB/SP.423.177), INTIME-SE, por mandado, advogado nomeado para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme redação do artigo 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal. DEVERÁ o Oficial de Justiça colher a assinatura do(a) Advogado(a) no Termo de Compromisso de Defensor Dativo, optando pela forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal. DEFIRO o pedido de regularização do nome da vítima no cadastro público do processo, DETERMINANDO sua substituição pelas iniciais L.V.S., em conformidade com o disposto no artigo 17-A da Lei nº 11.340/06, incluído pela Lei nº 14.857/2024. OFICIE-SE ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e encaminhe-se através do email iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br. Da análise da certidão do Distribuidor e Folha de antecedentes, VERIFICO não haver necessidade de requisitar outras certidões. O pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, será analisado oportunamente por ocasião da sentença, caso haja condenação do réu. Por fim, MANTENHO as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (fls. 55/60), que permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto persistir a situação de risco narrada, nos termos da decisão proferida nos autos. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício e AUTORIZO a expedição de mandado na Classificação "Urgente". CIÊNCIA ao Ministério Público pelo portal eletrônico e à Defesa pela imprensa oficial/por mandado. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Fábio Arcanjo Inácio x Adriana Grandizoli Inácio e outros

ID: 278551200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000010-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO ARCANJO INáCIO

Polo Passivo:

ADRIANA GRANDIZOLI INáCIO SILVANA GRANDIZOLI INáCIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB 356391/SP), Amanda Cristina Furlan Braga (OAB 382515/SP), Guilherme da Costa Ferreira (OAB 90273/PR) Processo 0000010-29.2025.8.26.0047 - Cumprimento de senten… ADV: Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB 356391/SP), Amanda Cristina Furlan Braga (OAB 382515/SP), Guilherme da Costa Ferreira (OAB 90273/PR) Processo 0000010-29.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Arcanjo Inácio - Exectda: Silvana Grandizoli Inácio, Adriana Grandizoli Inácio - Vistos. Narra o credor Fábio Arcanjo Inácio que celebrou acordo com as devedoras, Silvana Grandizoli Inácio e Adriana Grandizoli Inácio, em julho de 2023 (homologado pelo juízo), estabelecendo, entre outros, a partilha/venda de um veículo Fiat Uno Eletronic 1993, placa BFM-2938, para ele. Ocorre que as devedoras não estão fornecendo a carta de anuência necessária para transferência do veículo no Detran. Diz que o acordo homologado constitui título executivo judicial e o descumprimento configura obrigação de fazer não cumprida. Assim, requer a intimação das devedoras para que se dignem assinar a carta de anuência para transferência do veículo, com apresentação do referido documento junto ao Detran. Por seu turno, as devedoras, em impugnação, negam a resistência ao cumprimento da obrigação e alegam ter cumprido sua parte. Dizem que forneceram a carta de anuência devidamente preenchida e assinada por ambas as executadas, sendo que a apresentação da documentação no Detran compete ao próprio exequente (futuro proprietário). Afirmam serem pessoas simples, sem afinidade com tecnologia, necessitando de auxílio para assinaturas eletrônicas e preenchimento de documentos. Afirmam que alternativas oferecidas extrajudicialmente não foram viáveis. Houve gastos com tabelionato na ordem de R$ 44,86, de modo que solicitam reembolso de R$ 19,86 via PIX (conforme acordo às fls. 11/14). Pedem a extinção da obrigação decorrente seu cumprimento com restituição do valor gasto junto ao tabelionato. O título exequendo aponta a seguinte obrigação: "8) A Sra. Silvana, Sra. Adriana e Sr. Fábio são coproprietários em frações iguais do veículo automóvel, modelo Fiat/Uno Eletronic, ano de fabrigação/modelo 1993, placa BFM 2938, cidade de Assis/SP, cor Azul, combustível gasolina, chasse 9BD146000P501225, renavam 00610439103, conforme consta na escritura pública de inventário e partilha de bens deixados por falecimento de Joaquim José Inácio, lavrada em 06/12/2018 na comarca de Palmital/SP. 9) Neste ato Será. Silvana, Sra. Adriana acordam pela venda do veículo ao Sr. Fábio, para isso atribuem ao bem o valor de R$ 7.394,00 (sete mil trezentos e onventa e quatro reais), sendo assim cada vendedora vai receber o valor de R$ 2.464,66 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a qual será descontada do montante a ser recebido pelo Sr. Fabio com a venda do imóvel localizado na Rua XV de Novembro, 959, Centro, CEP 19800-160, ASSIS/SP" Primeiramente, há de se levar em conta que o acordo homologado e objeto do presente cumprimento de sentença não estabeleceu prazo específico para o cumprimento da obrigação de transferência do veículo. Nos termos do art. 397 do Código Civil, "o devedor não está em mora quando a obrigação ou a lei não lhe fixar o tempo de cumprimento". No caso concreto, não restou demonstrada prévia interpelação válida das executadas para constituição em mora, sendo insuficiente o documento de fls. 13-14 para tal finalidade, por não conter intimação formal com prazo determinado. Em segundo lugar, a análise da documentação acostada aos autos (fls. 51-59) demonstra que as executadas cumpriram sua prestação, consoante se extrai: declaração expressa no Detran concordando com o registro do veículo em nome do exequente; preenchimento e assinatura da documentação necessária à transferência; reconhecimento de firma das assinaturas em cartório competente. Assim, cumprida a obrigação pelo devedor mediante a apresentação dos documentos necessários à transferência do veículo, exaure-se sua responsabilidade, competindo ao credor proceder aos atos subsequentes junto ao órgão de trânsito. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Detran para determinar a transferência, tal medida se revela juridicamente inviável pelas seguintes razões. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade móvel se opera pela tradição, sendo o registro meramente declaratório. A intervenção judicial direta no sistema registral deve observar os princípios que regem a matéria. Demais disso, conforme escritura pública de inventário (fls. 07-10), as executadas receberam o veículo por sucessão hereditária de Joaquim José Inácio. Não há nos autos comprovação de que o bem esteja formalmente registrado em seus nomes no Detran, o que impediria a transferência direta para o exequente sem observância da cadeia dominial. Leve-se em conta que o Detran possui competência técnica e discricionária para análise dos requisitos legais para transferência, nos termos da Lei nº 9.503/97 (CTB). Por fim, quanto ao pleito de reembolso das despesas cartorárias, impõe-se sua rejeição. As despesas com reconhecimento de assinaturas (R$ 44,86) representam custos inerentes ao cumprimento da obrigação assumida pelas executadas, não havendo fundamento legal para sua restituição, mormente quando não há previsão contratual neste sentido. Logo, as despesas ordinárias para cumprimento da obrigação correm por conta do devedor, salvo disposição em contrário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço o integral cumprimento da obrigação pelas executadas Silvana e Adriana, que apresentaram toda a documentação necessária à transferência do veículo, restando ao exequente proceder aos atos administrativos perante o DETRAN. Faculto ao credor a retirada dos documentos apresentados pela devedoras, com a finalidade de transferência do veículo Decido. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o cumprimento da obrigação por parte das devedoras e JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se

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Fábio Arcanjo Inácio x Adriana Grandizoli Inácio e outros

ID: 279140542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000010-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO ARCANJO INáCIO

Polo Passivo:

ADRIANA GRANDIZOLI INáCIO SILVANA GRANDIZOLI INáCIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB 356391/SP), Amanda Cristina Furlan Braga (OAB 382515/SP), Guilherme da Costa Ferreira (OAB 90273/PR) Processo 0000010-29.2025.8.26.0047 - Cumprimento de senten… ADV: Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB 356391/SP), Amanda Cristina Furlan Braga (OAB 382515/SP), Guilherme da Costa Ferreira (OAB 90273/PR) Processo 0000010-29.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Arcanjo Inácio - Exectda: Silvana Grandizoli Inácio, Adriana Grandizoli Inácio - Vistos. Narra o credor Fábio Arcanjo Inácio que celebrou acordo com as devedoras, Silvana Grandizoli Inácio e Adriana Grandizoli Inácio, em julho de 2023 (homologado pelo juízo), estabelecendo, entre outros, a partilha/venda de um veículo Fiat Uno Eletronic 1993, placa BFM-2938, para ele. Ocorre que as devedoras não estão fornecendo a carta de anuência necessária para transferência do veículo no Detran. Diz que o acordo homologado constitui título executivo judicial e o descumprimento configura obrigação de fazer não cumprida. Assim, requer a intimação das devedoras para que se dignem assinar a carta de anuência para transferência do veículo, com apresentação do referido documento junto ao Detran. Por seu turno, as devedoras, em impugnação, negam a resistência ao cumprimento da obrigação e alegam ter cumprido sua parte. Dizem que forneceram a carta de anuência devidamente preenchida e assinada por ambas as executadas, sendo que a apresentação da documentação no Detran compete ao próprio exequente (futuro proprietário). Afirmam serem pessoas simples, sem afinidade com tecnologia, necessitando de auxílio para assinaturas eletrônicas e preenchimento de documentos. Afirmam que alternativas oferecidas extrajudicialmente não foram viáveis. Houve gastos com tabelionato na ordem de R$ 44,86, de modo que solicitam reembolso de R$ 19,86 via PIX (conforme acordo às fls. 11/14). Pedem a extinção da obrigação decorrente seu cumprimento com restituição do valor gasto junto ao tabelionato. O título exequendo aponta a seguinte obrigação: "8) A Sra. Silvana, Sra. Adriana e Sr. Fábio são coproprietários em frações iguais do veículo automóvel, modelo Fiat/Uno Eletronic, ano de fabrigação/modelo 1993, placa BFM 2938, cidade de Assis/SP, cor Azul, combustível gasolina, chasse 9BD146000P501225, renavam 00610439103, conforme consta na escritura pública de inventário e partilha de bens deixados por falecimento de Joaquim José Inácio, lavrada em 06/12/2018 na comarca de Palmital/SP. 9) Neste ato Será. Silvana, Sra. Adriana acordam pela venda do veículo ao Sr. Fábio, para isso atribuem ao bem o valor de R$ 7.394,00 (sete mil trezentos e onventa e quatro reais), sendo assim cada vendedora vai receber o valor de R$ 2.464,66 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a qual será descontada do montante a ser recebido pelo Sr. Fabio com a venda do imóvel localizado na Rua XV de Novembro, 959, Centro, CEP 19800-160, ASSIS/SP" Primeiramente, há de se levar em conta que o acordo homologado e objeto do presente cumprimento de sentença não estabeleceu prazo específico para o cumprimento da obrigação de transferência do veículo. Nos termos do art. 397 do Código Civil, "o devedor não está em mora quando a obrigação ou a lei não lhe fixar o tempo de cumprimento". No caso concreto, não restou demonstrada prévia interpelação válida das executadas para constituição em mora, sendo insuficiente o documento de fls. 13-14 para tal finalidade, por não conter intimação formal com prazo determinado. Em segundo lugar, a análise da documentação acostada aos autos (fls. 51-59) demonstra que as executadas cumpriram sua prestação, consoante se extrai: declaração expressa no Detran concordando com o registro do veículo em nome do exequente; preenchimento e assinatura da documentação necessária à transferência; reconhecimento de firma das assinaturas em cartório competente. Assim, cumprida a obrigação pelo devedor mediante a apresentação dos documentos necessários à transferência do veículo, exaure-se sua responsabilidade, competindo ao credor proceder aos atos subsequentes junto ao órgão de trânsito. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Detran para determinar a transferência, tal medida se revela juridicamente inviável pelas seguintes razões. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade móvel se opera pela tradição, sendo o registro meramente declaratório. A intervenção judicial direta no sistema registral deve observar os princípios que regem a matéria. Demais disso, conforme escritura pública de inventário (fls. 07-10), as executadas receberam o veículo por sucessão hereditária de Joaquim José Inácio. Não há nos autos comprovação de que o bem esteja formalmente registrado em seus nomes no Detran, o que impediria a transferência direta para o exequente sem observância da cadeia dominial. Leve-se em conta que o Detran possui competência técnica e discricionária para análise dos requisitos legais para transferência, nos termos da Lei nº 9.503/97 (CTB). Por fim, quanto ao pleito de reembolso das despesas cartorárias, impõe-se sua rejeição. As despesas com reconhecimento de assinaturas (R$ 44,86) representam custos inerentes ao cumprimento da obrigação assumida pelas executadas, não havendo fundamento legal para sua restituição, mormente quando não há previsão contratual neste sentido. Logo, as despesas ordinárias para cumprimento da obrigação correm por conta do devedor, salvo disposição em contrário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço o integral cumprimento da obrigação pelas executadas Silvana e Adriana, que apresentaram toda a documentação necessária à transferência do veículo, restando ao exequente proceder aos atos administrativos perante o DETRAN. Faculto ao credor a retirada dos documentos apresentados pela devedoras, com a finalidade de transferência do veículo Decido. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o cumprimento da obrigação por parte das devedoras e JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se

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Processo nº 1007052-59.2024.4.01.3901

ID: 296152126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007052-59.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO - MA4305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Para tanto, alegou que, embora já tenha ajuizado ação anteriormente com o mesmo pedido, naquele outro processo foi analisada somente a exposição do autor ao agente nocivo ruído, não tendo sido verificada a exposição ao calor, poeira mineral contendo sílica e periculosidade. Por se tratar de causa de pedir diversa, argumentou que a coisa julgada deve ser relativizada. Em sua contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a incompetência da Justiça Federal para solucionar controvérsias a respeito de inexatidão das informações constantes do PPP e do LTCAT. No mérito, em suma, alegou que a parte autora não se eximiu do ônus de comprovar a exposição a fatores de risco durante o exercício de suas atividades laborativas. Conforme dispõe o art. 502 do CPC, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o artigo 503, caput, do CPC estabelece que a "decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Ainda com relação aos efeitos da coisa julgada, merece destaque o artigo 508 do CPC que assim dispõe: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Da análise do mencionado dispositivo legal, pode-se concluir que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tanto os argumentos que foram apresentados quanto aqueles que poderiam ter sido arguidos pelas partes, sendo proibido, após o trânsito em julgado, o ajuizamento de nova demanda para discutir eventual alegação não suscitada no momento apropriado. In casu, verifica-se que o autor já ingressou com ação requerendo a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a qual julgou improcedente o pedido, tendo transitado em julgado (ação n. 1003669-49.2019.4.01.3901), não havendo que se falar novamente em conversão do benefício, embora com base em outros agentes nocivos, haja vista o disposto no art. 507 do CPC que veda à parte "discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, não obstante a ausência de análise na primeira demanda a respeito da especialidade da atividade desempenhada em face da exposição à poeira mineral contendo sílica e periculosidade, deve ser reconhecida a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão da parte autora é incompatível com a imutabilidade da sentença definitiva proferida na ação anterior, pois o seu acolhimento resultaria em atribuir efeitos rescisórios à presente demanda. Importa registrar que o autor, quando do ajuizamento da ação anterior, já deveria ter suscitado todos os argumentos relevantes para a conversão pretendida, com base na exposição a todos os agentes nocivos que estava sujeito durante o exercício de suas atividades, mas não o fez. Por fim, observo que a revisão da relação jurídico-material solucionada em sentença definitiva somente é possível quando demonstrada posterior modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, do CPC), não sendo a hipótese do presente feito. Desse modo, indevida a rediscussão da relação jurídica de direito material transitada em julgado, nos termos do art. 508 do CPC, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, V, do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1003669-45.2017.8.11.0041

ID: 260797870

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-45.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOHIEDDIM AHMAD ALLOUCHE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1003669-45.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 513.062,07 ESPÉCIE: [Aquisição, Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LILIANE DIAS DE SOUZA Endereço: AV SENADOR FILINTO MÜLLER, 1095, - DE 603/604 A 1143/1144, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-400 POLO PASSIVO: Nome: MOHIEDDIM AHMAD ALLOUCHE FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C APLICAÇÃO DE MULTA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A Sra. LILIANE DIAS DE SOUZA, pactou com o Sr. MOHIEDDIM AHMAD ALLOUCHE a venda de seu apartamento localizado Av. Filinto Muller/Rua Corsino do Amarante, n. 1.095, Bairro Quilombo, Edifício Tucanã, apartamento 1.703, matriculado sob o n. 77.769, do livro 02, no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1º Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, pelo valor total de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Apesar de vários contatos e prorrogações de prazo para pagamento o comprador descumpriu todas as datas acordadas e não realizou o pagamento do imóvel. A Vendedora amarga os prejuízos pelo não cumprimento das obrigações impostas ao comprador, e agora tenta ver-se ressarcida pelos prejuízos materiais e morais causados pelo Comprador, sem prejuízo do percebimento da cláusula penal insculpida pelo contrato de compra e venda pactuado entre as partes. DECISÃO: "1 - DEFERE-SE a citação do requerido por edital. 2 - EXPEÇA-SE o necessário. 3 - CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Cooperador - Portaria n°. 264/2025-PRES". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DE ALMEIDA AMORIM, digitei. CUIABÁ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005027-29.2025.8.26.0047

ID: 308758226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-29.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Luis Almeida - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em… Processo 1005027-29.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Luis Almeida - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 24 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DE GÓES (OAB 485608/SP)

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Processo nº 1003863-29.2025.8.26.0047

ID: 308765030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003863-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003863-29.2025.8.26.0047 (apensado ao processo 1011355-09.2024.8.26.0047) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.R. - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da populaçã… Processo 1003863-29.2025.8.26.0047 (apensado ao processo 1011355-09.2024.8.26.0047) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.R. - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada de certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 25 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002699-29.2025.8.26.0047

ID: 298316634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002699-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002699-29.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.H.A.F. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço… Processo 1002699-29.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.H.A.F. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Cumpre a antecipação de tutela desde que presente prova inequívoca dos fatos articulados e o julgador se convença da presença de verossimilhança da alegação com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, por caracterizado o abuso de direito. E "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-1ª, Turma, REspl 113.368-PR, Relo. Min. José Delgado), sendo que "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RLTLERGS 179/251)." No caso, faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. Sabe-se, ainda, que a tutela antecipada pressupõe a entrega da própria prestação jurisdicional, que no caso confunde-se com o próprio pedido. Além do que, o referido pedido depende do instalação do contraditório, podendo ser revisto após a apresentação ou não da contestação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que totalmente ausentes seus requisitos, previstos no artigo 300 do CPC, face a ausência de provas inequívocas do alegado na inicial. Desde já remeta-se o feito ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.94 (28.08), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

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Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.26.0266

ID: 317544951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Toyota Yaris XL Lie Sedan, espécie Automóvel, placa DCM6I42, chassi 9BRBC9F38M8113636, Renavam 1245580920, fabricado em 2020, modelo 2021 e cor prata. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "comum". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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