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Processo nº 1003722-70.2022.4.01.3304

ID: 336132590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-70.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DJAILDA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO

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TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1003722-70.2022.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1003722-70.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJAILDA SANTOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS - BA65730 e JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO - BA21482 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DJAILDA SANTOS DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando, em sede principal, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de labor rural prestado em regime de economia familiar. De forma subsidiária, requereu a concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos dos arts. 48, §1º e 143 da Lei 8.213/91. A autora alegou ter iniciado sua atividade rural ainda na infância, junto ao pai, em propriedade localizada no distrito de Caimbé, zona rural de Euclides da Cunha/BA. Sustentou que mesmo nos períodos em que exerceu atividade remunerada como professora, telefonista e agente comunitária de saúde, nunca deixou o labor agrícola, mantendo vínculo permanente com a terra. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, extrato do CNIS, certidão de tempo de contribuição, declaração sindical, ficha de cadastro social, comprovantes de aquisição rural e outros documentos relacionados à vida no campo. Requereu também os benefícios da justiça gratuita, deferidos por este Juízo. O INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de renúncia expressa aos valores que ultrapassem os limites dos Juizados Especiais Federais. No mérito, alegou a inexistência de início de prova material contemporânea ao período de carência e a presença de vínculos urbanos que descaracterizariam a condição de segurada especial, especialmente entre os anos de 2008 e 2013. Durante a instrução, realizada em 25 de janeiro de 2024, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva de duas testemunhas – Maria Dilma do Nascimento e Leonor Messias Victorino da Conceição. Encerrada a fase probatória, o feito foi concluso para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 2. Do Pedido de Aposentadoria Rural por Idade O benefício encontra respaldo no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, que exige para a mulher a idade mínima de 55 anos e o exercício de atividade rural por tempo equivalente à carência (15 anos). A autora demonstrou preencher o requisito etário, contando com 59 anos na data do requerimento administrativo (21/08/2018). Quanto à atividade rural, os documentos apresentados incluem declaração do sindicato rural, comprovantes de aquisição de produtos agrícolas, ficha de cadastro socioeconômico e registro de residência rural. Ainda que parte das provas seja extemporânea, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o início de prova material pode ser suprido por prova testemunhal idônea e coerente, nos termos da Súmula 149 do STJ. A instrução revelou elementos consistentes sobre a habitualidade do labor agrícola. A autora prestou depoimento detalhado e convincente, narrando com precisão os períodos de safra, tarefas desempenhadas e a forma como conciliava as atividades urbanas com o trabalho na lavoura. Relatou jornada compatível com o regime de economia familiar, incluindo práticas típicas da agricultura de subsistência. As testemunhas confirmaram integralmente a versão da autora. Afirmaram conhecer sua trajetória desde a infância, atestaram a continuidade da atividade rural mesmo durante os vínculos com o poder público, e descreveram as dinâmicas locais de plantio, colheita e troca de serviços entre vizinhos, revelando profunda familiaridade com a realidade agrícola da região. Importa ressaltar que a jurisprudência reconhece que vínculos urbanos não afastam, por si sós, a condição de segurado especial, desde que compatíveis com o exercício da atividade rural e não representem fonte de renda principal. No caso, a autora residia na zona rural, desempenhava atividades públicas no próprio povoado e nunca rompeu sua ligação com a terra. Diante disso, reputo presentes os requisitos legais, sendo devida a concessão da aposentadoria rural por idade. Ressalte-se que o marido da autora já é aposentado como trabalhador rural, o que reforça o fundamento. Do Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Nos termos da legislação vigente à época do requerimento, a aposentadoria por tempo de contribuição exigia o cumprimento de 30 anos de tempo de serviço pela mulher. A autora buscou utilizar os períodos de labor rural alegadamente prestados desde a infância até 1982, e posteriormente entre 1997 e 2008, para complementar os registros de tempo urbano já constantes no CNIS. Contudo, não há nos autos documentação idônea que permita delimitar e quantificar com precisão os referidos intervalos. O período posterior a 1991, mesmo que rural, demanda comprovação de contribuição, salvo nos casos de segurado especial com atividade comprovada de forma ininterrupta e de caráter exclusivo, o que não se confirmou de maneira técnica e segura nos autos. Ademais, os vínculos urbanos registrados entre 2008 e 2013 têm natureza estatutária, o que afasta, nesse período, a condição de segurada especial, e impede o cômputo para efeito de carência sem as respectivas contribuições. A própria parte autora reconhece que não efetuou recolhimentos na condição de segurada facultativa ou contribuinte individual. Dessa forma, ainda que os elementos dos autos permitam reconhecer a atividade rural para fins de carência no pedido por idade, não é possível totalizar o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria por tempo, o que impõe a improcedência do pedido nesse ponto. Tutela de urgência – Configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da natureza alimentar do benefício e da condição de hipossuficiência do autor, autorizando-se a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Djaílda Santos da Costa para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período necessário à carência; condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB fixada em 21/08/2018 (data do requerimento administrativo), ficando o INSS condenado a pagar as prestações vencidas desde então, com juros, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Deferida a tutela de urgência, em razão da natureza alimentar do benefício, ficando o INSS obrigado a implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa. Deverá adotar a data desta sentença como a DIP. Sem custas e sem honorários, em vista da legislação aplicável aos Juizados. Interposto recurso, antes da remessa à TR, ouça-se a parte contrária. Advindo o trânsito em julgado sem modificação, intime-se a parte autora para promover o cumprimento e sentença, no prazo de 20 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos, Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Carmela Gava Landi Dos Santos e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290728875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006047-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS PEDRO APARECIDO IGNáCIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THOMAZ MORENO ALTINO

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RAFAEL DE ABREU LUZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletrop… Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS, PEDRO APARECIDO IGNÁCIO e CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS ajuizaram ação em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE. Alegam, em síntese, que em 13/12/2024 tiveram o fornecimento da energia elétrica de sua residência cortado pela ré, sem justificativa. Asseveram que solicitaram o restabelecimento junto à ré, conforme protocolos descritos na inicial, contudo os serviços somente retornaram em 19/12/2024. Por estes motivos, pedem a condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização, no importe de R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Juntam os documentos de fls. 20/49. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 66/73). No mérito, afirma, em síntese, os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível. Nega a ocorrência de falha na prestação de serviços, e sustenta que não ficou comprovada ofensa extrapatrimonial aos autores. Rechaça as indenizações pretendidas, e ao final espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 74/131. Houve réplica (fls. 135/138). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 142). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, por conta da relação travada entre a requerida e os condomínios a que presta o serviço de fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade da Eletropaulo, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, é objetiva (CF, art. 37, § 6º). A parte autora sustenta que, em 13/12/2024 ocorreu corte injustificado na corrente de energia elétrica fornecida pela ré, e o serviço somente foi restabelecido em 19/12/2024. A parte requerente deve contar com a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a verossimilhança do que alega e sua hipossuficiência, no campo probatório, quanto à possibilidade de demonstração da adequação do fornecimento de energia no momento da ocorrência dos danos. Em suma, competia à concessionária provar que houve fornecimento adequado de energia elétrica, ônus do qual não se desincumbiu, pois não nega eventual engano ao efetuar o corte do fornecimento de energia do imóvel da parte autora, sustentando, em síntese, que os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível (fls. 68). Evidente, portanto, que ficou configurado o dano moral. Patente a sensação de angústia e frustração do requerente que permaneceu, injustificadamente, sem energia elétrica em sua residência por cerca de 05 dias, o que logicamente teve o condão de deflagrar abalo emocional. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6 Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Apelação. Ação de indenização por danos morais por alegado corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Corte e suspensão do fornecimento de energia injustificado, vez que afronta o artigo 172, § 5º da Resolução ANEEL 414/2010, bem como os artigos 5º e 6º, parágrafo único da Lei 14.015/2020. Majoração dos danos morais. Insurgência do autor quanto aos honorários sucumbenciais fixados em R$600,00. Valor irrisório que merece majoração. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003722-63.2022.8.26.0322; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido ao autor, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, como pretendido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00. Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP)

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Cleide De Fátima Martins Boscaratto e outros x José Carlos Martins

ID: 276784861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003722-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FáTIMA MARTINS BOSCARATTO DEISY CHRISTINE BOSCARATTO DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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ALINE WALDHELM

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ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner C… ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner Christian Boscaratto, Deisy Christine Boscaratto - Embargdo: José Carlos Martins - Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por DEISY CHRISTINE BOSCARATTO, DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO e CLEIDE DE FÁTIMA MARTINS BOSCARATTO em face de JOSÉ CARLOS MARTINS, EDNICE BOSCARATTO SALVATO e EUNICE ARANTES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002330-40.2022.8.26.0047, movida originalmente pelo Espólio de Edir Boscaratto e posteriormente continuada por parte dos herdeiros contra José Carlos Martins. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Também, juntem cópia da partilha havida nos autos do inventário do extinto, de modo a conferir quais lhes couberam. Ficam sujeitos à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 3. No mais, alegam os embargantes, em síntese, que: (i) Cleide é viúva de Edir Boscaratto, tendo atuado no inventário como cônjuge supérstite na qualidade de meeira e herdeira dos bens particulares; (ii) apenas uma minoria dos herdeiros manifestou interesse na continuidade da ação possessória, enquanto ela e outros herdeiros não aderiram à demanda; (iii) Cleide exerce posse legítima, mansa e pacífica sobre os imóveis de matrículas nº 13.886, nº 24.491 e nº 34.774; (iv) o imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38) foi o domicílio conjugal do casal por décadas, sobre o qual exerce direito real de habitação, conforme art. 1.831 do Código Civil; (v) a ação possessória tratou de forma genérica o conjunto de imóveis denominado "Chácara Alvorada", sem a devida individualização; (vi) apenas o lote nº 37 (matrícula nº 23.788) está ocupado pelo réu da ação originária; (vii) os embargantes são titulares de 75% da fração ideal dos imóveis em disputa. Requerem a procedência dos embargos para que seja reconhecido o excesso no cumprimento da ordem de reintegração de posse, limitando-se seus efeitos exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 23.788, assim como, em relação aos demais bens, que a reintegração se restrinja exclusivamente às partes integrantes da lide originária. Foi formulado pedido de tutela de urgência para suspensão da ordem de reintegração de posse. Sabe-se que os embargos de terceiro são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que, nos autos principais (nº 1002330-40.2022.8.26.0047), a embargante Cleide foi regularmente intimada para manifestar interesse em integrar o polo ativo da demanda, conforme consta à fl. 210 daqueles autos, porém quedou-se inerte. Quanto aos embargantes Deisy e Denner, filhos de Cleide, a intimação foi dispensada por decisão fundamentada (fls. 253-254), considerando que, em se tratando de ação possessória, não há litisconsórcio ativo necessário, sendo que cada herdeiro possui legitimidade para, individualmente, pleitear a retomada da posse de imóvel comum contra terceiros. Ressalte-se que, conforme consta da inicial destes embargos, os embargantes Deisy e Denner sequer residem nos imóveis objeto da lide, circunstância que, aliada ao fato de serem filhos de Cleide (que foi intimada pessoalmente), torna pouco crível que não tivessem ciência da tramitação da ação principal e não tivessem intervindo oportunamente para a defesa de seus direitos, caso assim pretendessem. Ademais, o v. Acórdão proferido nos autos principais (fls. 1.292-1.302) fez considerações fundamentais para o deslinde da questão ao reconhecer expressamente que "a posse exercida pelas autoras [Ednice e Eunice] é inequívoca e se iniciou quando lhes foi transmitida a propriedade do imóvel, por ocasião do falecimento de Edir Buscaratto (fls. 16), ex-esposo da apelante Eunice e pai da apelante Ednice, pelo princípio da saisine". O Acórdão ainda reconheceu a transmissão da posse causa mortis, nos termos do artigo 1.206 do Código Civil, e que o réu José Carlos Martins (irmão da embargante Cleide) exercia a posse direta dos imóveis "conforme confessado em sua contestação, a título de administrador, o que implica em relação contratual de simples detenção do imóvel, ou seja, por ato de permissão ou autorização do proprietário de fato". Não se pode ignorar, portanto, que o próprio Acórdão reconheceu expressamente a posse exercida pelas ora embargadas Ednice e Eunice, mesmo tendo ciência de que a embargante Cleide havia sido regularmente intimada para se manifestar nos autos principais. Quanto ao direito real de habitação invocado por Cleide em relação ao imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38), observo que, embora constitua garantia prevista no art. 1.831 do Código Civil, tal direito deveria ter sido alegado oportunamente nos autos principais quando a embargante foi intimada para se manifestar, o que não ocorreu. Ademais, considerando que o Acórdão determinou a reintegração de posse em favor das embargadas, decisão esta já transitada em julgado, eventual direito real de habitação deveria ter sido objeto de ação própria ou recurso tempestivo, não podendo ser reconhecido incidentalmente nestes embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, diante da conjugação dos seguintes fatores: (i) a embargante Cleide foi regularmente intimada para se manifestar nos autos principais, não o fazendo; (ii) dispensou-se a intimação dos demais herdeiros, ora embargantes Deisy e Denner, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário; (iii) o Acórdão expressamente reconheceu a posse exercida pelas embargadas; e (iv) a determinação de reintegração de posse já transitou em julgado, não vislumbro a probabilidade do direito dos embargantes capaz de fundamentar a concessão da tutela de urgência pretendida. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes. 5. Citem-se os embargados, na forma do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR)

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Processo nº 1003722-28.2025.8.26.0526

ID: 335049396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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Processo 1003722-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha dos Santos - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a parte autora … Processo 1003722-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha dos Santos - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para juntar cópia de comprovante de residência, em 15 dias, sob pena de indeferimento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP)

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Processo nº 1003722-98.2023.8.11.0046

ID: 277217079

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-98.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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NAYRA RINALDI BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003722-98.2023.8.11.0046 AUTOR(A): EILTON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003722-98.2023.8.11.0046 AUTOR(A): EILTON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, proposta por Eilton dos Santos, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Em respaldo, aduz a parte autora que preenche o requisito etário para recebimento do benefício pleiteado, bem como que labora em meio rural desde a adolescência, em regime de economia familiar. Aduz que postulou o benefício previdenciário junto à requerida, o qual foi negado. Indeferimento administrativo ao id. 132606150. Ao id. 132689299, foi recebida a inicial. A autarquia demandada contestou a ação ao id. 136975712, aduzindo, que a requerente não atende os requisitos legais para a concessão do benefício em tela, pois não teria comprovado o exercício de labor rural no período de carência exigido para o deferimento da aposentadoria por idade rural, eis que possui vínculos urbanos no período de carência. Ainda, alega que o autor possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Impugnação à contestação jungida em id 140226465. Na audiência de instrução do feito foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa a apresentação das alegações finais pela autarquia demandada, ante a ausência injustificada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade, ajuizada com fundamento da condição rurícola da parte autora. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 do Plano de Benefícios da Previdência Social Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, vejamos: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende a ambos os requisitos. O requisito etário está demonstrado ao id. 132606144, o qual revela que a parte autora, na data do pedido administrativo (01/03/2023), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por sua vez, quanto à atividade rural no período de carência do benefício, sabe-se que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material contemporânea ao período alegado, devendo ser corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). In casu, a autora buscou demonstrar o início razoável de prova material por meio dos seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural de 29/03/2007; notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas datadas de 2010 a 2023, com endereço em zona rural; CTPS com anotação de trabalhador rural. Cabe ressaltar, que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Além disso, embora os documentos apresentados indiquem a , qualidade de empregado rural, é certo que este (art. 11, I, “a”, Lei n. 8.213/91), assim como o segurado especial (art. 11, § VI, Lei n. 8.213/91), são segurados obrigatórios do RGPS, e podem obter a aposentadoria por idade rural, pois estão inseridos no gênero “trabalhador rural”, nos termos do artigo 143 da lei supracitada. Nesse sentido, já assentou o e. Tribunal Regional Federal da 1º Região: “Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta.” [AC 0005995-33.2007.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.1121 de 18/02/2016]. Noutra perspectiva a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). Ademais, as testemunhas inquiridas em juízo complementaram e confirmaram o labor rural do requerente. No que se refere às alegações do INSS, verifico que o requerimento administrativo de aposentadoria foi protocolado pelo autor em 2023, o que impõe a necessidade de demonstração do exercício de atividade rural pelo período mínimo de 180 meses (15 anos) imediatamente anteriores à data do requerimento. No entanto, observa-se que os vínculos rurais apresentados no CNIS, mencionados pela autarquia federal em contestação, datam dos anos de 2002 e 2003 — portanto, muito aquém do período legalmente exigido. Ainda, no que tange à alegação de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar, a análise dos autos revela que o único bem identificado em nome do autor é um veículo Fiat Uno, ano 2011, avaliado em aproximadamente R$ 24.000,00. Tal valor, por si só, não representa elemento apto a descaracterizar a condição de segurado especial, especialmente considerando que se trata de bem de utilidade cotidiana para trabalhadores rurais, frequentemente residentes em locais de difícil acesso e com necessidade de locomoção para aquisição de insumos, escoamento da produção ou transporte pessoal. Assim, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 01/03/2023 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas a pagar ou ressarcir, pois a parte autora atua sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Iracilda Sousa Dos Santos

ID: 321462349

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACILDA SOUSA DOS SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001154-06.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, contra decisão na qual lhe foram impostas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A recorrente requereu o deferimento da justiça gratuita, a exclusão das multas rescisórias em razão de sua recuperação judicial, bem como a redução e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial afasta a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada conforme a jurisprudência consolidada do TST, bem como se o respectivo percentual deve ser minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, sendo insuficiente a mera alegação de crise financeira ou o estado de recuperação judicial. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. Empresas em recuperação judicial não se equiparam à massa falida e, portanto, não estão isentas das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A Súmula nº 388 do TST excepciona apenas a massa falida dessas penalidades, mantendo-se exigível a quitação das verbas rescisórias pela recuperanda, que permanece na gestão de seu patrimônio e em atividade empresarial. 5. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que possui natureza nitidamente rescisória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro grau (15%) está em consonância com o art. 791-A, § 1º, da CLT, não havendo motivo para sua redução. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada para incidir sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A empresa em recuperação judicial não faz jus automaticamente à justiça gratuita, devendo comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício. 2. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 388 do TST. 3. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% do FGTS. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido apurado na liquidação de sentença, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, e 791-A, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023; TST, RR nº 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, 8ª Turma, j. 02.10.2024; TST, ED-Ag-RR-Ag nº 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 29.03.2023; TST, Súmula 388. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, contra sentença na qual se reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à parte autora, ex-empregada da primeira demandada. A recorrente sustenta a inexistência de ingerência no processo produtivo, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, da indenização de 40% sobre o FGTS e postula a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento do contrato de facção, a justificar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com base na Súmula nº 331, IV, do TST; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange também as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS; (iii) determinar se é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança hipóteses de contrato de facção desvirtuado, quando há ingerência direta ou indireta no processo produtivo e ausência de autonomia da empresa contratada, conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, IV e VI, do TST. 4. A prova oral evidencia que a produção nas unidades fabris da primeira reclamada era voltada exclusivamente à Adidas, que definia modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos, além de manter fiscalização direta sobre a produção, revelando ingerência concreta sobre o processo produtivo. 5. A formalidade contratual do tipo facção não prevalece sobre a realidade dos fatos, que demonstram verdadeira terceirização, com transferência de parte da atividade produtiva e beneficiamento direto da tomadora dos serviços. 6. A condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como da indenização de 40% do FGTS, é compatível com a responsabilidade subsidiária, pois abrangem verbas decorrentes da prestação laboral, conforme entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST. 7. No tocante aos honorários advocatícios, o julgamento da ADI 5766 pelo STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, permitindo a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa, em caso de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A ingerência da tomadora no processo produtivo e a ausência de autonomia da empresa contratada descaracterizam o contrato de facção e configuram terceirização, autorizando a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas legais e indenizações incidentes sobre o vínculo laboral, como as previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. 3. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CLT, arts. 467, 477, 791-A, § 4º; Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 17/03/2023; TST, AIRR-2718-32.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/11/2021; STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Iracilda Sousa Dos Santos

ID: 321462397

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACILDA SOUSA DOS SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001154-06.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, contra decisão na qual lhe foram impostas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A recorrente requereu o deferimento da justiça gratuita, a exclusão das multas rescisórias em razão de sua recuperação judicial, bem como a redução e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial afasta a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada conforme a jurisprudência consolidada do TST, bem como se o respectivo percentual deve ser minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, sendo insuficiente a mera alegação de crise financeira ou o estado de recuperação judicial. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. Empresas em recuperação judicial não se equiparam à massa falida e, portanto, não estão isentas das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A Súmula nº 388 do TST excepciona apenas a massa falida dessas penalidades, mantendo-se exigível a quitação das verbas rescisórias pela recuperanda, que permanece na gestão de seu patrimônio e em atividade empresarial. 5. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que possui natureza nitidamente rescisória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro grau (15%) está em consonância com o art. 791-A, § 1º, da CLT, não havendo motivo para sua redução. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada para incidir sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A empresa em recuperação judicial não faz jus automaticamente à justiça gratuita, devendo comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício. 2. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 388 do TST. 3. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% do FGTS. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido apurado na liquidação de sentença, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, e 791-A, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023; TST, RR nº 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, 8ª Turma, j. 02.10.2024; TST, ED-Ag-RR-Ag nº 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 29.03.2023; TST, Súmula 388. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, contra sentença na qual se reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à parte autora, ex-empregada da primeira demandada. A recorrente sustenta a inexistência de ingerência no processo produtivo, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, da indenização de 40% sobre o FGTS e postula a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento do contrato de facção, a justificar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com base na Súmula nº 331, IV, do TST; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange também as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS; (iii) determinar se é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança hipóteses de contrato de facção desvirtuado, quando há ingerência direta ou indireta no processo produtivo e ausência de autonomia da empresa contratada, conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, IV e VI, do TST. 4. A prova oral evidencia que a produção nas unidades fabris da primeira reclamada era voltada exclusivamente à Adidas, que definia modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos, além de manter fiscalização direta sobre a produção, revelando ingerência concreta sobre o processo produtivo. 5. A formalidade contratual do tipo facção não prevalece sobre a realidade dos fatos, que demonstram verdadeira terceirização, com transferência de parte da atividade produtiva e beneficiamento direto da tomadora dos serviços. 6. A condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como da indenização de 40% do FGTS, é compatível com a responsabilidade subsidiária, pois abrangem verbas decorrentes da prestação laboral, conforme entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST. 7. No tocante aos honorários advocatícios, o julgamento da ADI 5766 pelo STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, permitindo a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa, em caso de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A ingerência da tomadora no processo produtivo e a ausência de autonomia da empresa contratada descaracterizam o contrato de facção e configuram terceirização, autorizando a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas legais e indenizações incidentes sobre o vínculo laboral, como as previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. 3. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CLT, arts. 467, 477, 791-A, § 4º; Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 17/03/2023; TST, AIRR-2718-32.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/11/2021; STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Iracilda Sousa Dos Santos

ID: 321462437

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACILDA SOUSA DOS SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001154-06.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, contra decisão na qual lhe foram impostas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A recorrente requereu o deferimento da justiça gratuita, a exclusão das multas rescisórias em razão de sua recuperação judicial, bem como a redução e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial afasta a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada conforme a jurisprudência consolidada do TST, bem como se o respectivo percentual deve ser minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, sendo insuficiente a mera alegação de crise financeira ou o estado de recuperação judicial. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. Empresas em recuperação judicial não se equiparam à massa falida e, portanto, não estão isentas das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A Súmula nº 388 do TST excepciona apenas a massa falida dessas penalidades, mantendo-se exigível a quitação das verbas rescisórias pela recuperanda, que permanece na gestão de seu patrimônio e em atividade empresarial. 5. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que possui natureza nitidamente rescisória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro grau (15%) está em consonância com o art. 791-A, § 1º, da CLT, não havendo motivo para sua redução. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada para incidir sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A empresa em recuperação judicial não faz jus automaticamente à justiça gratuita, devendo comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício. 2. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 388 do TST. 3. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% do FGTS. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido apurado na liquidação de sentença, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, e 791-A, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023; TST, RR nº 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, 8ª Turma, j. 02.10.2024; TST, ED-Ag-RR-Ag nº 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 29.03.2023; TST, Súmula 388. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, contra sentença na qual se reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à parte autora, ex-empregada da primeira demandada. A recorrente sustenta a inexistência de ingerência no processo produtivo, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, da indenização de 40% sobre o FGTS e postula a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento do contrato de facção, a justificar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com base na Súmula nº 331, IV, do TST; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange também as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS; (iii) determinar se é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança hipóteses de contrato de facção desvirtuado, quando há ingerência direta ou indireta no processo produtivo e ausência de autonomia da empresa contratada, conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, IV e VI, do TST. 4. A prova oral evidencia que a produção nas unidades fabris da primeira reclamada era voltada exclusivamente à Adidas, que definia modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos, além de manter fiscalização direta sobre a produção, revelando ingerência concreta sobre o processo produtivo. 5. A formalidade contratual do tipo facção não prevalece sobre a realidade dos fatos, que demonstram verdadeira terceirização, com transferência de parte da atividade produtiva e beneficiamento direto da tomadora dos serviços. 6. A condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como da indenização de 40% do FGTS, é compatível com a responsabilidade subsidiária, pois abrangem verbas decorrentes da prestação laboral, conforme entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST. 7. No tocante aos honorários advocatícios, o julgamento da ADI 5766 pelo STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, permitindo a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa, em caso de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A ingerência da tomadora no processo produtivo e a ausência de autonomia da empresa contratada descaracterizam o contrato de facção e configuram terceirização, autorizando a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas legais e indenizações incidentes sobre o vínculo laboral, como as previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. 3. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CLT, arts. 467, 477, 791-A, § 4º; Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 17/03/2023; TST, AIRR-2718-32.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/11/2021; STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Wesley Willer Ribeiro Lima x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 262143494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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MARIA EDUARDA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com tutela de urgência, na qual o reclamante afirma que adquiriu duas passagens aéreas da empresa reclamada para percorrer o trecho saindo de São Paulo/SP destino à Santiago/Chile com data de ida 06/08/2023 e volta 11/082023, pelo valor de R$ 1.640,77. Narra ainda que, em decorrência do pedido de recuperação judicial da empresa requerida, os serviços não foram prestados, requerendo a restituição dos valores pagos nas passagens e indenização por danos morais. O requerido em sua defesa arguiu preliminares e no mérito a improcedência da ação. É a suma do essencial. Das preliminares: 1 – Da suspensão ante a recuperação judicial: Quanto ao pedido de suspensão requerido pela ré, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, não impede que ações com quantia ilíquida prossigam seu trâmite habitual. Na hipótese, tratando-se de ação de conhecimento em que se postula pagamento de quantia ilíquida, não há que se falar em suspensão do curso das ações, por essa razão rejeito o pedido de suspensão do processo. Rejeito a preliminar de carência da ação –falta de interesse de agir, vez que se confunde com o mérito e come este será analisado. Superada a preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide. Registro inicialmente que em demandas cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PROCESSO DE FALÊNCIA – GRUPO MODELO – SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROFERIDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS – CRÉDITO CONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. “Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt no AREsp 1357957/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1004682-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Deste modo, não merece prosperar o pedido de da necessária habilitação do crédito no rol de créditos concursais da recuperação judicial formulado pela requerida. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, ainda, provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviço nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos fatos e documentos constantes nos autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte requerida em sua defesa não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, vez que não apresentou nenhum documento, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CCP. Por consequência, se faz necessário acolher o pedido de ressarcimento do valor integral pago pelo reclamante nas passagens aéreas, no montante de R$ 1.640,77 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos). Tal valor deverá ser restituído de forma simples, pois não estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito, previstos no artigo 42, parágrafo único do CDC. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência do alegado dano moral. Veja que a requerida noticiou a suspensão da emissão das passagens aéreas dos meses setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 seriam suspensas, ao passo que a viagem do requerente estava prevista para ocorrer somente em 06/08/2023 (ida) e 11/082023 (volta), havendo tempo hábil para reprogramação da viagem e aquisição de novas passagens. Assim, não se vislumbra do conjunto probatório dano extrapatrimonial, capaz de afetar honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida dos requerentes. O Superior Tribunal de Justiça já deixou claro que o simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão a qualquer projeção da personalidade do credor, não configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUSA FUNDAMENTADA EM REQUISITOS DE ATO NORMATIVO DA ANS. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. A despeito do reconhecimento do dever do plano de saúde de cobrir as despesas da cirurgia em virtude da existência de indicação médica, não é possível reconhecer que a recusa da operadora agravada, devidamente pautada por ato normativo da ANS, caracterize ilícito gerador de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645135/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017). Nesse mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE REFLEXOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVID. O mero inadimplemento contratual, por si só, sem atingir direitos personalíssimos da parte, não enseja a reparação por danos morais. Apesar do dissabor suportado pela parte, consistente na negativa de cobertura do seguro, por si só, é insuscetível de caracterizar dano moral, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade. Recurso desprovido”. (TJ-MT 00016670320188110036 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PACIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada a restituir aos reclamantes a quantia de R$ 1.640,77 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. JULGAR IMPROCEDNTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003722-59.2025.4.01.3500

ID: 306134282

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. J. D. S. B. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003722-59.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003722-59.2025.4.01.3500 AUTOR: S. J. D. S. B. F. REPRESENTANTE: VANESSA BUENO SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE - GO49210, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (13/06/2022). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar. Afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS, uma vez que, nos autos do processo nº 1004736-15.2024.4.01.3500, que tramitou perante esta Vara, embora houvesse a mesma pretensão deduzida na presente demanda, referida ação foi extinta sem resolução do mérito, decisão esta que já transitou em julgado. Tal circunstância, inclusive, foi devidamente abordada pela parte autora em sua petição inicial. Sendo assim, não há que se falar em coisa julgada. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso de benefício assistencial postulado por menor de dezesseis anos, a análise da deficiência/impedimento de longo prazo deve observar a existência de significativas limitações pessoais, relativas a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família, pela exigência de gastos incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou quando a dependência do demandante é maior que aquela que seria prestada a uma criança sem a patologia, a ponto de impossibilitar a obtenção de renda por parte do responsável. Na situação em exame, o laudo médico pericial informa que o autor, criança de 06 anos, é portador de autismo infantil. O perito consignou que o autor está sendo submetido a tratamento médico, que tem se mostrado parcialmente eficaz, e que a patologia impede/limita atividades próprias da idade, como aprendizado, recreação e esportes. Considerando a tenra idade do autor, e que vem sendo submetido a tratamento médico, que tem se mostrado parcialmente eficaz, não há elementos que possibilitem, na fase da vida em que se encontra, afirmar a existência de impedimento de longo prazo, revelando-se razoável aguardar seu desenvolvimento e a continuidade do tratamento para uma conclusão mais acertada. Por fim, do que se pode extrair do laudo social a patologia de que é portador o autor não implica em gastos excessivos com medicamentos, e tampouco impede a genitora de exercer atividade remunerada, pois toda criança da idade do autor demanda cuidados e atenção típicas dessa fase de desenvolvimento. Não caracterizado impedimento de longo prazo, o benefício é indevido. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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