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Emilli Vitoria Alves Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262301006

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMILLI VITORIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA HANNECKER MESQUITA DOS SANTOS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003770-27.2025.8.11.0001. AUTOR: EMILLI VITORIA ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003770-27.2025.8.11.0001. AUTOR: EMILLI VITORIA ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Preliminares - Da incompetência territorial A parte requerida sustenta a incompetência territorial deste Juizado para julgar a presente demanda, porquanto o requerente não comprou sua residência. Todavia, é caso de indeferimento da preliminar arguida, vez que nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95 é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. - Da Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Embora a parte requerida sustente a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, o pleito não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. Mérito Perpassadas essas questões preliminares, passa-se diretamente ao exame do mérito, esclarecendo que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, a evidenciar que o mérito merece ser julgado antecipadamente, nos moldes do artigo 350, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente EMILLI VITORIA ALVES PEREIRA pretende a indenização por danos morais, em razão do atraso, de 13 horas, no voo empreendido pela companhia aérea reclamada. A requerente narra ter adquirido junto a reclamada passagens aéreas para empreender o trecho Rio de Janeiro/RJ - Campinas/SP – Cuiabá/MT no dia 29/05/2024, saindo às 13h50min com escala em Campinas as 15h00min, e chegando ao destino final às 18h15 do mesmo dia. Ocorre que, durante o voo de conexão, Rio de Janeiro/RJ- Campinas/SP, a aeronave passou por fortes turbulências, tendo que retornar ao aeroporto da cidade do Rio de Janeiro por problemas técnicos. Assim, felizmente a aeronave conseguiu pousar em segurança, todavia, a requerente apenas foi reacomodada em outro voo com destino a Campinas as 19h00min, tendo inclusive que pernoitar na cidade, chegando ao destino final, Cuiabá, apenas as 07h42 da manhã do dia 30/05/2024. Como sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando o conjunto probatório, apuro que pela reclamada não fora trazida qualquer prova cabal de suas alegações, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Lado outro, a parte autora comprovou o desgaste sofrido, já que chegou ao destino final com atraso de 13 horas em relação ao voo inicialmente contratado, além do forte abalo emocional sofrido. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso em apreço, a reclamada alega “mudança da malha aérea” (id. 166559774), contudo, “5. A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa”. (N.U 1004392-98.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Ademais, a Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, dispõe que para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) À vista disso, a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando a razão da falha na prestação de serviço empreendida pela companhia aérea. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo procedente os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação , deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Joana Darc Cordeiro Mesquita x Luziana Cavalcante Quithe De Vasconcelos e outros

ID: 259092467

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000741-66.2021.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PAPAZIAN PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE MATIAS MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLYNE DE MIRANDA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

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LUCIANA DUARTE CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA : LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de petição nos autos nº 0000741-66.2021.5.21.0043 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Joana Darc Cordeiro Mesquita Agravada: Luziana Cavalcante Quithe de Vasconcelos Advogado: Sidney Jefferson Pereira do Nascimento Advogada: Allyne de Miranda Silva Agravada: Unique Comercio de Modas Ltda. Advogada: Eliane Matias Mota Advogada: Luciana Duarte Crespo Advogado: Rodrigo Papazian Pinho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de empresa contra decisão interlocutória que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-a cautelarmente no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, especificamente quanto à regularidade de representação processual; e (ii) estabelecer se cabe recurso imediato contra decisão interlocutória que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. III. Razões de decidir 3. Configura-se irregularidade de representação processual quando o advogado subscritor do recurso não possui instrumento de mandato outorgado pela parte nos autos, não havendo também registro de seu comparecimento em audiência que pudesse caracterizar mandato tácito. 4. Não é cabível a concessão de prazo para saneamento do vício de representação quando há ausência de procuração, limitando-se tal possibilidade às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, conforme Súmula nº 383, item II, do TST. 5. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução possui natureza interlocutória, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. É inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se aplicando a concessão de prazo para regularização quando não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. 2. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclui cautelarmente sócio no polo passivo da execução possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769, art. 789-A, IV, art. 855-A, §1º, II, art. 893, §1º; CPC, art. 76, art. 104, art. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, Súmula nº 383; TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SEDI-II, j. 21.03.2025; TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SDC, j. 25.03.2025; TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 25.03.2025; TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03.09.2024; TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09.04.2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita em face da decisão interlocutória proferida pela juíza da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que determinou a instauração de incidente de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo cautelarmente a agravante no polo passivo da execução (Id bae5941). Nas razões recursais (Id 08ddf96), a agravante sustenta a reforma da decisão, alegando ausência de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução da sócia. Argumenta que o requerimento incidental deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme art. 134, §4º do CPC, aplicável ao processo trabalhista em razão do art. 855-A da CLT. Defende que "a Reclamante não formulou, nem provou, qualquer afirmativa no sentido de que houve desvio de finalidade da Reclamada ou confusão patrimonial perante os sócios ora demandados". Sustenta que "em momento algum, no decorrer do processo, houve sequer a indicação de eventual abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios, e ainda que ele existisse, caberia à Reclamante comprovar a sua existência". A agravante aponta que o art. 855-A da CLT "como a própria redação da lei prevê, estabelece o procedimento atrelado ao CPC, não havendo presunção - relativa ou absoluta - de que sócios seriam responsáveis por obrigações da empresa". Invoca os limites patrimoniais da personalidade jurídica, expressamente previstos no art. 49-A do Código Civil, arguindo que "a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Afirma ainda que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer com base no CDC, pois "não se trata de relação de consumo e sim, de trabalho", sendo inaplicável o art. 28, §5º, do CDC. Caso mantida a decisão, requer a produção de todas as provas admitidas em direito e que a responsabilização seja subsidiária, observando-se o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de ilegitimidade e consequente extinção da execução em face dos sócios. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A publicação da decisão agravada ocorreu em 27/01/2025 (art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006) e o recurso foi interposto em 30/01/2025, tempestivamente. Entretanto, o recurso não merece conhecimento por duplo fundamento: defeito de representação e irrecorribilidade imediata da decisão impugnada. 2.1.1. Da irregularidade de representação processual. Preliminarmente, verifico que o agravo de petição interposto pela sócia Joana Darc Cordeiro Mesquita não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à regularidade de representação processual. Constata-se que o advogado signatário do recurso, Dr. Rodrigo Papazian Pinho (OAB/RJ 133.550), não possui instrumento de mandato outorgado pela agravante nos autos, tampouco há registro de seu comparecimento em audiência representando a parte ora recorrente, o que configuraria mandato tácito. A representação processual constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 76 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Nos termos do art. 104 do CPC, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", hipóteses excepcionais não configuradas no caso em apreço. Nessa situação, não é necessária a concessão de prazo para a regularização do referido vício, previsto nos artigos 76, § 2º, e 104 do CPC, porquanto ausente a caracterização das hipóteses de excepcionalidade previstas legalmente e por não se tratar de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constantes dos autos, mas sim de ausência de comprovação de mandato. A abertura de prazo para saneamento do vício limita-se à hipótese em que a irregularidade de representação se verifica em procuração ou substabelecimento já disposto dos autos, nos termos da Súmula n. 383, II, do C. TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 Nesse mesmo sentido, é farta a jurisprudência do C. TST, como exemplificam os julgados adiante destacados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido" (TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, " É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2 . Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido" (TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula nº 383 do TST assim dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o inciso II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Ainda, cito precedentes desta Primeira Turma de julgamentos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA "EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO". DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o advogado subscritor do Agravo de Petição não tem procuração nos autos para representar o agravante, e tampouco se observando a existência de mandato tácito ou apud acta, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de representação, conforme disciplinam o art. 104, do CPC e a Súmula n. 383 do TST. Logo, o não preenchimento de um dos pressupostos legais de admissibilidade obsta o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03/09/2024) Agravo de Petição. Procuração sem assinatura. Inexistência de mandato. Recurso não conhecido. A ausência de assinatura em procuração equivale à própria inexistência do mandato, importando no não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação. A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a hipótese sequer comporta a concessão de prazo para regularização da representação processual. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09/04/2024) Desse modo, entende-se pelo não conhecimento do agravo de petição, por defeito de representação. 2.1.2. Da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Ainda que superada a irregularidade de representação processual, o recurso não mereceria conhecimento por outro fundamento, razão pela qual se mostraria ainda mais contraproducente a concessão de prazo para regularização de representação. A decisão agravada, que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu cautelarmente a sócia no polo passivo da execução, possui natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na fase de execução. O sistema recursal trabalhista é regido pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme expressamente previsto no art. 893, §1º, da CLT, segundo o qual "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 214, confirma tal entendimento ao estabelecer que "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT". No caso vertente, a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizam a interposição imediata de recurso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, integra a fase executória, sendo a decisão que o instaura passível de impugnação apenas quando da decisão definitiva que vier a resolver o incidente. Examinando o teor da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem, ao deflagrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir cautelarmente a agravante no polo passivo, determinou expressamente a notificação da sócia para manifestação no prazo de 15 dias, conferindo-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos do art. 135 do CPC. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, os autos seriam conclusos para julgamento definitivo do incidente, por decisão interlocutória impugnável na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Essa sistemática processual evidencia o caráter preliminar da decisão ora impugnada, que representa mero ato procedimental preparatório ao julgamento do incidente, não produzindo, por si só, gravame definitivo ao patrimônio da agravante. A admissibilidade de recurso neste momento implicaria indevida fragmentação da atividade jurisdicional executiva, em manifesta contrariedade ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que norteia o processo trabalhista, cuja finalidade é justamente garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais. Destarte, o agravo de petição, neste momento processual, revela-se manifestamente incabível, por não ser o meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de execução. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por Joana D'Arc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA

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Joana Darc Cordeiro Mesquita x Luziana Cavalcante Quithe De Vasconcelos e outros

ID: 259092522

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000741-66.2021.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PAPAZIAN PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE MATIAS MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLYNE DE MIRANDA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DUARTE CRESPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA : LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de petição nos autos nº 0000741-66.2021.5.21.0043 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Joana Darc Cordeiro Mesquita Agravada: Luziana Cavalcante Quithe de Vasconcelos Advogado: Sidney Jefferson Pereira do Nascimento Advogada: Allyne de Miranda Silva Agravada: Unique Comercio de Modas Ltda. Advogada: Eliane Matias Mota Advogada: Luciana Duarte Crespo Advogado: Rodrigo Papazian Pinho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de empresa contra decisão interlocutória que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-a cautelarmente no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, especificamente quanto à regularidade de representação processual; e (ii) estabelecer se cabe recurso imediato contra decisão interlocutória que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. III. Razões de decidir 3. Configura-se irregularidade de representação processual quando o advogado subscritor do recurso não possui instrumento de mandato outorgado pela parte nos autos, não havendo também registro de seu comparecimento em audiência que pudesse caracterizar mandato tácito. 4. Não é cabível a concessão de prazo para saneamento do vício de representação quando há ausência de procuração, limitando-se tal possibilidade às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, conforme Súmula nº 383, item II, do TST. 5. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução possui natureza interlocutória, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. É inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se aplicando a concessão de prazo para regularização quando não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. 2. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclui cautelarmente sócio no polo passivo da execução possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769, art. 789-A, IV, art. 855-A, §1º, II, art. 893, §1º; CPC, art. 76, art. 104, art. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, Súmula nº 383; TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SEDI-II, j. 21.03.2025; TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SDC, j. 25.03.2025; TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 25.03.2025; TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03.09.2024; TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09.04.2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita em face da decisão interlocutória proferida pela juíza da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que determinou a instauração de incidente de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo cautelarmente a agravante no polo passivo da execução (Id bae5941). Nas razões recursais (Id 08ddf96), a agravante sustenta a reforma da decisão, alegando ausência de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução da sócia. Argumenta que o requerimento incidental deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme art. 134, §4º do CPC, aplicável ao processo trabalhista em razão do art. 855-A da CLT. Defende que "a Reclamante não formulou, nem provou, qualquer afirmativa no sentido de que houve desvio de finalidade da Reclamada ou confusão patrimonial perante os sócios ora demandados". Sustenta que "em momento algum, no decorrer do processo, houve sequer a indicação de eventual abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios, e ainda que ele existisse, caberia à Reclamante comprovar a sua existência". A agravante aponta que o art. 855-A da CLT "como a própria redação da lei prevê, estabelece o procedimento atrelado ao CPC, não havendo presunção - relativa ou absoluta - de que sócios seriam responsáveis por obrigações da empresa". Invoca os limites patrimoniais da personalidade jurídica, expressamente previstos no art. 49-A do Código Civil, arguindo que "a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Afirma ainda que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer com base no CDC, pois "não se trata de relação de consumo e sim, de trabalho", sendo inaplicável o art. 28, §5º, do CDC. Caso mantida a decisão, requer a produção de todas as provas admitidas em direito e que a responsabilização seja subsidiária, observando-se o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de ilegitimidade e consequente extinção da execução em face dos sócios. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A publicação da decisão agravada ocorreu em 27/01/2025 (art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006) e o recurso foi interposto em 30/01/2025, tempestivamente. Entretanto, o recurso não merece conhecimento por duplo fundamento: defeito de representação e irrecorribilidade imediata da decisão impugnada. 2.1.1. Da irregularidade de representação processual. Preliminarmente, verifico que o agravo de petição interposto pela sócia Joana Darc Cordeiro Mesquita não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à regularidade de representação processual. Constata-se que o advogado signatário do recurso, Dr. Rodrigo Papazian Pinho (OAB/RJ 133.550), não possui instrumento de mandato outorgado pela agravante nos autos, tampouco há registro de seu comparecimento em audiência representando a parte ora recorrente, o que configuraria mandato tácito. A representação processual constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 76 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Nos termos do art. 104 do CPC, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", hipóteses excepcionais não configuradas no caso em apreço. Nessa situação, não é necessária a concessão de prazo para a regularização do referido vício, previsto nos artigos 76, § 2º, e 104 do CPC, porquanto ausente a caracterização das hipóteses de excepcionalidade previstas legalmente e por não se tratar de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constantes dos autos, mas sim de ausência de comprovação de mandato. A abertura de prazo para saneamento do vício limita-se à hipótese em que a irregularidade de representação se verifica em procuração ou substabelecimento já disposto dos autos, nos termos da Súmula n. 383, II, do C. TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 Nesse mesmo sentido, é farta a jurisprudência do C. TST, como exemplificam os julgados adiante destacados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido" (TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, " É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2 . Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido" (TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula nº 383 do TST assim dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o inciso II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Ainda, cito precedentes desta Primeira Turma de julgamentos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA "EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO". DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o advogado subscritor do Agravo de Petição não tem procuração nos autos para representar o agravante, e tampouco se observando a existência de mandato tácito ou apud acta, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de representação, conforme disciplinam o art. 104, do CPC e a Súmula n. 383 do TST. Logo, o não preenchimento de um dos pressupostos legais de admissibilidade obsta o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03/09/2024) Agravo de Petição. Procuração sem assinatura. Inexistência de mandato. Recurso não conhecido. A ausência de assinatura em procuração equivale à própria inexistência do mandato, importando no não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação. A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a hipótese sequer comporta a concessão de prazo para regularização da representação processual. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09/04/2024) Desse modo, entende-se pelo não conhecimento do agravo de petição, por defeito de representação. 2.1.2. Da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Ainda que superada a irregularidade de representação processual, o recurso não mereceria conhecimento por outro fundamento, razão pela qual se mostraria ainda mais contraproducente a concessão de prazo para regularização de representação. A decisão agravada, que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu cautelarmente a sócia no polo passivo da execução, possui natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na fase de execução. O sistema recursal trabalhista é regido pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme expressamente previsto no art. 893, §1º, da CLT, segundo o qual "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 214, confirma tal entendimento ao estabelecer que "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT". No caso vertente, a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizam a interposição imediata de recurso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, integra a fase executória, sendo a decisão que o instaura passível de impugnação apenas quando da decisão definitiva que vier a resolver o incidente. Examinando o teor da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem, ao deflagrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir cautelarmente a agravante no polo passivo, determinou expressamente a notificação da sócia para manifestação no prazo de 15 dias, conferindo-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos do art. 135 do CPC. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, os autos seriam conclusos para julgamento definitivo do incidente, por decisão interlocutória impugnável na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Essa sistemática processual evidencia o caráter preliminar da decisão ora impugnada, que representa mero ato procedimental preparatório ao julgamento do incidente, não produzindo, por si só, gravame definitivo ao patrimônio da agravante. A admissibilidade de recurso neste momento implicaria indevida fragmentação da atividade jurisdicional executiva, em manifesta contrariedade ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que norteia o processo trabalhista, cuja finalidade é justamente garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais. Destarte, o agravo de petição, neste momento processual, revela-se manifestamente incabível, por não ser o meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de execução. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por Joana D'Arc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS

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Joana Darc Cordeiro Mesquita x Luziana Cavalcante Quithe De Vasconcelos e outros

ID: 259092592

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000741-66.2021.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PAPAZIAN PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE MATIAS MOTA

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ALLYNE DE MIRANDA SILVA

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SIDNEY JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

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LUCIANA DUARTE CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA : LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de petição nos autos nº 0000741-66.2021.5.21.0043 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Joana Darc Cordeiro Mesquita Agravada: Luziana Cavalcante Quithe de Vasconcelos Advogado: Sidney Jefferson Pereira do Nascimento Advogada: Allyne de Miranda Silva Agravada: Unique Comercio de Modas Ltda. Advogada: Eliane Matias Mota Advogada: Luciana Duarte Crespo Advogado: Rodrigo Papazian Pinho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de empresa contra decisão interlocutória que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-a cautelarmente no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, especificamente quanto à regularidade de representação processual; e (ii) estabelecer se cabe recurso imediato contra decisão interlocutória que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. III. Razões de decidir 3. Configura-se irregularidade de representação processual quando o advogado subscritor do recurso não possui instrumento de mandato outorgado pela parte nos autos, não havendo também registro de seu comparecimento em audiência que pudesse caracterizar mandato tácito. 4. Não é cabível a concessão de prazo para saneamento do vício de representação quando há ausência de procuração, limitando-se tal possibilidade às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, conforme Súmula nº 383, item II, do TST. 5. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução possui natureza interlocutória, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. É inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se aplicando a concessão de prazo para regularização quando não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. 2. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclui cautelarmente sócio no polo passivo da execução possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769, art. 789-A, IV, art. 855-A, §1º, II, art. 893, §1º; CPC, art. 76, art. 104, art. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, Súmula nº 383; TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SEDI-II, j. 21.03.2025; TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SDC, j. 25.03.2025; TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 25.03.2025; TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03.09.2024; TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09.04.2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita em face da decisão interlocutória proferida pela juíza da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que determinou a instauração de incidente de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo cautelarmente a agravante no polo passivo da execução (Id bae5941). Nas razões recursais (Id 08ddf96), a agravante sustenta a reforma da decisão, alegando ausência de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução da sócia. Argumenta que o requerimento incidental deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme art. 134, §4º do CPC, aplicável ao processo trabalhista em razão do art. 855-A da CLT. Defende que "a Reclamante não formulou, nem provou, qualquer afirmativa no sentido de que houve desvio de finalidade da Reclamada ou confusão patrimonial perante os sócios ora demandados". Sustenta que "em momento algum, no decorrer do processo, houve sequer a indicação de eventual abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios, e ainda que ele existisse, caberia à Reclamante comprovar a sua existência". A agravante aponta que o art. 855-A da CLT "como a própria redação da lei prevê, estabelece o procedimento atrelado ao CPC, não havendo presunção - relativa ou absoluta - de que sócios seriam responsáveis por obrigações da empresa". Invoca os limites patrimoniais da personalidade jurídica, expressamente previstos no art. 49-A do Código Civil, arguindo que "a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Afirma ainda que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer com base no CDC, pois "não se trata de relação de consumo e sim, de trabalho", sendo inaplicável o art. 28, §5º, do CDC. Caso mantida a decisão, requer a produção de todas as provas admitidas em direito e que a responsabilização seja subsidiária, observando-se o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de ilegitimidade e consequente extinção da execução em face dos sócios. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A publicação da decisão agravada ocorreu em 27/01/2025 (art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006) e o recurso foi interposto em 30/01/2025, tempestivamente. Entretanto, o recurso não merece conhecimento por duplo fundamento: defeito de representação e irrecorribilidade imediata da decisão impugnada. 2.1.1. Da irregularidade de representação processual. Preliminarmente, verifico que o agravo de petição interposto pela sócia Joana Darc Cordeiro Mesquita não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à regularidade de representação processual. Constata-se que o advogado signatário do recurso, Dr. Rodrigo Papazian Pinho (OAB/RJ 133.550), não possui instrumento de mandato outorgado pela agravante nos autos, tampouco há registro de seu comparecimento em audiência representando a parte ora recorrente, o que configuraria mandato tácito. A representação processual constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 76 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Nos termos do art. 104 do CPC, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", hipóteses excepcionais não configuradas no caso em apreço. Nessa situação, não é necessária a concessão de prazo para a regularização do referido vício, previsto nos artigos 76, § 2º, e 104 do CPC, porquanto ausente a caracterização das hipóteses de excepcionalidade previstas legalmente e por não se tratar de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constantes dos autos, mas sim de ausência de comprovação de mandato. A abertura de prazo para saneamento do vício limita-se à hipótese em que a irregularidade de representação se verifica em procuração ou substabelecimento já disposto dos autos, nos termos da Súmula n. 383, II, do C. TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 Nesse mesmo sentido, é farta a jurisprudência do C. TST, como exemplificam os julgados adiante destacados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido" (TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, " É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2 . Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido" (TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula nº 383 do TST assim dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o inciso II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Ainda, cito precedentes desta Primeira Turma de julgamentos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA "EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO". DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o advogado subscritor do Agravo de Petição não tem procuração nos autos para representar o agravante, e tampouco se observando a existência de mandato tácito ou apud acta, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de representação, conforme disciplinam o art. 104, do CPC e a Súmula n. 383 do TST. Logo, o não preenchimento de um dos pressupostos legais de admissibilidade obsta o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03/09/2024) Agravo de Petição. Procuração sem assinatura. Inexistência de mandato. Recurso não conhecido. A ausência de assinatura em procuração equivale à própria inexistência do mandato, importando no não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação. A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a hipótese sequer comporta a concessão de prazo para regularização da representação processual. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09/04/2024) Desse modo, entende-se pelo não conhecimento do agravo de petição, por defeito de representação. 2.1.2. Da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Ainda que superada a irregularidade de representação processual, o recurso não mereceria conhecimento por outro fundamento, razão pela qual se mostraria ainda mais contraproducente a concessão de prazo para regularização de representação. A decisão agravada, que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu cautelarmente a sócia no polo passivo da execução, possui natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na fase de execução. O sistema recursal trabalhista é regido pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme expressamente previsto no art. 893, §1º, da CLT, segundo o qual "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 214, confirma tal entendimento ao estabelecer que "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT". No caso vertente, a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizam a interposição imediata de recurso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, integra a fase executória, sendo a decisão que o instaura passível de impugnação apenas quando da decisão definitiva que vier a resolver o incidente. Examinando o teor da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem, ao deflagrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir cautelarmente a agravante no polo passivo, determinou expressamente a notificação da sócia para manifestação no prazo de 15 dias, conferindo-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos do art. 135 do CPC. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, os autos seriam conclusos para julgamento definitivo do incidente, por decisão interlocutória impugnável na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Essa sistemática processual evidencia o caráter preliminar da decisão ora impugnada, que representa mero ato procedimental preparatório ao julgamento do incidente, não produzindo, por si só, gravame definitivo ao patrimônio da agravante. A admissibilidade de recurso neste momento implicaria indevida fragmentação da atividade jurisdicional executiva, em manifesta contrariedade ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que norteia o processo trabalhista, cuja finalidade é justamente garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais. Destarte, o agravo de petição, neste momento processual, revela-se manifestamente incabível, por não ser o meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de execução. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por Joana D'Arc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

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Processo nº 1003770-98.2025.8.13.0024

ID: 313615616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003770-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMITA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

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SUELI DE FARIA LEITE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG18352… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG183528) DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante Selmita Gomes Ferreira , insurge-se em face da decisão de evento n. 7, alegando que a decisão judicial embargada apresenta vício, qual seja, omissão . Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, com consequente manutenção da sentença combatida. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com relação ao vício da omissão , deve-se ter em mente que consiste na ausência de apreciação de questões relevantes para o julgamento, de fato ou de direito, devidamente levantadas e discutidas no processo, vício este comumente encontrado quando a decisão combatida não aprecia todos os pedidos – e não fundamentos – da parte. No mesmo sentido é o que manifesta o TJMG, in verbis : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO. A omissão que autoriza a interposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação do julgador sobre matéria suscitada pelas partes, ou de ordem pública, não se confundindo com decisão que, apesar de ser contrária aos interesses do réu, aprecia todas as questões relevantes para a resolução da lide. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.238788-5/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017). Analisando a decisão impugnada, vejo que, de fato, houve omissão deste Juízo, ao não observar a documentação lançada ao evento de n. 1.5 que, por sua vez, evidencia cumprimento dos requisitos de aposentadoria voluntária, pela autora, desde 26/06/2022, o que, porém, não é razão suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão antecipatória buscada pela embargante. Na realidade, tal omissão demanda tão somente simples retificação de erro material constante na decisão combatida, de evento n. 1.7, a fim de modificar o parágrafo que pontua não estar iminente o direito à aposentação da parte autora. O fato de a requerente ter alcançado o direito à aposentadoria voluntária, em 26/06/2022, na realidade, não alterada a ausência de prova do risco de ineficácia da medida, ao passo que, quando da resolução do mérito, demandado que a parte impetrada, conforme for o caso, proceda com a resposta ao requerimento administrativo, poderá a parte autora, a qualquer tempo, requerer a conversão do tempo especial em comum, se assim almejar. Pode a parte autora, ainda, após expedida a documentação pleiteada no requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98, que seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, promover a ação própria a fim de buscar a conversão do tempo especial em comum com eventual revisão de seus proventos, com pagamento dos valores vencidos e vincendos, acaso opte pela aposentadoria de forma distinta daquela que a Administração já reconhece que tem direito (evento n. 1.5), conversão do tempo especial em comum o qual, inclusive, não é pleito cujo acolhimento tem a apresentação da PPP como fator indispensável. Assim, permanece inalterada a inexistência de risco de ineficácia da medida , tendo em vista que a parte autora poderá, em vias próprias e autônomas, buscar a conversão do tempo especial em comum, o que pode ser buscado sem a PPP que visa ser expedida com o requerimento administrativo objeto da lide , aliado ao fato de que poderá promover, também em via própria e autônoma, pedido de revisão dos seus proventos de aposentadoria, caso opte pela aposentadoria voluntária (ev. n. 1.5), ou concessão da aposentadoria que julga lhe ser devida. Destarte, conheço do recurso e, no mérito, com fulcro art. 1.022, III, do CPC , ACOLHO os embargos de declaração opostos ao evento de n. 14 , com o fim de corrigir o erro material constante na decisão de evento n. 7 . Assim, onde se lê: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, esta a qual, inclusive, ao menos do que se tem dos autos, não encontra-se iminente. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que encontra-se iminente a concretização do direito de aposentadoria da parte autora, tampouco já ter adquirido direito para sua aposentação voluntária, inexistindo, ainda, elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, inexistindo, por fim, sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. […] Leia-se: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, sendo mister destacar que, conforme evento de n. 1.5, já foi reconhecido o direito da autora à aposentadoria voluntária. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que a morosidade da Administração Pública, em responder o requerimento administrativo, tenha capacidade de obstar que a parte autora goze do benefício de aposentadoria na forma almejada. Desta feita, vejo que, no caso dos autos, inexistem elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, não haver sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. Certo é que, reitero, conforme evento de n. 1.5, a parte autora já possui direito à aposentadoria voluntária, reconhecido pela Administração Pública, visando, com a conversão do tempo especial em comum, a alteração da base de cálculo dos seus proventos. Desta feita, evidente que é dado à parte autora buscar, pelas vias próprias e autônomas, eventual reconhecimento do tempo de serviço laborado como especial, com a conversão para comum, o que prescinde do PPP, sendo certo, ainda, que lhe é dado buscar a condenação da Municipalidade ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Portanto, repito, inexiste qualquer evidência de que, acaso não acolhida a pretensão autoral neste instante, há risco de inutilidade do provimento jurisdicional a ser havido quando do julgamento do mérito, especialmente porquanto a conversão do tempo especial em comum, almejada pela requerente, independe , repito à exaustão, do PPP. […] No mais, mantenho a integralidade da decisão de evento n. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Jose Evilacio Sobreira Dias x Edval Crisostomo Borges

ID: 261139197

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000773-30.2017.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

Polo Passivo:

EDVAL CRISOSTOMO BORGES

Acórdão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

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CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

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DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISOSTOMO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000773-30.2017.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: JOSÉ EVILÁCIO SOBREIRA DIAS AGRAVADO : EDVAL CRISTOSTOMO BORGES GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 383/TST. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não verificada a existência de procuração/substabelecimento do advogado que assina o agravo de petição do sócio da executada, nem se verificando as hipóteses descritas na Súmula nº 383 do col. TST, não há como conhecer do apelo. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda, consoante fundamentos exarados a fls. 209/212. Recorre o sócio a fls. 219/229. Alega inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postula sua exclusão do polo passivo da demanda. Contraminuta a fls. 233/234. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Verifica-se que o advogado subscritor do agravo de petição do sócio da executada, Dr. Chrystian Junqueira Rossato, OAB/DF 15.573, não possui procuração nos autos para a representação do sócio, embora conste instrumento de mandato em relação à pessoa jurídica (a fls. 120). Ressalte-se que, não seria o caso sequer de intimar a parte para regularizar a representação processual, pois não se trata de irregularidade em procuração já constante dos autos, nem se constatam as hipóteses dos arts. 76 e 104 do CPC, a autorizar a juntada de procuração neste momento processual (Súmula nº 383/TST). Nesse sentido, precedentes do col. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do art. 76 do CPC, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor do apelo. Óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0001568-92.2012.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000122-40.2022.5.05.0531, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383, I e II, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, verifica-se que o agravo interno da Reclamada CEEE-T não merece conhecimento, tendo em vista a irregularidade de representação processual da advogada que subscreveu e assinou eletronicamente o recurso patronal, porque, além da ausência de procuração, não resta configurada a existência de mandato tácito, nos termos da OJ 286 da SBDI-1 do TST. Logo, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-21002-51.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2. Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido. (AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O advogado responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de embargos, André Vinícius Quintino (OAB/SC 30.876), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a parte. A juntada de substabelecimento ao referido advogado se deu no dia seguinte ao da interposição do recurso de embargos, e mesmo que dentro do prazo recursal, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, e a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do TST, segundo a qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Precedentes. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo até o momento de sua interposição é irregular a representação processual. Recurso de embargos não conhecido. (Ag-Emb-RR-1086-10.2013.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/12/2024) Na mesma direção, julgado desta egr. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO ou tácito AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O advogado que subscreve os embargos de declaração não possui mandato, tácito ou expresso, logo, configurado o defeito de representação. Não se trata de irregularidade de representação, mas sim de ausência de representação, o que impossibilita o saneamento do vício. Aplicação da Súmula 383, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos. (TRT 10ª Região, ED-AP - 0000262-31.2014.5.10.0009, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 20/12/2024) Portanto, não conheço do agravo de petição do sócio da executada (JOSÉ EVILACIO SOBREIRA DIAS). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, por ausência de representação processual. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

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Jose Evilacio Sobreira Dias x Edval Crisostomo Borges

ID: 261139219

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000773-30.2017.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

Polo Passivo:

EDVAL CRISOSTOMO BORGES

Acórdão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

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CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

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DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISOSTOMO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000773-30.2017.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: JOSÉ EVILÁCIO SOBREIRA DIAS AGRAVADO : EDVAL CRISTOSTOMO BORGES GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 383/TST. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não verificada a existência de procuração/substabelecimento do advogado que assina o agravo de petição do sócio da executada, nem se verificando as hipóteses descritas na Súmula nº 383 do col. TST, não há como conhecer do apelo. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda, consoante fundamentos exarados a fls. 209/212. Recorre o sócio a fls. 219/229. Alega inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postula sua exclusão do polo passivo da demanda. Contraminuta a fls. 233/234. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Verifica-se que o advogado subscritor do agravo de petição do sócio da executada, Dr. Chrystian Junqueira Rossato, OAB/DF 15.573, não possui procuração nos autos para a representação do sócio, embora conste instrumento de mandato em relação à pessoa jurídica (a fls. 120). Ressalte-se que, não seria o caso sequer de intimar a parte para regularizar a representação processual, pois não se trata de irregularidade em procuração já constante dos autos, nem se constatam as hipóteses dos arts. 76 e 104 do CPC, a autorizar a juntada de procuração neste momento processual (Súmula nº 383/TST). Nesse sentido, precedentes do col. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do art. 76 do CPC, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor do apelo. Óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0001568-92.2012.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000122-40.2022.5.05.0531, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383, I e II, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, verifica-se que o agravo interno da Reclamada CEEE-T não merece conhecimento, tendo em vista a irregularidade de representação processual da advogada que subscreveu e assinou eletronicamente o recurso patronal, porque, além da ausência de procuração, não resta configurada a existência de mandato tácito, nos termos da OJ 286 da SBDI-1 do TST. Logo, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-21002-51.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2. Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido. (AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O advogado responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de embargos, André Vinícius Quintino (OAB/SC 30.876), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a parte. A juntada de substabelecimento ao referido advogado se deu no dia seguinte ao da interposição do recurso de embargos, e mesmo que dentro do prazo recursal, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, e a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do TST, segundo a qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Precedentes. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo até o momento de sua interposição é irregular a representação processual. Recurso de embargos não conhecido. (Ag-Emb-RR-1086-10.2013.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/12/2024) Na mesma direção, julgado desta egr. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO ou tácito AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O advogado que subscreve os embargos de declaração não possui mandato, tácito ou expresso, logo, configurado o defeito de representação. Não se trata de irregularidade de representação, mas sim de ausência de representação, o que impossibilita o saneamento do vício. Aplicação da Súmula 383, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos. (TRT 10ª Região, ED-AP - 0000262-31.2014.5.10.0009, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 20/12/2024) Portanto, não conheço do agravo de petição do sócio da executada (JOSÉ EVILACIO SOBREIRA DIAS). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, por ausência de representação processual. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVAL CRISOSTOMO BORGES

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Processo nº 0841980-08.2024.8.23.0010

ID: 335737357

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841980-08.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841980-08.2024.8.23.0010 APELANTE: Ivar Gomes de Souza - OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: Banco Pan S.A. -OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos PRIORIDADE LEGAL (MAIOR DE 60 ANOS) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença proferida pelo Ivar Gomes de Souza Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de vícios a macular o negócio impugnado. Em síntese, o apelante alega que, ao buscar contratação de empréstimo consignado junto ao banco apelado, terminou celebrando contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que teria ocorrido de forma abusiva e sem o devido esclarecimento. Diante disso, defende a ocorrência de vício de consentimento por carência de informação adequada. Aduz que jamais teve intenção de contratar crédito rotativo atrelado à margem consignável, desconhecendo tanto os encargos incidentes quanto a inexistência de termo final para os descontos mensais. Sustenta, por fim, a hipervulnerabilidade decorrente de sua condição de pessoa idosa, bem como a onerosidade excessiva da dívida, requerendo, assim, o conhecimento e o provimento apelo para que seja declarada a nulidade do contrato e concedidos os demais pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (e.p. 58.1). É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841980-08.2024.8.23.0010 APELANTE: Ivar Gomes de Souza APELADO: Banco Pan S.A. RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Inicialmente, cumpre destacar que, em atenção à Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse intelecto, por expressa previsão do CDC, as informações do instrumento impugnado devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obedientes aos princípios da transparência e do dever de informação que regem as relações consumeristas. Na hipótese, o apelante sustenta que foi ludibriado, pois pensava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Embora tenha assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (e.p. 23.4), extrai-se dos autos que a instituição bancária não informou ao consumidor, de maneira clara e objetiva, as nuances da modalidade ofertada, em especial quanto às vantagens e desvantagens do negócio e à forma de pagamento da fatura, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que o aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo . ou outras provas incontestáveis de Consentimento Esclarecido' Observo, ainda, que houve descontos mensais incidentes sobre os proventos do recorrente, fato não contestado pelo banco recorrido. Tal circunstância evidencia que o contrato se revelou extremamente oneroso, uma vez que o valor disponibilizado a título de empréstimo era, na realidade, refinanciado mensalmente, com a incidência dos encargos próprios do cartão de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira não cumpriu o dever de prestar informações claras, adequadas e precisas sobre a natureza e os efeitos do contrato, conforme impõe o art. 6º, inciso III, do CDC, induzindo o apelante a erro, pois, se devidamente esclarecido sobre as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio, cujo ônus se mostra excessivo. Assim, resta evidente a existência de vício de consentimento por erro substancial, que impõe a nulidade do contrato. Em decorrência da afronta à boa-fé objetiva, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configurado o ato ilícito ensejador de reparação, a indenização por danos morais deve ser arbitrada considerando as condições econômicas das partes, a extensão e a gravidade do prejuízo sofrido, bem como o caráter pedagógico da condenação, de modo a evitar tanto o enriquecimento indevido da parte ofendida quanto a fixação de valor irrisório que não desestimule a reiteração da conduta lesiva. Nessa linha, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada, razoável e proporcional aos danos morais experimentados pelo apelante. Assim: BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é in re ipsa, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo. (TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019) Por fim, ressalto que a devolução/compensação dos valores auferidos pelo consumidor decorre, de forma lógica, da declaração de nulidade do contrato, haja vista o reconhecimento da ilicitude na contratação. Dessa forma, o abatimento/compensação configura medida adequada para o retorno ao status , devendo as quantias serem apuradas em sede de execução. quo Face ao exposto, ao recurso para reformar a sentença, declarando nulo o DOU PROVIMENTO contrato indicado na inicial e determinando que o apelado proceda com a devolução em dobro dos valores descontados, abatendo-se a importância recebida pelo consumidor. Condeno, ainda, o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora contados a partir do evento danoso. Considerando a reforma integral da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pelo apelante, consoante dispõe o art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841980-08.2024.8.23.0010 APELANTE: Ivar Gomes de Souza APELADO: Banco Pan S.A. RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR – BANCO APELADO QUE NÃO ESCLARECEU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (IDOSO) QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CDC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, nos à unanimidade de votos da provimento r termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0841980-08.2024.8.23.0010

ID: 335737368

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841980-08.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAR GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841980-08.2024.8.23.0010 APELANTE: Ivar Gomes de Souza - OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: Banco Pan S.A. -OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos PRIORIDADE LEGAL (MAIOR DE 60 ANOS) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença proferida pelo Ivar Gomes de Souza Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de vícios a macular o negócio impugnado. Em síntese, o apelante alega que, ao buscar contratação de empréstimo consignado junto ao banco apelado, terminou celebrando contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que teria ocorrido de forma abusiva e sem o devido esclarecimento. Diante disso, defende a ocorrência de vício de consentimento por carência de informação adequada. Aduz que jamais teve intenção de contratar crédito rotativo atrelado à margem consignável, desconhecendo tanto os encargos incidentes quanto a inexistência de termo final para os descontos mensais. Sustenta, por fim, a hipervulnerabilidade decorrente de sua condição de pessoa idosa, bem como a onerosidade excessiva da dívida, requerendo, assim, o conhecimento e o provimento apelo para que seja declarada a nulidade do contrato e concedidos os demais pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (e.p. 58.1). É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841980-08.2024.8.23.0010 APELANTE: Ivar Gomes de Souza APELADO: Banco Pan S.A. RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Inicialmente, cumpre destacar que, em atenção à Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse intelecto, por expressa previsão do CDC, as informações do instrumento impugnado devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obedientes aos princípios da transparência e do dever de informação que regem as relações consumeristas. Na hipótese, o apelante sustenta que foi ludibriado, pois pensava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Embora tenha assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (e.p. 23.4), extrai-se dos autos que a instituição bancária não informou ao consumidor, de maneira clara e objetiva, as nuances da modalidade ofertada, em especial quanto às vantagens e desvantagens do negócio e à forma de pagamento da fatura, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que o aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo . ou outras provas incontestáveis de Consentimento Esclarecido' Observo, ainda, que houve descontos mensais incidentes sobre os proventos do recorrente, fato não contestado pelo banco recorrido. Tal circunstância evidencia que o contrato se revelou extremamente oneroso, uma vez que o valor disponibilizado a título de empréstimo era, na realidade, refinanciado mensalmente, com a incidência dos encargos próprios do cartão de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira não cumpriu o dever de prestar informações claras, adequadas e precisas sobre a natureza e os efeitos do contrato, conforme impõe o art. 6º, inciso III, do CDC, induzindo o apelante a erro, pois, se devidamente esclarecido sobre as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio, cujo ônus se mostra excessivo. Assim, resta evidente a existência de vício de consentimento por erro substancial, que impõe a nulidade do contrato. Em decorrência da afronta à boa-fé objetiva, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configurado o ato ilícito ensejador de reparação, a indenização por danos morais deve ser arbitrada considerando as condições econômicas das partes, a extensão e a gravidade do prejuízo sofrido, bem como o caráter pedagógico da condenação, de modo a evitar tanto o enriquecimento indevido da parte ofendida quanto a fixação de valor irrisório que não desestimule a reiteração da conduta lesiva. Nessa linha, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada, razoável e proporcional aos danos morais experimentados pelo apelante. Assim: BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é in re ipsa, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo. (TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019) Por fim, ressalto que a devolução/compensação dos valores auferidos pelo consumidor decorre, de forma lógica, da declaração de nulidade do contrato, haja vista o reconhecimento da ilicitude na contratação. Dessa forma, o abatimento/compensação configura medida adequada para o retorno ao status , devendo as quantias serem apuradas em sede de execução. quo Face ao exposto, ao recurso para reformar a sentença, declarando nulo o DOU PROVIMENTO contrato indicado na inicial e determinando que o apelado proceda com a devolução em dobro dos valores descontados, abatendo-se a importância recebida pelo consumidor. Condeno, ainda, o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora contados a partir do evento danoso. Considerando a reforma integral da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pelo apelante, consoante dispõe o art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841980-08.2024.8.23.0010 APELANTE: Ivar Gomes de Souza APELADO: Banco Pan S.A. RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR – BANCO APELADO QUE NÃO ESCLARECEU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (IDOSO) QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CDC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, nos à unanimidade de votos da provimento r termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0802886-19.2025.8.23.0010

ID: 335836122

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802886-19.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802886-19.2025.8.23.0010 APELANTE: Antonia Rodrigues da Costa - OAB 63282N-PR - CAIO CESAR BRUN CHAGAS APELADO: Banco BMG S.A. - OAB 91567N-MG - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos PRIORIDADE LEGAL (MAIOR DE 60 ANOS) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença Antonia Rodrigues da Costa proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais, ao fundamento de ausência de vícios a macular o negócio impugnado. Em síntese, a apelante alega que, ao buscar contratação de empréstimo consignado junto ao banco apelado, terminou celebrando contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que teria ocorrido de forma abusiva e sem o devido esclarecimento. Diante disso, defende a ocorrência de vício de consentimento por carência de informação adequada. Acrescenta que jamais teve intenção de contratar crédito rotativo atrelado à margem consignável, desconhecendo tanto os encargos incidentes quanto a inexistência de termo final para os descontos mensais. Sustenta, por fim, a hipervulnerabilidade decorrente de sua condição de idosa, bem como a onerosidade excessiva da dívida, requerendo, assim, o conhecimento e o provimento apelo para que seja declarada a nulidade do contrato e concedidos os demais pedidos iniciais. Sem contrarrazões (e.p. 39). É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802886-19.2025.8.23.0010 APELANTE: Antonia Rodrigues da Costa APELADO: Banco BMG S.A. RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Inicialmente, cumpre destacar que, em atenção à Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse intelecto, por expressa previsão do CDC, as informações do instrumento impugnado devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obedientes aos princípios da transparência e do dever de informação que regem as relações consumeristas. Na hipótese, a apelante sustenta que foi ludibriada, pois pensava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Embora tenha assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (e.p. 24.2), extrai-se dos autos que a instituição bancária não informou à consumidora, de maneira clara e objetiva, as nuances da modalidade ofertada, em especial quanto às vantagens e desvantagens do negócio e à forma de pagamento da fatura, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo . ou outras provas incontestáveis de Consentimento Esclarecido' Observo, ainda, que houve descontos mensais incidentes sobre a pensão por morte percebida pela recorrente, fato não contestado pelo banco recorrido. Tal circunstância evidencia que o contrato se revelou extremamente oneroso, uma vez que o valor disponibilizado a título de empréstimo era, na realidade, refinanciado mensalmente, com a incidência de encargos do cartão de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira não cumpriu o dever de prestar informações claras, adequadas e precisas sobre a natureza e os efeitos do contrato, conforme impõe o art. 6º, inciso III, do CDC, induzindo a apelante a erro, pois, se devidamente esclarecida sobre as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio, cujo ônus se mostra excessivo. Assim, resta evidente a existência de vício de consentimento por erro substancial, que impõe a nulidade do contrato. Em decorrência da afronta à boa-fé objetiva, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configurado o ato ilícito ensejador de reparação, a indenização por danos morais deve ser arbitrada considerando as condições econômicas das partes, a extensão e a gravidade do prejuízo sofrido, bem como o caráter pedagógico da condenação, de modo a evitar tanto o enriquecimento indevido da parte ofendida quanto a fixação de valor irrisório que não desestimule a reiteração da conduta lesiva. Nessa linha, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada, razoável e proporcional aos danos morais experimentados pela apelante. Assim: BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é in re ipsa, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo. (TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019) Por fim, ressalto que a devolução/compensação dos valores auferidos pela consumidora decorre, de forma lógica, da declaração de nulidade do contrato, haja vista o reconhecimento da ilicitude na contratação. Dessa forma, o abatimento ou a compensação configura medida adequada para o retorno ao , devendo as quantias serem apuradas em sede de execução. status quo Face ao exposto, ao recurso para reformar a sentença, declarando nulo o DOU PROVIMENTO contrato indicado na inicial e determinando que o apelado proceda com a devolução em dobro dos valores descontados, abatendo-se a importância recebida pela consumidora. Condeno, ainda, o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora contados a partir do evento danoso. Considerando a integral reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pela apelante, consoante dispõe o art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802886-19.2025.8.23.0010 APELANTE: Antonia Rodrigues da Costa APELADO: Banco BMG S.A. RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – BANCO APELADO QUE NÃO ESCLARECEU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CDC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, nos à unanimidade de votos dar provimento termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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