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Francisca Natecia Alencar De Sa e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262553420

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-35.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO

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EDUARDO TOMASI

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AIRTO DO VALE

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 652eca8 proferida nos autos. 0000882-35.2024.5.13.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id ad77b6f). Preparo dispensado (Id 8b51672. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXI e XXIII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189; 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação anexo 14, NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sustenta a parte recorrente que faz jus a perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio, porquanto trabalha diretamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Órgão julgador assim decidiu: "Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que a reclamante foi contratada, após prévia aprovação em concurso público, para o exercício da função de "enfermeira emergencista", atuando na UTI Móvel para atender "situações de alto risco, como: parada cardiorrespiratória, infarto agudo do miocárdio, AVC, traumas graves, hemorragias graves, intoxicações graves, a sua finalidade é prestar cuidados intensivos a pacientes que precisam de atenção médica imediata" (fl. 12). A matéria trazida a descortino envolve, pois, o enquadramento da situação controvertida aos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Previdência, que assegura ao trabalhador, cuja atividade envolve agentes biológicos, o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Com efeito, é o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, que caracteriza a insalubridade em grau máximo. Por sua vez, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana configura a insalubridade em grau médio. Na mesma direção, cumpre transcrever a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. ANEXO XIV (AGENTES BIOLÓGICOS) DA NR15. APONTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 5ª, 6º, 193, 196, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SÚMULA Nº 228 DO TST E NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULA Nº 410 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC de 2015 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, esteja manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. Ato contínuo, estabelece a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do trabalho que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. II. No caso vertente, o acórdão rescindendo afastou a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendendo que as atividades da trabalhadora, enquanto instrumentadora no Centro Cirúrgico da ré, não se enquadravam na hipótese de labor em contato permanente com pacientes em isolamento, prevista no Anexo XIV (Agentes Biológicos) da NR15 (Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78), mas sim na hipótese de trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, gerando, por consequência, o direito ao adicional de insalubridade somente em grau médio. III. Aduz a parte autora, em síntese, que estava exposta ao risco a agentes agressivos insalubres por via área, pois trabalhava em contato permanente com pacientes em centro cirúrgico que poderiam ser portadores de doenças infecto contagiosas (...) enquadrando assim plenamente à NR 15, anexo 14, Portaria 3.214/78. lV. Do simples exame dos autos, verifica-se que a decisão rescindenda, com base no acervo fático-probatório delineado nos autos, decidiu em sentido contrário à conclusão do laudo pericial e concluiu que as atividades da autora não se assemelham ao labor em contato permanente com pacientes em isolamento (Insalubridade de grau máximo), mas sim, na hipótese de Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais (Insalubridade de grau médio). V. Assim, para se chegar a conclusão diversa da firmada pelo acórdão rescindendo e se acolher as alegações firmadas pela parte autora de que fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indispensável seria o reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista originária, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula nº 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...). TST; ROT 1003782-21.2020.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 16/09/2022; Pág. 428). Sobre o tema, esta Turma Julgadora tem decidido que, em casos específicos, como o do Hospital Estadual Metropolitano Dom José Maria Pires, apenas caberia o adicional de insalubridade em grau médio. É de conhecimento público que o hospital demandado não é referência no recebimento de doentes infectocontagiosos, não fazendo parte da Lista de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia - NHE da Paraíba. Logo, não possui local específico para isolamento de doentes infectocontagiosos. O que existe, na verdade, são salas de isolamento destinadas a controlar infecção hospitalar, e evitar a disseminação de bactérias resistentes. Dessa forma, tem esta Turma decidido que, em casos como o dos autos, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não estaria satisfeito, já que o atendimento de eventuais pacientes infectocontagiosos não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente. Portanto, com ressalva de entendimento pessoal, por razões de disciplina judiciária, passei a acompanhar o entendimento que prevalece nesta Turma, acerca da matéria. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados no processo RORSum 0000585-17.2022.5.13.0027 que envolve o mesmo local da prestação de serviços, de relatoria do i. Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva: "(...) Ora, este julgador já tem conhecimento quanto às condições de trabalho no Centro de Material e Esterilização (CME) do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita/PB, tendo em vista o julgamento do processo nº 0000634-74.2021.5.13.0033, oportunidade na qual, avaliando o caso de uma trabalhadora, também técnica em enfermagem, decidiu pelo não reconhecimento do grau máximo de insalubridade. [...] Diante desse cenário, considerando o entendimento segundo o qual somente o contato permanente com pacientes diagnosticados e isolados em razão de doenças infectocontagiosas, assim entendido como aquela exposição contínua e constante, no decorrer de toda a jornada de trabalho, é que garante o grau máximo de insalubridade ao trabalhador, sendo certo que não é o bastante que entre os pacientes atendidos haja eventualmente alguns com doenças infectocontagiosas. É inexorável concluir que o Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) não é uma unidade de tratamento especialmente designada para o cuidado de paciente em isolamento decorrente do acometimento de doença infectocontagiosa, capaz de gerar uma exposição permanente do trabalhador, requisito essencial para o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Na verdade, segundo informações colhidas em laudos periciais constantes em outros processos (processo nº 0000800-09.2021.5.13.0033), o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires não se encontra no rol dos credenciados para receber pacientes com doenças infectocontagiosas, já que existem outros hospitais que possuem locais ou setores com isolamento específico para tal finalidade, como o Complexo Hospitalar Clementino Fraga. É mais razoável admitir que os riscos biológicos existentes naquele nosocômio são eventuais, gerados por situações de excepcionalidade, o que não é suficiente para assegurar ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Se o cenário retratado na inicial fosse uma constante no dia a dia da referida unidade hospitalar, esta deveria ser interditada, tendo em vista os riscos oferecidos aos pacientes neurológicos e cardiológicos em estado grave que ali são atendidos. Logo, é difícil imaginar que no local que é referência para o tratamento de casos de alta complexidade nas áreas de cardiologia e de neurologia, adulto e pediátrica (fato de domínio público), seja regra o contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Assim sendo, por todas as razões apresentadas, é imperioso reconhecer que o trabalho desempenhado pela reclamante não era executado sob condições insalubres em grau máximo, de modo que não são devidas as diferenças relativas ao adicional de insalubridade pretendidas (...)" (grifei). Colho, ainda, outros precedentes desta Turma Julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, o adicional de insalubridade, em grau máximo, é destinado apenas a trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas, o que não é o caso da reclamante. Recurso não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O legislador, ao conferir as hipóteses de isenção do depósito recursal no art. 899, § 10, da CLT, pontuou situações que não se confundem. O fato de uma parte enquadrar-se na condição de entidade filantrópica não lhe garante, de plano, a condição de beneficiária da justiça gratuita, também sendo necessária a comprovação cabal da insuficiência financeira da entidade. No caso em concreto, o reclamado não comprovou a condição de entidade filantrópica, tampouco a hipossuficiência financeira. Assim, ausente o preparo, impõe-se declarar deserto o recurso e dele não conhecer. (TRT-13 - ROT: 00001242720225130033, Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme precedentes do STF e a Súmula 331, V, do TST, o ente público pode ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações contratuais em caso de culpa ou omissão na vigilância dos contratos de trabalho com as empresas prestadoras de serviço. No caso dos autos, porém, não vislumbro a negligência e falta de zelo do Estado da Paraíba apta a justificar a sua condenação subsidiária pelos títulos a que foi condenado o primeiro reclamado. Nesse contexto, aplica-se a tese da repercussão geral nº 246 do STF, quando do julgamento do RE 760.931-DF, que veda a responsabilização automática do ente público. Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO IPCEP. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ESTADO ECONÔMICO PRECÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Admite-se, em situações excepcionais, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. Todavia, faz-se necessário que sejam apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a evidenciar a total inviabilidade da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Considerando que o recorrente não apresentou elementos seguros, capazes de confirmar suas alegações, indefere-se o pleito e tem-se como deserto o recurso ordinário. Recurso ordinário do INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP não conhecido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Da leitura do Anexo 14 da NR15, o adicional de insalubridade em grau máximo é concedido para quem trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos do uso desses pacientes uso não previamente esterilizados. Portanto, o requisito diferenciador das situações que dão ensejo aos adicionais em grau máximo ou médio é o isolamento de pacientes. Assim, os profissionais que trabalham em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, e que tem contato, ainda que permanente, com pacientes com doenças infectocontagiantes que não precisem de isolamento fazem jus ao adicional de insalubridade, porém em grau médio. Mesma situação se dá os profissionais que tenham contato, apenas de forma eventual, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sujeitas a isolamento. O adicional em grau máximo somente é devido para aqueles profissionais que participam direta e permanentemente do processo de tratamento de pacientes em ambiente de isolamento. (TRT-13 - ROT: 00009515920215130005, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se pode perceber, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento. Desse modo, a ocorrência de eventuais pacientes infectocontagiosos porventura atendidos pelo hospital não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente, necessários à percepção do adicional de insalubridade de 40%. Por todo o exposto, resta claro que a reclamante não faz jus ao grau máximo de insalubridade, pois não se verificou a existência do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com os objetos de seu uso não previamente esterilizados, de forma permanente. Logo, mantenho a sentença". A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Incabível, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao indeferimento das horas extras decorrentes da não observância da hora noturna na escala 24x 96 por ele exercida, bem como no gozo dos intervalos intrajornadas. Assevera que "O acórdão recorrido equivocadamente tratou o intervalo intrajornada como fator relacionado ao pagamento das horas extras noturnas. Contudo, é importante destacar que a hora ficta noturna está diretamente vinculada à jornada de trabalho noturna, e não aos intervalos intrajornada, que possuem uma natureza distinta". Acentua que "resta evidente que o acórdão proferido por esta turma se encontra dotado de equívocos ao indeferir o pedido de hora extra noturna da reclamante, e, portanto, deve ser reformado determinando a correta aplicação da hora ficta nas horas extras noturnas, visto se tratar de um direito constitucionalmente garantido". Esta Corte, acerca do tema, destacou: "Conforme determina a regra prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos", assim considerado "o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". Por sua vez, dispõe o § 5º do referido dispositivo legal que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". De outro lado, o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, ao versar sobre o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, determinou expressamente, em seu parágrafo único, que a remuneração mensal pactuada na referida jornada abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos seguintes termos: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre o tema, passo a perfilhar a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, afastando o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INSERIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA IMEDIATA DAS NORMAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, por se tratar de questão jurídica nova. O art. 59-A foi inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017, e prevê que as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas na jornada 12X36. As alterações promovidas vigoram desde 11/11/2017, pois são normas de ordem pública e, assim, têm aplicação imediata aos contratos, nos termos do art. 912 da CLT. No caso em questão, o acórdão regional proferido está em consonância com a aplicação imediata do art. 59-A, parágrafo único, da CLT para o período contratual posterior à edição da Lei n.º 13.467/17, não havendo violação legal e/ ou constitucional ou entendimento jurisprudencial diverso desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000096-16.2024.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregado sujeito à jornada 12x36 e que cumpre integralmente a jornada noturna tem direito ao adicional também quanto às horas prorrogadas, ainda que diurnas, conforme disposto no art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT. Precedentes. Ocorre que a Reforma Trabalhista acrescentou o art. 59-A à Consolidação das Leis Trabalhistas, que assim dispõe: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Desta maneira, para os casos em que há descumprimento da hora noturna em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 60, II, e na Orientação jurisprudencial nº 388 da SBDI-I do TST até 11/11/2017 (data em que passou a viger a Lei 13.467/2017) para momento anterior e, posteriormente, a nova redação do art. 59-A da CLT que dispõe que "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver" , em observância ao princípio do tempus regit actum. Agravo não provido (RR-0100070-48.2022.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). É exatamente o que ocorre no presente caso, onde a reclamante, admitida em 03.03.2022, laborava das 7h às 7h do dia seguinte, considerando-se noturno o labor prestado das 22h às 5h. Por sua vez, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 152-162) consignam a concessão de dois intervalos intrajornada, sendo o primeiro no período diurno (12h às 13h) e o segundo no noturno (23h às 0h). Registre-se, por oportuno, que o art. 74, § 2º, da CLT, permite expressamente a "pré-assinalação do período de repouso", dispensando seu registro pelo empregado. Outrossim, conforme dispõe o art. 71, § 2º, da CLT, "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho", caindo por terra a alegação recursal no sentido de que "a redução da hora noturna ficta não se confunde com o intervalo intrajornada, pois este último não tem impacto sobre a redução das horas trabalhadas ou a remuneração do trabalhador" (fl. 370). Nesse quadro, ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas. Aliás, ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta. Desse modo, por qualquer ângulo analisado, não subsiste a sobrejornada alegada na exordial. Por fim, não se olvida que, em demandas análogas movidas em face da mesma reclamada, esta Segunda Turma já decidiu em sentido contrário ao entendimento ora perfilhado, considerando como extraordinárias todas as horas acrescidas em razão da redução da jornada noturna ficta, independentemente do cômputo da duração total do trabalho. Entretanto, como visto acima, a simples redução da hora noturna ficta não configura automaticamente o excesso da jornada, revelando-se imprescindível a apuração da soma das horas trabalhadas nos turnos diurno e noturno, sem inclusão do período destinado ao repouso intervalar. Sentença mantida, acrescida de novos fundamentos". O Órgão julgador salientou que "ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas". Concluiu que "ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA

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Francisca Natecia Alencar De Sa e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262553487

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-35.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRTO DO VALE

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IGOR NUNES DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 652eca8 proferida nos autos. 0000882-35.2024.5.13.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id ad77b6f). Preparo dispensado (Id 8b51672. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXI e XXIII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189; 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação anexo 14, NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sustenta a parte recorrente que faz jus a perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio, porquanto trabalha diretamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Órgão julgador assim decidiu: "Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que a reclamante foi contratada, após prévia aprovação em concurso público, para o exercício da função de "enfermeira emergencista", atuando na UTI Móvel para atender "situações de alto risco, como: parada cardiorrespiratória, infarto agudo do miocárdio, AVC, traumas graves, hemorragias graves, intoxicações graves, a sua finalidade é prestar cuidados intensivos a pacientes que precisam de atenção médica imediata" (fl. 12). A matéria trazida a descortino envolve, pois, o enquadramento da situação controvertida aos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Previdência, que assegura ao trabalhador, cuja atividade envolve agentes biológicos, o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Com efeito, é o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, que caracteriza a insalubridade em grau máximo. Por sua vez, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana configura a insalubridade em grau médio. Na mesma direção, cumpre transcrever a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. ANEXO XIV (AGENTES BIOLÓGICOS) DA NR15. APONTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 5ª, 6º, 193, 196, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SÚMULA Nº 228 DO TST E NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULA Nº 410 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC de 2015 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, esteja manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. Ato contínuo, estabelece a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do trabalho que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. II. No caso vertente, o acórdão rescindendo afastou a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendendo que as atividades da trabalhadora, enquanto instrumentadora no Centro Cirúrgico da ré, não se enquadravam na hipótese de labor em contato permanente com pacientes em isolamento, prevista no Anexo XIV (Agentes Biológicos) da NR15 (Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78), mas sim na hipótese de trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, gerando, por consequência, o direito ao adicional de insalubridade somente em grau médio. III. Aduz a parte autora, em síntese, que estava exposta ao risco a agentes agressivos insalubres por via área, pois trabalhava em contato permanente com pacientes em centro cirúrgico que poderiam ser portadores de doenças infecto contagiosas (...) enquadrando assim plenamente à NR 15, anexo 14, Portaria 3.214/78. lV. Do simples exame dos autos, verifica-se que a decisão rescindenda, com base no acervo fático-probatório delineado nos autos, decidiu em sentido contrário à conclusão do laudo pericial e concluiu que as atividades da autora não se assemelham ao labor em contato permanente com pacientes em isolamento (Insalubridade de grau máximo), mas sim, na hipótese de Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais (Insalubridade de grau médio). V. Assim, para se chegar a conclusão diversa da firmada pelo acórdão rescindendo e se acolher as alegações firmadas pela parte autora de que fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indispensável seria o reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista originária, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula nº 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...). TST; ROT 1003782-21.2020.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 16/09/2022; Pág. 428). Sobre o tema, esta Turma Julgadora tem decidido que, em casos específicos, como o do Hospital Estadual Metropolitano Dom José Maria Pires, apenas caberia o adicional de insalubridade em grau médio. É de conhecimento público que o hospital demandado não é referência no recebimento de doentes infectocontagiosos, não fazendo parte da Lista de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia - NHE da Paraíba. Logo, não possui local específico para isolamento de doentes infectocontagiosos. O que existe, na verdade, são salas de isolamento destinadas a controlar infecção hospitalar, e evitar a disseminação de bactérias resistentes. Dessa forma, tem esta Turma decidido que, em casos como o dos autos, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não estaria satisfeito, já que o atendimento de eventuais pacientes infectocontagiosos não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente. Portanto, com ressalva de entendimento pessoal, por razões de disciplina judiciária, passei a acompanhar o entendimento que prevalece nesta Turma, acerca da matéria. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados no processo RORSum 0000585-17.2022.5.13.0027 que envolve o mesmo local da prestação de serviços, de relatoria do i. Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva: "(...) Ora, este julgador já tem conhecimento quanto às condições de trabalho no Centro de Material e Esterilização (CME) do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita/PB, tendo em vista o julgamento do processo nº 0000634-74.2021.5.13.0033, oportunidade na qual, avaliando o caso de uma trabalhadora, também técnica em enfermagem, decidiu pelo não reconhecimento do grau máximo de insalubridade. [...] Diante desse cenário, considerando o entendimento segundo o qual somente o contato permanente com pacientes diagnosticados e isolados em razão de doenças infectocontagiosas, assim entendido como aquela exposição contínua e constante, no decorrer de toda a jornada de trabalho, é que garante o grau máximo de insalubridade ao trabalhador, sendo certo que não é o bastante que entre os pacientes atendidos haja eventualmente alguns com doenças infectocontagiosas. É inexorável concluir que o Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) não é uma unidade de tratamento especialmente designada para o cuidado de paciente em isolamento decorrente do acometimento de doença infectocontagiosa, capaz de gerar uma exposição permanente do trabalhador, requisito essencial para o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Na verdade, segundo informações colhidas em laudos periciais constantes em outros processos (processo nº 0000800-09.2021.5.13.0033), o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires não se encontra no rol dos credenciados para receber pacientes com doenças infectocontagiosas, já que existem outros hospitais que possuem locais ou setores com isolamento específico para tal finalidade, como o Complexo Hospitalar Clementino Fraga. É mais razoável admitir que os riscos biológicos existentes naquele nosocômio são eventuais, gerados por situações de excepcionalidade, o que não é suficiente para assegurar ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Se o cenário retratado na inicial fosse uma constante no dia a dia da referida unidade hospitalar, esta deveria ser interditada, tendo em vista os riscos oferecidos aos pacientes neurológicos e cardiológicos em estado grave que ali são atendidos. Logo, é difícil imaginar que no local que é referência para o tratamento de casos de alta complexidade nas áreas de cardiologia e de neurologia, adulto e pediátrica (fato de domínio público), seja regra o contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Assim sendo, por todas as razões apresentadas, é imperioso reconhecer que o trabalho desempenhado pela reclamante não era executado sob condições insalubres em grau máximo, de modo que não são devidas as diferenças relativas ao adicional de insalubridade pretendidas (...)" (grifei). Colho, ainda, outros precedentes desta Turma Julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, o adicional de insalubridade, em grau máximo, é destinado apenas a trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas, o que não é o caso da reclamante. Recurso não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O legislador, ao conferir as hipóteses de isenção do depósito recursal no art. 899, § 10, da CLT, pontuou situações que não se confundem. O fato de uma parte enquadrar-se na condição de entidade filantrópica não lhe garante, de plano, a condição de beneficiária da justiça gratuita, também sendo necessária a comprovação cabal da insuficiência financeira da entidade. No caso em concreto, o reclamado não comprovou a condição de entidade filantrópica, tampouco a hipossuficiência financeira. Assim, ausente o preparo, impõe-se declarar deserto o recurso e dele não conhecer. (TRT-13 - ROT: 00001242720225130033, Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme precedentes do STF e a Súmula 331, V, do TST, o ente público pode ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações contratuais em caso de culpa ou omissão na vigilância dos contratos de trabalho com as empresas prestadoras de serviço. No caso dos autos, porém, não vislumbro a negligência e falta de zelo do Estado da Paraíba apta a justificar a sua condenação subsidiária pelos títulos a que foi condenado o primeiro reclamado. Nesse contexto, aplica-se a tese da repercussão geral nº 246 do STF, quando do julgamento do RE 760.931-DF, que veda a responsabilização automática do ente público. Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO IPCEP. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ESTADO ECONÔMICO PRECÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Admite-se, em situações excepcionais, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. Todavia, faz-se necessário que sejam apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a evidenciar a total inviabilidade da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Considerando que o recorrente não apresentou elementos seguros, capazes de confirmar suas alegações, indefere-se o pleito e tem-se como deserto o recurso ordinário. Recurso ordinário do INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP não conhecido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Da leitura do Anexo 14 da NR15, o adicional de insalubridade em grau máximo é concedido para quem trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos do uso desses pacientes uso não previamente esterilizados. Portanto, o requisito diferenciador das situações que dão ensejo aos adicionais em grau máximo ou médio é o isolamento de pacientes. Assim, os profissionais que trabalham em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, e que tem contato, ainda que permanente, com pacientes com doenças infectocontagiantes que não precisem de isolamento fazem jus ao adicional de insalubridade, porém em grau médio. Mesma situação se dá os profissionais que tenham contato, apenas de forma eventual, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sujeitas a isolamento. O adicional em grau máximo somente é devido para aqueles profissionais que participam direta e permanentemente do processo de tratamento de pacientes em ambiente de isolamento. (TRT-13 - ROT: 00009515920215130005, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se pode perceber, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento. Desse modo, a ocorrência de eventuais pacientes infectocontagiosos porventura atendidos pelo hospital não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente, necessários à percepção do adicional de insalubridade de 40%. Por todo o exposto, resta claro que a reclamante não faz jus ao grau máximo de insalubridade, pois não se verificou a existência do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com os objetos de seu uso não previamente esterilizados, de forma permanente. Logo, mantenho a sentença". A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Incabível, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao indeferimento das horas extras decorrentes da não observância da hora noturna na escala 24x 96 por ele exercida, bem como no gozo dos intervalos intrajornadas. Assevera que "O acórdão recorrido equivocadamente tratou o intervalo intrajornada como fator relacionado ao pagamento das horas extras noturnas. Contudo, é importante destacar que a hora ficta noturna está diretamente vinculada à jornada de trabalho noturna, e não aos intervalos intrajornada, que possuem uma natureza distinta". Acentua que "resta evidente que o acórdão proferido por esta turma se encontra dotado de equívocos ao indeferir o pedido de hora extra noturna da reclamante, e, portanto, deve ser reformado determinando a correta aplicação da hora ficta nas horas extras noturnas, visto se tratar de um direito constitucionalmente garantido". Esta Corte, acerca do tema, destacou: "Conforme determina a regra prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos", assim considerado "o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". Por sua vez, dispõe o § 5º do referido dispositivo legal que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". De outro lado, o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, ao versar sobre o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, determinou expressamente, em seu parágrafo único, que a remuneração mensal pactuada na referida jornada abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos seguintes termos: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre o tema, passo a perfilhar a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, afastando o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INSERIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA IMEDIATA DAS NORMAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, por se tratar de questão jurídica nova. O art. 59-A foi inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017, e prevê que as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas na jornada 12X36. As alterações promovidas vigoram desde 11/11/2017, pois são normas de ordem pública e, assim, têm aplicação imediata aos contratos, nos termos do art. 912 da CLT. No caso em questão, o acórdão regional proferido está em consonância com a aplicação imediata do art. 59-A, parágrafo único, da CLT para o período contratual posterior à edição da Lei n.º 13.467/17, não havendo violação legal e/ ou constitucional ou entendimento jurisprudencial diverso desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000096-16.2024.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregado sujeito à jornada 12x36 e que cumpre integralmente a jornada noturna tem direito ao adicional também quanto às horas prorrogadas, ainda que diurnas, conforme disposto no art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT. Precedentes. Ocorre que a Reforma Trabalhista acrescentou o art. 59-A à Consolidação das Leis Trabalhistas, que assim dispõe: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Desta maneira, para os casos em que há descumprimento da hora noturna em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 60, II, e na Orientação jurisprudencial nº 388 da SBDI-I do TST até 11/11/2017 (data em que passou a viger a Lei 13.467/2017) para momento anterior e, posteriormente, a nova redação do art. 59-A da CLT que dispõe que "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver" , em observância ao princípio do tempus regit actum. Agravo não provido (RR-0100070-48.2022.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). É exatamente o que ocorre no presente caso, onde a reclamante, admitida em 03.03.2022, laborava das 7h às 7h do dia seguinte, considerando-se noturno o labor prestado das 22h às 5h. Por sua vez, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 152-162) consignam a concessão de dois intervalos intrajornada, sendo o primeiro no período diurno (12h às 13h) e o segundo no noturno (23h às 0h). Registre-se, por oportuno, que o art. 74, § 2º, da CLT, permite expressamente a "pré-assinalação do período de repouso", dispensando seu registro pelo empregado. Outrossim, conforme dispõe o art. 71, § 2º, da CLT, "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho", caindo por terra a alegação recursal no sentido de que "a redução da hora noturna ficta não se confunde com o intervalo intrajornada, pois este último não tem impacto sobre a redução das horas trabalhadas ou a remuneração do trabalhador" (fl. 370). Nesse quadro, ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas. Aliás, ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta. Desse modo, por qualquer ângulo analisado, não subsiste a sobrejornada alegada na exordial. Por fim, não se olvida que, em demandas análogas movidas em face da mesma reclamada, esta Segunda Turma já decidiu em sentido contrário ao entendimento ora perfilhado, considerando como extraordinárias todas as horas acrescidas em razão da redução da jornada noturna ficta, independentemente do cômputo da duração total do trabalho. Entretanto, como visto acima, a simples redução da hora noturna ficta não configura automaticamente o excesso da jornada, revelando-se imprescindível a apuração da soma das horas trabalhadas nos turnos diurno e noturno, sem inclusão do período destinado ao repouso intervalar. Sentença mantida, acrescida de novos fundamentos". O Órgão julgador salientou que "ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas". Concluiu que "ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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Processo nº 0004742-18.2020.4.03.6315

ID: 306097468

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004742-18.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, mediante reconhecimento de atividade especial. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente (... para determinar ao INSS que: Reconheça e averbe a condição da parte autora, de pessoa com deficiência leve, desde 07/05/2002, e a atividade especial exercida nos períodos de 02/10/1989 a 21/02/1991, de 06/07/1992 a 26/04/1994, de 12/05/1994 a 09/07/1996, e de 21/07/1997 a 19/09/2018, que, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, e após as devidas conversões, totalizam 36 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de contribuição, e 339 meses de carência até a DER (25/10/2019); e Implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa com Deficiência (42), com DIB/DER em 25/10/2019, de acordo com a legislação então vigente, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, devidas em decorrência da concessão até a data de início do pagamento administrativo (01/11/2023), mediante a quitação de RPV/precatório...) 3. Recurso do INSS. Insurge-se contra o reconhecimento como tempo especial dos períodos em que o autor trabalhou em indústria têxtil e com relação ao período de 02.01.1998 a 19.09.2018 por exposição ao agente nocivo ruído. 4. Assiste parcial razão ao recorrente. 5. Constou da r. sentença in verbis: (...) Considerando as premissas traçadas e os documentos juntados aos autos para a prova da especialidade do labor exercido no estabelecimento industrial têxtil COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994, e nas empresas PLASTIRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. de 12/05/1994 a 09/07/1996, e ICDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DISCOS E REBOLOS LTDA. de 21/07/1997 a 19/09/2018 (PA com DER em 25/10/2019 - anexo 002 – ID 142614530: Procuração – fls. 27/28; CTPS – fls. 35, 36, 37/42, 53, 59, 60; PPPs – fls. 64/65, 66/67; Petição – fls. 69/72, 95/98; Análise, Contagem e Indeferimento do INSS – fls. 109/113; ausente a análise de atividade especial), destaque-se que: de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994: depreende-se das CTPS, que instruíram o processo administrativo de requerimento do benefício, que a parte autora esteve sujeita a fatores de risco, em razão das atividades exercidas em ambiente de fiação e tecelagem, com enquadramento por analogia às atividades previstas no item 2.5.1 do Decreto 53.831/64, a ensejar o reconhecimento da especialidade requerida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...) Embora os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 não tenham previsto as funções de "tecelão", "auxiliar de fiação" e "auxiliar de urdideira" como insalubres, de acordo com o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, todas as atividades exercidas em tecelagem devem ser enquadradas como especiais, por ser notória a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância, dispensada sua comprovação por laudo técnico ou PPP até 28/4/95. Neste sentido, cito precedentes do Conselho de Recursos da Previdência Social, in verbis: "Entretanto, cabe reconhecimento dos períodos de 13/02/1981 a 05/03/97, 15/06/1998 a 31/12/2003 e 01/09/1997 a 08/07/2009, deve ser enquadrado no código 1.1.6, anexo III a que se refere o art.2º do Decreto 53.831/64 e 2.0.1, anexos IV dos Decretos 2172-97 e 3048-99, com amparo no Parecer MT-SSMT 085-78, que é conclusivo no sentido de que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial, devido ao alto grau de ruído, que implica dizer que iguala todos empregados das tecelagens a uma situação de exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância determinados pela legislação previdenciária, independentemente da presença de prova clara e contemporânea a respeito do nível de ruído. (Conselho de Recursos da Previdência Social, Proc. nº 44232.018138/2013-30, 1ª Composição Adjunta da 3ª Câmara de Julgamento, Rel. Cons. Aline Sanches Pimentel, v.u., j. 17/12/14) "O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem. Isto porque, é evidente que nestes locais, os empregados ficam submetidos a níveis de ruído superior ao limite legal. Em que pese a atividade desenvolvida em tecelagem não estar amparada pelos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, boa parte da jurisprudência tem conferido o caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados nestes locais, tornando possível, portanto, o reconhecimento da especialidade até 28-04-1995."(Conselho de Recursos da Previdência Social, Proc. nº 44232.152294/2013-29, 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento, Rel. Cons. Bruna Correia, v.u., j. 17/9/14) (...) (APELAÇÃO CÍVEL: 0004066-84.2013.4.03.6131, RELATOR: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020 ) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELAGEM. PROFESSOR ATÉ A EC. 18/81. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O efetivo trabalho de 20/12/1968 a 18/6/1969, laborado na função de aprendiz de tecelão em indústria de tecelagem permite o enquadramento como especial. Precedentes. 3. De acordo com o Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a Emenda Constitucional 18/81, e alterações posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. O autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelações providas em parte. (ApCiv 0001009-28.2015.4.03.6183 - TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 10/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. ENQUADRAMENTO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado sob condições especiais no período de 16/06/1974 a 09/05/1996. Pretende, ainda, a autora, seja incluído no tempo de contribuição e computado como especial o período de labor reconhecido em Reclamação Trabalhista (01/05/1996 a 03/02/2003). 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial 3 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento formulado em sede administrativa, a especialidade do labor desempenhado no período de 17/01/1978 a 31/12/1991 ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição"), motivo pelo qual referido lapso deve ser tido, na verdade, como incontroverso. 15 - Para comprovar que suas atividades, no período questionado na inicial (16/06/1974 a 09/05/1996), foram exercidas em condições especiais, a autora coligiu aos autos o formulário DSS - 8030 e a sua própria CTPS, dos quais se extrai ter laborado junto à "Tecelagem Arassoia S/A", nos interregnos de 14/06/1974 a 13/07/1974 e 06/08/1974 a 25/10/1977, desempenhando as funções de "Auxiliar espulatriz e aprendiz tecelã", e junto à "Tecelagem Jacyra Ltda", no interstício de 24/10/1994 a 09/05/1996, desempenhando a função de "Auxiliar de produção". 16 - No caso, a ocupação desenvolvida pela autora é passível de reconhecimento como especial, a despeito da ausência de previsão expressa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É o que sedimentou a jurisprudência, uma vez que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho teria conferido caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens, cabendo ressaltar que tal entendimento aplica-se até 28/04/1995, data de promulgação da Lei nº 9.032. A partir de então, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva submissão a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade do labor. Precedentes. 17 - Nesse cenário, afigura-se possível o reconhecimento pretendido nos lapsos de 14/06/1974 a 13/07/1974, 06/08/1974 a 25/10/1977 e 24/10/1994 a 28/04/1995. 18 - Quanto ao período de 01/05/1996 a 03/02/2003, é cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. 19 - In casu, a parte autora teve reconhecido, por meio de ação reclamatória trabalhista (Processo nº 00606-2003-086-15-00-0, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Santa Barbara D'Oeste/SP) - verbas de caráter remuneratório decorrentes do vínculo empregatício mantido com "Têxtil Oligobbo Ltda" e "Têxtil Dimabela Ltda". Referido vínculo foi devidamente anotado na CTPS da requerente, tendo sido reconhecido, na verdade, o intervalo compreendido entre 01/05/1996 a 02/06/2002 (e não 01/05/1996 a 03/02/2003, como narrado na inicial). A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentença trabalhista em pauta, aos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja apurada uma nova RMI, bem como na possibilidade de caracterização do labor especial neste interregno. 20 - Do compulsar dos autos, depreende-se que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho condenou a reclamada na anotação da CTPS, bem como no pagamento de verbas rescisórias, FGTS acrescido de multa, 13º salário, férias, diferenças salariais, diferenças de horas extras, dentre outros. Determinou, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias. 21 - Verifico ainda que, a sentença homologatória dos cálculos apurados em fase de execução do julgado, fixou que "a reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução e expedição de oficio ao INSS, para fins de bloqueio da expedição de Certidão Negativa de Débito". 22 - Desta forma, infundado qualquer argumento no sentido de inexistir coisa julgada por não ter o INSS integrado a relação processual, uma vez comprovado ter sido a reclamada condenada, mediante regular instrução processual, a pagar os salários efetivamente devidos, e a recolher as contribuições previdenciárias - único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira. 23 - Além disso, embora o INSS não tenha participado da lide trabalhista, foi devidamente citado e teve a oportunidade de exercer o contraditório no presente feito. 24 - Assim, eventual débito ainda remanescente, relativo às contribuições previdenciárias a serem suportadas pela empregadora, não pode ser alegada em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. 25 - Dito isso, mostra-se de rigor a inclusão das verbas reconhecidas na sentença trabalhista (referente ao período de 01/05/1996 a 02/06/2002) nos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria, com o respectivo recálculo da RMI da segurada. Precedentes. 26 - Contudo, em relação a tal período, não há especialidade a ser admitida, eis que inexistente a documentação hábil a tal comprovação (formulários, laudos técnicos ou PPP). Não se pode olvidar que cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73). 27 - Enquadrados como especiais os períodos de 14/06/1974 a 13/07/1974, 06/08/1974 a 25/10/1977 e 24/10/1994 a 28/04/1995, sendo devida a revisão pleiteada também mediante a inclusão, nos salários de contribuição integrantes do PBC, das verbas reconhecidas na sentença trabalhista, relativas ao período de 01/05/1996 a 02/06/2002 (o qual, todavia, deverá ser computado como tempo de serviço comum). 28 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 06/11/2006), uma vez que se trata de revisão da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de labor especial e de parcelas salariais a serem incorporadas aos salários de contribuição da parte autora, observada a prescrição quinquenal, consoante posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que os efeitos financeiros da revisão deveriam incidir a partir da data da citação, porquanto a documentação necessária à comprovação do direito somente fora apresentada por ocasião do ajuizamento da presente demanda (sentença trabalhista). 29 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 30 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 31 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 32 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Precedentes. 23 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 24 - Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv 0002012-05.2014.4.03.6134 - TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema 22/05/2020) de 12/05/1994 a 09/07/1996: depreende-se do PPP, que instruiu o processo administrativo de requerimento do benefício, que a parte autora esteve sujeita a fatores de risco, exposta a RUÍDO acima de 80 dB (Enunciado nº 13 do CRPS, conforme fundamentação supra), a ensejar o reconhecimento da especialidade requerida; de 21/07/1997 a 19/09/2018: depreende-se do PPP, que instruiu o processo administrativo de requerimento do benefício, que a parte autora esteve sujeita a fatores de risco: (i) em que pese a exposição a RUÍDO acima de 90 dB de 21/07/1997 a 31/12/2003 (Enunciado nº 13 do CRPS, conforme fundamentação supra), inclusive com continuidade da exposição a ruído superior ao limite de tolerância no período posterior, a ausência de indicação de metodologia adequada de mensuração (Tema 174 da TNU, conforme fundamentação supra), impede a consideração do fator de risco sem arrimo em outros documentos contemporâneos e/ou hábeis à comprovação da sujeição a agentes deletérios, (ii) a exposição ao fenol (benzenol ou hidroxibenzeno) em 0,4 ppm, que se trata de derivado de benzeno, agente nocivo de análise qualitativa, que se enquadra no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, sob o código 1.0.3, permite o enquadramento. Ademais, considerando o contido no Decreto nº 8.123/2013, verifica-se ainda que o benzeno está previsto no Grupo 1, de agentes confirmados como cancerígenos, da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LNACH. Portanto, a mera presença de tal agente químico é suficiente para caracterizar a nocividade da função exercida em todo o período requerido. Nesse Sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI DEVIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS (...) 6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. (...) 11 - Os períodos a ser analisados em razão dos recursos voluntários são: 21/03/1985 a 19/06/1987 e06/03/1997 a 01/10/2010. 12 - Quanto ao período de 21/03/1985 a 19/06/1987, laborado para "Akzo Nobel Ltda.", nas funções de "oficial mecânico - cat A" e de "oficial mecânico - cat B", de acordo com o PPP de fls. 65/68, o autor esteve exposto a ruído de 82 dB, superando-se o limite previsto pela legislação. 13 - Em relação ao período de 06/03/1997 a 01/10/2010, trabalhado para "Chevron Oronite Brasil Ltda.", na função de "mecânico A", conforme o PPP de fls. 179/180, o autor esteve exposto a ruído de 81,59 dB a 86,8 dB e ao agente químico fenol, constando a utilização de EPC eficaz, até 05/07/2007 (data do PPP). Por sua vez, o PPP de fls. 215/219, informa que o autor esteve exposto até 06/01/2013 (data do PPP), a ruído de 82,13 dB a 87,05 dB e aos agentes químicos poeira, fenol, H2S, NAOH, hidrazina, xileno, 2 etil hexanol, tolueno, isobutanol, secbutilico, metilisocarbinol, secbutanol, monoetilenoglicol, naftaleno, amônia e ácido acético, constando a utilização de EPC e de EPI eficaz. 14 - Levando-se em consideração que somente poderá ser computado para fins de revisão o período laborado até a DER (21/08/2007 - fl. 45), a análise da especialidade deverá se restringir ao intervalo de 06/03/1997 a 21/08/2007. 15 - Verifica-se que em ambos os PPPs, há a informação de exposição ao agente químico fenol. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 21/08/2007. 16 - Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a "gasolina" e "álcoois". 17 - Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Além disso, também preveem os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13, e Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII), independentemente do uso de EPI, devido à periculosidade do labor. 18 - Enquadram-se como especiais, portanto, os períodos de 21/03/1985 a 19/06/1987 e de 06/03/1997 a 21/08/2007. (...) 25 - Remessa necessária e agravo retido de fls. 137/146 não conhecidos. Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: 0013809-64.2010.4.03.6183, RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/12/2020) CONTAGEM FINAL Considerados o Parecer e a Contagem de Tempo elaborados pela Contadoria Judicial (anexo 051 - ID 295963921, e anexo 052 - ID 295963923), verifica-se que a parte autora perfez 36 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de contribuição, e 339 meses de carência até a DER (25/10/2019), suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa com Deficiência (42) desde então, de acordo com a legislação vigente à época. (...) 6. Na espécie, quando aos períodos em que o autor trabalhou na indústria textil de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994, no setor de tecelagem, ressalto que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. 7. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 8. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 9.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 10.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 11.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 12.Assim, em suma, a mera atividade na indústria têxtil exercida de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 13.De outro lado, quanto ao interregno de 02.12.1998 a 19.09.2018, não conheço do pedido, uma vez que a r. sentença reconheceu como tempo especial, por exposição ao agente químico fenol e não pela exposição ao ruído. Desta feita, observo que: Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)”(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., p. 883, nota 10 ao artigo 514). 14.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de 02/10/1989 a 21/02/1991 e de 06/07/1992 a 26/04/1994, mantendo, no mais, a sentença recorrida. 15. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 16. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004742-18.2020.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5004481-12.2022.4.03.6310

ID: 334950056

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004481-12.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZA ARIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Ação em que se requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade especial. 2. Sentença de parcial procedência para: (...condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 31.05.1990 a 28.01.1992, 14.01.1994 a 24.08.1994, 11.07.1995 a 30.11.2002, 27.03.2012 a 02.07.2012, 01.10.2012 a 28.12.2012, 13.12.2012 a 04.10.2013 e 11.10.2013 a 13.11.2019; (2) acrescer tais tempos aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela CECALC.…) 3. Recursos interpostos pelas duas partes. Pugna a parte autora pelo reconhecimentos dos períodos especiais de 20.05.2003 a 16.12.2011 e o INSS, por seu turno, requer a improcedência do pedido. 4. A r. sentença merece parcial reforma. 5.ELETRICISTA. O trabalho prestado em área de instalações elétricas ou em operações com energia elétrica, somente enseja o reconhecimento como tempo especial se comprovada a exposição superior a 250 volts, seja durante toda a jornada ou apenas parte dela caracteriza a agressividade do trabalho, eis que imputa a possibilidade de risco de acidente letal. 8. Neste contexto, deve ser trazido à baila o Tema 210, da Turma Nacional de Uniformização que preceitua: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” 6. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; 7.Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 8.Importa ressaltar que com relação a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização determinou que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou. intermitente, é. obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na NR -15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma. 9. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 10.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 11. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, convertida da Medida Provisória n. 1.729/1998, de 14/12/1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 12. Constou da r. sentença in verbis: (...) Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 31.05.1990 a 28.01.1992, 14.01.1994 a 24.08.1994, 11.07.1995 a 30.11.2002, 20.05.2003 a 16.12.2011, 27.03.2012 a 02.07.2012, 01.10.2012 a 28.12.2012, 13.12.2012 a 04.10.2013 e 11.10.2013 a 13.11.2019, constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora exerceu atividade em condições especiais (Atividade: operações em locais com eletricidade, Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64) nos períodos de 27.03.2012 a 02.07.2012 na C.T.L Montagens & Manutenções Industriais Ltda. e 01.10.2012 a 28.12.2012 na Wechsel Ltda. e laborou em condições especiais exposta a agente nocivo ruído acima do limite tolerado nos períodos de 31.05.1990 a 28.01.1992 na Tecelagem Jolitex Ltda., 11.07.1995 a 30.11.2002 na Santista Participações S.A., 13.12.2012 a 04.10.2013 para Adalto Rogerio Novelli e 11.10.2013 a 13.11.2019 na Têxtil Canatiba Ltda.. Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Considero como agente agressivo o ruído superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 5 de março de 1997; superior a 90 dB, no período compreendido entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; superior a 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Ademais, aplico também a orientação adotada pela TNU no tema 174, com a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) Quanto ao período laborado em indústria têxtil, revendo posicionamento anterior, considerando precedente da Egrégia Turma Recursal de São Paulo, verificada nos autos do processo 3695-10.2009.4.03.6310, cujo trâmite se deu neste Juízo, passo a acolher o entendimento segundo o qual há presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente tratando-se de período anterior à Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. Nesse sentido, o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. ATIVIDADE DE TECELÃO. ENQUADRAMENTO. ESPECIALIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. 1 - Embargos de declaração em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e STJ. 2 - Em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho deve ser considerada como especial a atividade exercida em tecelagem, pelo mero enquadramento, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, restringindo-a, no entanto, a 28 de abril de 1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, a qual deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. 3 - Somados os períodos reconhecidos como especiais, em razão da função de tecelão, aos lapsos de atividade comum, alcançou a parte autora o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, em sua modalidade integral. 4 - Agravo legal parcialmente provido." (TRF3, APELREEX 00047600920044036183, Nona Turma, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013) Corroborando o referido entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum de 01.07.1974 a 24.02.1977, em razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em indústria têxtil, com base nas informações contidas no formulário de atividade especial (SB-40). III - Agravo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1238341 - 0041612-25.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, julgado em 22/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2009 PÁGINA: 1734) Portanto, com relação ao pedido de reconhecimento do período urbano laborado sob condições especiais de 14.01.1994 a 24.08.1994 na Têxtil Marcitex Ltda., consta nos autos documento (CTPS), que demonstra que a parte autora laborou com a função de magazineiro, no setor de tecelagem, em indústria têxtil, razão pela qual este período deve ser enquadrado como especial. Quanto ao período de 20.05.2003 a 16.12.2011, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, pois não houve indicação do método de aferição do agente nocivo. Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. No caso dos autos, conforme apurado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, verificou-se que a parte autora não perfaz tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a data requerida. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA 13.Quanto ao período de 20.05.2003 a 16.12.2011 a r. sentença entendeu que : Quanto ao período de 20.05.2003 a 16.12.2011, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, pois não houve indicação do método de aferição do agente nocivo. 14.Porém, no ID 277402530 o autor juntou aos autos LTCAT e PPPs em que comprovam a exposição aos agentes nocivo ruído, na intensidade de 90,7 db, com as metodologias NR 15 e NHO-01 da FUNDACENTRO e com responsável técnico por todo o período Portanto, foram observados os Temas 174 e 208 da TNU, o período deve ser reconhecido como tempo especial. 15.Com relação aos efeitos financeiros das diferenças do pedido de revisão, deve ser consignado que no caso concreto, de fato, o PPP documentos carreados no ID 285668138 não foi exibido no pedido administrativo de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. 16.Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). 17.Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). 18.Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” 19.Assim, no que concerne aos efeitos financeiros das concessão, se o caso, caberá ao juízo da execução observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. 20.Em suma, se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, caso presentes os requisitos legais, determinada com base nos documentos juntados em juízo pode produzir efeitos financeiros desde o pedido administrativo será definida na fase de cumprimento da sentença. RECURSO DO INSS 21. Os períodos de 31.05.1990 a 28.01.1992, 11.07.1995 a 30.11.2002, 01.10.2012 a 28.12.2012, 13.12.2012 a 04.10.2013 e 11.10.2013 a 13.11.2019 devem ser mantidos, uma vez que restou comprovado que a parte autora laborou exposta ao agente físico ruído em níveis superiores aos índices de decibéis pacificados pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Petição 9059/RS) e com observância dos Temas 174 (NR 15) e 208 da TNU, conforme PPPs anexados aos autos com os documentos iniciais. 22.Por outro lado, no tocante ao interregno de 14.01.1994 a 24.08.1994 em que o autor trabalhou em indústria textil, conforme CTPS de fls. 10, não é possível a manutenção do reconhecimento como atividade especial. 23. Isto porque a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 24. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 25.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 26..Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176).Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 27.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 28.Assim, em suma, a mera atividade na indústria têxtil exercida de 14.01.1994 a 24.08.1994 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 29.De outro giro, no que diz respeito ao período de 27.03.2012 a 31.07.2012 em que de acordo com o PPP de fls. 50, o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade em exposição acima de 250v, certo é que consta responsável técnico somente de 01.2013 a 01.2014. 30.Desta feita, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 31.Com relação à questão do responsável técnico, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Assim, é possível concluir que ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). 32.Ademais, é ônus da parte autora apresentar, caso queira, informações complementares ao PPP, contidas em laudo técnico ou equivalente. Conforme entendimento jurisprudencial, “a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 0004713-49.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia,TRF-3, 7ª Turma, j. 13/6/2018). 34.No caso dos autos, o PPP que instrui a petição inicial não atende aos critérios estabelecidos no tema 208/TNU. Isto porque só há responsável técnico a partir de 01/2013, sendo que no período em questão não há indicação.Destaco que a teor do texto da Tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 629 do STJ, lembro que a decisão não se aplica ao caso do autor. Isto porque o Tema 629 do STJ tem aplicação restrita - e ainda conforme o caso concreto - ao tempo de serviço do segurado especial (rural). Portanto, refere-se exclusivamente a pedido de reconhecimento de tempo rural não anotado em CTPS, não se aplicando a ações nas quais se requer o reconhecimento de períodos especiais, como se pode constatar da leitura da tese submetida a julgamento ( “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”) 35. Todavia, não é este o caso dos autos. Com efeito, referido tema 629 abrange apenas os casos em que a parte autora não instrui seu pedido inicial com documentos referentes à atividade rural.Entretanto, tratando-se de PPP incompleto, não é o possível a análise efetiva de mérito atinente à falta de condições insalubres que ensejassem a concessão do tempo especial, sendo, que o documento em apreço não preencheu seu requisito formal e a fim de não prejudicar o autor, diante da possibilidade de exibir o documento novo na via administrativa cabe a extinção do processo sem exame do mérito neste capítulo. 36.O autor deverá obter diretamente do empregador ou, se extinta a pessoa jurídica, de seus sócios/representantes legais, o PPP e, posteriormente, exibir tal documento ao INSS, em novo pedido administrativo. Nesse sentido: enunciado 202/XVI-FONAJEF: “A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido”; enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 37.A ausência de PPP contendo as informações sobre a metodologia de aferição do ruído ou responsável técnico torna necessário que haja novo requerimento administrativo para apresentação de novo documento perante a autarquia previdenciária e para que seja caracterizada causa de pedir distinta. 38Aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no tema 350/STF: trata-se de matéria de fato não levada previamente ao conhecimento da Administração, situação que impede o Judiciário de conhecer diretamente da questão. Observância do tema 350/STF para reconhecer a falta de interesse processual. 39.Presente esse quadro, a fim de a parte autora não ser prejudicada com o não acolhimento do seu pleito em sua integralidade em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial não reconhecido pela sentença, o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de decretar a extinção do processo sem exame do mérito em relação a tal período, de modo a não impedir o reconhecimento dele como tempo especial em eventual pedido na via administrative. 40.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reconhecer como especial o período de 20.05.2003 a 16.12.2011 e para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para afastar o reconhecimento como tempo especial, dos períodos de 14.01.1994 a 24.08.1994 e de 27.03.2012 a 31.07.2012 e alterar a sentença para EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso inciso IV, do CPC com relação a este último interregno (de 27.03.2012 a 31.07.2012), nos termos das razões supra aduzidas. 41. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. 42.Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do 55, da Lei 9.099/95. 43. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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