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Banco Bradesco S.A. x Aparecida Souza De Arruda

ID: 263154750

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023759-84.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA SOUZA DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1023759-84.2023.8.11.0002 Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executada: APARECIDA SOUZA DE ARRUDA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1023759-84.2023.8.11.0002 Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executada: APARECIDA SOUZA DE ARRUDA Vistos, etc. Recebo os Embargos a Execução como Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela Executada, insurge-se contra a penhora de numerários, efetivada via Sisbajud, no montante total de R$ 213,48 (duzentos e treze reais e quarenta e oito centavos), alegando serem impenhoráveis por serem provenientes da aposentadoria. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV e X, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário e benefício do INSS (Id 185033593 e Id 185033594). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito da litigância de má-fé no valor total de R$ 1.464,19 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo realizada penhora via Sisbajud no montante de R$ 213,48 (duzentos e treze reais e quarenta e oito centavos). Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de valor da aposentadoria, porém, cediço que a possibilidade de constrição de 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, sendo do valor bloqueado de R$ 213,48 (duzentos e treze reais e quarenta e oito centavos) e o valor depositado pelo INSS o montante de R$974,82 (novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme extrato (Id 185033594), 30% do referido valor, ou seja, R$292,44 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pode ser bloqueado, sendo improcedente a insurgência da parte embargante. Desta forma, o valor de R$ 213,48 (duzentos e treze reais e quarenta e oito centavos), bloqueado, pode ser levantado pelo exequente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta no id n. 185033591. INTIME-SE a parte exequente para que apresente dos dados bancários e, após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida, no valor de R$ 213,48 (duzentos e treze reais e quarenta e oito centavos), conforme Id 187450572, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Wilker Rivaldo Alexandre Correia Pereira

ID: 336113753

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043660-38.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WILKER RIVALDO ALEXANDRE CORREIA PEREIRA

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1043660-38.2023.8.11.0002 Exequente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executada: WIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1043660-38.2023.8.11.0002 Exequente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executada: WILKER RIVALDO ALEXANDRE CORREIA PEREIRA Vistos, etc. Recebo os Embargos a Execução como Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela Executada, insurge-se contra a penhora de numerários, efetivada via Sisbajud, no montante total de R$ 644,68 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), alegando serem impenhoráveis por serem provenientes de verba alimentar. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV e X, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou CTPS e extrato (Id 191359989). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito da litigância de má-fé no valor total de R$ 1.852,50 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo realizada penhora via Sisbajud no montante de R$ 644,68 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de valor de verba alimentar, porém, cediço que a possibilidade de constrição de 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, sendo o valor da verba salarial do executado de R$ 2.912,00 (dois mil novecentos e doze reais), 30% do referido valor equivale a R$873,60 (oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), tendo sido bloqueado o valor de R$ 644,68 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), improcede a impugnação ao cumprimento de sentença. Desta forma, o valor de R$ 644,68 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), deve ser levantado pelo exequente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta no id n. 191359985. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida (Id 190884344), no valor de R$ 644,68 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme Id 188423228, em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0001338-17.2007.8.11.0055

ID: 276560524

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001338-17.2007.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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NILTON MASSAHARU MURAI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON MASSAHARU MURAI

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JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA

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VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001338-17.2007.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FORCA RURAL IND E COM DE PRODUTOS AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001338-17.2007.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FORCA RURAL IND E COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, PEDRO GELSON DISCONZI Vistos. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente tentou receber o débito exequendo, contudo, sem sucesso. O credor por petição de id. 190786806 pugna pela penhora mensal no importe de 30% dos proventos d devedor, uma vez que se trata pensionista. É o breve relato. Decido. É cediço que o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. No entanto, filio-me ao posicionamento que vem flexibilizando a aplicação da norma, com o fito de permitir a penhora parcial dos vencimentos do devedor, impedindo, assim, que este venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor. Ademais, denota-se dos autos, que há vários meses a exequente busca receber o débito exequendo, não podendo o Poder Judiciário pactuar com a inadimplência dos maus pagadores. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021)(N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL ? POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. (N.U 1025625-41.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA ? POSSIBILIDADE ? RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ? CASO CONCRETO ? CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA ? PRECEDENTES DO STJ ? DECISÃO REFORMADA EM PARTE ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/15 é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da executada atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como aos da devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (N.U 1017344-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020)” Logo, saliento que o objetivo da penhora do salário é permitir que a parte exequente receba os valores que lhe são devidos, porém, tal situação não pode comprometer a subsistência do próprio devedor. Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Diante de tais considerações, DEFIRO parcialmente o pedido de id. 190786806, para tanto, determino que seja oficiado à fonte pagadora Fundo do Regime Geral de Previdência Social para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais do executado PEDRO GELSON DISCONZI, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, de 15% (quinze por cento), até atingir o débito exequendo. Os valores descontados deverão, mensalmente, ser depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0001338-17.2007.8.11.0055

ID: 276560530

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001338-17.2007.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORCA RURAL IND E COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEDI FIGUEIREDO BRIDI

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FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001338-17.2007.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FORCA RURAL IND E COM DE PRODUTOS AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001338-17.2007.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FORCA RURAL IND E COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, PEDRO GELSON DISCONZI Vistos. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente tentou receber o débito exequendo, contudo, sem sucesso. O credor por petição de id. 190786806 pugna pela penhora mensal no importe de 30% dos proventos d devedor, uma vez que se trata pensionista. É o breve relato. Decido. É cediço que o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. No entanto, filio-me ao posicionamento que vem flexibilizando a aplicação da norma, com o fito de permitir a penhora parcial dos vencimentos do devedor, impedindo, assim, que este venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor. Ademais, denota-se dos autos, que há vários meses a exequente busca receber o débito exequendo, não podendo o Poder Judiciário pactuar com a inadimplência dos maus pagadores. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021)(N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL ? POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. (N.U 1025625-41.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA ? POSSIBILIDADE ? RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ? CASO CONCRETO ? CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA ? PRECEDENTES DO STJ ? DECISÃO REFORMADA EM PARTE ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/15 é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da executada atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como aos da devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (N.U 1017344-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020)” Logo, saliento que o objetivo da penhora do salário é permitir que a parte exequente receba os valores que lhe são devidos, porém, tal situação não pode comprometer a subsistência do próprio devedor. Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Diante de tais considerações, DEFIRO parcialmente o pedido de id. 190786806, para tanto, determino que seja oficiado à fonte pagadora Fundo do Regime Geral de Previdência Social para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais do executado PEDRO GELSON DISCONZI, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, de 15% (quinze por cento), até atingir o débito exequendo. Os valores descontados deverão, mensalmente, ser depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0001338-17.2007.8.11.0055

ID: 276560534

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001338-17.2007.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GELSON DISCONZI

Intimação

Advogados:

LEDI FIGUEIREDO BRIDI

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FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001338-17.2007.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FORCA RURAL IND E COM DE PRODUTOS AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001338-17.2007.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FORCA RURAL IND E COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, PEDRO GELSON DISCONZI Vistos. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente tentou receber o débito exequendo, contudo, sem sucesso. O credor por petição de id. 190786806 pugna pela penhora mensal no importe de 30% dos proventos d devedor, uma vez que se trata pensionista. É o breve relato. Decido. É cediço que o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. No entanto, filio-me ao posicionamento que vem flexibilizando a aplicação da norma, com o fito de permitir a penhora parcial dos vencimentos do devedor, impedindo, assim, que este venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor. Ademais, denota-se dos autos, que há vários meses a exequente busca receber o débito exequendo, não podendo o Poder Judiciário pactuar com a inadimplência dos maus pagadores. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021)(N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL ? POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. (N.U 1025625-41.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA ? POSSIBILIDADE ? RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ? CASO CONCRETO ? CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA ? PRECEDENTES DO STJ ? DECISÃO REFORMADA EM PARTE ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/15 é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da executada atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como aos da devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (N.U 1017344-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020)” Logo, saliento que o objetivo da penhora do salário é permitir que a parte exequente receba os valores que lhe são devidos, porém, tal situação não pode comprometer a subsistência do próprio devedor. Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Diante de tais considerações, DEFIRO parcialmente o pedido de id. 190786806, para tanto, determino que seja oficiado à fonte pagadora Fundo do Regime Geral de Previdência Social para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais do executado PEDRO GELSON DISCONZI, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, de 15% (quinze por cento), até atingir o débito exequendo. Os valores descontados deverão, mensalmente, ser depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Banco Bradescard S.A. e outros x Valdineide Botelho Dos Santos Rondon

ID: 263095656

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016303-88.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A. MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

Polo Passivo:

VALDINEIDE BOTELHO DOS SANTOS RONDON

Sentença

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1016303-88.2020.8.11.0002 Exequente: BANCO BRADESCARD S.A. Exequente: MAURO PAULO GALERA MARI Executad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1016303-88.2020.8.11.0002 Exequente: BANCO BRADESCARD S.A. Exequente: MAURO PAULO GALERA MARI Executada: VALDINEIDE BOTELHO DOS SANTOS RONDON Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. O Embargante insurge-se contra a determinação de penhora de numerários, via Sisbajud, no montante total de R$499,82 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), alegando serem impenhoráveis por se tratarem de valores provenientes de auxílio do Bolsa Família. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV e X, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário (id 185259605). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do valor de R$1.945,67 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), insurgindo a executada contra a decisão de penhora via Sisbajud. Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de auxílio do Bolsa Família, porém, cediça a possibilidade de constrição de 30% de sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, X, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, ficou demonstrado que o valor do auxílio é de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme Id 185259605, sendo, contudo, possível a penhora de 30% de sua verba alimentar, conforme jurisprudência acima. Desta forma, devido o bloqueio no valor de R$120,00 (cento e vinte reais) para a parte exequente. Sendo devido o ressarcimento do valor R$379,82 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) à parte executada. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos no id n. 185259598. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e posteriormente, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, no valor de R$120,00 (cento e vinte reais), em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte executada para apresentar os dados bancários e posteriormente, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, no valor de R$379,82 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) em favor da Executada. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Fagner Ferreira Da Silva e outros x Jose Wender Nunes Santiago e outros

ID: 337155220

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030013-73.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER FERREIRA DA SILVA JORGE FERNANDO DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

JOSE WENDER NUNES SANTIAGO MARIA JULIANA ALVES DE ASSUNCAO

Sentença

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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EDEN ANDERSON GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1030013-73.2023.8.11.0002 Exequente: FAGNER FERREIRA DA SILVA Exequente: JORGE FERNANDO DE SOUZA PORTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1030013-73.2023.8.11.0002 Exequente: FAGNER FERREIRA DA SILVA Exequente: JORGE FERNANDO DE SOUZA PORTO Executado: MARIA JULIANA ALVES DE ASSUNCAO Executado: JOSE WENDER NUNES SANTIAGO Vistos, etc. Recebo os Embargos a Execução como Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela Executada, insurge-se contra a penhora de numerários, efetivada via Sisbajud, no montante total de R$ 1.525,63 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), alegando serem impenhoráveis por serem provenientes de seguro desemprego. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV e X, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário e outros documentos (Id 188140068). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito no valor total de R$ 32.506,48 (trinta e dois mil quinhentos e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo realizada penhora via Sisbajud no montante de R$ 1.525,63 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de valor de seguro desemprego, porém, cediço que a possibilidade de constrição de 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, sendo do valor bloqueado de R$ 1.525,63 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), maior que 30% da renda de R$ 1.518,00 (mil quinhetos e dezoito reais), conforme extrato (Id 188140069). Assim, 30% do referido valor, ou seja, R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), pode ser bloqueado, sendo parcialmente procedente a insurgência da parte embargante. Desta forma, o valor de R$ 1.070,23 (mil e setenta reais e vinte e três centavos) deve ser desbloqueado e o valor de R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), pode ser levantado pelo exequente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta no id n. 188138055. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida (Id 188400399), no valor de R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme Id 188354470, em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Intime-se o Executado para apresentar os dados bancários e, após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida, no valor de R$ 1.070,23 (mil e setenta reais e vinte e três centavos), conforme Id 188400399, em favor do Executado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Anderson De Almeida

ID: 311528627

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034437-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1034437-27.2024.8.11.0002 Exequente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1034437-27.2024.8.11.0002 Exequente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executada: ANDERSON DE ALMEIDA Vistos, etc. Recebo os Embargos a Execução como Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela Executada, insurge-se contra a penhora de numerários, efetivada via Sisbajud, no montante total de R$ 1.518,59 (mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), alegando serem impenhoráveis por serem provenientes de verba alimentar. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV e X, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário, certidão de nascimento dos filhos, fatura de água e luz e holerites (Id 191349201 e ss.). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito da litigância de má-fé e honorários advocatícios no valor total de R$ 1.928,04 (mil novecentos e vinte e oito reais e quatro centavos), sendo realizada penhora via Sisbajud no montante de R$ 1.714,14 (mil setecentos e quatorze reais e quatorze centavos). Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de valor de verba alimentar, porém, cediço que a possibilidade de constrição de 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, sendo do valor bloqueado de R$ 1.714,14 (mil setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), maior que 30% da renda de R$ 1.672,24 (mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme extrato (Id 191349214) e holerite (Id 191349202). Assim, 30% do referido valor, ou seja, R$501,67 (quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos), pode ser bloqueado, sendo parcialmente procedente a insurgência da parte embargante. Desta forma, o valor de R$ 1.212,46 (mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos) deve ser desbloqueado e o valor de R$501,67 (quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos), pode ser levantado pelo exequente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta no id n. 195168362, para que o valor de R$ 1.212,46 (mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos) seja desbloqueado e o valor de R$501,67 (quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos), seja levantado pelo exequente. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida (Id195587803), no valor de R$501,67 (quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos), conforme Id 192764535, em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Intime-se o Executado para apresentar os dados bancários e, após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida, no valor de R$ 1.212,46 (mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos), conforme Id 192764535, em favor do Executado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Zelia Paes De Camargo x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 314369168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003802-86.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA PAES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 1003802-86.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zelia Paes de Camargo - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vistos. … Processo 1003802-86.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zelia Paes de Camargo - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vistos. 1) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só se aplica às pessoas naturais (art. 99, §3º, CPC). Em relação às pessoas jurídicas, ela deve ser comprovada (Súmula 481, STJ). No caso dos autos, trata-se de associação que, embora sem fins lucrativos, recebe aportes mensais de aposentados e pensionistas em todo o país, não havendo notícias de dissolução, estando, portanto, regularmente constituída. E a mera invocação do Estatuto do Idoso não é suficiente para concessão do benefício, pois é justamente esse público que vem sendo atingido por fraudes em contratação de seguro, com inúmeras ações em trâmite no Poder Judiciário brasileiro. Portanto, conceder tal benesse justamente com base nesse fato soaria um verdadeiro contrassenso. Além do mais, a requerida figura no polo passivo de incontáveis ações judiciais por todo o país, em sua imensa maioria sendo representada por banca de advogados, que não é crível que estejam atuando de graça. O artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil não pode ser lido e interpretado de forma isolada, mas em conjunto com as circunstâncias de cada caso concreto 2) Ultrapassadas as questões prejudiciais e preliminares, e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Aplicam-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. A juntada de fls. 93/95 é insuficiente a demonstrar a idoneidade da contratação. Esse tipo de ação tem se espalhado por todo o Poder Judiciário brasileiro, com incontáveis sentenças de procedência em favor dos consumidores, na ampla maioria das vezes com fundamento na fabricação de contratos por correspondentes bancários, seja mediante falsificação de assinatura física, seja por montagem eletrônica, com utilização de fotografias de aposentados e pensionistas (selfie) e aceites eletrônicos feitos via telefone celular. No caso dos autos, a autora impugnou expressamente o documento juntado pelo banco. Em tais casos, incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Nesses termos, determino a realização de prova pericial, que consistirá na análise das assinaturas apostas no contrato, e prova documental. Nomeio para condução dos trabalhos Milton Lopes de Oliveira Nery Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão adiantados pela requerida, conforme regra específica do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, entendimento que vem sendo adotado pela Corte Paulista em ações desta natureza. Confira-se: DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Custeio de perícia grafotécnica. Autor impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Requerido deve arcar com os honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302906120238260000 SP 2030290-61.2023.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Também entende assim o STJ, inclusive em precedente vinculante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§ 2º e 3º, CPC). Faculto às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar do início dos trabalhos. A prova documental consistirá na juntada, pela requerida, do termo original de adesão em cartório, até o último dia útil anterior à coleta de assinaturas, sob pena de preclusão e a fim de dar suporte mais seguro à produção da prova pericial. Quanto ao ônus da prova, atento ao dispositivo já citado e ao julgamento, pelo STJ, do tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), ficará a cargo da instituição financeira ré. Segue resumo da tese firmada: 'Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II'. Embora não se esteja diante de contrato bancário, nem de instituição financeira, a relação jurídica em análise se amolda perfeitamente à tese vinculante. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Ayane Duarte De Almeida

ID: 263097610

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033183-19.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

AYANE DUARTE DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1033183-19.2024.8.11.0002 Exequente: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Exequente: DENNER DE BARROS E MASCAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1033183-19.2024.8.11.0002 Exequente: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Exequente: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Executado: AYANE DUARTE DE ALMEIDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. O Embargante insurge-se contra a determinação de penhora de numerários, via Sisbajud, no montante de parte da execução no valor de R$ 963,35 (novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), alegando serem impenhoráveis por se tratarem de valores provenientes de auxílio do Bolsa Família. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV e X, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário, (id n. 188588204). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do valor de R$ 2.664,21 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), insurgindo a executada contra a decisão de penhora via Sisbajud. Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de auxílio do Bolsa Família, porém, cediça a possibilidade de constrição de 30% de sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, X, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, ficou demonstrado que o valor do auxílio é de R$800,00 (oitocentos reais), conforme Id 188588204, sendo, contudo, possível a penhora de 30% de sua verba alimentar, conforme jurisprudência acima. Desta forma, devido o bloqueio no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) referente aos 30% da verba do bolsa família mais o valor de R$163,35 (cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) que não se comprovou tratar-se de verba alimentar, para a parte exequente, no total de R$403,35 (quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos). Sendo devido o ressarcimento do valor R$560,00 (quinhentos e sessenta reais) à parte executada. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES a Impugnação ao cumprimento de sentença oposta no id n. 188588204. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida ao Id 190908712, no valor de R$403,35 (quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos), em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte executada para apresentar os dados bancários e posteriormente, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, no valor de R$560,00 (quinhentos e sessenta reais) em favor da Executada. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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