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Cleber Silva x Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295255986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064298-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA

Polo Passivo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064298-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cleber Silva - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 1) A sentença transitou em julgado. Fic… Processo 1064298-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cleber Silva - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP)

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Processo nº 1055665-18.2023.8.26.0506

ID: 296040039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055665-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRINO FABIO CAMPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055665-18.2023.8.26.0506 - Monitória - Nota Promissória - Irino Fabio Camponi - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença n… Processo 1055665-18.2023.8.26.0506 - Monitória - Nota Promissória - Irino Fabio Camponi - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1022588-18.2023.8.26.0506

ID: 310628819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022588-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA APARECIDA MINGHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022588-18.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Glaucia Aparecida Minghe - Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos/impugna… Processo 1022588-18.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Glaucia Aparecida Minghe - Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos/impugnação à execução (fls. 140), defiro a requisição do pagamento do crédito bruto do patrono da parte autora, no valor indicado a fls. 133 (R$ 11.504,15, data-base: atualizada até março de 2023), observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 134). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 0024167-18.2023.8.26.0506

ID: 323971963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024167-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCISCO FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0024167-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1036592-94.2022.8.26.0506) (processo principal 1036592-94.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão - Maria Aparecida Francisco Fale… Processo 0024167-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1036592-94.2022.8.26.0506) (processo principal 1036592-94.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão - Maria Aparecida Francisco Faleiros - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.64), homologo os cálculos de fls.59/60 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$51.705,07, atualizado até maio de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1501671-18.2023.8.26.0506

ID: 324858165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501671-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JV NAVES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO SOCIETáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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LEKICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI

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Processo 1501671-18.2023.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - V. 1) JV NAVES - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA L… Processo 1501671-18.2023.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - V. 1) JV NAVES - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA., apontada como autora de fato previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, por sua representante legal Lucinda Fátima Silva Mateus, aceitou proposta de transação penal formulada pelo órgão do Ministério Público, consistente em prestação pecuniária (págs. 130, 160/161 e 164). Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal entre as partes, impondo à infratora JV NAVES - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA. (CNPJ 11.174.357/0001-02) a medida especificada, fazendo-o com fulcro no disposto no artigo 76 da Lei nº 9.099/95). Anote-se e comunique-se. 2) Intime-se a apontada autora do fato para comprovar o recolhimento da quantia estabelecida, no montante equivalente ao valor de vinte e cinco salários mínimos (R$ 37.950,00), no prazo de 30 (trinta) dias, quantia que deverá ser creditada em conta vinculada ao Juizado Especial Criminal de Ribeirão Preto, para destinação em conformidade ao Provimento nº 52/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, mediante recolhimento da guia respectiva que poderá ser obtida na Secretaria deste Juízo. 3) Oficie-se à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, por sua representação local (Agência Ambiental de Ribeirão Preto - Avenida Av. Presidente Kennedy nº 1760 - Ribeirânia), solicitando informes sobre o noticiado procedimento que estaria em curso em tal órgão, tendo por objeto a questão atinente à área alvo da autuação objetivada nestes autos; encaminhem-se cópias de págs. 56/57, 91, 100/105. Ciência ao Ministério Público e ao Defensores constituídos (pág. 144 e 159). Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI (OAB 191795/SP), LEKICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10794/SP)

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Processo nº 1003867-09.2025.8.26.0066

ID: 306342388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1003867-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.… Processo 1003867-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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Processo nº 1003867-04.2025.8.11.0041

ID: 311238830

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003867-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIL PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1003867-04.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1003867-04.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento proposto por A CLAUDENIL PEDROSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente desistiu da ação, pleiteando pela extinção do feito (id 188686908), do modo que, impositivo o acolhimento do pleito. Sabe-se que o exequente pode desistir da execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC, o que acarretará na sua extinção nos termos do art. 485, VIII do CPC, veja-se: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Isso porque, a execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Assim, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o supratranscrito art. 775 do CPC. Destarte não há que se falar em necessidade de concordância do executado para homologar a desistência da ação, ante a ausência de apresentação de embargos e/ou impugnação. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VIII c/c 775, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas às cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Thiago Roberto Oliveira Castor

ID: 315579642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-45.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO OLIVEIRA CASTOR

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1003867-45.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Thiago Roberto Oliveira Castor - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos … Processo 1003867-45.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Thiago Roberto Oliveira Castor - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Processo nº 1003867-63.2025.8.11.0086

ID: 323048148

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003867-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: IVANALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003867-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: IVANALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária a parte Autora, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Postergo a análise da tutela provisória para momento oportuno, diante da ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Ante a remota possibilidade de composição no presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Fabio Roberto Mucin - Me e outros x Fabio Roberto Mucin - Me e outros

ID: 323664264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1003867-97.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO MUCIN - ME F.F. DE FREITAS TERTULIANO - DEMAIS

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO MUCIN - ME F.F DE FREITAS TERTULIANO - DEMAIS

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS

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JESIEL MERCHAM DE SANTANA

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CRISTINE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1003867-97.2025.8.26.0554 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - F.F. de Freitas Tertuliano - Demais - Fabio Roberto Mucin - Me - Fabio Roberto Mucin - Me - F.F de Freitas Tertuliano - De… Processo 1003867-97.2025.8.26.0554 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - F.F. de Freitas Tertuliano - Demais - Fabio Roberto Mucin - Me - Fabio Roberto Mucin - Me - F.F de Freitas Tertuliano - Demais - Vistos. Com efeito, previamente ao julgamento da lide, em que pese a parte reconvinda não tenham impugnado o valor atribuído à causa pela parte reconvinte, da melhor análise dos autos, observa-se que o valor de R$ 40.000,00, indicado na reconvenção, não reflete a totalidade dos pedidos deduzidos. Dispõe o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, a parte reconvinte pretende a condenação do reconvindo ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de indenização por benfeitorias, além de R$ 11.250,00 a título de lucros cessantes, logo, a importância de R$ 40.000,00, evidentemente, não corresponde ao equivalente à soma dos pedidos deduzidos. Dessa forma, com fundamento no artigo 292, § 3ºdo CPC, que permite a correção do valor da causa de ofício pelo juiz, determino a retificação do montante, para que passe a constar R$51.250,00. Nesta toada, a parte requerente deverá recolher a taxa judiciária devida, vez que não é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Prazo: 05 dias. Com a retificação do valor, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), CRISTINE GONÇALVES DA SILVA (OAB 480228/SP), JESIEL MERCHAM DE SANTANA (OAB 206346/SP), JESIEL MERCHAM DE SANTANA (OAB 206346/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), CRISTINE GONÇALVES DA SILVA (OAB 480228/SP)

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