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Banco C6 Consignado S.A. x Danilo Matias De Almeida

ID: 327194601

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003869-22.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DANILO MATIAS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ALDO EVANGELISTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003869-22.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO : DANILO M… RECURSO CÍVEL Nº 1003869-22.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO : DANILO MATIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALDO EVANGELISTA DE CARVALHO (OAB MG188628) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 010016453123 (cédula de crédito bancário), condenou o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco defende a regularidade da contratação, a ausência de fraude, a validade da identificação com CNH vencida, e a existência de efetiva transferência de valores, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir do autor em razão da não realização de tentativa prévia de solução administrativa; (ii) apurar a existência ou não de fraude na contratação do empréstimo consignado, analisando a autenticidade da assinatura, validade dos documentos apresentados e efetividade do crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir do autor não depende de prévia tentativa de solução administrativa, inexistindo norma legal que assim exija, sendo inaplicável o Tema 350 do STF ao caso concreto. A parte autora buscou administrativamente a resolução do problema, conforme comprovado por telas extraídas do aplicativo Whatsapp, evidenciando a existência de pretensão resistida. A contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma presencial, mediante apresentação de CNH, cuja autenticidade não foi impugnada pelo autor, e assinatura idêntica à do documento de identificação. CNH vencida é documento hábil para fins de identificação civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O valor contratado foi creditado em conta de titularidade do autor, não havendo impugnação imediata à operação, o que afasta a tese de fraude. A existência de outros contratos de empréstimo consignado na rotina financeira do autor reforça a regularidade da operação impugnada. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para reconhecer a inexistência de relação jurídica ou a ocorrência de danos morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O interesse de agir em ação sobre contrato bancário não exige prévia tentativa de solução administrativa, salvo previsão legal expressa. A apresentação de CNH vencida não invalida a identificação do contratante para fins de contratação bancária. A prova da efetiva contratação, com assinatura idêntica à do documento de identificação e crédito do valor em conta do autor, afasta a alegação de fraude e inexistência de relação jurídica. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 487, I; CPC, art. 156; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas 43, 54, 362; Tema 1.061 do STJ; Tema 350 do STF. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1003869-04.2024.4.01.3506

ID: 327498460

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-04.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEDERSON CARVALHO DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTINA GABRIEL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003869-04.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: GEDERSON CARVALHO DE FRANCA POLO PASSIVO: INSTITUT… Poder Judiciário Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003869-04.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: GEDERSON CARVALHO DE FRANCA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. Laudos juntados no Id. 2166754423 e Id. 2193940691. Contestação apresentada no Id. 2175739448, na qual a ré sustentou que os pressupostos para concessão do benefício não foram devidamente demonstrados. Réplica à contestação no Id. 2180888793 É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 41 anos, 7ª série e que nunca exerceu atividades profissionais, não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades diárias no momento, porém, o periciado é portador de incapacidade laboral parcial e permanente multiprofissional, com incapacidade para realizar atividades profissionais que exijam comunicação verbal, localização de fontes sonoras e acuidade auditiva. Do ponto de vista médico e levando em consideração a Lei nº 8.742/93, artigo 20, § 2º (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) e a Lei Nº 14.768, de 22/12/2023, artigo 1º, o periciado é portador de deficiência permanente de natureza sensorial, o que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DID: sem elementos médicos DII: 08/10/2020 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo. A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Considerando a análise do contexto geral, bem como as condições habitacionais e a realidade vivenciada pelo requerente, conclui-se tratar-se de pessoa com deficiência, que não dispõe de condições físicas e socioeconômicas que lhe possibilitem o desempenho de atividades laborativas capazes de assegurar geração de renda, acesso a condições dignas de vida e moradia adequada, situando-se, portanto, em evidente estado de fragilidade social. Observa-se, ainda, a inexistência de uma rede de apoio familiar, fator que contribui para o agravamento de sua situação de vulnerabilidade. Destaca-se que o cenário apresentado é marcado por extrema exclusão social, caracterizada pela ausência de recursos mínimos para sua subsistência, incluindo a vivência contínua de insegurança alimentar. Diante do exposto, este Serviço Social emite parecer favorável à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, por entender que o requerente preenche os critérios legais estabelecidos e se encontra em situação de risco social, demandando proteção por meio da política pública de assistência social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).”. Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (04 de fevereiro de 2021), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 82, §2° do CPC. Condeno a o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003869-90.2025.8.26.0320

ID: 259547047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-90.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP) Processo 1003869-90.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Tatiana Cristina Ferraz de As… ADV: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP) Processo 1003869-90.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Danielle Ribeiro de Menezes Bonato, Danielle Ribeiro de Menezes Bonato, Danielle Ribeiro de Menezes Bonato - Vistos. Recebo as fls. 24/25 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int.

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1003869-88.2022.8.11.0037

ID: 259986952

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-88.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003869-88.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003869-88.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: KAIROS FARMACIA EIRELI - EPP, RUBIA DE MORAES ORTIZ Vistos. Do pedido de id. Num. 183590857 - Pág. 1: Analisando os autos, verifico que o banco exequente vem tentando há anos obter a satisfação do crédito, sem, contudo, êxito. Segundo o disposto no art. 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. No entanto, as medidas devem ser avaliadas caso a caso, levando em consideração a aplicação de alternativas menos severas ao devedor, de acordo com as circunstâncias específicas. Em outras palavras, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. No caso em comento, verifica-se que a solicitação de bloqueio dos cartões de crédito configura medida desarrazoada, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. Além do mais, o exequente não trouxe qualquer indicativo de que o executado possua cartão de crédito. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo. “A suspensão da CNH e de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (TJ-MT 10091772220228110000 MT, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020571-89.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS DEVEDORES. MEDIDA EXCEPCIONAL . INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a execução deva prosseguir no interesse do exequente, a suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito não ensejará a satisfação da execução. A interpretação do arts . 139, inciso IV, e 789, ambos do CPC, permite ao Magistrado, e assim deve agir, em atenção ao grau de proporcionalidade e efetividade da medida, de modo que a suspensão CNH, passaporte e dos cartões de crédito, acarreta medida de caráter eminentemente punitivo, sem o condão de garantirem a satisfação do crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236487220248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Prosseguindo, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003869-80.2021.8.11.0051

ID: 325594109

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003869-80.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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Autos n.º 1003869-80.2021.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. Versam os autos sobre Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de DAYANE MARIA ALVES, RICARDO NUNES DE SOUZA, S… Autos n.º 1003869-80.2021.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. Versam os autos sobre Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de DAYANE MARIA ALVES, RICARDO NUNES DE SOUZA, SEBASTIÃO MARTINS e CEOLICE MARIA MINANTI MARTINS, todos qualificados. Alega a Parte Autora que celebrou, em 25 de março de 2014, contrato de abertura de crédito rotativo, denominado BB Giro Empresa Flex n.º 303.707.920, com a empresa RIC COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO LTDA. EPP, tendo como limite o valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), com vencimento previsto para 20 de março de 2015. Aduz que os demais Requeridos obrigaram-se como fiadores, assumindo a garantia do cumprimento da obrigação principal, nos termos da cláusula 29ª (vigésima nona) do contrato mencionado, conforme se depreende das assinaturas apostas no referido instrumento. Narra que, em 20 de dezembro de 2017, verificou-se a inadimplência da obrigação, com a cessação dos pagamentos, acarretando o vencimento antecipado da dívida. O saldo devedor atualizado, conforme planilha anexa, era de R$ 50.289,05 (cinquenta mil e duzentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), na propositura da ação. Ressaltou que a Devedora principal encontrava-se em processo de recuperação judicial, razão pela qual a presente ação monitória foi proposta em face dos coobrigados (fiadores), que firmaram o contrato e assumiram solidariamente a obrigação, conforme disposto na cláusula de fiança e nas assinaturas do instrumento contratual. Expõe o insucesso das tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda, visando à satisfação do crédito. Com a Petição Inicial o Demandante juntou documentos. Recebida a Inicial foi determinada a expedição de mandado monitório em desfavor dos Demandados. Id. 70922354. Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos Requeridos, o Juízo deferiu a realização de diligências para obtenção de endereços atualizados por meio dos sistemas Infojud e Renajud (id. 96380847), bem como autorizou a citação por edital, diante da reiterada frustração das tentativas de localização da parte Ré. Diante da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por seu Defensor Público para atuar como curador especial do interesse da Requerida e, nesta qualidade, ofertou Embargos Monitórios por negativa geral (id. 195294108). É a síntese do relatório. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da regularidade dos autos, ausente qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, procedo à análise do mérito. – Do mérito. De início, cumpre reconhecer que, conforme informado pelo Banco Autor em sua Petição Inicial, houve a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa RIC Comércio Atacadista de Algodão Ltda. EPP, à época da distribuição da presente demanda. Atualmente nos autos n.º 1000935-57.2018.8.11.0051, figura como Falida a Pessoa Jurídica MASSA FALIDA RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA – EPP. Pois bem. Nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula n. 581 do STJ, que dispõe: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Assim, os fiadores não se beneficiam da suspensão prevista na legislação recuperacional, mantendo-se íntegra a responsabilidade pelos débitos assumidos, bem como a novação operada na recuperação judicial não alcança os coobrigados, que permanecem responsáveis pela integralidade da dívida original. No que tange à ação monitória, destaca-se que seu objetivo é a constituição de título executivo judicial, fundada em documento escrito que comprove a existência de relação obrigacional subjacente. Este instituto encontra-se previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, conforme se extrai do texto normativo, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Neste diapasão, para a propositura de uma ação monitória, é essencial que a prova documental apresentada pela Parte Autora permita inferir a liquidez do crédito cujo pagamento se pleiteia. Assim, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que um dos requisitos essenciais para o ajuizamento da ação monitória é a existência de prova escrita da dívida reclamada, sendo exigido que tal documento contenha, o reconhecimento da obrigação por parte do devedor. No que tange ao requisito da prova escrita, entende-se como tal todo documento que, embora não comprove diretamente o fato constitutivo do direito, permita ao Juízo formar um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. Portanto, tratando-se de ação monitória, na qual a Parte Autora visa ao recebimento de valor decorrente de dívida, recai sobre ela o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, mediante a juntada de prova escrita. Diferentemente do procedimento executivo, a ação monitória não exige certeza e liquidez do crédito, bastando, para o seu processamento, a existência de elementos que revelem a plausibilidade da pretensão deduzida. Da análise dos documentos que instruíram a Inicial, constata-se que o Banco Autor apresentou o contrato de abertura de crédito, denominado BB Giro Empresa Flex formalizado em 25 de março de 2021 (id. 68955723) e o extrato da conta bancária que demonstra a liberação do credito sub judice (id. 68955724). Em relação aos documentos mencionados, estes contêm as condições gerais da negociação de abertura de crédito, estando devidamente assinados pelos Requeridos. Da mesma forma, os extratos da conta bancária acostados aos autos demonstram a efetiva utilização dos valores pactuados, bem como a evolução do débito. Nesse sentido, entendo que os documentos apresentados pela Parte Autora é o quanto basta, em concreto, para constituir a prova escrita e firmar a presunção inaugural da existência da dívida e do seu inadimplemento. Isso porque, a pretensão de recebimento de débito, por meio do rito da ação monitória, pressupõe a apresentação, junto à Inicial, de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que revele, por si só ou acompanhada de outros elementos probatórios, da certeza e exigibilidade da dívida reclamada, como no caso. Não se vislumbrando qualquer vício formal nos documentos apresentados ou causa impeditiva do direito alegado, resta caracterizada a inadimplência da Parte Ré, sendo devida a quantia indicada na Inicial, acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios nos termos da legislação processual. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 50.289,05 (cinquenta mil duzentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), conforme apurado na Petição Inicial, acrescido de correção monetária, juros moratórios e demais encargos legais, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o inadimplemento – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – devidos desde o inadimplemento – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único). CONDENO, ainda, os Réus fiadores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o Embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, eventual manifestação por parte de qualquer interessado. Em não havendo pedido de Execução no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003869-71.2023.4.01.3301

ID: 281120645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-71.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003869-71.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003869-71.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SALVADOR DE JESUS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntadas aos autos os seguintes documentos: 1) ITR's de 2011 à 2021 (ID 1711847457) 2) CTPS registrando diversos vínculos rurais entre 1986 e 2009 (ID 1711886475) 3) Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais datada em 26 de fevereiro de 2008 (ID 17118624930) 4) Recibo particular de compra e venda de imóvel em 2010 (ID 1711886461) Tal condição foi confirmada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas ouvidas em audiência (ID 2144776482) Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 01 de dezembro de 2016, com DIP em 01/05/2025. Considerando que a ação foi ajuizada em 14/07/2023, as parcelas anteriores a julho/2018 estão prescritas, por força da prescrição quinquenal aplicável ao caso. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$109.751,10 (cento e nove mil setecentos e cinquenta e um reais e dez centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 174.089.129-2 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 01/12/2016 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$109.751,10

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Processo nº 1003869-71.2023.4.01.3301

ID: 281120650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-71.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003869-71.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003869-71.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SALVADOR DE JESUS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntadas aos autos os seguintes documentos: 1) ITR's de 2011 à 2021 (ID 1711847457) 2) CTPS registrando diversos vínculos rurais entre 1986 e 2009 (ID 1711886475) 3) Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais datada em 26 de fevereiro de 2008 (ID 17118624930) 4) Recibo particular de compra e venda de imóvel em 2010 (ID 1711886461) Tal condição foi confirmada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas ouvidas em audiência (ID 2144776482) Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 01 de dezembro de 2016, com DIP em 01/05/2025. Considerando que a ação foi ajuizada em 14/07/2023, as parcelas anteriores a julho/2018 estão prescritas, por força da prescrição quinquenal aplicável ao caso. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$109.751,10 (cento e nove mil setecentos e cinquenta e um reais e dez centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 174.089.129-2 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 01/12/2016 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$109.751,10

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Processo nº 1003869-49.2024.4.01.3200

ID: 337105055

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-49.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER AMANCIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003869-49.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106), Cômputo de Período Rural Remoto] AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Editora Brasil Energia Ltda x Municipio Do Rio De Janeiro e outros

ID: 301140138

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042846-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRCIO LADEIRA ÁVILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA TAVARES SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042846-56.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042846-56.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0157972-89.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00459704 AGTE: EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA ADVOGADO: ANTONIA TAVARES SANTOS SILVA OAB/RJ-244631 ADVOGADO: MÁRCIO LADEIRA ÁVILA OAB/RJ-109670 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042846-56.2025.8.19.0000 ORIGEM: 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Editora Brasil Energia Ltda. contra decisão de fls. 628/629 dos autos principais, por meio da qual foi indeferido pedido para fins de devolução e posterior levantamento pela empresa executada de valores já recebidos pela Fazenda Municipal, com o objetivo de aderir à programa de transação tributária, em sede de execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, ora Agravado, nos termos a seguir: "O Executado tenta aderir ao programa Carioca em Dia em que promove transação tributária de ISS com o objetivo de extinguir o crédito tributário e finalizar o litígio. No entanto, para que ocorra adesão é necessário o pagamento da guia a vista ou da primeira parcela. O valor garantido em juízo, penhorado via Bacenjud (fls. 89/90) e levantado pelo Município do Rio de Janeiro é suficiente para a extinção do crédito tributário através do programa Carioca em Dia. Assim, a executada pugna pela devolução e levantamento dos valores para a adesão ao programa Carioca em Dia. Passo a decidir. Trata-se de execução fiscal em que inicialmente houve bloqueio de R$ 911.313,34, via BACENJUD - fls. 89/90. Com a penhora parcial, foram apresentados embargos à execução (0206204-25.2010.8.19.0001). Os embargos foram julgados improcedentes tendo ao final ocorrido o trânsito em julgado. A decisão na execução fiscal de fls. 556 expediu o mandado de pagamento em favor do Município do Rio de Janeiro para que o mesmo levantasse os valores constantes do BACENJUD. Assim, não faz jus o pedido do executado em requerer o levantamento dos valores, a fim de aderir ao programa Carioca em Dia, tendo em vista que o montante foi convertido em renda por parte do Munícipio do Rio de Janeiro para abater do valor da dívida. Registro que o valor que consta como dívida no "Carioca em Dia" já contabilizou o montante bloqueado e convertido em pagamento. Logo, não há razão ao executado, que pretende levantar o dinheiro penhorado para aderir ao programa. Ademais o art. 32, § 2º da LEF, é claro ao estabelecer que: ¿Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente¿ Desta forma, INDEFIRO de devolução dos valores requeridos pelo executado e levantados pelo Município do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes". Pretende a Agravante a concessão de tutela provisória, a fim de que seja "(...) reconhecido o direito da Agravante de utilizar os valores que foram bloqueados via sistema Bacenjud, e posteriormente levantados pelo Agravado antes do trânsito em julgado, para adesão ao Programa Carioca em Dia de transação tributária". Alega, em síntese, que: Em 06/05/2025, com o objetivo de extinguir o crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, III, do Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, finalizar o litígio instaurado a partir da execução fiscal, tentou, junto ao Portal Carioca Digital do Município do Rio de Janeiro, aderir ao Programa Carioca em Dia, que promove a transação tributária do Imposto sobre Serviços (ISS). O seu interesse é aderir à transação para obtenção da "redução de cem por cento dos acréscimos moratórios e multas" concedida pelo art. 3º, I, do Decreto nº 55.578/2025 "no caso de quitação à vista do saldo da dívida". O valor garantido em juízo, penhorado via Bacenjud em 20/04/2010 (fls. 89/90) e levantado pelo Município do Rio de Janeiro em 27/06/2024, sem que houvesse o trânsito em julgado da ação, é suficiente para a extinção do crédito tributário através do Programa Carioca em Dia. A garantia do juízo desta execução fiscal, atualizada até 27/06/2024, era de R$ 1.467.581,32 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), a qual perfectibiliza a adesão à transação, extingue o crédito tributário (art. 156, III do CTN), permitindo que haja o término da demanda e, em última análise, ainda faz remanescer uma quantia sobressalente. Portanto, o valor garantido nesta ação é mais do que suficiente para pôr fim à controvérsia. O fato de a garantia depositada em juízo ter sido convertida em depósito não desnatura a sua natureza jurídica de bem da Executada, já que ainda não houve o trânsito em julgado da execução fiscal. É o que referenda a jurisprudência ao afirmar que "o depósito pertence juridicamente ao depositante, não detendo o Fisco, até então, título que o habilite ao seu recolhimento ao erário, como receita tributária" (TJMG, 7ª Câmara Cível, AI 00446422620208130000, Rel. Des. Wilson Benevides, DJe 14/10/2020). Restou consignada pelo Poder Judiciário a possibilidade da utilização de valores penhorados em execuções fiscais para quitação do débito via transação tributária (TJGO, 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, Processo nº 1006585-90.2022.4.01.3500, Juiz Mark Yshida Brandão, DJe 19/12/2023). Interpôs, em 06/11/2024, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0040134-64.2023.8.19.0000, correlato à execução fiscal, Recurso Especial que aborda questão de mérito subjacente à controvérsia (regra de não incidência de ISS), o que evidencia a ausência de trânsito em julgado do feito executivo e corrobora o fato de que a garantia depositada nesta exação é sua. Inclusive, mais recentemente, em 03/04/2025, foi interposto Agravo em Recurso Especial, fato que reforça ainda mais a ausência de decisão terminativa no processo e, consequentemente, o fato de que os valores depositados, além de serem reversíveis, integram, a rigor, o patrimônio da Recorrente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, da Lei Processual Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A tutela provisória pode ser concedida caso o magistrado, ainda em juízo perfunctório, constate que estão evidenciadas a probabilidade do direito e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, como preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem, numa leitura atenta dos autos principais, verifica-se que o Agravado busca o recebimento de créditos de ISS incidente sobre serviços de publicidade veiculada nos periódicos da Agravante (fls. 02/03). Para fins de garantia da execução, o juízo de origem deferiu a penhora on line de ativos financeiros no valor atualizado, à época, de R$ 1.698.190,93 (um milhão seiscentos e noventa e oito mil cento e noventa reais e noventa e três centavos), mas a medida alcançou o importe de R$ 911.313,94 (noventa e onze mil trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), como se infere do doc. de fls. 89/90. Por seu turno, a Agravante ofereceu embargos à execução, processo nº 0206204-25.2010.8.19.0001, os quais foram julgados improcedentes, segundo o fundamento que o direito à imunidade tributária reconhecido em ação anterior não se estende a serviços de veiculação de publicidade em periódicos, de acordo com decisão da antiga Décima Primeira Câmara Cível. Vejamos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DIANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA (2002.001.097369-5), EM QUE FOI RECONHECIDA SUA IMUNIDADE QUANTO AO TRIBUTO (ISS) QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA EXEQUENDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.Por meio da ação de nº 2002.001.097369-5, foi reconhecido o direito à imunidade tributária em relação às receitas de ISS da apelada, mas não quanto à veiculação de publicidade em seus periódicos. 2.No acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, foi dado parcial provimento ao apelo do Município do Rio de Janeiro no entendimento de que as receitas auferidas com publicidade caracterizam o fato gerador do ISS e, portanto, não gozam da imunidade constitucional. 3.Logo, a vinculação à coisa julgada quanto à pretensão da apelada neste feito conduz a entendimento diametralmente oposto, impondo-se sejam julgados improcedentes os embargos à execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (0206204-25.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 22/05/2019 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Ainda irresignada, a executada interpôs Recursos Extraordinário e Especial (fls. 371/388 e 392/418), tendo sido negado seguimento ao primeiro, enquanto o segundo não foi sequer conhecido, ratificadas ambas as decisões no julgamento dos Agravos posteriormente apresentados (fls. 482/504). O trânsito em julgado dos embargos à execução ocorreu em 04/11/2021 (fls. 505 daqueles autos). Em vista desse panorama, o Município do Rio de Janeiro requereu e o juízo de 1º grau deferiu o levantamento dos valores penhorados, cujo valor atualizado, em 27/06/2024, era de R$ 1.467.581,32 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), como se vê de fls. 549/550, 556 e 558 dos autos da execução originária. A executada se investiu contra a essa decisão através do Agravo de Instrumento nº 0059611-39.2024.8.19.0000, que foi desprovido com base na norma do art. 32, § 2º, da LEF e no fato de já ter ocorrido o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - TRÂNSITO EM JULGADO - LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES À GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro objetivando receber os valores referentes aos créditos inscritos em dívida ativa e não pagos pela empresa executada. Insurge-se a agravante contra decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor do Município do Rio de Janeiro, valor este referente à garantia dada ao juízo em embargos à execução fiscal. O artigo 32, parágrafo segundo da Lei de Execuções Fiscais preceitua que após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Bloqueio e levantamento de valores que se referem aos embargos à execução, cuja decisão final foi desfavorável ao autor. Trânsito em julgado dos embargos certificados inclusive após a interposição de recurso especial e extraodinário. Desprovimento do recurso". (0059611-39.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 04/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) A despeito disso, observa-se que a Agravante apresentou ainda exceção de pré-executividade, contudo o incidente foi rejeitado pelo juízo a quo (fls. 433 dos autos principais) e a decisão referendada por este órgão colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0040134-64.2023.8.19.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PUBLICIDADE VEICULADA NOS PERIÓDICOS DA EDITORA EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITA A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INCÍCIO DE AÇÃO FISCAL (TIAF). DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXECUTADA QUE NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME DECISÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO EM SEDE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA RELATIVA À ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO FOI SUSCITADA NO BOJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA, TRATANDO-SE DE EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO E EX OFFICIO, DIANTE DA NECESSIDADE DE "INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA (DL Nº 406/68) E, NOTADAMENTE NO TOCANTE AO ENQUADRAMENTO OU NÃO DAS RECEITAS OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DO REFERIDO DECRETO LEI, O EXAME DE FATOS E PROVAS", CONFORME DECISÃO PROLATADA PELA SUPREMA CORTE E TRANSITADA EM JULGADO NO BOJO DO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ECTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (0040134-64.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 04/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Contra esta última decisão, a executada interpôs Recurso Especial (fls. 200/217), o qual não foi admitido pela Terceira Vice-Presidência desta Corte de Justiça (fls. 239/253 daqueles autos). O inconformismo foi reiterado em Agravo em Recurso Especial (fls. 265/281 daqueles autos), não tendo sido ainda julgado o recurso pelo STJ1. Sobre a penhora em dinheiro, assim dispõe a Lei de Execução Fiscal: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...) § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente". Na verdade, a conversão do depósito em renda e, consequentemente, a liberação dos valores em prol do Fisco estão condicionadas ao trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, inclusive como já decidiu este colegiado no Agravo de Instrumento nº 0059611-39.2024.8.19.0000. Dessa forma, revela-se desinfluente, nesse contexto, a pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, vinculado à decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Note-se, ainda, que o levantamento do depósito é decorrência lógica da sucumbência da executada/embargante, sendo que os respectivos valores (R$ 1.467.581,32) se destinaram ao pagamento de grande parcela do débito. Mutatis mutandis, releva destacar, ainda, o entendimento sedimentado pelo STJ acerca da manutenção da penhora de valores na hipótese de parcelamento do crédito fiscal posterior à constrição. Nesse sentido, a primeira parte do item ii da Tese firmada no exame do Tema nº 1.012: "(ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". (grifei) Ora, se a garantia da execução é preservada no caso de o parcelamento ocorrer após a penhora de recursos financeiros, o mesmo raciocínio deve ser aplicado se a transação tributária também se dá a posteriori, haja vista que há similitude entre os institutos jurídicos. Assim, o devedor não faz jus à devolução e ao levantamento para fins de adesão à transação tributária (Programa Carioca em Dia), nos termos do Decreto nº 55.878, de 31 de março de 20252 e art. 156, III e 171 do CTN3. Outrossim, a Recorrente não produz prova hábil em refutar a assertiva do juízo de 1º grau no sentido de que o valor constante do programa de transação tributária já levou em consideração o quantum que foi bloqueado e pago à municipalidade. Portanto, ausente, a meu sentir, pelo menos neste estágio incipiente, não somente a verossimilhança das alegações da Agravante, mas também meios que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória. Oficie-se requisitando as informações de praxe, em especial sobre eventual juízo de retratação e os valores já contabilizados no Programa Carioca em Dia relativos à executada. Intime-se a parte Agravada em contrarrazões. Após, voltem imediatamente conclusos. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Desembargadora Relatora 1 Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/ 2 Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=475805 3 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: III - a transação; (...) Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Público 4 Secretaria da Primeira Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel nº 37, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6860 - E-mail: 01cdirpub@tjrj.jus.br Agravo de Instrumento nº 0042846-56.2025.8.19.0000 - LEP

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