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Processo nº 1003874-79.2024.8.26.0407

ID: 325294034

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-79.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BANDEIRA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003874-79.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Irene Silva Dias - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos lega… Processo 1003874-79.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Irene Silva Dias - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de OSVALDO CRUZ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JULIO CESAR ESPÍRITO SANTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP)

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Processo nº 1003874-11.2024.8.11.0015

ID: 314069492

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-11.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SINOP S.A

Intimação

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003874-11.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003874-11.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 16.360,52 REQUERENTE: MAIARA CRISTINA PISSINATI REQUERIDO: AGUAS DE SINOP S.A ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1003874-95.2025.4.01.3504

ID: 323854481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-95.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003874-95.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003874-95.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço legível no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Maria Helena Macedo x Jose Luiz Rodrigues

ID: 295936593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACEDO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VITOR LUIS MATTOS TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MA… Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA HELENA MACEDO em face de JOSÉ LUIZ RODRIGUES. Aduz, em apertada síntese, terem firmaram contrato de locação de bem imóvel, para fins comerciais, com prazo determinado, pelo período de sessenta meses, com início de vigência no dia 01/12/2019, pelo valor mensal de R$2.000,00, durante os primeiro trinta meses, e R$2.500,00 durante os trinta meses restantes, com vencimento todo dia 10 de cada mês. Afirma que, também restou avençada no contrato a obrigação do locatário no pagamento dos débitos acessórios, tais como água, luz, telefone e IPTU, além de outras correlatas. Assevera que, desde o início da locação, o executado, por diversos meses, pagou o aluguel de forma parcial, bem como deixou de pagar o IPTU referente ao período contratual, cujo total dos débitos perfaz R$57.386,29, relativos aos alugueres, e R$9.847,06, relativos ao IPTU, despesas de honorários advocatícios e taxas judiciais, vez que se encontrava em execução fiscal, quantias essas que pleiteia o pagamento (fls. 01/03). Com a inicial, juntou documentos (fls. 04/36). Limitou-se o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Cível, qual seja, 40 salários-mínimos - R$56.480,00 (fl. 37), determinado-se a citação do executado. Citado (fl. 43), o executado opôs embargos à execução (fls. 44/48). Juntou documentos (fls. 49/234). A exequente se manifestou às fls. 238/243. O juízo, de ofício, reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021, bem como julgou improcedentes os embargos à execução, uma vez que os valores parciais indicados pelo executado foram devidamente abatidos da planilha de débito inicial. Além disso, determinou a apresentação de planilha atualizada de débito pela exequente (fl. 244). As partes opuseram embargos de declaração (fls. 247/249 e 250/258), contra a decisão de fl. 244. Analisando os embargos de declaração, o Juízo reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, rejeitando-os, liminarmente, por intempestividade, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada. Ademais, determinou a apresentação de nova planilha de cálculos do débito pela exequente, observando a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021 (fls. 266/267). Apresentada nova planilha de cálculos, no valor de R$29.883,03, requereu a realização de penhora, via sistemas Sisbajud e Renajud até o limite do crédito exequendo (fls. 270/277), o que foi deferido pelo juízo à fl. 278, juntando-se o resultado das pesquisas negativas do Sisbajud e positiva do Renajud, porém, com restrição de transferência dos veículos, às fls. 279/283. Intimada a se manifestar, a exequente afirmou que, quando o executado desocupou seu imóvel, deixou onze aparelhos de ar-condicionado, e os ofereceu pelo valor total de R$7.000,00, o que por ela foi aceito, porém, sem a devida formalização expressa. Assim, requereu a intimação do executado, a fim de que confirme tal pactuação, para que se abata o valor supramencionado do valor do débito, sendo entendido o silêncio como recusa. Ademais, asseverou que o executado, atualmente, está Prefeito do Município de Aparecida, percebendo subsídios mensais de aproximadamente R$24.579,51, não se figurando crível que não possua valores suficientes a fazer frente ao crédito que ora se persegue. Assim pugnou pela penhora de 20% dos vencimentos do executado, até a satisfação integral do débito (fls. 287/290). É o relatório. Fundamento e Decido. Para fins de controle, registro que, conforme planilha de cálculo de fl. 290, em 21 de maio de 2025, o débito perfazia R$30.300,85. No que tange aos pedidos apresentados pela exequente às fls. 287/289, de início, defiro a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse na dação em pagamento proposta pela exequente. Ou seja, o abatimento da quantia de R$7.000,00, no valor do débito executado, em troca dos ares-condicionados deixados no imóvel que alugava. Destaco, desde já, que, decorrido o prazo assinalado, o silêncio será havido como desinteresse, prosseguindo-se a execução com relação à totalidade do débito apontado. Em havendo manifestação de interesse e aceite do quanto proposto, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculos, com o abatimento do valor acordado. Acerca da pesquisa Renajud, cujo resultado foi acostado à fl. 283, esclareço à parte exequente que as restrições de transferência nele constantes foram determinadas e incluídas nestes autos, não havendo, por conseguinte, que se falar em falta de indicação de autos ou juízo em que determinadas, como aparenta crer a parte. Com relação ao pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado, em percentual equivalente a 20%, observo que até o momento não foram esgotadas todas as medidas constritivas de ativos, bens móveis e/ou imóveis do executado, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp (TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº. 0000894-06.2023.8.26.0281, 4ª Turma Recursal Cível, Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, j. 19/12/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº. 2036965-69.2025.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado; Rel. Carmem Lúcia da Silva, j. 30/04/2025). Dessa forma, por ora, incabível o acolhimento do pleito, eis que apenas foram realizadas pesquisa Sisbajud, na modalidade simples, e Renajud. Nesse sentido, colaciona-se excerto de acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295050-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por conseguinte, por ora, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado. Decorrido o prazo das providências acima determinadas, manifeste-se a parte exequente em termos se prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), VITOR LUIS MATTOS TEODORO (OAB 462582/SP)

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Processo nº 1003874-27.2023.8.11.0021

ID: 333836938

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003874-27.2023.8.11.0021 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Leonisio Salles de Abreu Júnior, nos autos de n.° 1003874-227.2023.811.0021, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Água Boa, MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 298652353): “Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL ajuizada por JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 136331239), alegando, em síntese, que laborou como trabalhador rural e também exerceu atividades urbanas, requerendo, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 139788854), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, notadamente em razão dos vínculos urbanos mantidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 142076382). Decisão saneadora no id. 173603987, designando audiência de instrução. Em audiência de instrução, realizada em 03/02/2025 (id. 182629210), foram ouvidas as testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir provas e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE, na modalidade HÍBRIDA, formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o cômputo de períodos de labor rural e urbano para o preenchimento da carência. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do alegado exercício de atividade rural para fins de somatório com o tempo de contribuição urbano e concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, exige-se o cumprimento de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento da carência de 180 meses de contribuição, sendo possível a soma do tempo de serviço urbano e rural. No caso dos autos, o autor, nascido em 04/10/1961 (id. 136332742), completou 62 anos em 2023, implementando o requisito etário para a aposentadoria por idade, considerando a regra de transição. Quanto à carência, o extrato do CNIS (id. 136332744, pág. 26) demonstra a existência de diversos vínculos urbanos. Para complementar o tempo necessário de 180 meses, o autor busca o reconhecimento do labor rural nos períodos intercalados. Para tanto, apresentou início razoável de prova material, consubstanciado em: Certidão de Casamento (id. 136332744, pág. 5); Autodeclaração de Segurado Especial (id. 136332744, pág. 6-8); notas fiscais de produtor e de venda de produtos rurais (id. 136332744, pág. 9-17); Certidão do INCRA em nome do autor, atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar no PA Jaraguá desde 25/11/2015 (id. 136332744, pág. 19); e anotações de trabalho rural em sua CTPS (id. 136332744, pág. 21-25). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 182629210) foi clara e harmônica. As testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias corroboraram e confirmaram o trabalho rural do autor por período superior ao exigido para complementar a carência, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Somando-se os períodos de atividade rural, devidamente comprovados, com os vínculos urbanos registrados no CNIS, o autor perfaz o tempo necessário para a carência de 180 meses. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/10/2022, id. 136332745), a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos, fazendo jus à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, indeferida na decisão de id. 136524341, tendo em vista que a tese do Tema 692 do STJ dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2022, id. 136332745), valores descontados pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observado a eventual prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Jose Otacilio Ferreira da Silva; II. Benefício: Aposentadoria por Idade Híbrida III. Data de início do benefício (DIB): 17/10/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: Períodos intercalados aos vínculos urbanos, suficientes para completar a carência de 180 meses. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo apresenta a Súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025”. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda corresponde ao exercício da função delegada, por se tratar de pretensão que visa à concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, sem demonstração de natureza acidentária. Desse modo, com base nos fatos narrados na peça de ingresso, em conjunto com os documentos que instruem o presente feito, a situação relatada não decorre de acidente de trabalho, o que justificaria o enquadramento em uma das exceções da competência determinada pela Súmula n.° 501, do STF e n.° 15, do STJ, in verbis: “Súmula n° 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em âmbar as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. “Súmula n.° 15 - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. Assim, verifica-se que o processamento da demanda na Justiça Comum decorre da observância do artigo 109, § 3°, da Constituição Federal e, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, a competência para apreciação dos recursos cabíveis, na referida hipótese, é do Tribunal Regional Federal na área de Jurisdição do juiz de primeiro grau: “Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA – PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL – FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – PRECEDENTES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – INSS AUTARQUIA FEDERAL – REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Se o Juízo Estadual processou a causa, que visa à concessão de benefício previdenciário, contra o INSS, no exercício de competência federal delegada, pelo fato de o infortúnio não ter decorrido de acidente de trabalho, a competência para apreciar o recurso interposto é do Tribunal Regional Federal da 1a Região”. (N.U 1021309-61.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO – JUSTIÇA ESTADUAL – FUNÇÃO DELEGADA – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ARTIGOS 108, II e 109, I, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. “Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes de Direito por delegação, consoante previsto no artigo 109, § 4º da Carta Magna.” (N.U 0002142-56.2012.8.11.0007, EDSON DIAS REIS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020) 2. Incompetência para apreciação do recurso”. (N.U 0004663-71.2012.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022). (Grifo nosso). Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do presente recurso e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Flavia Correa Porto x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 310039237

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA PORTO

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Visto, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que o mérito merece ser apreciado antecipadamente, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por Flávia Correa Porto em desfavor de Auto Viação Progresso S/A, em razão de extravio de bagagem ocorrido durante viagem rodoviária interestadual. Em síntese, a autora alega que adquiriu passagem de João Pessoa/PB com destino a Natal/RN, tendo despachado sua bagagem com a ré. Contudo, ao chegar ao destino, constatou que sua mala havia sido entregue indevidamente a terceiro durante o trajeto, o que foi admitido por preposto da empresa ré. Narra que, diante do equívoco, buscou solução junto à ré, sem obter auxílio imediato. A bagagem somente foi localizada após o retorno da autora a Cuiabá/MT, sendo-lhe exigido que se deslocasse novamente a Natal para a retirada. Devido à impossibilidade da autora de retornar ao local, solicitou a devolução do bem, o que não restou atendido. Pautada nessas considerações, requer a condenação da empresa de transporte terrestre na reparação dos danos materiais, relativo aos itens pessoais que precisou adquirir (R$ 1.362,00), bem ainda à indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A empresa ré, em sua contestação, defende ausência de má prestação de serviço, sustentando ter havido equívoco pontual e posterior localização da bagagem. Assevera que a autora não comprovou o valor dos danos materiais relativos aos bens existentes dentro da bagagem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, a empresa ré apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 857,70, correspondente ao dano material pleiteado pela autora, requerendo a perda do objeto (id. ID. 193728086). Em impugnação à contestação, a autora afirmou ter recebido a bagagem extraviada, o que não isenta a responsabilidade da empresa ré pelos danos morais. Assinala desconhecer o valor depositado pela empresa ré (R$ 857,70), porquanto não corresponde ao prejuízo material sofrido (R$ 1.362,00). Ao final, reiterou os argumentos iniciais, requerendo a procedência dos pedidos. Na espécie, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, diante da verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que automática, a inversão não é absoluta, exigindo prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado — ônus do qual a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente com a documentação apresentada (bilhetes, registro de ocorrência, comprovantes de compra e comunicação com a ré). A responsabilidade da empresa ré, enquanto transportadora, é objetiva, conforme artigo 14 do CDC e artigo 734 do Código Civil, respondendo pelos danos causados à bagagem dos passageiros, salvo comprovada excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Do exame do processo, resta evidenciado o extravio temporário da bagagem da autora, não havendo, porém, prova de quando foi, efetivamente, restituída à autora. Todavia, desde o dia do seu desembarque (13/02/2025) até o ajuizamento da ação (10/03/2025), a autora não havia recebido sua bagagem, inexistindo, inclusive, prova por parte da empresa ré acerca da devolução. O fato é que restou suficientemente comprovado que a bagagem foi extraviada, entregue indevidamente a terceiro, a evidenciar falha na prestação do serviço por parte da empresa ré por período maior que três dias, a contar do desembarque, motivo pelo qual houve necessidade de aquisição de peças de vestuário, produtos de higiene pessoal e outros pertences pela autora. A autora desembolsou R$ 1.362,00 (um mil trezentos e sessenta e dois reais) com despesas emergenciais decorrentes do extravio, trazendo comprovante de pagamentos e notas fiscais juntadas, que não foram impugnadas pela empresa ré. A empresa ré, por sua vez, realizou o depósito de apenas R$ 857,70 (ID 193728086), o que não corresponde a integralidade do valor do dano material perseguido pela autora, de sorte que não pode ensejar perda superveniente do objeto. Conquanto, em sua peça contestatória, a empresa ré tenha defendido a necessidade de limite de restituição material com espeque no artigo 8º, caput, da Resolução ANTT nº 1.432 de 26 de abril de 2006, com a alteração promovida pelo Aviso nº 1 – SUPAS/ANTT, de 04 de julho de 2018, inciso II, em nível máximo, o valor de R$ 1.857,08, para o caso de indenizações por extravio de bagagem no importe de R$ 10.000,00, de se ver que não demonstrou a razão de ter efetuado pagamento parcial do valor do prejuízo material auferido pela autora. Ademais, “a Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado” (TJMT, N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Assim, incabível a alegada perda superveniente do objeto quanto ao pedido de indenização por danos materiais, dado que não efetuado na integralidade do prejuízo material correspondente (R$ 1.362,00). Com o depósito do valor de R$ 857,70, deverá a empresa ré restituir, ainda, o remanescente de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos). No que diz respeito à indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica quanto à sua caracterização em casos de extravio temporário de bagagem, sobretudo quando ultrapassado longo período, superior a 03 (três) dias após o desembarque da passageira. A propósito, confira-se o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, referentes à indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio de bagagem. A autora comprovou a ocorrência do extravio, o conteúdo da bagagem transportada e as tentativas infrutíferas de resolução pela via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio da bagagem; (ii) avaliar a adequação da condenação imposta, bem como dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme disposto no artigo 14. 4. A Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado. 5. A transportadora não produziu provas capazes de demonstrar qualquer excludente de responsabilidade ou a correta devolução da bagagem. 6. A falha na prestação de serviço configura dano moral, tendo em vista que os transtornos enfrentados ultrapassam os limites do mero aborrecimento, em conformidade com o entendimento jurisprudencial reiterado pelas Turmas Recursais. 7. Os valores fixados a título de danos materiais e morais atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando a justa reparação sem configurar enriquecimento sem causa para a autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora pelo extravio de bagagem durante o transporte rodoviário é objetiva e independe da declaração prévia do conteúdo transportado. 2. A indenização por danos morais é devida quando a falha na prestação de serviço gera transtornos que superam o mero aborrecimento, devendo os valores ser fixados com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.(...)” (N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. 5. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 6. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.”(N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecia-se na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Nesse contexto, entende-se que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido por parte da autora, ao mesmo tempo em que cumpre sua função pedagógica, desestimulando a repetição de práticas ilícitas pela empresa ré. Diante do exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedente o pedido da autora, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral a requerente, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, aplicando-se juros de mora de 1%, contados da citação; b) condenar a requerida à restituição do valor de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos), em vista do abatimento do depósito parcial do débito (R$ 857,70), montante a ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desembolso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 0009575-11.2017.4.01.3900

ID: 337135315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009575-11.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO AMANCIO BELIZARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO PIRES MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009575-11.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009575-11.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIO AMANCIO BELIZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009575-11.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009575-11.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIO AMANCIO BELIZARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO AUGUSTO PIRES MENDES - PA16325-A POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009575-11.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por CASSIO AMANCIO BELIZARIO contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal, movida pela FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, para cobrança de débito oriundo de suposto saldo devedor após rescisão de contrato temporário. A sentença entendeu pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e pela desnecessidade de juntada do processo administrativo à execução, afastando as nulidades arguidas. O apelante reitera a nulidade do título executivo, alegando ausência de contraditório e ampla defesa na apuração administrativa do débito e irregularidades formais na CDA, como fundamentação legal inadequada. Argumenta ainda a inexistência do próprio débito. Requer a reforma da sentença para procedência dos embargos. O IBGE, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando a regularidade da CDA e inovação recursal quanto à discussão de mérito do débito. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009575-11.2017.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal movida pelo IBGE contra o apelante, referente a saldo devedor apurado após rescisão de contrato temporário. A Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu art. 3º, e o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 204, estabelecem a presunção relativa de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. O ônus de afastar tal presunção é do executado. A sentença considerou que a CDA preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF. Com efeito, a CDA indica o devedor, o valor originário, o termo inicial, a forma de cálculo dos encargos, a natureza do débito ("Obrigações por Atos Ilícitos") e o número do processo administrativo (03615.000160/2013-41) onde o crédito foi apurado. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a juntada do processo administrativo não é requisito da petição inicial da execução fiscal (art. 6º, §1º, da LEF). Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a juntada do processo administrativo à inicial da execução fiscal, sendo suficiente a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 6.830/80 e do art. 204 do CTN. 2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, previsto no art. 173, I, do CTN, inicia-se no primeiro dia útil do ano subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, não houve decadência. 3. O embargante não possui legitimidade para discutir a impenhorabilidade do bem, uma vez que a transferência de propriedade não foi registrada em cartório, sendo tal discussão de competência da compradora. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme art. 85, § 11 do CPC, observada a ressalva constante na sentença diante da gratuidade de justiça. (Grifei) (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/1973. CDA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONSÁVEL, CUJO NOME CONSTA NA CDA. ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifesto o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Soma-se a isso que o ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, goza de presunção de legalidade e veracidade. O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial, e, em seu § 2º, dispõe que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que demonstra a desnecessidade da juntada do processo administrativo. O mesmo entendimento se extrai do art. 202 do CTN e dos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF. 3. No caso dos autos, em análise à CDA que embasa a execução fiscal ora embargada, verifica-se a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que afastasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. 4. Esta Corte firmou orientação no sentido de que havendo o nome do sócio gerente como responsável tributário na CDA, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente de a ação executiva ter sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei 6.830/80 (AGA 0001643-31.2010.4.01.0000/BA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, 7ª Turma, decisão: 30/09/2014, publicação: e-DJF1 de 17/10/2014, p. 880). 5. Na espécie, considerando que os nomes dos sócios constam na CDA como corresponsáveis pela dívida da empresa, na ausência de elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento, a sentença recorrida não merece reparo. 6. Apelação da parte embargante não provida. (Grifei) (AC 0003458-78.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.) A indicação do número do PA na CDA permite ao devedor o acesso aos detalhes da constituição do crédito e supre eventuais imprecisões na certidão. No caso, o apelante alega ausência de contraditório na esfera administrativa e inadequação da fundamentação legal da CDA. Contudo, da análise do processo administrativo juntado pela própria apelada, verifica-se que o débito decorreu de "líquido negativo na folha de jan/13" e que foram expedidas notificações para pagamento. Embora a descrição "Atos Ilícitos" e a menção ao art. 168 do Código Penal na CDA possam não ser as mais precisas para um saldo devedor rescisório, tal imprecisão, isoladamente e diante da indicação do PA, não se mostra suficiente para inquinar de nulidade o título executivo, mormente quando o apelante não demonstrou prejuízo concreto à sua defesa decorrente dessa descrição ou logrou êxito em comprovar a inexistência do saldo devedor apurado. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de provar, de forma inequívoca, a nulidade da CDA ou a ilegalidade manifesta na constituição do crédito, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Sem custas e sem majoração de honorários, nos termos da sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009575-11.2017.4.01.3900 APELANTE: CASSIO AMANCIO BELIZARIO APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SALDO DEVEDOR APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ex-servidor contratado temporariamente pelo IBGE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A execução refere-se a débito decorrente de saldo devedor apurado após a rescisão contratual. A sentença reconheceu a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastou as nulidades suscitadas. 2. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por ausência de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, além de apontar irregularidades na CDA quanto à sua fundamentação legal e à inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal; e (ii) a existência de nulidade na constituição do crédito por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CDA apresentada atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, indicando o devedor, a natureza do débito, o valor, a forma de cálculo dos encargos, o termo inicial e o número do processo administrativo. 5. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que a juntada do processo administrativo à petição inicial da execução fiscal não é obrigatória, bastando a regular inscrição do crédito em dívida ativa para que a CDA goze da presunção relativa de certeza e liquidez. 6. A existência de referência ao processo administrativo na CDA possibilita ao executado o acesso às informações sobre a constituição do crédito e mitiga eventual prejuízo decorrente de imprecisões na descrição da natureza do débito. 7. A simples referência à natureza do débito como “Atos Ilícitos” e a citação do art. 168 do Código Penal, embora imprecisas, não invalidam o título executivo diante da inexistência de demonstração de prejuízo à defesa do executado. 8. O apelante não apresentou provas inequívocas capazes de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, tampouco demonstrou a inexistência do débito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sem custas e sem majoração de honorários, nos termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos da Lei nº 6.830/80 e do CTN. 2. A juntada do processo administrativo não é requisito da petição inicial da execução fiscal. 3. A indicação do número do processo administrativo na CDA é suficiente para garantir o direito de defesa do executado. 4. A ausência de demonstração inequívoca de nulidade ou inexistência do débito afasta a procedência dos embargos à execução fiscal.” Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 3º e art. 6º, § 1º; Código Tributário Nacional, art. 204. Jurisprudência relevante citada: (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) (AC 0003458-78.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Paloma De Souza Maciel x Elivania De Lima Maciel

ID: 278710026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-29.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ELIVANIA DE LIMA MACIEL

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA PINHEIRO CAVENATTI

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT

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FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

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ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Frederico Augusto de Oliveira Wiggert (OAB 250834/SP), Jessica Cristina Pinheiro Cavenatti (OAB 469481/SP) Processo 1003874-29.2024.8.26.0650 - Procedi… ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Frederico Augusto de Oliveira Wiggert (OAB 250834/SP), Jessica Cristina Pinheiro Cavenatti (OAB 469481/SP) Processo 1003874-29.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paloma de Souza Maciel - Reqda: Elivania de Lima Maciel - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória e, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar a expedição de mandado de remoção e entrega dos bens listados às fls. 3/4 à parte autora, com exceção do tanquinho (item 13). Ademais, converto a obrigação em perdas e danos em relação aos bens consistentes na geladeira (item 12), guarda roupa (item 25) e jogo de armário de cozinha (item 18), condenando a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 1.800,00, considerando a compensação estabelecida, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e desta sentença, e deverão constar os dados da parte autora para que acompanhe a diligência e providencie os meios necessários ao cumprimento, notadamente a remoção e transporte dos bens. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Claudio Sergio Pavanini E Silva e outros x Daniella Stecconi Duran e outros

ID: 311703344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152509-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO PAVANINI E SILVA EMILIA PAVANI SILVA THAIS PAVANINI E SILVA

Polo Passivo:

DANIELLA STECCONI DURAN EMERSON DURAN

Despacho

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Emilia Pavani Silva - Agravante: Claudio Sergio Pavanini e Silva - Agravante: Thais Pavanini e Silva - Agravado: Emerson Duran - Agravada: Daniella Stecconi Duran - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 510, proferida em ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação (Processo nº 1003874-02.2025.8.26.0001), que manteve a liminar de imissão na posse. Os agravantes argumentam, em síntese, que a imissão na posse requerida pelos Agravados está diretamente relacionada à arrematação do imóvel, cuja validade é objeto de impugnação em duas ações em trâmite na Justiça Federal (Processo nº 5032052-35.2024.4.03.6100 e nº 5001598-38.2025.4.03.6100), nas quais se discute, com farta documentação, a nulidade do leilão extrajudicial. Afirma que as irregularidades apontadas incluem: i) ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante, conforme exige o art. 26, §§ 2º e 3º da Lei 9.514/97; ii) violação do direito de preferência, com recusa imotivada de proposta para quitação integral da dívida; iii) arrematação por preço vil (R$ 1.138.800,00), inferior a 50% da avaliação atualizada do imóvel (R$ 2.431.573,39), infringindo o art. 27, § 2º da Lei 9.514/97 e o art. 891 do CPC. Alegam que tais fatos, omitidos pelos agravados, violam o dever de lealdade processual e tornam a liminar prematura, desconsiderando controvérsia complexa e pendente de julgamento. Sustentam que a decisão agrava a situação dos recorrentes, em especial de uma idosa de 85 anos, com sérios problemas de saúde e mobilidade, residente no imóvel há 24 anos. Assinalam que a jurisprudência exige cautela em despejos que envolvam pessoas hiper vulneráveis, privilegiando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Defendem a tese de que não se verifica urgência que justifique a medida liminar, tampouco risco irreversível aos agravados, cujos direitos, se reconhecidos ao final, poderão ser executados sem prejuízo. Por outro lado, a desocupação imediata causará dano irreparável à posse legítima e de longa data dos Agravantes. Além disso, a arrematação desrespeitou cláusula contratual que estipula atualização do valor do imóvel pelo índice da poupança, resultando em lance mínimo abaixo do legalmente exigido (menos de 50% do valor atualizado). Relatam que o direito de preferência foi ignorado, mesmo com o depósito integral da dívida nos autos da ação anulatória pedido esse indevidamente desconsiderado, apesar da citação da CEF ter sido negativa, o que permitia a emenda. Insistem que a tentativa do arrematante de tomar posse antes mesmo de registrar a escritura inclusive com notificação baseada em informações falsas agrava o tumulto processual e evidencia a instabilidade da posse alegada por ele e, sem o pagamento do ITBI e o registro, inexiste propriedade consolidada. Enfatizam que a aplicação da Lei 9.514/97 é imperativa, pois a consolidação da propriedade ocorreu antes da vigência da Lei 13.465/17 (em 27/05/2016). Discorrem sobre a aquisição do imóvel em 2001 e o sua posse desde então com animus domini, de forma contínua, pacífica e pública, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e, ainda que tenha havido inadimplemento e consolidação da propriedade, a posse jamais foi interrompida. Requerem i) a revogação da liminar e o restabelecimento do status quo ante, permitindo que a controvérsia seja devidamente instruída e julgada; ii) A preservação da moradia; iii) . A expedição de ofício à Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o imediato restabelecimento dos Programas de Parcelamento Incentivado (PPIs) firmados pelos Agravantes, garantindo o acesso à emissão das guias de pagamento e viabilizando a continuidade do cumprimento das obrigações fiscais assumidas, ilegalmente interrompidas sem qualquer justificativa formal e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro o efeito suspensivo. Em princípio, conforme entendimento da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça, a existência de discussão sobre a excussão da garantia não é óbice ao cumprimento da imissão de posse: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Além disso, conforme informado pelos recorrentes, nos autos do processo nº 5001563-45.2025.4.03.0000 e 5001598-38.2025.4.03.6100, não foi atribuído efeito suspensivo, não sendo possível discutir na presente ação, a regularidade do leilão extrajudicial promovido pelo agente financeiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Decisão que imitiu liminarmente o agravado na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelo agravado. Direito à posse decorrente da transferência da propriedade ao agravado. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura do leilão incabível nesta ação. Efeito suspensivo não concedido na ação anulatória de leilão extrajudicial. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas nº 4 e 5 desta Corte, e pelo art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2035262-40.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 10/04/2024).. Prevalece na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento de que, em casos como este, uma vez consolidada a propriedade nos termos da Lei nº 9.514/97, não há conexão ou prejudicialidade que impeça a imissão do atual proprietário na posse do imóvel adquirido em leilão, ainda que pendente ação anulatória ajuizada pelo devedor fiduciário. A Lei de Alienação Fiduciária de imóvel confere ao credor e sucessor a possibilidade de imediata imissão na posse do bem, não havendo violação ao processo legal pela concessão da liminar, que não se pauta pelos requisitos da tutela antecipada. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Mariana Yuri Ida (OAB: 402752/SP) - Larissa Marcondes Parise (OAB: 329788/SP) - Joseph Florencio da Costa Felipe (OAB: 438227/SP) - Lorena Cristina de Oliveira (OAB: 188496/MG) - 4º andar

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Processo nº 1003874-27.2023.8.11.0021

ID: 301211666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021. AUTOR: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021. AUTOR: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL ajuizada por JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 136331239), alegando, em síntese, que laborou como trabalhador rural e também exerceu atividades urbanas, requerendo, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 139788854), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, notadamente em razão dos vínculos urbanos mantidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 142076382). Decisão saneadora no id. 173603987, designando audiência de instrução. Em audiência de instrução, realizada em 03/02/2025 (id. 182629210), foram ouvidas as testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir provas e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE, na modalidade HÍBRIDA, formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o cômputo de períodos de labor rural e urbano para o preenchimento da carência. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do alegado exercício de atividade rural para fins de somatório com o tempo de contribuição urbano e concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, exige-se o cumprimento de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento da carência de 180 meses de contribuição, sendo possível a soma do tempo de serviço urbano e rural. No caso dos autos, o autor, nascido em 04/10/1961 (id. 136332742), completou 62 anos em 2023, implementando o requisito etário para a aposentadoria por idade, considerando a regra de transição. Quanto à carência, o extrato do CNIS (id. 136332744, pág. 26) demonstra a existência de diversos vínculos urbanos. Para complementar o tempo necessário de 180 meses, o autor busca o reconhecimento do labor rural nos períodos intercalados. Para tanto, apresentou início razoável de prova material, consubstanciado em: Certidão de Casamento (id. 136332744, pág. 5); Autodeclaração de Segurado Especial (id. 136332744, pág. 6-8); notas fiscais de produtor e de venda de produtos rurais (id. 136332744, pág. 9-17); Certidão do INCRA em nome do autor, atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar no PA Jaraguá desde 25/11/2015 (id. 136332744, pág. 19); e anotações de trabalho rural em sua CTPS (id. 136332744, pág. 21-25). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 182629210) foi clara e harmônica. As testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias corroboraram e confirmaram o trabalho rural do autor por período superior ao exigido para complementar a carência, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Somando-se os períodos de atividade rural, devidamente comprovados, com os vínculos urbanos registrados no CNIS, o autor perfaz o tempo necessário para a carência de 180 meses. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/10/2022, id. 136332745), a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos, fazendo jus à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, indeferida na decisão de id. 136524341, tendo em vista que a tese do Tema 692 do STJ dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2022, id. 136332745), valores descontados pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observado a eventual prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Jose Otacilio Ferreira da Silva; II. Benefício: Aposentadoria por Idade Híbrida III. Data de início do benefício (DIB): 17/10/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: Períodos intercalados aos vínculos urbanos, suficientes para completar a carência de 180 meses. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo apresenta a Súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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