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S. A. Da R. x A. B. Dos S.

ID: 337488136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003707-79.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA R.

Polo Passivo:

A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI

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LUIZ ANTONIO NALIN SOARES

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LUIS HERCILIO DE SOUSA

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Processo 0003707-79.2022.8.26.0268 (processo principal 0008563-43.2009.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.A.R. - A.B.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sent… Processo 0003707-79.2022.8.26.0268 (processo principal 0008563-43.2009.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.A.R. - A.B.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que se arrasta em razão de um claro impasse sobre a forma e o valor da partilha de bens móveis e veículos adquiridos durante a união estável, dissolvida de fato em 2008. Analisando detidamente os autos, observo que a controvérsia se perpetua pela postura processual de ambas as partes, que parecem agir em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação, incorrendo em comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 1. Da Partilha dos Bens Móveis (Utensílios Domésticos) A questão central reside na recusa da exequente em aceitar os bens móveis que guarneciam a residência do casal, pleiteando, em vez disso, uma compensação pecuniária baseada em valores atuais de mercado. O executado, por sua vez, insiste na entrega dos itens, alegando que os mesmos não possuem mais valor econômico após quase 17 anos da separação. Este juízo já se manifestou anteriormente, na decisão de fls. 232, considerando "desarrazoado" o critério de cálculo da exequente, que se baseou em valores atuais de bens novos. A decisão de fls. 267 reforçou este entendimento ao questionar a necessidade de uma perícia quando há disposição para a entrega dos próprios objetos. É imperioso destacar a cronologia dos fatos: a sentença de partilha transitou em julgado em 15 de dezembro de 2020. Contudo, a exequente apenas ajuizou o presente cumprimento de sentença em 26 de setembro de 2022, quase dois anos após a consolidação de seu direito. A parte não pode se manter inerte, permitir que o tempo deprecie completamente os bens, para então exigir um valor correspondente ao de um bem novo ou em bom estado. A própria exequente admite em sua petição de fls. 270/271 que os móveis hoje "não tem mais valor algum" e que já os substituiu. Tal conduta, de esperar a total depreciação para depois pleitear uma indenização monetária substancial, configura um comportamento contraditório e beira o enriquecimento ilícito, pois busca transferir integralmente ao executado o ônus de uma deterioração para a qual a própria inércia da exequente contribuiu. Se a intenção era usufruir dos bens ou de seu valor residual, deveria ter promovido a execução em tempo hábil. 2. Da Partilha dos Veículos Quanto aos veículos, a situação é a seguinte: - Honda Civic: O executado informou tê-lo vendido em 2018 pelo valor de R$ 30.000,00. É este o valor que deve servir de base para a partilha, pois reflete o momento em que o bem foi convertido em pecúnia. A pretensão da exequente de utilizar o valor venal de 2009, corrigido por mais de uma década, é igualmente desarrazoada, pois ignora o uso e a depreciação natural do bem até sua efetiva alienação. - VW Brasília e GM Corsa: O executado alega, e junta declarações , que a exequente dispôs unilateralmente de ambos os veículos após a separação, doando o primeiro e utilizando o segundo para pagar uma comissão de corretagem. A exequente, em suas manifestações, contesta a validade formal das declarações, mas não nega categoricamente as alegações de fato. Diante da plausibilidade da tese do executado e da falta de impugnação específica dos fatos pela exequente, a partilha destes dois veículos neste incidente se torna inviável, ressalvado à exequente o direito de buscar eventual ressarcimento em vias ordinárias, onde a questão factual poderá ser devidamente instruída. 3. Do Comportamento Contraditório do Executado Não se pode ignorar, contudo, a flagrante contradição do próprio executado. Em sua impugnação de fls. 150/158, ele próprio calculou e afirmou que "o valor correto que o executado tem a pagar a exequente a titulo de partilha é R$ 47.215,84". Posteriormente, na manifestação de fls. 272/274, alegou "erro material", sustentando que o valor devido seria a metade daquele montante. Tal mudança de postura, após ter reconhecido expressamente um valor como devido, viola a boa-fé processual e não pode ser acolhida. Ante o exposto, e com o intuito de resolver o impasse e dar efetividade à sentença, DECIDO: 1 - Quanto aos bens móveis: Determino que a partilha se dê pela entrega física dos itens. O executado deverá disponibilizar 100% dos móveis arrolados na inicial e que ainda se encontram em sua posse à exequente. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, coordenar a retirada dos bens. Decorrido o prazo sem que a exequente promova a retirada, presumir-se-á sua renúncia a tais itens. 2 - Quanto ao veículo Honda Civic: Fixo como valor partilhável o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao valor de sua venda em 2018. O executado deverá pagar à exequente o correspondente à sua meação, ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos a contar da data da venda (julho de 2018). 3 - Quanto aos veículos VW Brasília e GM Corsa: Excluo, por ora, ambos os veículos do cálculo desta execução, em razão dos fortes indícios de que a própria exequente deles dispôs, ressalvando-lhe o direito de pleitear a meação em ação autônoma, caso consiga comprovar o contrário. 4 - Do Débito Final: O prosseguimento da execução se dará exclusivamente pelo valor definido no item 2 desta decisão. Fica rejeitada a tese de "erro material" arguida pelo executado. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente, decotando todos os valores relativos aos bens móveis (item 1) e aos veículos Brasília e Corsa (item 3), sob pena de arquivamento. Ficam ambas as partes advertidas de que o descumprimento das determinações aqui exaradas, bem como a apresentação de novas manifestações com caráter meramente protelatório ou que visem unicamente rediscutir matérias já decididas, configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando o infrator à multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, conforme o § 2º do mesmo dispositivo, sem prejuízo de eventual condenação por litigância de má-fé (art. 81, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP), SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI (OAB 114105/SP), LUIZ ANTONIO NALIN SOARES (OAB 62966/SP)

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Processo nº 1003874-11.2024.8.11.0015

ID: 314069492

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-11.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SINOP S.A

Intimação

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003874-11.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003874-11.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 16.360,52 REQUERENTE: MAIARA CRISTINA PISSINATI REQUERIDO: AGUAS DE SINOP S.A ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1003874-95.2025.4.01.3504

ID: 323854481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-95.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003874-95.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003874-95.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço legível no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003874-27.2023.8.11.0021

ID: 333836938

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003874-27.2023.8.11.0021 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Leonisio Salles de Abreu Júnior, nos autos de n.° 1003874-227.2023.811.0021, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Água Boa, MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 298652353): “Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL ajuizada por JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 136331239), alegando, em síntese, que laborou como trabalhador rural e também exerceu atividades urbanas, requerendo, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 139788854), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, notadamente em razão dos vínculos urbanos mantidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 142076382). Decisão saneadora no id. 173603987, designando audiência de instrução. Em audiência de instrução, realizada em 03/02/2025 (id. 182629210), foram ouvidas as testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir provas e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE, na modalidade HÍBRIDA, formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o cômputo de períodos de labor rural e urbano para o preenchimento da carência. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do alegado exercício de atividade rural para fins de somatório com o tempo de contribuição urbano e concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, exige-se o cumprimento de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento da carência de 180 meses de contribuição, sendo possível a soma do tempo de serviço urbano e rural. No caso dos autos, o autor, nascido em 04/10/1961 (id. 136332742), completou 62 anos em 2023, implementando o requisito etário para a aposentadoria por idade, considerando a regra de transição. Quanto à carência, o extrato do CNIS (id. 136332744, pág. 26) demonstra a existência de diversos vínculos urbanos. Para complementar o tempo necessário de 180 meses, o autor busca o reconhecimento do labor rural nos períodos intercalados. Para tanto, apresentou início razoável de prova material, consubstanciado em: Certidão de Casamento (id. 136332744, pág. 5); Autodeclaração de Segurado Especial (id. 136332744, pág. 6-8); notas fiscais de produtor e de venda de produtos rurais (id. 136332744, pág. 9-17); Certidão do INCRA em nome do autor, atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar no PA Jaraguá desde 25/11/2015 (id. 136332744, pág. 19); e anotações de trabalho rural em sua CTPS (id. 136332744, pág. 21-25). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 182629210) foi clara e harmônica. As testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias corroboraram e confirmaram o trabalho rural do autor por período superior ao exigido para complementar a carência, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Somando-se os períodos de atividade rural, devidamente comprovados, com os vínculos urbanos registrados no CNIS, o autor perfaz o tempo necessário para a carência de 180 meses. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/10/2022, id. 136332745), a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos, fazendo jus à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, indeferida na decisão de id. 136524341, tendo em vista que a tese do Tema 692 do STJ dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2022, id. 136332745), valores descontados pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observado a eventual prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Jose Otacilio Ferreira da Silva; II. Benefício: Aposentadoria por Idade Híbrida III. Data de início do benefício (DIB): 17/10/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: Períodos intercalados aos vínculos urbanos, suficientes para completar a carência de 180 meses. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo apresenta a Súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025”. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda corresponde ao exercício da função delegada, por se tratar de pretensão que visa à concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, sem demonstração de natureza acidentária. Desse modo, com base nos fatos narrados na peça de ingresso, em conjunto com os documentos que instruem o presente feito, a situação relatada não decorre de acidente de trabalho, o que justificaria o enquadramento em uma das exceções da competência determinada pela Súmula n.° 501, do STF e n.° 15, do STJ, in verbis: “Súmula n° 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em âmbar as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. “Súmula n.° 15 - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. Assim, verifica-se que o processamento da demanda na Justiça Comum decorre da observância do artigo 109, § 3°, da Constituição Federal e, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, a competência para apreciação dos recursos cabíveis, na referida hipótese, é do Tribunal Regional Federal na área de Jurisdição do juiz de primeiro grau: “Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA – PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL – FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – PRECEDENTES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – INSS AUTARQUIA FEDERAL – REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Se o Juízo Estadual processou a causa, que visa à concessão de benefício previdenciário, contra o INSS, no exercício de competência federal delegada, pelo fato de o infortúnio não ter decorrido de acidente de trabalho, a competência para apreciar o recurso interposto é do Tribunal Regional Federal da 1a Região”. (N.U 1021309-61.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO – JUSTIÇA ESTADUAL – FUNÇÃO DELEGADA – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ARTIGOS 108, II e 109, I, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. “Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes de Direito por delegação, consoante previsto no artigo 109, § 4º da Carta Magna.” (N.U 0002142-56.2012.8.11.0007, EDSON DIAS REIS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020) 2. Incompetência para apreciação do recurso”. (N.U 0004663-71.2012.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022). (Grifo nosso). Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do presente recurso e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Flavia Correa Porto x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 310039237

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA PORTO

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Visto, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que o mérito merece ser apreciado antecipadamente, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por Flávia Correa Porto em desfavor de Auto Viação Progresso S/A, em razão de extravio de bagagem ocorrido durante viagem rodoviária interestadual. Em síntese, a autora alega que adquiriu passagem de João Pessoa/PB com destino a Natal/RN, tendo despachado sua bagagem com a ré. Contudo, ao chegar ao destino, constatou que sua mala havia sido entregue indevidamente a terceiro durante o trajeto, o que foi admitido por preposto da empresa ré. Narra que, diante do equívoco, buscou solução junto à ré, sem obter auxílio imediato. A bagagem somente foi localizada após o retorno da autora a Cuiabá/MT, sendo-lhe exigido que se deslocasse novamente a Natal para a retirada. Devido à impossibilidade da autora de retornar ao local, solicitou a devolução do bem, o que não restou atendido. Pautada nessas considerações, requer a condenação da empresa de transporte terrestre na reparação dos danos materiais, relativo aos itens pessoais que precisou adquirir (R$ 1.362,00), bem ainda à indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A empresa ré, em sua contestação, defende ausência de má prestação de serviço, sustentando ter havido equívoco pontual e posterior localização da bagagem. Assevera que a autora não comprovou o valor dos danos materiais relativos aos bens existentes dentro da bagagem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, a empresa ré apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 857,70, correspondente ao dano material pleiteado pela autora, requerendo a perda do objeto (id. ID. 193728086). Em impugnação à contestação, a autora afirmou ter recebido a bagagem extraviada, o que não isenta a responsabilidade da empresa ré pelos danos morais. Assinala desconhecer o valor depositado pela empresa ré (R$ 857,70), porquanto não corresponde ao prejuízo material sofrido (R$ 1.362,00). Ao final, reiterou os argumentos iniciais, requerendo a procedência dos pedidos. Na espécie, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, diante da verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que automática, a inversão não é absoluta, exigindo prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado — ônus do qual a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente com a documentação apresentada (bilhetes, registro de ocorrência, comprovantes de compra e comunicação com a ré). A responsabilidade da empresa ré, enquanto transportadora, é objetiva, conforme artigo 14 do CDC e artigo 734 do Código Civil, respondendo pelos danos causados à bagagem dos passageiros, salvo comprovada excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Do exame do processo, resta evidenciado o extravio temporário da bagagem da autora, não havendo, porém, prova de quando foi, efetivamente, restituída à autora. Todavia, desde o dia do seu desembarque (13/02/2025) até o ajuizamento da ação (10/03/2025), a autora não havia recebido sua bagagem, inexistindo, inclusive, prova por parte da empresa ré acerca da devolução. O fato é que restou suficientemente comprovado que a bagagem foi extraviada, entregue indevidamente a terceiro, a evidenciar falha na prestação do serviço por parte da empresa ré por período maior que três dias, a contar do desembarque, motivo pelo qual houve necessidade de aquisição de peças de vestuário, produtos de higiene pessoal e outros pertences pela autora. A autora desembolsou R$ 1.362,00 (um mil trezentos e sessenta e dois reais) com despesas emergenciais decorrentes do extravio, trazendo comprovante de pagamentos e notas fiscais juntadas, que não foram impugnadas pela empresa ré. A empresa ré, por sua vez, realizou o depósito de apenas R$ 857,70 (ID 193728086), o que não corresponde a integralidade do valor do dano material perseguido pela autora, de sorte que não pode ensejar perda superveniente do objeto. Conquanto, em sua peça contestatória, a empresa ré tenha defendido a necessidade de limite de restituição material com espeque no artigo 8º, caput, da Resolução ANTT nº 1.432 de 26 de abril de 2006, com a alteração promovida pelo Aviso nº 1 – SUPAS/ANTT, de 04 de julho de 2018, inciso II, em nível máximo, o valor de R$ 1.857,08, para o caso de indenizações por extravio de bagagem no importe de R$ 10.000,00, de se ver que não demonstrou a razão de ter efetuado pagamento parcial do valor do prejuízo material auferido pela autora. Ademais, “a Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado” (TJMT, N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Assim, incabível a alegada perda superveniente do objeto quanto ao pedido de indenização por danos materiais, dado que não efetuado na integralidade do prejuízo material correspondente (R$ 1.362,00). Com o depósito do valor de R$ 857,70, deverá a empresa ré restituir, ainda, o remanescente de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos). No que diz respeito à indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica quanto à sua caracterização em casos de extravio temporário de bagagem, sobretudo quando ultrapassado longo período, superior a 03 (três) dias após o desembarque da passageira. A propósito, confira-se o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, referentes à indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio de bagagem. A autora comprovou a ocorrência do extravio, o conteúdo da bagagem transportada e as tentativas infrutíferas de resolução pela via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio da bagagem; (ii) avaliar a adequação da condenação imposta, bem como dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme disposto no artigo 14. 4. A Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado. 5. A transportadora não produziu provas capazes de demonstrar qualquer excludente de responsabilidade ou a correta devolução da bagagem. 6. A falha na prestação de serviço configura dano moral, tendo em vista que os transtornos enfrentados ultrapassam os limites do mero aborrecimento, em conformidade com o entendimento jurisprudencial reiterado pelas Turmas Recursais. 7. Os valores fixados a título de danos materiais e morais atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando a justa reparação sem configurar enriquecimento sem causa para a autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora pelo extravio de bagagem durante o transporte rodoviário é objetiva e independe da declaração prévia do conteúdo transportado. 2. A indenização por danos morais é devida quando a falha na prestação de serviço gera transtornos que superam o mero aborrecimento, devendo os valores ser fixados com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.(...)” (N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. 5. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 6. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.”(N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecia-se na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Nesse contexto, entende-se que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido por parte da autora, ao mesmo tempo em que cumpre sua função pedagógica, desestimulando a repetição de práticas ilícitas pela empresa ré. Diante do exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedente o pedido da autora, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral a requerente, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, aplicando-se juros de mora de 1%, contados da citação; b) condenar a requerida à restituição do valor de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos), em vista do abatimento do depósito parcial do débito (R$ 857,70), montante a ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desembolso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 0009575-11.2017.4.01.3900

ID: 337135315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009575-11.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO AMANCIO BELIZARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO PIRES MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009575-11.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009575-11.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIO AMANCIO BELIZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009575-11.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009575-11.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIO AMANCIO BELIZARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO AUGUSTO PIRES MENDES - PA16325-A POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009575-11.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por CASSIO AMANCIO BELIZARIO contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal, movida pela FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, para cobrança de débito oriundo de suposto saldo devedor após rescisão de contrato temporário. A sentença entendeu pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e pela desnecessidade de juntada do processo administrativo à execução, afastando as nulidades arguidas. O apelante reitera a nulidade do título executivo, alegando ausência de contraditório e ampla defesa na apuração administrativa do débito e irregularidades formais na CDA, como fundamentação legal inadequada. Argumenta ainda a inexistência do próprio débito. Requer a reforma da sentença para procedência dos embargos. O IBGE, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando a regularidade da CDA e inovação recursal quanto à discussão de mérito do débito. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009575-11.2017.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal movida pelo IBGE contra o apelante, referente a saldo devedor apurado após rescisão de contrato temporário. A Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu art. 3º, e o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 204, estabelecem a presunção relativa de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. O ônus de afastar tal presunção é do executado. A sentença considerou que a CDA preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF. Com efeito, a CDA indica o devedor, o valor originário, o termo inicial, a forma de cálculo dos encargos, a natureza do débito ("Obrigações por Atos Ilícitos") e o número do processo administrativo (03615.000160/2013-41) onde o crédito foi apurado. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a juntada do processo administrativo não é requisito da petição inicial da execução fiscal (art. 6º, §1º, da LEF). Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a juntada do processo administrativo à inicial da execução fiscal, sendo suficiente a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 6.830/80 e do art. 204 do CTN. 2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, previsto no art. 173, I, do CTN, inicia-se no primeiro dia útil do ano subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, não houve decadência. 3. O embargante não possui legitimidade para discutir a impenhorabilidade do bem, uma vez que a transferência de propriedade não foi registrada em cartório, sendo tal discussão de competência da compradora. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme art. 85, § 11 do CPC, observada a ressalva constante na sentença diante da gratuidade de justiça. (Grifei) (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/1973. CDA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONSÁVEL, CUJO NOME CONSTA NA CDA. ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifesto o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Soma-se a isso que o ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, goza de presunção de legalidade e veracidade. O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial, e, em seu § 2º, dispõe que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que demonstra a desnecessidade da juntada do processo administrativo. O mesmo entendimento se extrai do art. 202 do CTN e dos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF. 3. No caso dos autos, em análise à CDA que embasa a execução fiscal ora embargada, verifica-se a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que afastasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. 4. Esta Corte firmou orientação no sentido de que havendo o nome do sócio gerente como responsável tributário na CDA, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente de a ação executiva ter sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei 6.830/80 (AGA 0001643-31.2010.4.01.0000/BA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, 7ª Turma, decisão: 30/09/2014, publicação: e-DJF1 de 17/10/2014, p. 880). 5. Na espécie, considerando que os nomes dos sócios constam na CDA como corresponsáveis pela dívida da empresa, na ausência de elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento, a sentença recorrida não merece reparo. 6. Apelação da parte embargante não provida. (Grifei) (AC 0003458-78.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.) A indicação do número do PA na CDA permite ao devedor o acesso aos detalhes da constituição do crédito e supre eventuais imprecisões na certidão. No caso, o apelante alega ausência de contraditório na esfera administrativa e inadequação da fundamentação legal da CDA. Contudo, da análise do processo administrativo juntado pela própria apelada, verifica-se que o débito decorreu de "líquido negativo na folha de jan/13" e que foram expedidas notificações para pagamento. Embora a descrição "Atos Ilícitos" e a menção ao art. 168 do Código Penal na CDA possam não ser as mais precisas para um saldo devedor rescisório, tal imprecisão, isoladamente e diante da indicação do PA, não se mostra suficiente para inquinar de nulidade o título executivo, mormente quando o apelante não demonstrou prejuízo concreto à sua defesa decorrente dessa descrição ou logrou êxito em comprovar a inexistência do saldo devedor apurado. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de provar, de forma inequívoca, a nulidade da CDA ou a ilegalidade manifesta na constituição do crédito, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Sem custas e sem majoração de honorários, nos termos da sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009575-11.2017.4.01.3900 APELANTE: CASSIO AMANCIO BELIZARIO APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SALDO DEVEDOR APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ex-servidor contratado temporariamente pelo IBGE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A execução refere-se a débito decorrente de saldo devedor apurado após a rescisão contratual. A sentença reconheceu a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastou as nulidades suscitadas. 2. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por ausência de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, além de apontar irregularidades na CDA quanto à sua fundamentação legal e à inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal; e (ii) a existência de nulidade na constituição do crédito por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CDA apresentada atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, indicando o devedor, a natureza do débito, o valor, a forma de cálculo dos encargos, o termo inicial e o número do processo administrativo. 5. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que a juntada do processo administrativo à petição inicial da execução fiscal não é obrigatória, bastando a regular inscrição do crédito em dívida ativa para que a CDA goze da presunção relativa de certeza e liquidez. 6. A existência de referência ao processo administrativo na CDA possibilita ao executado o acesso às informações sobre a constituição do crédito e mitiga eventual prejuízo decorrente de imprecisões na descrição da natureza do débito. 7. A simples referência à natureza do débito como “Atos Ilícitos” e a citação do art. 168 do Código Penal, embora imprecisas, não invalidam o título executivo diante da inexistência de demonstração de prejuízo à defesa do executado. 8. O apelante não apresentou provas inequívocas capazes de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, tampouco demonstrou a inexistência do débito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sem custas e sem majoração de honorários, nos termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos da Lei nº 6.830/80 e do CTN. 2. A juntada do processo administrativo não é requisito da petição inicial da execução fiscal. 3. A indicação do número do processo administrativo na CDA é suficiente para garantir o direito de defesa do executado. 4. A ausência de demonstração inequívoca de nulidade ou inexistência do débito afasta a procedência dos embargos à execução fiscal.” Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 3º e art. 6º, § 1º; Código Tributário Nacional, art. 204. Jurisprudência relevante citada: (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) (AC 0003458-78.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Paloma De Souza Maciel x Elivania De Lima Maciel

ID: 278710026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-29.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ELIVANIA DE LIMA MACIEL

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA PINHEIRO CAVENATTI

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT

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FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

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ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Frederico Augusto de Oliveira Wiggert (OAB 250834/SP), Jessica Cristina Pinheiro Cavenatti (OAB 469481/SP) Processo 1003874-29.2024.8.26.0650 - Procedi… ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Frederico Augusto de Oliveira Wiggert (OAB 250834/SP), Jessica Cristina Pinheiro Cavenatti (OAB 469481/SP) Processo 1003874-29.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paloma de Souza Maciel - Reqda: Elivania de Lima Maciel - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória e, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar a expedição de mandado de remoção e entrega dos bens listados às fls. 3/4 à parte autora, com exceção do tanquinho (item 13). Ademais, converto a obrigação em perdas e danos em relação aos bens consistentes na geladeira (item 12), guarda roupa (item 25) e jogo de armário de cozinha (item 18), condenando a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 1.800,00, considerando a compensação estabelecida, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e desta sentença, e deverão constar os dados da parte autora para que acompanhe a diligência e providencie os meios necessários ao cumprimento, notadamente a remoção e transporte dos bens. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Claudio Sergio Pavanini E Silva e outros x Daniella Stecconi Duran e outros

ID: 311703344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152509-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO PAVANINI E SILVA EMILIA PAVANI SILVA THAIS PAVANINI E SILVA

Polo Passivo:

DANIELLA STECCONI DURAN EMERSON DURAN

Despacho

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Emilia Pavani Silva - Agravante: Claudio Sergio Pavanini e Silva - Agravante: Thais Pavanini e Silva - Agravado: Emerson Duran - Agravada: Daniella Stecconi Duran - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 510, proferida em ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação (Processo nº 1003874-02.2025.8.26.0001), que manteve a liminar de imissão na posse. Os agravantes argumentam, em síntese, que a imissão na posse requerida pelos Agravados está diretamente relacionada à arrematação do imóvel, cuja validade é objeto de impugnação em duas ações em trâmite na Justiça Federal (Processo nº 5032052-35.2024.4.03.6100 e nº 5001598-38.2025.4.03.6100), nas quais se discute, com farta documentação, a nulidade do leilão extrajudicial. Afirma que as irregularidades apontadas incluem: i) ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante, conforme exige o art. 26, §§ 2º e 3º da Lei 9.514/97; ii) violação do direito de preferência, com recusa imotivada de proposta para quitação integral da dívida; iii) arrematação por preço vil (R$ 1.138.800,00), inferior a 50% da avaliação atualizada do imóvel (R$ 2.431.573,39), infringindo o art. 27, § 2º da Lei 9.514/97 e o art. 891 do CPC. Alegam que tais fatos, omitidos pelos agravados, violam o dever de lealdade processual e tornam a liminar prematura, desconsiderando controvérsia complexa e pendente de julgamento. Sustentam que a decisão agrava a situação dos recorrentes, em especial de uma idosa de 85 anos, com sérios problemas de saúde e mobilidade, residente no imóvel há 24 anos. Assinalam que a jurisprudência exige cautela em despejos que envolvam pessoas hiper vulneráveis, privilegiando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Defendem a tese de que não se verifica urgência que justifique a medida liminar, tampouco risco irreversível aos agravados, cujos direitos, se reconhecidos ao final, poderão ser executados sem prejuízo. Por outro lado, a desocupação imediata causará dano irreparável à posse legítima e de longa data dos Agravantes. Além disso, a arrematação desrespeitou cláusula contratual que estipula atualização do valor do imóvel pelo índice da poupança, resultando em lance mínimo abaixo do legalmente exigido (menos de 50% do valor atualizado). Relatam que o direito de preferência foi ignorado, mesmo com o depósito integral da dívida nos autos da ação anulatória pedido esse indevidamente desconsiderado, apesar da citação da CEF ter sido negativa, o que permitia a emenda. Insistem que a tentativa do arrematante de tomar posse antes mesmo de registrar a escritura inclusive com notificação baseada em informações falsas agrava o tumulto processual e evidencia a instabilidade da posse alegada por ele e, sem o pagamento do ITBI e o registro, inexiste propriedade consolidada. Enfatizam que a aplicação da Lei 9.514/97 é imperativa, pois a consolidação da propriedade ocorreu antes da vigência da Lei 13.465/17 (em 27/05/2016). Discorrem sobre a aquisição do imóvel em 2001 e o sua posse desde então com animus domini, de forma contínua, pacífica e pública, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e, ainda que tenha havido inadimplemento e consolidação da propriedade, a posse jamais foi interrompida. Requerem i) a revogação da liminar e o restabelecimento do status quo ante, permitindo que a controvérsia seja devidamente instruída e julgada; ii) A preservação da moradia; iii) . A expedição de ofício à Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o imediato restabelecimento dos Programas de Parcelamento Incentivado (PPIs) firmados pelos Agravantes, garantindo o acesso à emissão das guias de pagamento e viabilizando a continuidade do cumprimento das obrigações fiscais assumidas, ilegalmente interrompidas sem qualquer justificativa formal e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro o efeito suspensivo. Em princípio, conforme entendimento da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça, a existência de discussão sobre a excussão da garantia não é óbice ao cumprimento da imissão de posse: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Além disso, conforme informado pelos recorrentes, nos autos do processo nº 5001563-45.2025.4.03.0000 e 5001598-38.2025.4.03.6100, não foi atribuído efeito suspensivo, não sendo possível discutir na presente ação, a regularidade do leilão extrajudicial promovido pelo agente financeiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Decisão que imitiu liminarmente o agravado na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelo agravado. Direito à posse decorrente da transferência da propriedade ao agravado. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura do leilão incabível nesta ação. Efeito suspensivo não concedido na ação anulatória de leilão extrajudicial. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas nº 4 e 5 desta Corte, e pelo art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2035262-40.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 10/04/2024).. Prevalece na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento de que, em casos como este, uma vez consolidada a propriedade nos termos da Lei nº 9.514/97, não há conexão ou prejudicialidade que impeça a imissão do atual proprietário na posse do imóvel adquirido em leilão, ainda que pendente ação anulatória ajuizada pelo devedor fiduciário. A Lei de Alienação Fiduciária de imóvel confere ao credor e sucessor a possibilidade de imediata imissão na posse do bem, não havendo violação ao processo legal pela concessão da liminar, que não se pauta pelos requisitos da tutela antecipada. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Mariana Yuri Ida (OAB: 402752/SP) - Larissa Marcondes Parise (OAB: 329788/SP) - Joseph Florencio da Costa Felipe (OAB: 438227/SP) - Lorena Cristina de Oliveira (OAB: 188496/MG) - 4º andar

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Processo nº 1003874-27.2023.8.11.0021

ID: 301211666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021. AUTOR: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021. AUTOR: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL ajuizada por JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 136331239), alegando, em síntese, que laborou como trabalhador rural e também exerceu atividades urbanas, requerendo, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 139788854), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, notadamente em razão dos vínculos urbanos mantidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 142076382). Decisão saneadora no id. 173603987, designando audiência de instrução. Em audiência de instrução, realizada em 03/02/2025 (id. 182629210), foram ouvidas as testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir provas e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE, na modalidade HÍBRIDA, formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o cômputo de períodos de labor rural e urbano para o preenchimento da carência. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do alegado exercício de atividade rural para fins de somatório com o tempo de contribuição urbano e concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, exige-se o cumprimento de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento da carência de 180 meses de contribuição, sendo possível a soma do tempo de serviço urbano e rural. No caso dos autos, o autor, nascido em 04/10/1961 (id. 136332742), completou 62 anos em 2023, implementando o requisito etário para a aposentadoria por idade, considerando a regra de transição. Quanto à carência, o extrato do CNIS (id. 136332744, pág. 26) demonstra a existência de diversos vínculos urbanos. Para complementar o tempo necessário de 180 meses, o autor busca o reconhecimento do labor rural nos períodos intercalados. Para tanto, apresentou início razoável de prova material, consubstanciado em: Certidão de Casamento (id. 136332744, pág. 5); Autodeclaração de Segurado Especial (id. 136332744, pág. 6-8); notas fiscais de produtor e de venda de produtos rurais (id. 136332744, pág. 9-17); Certidão do INCRA em nome do autor, atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar no PA Jaraguá desde 25/11/2015 (id. 136332744, pág. 19); e anotações de trabalho rural em sua CTPS (id. 136332744, pág. 21-25). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 182629210) foi clara e harmônica. As testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias corroboraram e confirmaram o trabalho rural do autor por período superior ao exigido para complementar a carência, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Somando-se os períodos de atividade rural, devidamente comprovados, com os vínculos urbanos registrados no CNIS, o autor perfaz o tempo necessário para a carência de 180 meses. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/10/2022, id. 136332745), a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos, fazendo jus à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, indeferida na decisão de id. 136524341, tendo em vista que a tese do Tema 692 do STJ dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2022, id. 136332745), valores descontados pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observado a eventual prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Jose Otacilio Ferreira da Silva; II. Benefício: Aposentadoria por Idade Híbrida III. Data de início do benefício (DIB): 17/10/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: Períodos intercalados aos vínculos urbanos, suficientes para completar a carência de 180 meses. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo apresenta a Súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Alessandra De Cássia Campo Fonseca e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291611683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010810-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CáSSIA CAMPO FONSECA ANDRE LUíS GOMES DOS SANTOS ANDRé LUíS GOMES DOS SANTOS FILHO,

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0010810-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1003874-23.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andre Luís Gomes dos Santos - - André Luís Gomes dos Santos… Processo 0010810-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1003874-23.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andre Luís Gomes dos Santos - - André Luís Gomes dos Santos Filho, - - Alessandra de Cássia Campo Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.058,02, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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