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Processo nº 1003882-30.2025.4.01.4100

ID: 333663868

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELISON NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003882-30.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003882-30.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. D. C. N. Advogado do(a) AUTOR: WELISON NUNES DA SILVA - RO5066 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da C. D. A. D. B. -. C., para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 386.394.322-87 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): 31/6489047822 DIP: 01/06/2025 DIB: 24/05/2024 DCB: 22/11/2025 Cidade de pagamento: Porto Velho

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Paola Palombo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335249226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-10.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA PALOMBO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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MARIA LUCHINI TEIXEIRA TRINDADE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0004818-10.2025.8.26.0037 (processo principal 1003882-65.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paola Palombo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. A emenda … Processo 0004818-10.2025.8.26.0037 (processo principal 1003882-65.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paola Palombo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. A emenda à inicial foi apresentada. Anote-se. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARIA LUCHINI TEIXEIRA TRINDADE (OAB 46487/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP)

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Processo nº 1003882-60.2021.4.01.4200

ID: 283284765

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-60.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

SARA JANE NUNES CATARINO

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ALESSANDRO ARAUJO BRAGA

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EDUARDO JOSE DE MATOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003882-60.2021.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003882-60.2021.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. A parte autora sustenta que os juros aplicados, que deveriam ser responsáveis por remunerar o capital, não são suficientes para recompor o poder de compra perdido devido à inflação acumulada, o que implica na ausência de uma verdadeira correção monetária. Em razão disso, alega a necessidade de revisão do índice de correção monetária do FGTS, a fim de garantir o cumprimento da previsão legal estabelecida no artigo 2º da Lei nº 8.036/90. Citada, a CEF apresentou contestação. Houve suspensão do processo em decorrência de decisão exarada na ADI/5090 (Medida cautelar deferida em 06/09/2019) que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a matéria destes autos. Com o julgamento do mérito da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, o processo voltou a tramitar. É relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a manifestação do advogado constante no ID 2182429872, na qual informa a renúncia ao mandato que lhe foi conferido, e tendo em vista que a parte autora está devidamente assistida por outros procuradores, DEFIRO o pedido de exclusão dos autos do advogado renunciante. Passo a análise do mérito. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. III . DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação à substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposto recurso, cite(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se definitivamente independentemente de novo despacho. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1059985-97.2025.8.11.0041

ID: 311193522

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059985-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS PADILHA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1059985-97.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: AMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES SA REPRESENTANTE: ALEJANDRO GUSTAVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1059985-97.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: AMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES SA REPRESENTANTE: ALEJANDRO GUSTAVO MARTINEZ AGUERO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - SRMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES SA, pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo e ilegal praticado pelo Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA). A impetrante é proprietária de imóvel rural localizado no Município de Nova Xavantina/MT, e visando à regularização do imóvel junto à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso protocolou requerimento administrativo o qual, contudo, até a presente data, não foi finalizado pela autoridade coatora, assim como encontra-se paralisado há mais de um ano sem qualquer manifestação. Argumenta que tal omissão, contraria a legislação de regência, bem como cria embaraços à atividade rural, razão pela qual impetra o presente mandamus. Ao final, requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora analise o CAR nº MT106011/2017. Vieram-me conclusos. Decido. Preliminarmente, Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC c/c art. 6º da Lei n. 12.016/2009. Para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, devem concorrer dois pressupostos, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão ao direito do impetrante. Quanto à relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial, tem-se que a demora na análise do referido procedimento administrativo consubstancia lesão à direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, conforme disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88. No caso, trata-se de requerimento administrativo cuja última movimentação ocorreu em 20/12/2024, portanto, há mais de 180 dias, contrariando o prazo estabelecido no Decreto Estadual nº 697/2020, notadamente quanto ao prazo que estabelece em seu art. 32, inciso III. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;” Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente/impetrante, conforme prevê o Art. 14 da Lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Nesse sentido, revela-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise dos procedimentos de forma sequenciada e com lapso de temporal demasiado, o que evidencia a probabilidade do direito invocado pela impetrante, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e tempo razoáveis. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada.” (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Quanto à possibilidade de lesão ao direito do impetrante, tem-se que a referida demora na análise do procedimento administrativo pode lhe provocar embaraço injustificável às suas atividades, as quais também possuem tutela pela ordem constitucional (art.5º, XIII c/c art.170, caput, ambos da CF/88). Assim: "1. É legítima a atuação jurisdicional para compelir a Administração à análise de processo administrativo ambiental quando constatada mora injustificada. 2. É vedado ao Judiciário impor à Administração Pública o dever de validar o Cadastro Ambiental Rural, por se tratar de ato vinculado à discricionariedade técnico-administrativa da autoridade ambiental competente." (N.U 1003882-70.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Diante do exposto, em sede de cognição sumária e não exauriente, com fundamento no art.7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar, pelo que DETERMINO à autoridade coatora que analise o Procedimento Administrativo CAR n. CAR nº MT106011/2017 no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante (art. 14 da Lei Complementar n° 140/2011) , sob pena de fixação de multa. Deixo de fixar multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que em caso de seu descumprimento o juízo poderá a tempo e modo devidos tomará as providências para garantir a eficácia da decisão. INTIME-SE. Sem prejuízo, concedo ao impetrante o prazo de até 15 (quinze) dias para regularizar a procuração apócrifa de id. 198860045 Nos termos do art.7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para prestar informações que reputar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, com ou sem a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Raquel Rodrigues Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 293551316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-69.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualifi… Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência", em face de DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e BANCO VOTORANTIM S/A. A autora alega que, em 20/05/2022, contratou os serviços odontológicos da primeira ré, consistentes na restauração de cinco dentes e realização de três sessões de clareamento dental, mediante contrato firmado com intermediação de financiamento junto ao segundo réu, no valor de R$ 1.000,00, parcelado em 12 vezes de R$ 132,02. No primeiro procedimento, realizado em 23/05/2022, foi feita uma restauração pela dentista Dra. Luma. No segundo atendimento, em 01/06/2022, após aplicação de anestesia, a autora perdeu a voz e entrou em estado de desespero. Relata que a dentista saiu do local para buscar ajuda e retornou com outro profissional, Dr. Miguel, sendo orientada a aguardar o fim do efeito da anestesia. No entanto, sua fala só retornou após três horas. Alegou que saiu do consultório com os dentes abertos e apenas com curativos, os quais caíram dias depois. Ainda, a restauração realizada anteriormente também se desfez em cerca de 15 dias. Afirma ter buscado outro profissional para refazer o tratamento, o que lhe impossibilitou de arcar com as parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Votorantim. Com isso, pleiteou: a) Antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para impedir eventual negativação de seu nome e aplicação de multa diária de R$ 500,00;b) Rescisão contratual com ambas as rés, diante do erro no procedimento e ausência de prestação de serviço; c) Condenação da primeira ré ao pagamento das parcelas vincendas do financiamento; d) Devolução dos valores pagos; e) Danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às folhas 12/47. Às folhas 48/49, foi designada audiência de conciliação, com determinação de citação das rés. O pedido de tutela foi indeferido em decisão de embargos de declaração (fls. 60). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 70). O BANCO VOTORANTIM S/A, em contestação às fls. 76/114, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas agente financiador, sem vínculo com eventual vício nos serviços prestados pela clínica odontológica. No mérito, sustentou a legalidade do contrato de crédito e ausência de ato ilícito, impugnando o pedido de indenização. A CLÍNICA DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO, em contestação às fls. 115/126, alegou ter prestado os serviços contratados conforme os padrões técnicos odontológicos. Afirmou que a autora sofreu reação adversa à anestesia, situação alheia à conduta profissional, e que os procedimentos contratados foram finalizados. Réplica apresentada às fls. 134/141, reiterando a inicial e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A clínica foi intimada a efetuar o recolhimento de honorários para produção de prova pericial, mas quedou-se inerte, resultando em preclusão da prova técnica (fl. 217). Encerrada a instrução (fl. 217), seguiram-se os memoriais das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC, pois a questão não demanda produção de provas em audiência, sendo suficientes para o deslinde do caso as provas documentais já acostadas aos autos. 1. Da relação de consumo e da responsabilidade civil Incontroversa a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de fornecimento de serviço mediante remuneração (art. 3º, §2º do CDC). Configura-se responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A autora comprovou que contratou tratamento odontológico com a primeira ré e que o pagamento se deu por meio de financiamento celebrado com o segundo réu (fls. 12/20). Restou demonstrado, por documentos e pela narrativa coerente dos fatos, que houve comprometimento da saúde, falha na prestação do serviço e interrupção abrupta do tratamento, ensejando prejuízos de ordem material e moral. A própria clínica, em sua defesa, reconhece que a autora teve reação adversa à anestesia, o que interrompeu o atendimento. Tal fato não afasta a responsabilidade, já que o risco do procedimento deve ser assumido pelo profissional, sob pena de infração ao princípio da confiança e dever de resultado mínimo. A alegação de que o tratamento foi finalizado não encontra respaldo documental nos autos, não havendo prova da efetiva conclusão dos serviços. 2. Da responsabilidade do Banco Votorantim O contrato de financiamento é vinculado à prestação do serviço odontológico, razão pela qual o banco responde solidariamente pelos vícios do produto/serviço, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. 3. Do pedido de rescisão contratual e devolução de valores Verificada a inexecução parcial do contrato, é cabível a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pela autora. Considerando que a autora interrompeu o pagamento das parcelas após o segundo atendimento, e que apenas uma restauração foi parcialmente realizada, entende-se justo e proporcional a devolução dos valores pagos, além do cancelamento do saldo restante. 4. Dos danos morais A perda da fala, a frustração do tratamento, a interrupção do serviço, a necessidade de refazer o procedimento com outro profissional, além do abalo emocional enfrentado, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Da tutela de urgência O pedido foi indeferido (fl. 60) e a medida perdeu seu objeto, pois a fase instrutória está encerrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre a autora e a DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.; b) Condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos pela autora, conforme comprovantes juntados, devidamente atualizados; c) Determinar o cancelamento do financiamento junto ao Banco Votorantim, isentando a autora do pagamento das parcelas vincendas; d) Condenar a primeira ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. e) Julgo improcedente o pedido de antecipação de tutela, por perda do objeto. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP)

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Raquel Rodrigues Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 291063792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-69.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualifi… Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência", em face de DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e BANCO VOTORANTIM S/A. A autora alega que, em 20/05/2022, contratou os serviços odontológicos da primeira ré, consistentes na restauração de cinco dentes e realização de três sessões de clareamento dental, mediante contrato firmado com intermediação de financiamento junto ao segundo réu, no valor de R$ 1.000,00, parcelado em 12 vezes de R$ 132,02. No primeiro procedimento, realizado em 23/05/2022, foi feita uma restauração pela dentista Dra. Luma. No segundo atendimento, em 01/06/2022, após aplicação de anestesia, a autora perdeu a voz e entrou em estado de desespero. Relata que a dentista saiu do local para buscar ajuda e retornou com outro profissional, Dr. Miguel, sendo orientada a aguardar o fim do efeito da anestesia. No entanto, sua fala só retornou após três horas. Alegou que saiu do consultório com os dentes abertos e apenas com curativos, os quais caíram dias depois. Ainda, a restauração realizada anteriormente também se desfez em cerca de 15 dias. Afirma ter buscado outro profissional para refazer o tratamento, o que lhe impossibilitou de arcar com as parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Votorantim. Com isso, pleiteou: a) Antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para impedir eventual negativação de seu nome e aplicação de multa diária de R$ 500,00;b) Rescisão contratual com ambas as rés, diante do erro no procedimento e ausência de prestação de serviço; c) Condenação da primeira ré ao pagamento das parcelas vincendas do financiamento; d) Devolução dos valores pagos; e) Danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às folhas 12/47. Às folhas 48/49, foi designada audiência de conciliação, com determinação de citação das rés. O pedido de tutela foi indeferido em decisão de embargos de declaração (fls. 60). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 70). O BANCO VOTORANTIM S/A, em contestação às fls. 76/114, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas agente financiador, sem vínculo com eventual vício nos serviços prestados pela clínica odontológica. No mérito, sustentou a legalidade do contrato de crédito e ausência de ato ilícito, impugnando o pedido de indenização. A CLÍNICA DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO, em contestação às fls. 115/126, alegou ter prestado os serviços contratados conforme os padrões técnicos odontológicos. Afirmou que a autora sofreu reação adversa à anestesia, situação alheia à conduta profissional, e que os procedimentos contratados foram finalizados. Réplica apresentada às fls. 134/141, reiterando a inicial e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A clínica foi intimada a efetuar o recolhimento de honorários para produção de prova pericial, mas quedou-se inerte, resultando em preclusão da prova técnica (fl. 217). Encerrada a instrução (fl. 217), seguiram-se os memoriais das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC, pois a questão não demanda produção de provas em audiência, sendo suficientes para o deslinde do caso as provas documentais já acostadas aos autos. 1. Da relação de consumo e da responsabilidade civil Incontroversa a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de fornecimento de serviço mediante remuneração (art. 3º, §2º do CDC). Configura-se responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A autora comprovou que contratou tratamento odontológico com a primeira ré e que o pagamento se deu por meio de financiamento celebrado com o segundo réu (fls. 12/20). Restou demonstrado, por documentos e pela narrativa coerente dos fatos, que houve comprometimento da saúde, falha na prestação do serviço e interrupção abrupta do tratamento, ensejando prejuízos de ordem material e moral. A própria clínica, em sua defesa, reconhece que a autora teve reação adversa à anestesia, o que interrompeu o atendimento. Tal fato não afasta a responsabilidade, já que o risco do procedimento deve ser assumido pelo profissional, sob pena de infração ao princípio da confiança e dever de resultado mínimo. A alegação de que o tratamento foi finalizado não encontra respaldo documental nos autos, não havendo prova da efetiva conclusão dos serviços. 2. Da responsabilidade do Banco Votorantim O contrato de financiamento é vinculado à prestação do serviço odontológico, razão pela qual o banco responde solidariamente pelos vícios do produto/serviço, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. 3. Do pedido de rescisão contratual e devolução de valores Verificada a inexecução parcial do contrato, é cabível a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pela autora. Considerando que a autora interrompeu o pagamento das parcelas após o segundo atendimento, e que apenas uma restauração foi parcialmente realizada, entende-se justo e proporcional a devolução dos valores pagos, além do cancelamento do saldo restante. 4. Dos danos morais A perda da fala, a frustração do tratamento, a interrupção do serviço, a necessidade de refazer o procedimento com outro profissional, além do abalo emocional enfrentado, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Da tutela de urgência O pedido foi indeferido (fl. 60) e a medida perdeu seu objeto, pois a fase instrutória está encerrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre a autora e a DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.; b) Condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos pela autora, conforme comprovantes juntados, devidamente atualizados; c) Determinar o cancelamento do financiamento junto ao Banco Votorantim, isentando a autora do pagamento das parcelas vincendas; d) Condenar a primeira ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. e) Julgo improcedente o pedido de antecipação de tutela, por perda do objeto. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP)

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Processo nº 5011690-68.2025.8.08.0000

ID: 338648025

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011690-68.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUSE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE SANTOS RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011690-68.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011690-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE AGUILAR AGRAVADO: OUSE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LINDAMARA JESUS DA CONCEICAO - ES33287, LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002 Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE SANTOS RIBEIRO - ES16333 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, João Carlos de Aguilar (Id. 15027734 ), ver reformada a r. decisão 73713543 que, em sede de pedido cautelar antecedente de busca e apreensão, deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo HYUNDAI/CRETA, placa RBA5G56. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: i) aquisição de boa-fé do veículo, comprovada nos autos; ii) ausência de risco de dilapidação do bem, que seria melhor conservado em sua posse; iii) injustiça na manutenção do pagamento do financiamento sem a posse do veículo; iv) ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) no caso; v) risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante; e vi) subsidiariamente, a nomeação como depositário fiel do veículo. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c⁄c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). O cerne da controvérsia, no presente Agravo de Instrumento, reside na análise da correção da decisão interlocutória que deferiu a busca e apreensão de veículo na posse do Agravante, em ação originária que apura suposta fraude na intermediação da venda. A questão posta em sede de cognição sumária demanda a ponderação entre a probabilidade do direito alegada pela parte agravada, que se diz vítima de golpe, e a boa-fé do agravante, que comprova a realização do pagamento e a formalização da aquisição do bem. A decisão agravada, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão do veículo HYUNDAI/CRETA, placa RBA5G56, considerou a existência de boletins de ocorrência noticiando a suposta prática de estelionato e apropriação indébita envolvendo o bem, bem como a alegação de que o valor da venda não fora repassado à empresa proprietária (OUSE). Adicionalmente, pontuou que o veículo, mesmo com ATPV-e cancelada, permanecia com gravame de financiamento e em posse de terceiro. O perigo de dano fora vislumbrado na livre circulação e na possibilidade de nova transferência do veículo a terceiros, o que poderia ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos requerentes. Contudo, a própria decisão ressalvou que a controvérsia sobre a legitimidade da intermediação e do repasse dos valores, bem como a indicação de fraude por parte de Fernando, "levanta dúvidas que precisam ser dirimidas em cognição exauriente". Nesse contexto, o agravante JOÃO CARLOS DE AGUILAR apresenta argumentos que, em um juízo de cognição sumária, evidenciam a probabilidade de seu direito, porquanto adquiriu o veículo de boa-fé, mediante pagamento integral, parte financiada junto ao BANESTES (R$ 70.000,00) e parte por meio de transferência via PIX (R$ 10.000,00). Tais transações foram comprovadas nos autos por meio do contrato de financiamento (Id 73684445) e comprovantes de pagamento (Ids 73684449, 73684451). Ainda mais relevante é a informação de que a venda fora formalizada com a entrega do DUT (Documento Único de Transferência) assinado pela então proprietária formal, Sra. Corina Santos Borgo, conferindo, assim, aparência de legalidade e segurança jurídica ao ato. A situação descrita se amolda perfeitamente à aplicação da Teoria da Aparência, a qual visa proteger o terceiro de boa-fé que, fiando-se em situação aparente de direito, realiza um negócio jurídico com quem, aos olhos da sociedade e das circunstâncias objetivas, detinha a legitimidade para praticar o ato. Na hipótese, a entrega do DUT assinado pela proprietária formal à pessoa que intermediou a venda (Fernando Santos Rego Junior), conferiu a este uma legitimidade aparente para concretizar o negócio. Nesse cenário, ao realizar os pagamentos e receber o DUT nessas circunstâncias, o recorrente agiu com a cautela exigível, não podendo ser prejudicado por fraude da qual, ao menos em cognição sumária, não há provas de participação. A boa-fé do recorrente é, portanto, presumida, à medida que a aquisição do bem móvel ocorreu antes da inserção de qualquer restrição judicial sobre ele. A propósito do tema, a jurisprudência pátria: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) Ademais, o periculum in mora reverso é patente. A manutenção da busca e apreensão impõe ao agravante o ônus financeiro de um financiamento de longo prazo (48 parcelas mensais de R$ 2.547,23, totalizando mais de R$ 132.000,00) sem a posse e o uso do bem, que, inclusive, é utilizado como meio de transporte e ferramenta de trabalho. Tal situação gera desequilíbrio contratual, afrontando os princípios da probidade e boa-fé objetiva, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil. O risco de deterioração do veículo em pátio judicial, exposto a intempéries, é superior ao risco de sua conservação sob a guarda de quem tem interesse direto em zelar por ele, evidenciando que a medida de busca e apreensão não se mostra a menos gravosa. Ao contrário, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) sugere que, havendo meios menos gravosos para assegurar o resultado útil do processo, estes devem ser preferidos. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para revogar a ordem de busca e apreensão do veículo HYUNDAI/CRETA, placa RBA5G56. Comunique-se o juízo de 1º grau na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 29 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5011690-68.2025.8.08.0000

ID: 338648043

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011690-68.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE AGUILAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDAMARA JESUS DA CONCEICAO

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LUCIENE MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011690-68.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011690-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE AGUILAR AGRAVADO: OUSE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LINDAMARA JESUS DA CONCEICAO - ES33287, LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002 Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE SANTOS RIBEIRO - ES16333 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, João Carlos de Aguilar (Id. 15027734 ), ver reformada a r. decisão 73713543 que, em sede de pedido cautelar antecedente de busca e apreensão, deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo HYUNDAI/CRETA, placa RBA5G56. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: i) aquisição de boa-fé do veículo, comprovada nos autos; ii) ausência de risco de dilapidação do bem, que seria melhor conservado em sua posse; iii) injustiça na manutenção do pagamento do financiamento sem a posse do veículo; iv) ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) no caso; v) risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante; e vi) subsidiariamente, a nomeação como depositário fiel do veículo. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c⁄c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). O cerne da controvérsia, no presente Agravo de Instrumento, reside na análise da correção da decisão interlocutória que deferiu a busca e apreensão de veículo na posse do Agravante, em ação originária que apura suposta fraude na intermediação da venda. A questão posta em sede de cognição sumária demanda a ponderação entre a probabilidade do direito alegada pela parte agravada, que se diz vítima de golpe, e a boa-fé do agravante, que comprova a realização do pagamento e a formalização da aquisição do bem. A decisão agravada, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão do veículo HYUNDAI/CRETA, placa RBA5G56, considerou a existência de boletins de ocorrência noticiando a suposta prática de estelionato e apropriação indébita envolvendo o bem, bem como a alegação de que o valor da venda não fora repassado à empresa proprietária (OUSE). Adicionalmente, pontuou que o veículo, mesmo com ATPV-e cancelada, permanecia com gravame de financiamento e em posse de terceiro. O perigo de dano fora vislumbrado na livre circulação e na possibilidade de nova transferência do veículo a terceiros, o que poderia ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos requerentes. Contudo, a própria decisão ressalvou que a controvérsia sobre a legitimidade da intermediação e do repasse dos valores, bem como a indicação de fraude por parte de Fernando, "levanta dúvidas que precisam ser dirimidas em cognição exauriente". Nesse contexto, o agravante JOÃO CARLOS DE AGUILAR apresenta argumentos que, em um juízo de cognição sumária, evidenciam a probabilidade de seu direito, porquanto adquiriu o veículo de boa-fé, mediante pagamento integral, parte financiada junto ao BANESTES (R$ 70.000,00) e parte por meio de transferência via PIX (R$ 10.000,00). Tais transações foram comprovadas nos autos por meio do contrato de financiamento (Id 73684445) e comprovantes de pagamento (Ids 73684449, 73684451). Ainda mais relevante é a informação de que a venda fora formalizada com a entrega do DUT (Documento Único de Transferência) assinado pela então proprietária formal, Sra. Corina Santos Borgo, conferindo, assim, aparência de legalidade e segurança jurídica ao ato. A situação descrita se amolda perfeitamente à aplicação da Teoria da Aparência, a qual visa proteger o terceiro de boa-fé que, fiando-se em situação aparente de direito, realiza um negócio jurídico com quem, aos olhos da sociedade e das circunstâncias objetivas, detinha a legitimidade para praticar o ato. Na hipótese, a entrega do DUT assinado pela proprietária formal à pessoa que intermediou a venda (Fernando Santos Rego Junior), conferiu a este uma legitimidade aparente para concretizar o negócio. Nesse cenário, ao realizar os pagamentos e receber o DUT nessas circunstâncias, o recorrente agiu com a cautela exigível, não podendo ser prejudicado por fraude da qual, ao menos em cognição sumária, não há provas de participação. A boa-fé do recorrente é, portanto, presumida, à medida que a aquisição do bem móvel ocorreu antes da inserção de qualquer restrição judicial sobre ele. A propósito do tema, a jurisprudência pátria: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) Ademais, o periculum in mora reverso é patente. A manutenção da busca e apreensão impõe ao agravante o ônus financeiro de um financiamento de longo prazo (48 parcelas mensais de R$ 2.547,23, totalizando mais de R$ 132.000,00) sem a posse e o uso do bem, que, inclusive, é utilizado como meio de transporte e ferramenta de trabalho. Tal situação gera desequilíbrio contratual, afrontando os princípios da probidade e boa-fé objetiva, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil. O risco de deterioração do veículo em pátio judicial, exposto a intempéries, é superior ao risco de sua conservação sob a guarda de quem tem interesse direto em zelar por ele, evidenciando que a medida de busca e apreensão não se mostra a menos gravosa. Ao contrário, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) sugere que, havendo meios menos gravosos para assegurar o resultado útil do processo, estes devem ser preferidos. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para revogar a ordem de busca e apreensão do veículo HYUNDAI/CRETA, placa RBA5G56. Comunique-se o juízo de 1º grau na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 29 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 1500231-09.2022.8.26.0704

ID: 260277647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500231-09.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. K. B.

Intimação

Advogados:

LYDIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lydia Cristina dos Santos (OAB 361769/SP) Processo 1500231-09.2022.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: H. K. B. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares… ADV: Lydia Cristina dos Santos (OAB 361769/SP) Processo 1500231-09.2022.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: H. K. B. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 9 de outubro de 2025, às 13hs30min. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1007836-12.2025.8.26.0590

ID: 308935312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007836-12.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE BRITO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007836-12.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Fernandes da Silva - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada,… Processo 1007836-12.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Fernandes da Silva - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado por Sidnei Fernandes da Silva em face do Banco C6 Consignado S/A. A parte autora alega que, ao ser dispensada imotivadamente de seu emprego e tentar realizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, constatou que, desde 01/07/2022, foram efetuados diversos saques indevidos de seu benefício, sem sua autorização, para quitação de empréstimos realizados em seu nome. Assim, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, " tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito decorre das alegações do autor, hipossuficiente, que afirma não ter contratado o referido empréstimo, ao passo que o perigo de dano decorre da indisponibilidade dos valores das parcelas, caso efetivadas as cobranças. Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO ao autor tutela de urgência determinando ao requerido Banco C6 Consignado S/A, a suspensão do empréstimo realizados e lançados em nome do autor, bem como, suspender quaisquer cobranças de valores das mensalidades oriundas do referido empréstimo, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada até o valor de R$20.000,00. Servirá a presente como OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte autora ao requerido e protocolado para cumprimento da tutela, para eficácia da medida, nos termos da Súmula 419 do STJ. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. 2- A assinatura digital gov.br apresentada pela parte autora, não obstante ser válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais.X. Outrossim, tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida, que conste expressamente do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado e o objeto da ação, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CPC, art. 330 e 485, I). 3- Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LAIS DE BRITO PAES LANDIM (OAB 364181/SP)

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