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Camile Vitoria Lopes Santos Cordeiro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 277618471

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5199386-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA LOPES SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RENAN MACEDO VILELA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5199386-67.2025.8.09.0051Requerente(s): Camile Vitoria Lopes Santos CordeiroRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por CAMILLE VITÓRIA LOPES SANTOS CORDEIRO, em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que teve duas contas no Instagram desativadas sem qualquer justificativa, sendo elas: @biscoiitei, com mais de 206 mil seguidores e @biscoiteireserva, com cerca de 19,7 mil seguidores. Informa que a Requerida concedeu prazo de 180 dias para apelação administrativa, porém a Autora argumenta que a apelação se mostra inviável, uma vez que não foram apresentadas justificativas para a desativação. Aponta que os perfis nas redes sociais são fonte de seu sustento, principalmente por ser mãe de uma criança com menos de um ano. Verbera que além dos prejuízos materiais, a conduta praticada pela Requerida causou-lhe danos de ordem extrapatrimonial.Assim, requer a concessão de tutela de urgência para reativação imediata das contas @biscoiitei e @biscoiteireserva, com todas as funcionalidades necessárias ao exercício profissional, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva; a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais e danos morais.Em decisão proferida por este juízo, foi deferida a tutela provisória de urgência, sendo determinado a reativação dos perfis @biscoiitei e @biscoiteireserva, sob pena de multa a ser fixada posteriormente. Na mesma decisão foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação.A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando, em sede preliminar, a perda do objeto da reativação dos perfis da Autora, haja vista que estes já teriam sido reativados. No mérito, argumenta que a suspensão temporária foi legítima por suspeita de violação às políticas da plataforma. Aponta a ausência de provas no que concerne aos possíveis danos materiais e morais apresentados pela parte autora. Ao final, pleiteia o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos contidos na inicial.A Autora apresentou réplica, na qual refuta os argumentos da Requerida, destacando que a desativação de seus perfis foi arbitrária, sem notificação prévia, contraditório ou transparência. Argumenta que os termos de uso não podem revogar garantias constitucionais. Aponta prejuízo moral e econômico, sendo os primeiros presumíveis. Requer a manutenção da liminar; a rejeição da contestação; o julgamento procedente da ação, confirmando a tutela de urgência e condenando a Requerida ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Requer, ainda, o depoimento pessoal da representante legal da Requerida, sob pena de confissão.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresQuanto a preliminar referente a perda do objeto pela reativação das contas da Autora, tenho que apesar do alegado, a Requerida não apresentou nenhum documento que corrobore com a alegação.Com relação ao pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, melhor sorte não assiste à Requerida, haja vista estarem presentes nos autos provas suficientes para o convencimento deste juízo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova testemunhal, pois cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação do seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Ademais, frisa-se a Súmula 28 do TJGO sobre o tema, com o seguinte enunciado: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” A propósito, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e, no caso específico, revela-se dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, revestindo a autora das características previstas no art. 2°, do CDC, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela Requerida, que, por sua vez, reveste-se das características previstas no artigo 3° daquela mesma lei.Destaca-se, ainda, que mesmo que a Autora utilize o serviço da Requerida em sua atividade profissional, aplica-se ao caso a chamada teoria finalista mitigada, restando presumida a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em face da fornecedora requerida.Veja-se que a fim de consolidar o que se entende por “destinatário final”, a doutrina e a jurisprudência majoritárias adotaram a teoria finalista, de cunho restrito, segundo a qual o consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final do produto ou serviço, ostente de alguma forma, situação de vulnerabilidade perante a parte adversa.Para ilustrar, colaciona-se o seguinte julgado:“DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) VULNERABILIDADE. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. (…) 4. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente a outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1415864/SC, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Grifei.No caso, embora a autora utilize dos serviços da Requerida para intermediar a sua atividade profissional, é evidente que se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica, na medida em que submete-se ao regime de contratação adesiva, seguramente sem qualquer possibilidade de debate das cláusulas contratuais que delimitam a responsabilidade dos contratantes e não desfruta de conhecimento específico ou expertise quanto às particularidades do produto ou serviço objeto de consumo.Desse modo, aplica-se à espécie a teoria finalista mitigada, para a qual o consumidor não é só quem utiliza produtos e serviços como destinatário final, não auferindo lucro com o bem ou serviço adquirido, mas também aquele que, embora granjeie lucro, apresente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.Por conseguinte, impõe-se a análise do presente caso dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII).Assim, diante da clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Conforme peças de ingresso e resistência, é ponto incontroverso nos autos que os perfis da Autora foram bloqueados. O impasse encontra-se na responsabilidade da Requerida pelo bloqueio sem justificativa prévia, além de possível configuração de danos de ordem material e extrapatrimonial.Pois bem, do compulso dos autos verifica-se que a Requerida sustenta a regularidade do bloqueio da conta da autora no argumento de possível violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram. Todavia, apesar dos argumentos apresentados pela Requerida, verifica-se que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, não apresentando nenhuma prova da suposta violação praticada pela autora.Muito embora assegurado à ré o direito de bloqueio do perfil de usuários, tal ato deve ser devidamente motivado, não podendo se olvidar dos requisitos inerentes à atividade explorada, dentre eles o da eficiência e da continuidade, tampouco da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pilares das relações jurídicas.Da mesma forma, a liberdade de expressão e o acesso à informação são direitos fundamentais, previstos no artigo 5º, IV e IX, da CF. Qualquer restrição a esses direitos deve ser expressamente fundamentada, sob pena de configurar censura e ofensa ao Estado Democrático de Direito.Assim, a alegação genérica de violação das diretrizes da comunidade não é suficiente para justificar a suspensão dos perfis da Autora, sendo imprescindível que a Requerida especifique as condutas praticadas pela Autora que infringiram as normas de uso, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.Nesse sentido, cumpria à ré demonstrar com precisão qual foi o ato ilícito cometido pela Autora por meio dos perfis na sua plataforma, com vistas a justificar a atitude de desativar, ainda que temporariamente, seus perfis, mas não o fez, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do CPC.Neste sentido:"INSTAGRAM – Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Conta da autora na rede social bloqueada pela requerida – Falha na prestação de serviços caracterizada – Arbitrariedade do bloqueio, já que não demonstrou a requerida qualquer infração aos "termos de uso" e "diretrizes da comunidade" - Alegação de que a autora teria incorrido em "falsificação" – Não especificação, contudo, de qual teria sido a contrafação – Contestação que não contou com qualquer amparo probatório – Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pelo bloqueio arbitrário de sua conta, que era utilizada para fins profissionais, gerando efetivo abalo emocional passível de compensação pecuniária - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003904-98.2023.8.26.0650; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)Desta feita, configurado o abuso de direito promovido pela Requerida, forçoso concluir pela reativação definitiva dos perfis da Autora na plataforma Instagram, nos limites desta demanda.No que concerne aos danos materiais, é cediço que estes, assim como os lucros cessantes, devem ser cabalmente comprovados, uma vez que a reparação pressupõe a restauração do status quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada.Acerca do tema, colaciono decisão proferido por este egrégio tribunal de justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA PARTE REQUERIDA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS PROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) VI - Os danos materiais e os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados pela parte interessada, sendo inadmissíveis simples alegações sem lastro de prova. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 557593-39.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, Data da publicação 26/04/2024, grifei)Neste sentido, verifica-se que apesar de a Autora alegar que utilizava de seus perfis como meio de trabalho e deles retirar seu sustento, verifica-se que esta não apresentou nenhuma prova de quais seriam os danos materiais advindos da conduta ilícita da parte requerida.Desta forma, mesmo que se considere que os perfis na plataforma Instagram fossem utilizados pela Autora como forma de trabalho, tem-se que esta não apresentou nenhum prova acerca dos prejuízos ocorridos.É importante repisar que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.Logo, ausente provas do prejuízo sofrido pela parte autora, não há que se falar em danos materiais.Quanto ao dano moral, é indene de dúvidas que este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).Por certo, é fato notório nos dias atuais a importância das redes sociais como ferramentas de compartilhamento fácil e eficaz de informações, sendo que a exclusão do perfil de usuário de rede social, sem a correspondente comprovação de que tenha violado os termos e condições de uso, implica em mácula à sua reputação, haja vista que leva aos demais seguidores a acreditarem na veiculação de material impróprio.A desativação imotivada dos perfis da Autora no Instagram, ainda que de forma temporária e sem justificativa plausível, violou o seu direito à liberdade de expressão, uma vez que não há dúvidas de que estes perfis eram utilizados com a finalidade de compartilhar conteúdo digital, contando com milhares de seguidores.Nesse contexto, a afronta aos direitos de personalidade é evidente, uma vez que foi capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, o que justifica a compensação pecuniária em favor da ofendida.Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (TJRS - Recurso Cível nº 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Roberto Carvalho Fraga, julgado em 30/04/2019, publicação em 06/05/2019, grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. DEFERIMENTO LIMINAR DO MAGISTRADO A QUO PARA RETIRADA DE PÁGINAS DA INTERNET QUE INDICAM SER PERFIS FALSOS CRIADOS POR TERCEIROS NO FACEBOOK. EVIDENCIADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE SUPOSTAMENTE UMA DAS URLs INDICADAS NÃO SEJA FRAUDULENTA. REMOÇÃO IMPEDIDA. 1. (…) 2. Com base no princípio do contraditório e ampla defesa, bem como em observância às garantias constitucionais de liberdade de expressão, livre manifestação do pensamento, acesso à informação e vedação à censura, impõe-se manter ativa página de perfil no Facebook que não sugere, em princípio, ser fraudulenta, até que se seja sanada a dúvida de sua origem, no curso do feito, máxime considerando que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que restringe a apreciação da matéria por este juízo ad quem nos limites decididos pelo magistrado singular, cabendo à instância revisora tão somente analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada. 3. (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, Agravo de Instrumento 5031840-53.2019.8.09.0000, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2019, grifei).Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com base na regra geral de razoabibilidade, cabendo ao magistrado resguardar a eficácia pedagógica da medida, observando a conduta pré-processual e os princípios da probidade e boa-fé objetiva, que devem observar as partes durante o trâmite processual (art. 5º do CPC). No que respeita aquele que é obrigado a pagar a indenização, o Juiz deve atentar-se, ainda, ao seu poder econômico, e eventual reincidência, renitência, na prática de ofensas similares aos direitos alheios, sobretudo aos direitos do consumidor. Por fim, insta observar que a condenação não pode provocar enriquecimento sem causa da parte autora, por força da regra geral do art. 884 do CC.Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica da requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:a) CONVERTER a tutela provisória em definitiva e CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento dos perfis da autora (@biscoiitei e @biscoiteireserva), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, caso necessário;b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora aplicados na forma do art. 406 e parágrafos do CC, a partir da citação.Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Jucelia Xavier Dos Santos Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 320853821

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003904-41.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA XAVIER DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003904-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003904-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, a restituição de valores e a reparação por danos morais. Aduz a parte autora que, na qualidade de servidora pública municipal, possui diversos empréstimos e financiamentos com consignação em folha de pagamento. Alega a parte autora que, ao analisar sua situação financeira para outra ação judicial, percebeu que a instituição financeira requerida estava realizando descontos mensais em seus vencimentos, referentes a um suposto empréstimo consignado, sem sua autorização. Sustenta a parte autora que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2014, no valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), e que o montante total descontado indevidamente soma a quantia de R$ 4.959,71 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos identificados como "CARTAO BMG" em sua folha de pagamento. Pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova, com a determinação para que o banco requerido exibisse o contrato original e a autorização de desconto para a realização de perícia grafotécnica. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar para declarar a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 34.959,71 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 17639068 a 17639541. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, porém, indeferido o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não havia, naquele momento, elementos que comprovassem a probabilidade do direito, uma vez que as fichas financeiras não apresentavam desconto com a nomenclatura "BMG CONSIGNAÇÃO". Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou emenda à petição inicial no id. 19333804, reiterando os pedidos e juntando nova petição inicial. A audiência de conciliação foi realizada em 14 de maio de 2019, mas restou infrutífera, conforme termo de id. 20080003. Apresentou a contestação no id. 20043606 alegando que a autora celebrou, em 20 de fevereiro de 2013, o contrato de cartão de crédito consignado BMG Card, de número 5313075235448041, e que a contratação foi regular, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Aduz a parte requerida que o contrato previa o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento, cabendo à autora a quitação do saldo remanescente, e que a não realização do pagamento integral acarreta a incidência de encargos. Sustenta a parte requerida a validade do contrato e dos descontos, afirmando que a autora utilizou o cartão para saques e compras, e pugna pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 20113182. Após diversas manifestações e decisões interlocutórias, incluindo a determinação para a juntada do contrato original pelo banco id. 32602462, foi nomeado perito para a realização de prova grafotécnica id. 61688884. O laudo pericial foi juntado aos autos no id. 179578958, concluindo pela inexistência de indícios de autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado. As partes manifestaram-se sobre o laudo nos ids. 180176352 e 190772847. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, a restituição de valores e a reparação por danos morais. De início, destaco que o feito se encontra em ordem, com a presença de elementos suficientes que permitem a formação do convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do laudo pericial grafotécnico id. 179578958, o que autoriza o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que na decisão saneadora de id. 27953528 não foram identificadas preliminares a serem analisadas, razão pela qual o feito prosseguiu para a fase de instrução, que se encontra devidamente encerrada com a manifestação das partes sobre o laudo. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados nos vencimentos da parte autora, a título de "CARTAO BMG". Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dúvida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 18091713, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 179578958, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora (id. 174627904) , em confronto com a assinatura lançada no "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" de nº 5313.0752.3544.8041, apresentado pela parte requerida no id. 52148208. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica. Senão vejamos: “O exame das peças questionadas (documentos contratuais encaminhados pelo Banco BMG S.A. (anexo 1)) e dos padrões gráficos de Jucelia Xavier dos Santos Ferreira revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas.” (id. 179578958) Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, encargo que lhe cabia por força da inversão decretada na decisão de id. 18091713 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida, após sucessivas intimações, tenha apresentado o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 49524391, o qual foi devidamente entregue ao perito judicial nomeado id. 174623546, a prova técnica produzida foi conclusiva em desfavor da tese da defesa. A análise do próprio documento original pelo expert, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial id. 179578958 que atestou a inautenticidade da assinatura aposta no contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos banco requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que a fraude contratual, que resultou em descontos mensais sobre o salário da parte autora, é mais do que suficiente para demonstrar o abalo causado. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social da ofendida, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, que teve seus vencimentos, de natureza alimentar, afetados por descontos indevidos por longo período, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a reparação dos danos morais sofridos. A devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., para: a) Declarar nulidade do "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" de nº 5313.0752.3544.8041 e, por consequência, a inexistência do débito dele oriundo, por ter sido firmado mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1022194-12.2024.8.11.0015

ID: 332051084

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1022194-12.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR DE SOUSA LIMA WILLER TADEU CARVALHO ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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WENDEL AGUIAR PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022194-12.2024.8.11.0015. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou FERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022194-12.2024.8.11.0015. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA, MATHEUS MARTINS DE MATOS e WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO como incurso nas sanções previstas nos arts. 157, §2º, incisos II (concurso de pessoas) e V (restrição de liberdade), § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), todos do Código Penal. Narra a exordial acusatória: (...)Consta dos elementos de informação que, no dia 5.5.2024, aproximadamente às 2h10min, em via pública, na Rua das Caviúnas n.º 2045, bairro Setor Comercial, nesta cidade de Sinop/MT, os implicados FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA, MATHEUS MARTINS DE MATOS e WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, unidos pelo mesmo propósito delituoso, mediante concurso de pessoas, grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, subtraíram, em proveito comum, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (um) veículo Nissan Versa placa RAQ1F72 de cor preta, avaliado em R$ 82.580,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais), conforme auto de avaliação ID 169152301 - Pág. 1; uma carteira e a quantia em dinheiro de R$ 20,00 (vinte reais), conforme ID 169152303 – Pág. 1; 1 (um) celular SANSUNG N95, cor preta, no valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), conforme nota fiscal ID 169152313 – Pág. 1, pertencentes a Jacques Luis Roussenq. Dessume-se dos elementos de informação que, no dia dos fatos, Jacques Luis Roussenq, ao sair de uma festa, foi abordado por FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA, MATHEUS MARTINS DE MATOS e WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO, oportunidade em que, mediante grave ameaça, exercida por meio de arma de fogo, os acusados subtraíram os objetos descritos acima, de propriedade da vítima. Após a abordagem à vítima, os increpados a colocaram no porta-malas do carro Nissan Versa placa RAQ1F72, cor preta, levando Jacques Luis Roussenq para uma região de mata, onde, mediante ameaças dos denunciados, que se diziam faccionados, foi amarrado e permaneceu preso por cerca de duas horas, até que conseguiu se soltar e procurar por ajuda, tendo, posteriormente, os increpados sido identificados. Em 21/11/2024, Id. 171731811, a denúncia fora devidamente recebida, procedendo-se a citação dos acusados, que apresentaram suas respostas à acusação aos Ids. 181699717, 180866091 e 180858972. Com efeito, este Juízo, na ausência de preliminares e irregularidades a serem sanadas ex officio, saneou o feito, designando audiência de instrução e julgamento, que se realizou em 08/04/2025. Consigna-se que, em razão do óbito de Matheus Martins de Matos, fora declarado extinta sua punibilidade (Id. 190336819). Em audiência, ouviu-se a vítima Jacques Luis Roussenq, bem como as testemunhas Carlos Pereira dos Santos e Tullio Ferreira Melo, informantes Livia Ferreira Carvalho e Rosimeire Dantas Ferraz, procedendo-se, na sequência, ao interrogatório dos réus Fernando Brayon Gonzaga do Nascimento, João Vitor de Sousa Lima e Willer Tadeu Carvalho Assunção. Após, tanto o Ministério Público quanto as Defesas apresentaram seus memoriais finais, no prazo legal. O Parquet, resumidamente, requereu a (i) procedência total da denúncia, obtemperando, em acréscimo, como consequência do crime, a (ii) exasperação na primeira fase da dosimetria do abalo psicológico da vítima e (iii) reconhecimento da atenuante de confissão na segunda fase na medida em que aplicável/incidente (Id. 193330640). A Defesa de João Vitor de Sousa Lima requereu em síntese a (i) improcedência total da denúncia. Na hipótese de condenação, por sua vez, pleiteou a (ii) o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa e confissão espontânea, bem como a (iii) aplicação da pena no mínimo legal (Id. 193716632). A Defesa de Willer Tadeu Assunção requereu, em resumo, a (i) improcedência da denúncia. Ainda, caso não acolhido o pleito principal, requereu o (ii) afastamento das majorantes de restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, e além disso, (iii) aplicação do instituto da continuidade delitiva. Também, bradou pela (iv) valoração, como menor importância, de sua participação, com a (v) fixação da pena em patamar mínimo, aliados ao (vi) reconhecimento da atenuante de menoridade relativa (Id. 194939837). A Defesa de Fernando Brayon Gonzaga do Nascimento requereu, suscintamente, além do (i) reconhecimento da atenuante de confissão (Id. 196767509), o (ii) afastamento das majorantes - pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Formalizado os autos, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. Pois bem. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A persecutio criminis in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal incrustada na peça de ingresso. Desta feita, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do meritum causae. In casu, trata-se de ação penal objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA, MATHEUS MARTINS DE MATOS e WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO, devidamente qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, incisos II (concurso de pessoas) e V (restrição de liberdade), § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), todos do Código Penal, que descrevem a seguinte conduta: (...) Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. Complementarmente, na exata lição de Guilherme de Souza Nucci, “qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a violência seja exercida sobre a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo do roubo inclui tal figura. (…) A violência não tem graus ou espécies: estando presente, transforma o crime patrimonial do art. 155 para o previsto no art. 157” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 755). E em análise detida dos autos, tenho que a materialidade e autoria restaram devidamente satisfeitas, através dos documentos elencados nos autos, notadamente o Inquérito Policial e suas peças, isto é, boletim de ocorrência (Id. 169152297), vídeo (Id. 169152307) e termo de reconhecimento (Id. 169152308), relatórios de investigação (Ids. 169152310 e 169152312) e demais documentos, bem como as declarações prestadas pela vítima, testemunhas e réus perante a Autoridade Policial e, a posteriori, em Juízo. Vejamos os seus depoimentos (resumidamente transcritos abaixo). Ouvida em juízo, a vítima Jacques Luis Roussenq relatou, em resumo, que na noite do dia em questão, por volta das 23h15, encontrava-se no baile do clube dos idosos e, ao sair do evento para retornar à sua residência, foi abordado por quatro indivíduos. Inicialmente, os agentes determinaram que a vítima se dirigisse ao seu veículo, ocasião em que a vítima informou estar a pé. Nesse momento, um dos indivíduos levantou a camisa, exibindo uma arma de fogo na cintura - um revólver calibre 38, de cor preta - constrangendo a vítima a admitir que possuía veículo. Conduzido ao automóvel, a vítima foi obrigada a entregar as chaves e o aparelho celular, sendo em seguida colocada no porta-malas do veículo. Os agentes permaneceram com a vítima no local por aproximadamente três horas, das 23h15 às 02h00, mantendo-a confinada no porta-malas enquanto realizavam ligações telefônicas, aparentemente negociando a destinação do veículo subtraído. Durante o período de cativeiro, os criminosos interrogaram a vítima sobre as condições do veículo, questionando sobre documentação, capacidade de viagem e quitação de financiamento. Por volta das 02h00, a vítima foi retirada do porta-malas sob ameaça de arma de fogo apontada para sua cabeça e conduzida a uma área de mata, onde foi colocada de joelhos. No local ermo, os agentes amordaçaram a vítima, amarraram suas mãos às costas e seus pés, deixando-a deitada de bruços. Após adverti-la de que permaneceriam vigiando para impedir sua fuga, os criminosos evadiram-se com o veículo subtraído. A vítima conseguiu desvencilhar-se das amarras dos pés e, ainda com as mãos amarradas e amordaçada, caminhou até o Hospital Santo Antônio, onde foi socorrida. O médico que a atendeu informou que, caso permanecesse amarrada por mais trinta minutos, poderia ter perdido os movimentos das mãos devido à força empregada nas amarras. Quanto aos objetos subtraídos, além do veículo, foram levados um aparelho celular modelo Note 10, ferramentas de trabalho (a vítima exerce a profissão de eletricista) que estavam no porta-malas, incluindo parafusadeira, alicates e caixa de ferramentas completa. Os agentes também realizaram uma transferência via PIX da conta bancária da vítima. O prejuízo total foi estimado em aproximadamente R$ 12.000,00. A vítima esclareceu que, durante toda a ação, os criminosos permaneceram com os rostos encobertos, à exceção de um deles, que retirou o capuz durante as conversas no local onde ficou retida. Este indivíduo, descrito como magro e de estatura mediana, vestia uma camiseta preta com símbolo de time de futebol, foi posteriormente reconhecido pela vítima em procedimento de reconhecimento pessoal realizado na delegacia, na segunda-feira subsequente ao crime. Durante o reconhecimento, o suspeito trajava a mesma camiseta preta utilizada na data dos fatos. A vítima mencionou ainda que este mesmo indivíduo havia lhe pedido um cigarro na rua anteriormente ao crime, mas que na abordagem ele se posicionou por trás, não sendo inicialmente reconhecido. A vítima relatou que os criminosos a ameaçaram constantemente, alegando pertencer a facção criminosa e afirmando ter fotografado e filmado sua imagem, advertindo que, caso fosse registrado boletim de ocorrência, retornariam para fazer-lhe mal. Tais ameaças causaram intenso trauma psicológico à vítima, que permaneceu reclusa em sua residência por três meses após o evento. Ainda, exibido a imagem do armamento bélico juntado ao Id. 189877291, fl. 6, a vítima informou que não era a mesma que a usada durante os fatos, reforçando tratar-se de um revolver. Em sede policial declarou (Id. 169152300): (...) QUE no dia 05 de maio de 2024, por volta das 23h:15m da noite, estava de saida de uma festa que acontecia no clube dos idosos são franciso, localizado na rua das violetas 1398 em Sinop. Que havia deixado seu carro (nissan versa, placa raq1f72, ano 2020/2021) estacionado na rua das violetas, proximo a esquina da rua dos monjoleiros. Que ao se aproximar de seu veículo, quatro homens o abordaram e anunciaram o assalto. Relata que três eram de estatura mediana, por volta de 1,70 mts de altura, de corpo magro. Que o quarto suspeito era de cor parda, por volta de 1,80 mts de altura, fisico mais encorpado e trajava camiseta do palmeiras. Informa que momento da abordagem o suspeito mais alto mostrou um revolver, cor escura para o declarante. Que então, colocaram o declarante no porta malas de seu veiculo e digiriam cerca de dez minutos para uma area de mata no final da avenida dos ingás, proximo ao bairro jardim paraiso 3. Que ao pararem o veículo, os suspeitos abriram o porta mala do carro e pediram a senha do celular e a senha do banco do declarante, entretanto, informa que não conseguiram realizar tranferencia de dinheiro. Que ficou preso no porta malas do carro por cerca de duas horas. Que durante esta espera o declarante informa que um dos suspeitos atendeu a ligação de uma mulher informando que havia rampado uma lompada e se acidentado de moto. Que após esta espera, os suspeitos tiraram o declarante do veiculo e que o levaram para uma area que mata que há no local e amarraram suas mãos para trás, seus pés e o amordaçaram. Que um dos suspeitos, antes de sairem com o veículo do declarante, ameaçou em agredir o declarante com um pedaço de pau, entretanto, informa que o suspeito mais alto impediu a ação devido ao fato do declarante ter colaborado. Que então, os suspeitos sairam do local com seu veículo e após dez minutos conseguiu desamarrar seus pés caminhou em direção ao hospital santo antonio, sendo atendido em seguida. O declarante relata que os suspeitos o ameaçaram de morte e de agressão durante toda ação e que diziam ser do Comando Vermelho. Que todos estavam sem nenhum tipo de mascara ou balaclava. (sic) Ouvido em juízo, a testemunha Carlos Pereira dos Santos, investigador da Polícia Civil, relatou em resumo que o crime de roubo em questão ocorreu durante um final de semana em que aproximadamente 7 ou 8 roubos foram registrados na região. As investigações foram divididas entre várias duplas de investigadores, cabendo a cada uma apurar um dos casos. O investigador relatou que, inicialmente, a equipe se dirigiu ao local dos fatos e conversou com a vítima, que lhes mostrou onde havia sido deixado amarrado após ser colocado no porta-malas do próprio veículo pelos assaltantes. As investigações avançaram quando os autores praticaram outro roubo, ocasião em que Mateus Martins de Matos utilizou o cartão de uma das vítimas para efetuar o pagamento de R$ 200,00 pelo conserto de sua motocicleta em um estabelecimento denominado "Pilotando Gostoso". A polícia obteve as imagens das câmeras de segurança do local, que registraram Mateus realizando o pagamento com o cartão da vítima. Com base nessas evidências, a equipe se dirigiu à residência de Mateus, permanecendo em observação até que este saísse com a motocicleta recém-consertada. A abordagem foi realizada em via pública, momento em que Mateus confessou prontamente sua participação no roubo, indicando que João Vitor (vulgo "Fiel") havia sido o articulador do crime, convocando-o juntamente com outros comparsas para praticarem roubos de veículos na cidade, os quais deveriam ser levados para o município de Sorriso. Especificamente sobre o roubo do veículo Nissan Versa, objeto do presente processo, Mateus declarou ter atuado como motorista, juntamente com Willer Tadeu, conduzindo o veículo até Sorriso, onde o abandonaram em via pública antes de retornarem. Questionado sobre a localização dos demais envolvidos, Mateus indicou que frequentavam um bar na região do Jardim São Paulo, próximo à André Maggi. Conduzido ao local, apontou Fernando Bryan e William Alexandre, que se encontravam em mesas distintas. Ambos foram abordados e confirmaram a participação no roubo do veículo Versa. Quanto a João Vitor, Mateus indicou sua residência, mas quando a equipe policial chegou ao local, este empreendeu fuga, pulando muros de quitinetes na vizinhança. Através de informações de moradores, os policiais localizaram a residência da mãe do acusado, uma senhora evangélica que, segundo o depoente, demonstrou não compactuar com as práticas ilícitas do filho e franqueou a entrada dos investigadores. Na busca domiciliar no quarto de João Vitor, foram apreendidos um simulacro de arma de fogo, porções de substância análoga à maconha e algumas "balinhas" (ecstasy). Os demais envolvidos foram conduzidos à delegacia. Sobre a dinâmica do crime, a testemunha esclareceu que, conforme relatado pela vítima, esta se encontrava no "baile dos idosos" quando, ao sair do estabelecimento, foi abordada por aproximadamente 3 a 4 indivíduos, sendo que um deles portava arma de fogo. A vítima foi colocada no porta-malas de seu próprio veículo e conduzida até o final da Avenida dos Ingás, no bairro Paraíso. No local, os assaltantes fizeram contato telefônico com a pessoa que havia pedido (“encomendado”) o veículo, questionando sobre o destino da vítima. Após receber instruções, retiraram a vítima do porta-malas, deixaram-na amarrada com fios de energia elétrica e empreenderam fuga com o veículo em direção a Sorriso. A vítima conseguiu se desvencilhar das amarras e se dirigiu a um hospital para atendimento médico. O depoente confirmou que, segundo Mateus, os roubos eram realizados sob encomenda, com os veículos sendo destinados ao município de Sorriso. Esclareceu ainda que os acusados estavam envolvidos em outros crimes similares na mesma época, incluindo uma tentativa de roubo em que invadiram uma residência, fizeram uma senhora refém e tentaram subtrair um veículo elétrico, não logrando êxito por desconhecerem o funcionamento do câmbio automático. Confirmou que não foi possível identificar qual dos acusados portava a arma de fogo, tendo em vista que o crime ocorreu durante o período noturno e em condições de pouca luminosidade. Por fim, esclareceu que havia se transferido recentemente para Sinop, razão pela qual não possuía conhecimento prévio sobre eventuais antecedentes criminais dos acusados na região. A testemunha não fora ouvida em sede policial. Ouvido em juízo, a testemunha Tullio Ferreira Melo, policial civil, relatou em resumo que no fim de semana em questão ocorreram diversos roubos na região. Na segunda-feira seguinte, uma das vítimas compareceu à delegacia informando que seu cartão havia sido utilizado em uma loja de motocicletas. A equipe policial se dirigiu ao estabelecimento comercial, onde obteve a nota fiscal da compra realizada com o cartão, bem como as imagens do suspeito, posteriormente identificado como Mateus. Narrou a testemunha que na nota fiscal constava o CPF e endereço completo de Mateus, que havia utilizado o cartão por aproximação duas vezes, em compras que totalizaram aproximadamente R$ 200,00 para realizar manutenção em sua motocicleta. No final da tarde, após conversar com a vítima proprietária do cartão, a equipe policial realizou diligências na região da residência do suspeito, logrando encontrá-lo em via pública, conduzindo a motocicleta que havia sido objeto da manutenção. Prosseguiu o depoente relatando que, quando abordado, Mateus inicialmente negou os fatos, mas posteriormente confessou ter outros comparsas, informando que eles se encontrariam em um bar no Jardim São Paulo, em frente a uma escola. Dirigindo-se ao local indicado, a equipe policial encontrou Fernando e Willer no referido bar. Em entrevista, ambos os suspeitos, após inicialmente negarem, admitiram a participação nos roubos e indicaram João Vitor como outro participante, informando que ele residia em frente à escola mencionada. Segundo o testemunho, a equipe policial se dirigiu à residência de João Vitor, localizada em um conjunto habitacional, onde a mãe do suspeito franqueou a entrada dos policiais, autorizando o acesso ao quarto dele. No local foram encontrados comprimidos análogos a ecstasy, papel filme, balança de precisão e um simulacro de pistola. João Vitor não foi localizado no momento da diligência, sendo que os outros três suspeitos foram conduzidos à delegacia e confirmaram a participação nos roubos. Quanto à dinâmica do crime praticado contra a vítima Jacques, a testemunha esclareceu que a vítima informou ter sido abordada por “pessoas armadas” próximo ao seu veículo, sendo colocada dentro do carro e amarrada com uma extensão elétrica. Posteriormente, foi deixada na região do Jardim Paraíso, próximo ao Hospital Santo Antônio, em área de matagal. O depoente também relatou o envolvimento dos réus em outro delito similar, no qual invadiram uma residência, amarraram as vítimas e tentaram subtrair um veículo elétrico. Devido à dificuldade no manuseio do veículo elétrico, os autores não conseguiram levá-lo, mas subtraíram alguns pertences, incluindo joias e correntes. Confirmou que Mateus indicou a participação dos demais réus também neste segundo crime. Questionado sobre reconhecimento pessoal, a testemunha informou acreditar que houve reconhecimento de Fernando pela vítima, embora não tenha participado diretamente do ato de reconhecimento. Esclareceu ainda que não foi encontrada arma de fogo com nenhum dos réus durante as diligências policiais, sendo apreendido apenas o simulacro na residência de João Vítor. Quanto à participação específica de Fernando nos crimes, a testemunha relatou que este teria sido responsável por conduzir o veículo roubado. Por fim, confirmou que a investigação do caso teve início com o roubo do carro elétrico, sendo o envolvimento no roubo do veículo Versa descoberto posteriormente, após as confissões dos suspeitos durante os interrogatórios policiais. A testemunha não fora ouvida em sede policial. Ouvidas em juízo, as informantes Livia Ferreira Carvalho e Rosimeire Dantas Ferraz nada declararam sobre os fatos. Ouvido em juízo, o réu Fernando Brayon Gonzaga do Nascimento relatou em resumo que, de fato, roubou o veículo, mas sozinho, sem a participação das demais pessoas acusadas. Disse que utilizou um simulacro (pistola). Disse que não teve acesso ao seu interrogatório em sede policial, e que as informações lá constantes seriam inverídicas. Em sede policial, declarou (Id. 169152304): "Confessar ter premeditado e organizado o crime e que a ideia se iniciu com a solicitação de uma pessoa da cidade de Sorriso. Que teve a participação de Assunção e nega a participação direta de outras pessoas no momento da abordagem. Que não exigiram pix para a vitima e que ela ficou o tempo todo no porta mala. Que questinado sobre a arma de fogo mencionado pela vitima, o interrogado informa que se tratava de um simulacro. Que não agrediu a vitima e que o único momento em que possa ter machucado a vitima Jacques foi no momento de amarra-lo em meio ao um local ermo nos arredores da cidade. Que a intenção era roubar o carro e levar à cidade de Sorriso. Que não sabe informar os nomes destes outros participes. Que após amarrarem a vitima, Assunção foi quem levou o veículo à Sorriso enquanto o suspeito foi para uma festa que tinha na cidade de Sinop. Que recebeu o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para realizar o crime, sendo este valor divido entre o interrogado e Assunção." (sic) Ouvido em juízo, o réu Willer Tadeu Carvalho Assunção, relatou em resumo que não participou do crime, e que não conhecia os acusados. Em sede policial, declarou (Id. 169152305): "Que estavam em quatro pessoas. Que um deles era o suspeito Fernando. Que a arma de fogo mencionado pela vitima era na verdade um simulacro. Que sua participação no crime foi de ser apenas o motorista do veículo e que não foi quem abordou diretamente a vitima. Que ao sairem do local (lar dos idosos) se dirigiram a um local ermo e que os outros suspeitos amarram a vitima e a deixaram lá. Que após os fatos se dirigiu, com um dos outros participantes (não sabe dizer o nome), à cidade de Sorriso e deixaram o veículo proximo a um viaduto. Que voltaram de UBER para a cidade de Sinop. Que não sabe passar maiores informações." (sic) Ouvido em juízo, o réu João Vitor de Souza Lima relatou em resumo que não participou do crime de nenhuma forma, e que não conhecia os acusados. Disse que não se recorda o que estava fazendo na data dos fatos. Em sede policial (vídeo de Id. 169152322), o réu declarou a mesma versão. Na situação em apreço, portanto, resta clara a participação de Fernando no crime em comento, porquanto esse confessou o delito imputado, sendo que também foi reconhecido pela vítima em sede policial (Id. 169152308). Outrossim, não merece guarida a nova versão apresentada em juízo, onde negou a participação dos demais. Explico. É dos autos que, em sede policial, o acusado Fernando indicou a participação do corréu Willer, que havia confessado o crime quando ouvido em delegacia de polícia, mudando sua versão em juízo. E conforme o depoimento da testemunha Carlos, essa indicou que Mateus, quando da abordagem, indicou a participação de João Vitor no crime. Em consonância, a testemunha Tullio foi categórica em afirmar que Fernando e Willer lhe confidenciaram a participação de João Vitor. Desse modo, a simples negativa de autoria apresentada pelos acusados João e Willer durante audiência, dissociada de outros meios probatórios que corroborem suas versões, restam contrárias aos demais elementos, isto é, tanto com as confissões feitas em sede policial, e também extrajudicial, como os relatos trazido pelos agentes policiais, condutores das investigações deflagradas. Desta feita, há provas suficientes que indiquem a autoria dos réus, na forma em que descrito na exordial. Destaco: “A negativa de autoria do delito dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, sobretudo quando ‘a participação do agente está demonstrada de modo irrefutável (...), comprovando os fatos descritos na peça acusatória (TJMT, Ap 82478/2018)” (TJMT, Ap N.U 0019528-41.2017.8.11.0002) Nesse mesmo sentido, não obstante as novas versões apresentadas pelos réus, certo é que “a confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova” (Enunciado Criminal n. 11, TJMT), o que é o caso dos autos. Conforme narrado pela vítima, somente o acusado Fernando mostrou seu rosto, ao contrário dos demais, e por tal razão restou prejudicado seus reconhecimentos. De sorte, subsiste a fala dos policiais e confissões feitas, conforme já mencionado, não havendo que se falar, portanto, em dúvidas, tão pouco em absolvição. Do contexto fático, extrai-se inegavelmente o emprego de violência e grave ameaça para obtenção do patrimônio cobiçado (carro da vítima), feito pelo uso da arma de fogo e demais atitudes dos acusados durante toda a dinâmica delituosa, isto é, todo o modus operandi, que se deu sob gritos de ameaças de morte, abordagem por maior quantidade de pessoas (concurso de agente) e restrição de sua liberdade, pois amarrado e colocado dentro do porta malas, onde permaneceu por cerca de duas horas até ser deixado em região de mata. Vale mencionar, inclusive, que a vítima informou quase ter perdido o movimento das mãos e, em audiência, constatou-se o seu imenso temor, pois solicitou que sua imagem fosse suprimida, a fim de evitar futuras retaliações. Sobre o tema: “Qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a violência seja exercida sobre a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo do roubo inclui tal figura. (…) A violência não tem graus ou espécies: estando presente, transforma o crime patrimonial do art. 155 para o previsto no art. 157” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 755). Assim, “sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime” (STJ, HC 380.712/RS), está devidamente comprovada a incidência da causa de aumento em questão. No mesmo sentido, comprovado a aplicabilidade da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima, uma vez que essa permaneceu recolhida forçadamente no porta-malas por período superior a 30 minutos (STJ, AgRg no AREsp n. 1588159/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020), estando, durante todo o período, em poder dos agentes. Em relação à causa de aumento do emprego da arma de fogo, ressalta-se que a vítima, em audiência, foi categórica em afirmar que o armamento apreendido em outro procedimento (Id. 189877291, fl. 6) não era a mesma que a usada durante os fatos, reforçando tratar-se de um revolver. Ou seja, não se trata do simulacro (pistola). Portanto, tenho que a referida causa de aumento subsiste ainda que não apreendido e/ou periciado o armamento bélico, estando comprovado, por intermédio das oitivas orais – de que houve a utilização para consumação do delito, que coagiu a vítima (STF, RE com Agravo nº 1.263.223/MG, apud TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0017035-49 .2009.8.11.0042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/12/2023). Sob tais fundamentos, não há que se falar em afastamento das causas de aumento, tão pouco em aplicação do instituto da continuidade delitiva, ou ainda em participação de menor importância, eis que ausente qualquer comprovação nesse sentido. Destaco que o acusado Willer negou a prática no ilícito, não indicando, em juízo, qual papel desempenhava, ou ao menos reafirmar a versão dada em sede policial. Todavia, do contexto fático, se verifica que esse, em delegacia, afirmou que desempenhava o papel de motorista, sendo certo que, portanto, participou ativamente no delito, conduzindo o carro roubado, levando a vítima a lugar ermo após 02 (duas) horas de sua abordagem. E ainda, a vítima afirmou que fora abordada por quatro pessoas, mas não pode afirmar a conduta individualizada de cada, em razão de não ter visto seus rostos. De todo modo, resta clarividente que houve a divisão de tarefas e planejamento para pratica do crime. A propósito: (...) Não há falar em participação de menor importância, quando comprovado que o delito foi planejado e praticado mediante a divisão de tarefas, cabendo ao agente a função de conduzir o veículo de fuga, conduta determinante para o sucesso da empreitada criminosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014738520228110087, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/02/2024) Quanto ao requerimento ministerial relativo à valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, da atemorização da vítima, ressalto que “ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa" (STJ, HC n. 96 .999/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015, apud STJ - AgRg no HC: 751383 SC 2022/0192710-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023). Por fim, ressalto que, ao contrário dos demais acusados, o réu João Vitor de Sousa Lima não faz jus à atenuante de confissão, porquanto não indicou espontaneamente, de nenhuma forma, a sua participação no intento criminoso. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia, de modo que CONDENO os acusados FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO e JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA. Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada ao réu, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. E nos termos do Enunciado Criminal n. 32 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão do concurso de causas de aumento, uma delas será utilizada na terceira fase da dosimetria (emprego de arma de fogo), enquanto as demais serão valoradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira (restrição da liberdade e concurso de agentes). 4. DOSIMETRIA. 4.1. RÉU FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO. 1ª FASE. Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu, que será valorada negativamente, em razão de ter promovido a restrição da liberdade da vítima. À luz do que dos autos consta, o antecedentes do réu são imaculados, razão por que a valoração desta circunstância não pode prejudicá-lo. No que tange à conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos são próprios do crime. Já as circunstâncias também devem negativadas, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes. E da mesma forma as consequências do crime serão consideradas para fins de exasperação negativa da pena nesta fase, uma vez que a vítima, por pouco, não perdeu o movimento das mãos, situação essa decorrente da pressão feita pelos fios usados para amarrá-la. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Com efeito, considerando o crime em análise, cuja pena mínima é de 4 anos e pena máxima de 10 anos, e tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (circunstâncias e consequências), entendo que a aplicação da fração de 3/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é adequada e justificada, porquanto essa exasperação é necessária para refletir a gravidade do delito sob as 03 circunstâncias negativas valoradas. A propósito, já decidiu o E. TJMT que “em respeito ao princípio constitucional que garante a individualização da pena e diante da inexistência de critério aritmético rígido e imutável para a exasperação da pena base, devem ser observados em todas as hipóteses, as particularidades do caso concreto, o dever de motivação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização de um ou outro parâmetro específico ou pré-determinado, mesmo porque, os critérios ideais elegidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores constituem meramente parâmetros orientadores para a fixação da pena basilar”. (TJMT - 1001487-27.2022.8.11.0004, Relator(a): RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 01/08/2023). Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais a serem sopesadas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Todavia, presente as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e confissão (art. 65, II, alínea ‘d’, do CP), motivo pelo qual a pena-base deve ser diminuída em UM SEXTO para cada. Assim, a pena intermediária retorna para o seu mínimo legal, fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª FASE. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição. Todavia, presente a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, registrando-se que as majorantes da restrição de liberdade e concurso de agentes foram utilizadas na primeira fase como circunstancias judiciais desfavoráveis. Desse modo, aumento a pena em 2/3 (dois terços), atingindo a reprimenda o patamar de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário mínimo. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estas fixadas no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. CONDENO o réu FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO ao pagamento das custas e demais despesas processuais, todavia, SUSPENDO a exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, pois o réu é assistido da Defensoria Pública. 4.2. RÉU WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO. Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu, que será valorada negativamente, em razão de ter promovido a restrição da liberdade da vítima. À luz do que dos autos consta, o antecedentes do réu são imaculados, razão por que a valoração desta circunstância não pode prejudicá-lo. No que tange à conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos são próprios do crime. Já as circunstâncias também devem negativadas, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes. E da mesma forma as consequências do crime serão consideradas para fins de exasperação negativa da pena nesta fase, uma vez que a vítima, por pouco, não perdeu o movimento das mãos, situação essa decorrente da pressão feita pelos fios usados para amarrá-la. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Com efeito, considerando o crime em análise, cuja pena mínima é de 4 anos e pena máxima de 10 anos, e tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (circunstâncias e consequências), entendo que a aplicação da fração de 3/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é adequada e justificada, porquanto essa exasperação é necessária para refletir a gravidade do delito sob as 03 circunstâncias negativas valoradas. A propósito, já decidiu o E. TJMT que “em respeito ao princípio constitucional que garante a individualização da pena e diante da inexistência de critério aritmético rígido e imutável para a exasperação da pena base, devem ser observados em todas as hipóteses, as particularidades do caso concreto, o dever de motivação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização de um ou outro parâmetro específico ou pré-determinado, mesmo porque, os critérios ideais elegidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores constituem meramente parâmetros orientadores para a fixação da pena basilar”. (TJMT - 1001487-27.2022.8.11.0004, Relator(a): RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 01/08/2023). Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais a serem sopesadas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Todavia, presente as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e confissão (art. 65, II, alínea ‘d’, do CP), motivo pelo qual a pena-base deve ser diminuída em UM SEXTO para cada. Assim, a pena intermediária retorna para o seu mínimo legal, fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª FASE. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição. Todavia, presente a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, registrando-se que as majorantes da restrição de liberdade e concurso de agentes foram utilizadas na primeira fase como circunstancias judiciais desfavoráveis. Desse modo, aumento a pena em 2/3 (dois terços), atingindo a reprimenda o patamar de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário mínimo. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estas fixadas no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. CONDENO o réu WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO ao pagamento das custas e demais despesas processuais, todavia, SUSPENDO a exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, pois o réu é assistido da Defensoria Pública. 4.3. RÉU JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA. 1ª FASE. Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu, que será valorada negativamente, em razão de ter promovido a restrição da liberdade da vítima. À luz do que dos autos consta, o antecedentes do réu são imaculados, razão por que a valoração desta circunstância não pode prejudicá-lo. No que tange à conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos são próprios do crime. Já as circunstâncias também devem negativadas, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes. E da mesma forma as consequências do crime serão consideradas para fins de exasperação negativa da pena nesta fase, uma vez que a vítima, por pouco, não perdeu o movimento das mãos, situação essa decorrente da pressão feita pelos fios usados para amarrá-la. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Com efeito, considerando o crime em análise, cuja pena mínima é de 4 anos e pena máxima de 10 anos, e tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (circunstâncias e consequências), entendo que a aplicação da fração de 3/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é adequada e justificada, porquanto essa exasperação é necessária para refletir a gravidade do delito sob as 03 circunstâncias negativas valoradas. A propósito, já decidiu o E. TJMT que “em respeito ao princípio constitucional que garante a individualização da pena e diante da inexistência de critério aritmético rígido e imutável para a exasperação da pena base, devem ser observados em todas as hipóteses, as particularidades do caso concreto, o dever de motivação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização de um ou outro parâmetro específico ou pré-determinado, mesmo porque, os critérios ideais elegidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores constituem meramente parâmetros orientadores para a fixação da pena basilar”. (TJMT - 1001487-27.2022.8.11.0004, Relator(a): RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 01/08/2023). Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais a serem sopesadas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Todavia, presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), motivo pelo qual a pena-base deve ser diminuída em UM SEXTO. Assim, a pena intermediária retorna para o seu mínimo legal, fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 3ª FASE. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição. Todavia, presente a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, registrando-se que as majorantes da restrição de liberdade e concurso de agentes foram utilizadas na primeira fase como circunstancias judiciais desfavoráveis. Desse modo, aumento a pena em 2/3 (dois terços), atingindo a reprimenda o patamar de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. DA PENA DE MULTA Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário mínimo. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, estas fixadas no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. CONDENO o réu JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA ao pagamento das custas e demais despesas processuais, todavia, SUSPENDO a exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, pois o réu é assistido da Defensoria Pública. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS. Considerando as penas definitivas fixadas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como a valoração de 03 circunstâncias judiciais desfavoráveis[1], os réus deverão cumprir a pena, inicialmente, no regime FECHADO. Portanto, EXPEÇAM-SE as devidas guias de execução provisória das penas ora impostas e determino o imediato envio ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. Deixo eventual detração ao Juízo da Execução quando da eventual execução da pena. Ainda, saliento que “deve ser reservada ao Juízo das Execuções Penais a matéria afeta à detração do tempo de prisão provisória quando esta não tem o condão de interferir no regime prisional mais gravoso estabelecido em sentença, devidamente justificado em razão do quantum aplicado e das circunstâncias judiciais desfavoráveis”.(N.U 1003904-06.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante as vedações dispostas no art. 44 do Código Penal, sendo, incabível, também, a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo de eventual indenização civil referente a danos morais e materiais, pois não vislumbro do elenco probatório os requisitos para sustentá-la. Registro que não há bens apreendidos no presente feito. INTIMEM-SE o Ministério Público, o réu e a Defesa, na forma determinada pelo CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença ser devidamente certificada, DETERMINO que sejam tomadas as seguintes providências: a) LANCE-SE o nome do condenado no rol dos culpados; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do denunciado, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c.c. art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) COMUNIQUE-SE ao INI, ao INFOSEG e ao Cartório Distribuidor, cumprindo-se as demais determinações constantes do art. 974 da CNGC; d) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para fins de execução penal; e) INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, observando-se o artigo 1.598 da CNGC. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito [1] O regime inicial fechado é admissível, mesmo para réus primários, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis."(N.U 0016005-27.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025)

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