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Ana Luiza Chagas De Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 276703572

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007886-68.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁSSIA MARIA ARAÚJO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007886-68.2024.8.27.2722/TO AUTOR : ANA LUIZA CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TÁSSIA MARIA ARAÚJO RODRIGUES (OAB RO007821) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007886-68.2024.8.27.2722/TO AUTOR : ANA LUIZA CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TÁSSIA MARIA ARAÚJO RODRIGUES (OAB RO007821) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), se trata de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA LUIZA CHAGAS DE OLIVEIRA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora relata ter sido vítima de golpe virtual, após receber mensagem, por meio do aplicativo WhatsApp, supostamente enviada pela parte requerida, na qual lhe era ofertado um aumento no limite de seu cartão de crédito. Afirma que, acreditando estar mantendo tratativas legítimas com atendente da requerida, seguiu todas as orientações que lhe foram repassadas por ligação telefônica. Somente após a conclusão dos procedimentos é que percebeu tratar-se de uma fraude, ao constatar que sua conta bancária havia sido totalmente esvaziada. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova 2. Responsabilidade objetiva 3. Dano material no valor de R$ 1.483,00 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais) 4. Dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Deu-se o valor da causa de R$ 6.483,00 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais). A decisão recebendo à inicial e invertendo o ônus da prova (evento 12). Citada a parte ré (evento 15), apresentou contestação (evento 22) e arguiu: 1. Ilegitimidade passiva 2. Da ausência de pressupostos processuais por necessidade de litisconsórcio passivo necessário 3. Da inexistência na falha de prestação de serviço 4. Culpa exclusiva da vítima/terceiros 5. Da ausência de danos materiais 6. Da ausência de danos morais Audiência de conciliação inexitosa (evento 26). A parte requerente apresentou réplica a contestação (evento 24). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. 1. Preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva A ré alega ilegitimidade passiva, pois os fatos ocorreram por culpa exclusiva da parte autora. A legitimidade ad causam é analisada de forma abstrata a partir da narrativa inicial, de acordo com a Teoria da Asserção, adotada pelo Tribunal da Cidadania. (Resp.1.026.699-DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira – 14/03/2018). Consigna-se que todos que integram a cadeia de serviço respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, hipótese que revela a incidência da responsabilidade cível solidária de natureza objetiva, inteligência dos arts. 3º, 7º, §ú, 18, e 25, §§1º e2º todos do CDC. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. (REsp n. 1.679.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 03/05/2022.) Em análise aos autos, nota-se a legitimidade passiva ad causam da reclamada, por serem responsáveis pela segurança dos dados, dos procedimentos e protocolos perante seus clientes. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 1.2 Do litisconsórcio passivo necessário Ainda em sede preliminar arguiu o recorrente a ausência de pressupostos processuais em virtude do litisconsórcio passivo necessário, para que conste o beneficiário da quantia. Contudo, uma vez mais, não lhe assiste razão. O litisconsórcio passivo necessário se dá em razão da obrigatoriedade da atuação de determinadas pessoas como parte no processo, consoante o art. 114 do CPC: “ Art. 114 . O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Verifica-se que não há determinação legal de litisconsórcio necessário para o causídico. De tal modo, a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes não impõe a obrigatoriedade da integração do polo passivo pela instituição financeira e os beneficiários dos valores. Frisa-se que em caso de responsabilidade solidária, cabe à parte autora escolher a quem demandar, podendo optar por ajuizar a ação contra um algum ou todos os responsáveis. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, superadas as preliminares. Passa-se a análise do mérito da demanda. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se há responsabilidade da ré pelo “golpe do suposto funcionário” sofrido pela parte autora. Requer a parte autora, em peça inicial, a condenação em dano material e moral, sob argumento de ter sofrido com a falha na prestação do serviço pela ré, ante a fraude perpetrada por terceiro, transvestido de funcionário da instituição financeira ré. Em contrapartida, a requerida defende a inexistência de qualquer ato ilícito, sobretudo considerando a culpa exclusiva da vítima. Incide-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, em consonância com o artigo 3º, § 2°, da Lei Consumerista, questão, inclusive pacificada pela súmula nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incumbe a cada uma das partes fornecerem elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito, e a parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo, ora seja, excludentes da sua responsabilidade, nos termos do art. 373, I e II do CPC c/c art. 14, §3 do CDC. As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para garantir ao consumidor a higidez dos seus rendimentos, uma vez que respondem objetivamente pelos danos materiais e morais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO" ( REsp 1.837.461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020). Em análise dos autos, observa-se que a parte autora recebeu mensagem, por meio do aplicativo WhatsApp, enviada por quem acreditava ser representante da requerida, ocasião em que lhe foi ofertado um aumento no limite de seu cartão de crédito. Sendo que as identificações do perfil remetiam-se a parte ré (evento 01 - COMP5| COMP6 ). Posteriormente, um suposto funcionário entrou em contato por ligação telefônica, ocasião em que a autora seguiu as instruções repassadas, acreditando na veracidade da comunicação, especialmente porque o interlocutor demonstrava possuir dados sigilosos de sua titularidade perante a instituição financeira ré, o que reforçou a credulidade do consumidor que estaria dialogando com um atendente (evento 01 – COMP12). A autora afirma que, ao seguir as orientações recebidas, houve o desconto de R$ 1.559,85 (mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em seu cartão de crédito, valor que o suposto funcionário alegou tratar-se de procedimento normal. Em seguida, foram descontados, ainda, os valores de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) e R$ 1.143,00 (mil cento e quarenta e três reais) (ev. 01 – COMP7, COMP8 e COMP9), momento em que percebeu ter sido vítima de golpe, constatando que sua conta havia sido zerada (evento 01 – COMP11). Aduz que, dos valores acima mencionados, apenas o montante de R$ 1.559,85 foi estornado (ev. 01 – COMP16), restando pendente a restituição da quantia de R$ 1.483,00 (mil quatrocentos e oitenta e três reais). O fato, de que o responsável pela fraude possuía dados da autora, implica uma falha nos sistemas da instituição financeira, já que estes dados deveriam ser sigilosos e guarnecidos. E, frisa-se que tão somente, em razão disso a consumidora acreditou estar seguindo as orientações da instituição financeira, e não do falsário, no intuito de realizar procedimento de segurança. Cabia a reclamada ofertar prova negativa, isto é, inexistência defeito, culpa exclusiva da vítima ou terceiro, ônus do qual não desincumbiram. Adverte-se que a fraude perpetrada por terceiro não exime as instituições financeiras, por ser considerado fortuito interno, advindo da teoria do risco. Entretanto, não produziu nos autos qualquer prova que corroborasse com suas alegações ou eximisse sua responsabilidade, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Nesse contexto: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – Ação de indenização por danos materiais – Autor alega que foi vítima de golpe do "falso funcionário", tendo realizado transferências a um estelionatário acreditando estar tomando medida de segurança sugeridas pelo suposto funcionário – Sentença de procedência – Recurso do réu, alegando culpa exclusiva do consumidor e de terceiros – Inversão do ônus da prova – Autor realizou transações induzida a erro por estelionatário que se passava por preposto do banco, que soube contornar sistemas de segurança do aplicativo do réu – Falha nos sistemas de segurança do banco e no dever de informação qualificada – Responsabilidade objetiva –Sentença mantida – Provimento negado (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00171469120238260602 Sorocaba, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 19/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Com efeito, a fraude em questão não era de fácil percepção, e, portanto, não pode ser atribuída exclusivamente à conduta da autora. Além disso, a ré não comprovou a culpa exclusiva desta, não se podendo olvidar que a fraude perpetrada com a participação de terceiros não exclui a responsabilidade daquelas. De fato, não há dados técnicos que afirmem, com absoluta certeza, que o sistema é infalível, constituindo risco que o banco tem a obrigação de assumir situações em que não se tenha apurado exclusiva culpa dos consumidores nas operações em que apresente suspeita de fraude, conforme é o caso. Ademais, a consumidora contatou imediatamente a instituição financeira, contestando a transação eletrônica, bem como registrou Boletim de Ocorrência (ev. 01 - COMP14), contudo a fornecedora não procedeu em fornecer um suporte eficaz e efetivo, ato que lhe competia. Há, em suma, responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 e seu § 3º, do CDC. E, havendo dano ao consumidor, independentemente de qualquer indagação relacionada à culpa, são responsáveis por sua reparação as pessoas que introduzem no mercado consumidor o seu produto. É a chamada responsabilidade causal, pois não é relevante investigar o comportamento do fabricante, construtor, importador, produtor ou comerciante. E, na hipótese dos autos, não há prova de que a transação fraudulenta tenha ocorrido por exclusiva culpa da parte autora. De rigor consignar que a responsabilidade das empresas rés provém dos próprios riscos inerentes a sua atividade produtiva. Ora, se a instituição ré aufere os lucros resultantes da comercialização de seus serviços, deve arcar com os eventuais prejuízos que a sua atividade vier a causar a terceiros, conforme é o caso. Nesse aspecto, confira-se o que estabelece a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A propósito: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA QUE NÃO É EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR . Dano material que deve ser ressarcido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.(TJ-SP - RI: 00074998920238260564 São Bernardo do Campo, Relator: Carolina Nabarro Munhoz Rossi, Data de Julgamento: 23/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES PROVENIENTES DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- É visível que o apelado foi vítima de fraude praticada por terceiro. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como caso fortuito interno. 3- A indenização estabelecida em sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está condizente com patamar adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não havendo qualquer desproporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018386-52.2021.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/11/2022, DJe 25/11/2022 16:32:33) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS(...)(TJ-DF 07176636620218070016 1417714, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/04/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE. GOLPE DO "SMS". OPERAÇÃO SUSPEITA E DESTOANTE DO PERFIL DA CORRENTISTA. IRREGULARIDADE NÃO DETECTADA PELOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA R É. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL COM O DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE LANÇADO OU RETIRADO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANOS MORAIS TAMBÉM CARACTERIZADOS. QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - RI: 10015401720238260566 São Carlos, Relator: Rafael Pinheiro Guarisco, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023)g.f Dessa forma, demonstrado que a autora acreditou estar em tratativas com a funcionário da parte ré, pois lhe foram fornecidos elementos para assim crer, especialmente pela confirmação dos dados pessoais da autora, deve-se concluir pela falha na segurança, o que atrai a responsabilidade da parte ré pelo fato consistir em fortuito interno à sua atividade. Do dano material Resta incontroverso que o golpe praticado, sob o manto de suposto funcionário da instituição financeira, lesou quantia patrimonial da consumidora. Mas, houve o reembolso parcial de R$ 1.559,85(mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo o dano material de R$ 1.483,00(mil, quatrocentos e oitenta e três reais). Nessa linha, reconhecida a lesão ao bem jurídico diante da falha na prestação surge o dever de restituir os valores indevidamente descontados de sua conta e não estornados, totalizando R$1.483,00 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais). Dos dano moral No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. A transação de valores, mediante fraude, e o iminente risco de ter o nome inscrito no cadastro de inadimplentes, por si só, causa dano moral, pois para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, o risco de ter o nome incluído em cadastros de restrição ao crédito, mesmo com base em dívida contestada, é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, não se caracterizando como mero aborrecimento. Ademais, há evidente perda de tempo útil, pois a parte autora teve que ingressar em juízo para conseguir a devida restituição do dano material. ENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. TEORIA DO UBI EMOLUMENTUM, IBI ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001045-43.2023.8.27.2738, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 05/07/2024, juntado aos autos em 16/07/2024 09:47:49) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. ORIENTAÇÕES RECEBIDAS POR NÚMERO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COMPROVADA. EXCLUDENTES DE ILICITUDES. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legitimidade passiva ad causam decorre da aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de prestadores de serviços, consoante decidido, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Entende-se que o sistema de utilização dos cartões de crédito deve ter seus riscos assumidos pelas próprias administradoras e Instituições Bancárias que o concebeu e o regulamentou. Não há razão lógica, jurídica ou moral para que se transfira ao consumidor a responsabilidade da falta de segurança do sistema que possibilita o furto, roubo ou a fraude nas transações. 3. Aos réus incumbem garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do § 3º do art. 14, do CDC. No entanto, desse ônus não se desincumbiram. 4. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) compensa adequadamente a lesão extrapatrimonial sofrida pela Autora, que necessitou judicializar a questão, não obtendo êxito na via administrativa, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 5. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000309-28.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 17:22:42) Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem com o da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral . (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) g.f. No que se refere à quantificação do dano moral, deve-se apreciar o caráter punitivo-pedagógico e a compensação do dano. Ademais, os critérios da proporcionalidade e razoabilidade devem permear o arbitramento. A parte ré é instituição financeira de grande porte. A parte autora é pessoa de pouco recursos em face daquela, e sofreu privação dos seus recursos financeiros por má prestação, o que interferiu na aquisição das medicações necessárias à filha da parte autora (evento 01 - COMP20 ). Dito isso, amparada na jurisprudência do eg. TJTO 1 , fixo o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: 1. CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$1.483,00 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais), sob o qual incidirá juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária a partir do desembolso, a título de dano materia l (art. 405 do CC e súmula 43 do STJ); 2. CONDENO a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, a título de dano moral (art. 405 do CC e súmula 362 do STJ); A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic. Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema. 1. 4. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) compensa adequadamente a lesão extrapatrimonial sofrida pela Autora, que necessitou judicializar a questão, não obtendo êxito na via administrativa, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.5. Recurso parcialmente provido.(TJTO , Apelação Cível, 0000309-28.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 17:22:42)

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