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Processo nº 1003539-08.2025.8.26.0704

ID: 276816432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003539-08.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. R. R. H. M. R. R. J. M. R. R. M. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE IARA PINTO AVILA

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ROSINES ROLIM

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ADV: Valdete Iara Pinto Avila (OAB 366213/SP), Rosines Rolim (OAB 292893/SP) Processo 1003539-08.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. R. R. , J. M. R. R. , C. M. R. R. , H. M. R. … ADV: Valdete Iara Pinto Avila (OAB 366213/SP), Rosines Rolim (OAB 292893/SP) Processo 1003539-08.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. R. R. , J. M. R. R. , C. M. R. R. , H. M. R. R. - Vistos. Fls. 87/92: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se, inclusive a retificação do valor atribuído à causa junto ao SAJ. Vislumbrando celeridade processual providencie a Serventia a regularização do cadastro processual a fim de excluir os nomes dos filhos comuns como representantes legais e incluir o nome da genitora nessa condição. Considerando a cumulação de pedidos, remetam-se os autos à Central de Atendimento a fim de retificar a classe processual para "procedimento comum", mantendo-se o assunto. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda e de regime de convivência e fixação de alimentos proposta por M.M.R.R., por si e representando os filhos comuns J., C. e H., em face de F.H.P.R.R., todos qualificados nos autos. Consta na inicial, em suma, que a coautora M. e o réu divorciaram-se em julho de 2014, no entanto seis meses depois reataram o relacionamento e passaram a conviver em união estável, sobrevindo separação de fato em outubro de 2024, quando o réu deixou o lar comum. A coautora, farmacêutica, afirma que deixou o mercado de trabalho em 2015 para cuidar do lar e dos filhos, enquanto o réu sempre custeou as despesas da família. Noticia que voltou ao mercado de trabalho entre janeiro e agosto de 2022 e começou a cursar pós-graduação no início de 2024, cuja mensalidade seria custeada pelo réu. Afirma que esse deixou de pagar as despesas do lar e contribui com R$ 1.500,00, mais vale alimentação entre R$ 300,00 e R$ 500,00, quantia insuficiente para cobrir as despesas da família, segundo alega. Informa que o réu exerce atividade profissional como engenheiro elétrico e auferi renda mensal aproximada de R$ 20.000,00. Requer, em caráter de urgência, fixação de alimentos provisórios em quantia não inferior a 40% dos rendimentos líquidos do réu, e não inferior a um salário-mínimo para cada filho, sendo 10% para cada filho e 10% para a genitora, mais mensalidade escolar pelo prazo mínimo de doze meses. Pugna pela regulamentação provisória da guarda compartilhada, com residência alternada, confirmando-se ao final. Instruíram a inicial os documentos de fls. 19/70, 93/114. O Ministério Público manifestou-se à fl. 74. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o que se verifica na hipótese em exame. Segundo consta na inicial, não há divergência entre as partes acerca da guarda compartilhada com residência alternada (fl. 12), o que já vem ocorrendo desde o "último mês" (fl. 03). Portanto, a fim de regularizar a situação fática defiro a tutela de urgência para regulamentar provisoriamente a guarda compartilhada de J.M.R.R., C.M.R.R. e H.M.R.R..M.A.G.M., com residência alternada entre os genitores de acordo com o calendário de fl. 32. As necessidades dos filhos comuns são presumidas (fls. 93/95). Para a fixação dos alimentos, de rigor seja observado o disposto no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil e, diante dos elementos constantes dos autos e à míngua de maiores informações acerca da condição econômica do alimentante além do holerite de fl. 66, arbitro os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do réu, desde a citação, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos previstos em lei. Incidirá tal porcentagem, ainda, a títulos de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias e horas extras, com exceção do F.G.T.S. e P.L.R. Revendo o posicionamento deste Juízo, tal porcentagem também incidirá sobre o terço de férias (Tema 192, STJ), mais o pagamento direto da mensalidade escolar dos filhos coautores. Expeça-se ofício para a empregadora para desconto em folha de pagamento (fl. 66), observando os dados informados à fl. 16, item "c". Indefiro os alimentos provisórios pretendidos pela coautora M., pois embora conte atualmente com 44 anos de idade (fl. 21) e esteja desempregada (fls. 27/29), verifica-se que a coautora e o réu contraíram matrimônio em 25/07/2009, divorciaram-se em maio de 2014 (fl. 25) e lavraram termo declaratório de união estável somente em 30/07/2024, sem informação quanto à data de início da referida união (fl. 30). Inexistem outros documentos hábeis a demonstrar o início da união estável seis meses após a decretação do divórcio, conforme argumenta a coautora na inicial (fl. 02). Cite-se o réu, por carta, para oferecer resposta no prazo de15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004024-10.2024.4.01.3602

ID: 295373108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-10.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO REINALDO GALBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004024-10.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004024-10.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no artigo 21, inciso III, e artigo 28, § 3º, ambos da Portaria n.º 02, de 03/04/2024, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT: 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução será REDESIGNADA para o dia 29/08/2025, às 08h20, e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis-MT,10 de junho de 2025. Elis Regina Oliveira Campos Técnico Judiciário – MT36403

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Processo nº 1004024-85.2025.4.01.3501

ID: 320121707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-85.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. G. B. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA NOVAIS PERAZZO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004024-85.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004024-85.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. G. B. C. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 11:00h com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004024-40.2025.4.01.3904

ID: 321361292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-40.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FEITOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELKSON PROCOPIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004024-40.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004024-40.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUIZ FEITOSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELKSON PROCOPIO DOS SANTOS - PA34767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Marcia Regina Garcia x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Barretos - Saaeb

ID: 301677510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-79.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GARCIA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS - SAAEB

Intimação

Advogados:

FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR

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Processo 1004024-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Marcia Regina Garcia - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Vistos. … Processo 1004024-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Marcia Regina Garcia - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP)

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Maria Lucia Mendes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325366528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Mendes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e pr… Processo 1004024-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Mendes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA LUCIA MENDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A autora afirmou, em síntese, que foi vítima de golpe e que foram realizadas transações não foram autorizadas pela autora, que consistiram em transferências via PIX a destinatários desconhecidos (totalizando R$ 7.900,00) e contratações de empréstimos (totalizando R$ 40.871,44). Pugnou pela aplicação do CDC e pelos benefícios da gratuidade de justiça. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos dos contratos de Empréstimo nº 910002280683, 910002280678, NSU 274129, NSU 274131, 808724303 e 808724283. Por fim, requereu a anulação dos contratos, com a declaração de inexigibilidade de qualquer débito deles recorrentes; a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 7.910,00, diante da falha na prestação de serviços; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 05 salários-mínimos; a condenação da parte ré à restituição das parcelas pagas indevidamente. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 42/43, assim como o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 109/146. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, afirmou, em síntese, que as contratações são válidas. Afirmou que a anuência da consumidora se deu eletronicamente, com login e senha pessoal, sendo emitida ao final a LOGS de cada contratação. Disse que a autora realizou vários pix para conta de sua titularidade e que apenas duas transações foram realizadas para NADIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, que podem ser consideradas supostamente suspeitas. Alegou que seguiu todas as medidas de segurança cabíveis a fim de evitar que fraude, mas a parte autora não tomou as cautelas e prudências mínimas necessárias. Afirmou que não há que se falar em repetição do indébito e em indenização por dano moral. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 231/234. Em sede de especificação de provas o banco réu informou não ter mais provas a produzir à f. 230. A parte autora requereu que a parte ré apresente: a geolocalização de cada assinatura nos contratos; o IP do dispositivo que inseriu a senha; a verificação da assinatura eletrônica por verificador válido (f. 235) Às fls. 236/237, a parte autora informou o descumprimento da liminar e requereu o estorno do valor de R$ 1.148,50 para a conta da autora. Afirmou que o seu pagamento havia sido bloqueado pelo Banco Mercantil para pagamento do empréstimo questionado nos autos. A decisão de f. 239 determinou a intimação da parte autora e da parte ré para esclarecer a que se referiam os descontos apontados. A parte autora manifestou-se às fls. 242/244 e a parte ré à f. 245, requerendo a dilação de prazo de 15 dias. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES O pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora às fls. 236/237 deve ser indeferido. Entendo que não está presente a probabilidade de direito, uma vez que os documentos juntados não esclarecem, de forma suficiente, a que se refere o alegado desconto na conta da autora. Não há como inferir que o desconto se relaciona com os contratos e as transações aqui discutidos. Assim, INDEFIRO o pedido. PRELIMINARES A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. O pedido da autora está fundamentado na existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré. Assim, a parte é legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integrante da cadeia de eventos que resultou nos danos alegados. Rejeito, ainda, a preliminar deinépciada inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. A ausência decomprovantederesidênciaem nome próprio não é, por si só, um impeditivo para o prosseguimento da ação, especialmente quando o domicílio é informado e não há indicativos de má-fé ou tentativa de burlar a competência territorial. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) a legitimidade das contratações e transações questionadas; 2) a ocorrência de danos e a extensão deles; ÒNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é de consumo.Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitosdo art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à parte ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao banco provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar o ponto 1 e à parte autora o ônus de comprovar o ponto 2. PRODUÇÃO DE PROVAS Tendo em vista que a autora nega a autorização das transações, defiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora à f. 235 para que a parte ré apresente, no prazo de 15 dias: a geolocalização de cada assinatura nos contratos; o IP do dispositivo que inseriu a senha; a verificação da assinatura eletrônica por verificador válido. Com a apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Processo nº 1004024-13.2024.4.01.3310

ID: 314802088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JALDEIR FRANCISCO BONFA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JALDEIR FRANCISCO BONFA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JALDEIR FRANCISCO BONFA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que efetuou regularmente os recolhimentos de depósitos do FGTS, conforme comprovantes de pagamento e relatórios de empregados anexados (ID 2143205597 e 2143205578), relativos aos períodos de 01/2023 a 02/2024. Entretanto, tais valores não teriam sido computados no sistema da Caixa, o que motivou, inclusive, o ajuizamento de reclamatória trabalhista por um dos seus empregados, sob alegação de ausência desses depósitos. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos, afirmando que os pagamentos indicados não foram localizados em seu sistema interno. Instada a apresentar extratos ou relatórios internos que esclarecessem a razão pela qual os pagamentos não foram reconhecidos em seu sistema, a ré apresentou manifestação (ID 2182026701), sem, contudo, juntar documentos ou oferecer justificativas técnicas capazes de demonstrar a causa da não contabilização dos valores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade dos comprovantes apresentados pelo autor como prova de pagamentos realizados a título de FGTS. Os comprovantes acostados aos autos (ID 2143205597) apresentam padrão visual uniforme e contêm dados como data, valor, conta de débito, código de barras e chave de segurança, além de estarem acompanhados de relatórios de empregados. A CEF, por sua vez, alegou que tais comprovantes não foram reconhecidos em seu sistema, apontando supostas divergências técnicas e formais em relação ao padrão institucional. Contudo, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos objetivos que desqualificassem os documentos juntados. Limitou-se a alegar inconsistências gráficas, sem produzir prova da falsidade dos comprovantes ou de que os valores não foram efetivamente recebidos. Cabe destacar que, nos termos da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras devem manter registros suficientes das transações realizadas, de modo a assegurar a rastreabilidade, autenticidade e integridade das operações efetuadas por seus clientes. A ausência de registro interno, por si só, não basta para infirmar a veracidade de comprovantes formalmente válidos e emitidos por meio da própria plataforma digital da instituição. Friso que a ré, na qualidade de operadora do FGTS, possui o dever legal de processar e lançar corretamente os valores depositados por empregadores, sobretudo quando os pagamentos são realizados por meio dos sistemas oficiais por ela própria disponibilizados, como a SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O comprovante emitido pelo internet banking é documento hábil, dotado de presunção de veracidade, e contém todos os elementos necessários para fins de rastreamento e verificação, como código da transação, valor, data e chave de segurança. A ausência de correta vinculação do crédito se deve, nesse caso, à falha do próprio sistema da Caixa, que aceitou o pagamento, processou o código de barras e emitiu recibo de quitação, sem alertar para qualquer inconformidade no momento da transação. A CEF recebeu os valores, mas nega reconhecimento do crédito ao trabalhador e ao empregador. Tal conduta configura enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, sendo evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva. Dessa forma, reconheço a validade dos pagamentos realizados pelo autor entre 01/2023 e 02/2024, com a consequente declaração de inexistência de débito referente a esse período. Condeno, ainda, a ré à regularização dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na relação SEFIP correspondente, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto para fins rescisórios, além da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), nos termos da legislação vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falha da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, gerando abalo relevante à esfera jurídica do autor, com efetiva judicialização de pretensão trabalhista por parte de ex-empregado, em razão da ausência de registro dos depósitos do FGTS. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com a extensão do dano, a natureza da falha e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no tocante ao pedido de isenção de imposto de renda sobre o valor da indenização, a pretensão deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a competência sobre a matéria tributária é da União, por meio da Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTES os pedidos para: (a) Declarar válidos os pagamentos das guias referentes ao recolhimento do FGTS efetuados pelo autor nos períodos de 01/2023 a 02/2024, conforme comprovantes acostados aos autos; (b) Declarar a inexistência de débito do autor junto ao FGTS referente ao período mencionado, com a consequente emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); (c) Determinar que a ré promova a regularização do cômputo dos depósitos efetuados, relativos às guias declaradas como válidas, nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na Relação SEFIP, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto no campo do saldo para fins rescisórios; II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); III – EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de isenção do imposto de renda, por ilegitimidade passiva da ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004024-13.2024.4.01.3310

ID: 314802097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JALDEIR FRANCISCO BONFA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JALDEIR FRANCISCO BONFA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que efetuou regularmente os recolhimentos de depósitos do FGTS, conforme comprovantes de pagamento e relatórios de empregados anexados (ID 2143205597 e 2143205578), relativos aos períodos de 01/2023 a 02/2024. Entretanto, tais valores não teriam sido computados no sistema da Caixa, o que motivou, inclusive, o ajuizamento de reclamatória trabalhista por um dos seus empregados, sob alegação de ausência desses depósitos. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos, afirmando que os pagamentos indicados não foram localizados em seu sistema interno. Instada a apresentar extratos ou relatórios internos que esclarecessem a razão pela qual os pagamentos não foram reconhecidos em seu sistema, a ré apresentou manifestação (ID 2182026701), sem, contudo, juntar documentos ou oferecer justificativas técnicas capazes de demonstrar a causa da não contabilização dos valores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade dos comprovantes apresentados pelo autor como prova de pagamentos realizados a título de FGTS. Os comprovantes acostados aos autos (ID 2143205597) apresentam padrão visual uniforme e contêm dados como data, valor, conta de débito, código de barras e chave de segurança, além de estarem acompanhados de relatórios de empregados. A CEF, por sua vez, alegou que tais comprovantes não foram reconhecidos em seu sistema, apontando supostas divergências técnicas e formais em relação ao padrão institucional. Contudo, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos objetivos que desqualificassem os documentos juntados. Limitou-se a alegar inconsistências gráficas, sem produzir prova da falsidade dos comprovantes ou de que os valores não foram efetivamente recebidos. Cabe destacar que, nos termos da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras devem manter registros suficientes das transações realizadas, de modo a assegurar a rastreabilidade, autenticidade e integridade das operações efetuadas por seus clientes. A ausência de registro interno, por si só, não basta para infirmar a veracidade de comprovantes formalmente válidos e emitidos por meio da própria plataforma digital da instituição. Friso que a ré, na qualidade de operadora do FGTS, possui o dever legal de processar e lançar corretamente os valores depositados por empregadores, sobretudo quando os pagamentos são realizados por meio dos sistemas oficiais por ela própria disponibilizados, como a SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O comprovante emitido pelo internet banking é documento hábil, dotado de presunção de veracidade, e contém todos os elementos necessários para fins de rastreamento e verificação, como código da transação, valor, data e chave de segurança. A ausência de correta vinculação do crédito se deve, nesse caso, à falha do próprio sistema da Caixa, que aceitou o pagamento, processou o código de barras e emitiu recibo de quitação, sem alertar para qualquer inconformidade no momento da transação. A CEF recebeu os valores, mas nega reconhecimento do crédito ao trabalhador e ao empregador. Tal conduta configura enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, sendo evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva. Dessa forma, reconheço a validade dos pagamentos realizados pelo autor entre 01/2023 e 02/2024, com a consequente declaração de inexistência de débito referente a esse período. Condeno, ainda, a ré à regularização dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na relação SEFIP correspondente, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto para fins rescisórios, além da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), nos termos da legislação vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falha da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, gerando abalo relevante à esfera jurídica do autor, com efetiva judicialização de pretensão trabalhista por parte de ex-empregado, em razão da ausência de registro dos depósitos do FGTS. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com a extensão do dano, a natureza da falha e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no tocante ao pedido de isenção de imposto de renda sobre o valor da indenização, a pretensão deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a competência sobre a matéria tributária é da União, por meio da Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTES os pedidos para: (a) Declarar válidos os pagamentos das guias referentes ao recolhimento do FGTS efetuados pelo autor nos períodos de 01/2023 a 02/2024, conforme comprovantes acostados aos autos; (b) Declarar a inexistência de débito do autor junto ao FGTS referente ao período mencionado, com a consequente emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); (c) Determinar que a ré promova a regularização do cômputo dos depósitos efetuados, relativos às guias declaradas como válidas, nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na Relação SEFIP, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto no campo do saldo para fins rescisórios; II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); III – EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de isenção do imposto de renda, por ilegitimidade passiva da ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004024-13.2024.8.26.0358

ID: 276757206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FRANCISCO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda Francisco Batista - Vistos. 1. O V. Acórdão de fl. 183… ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda Francisco Batista - Vistos. 1. O V. Acórdão de fl. 183/188 anulou a sentença de extinção de fl. 159/162 e determinou a retomada da marcha processual. Posto isso, passo ao recebimento da petição inicial. 2. O Art. 300, caput, do CPC, prevê a concessão da tutela de urgência caso houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo determina que a rejeição do pedido de tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não restou caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar a medida, considerando que a plataforma "Serasa Limpa Nome" traz a possibilidade de renegociação da dívida, de modo que não possui a finalidade de tornar pública a existência da dívida. Além disso, não há a probabilidade do direito invocado, visto que não se evidencia a ausência do direito de crédito, mas apenas a sua inexigibilidade. Ademais, não há provas de que tão somente a referida cobrança provocou redução do score da parte autora. Inclusive, sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada de exclusão dos dados da parte do cadastro Serasa Limpa Nome - Ausência de probabilidade do direito invocado - Pedido fundado na inexigibilidade do débito, e não em sua inexistência - Não há risco de dano grave ou de difícil reparação - Plataforma que tem finalidade a renegociação de dívida, e não de tornar público inadimplemento - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2200987-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÉBITO PRESCRITO - SERASA "LIMPA NOME" - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação de declaratória c.c. indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do artigo 300 do CPC: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa "Limpa Nome". RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219385-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 15/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Insurgência do autor. - Tutela de urgência. Inscrição de débitos na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ausência de publicidade. Medida que não caracteriza cobrança. Ausente risco de dano. Inexistência de justificativa para imediata exclusão do apontamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270726-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 21637/SP e 331385/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

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Marcos Aurélio De Souza x Dulcinei Da Silva Souza

ID: 306052783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004024-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DULCINEI DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAIDA PEREIRA

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LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA

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Processo 1004024-04.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcos Aurélio de Souza - Dulcinei da Silva Souza - Vistos. Trata-se de pedido de interdição do requerido em virtude de estar i… Processo 1004024-04.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcos Aurélio de Souza - Dulcinei da Silva Souza - Vistos. Trata-se de pedido de interdição do requerido em virtude de estar incapaz, de fato, para o exercício dos atos da vida civil. Diante do que alegado e dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos razões que a justifiquem, pois, apesar de mencionado as fls. 20 e as fls. 566 que a requerida está incapaz para os atos da vida civil, não é bem o que se verifica do que constou de todo o trabalho realizado as fls. 563/567 que só demonstra limitações mais graves de locomoção. Nada demonstra que a requerida esteja com suas faculdades mentais comprometidas a ponto de ser nomeado curador provisório, inclusive, afirma que todas as perguntas foram por ela respondidas a se fazer inferir que estava completamente ciente de que estava passando por uma perícia médica. Cumpre apenas ressaltar que ser deficiente ou ter uma doença incapacitante não significa estar incapaz para o exercício dos atos da vida civil, que exige a ausência de capacidade de compreender os atos e de exercê-los ainda que por meio de procurador. Evidencia-se ainda mais a ausência da incapacidade previamente quando se verifica de fls. 563 que todas as enfermidades que acometem a requerida comprometem apenas sua locomoção: "artropatia de coluna e osteoartrose de joelho e quadril, DPOC, Insuficiencia venosa periférica de MMII e história de TVP de MMII. Pericianda com múltiplas patologias em acompanhamento médico desde 1996 conforme costa em documento médico. Já apresentou em 2 momentos TVP (1996 e 2005) e uso de anticoagulação. Em acompanhamento cirurgia vascuar por conta de ulcera em MID. Possui diagnostico de DPOC segundo avaliação de médico pneumologista datado de 06/07/2010. Possui ainda patologia degenerativa de coluna lombar, atendimento de neurocirurgião com CID M43, M54 e M51 e M14 datado de 04/10/2012. Por conta das patologias periciada não sai de casa desacompanhada e apresenta intensa dificuldade de deambulação, diz precisar apoiar em paredes. Toma banho com auxilio, vai ao banheiro sozinho, necessita de auxilio as vezes para trocar de roupa e se alimenta sozinha. Diz que há 2 anos não consegue auxiliar nas atividades domesticas e necessidade do auxílio da filha. Antes de 2 anos diz que era capaz para suas atividades habituais de dona de casa. Não há documento comprobatórios. De fls. 564 consta ainda: "Bom estado geral, vígil, orientado em tempo e espaço, mantem contato visual e boa interação com examinador. Atento a entrevista, perguntas e ao meio, com sequência de pensamentos organizados e discurso coerente. Fala com fluência e prosódia preservada, frases com bom repertorio de vocabulário e construção sintática adequada. Reporta a história com detalhes e localiza os acontecimentos no tempo e espaço. Comportamento e critica adequados... Acuidade visual preservada, motricidade ocular sem alterações e face simétrica. Portanto, o que consta do item 8.3 de fls. 566 quando confrontado com todo o trabalho visualizado no laudo de fls. 563/567, não se verifica de pronto a alegada incapacidade de autogestão nem indica que a requerida está incapaz para os atos da vida civil de modo a justificar a aplicação de uma medida tão restritiva como a curatela, ainda que em caráter provisório, vislumbrando-se que seria suficiente a eleição dos requerentes para tomada de decisão apoiada ou até mesmo autuação do requerente como seu procurador. A Lei Brasileira de Inclusão estabeleceu, em seus artigos 84, §3º e 85, que a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, restrita aos atos de natureza patrimonial e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Nesse sentido, a curatela não deve ser mais a regra, e sim exceção, considerando a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de deficiência em igualdade de condições com os demais sujeitos. A imposição da curatela sem um exame meticuloso e aprofundado da real condição da suposta incapaz poderia redundar em uma restrição desmedida e precipitada de direitos. Assim, inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes de estabelecido o contraditório. Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. Cite-se o(a) requerido(a) pessoalmente, advertindo-o (a,s) de que, não sendo contestada, por advogado, a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo (a,s) autor (a) (es). Caso o Sr. oficial de justiça perceba que o(a) requerido(a) não possui condições de ser citado(a) (artigo 245 do CPC), deverá descrever minuciosamente a ocorrência e proceder à citação na pessoa do cônjuge ou companheira(o) da(o) requerido(a) (caso não seja a parte requerente na ação), ou na pessoa de qualquer parente próximo (igualmente desde que não seja a parte requerente na ação) , ou na pessoa do representante da entidade em que, eventualmente, encontrar se abrigado o(a) requerido(a), que ficará, desde logo, nomeado(a) para o encargo de curador(a) especial tão somente para o ato citatório, independentemente de termo, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica esclarecido que, caso não seja constituído advogado para a defesa dos interesses do(a) requerido(a), nomear-se-á a Defensoria Pública para atuação como curadora especial, ficando, desde já, determinada a abertura de vistas à Defensoria Pública, na sequência, para atuação como curador especial ou indicação de advogado com tal fim (artigo 72, inciso I do CPC e artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de Janeiro de 2006). Por economia e celeridade processual, determino a realização da PERÍCIAPSIQUIÁTRICA a ser realizada peloIMESC - Instituto de Medicina Social e Criminal de São Paulo, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito. Aguarde-se a ciência do Ministério Público e apresentação de seus eventuais quesitos. Após, oficie-se ao IMESC. Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de realização de avaliação multidisciplinar. Cumpra-se servindo o presente de mandado de citação e intimação sobre a nomeação de curador provisório. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA (OAB 270094/SP), RODRIGO BRAIDA PEREIRA (OAB 305083/SP)

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