Resultados para "1004027-80.2022.4.06.3800" – Página 48 de 48

Processo nº 6027141-55.2025.4.06.3800

ID: 324078144

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6027141-55.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO GAV LTDA TRES BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BRAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027141-55.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MINERACAO GAV LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA (OAB MG172087) REQUERENTE : TRES BARRAS EM… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027141-55.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MINERACAO GAV LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA (OAB MG172087) REQUERENTE : TRES BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAGA DA SILVA (OAB MG146524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos complementares apresentados pela empresa TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS EIRELI ( evento 6, DOC1 ) e pelos investigados AULO SOARES VALADARES e CAMILA DE SOUSA MOURÃO ( evento 16, DOC1 ). Nesse contexto, a referida pessoa jurídica requer a restituição dos veículos Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa SIQ9I83, ano/modelo 2023/2023, cor preta; e Toyota Hilux CDSRVA4FD, placa PYR9D54, ano/modelo 2016/2017, cor preta. Os investigados AULO SOARES VALADARES e CAMILA DE SOUSA MOURÃO, por sua vez, requerem a restituição dos veículos Caminhonete Volkswagen Amarok V6 HIGH AC4, Renavam 01214024065, placa QWW6G66; Jeep Renegade SPT T270, Renavam 01344853002, placa SHM3A64; e Motocicleta BMW R1200 GS Adventure, Renavam 00921954328, placa DYY0A94. Postulam, ainda, autorização para a retomada das atividades de beneficiamento de pedra calcária por parte da empresa da qual figuram como administradores, qual seja, a Mineração GAV LTDA. Intimado, o MPF manifestou-se de forma favorável aos pedidos de restituição dos veículos aos requerentes, na condição de depositários fiéis. Por outro lado, opinou contrariamente ao requerimento de retomada das atividades pela empresa MINERAÇÃO GAV LTDA ( evento 25, DOC1 ). É a síntese do essencial. Decido. I. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Assim, enquanto imprescindíveis para apuração da autoria e materialidade do delito, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo. Nesse contexto, tem-se que a restituição de bens deve atender aos seguintes pressupostos: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. Dessa forma, a restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e, simultaneamente, sua prescindibilidade à persecução penal. No caso dos autos, o direito de propriedade da requerente TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS EIRELI restou demonstrado por meio dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo juntados no evento 6, DOC3 e no evento 6, DOC5 . Nesse ponto, especificamente no que diz respeito ao veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa SIQ9I83, verifico que se trata de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária , conforme informado pela própria requerente ( evento 6, DOC2 ). Dessa forma, em que pese a propriedade resolúvel do bem recair sobre a instituição financeira, fato é que a requerente figura como possuidora direta do veículo, sendo, portanto, parte legítima para pleitear a restituição. A respeito do assunto, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE PECULATO, FALSIDADE E USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROPRIETÁRIO. FIDUCIANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE UM DOS BENS E COMO FIEL DEPOSITÁRIA DOS DEMAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A apelante teve seus bens apreendidos (três veículos) em razão de execução de medida cautelar exarada pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá/AP, que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos e os afetou a órgãos públicos federais, em investigação de supostos crimes de peculato, falsidade e uso de documentação falsa. 2. Passados quase oito anos desde a decisão recorrida, não se tem notícia que de que a apelante responda a ação penal ou de que haja provas de que tenha relação com os fatos investigados, os quais receberam a denominação policial de "operação migalhas" (IPL 0284/2016), no Estado do Amapá, em que supostamente houve desvios de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 3. Conquanto a decisão apelada tenha se apoiado na tese de que a apelante não seja proprietária dos bens, pois alienados fiduciariamente, sua situação jurídica é de depositária, com a posse direta dos veículos, podendo passar também à condição de proprietária após a quitação do contrato de financiamento. A propósito, a apelante fez juntar o comprovante de quitação do automóvel Onix, com a baixa no sistema do DETRAN do Amapá. 4. Conforme entendimento deste Tribunal, é admitida a entrega de veículo com alienação fiduciária ao possuidor direto, como fiel depositário, quando afastada a hipótese de confisco e quando se verificar a ausência de interesse na apreensão para o processo, como se dá na hipótese. A imprescindibilidade da manutenção da constrição, nos moldes do art. 118 do Código de Processo Penal, não impede que os bens fiquem vinculados ao processo, mas em poder da apelante, com o compromisso de manutenção e indisponibilidade. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a devolução do veículo CHEVROLET ONIX LTZ 1.4, ano 2014 - Placa NE03241, à apelante, e, mediante a condição de fiel depositária, firmando-se o competente termo para todos os efeitos legais, determino a devolução dos veículos TOYOTA COROLLA GLI FLEX, ano 2012 Placa NEK7042 e do TOYOTA ETIOS HB XS, ano 2013 - Placa NE01967, à apelante. (ACR 0009655-81.2016.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) O direito de propriedade dos requerentes AULO SOARES VALADARES e CAMILA DE SOUSA MOURÃO, por sua vez, foi comprovado a partir dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo juntados no evento 16, DOC4 , no evento 4, DOC4 e no evento 4, DOC5 . Outrossim, considerando o estágio em que se encontram as investigações no âmbito do IPL n.º 1013339-80.2022.4.06.3800, não há que se falar, ao menos por ora, em perda dos veículos apreendidos em favor da União, conforme disposto no art. 91, II, do Código Penal. Por fim, verifico que restou evidenciado que os veículos em questão são de uso pessoal, de modo que não se identifica interesse na manutenção dos referidos bens para a investigação ou eventual ação penal, tampouco se afigura necessária a realização de exame pericial. Nesse contexto, ressalte-se que, não obstante a existência de indícios de que os requerentes tenham envolvimento com a prática de delitos ambientais, esse cenário não é suficiente, por si só , para justificar a manutenção da apreensão dos bens, especialmente em vista da possibilidade de nomeação dos requerentes como depositários fiéis. A imposição do ônus se justifica em virtude do estado ainda embrionário das investigações, das quais não é possível aferir, com absoluta convicção, a boa-fé dos requerentes e, por conseguinte, a ausência de interesse dos bens a eventual ação penal. Destaco que a liberação dos bens não prejudicará a persecução penal. Ao revés, permitirá sua conservação, garantindo destinação adequada ao término de eventual ação penal. Em outros termos, visando a resguardar direito de terceiros, especialmente aquele relacionado ao proveito econômico dos bens em questão, como também assegurando o regular deslinde do processo criminal, que se encontra ainda em fase de investigações, a restituição dos veículos é medida de rigor, mantendo-se, contudo, os requerentes na qualidade de fiéis depositários. Nesse sentido, a título de ilustração, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. DIREITO DE PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, todos do Código de Processo Penal, combinados com o art. 91, II, do Código Penal. A apreensão, e possível posterior decretação de perdimento administrativo, de produtos e instrumentos utilizados em infrações de natureza ambiental não devem se limitar àqueles cuja posse se revela ilícita, ao contrário do que dispõe o art. 91, II, do CP. A apreensão de bem vinculado à prática de crime ambiental não se traduz em medida absoluta, indiscutível, e deve tal apreensão ser submetida ao crivo jurisdicional para aferição da proporcionalidade entre a perda do bem e o dano ambiental causado. O perdimento regulado na Lei dos Crimes Ambientais abrange todos os instrumentos utilizados na infração, e não apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. O objetivo do legislador, ao que se observa, foi coibir com firmeza a prática de condutas danosas ao meio ambiente de tal forma que deixem de ser financeiramente compensadoras. Na espécie, como a investigação é bastante incipiente, necessitando maiores esclarecimentos se o uso dos veículos em crime ambiental deu-se de modo ocasional ou de prática reiterada, se faz necessário o aprofundamento das investigações para a elucidação dos fatos. Contudo, para regulamentar o tratamento dado às infrações administrativas previstas pela Lei 9.605/1998, o Poder Executivo editou o Decreto 6.514/2008, o qual estabeleceu, no art.115, a possibilidade de o bem apreendido ser confiado ao próprio investigado, como depositário fiel. Considerando que os veículos foram apreendidos em 2018, a manutenção da constrição patrimonial não pode se manter indefinidamente sem a conclusão das investigações. Ademais, a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção). Segurança concedida. (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RISCO DE DANO AO PATRIMÔNIO DO IMPETRANTE. CONHECIMENTO. DELITO AMBIENTAL. CAMINHÃO APREENDIDO. PERDA DE BEM. POSSIBILIDADE REMOTA. VEÍCULO PERICIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESINTERESSE. DEPOSITÁRIO FIEL. ORDEM CONCEDIDA. I - O fato de o caminhão estar há mais de 03 (três) anos em pátio aberto sofrendo constante deterioração do sol e da chuva, somado ao fato de haver pedido de restituição do bem pendente de decisão há mais de um ano, são elementos aptos a configurar danos irreparáveis ou de difícil reparação à propriedade do impetrante. Destarte, o mandamus deve ser conhecido. II Não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes. Não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25, § 4º, da Lei 9605/98 aos bens que apenas ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais (MS 1022197-63.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 03/03/2021 PAG.). Por isso, é remota a possibilidade de perda do bem impetrado ao fim do devido processo penal. III O veículo já foi periciado, conforme laudo pericial acostado nos autos do processo principal. Em razão disso, é possível concluir que a apreensão do veículo e sua manutenção em pátio sob custódia policial em nada interessa à instrução processual (art. 118 do Código de Processo Penal). IV Ordem concedida tão somente para liberar o caminhão Ford Cargo 2932, ano e modelo 2007, placa JXR8014, cor branca, RENAVAM 944172180, para uso e guarda do impetrante, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (MS 1037469-97.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 17/06/2021 PAG.) Impõe-se, desse modo, a devolução dos bens aos requerentes, na condição de depositários fiéis. Por fim, ressalto que a apreensão dos veículos não gera, no caso, a cobrança de diárias pelo depósito para onde foram encaminhados. Isso porque, tratando-se de veículo apreendido para investigação criminal e à disposição de autoridade policial, como na presente hipótese, sua liberação deve ser isenta do pagamento de taxas e multas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos requerentes, de modo a: a) Autorizar a restituição dos veículos Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa SIQ9I83, ano/modelo 2023/2023, cor preta; e Toyota Hilux CDSRVA4FD, placa PYR9D54, ano/modelo 2016/2017, cor preta, à pessoa jurídica TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS EIRELI, na condição de depositária fiel ; b) Autorizar a restituição do veículo JEEP/RENEGADE SPT T270, placa SHM3A64, Belo Horizonte/MG, 2023/23, prata, a CAMILA DE SOUSA MOURAO, na condição de depositária fiel ; c) Autorizar a restituição dos veículos Caminhonete Volkswagen Amarok V6 HIGH AC4, Renavam 01214024065, placa QWW6G66; e Motocicleta BMW R1200 GS Adventure, Renavam 00921954328, placa DYY0A94, a AULOS SOARES VALADARES, na condição de depositário fiel. Registro que a presente medida não é definitiva, podendo ser revista por ocasião de eventuais alterações no contexto fático-processual. Proceda-se à retirada da restrição de circulação no sistema RENAJUD, mantendo-se tão somente aquela relativa à transferência dos bens. Em seguida, expeça-se o alvará de restituição dos bens apreendidos, bem como os termos de compromisso a serem assinados pelos requerentes, na qualidade de fiéis depositários . Oficie-se à autoridade policial para que proceda à restituição dos bens, sem ônus para os proprietários, mediante lavratura de termo próprio a ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias , a contar da data da efetiva devolução. II. RETOMADA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de retomada das atividades empresariais por parte da pessoa jurídica MINERAÇÃO GAV LTDA., entendo ser o caso de indeferimento , ao menos por ora. Isso porque a documentação complementar apresentada pelos requerentes, consistente em notas fiscais emitidas nos últimos anos, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o exercício atual e exclusivo de atividades lícitas por parte da empresa MINERAÇÃO GAV LTDA. É dizer, não foi apresentado nenhum contrato de prestação de serviços ou instrumento congênere que comprove a licitude da atividade empresarial. Assim, tendo em vista a inalteração do cenário fático, mostra-se devida a manutenção da restrição, com base nos fundamentos já expostos na decisão que deferiu a medida de suspensão das atividades econômicas nos autos nº 6053637-58.2024.4.06.3800. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retomada das atividades econômicas por parte da pessoa jurídica MINERAÇÃO GAV LTDA. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, mantendo-se a associação com o feito principal. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Espólio De Pedro Granado e outros

ID: 297599641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-93.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PEDRO GRANADO EVA BATISTA GRANADO SALVADOR BENEDITO GRANADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Ped… Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Pedro Granado - - Eva Batista Granado - Vistos. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo espólio de Pedro Granado (fls. 658/662), por intermédio de seu inventariante, Sr. Carlos Roberto Morais Granado, insurgindo-se contra a utilização do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, que avaliou o imóvel registrado sob a matrícula nº 917 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. O impugnante sustenta, em síntese, que houve ausência de participação no ato pericial realizado no feito originário, com consequente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, argumentando pela invalidade da prova emprestada por falta de igual participação das partes na sua produção, requerendo, ao final, a realização de nova avaliação judicial. Os demais executados não apresentaram impugnação ao laudo pericial (fls. 666). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece prosperar, conforme passo a demonstrar mediante análise pormenorizada dos aspectos fático-jurídicos envolvidos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão de fls. 381, ao determinar o traslado do laudo pericial dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, fundamentou-se expressamente no fato de que naqueles autos "figuram as mesmas partes no feito", circunstância que, por si só, já afastaria a alegação de ausência de legitimidade para aproveitamento da prova técnica produzida. Cumpre registrar que a referida decisão foi exarada em novembro de 2023, não tendo sido objeto de qualquer recurso ou manifestação de irresignação por parte dos Executados. Apenas na presente oportunidade, decorrido considerável lapso temporal, os executados vieram a apresentar impugnação à prova emprestada. Analisando detidamente os fundamentos da impugnação, observo que a argumentação desenvolvida pelo impugnante incorre em contradição lógico-jurídica. Com efeito, o art. 372 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo que não exige, como condição de validade, a participação direta das partes na produção da prova no processo originário, mas sim a observância do contraditório no processo em que a prova será utilizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que o contraditório, no caso da prova emprestada, perfectibiliza-se pela oportunidade conferida às partes de sobre ela se manifestarem no processo em que será utilizada, não sendo imprescindível a participação na sua produção originária. Neste sentido, conforme decidido no EREsp nº 617.428/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo". O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. Passou-se a entender que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto (cf. EREsp 617.428/SP). Nesse sentido já decidiu esta corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REQUERIMENTO, FORMULADO PELA EXEQUENTE, DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL O MESMO BEM FOI PENHORADO E AVALIADO. INDEFERIMENTO. REFORMA. Para aceitação da prova emprestada não há necessidade de concordância da parte contrária, mas de conceder oportunidade para que exerça o contraditório. Caso o julgador entenda que a pretensão de empréstimo da prova deva ser acolhida, e a contrariedade não, pode admiti-la. Tampouco se está a tratar de estimativa feita pela exequente, mas de laudo pericial elaborado recentemente (mar/2023) por perito de confiança do Juízo onde foi produzido confirmado, inclusive, pelo Tribunal em grau recursal. No laudo que se pretende emprestar o experto avaliou o imóvel em R$4.889.726,04. A fração penhorada, equivalente a 7,5%, valeria R$366.729,45 (vál. p/ mar/2023). A contrariedade do coexecutado vem calcada em parecer técnico no qual a fração penhorada do imóvel foi avaliada em R$953.119,50 (vál. p/ mar/2022). Esse parecer técnico também foi apresentado pelos executados nos autos do processo nº 1004027-15.2020.8.26.0032, mas foi rechaçado em primeira e em segunda instâncias. Ou seja: o parecer técnico do assistente dos executados já foi analisado sob o crivo do contraditório e não foi acolhido. Nesse panorama, a produção de novo laudo de avaliação se prestaria apenas para encarecer e postergar ainda mais a prestação jurisdicional. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes para atribuir ao imóvel o valor de mercado por ocasião da hasta pública. A avaliação é relativamente recente, de modo que o valor não sofreu variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-lo monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação do bem. Agravo Provido (TJSP - AI 2325333-07.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento 26/11/2024) (Destaque Nosso). TÍTULOS DE CRÉDITO (cédula de crédito bancário). AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO EMPRESTADOS DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL OS MESMOS BENS FORAM PENHORADOS E AVALIADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL EMPRESTAR A PROVA, UMA VEZ QUE ALGUNS DELES NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO NO QUAL ELA FOI PRODUZIDA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. O entendimento hodierno é no sentido de ser admissível o empréstimo de prova mesmo diante de diferença das partes no processo de origem e destino da prova, desde que observado o contraditório. E o contraditório foi efetivamente exercido pelos executados, ao ofertarem sua impugnação. Desse modo, não há empeço à utilização dos laudos emprestados, sob tal perspectiva. A necessidade de nova avaliação, em razão do tempo transcorrido desde a época da elaboração dos laudos (novembro de 2020 e fevereiro de 2021) é argumento que tampouco se sustenta. As avaliações são relativamente recentes, de modo que os valores não sofreram variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-los monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação dos bens. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes interessados na arrematação para atribuir aos imóveis o valor de mercado por ocasião da hasta pública. Por fim, a alegação de que os valores dos imóveis sofreram aumento durante a pandemia de coronavírus (época em que os laudos foram elaborados) não merece acolhida. Em primeiro lugar, porque veio deduzida de forma genérica e divorciada de elementos de cognição objetivos. Os executados não apresentaram um só documento que comprovasse, minimamente, a alteração substancial do valor de mercado dos imóveis. Em segundo lugar, a insurgência, no ponto, está relacionada a uma presumida queda no valor dos imóveis após o final pandemia de coronavírus. E, aqui, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Ao contrário, um maior valor de avaliação seria mais vantajoso tanto ao exequente quanto aos executados, por motivos óbvios. Agravo não provido (TJSP - AI 2160574-60.2023.8.26.0000, Data de Julgamento 22/08/2023) (Destaque Nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, POIS NÃO SE REVELA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.065 DO 4º CRI DE SÃO PAULO/SP. CONSTATAÇÃO DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A AGRAVANTE FOI PRODUZIDO POUCO MAIS DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS CONVINCENTES QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL APURADO PELO LAUDO EM QUESTÃO SE ENCONTRA ABAIXO DO PREÇO ATUAL DE MERCADO, POIS ALGUNS DOS ANÚNCIOS DE INTERNET TRAZIDOS PELA AGRAVANTE TRATAM DE APARTAMENTOS COM ÁREA ÚTIL SUPERIOR AO DO BEM PENHORADO, E NÃO É POSSÍVEL COMPARAR O PREÇO DE UM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TORNO DE 40 ANOS ATRÁS COM OUTROS QUE AINDA SE ENCONTRAM NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE OS PREÇOS DOS IMÓVEIS DA MESMA REGIÃO TENHAM PRATICAMENTE DOBRADO NO PERÍODO DE POUCO MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052808-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) No caso vertente, o contraditório foi plenamente assegurado, tanto que a decisão de fls. 518/519 expressamente determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial trasladado, concedendo prazo para apresentação de fundamentada impugnação. Ora, se o contraditório foi observado mediante a concessão de oportunidade para impugnação, não há que se falar em vício procedimental. Ademais, a análise dos autos revela circunstância de extrema relevância que não pode passar despercebida por este Juízo. Conforme se extrai da decisão proferida nos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 920/925 daqueles autos), o coexecutado Pedro Granado veio a óbito em 03/12/2020, fato que foi devidamente certificado. A decisão daqueles autos consignou expressamente que "tanto os procuradores constituídos à época do falecimento quanto os demais coexecutados abstiveram-se de comunicar o falecimento neste feito, mantendo-se inertes até a presente data", destacando que "a informação do óbito somente chegou ao conhecimento do Juízo por meio de certificação da z. serventia, e não por iniciativa dos interessados". Tal circunstância revela-se de suma importância para o deslinde da presente impugnação, porquanto evidencia a ocorrência da chamada "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", termo que designa a situação em que a parte interessada, mesmo ciente do fato que poderia ensejar a nulidade, deliberadamente se omite em informá-lo ao juízo no momento oportuno, guardando essa informação consigo para, em momento que lhe seja mais conveniente, arguir a nulidade como estratégia processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de comunicação imediata do falecimento da parte ao juízo configura hipótese desta espécie de nulidade, tratando-se de situação em que a parte utiliza-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo à lume a correlata insurgência no momento processual que mais lhe convém, alterando, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. No caso em análise, é manifesto que os interessados tinham pleno conhecimento do falecimento de Pedro Granado desde dezembro de 2020, tanto que foi necessária a abertura de inventário e o compromisso do inventariante Carlos Roberto Morais Granado. Entretanto, deliberadamente omitiram esta informação nos autos do processo nº 0000195-46.2020.8.26.0240, onde foi produzida a prova pericial, permitindo que o processo prosseguisse normalmente até a conclusão dos trabalhos técnicos, para somente agora, quando da utilização da prova nestes autos, arguir a alegada nulidade por ausência de participação. Tal conduta configura patente violação ao dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da lealdade e cooperação que devem nortear o comportamento das partes no processo civil. Com efeito, se os interessados tivessem comunicado tempestivamente o óbito, as providências cabíveis teriam sido adotadas no processo originário, inclusive com a possível habilitação dos sucessores ou suspensão do feito, conforme o caso. A omissão deliberada de informação relevante é absolutamente incompatível com os deveres processuais das partes, não podendo o impugnante agora beneficiar-se da própria torpeza. Sob outro prisma, mesmo que se admitisse, argumentativamente, a necessidade de participação direta na produção da prova pericial, tal exigência estaria plenamente atendida no caso concreto. Com efeito, o Espólio de Pedro Granado integra o polo passivo de ambas as demandas executivas na qualidade de executado/devedor, ostentando, portanto, idêntico interesse jurídico na valoração do imóvel objeto da avaliação. Mais ainda, o bem avaliado constitui ativo da herança, de modo que a avaliação judicial beneficia diretamente o espólio e seus sucessores, na medida em que estabelece o valor venal do patrimônio hereditário. A identidade de interesse jurídico é elemento suficiente para validar o aproveitamento da prova técnica, ainda mais quando se considera que o laudo foi elaborado por perito judicial devidamente nomeado, com observância de todos os requisitos legais e técnicos exigidos. O perito, como auxiliar do juízo, atua com imparcialidade e independência, não havendo razão técnica ou jurídica que justifique a realização de nova avaliação sobre o mesmo bem, com as mesmas características, pelos mesmos métodos avaliativos. Ademais, a determinação de nova avaliação, além de desnecessária do ponto de vista técnico-jurídico, contrariaria frontalmente os princípios constitucionais da economicidade e da celeridade processuais, consagrados no art. 4º do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de adotar as providências necessárias para que o processo tramite de forma mais célere e econômica. A realização de perícia desnecessária importaria em dispêndio injustificado de tempo e recursos públicos, além de onerar desnecessariamente as partes com despesas periciais adicionais. Por outro lado, não se pode olvidar que o laudo pericial em questão é recente, tendo sido elaborado em novembro de 2024, circunstância que afasta qualquer alegação de desatualização dos valores ou alteração substancial das condições do imóvel. O bem objeto da avaliação permanece o mesmo, com as mesmas características registrárias e fáticas, não havendo justificativa técnica para nova avaliação. É relevante destacar, ainda, que a impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico concreto que pudesse infirmar a correção do laudo pericial trasladado. Limitou-se o impugnante a arguir questões meramente processuais, sem questionar a metodologia empregada, os critérios avaliativos adotados, os valores de mercado utilizados como parâmetro ou qualquer outro aspecto técnico da avaliação. Tal circunstância evidencia que a insurgência possui caráter meramente protelatório, visando tão somente retardar o andamento do feito executivo. As partes deixaram, por opção própria, de exercer o seu direito a impugnar a prova emprestada, não havendo qualquer mácula ao princípio do contraditório no presente processo, de modo que o empréstimo deve ser preservado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "A apresentação de impugnação genérica ao laudo pericial, sem indicação de elementos objetivos, não tem o condão de elidir as conclusões lançadas pela prova pericial" (STJ - AgRg no AREsp: 586385, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 26/08/2015) Sob a perspectiva da economia processual e da efetividade da jurisdição, princípios fundamentais do sistema processual civil brasileiro, a manutenção do laudo pericial trasladado revela-se medida de rigor. A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo de forma célere e eficaz, não sendo admissível a criação de obstáculos desnecessários que retardem indefinidamente a conclusão do feito. O processo executivo deve tramitar de forma célere e eficaz, não sendo admissível a interposição de incidentes meramente protelatórios que visem tão somente retardar a satisfação do crédito exequendo. A questão jurídica subjacente envolve a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no ordenamento processual civil brasileiro, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, impondo-se aos interessados a demonstração do gravame efetivamente experimentado para o reconhecimento do vício alegado. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 617.428/SP, restou assentado que "a ausência de demonstração pelos embargantes do prejuízo eventualmente advindo do aproveitamento da prova emprestada nos autos inviabiliza o reconhecimento da nulidade aventada, haja vista que a análise das nulidades no processo civil imprescinde da prova do prejuízo". Por fim, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil que autorizam nova avaliação do bem. O referido dispositivo legal estabelece, de forma taxativa, as situações excepcionais em que se admite a repetição do ato avaliatório, quais sejam: quando a avaliação não satisfizer aos requisitos legais, quando não contiver os elementos necessários à identificação do bem ou quando contiver erro na descrição do objeto avaliado. Por derradeiro, observo que, consoante certificado às fls. 665, o exequente não apresentou impugnação ao laudo pericial no prazo legal, nem se manifestou sobre seu interesse em prosseguir com os atos expropriatórios referentes ao imóvel registrado sob a matrícula nº 207 do CRI de Rancharia/SP, circunstância que evidencia a concordância tácita com os valores constantes da avaliação e impõe a adoção de providências para dar prosseguimento ao feito. Posto isso, por não vislumbrar qualquer vício que macule a validade do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 521/646), seja do ponto de vista formal ou material, e considerando que o contraditório foi plenamente assegurado mediante a concessão de oportunidade para manifestação e impugnação fundamentada, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pelo Espólio de Pedro Granado. Em consequência, HOMOLOGO o laudo pericial para todos os efeitos legais, servindo como base definitiva para a avaliação dos imóveis registrado sob a matrícula nº 8.397, 917 e 4.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. Por fim, considerando o valor dos imóveis avaliados e o fato de que há outras execuções em trâmite perante a presente comarca, também em fase leilão judicial, no qual figuram as mesmas partes do presente feito, com o fim de evitar tumulto processual deverá o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se objetivamente sobre as medidas que pretende adotar para a satisfação do crédito exequendo, bem como apresentando memória de cálculo atualizada. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020808-80.2022.4.06.3800

ID: 321781394

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020808-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MEIRELES DUARTE TF CM FLORESTA COMIDA MOCHILEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR MACIEL DISCACCIATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PINTO FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SOUZA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1020808-80.2022.4.06.3800/MG APELANTE : LUCAS MEIRELES DUARTE ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SOUZA SALLES (OAB MG177606) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PINTO FARAH (OAB MG190358) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1020808-80.2022.4.06.3800/MG APELANTE : LUCAS MEIRELES DUARTE ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SOUZA SALLES (OAB MG177606) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PINTO FARAH (OAB MG190358) ADVOGADO(A) : ARTHUR MACIEL DISCACCIATI (OAB MG182882) APELANTE : TF CM FLORESTA COMIDA MOCHILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SOUZA SALLES (OAB MG177606) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PINTO FARAH (OAB MG190358) ADVOGADO(A) : ARTHUR MACIEL DISCACCIATI (OAB MG182882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por LUCAS MEIRELES DUARTE contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restituição e, no mérito, denegou a segurança pretendida visando ao reconhecimento do direito de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e usufruir do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sem a exigência de prévio cadastro no CADASTUR e independentemente da opção pelo Simples Nacional. Argumenta que a Lei nº 14.148/2021 não instituiu o requisito legal da inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios fiscais concedidos pelo PERSE, tampouco previu vedação às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, não podendo normas hierarquicamente inferiores (circulares, portarias, instruções) ir além dos limites legais e criar obrigação inexistente na Lei, sob pena de ofensa à legalidade, à isonomia tributária, à livre concorrência e à capacidade contributiva. Sustenta que é possível a concomitância de benefícios às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. Defende que “ o intuito deste writ cinge-se à declaração do direito do Impetrante em proceder, após o trânsito em julgado da ação, com a compensação do que foi pago indevidamente, sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação pelo Fisco ”. Requer o provimento do recurso, para que seja concedida a segurança pleiteada, nos termos do pedido inicial. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento da apelação (evento 63 dos autos originários). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o recurso (evento 9). É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932 do CPC, como no caso presente. A sentença recorrida, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restituição e, no mérito, denegou a segurança, está assim fundamentada: “ (…) 2. Fundamentação: Preliminar. Impossibilidade de reconhecimento de direito à restituição de indébito. A autoridade impetrada suscita a inadequação da via eleita por entender incabível o pedido de reconhecimento de suposto direito à restituição de indébito por meio de mandado de segurança, conforme os termos das Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF). De fato, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a via mandamental eleita não comporta efeitos patrimoniais pretéritos e não se presta a substituir ação de cobrança (Súmulas nº 269 e 271), e ainda, que o pagamento judicial decorrente de decisão proferida nesta senda contra a Fazenda Pública deve ser feito por requisição de pequeno porte (RPV) ou precatório. Contudo, a declaração do eventual direito à compensação tributária é plenamente possível na espécie, conforme Súmula nº 213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: (…) Registre-se, ainda, que uma vez reconhecido pelo Juízo, o pagamento indevido de tributo exigido pela autoridade Fazendária, não há óbice para que o contribuinte possa pleitear a restituição do indébito tributário na via administrativa própria , observando o procedimento legalmente estabelecido, tal como o exigido para o exercício do direito à compensação tributária, conforme expendido acima, consoante o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), art. 66, da Lei nº 8.383/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido: (…) Destarte, acolho a preliminar arguida e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de restituição formulado na exordial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito. A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). O art. 1º da Lei nº 12.016, de 2009, assim dispõe: (…) Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Se a sua existência for duvidosa ou a sua extensão ainda não estiver perfeitamente delineada, dependendo o seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória, é inadequada a via mandamental, embora o direito possa ser defendido por outros meios judiciais, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016, de 2009. Cinge-se a questão controvertida a aferir se a Impetrante faz jus ao benefício fiscal de redução a zero das alíquotas das contribuições ao PIS, Cofins e CSLL e do IRPJ prevista na Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Tratando-se a Impetrante de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, há presença de obstáculo intransponível à fruição da benesse legal prevista na Lei n.º 14.148/2021. Isso pois, o art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006, proíbe os optantes pelo Simples Nacional de utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal, como é o caso daquele criado pela Lei n.º 14.148/2021. Com efeito, sendo a impetrante optante do Simples Nacional, já usufrui de regime tributário facilitado e que oferece condições diferenciadas, de modo que a cumulação dos benefícios previstos na Lei nº 14.148/2021 representariam ofensa ao art. 24 da LC nº 123/2006. Saliente-se, ainda, que a própria sistemática de recolhimento dos tributos pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional impede a aplicação do incentivo fiscal de que ora se cuida, tendo em vista a impossibilidade de destaque de cada um dos tributos do documento único de arrecadação. Ademais, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, inciso III, alínea "d", da CF/88, razão pela qual não poderia a Lei Ordinária 14.148/2021 derrogar a norma do art. 24 da LC 123/2006. Desse modo, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo: ISSO POSTO: a) julgo extinto o feito sem resolução do mérito , relativamente ao pedido de restituição formulado na exordial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil; b) denego a segurança , julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC ”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi implementado pela Lei 14.148/2021 para auxiliar na recuperação do setor econômico de eventos, segmento que foi gravemente impactado pelas medidas de restrição social e sanitária aplicadas durante o período da pandemia. Em relação ao enquadramento das atividades econômicas como atividades do setor de eventos, a Lei nº 14.148/2021, em seu art. 2º, § 1º, estabelece algumas atividades genéricas do que se considera atuação no setor de eventos. Senão vejamos: “ Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." A própria Lei delegou a responsabilidade de especificação dessas atividades gerais ao Ministério da Economia, conforme se vê do § 2º do art. 2º da referida Lei: “ § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”. A Portaria ME nº 7.163/2021, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos em dois anexos e, de acordo com a Portaria, as pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas descritas no anexo II poderiam ser enquadradas no PERSE desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, tivessem inscrição em situação regular no CADASTUR. Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021. Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030652-46.2022.4.01.0000, dentre outros julgados. Vejamos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO JUNTO AO CADASTUR. PORTARIA ME 7.136/2021 E LEI Nº 14.148/2021 (ART. 4º). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A exigência de inscrição do contribuinte no CADASTUR para usufruir do favor legal de que trata a Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE) não é ilegal ou inconstitucional, mas sim fruto de opção legislativa. 2. Embora o art. 21 da Lei do PERSE permita o cadastro no Ministério do Turismo, facultativamente, de estabelecimentos que prestem, entre outros, os serviços de restaurantes, cafeterias, bares e similares, não basta intitular-se como prestador de serviços turísticos para a obtenção do favor legal – efetiva renúncia de receitas. É preciso estar regularmente incluído no CADASTUR na data da publicação da Lei em comento, porque a teleologia do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e não o de beneficiar o mero exercício de uma atividade econômica, que, assim, como tantas outras, foi afetada pela pandemia do COVID19. 3. É justamente a inscrição no CADASTUR que confere a identidade de um estabelecimento como ‘prestador de serviços turísticos’, exigência que, prevista na Portaria ME nº 7.153/21, manteve-se nos limites da lei, de modo razoável e proporcional, porque apenas regulamentou os critérios para que o contribuinte pudesse ser considerado prestador de serviços turísticos. 4. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade tributária, tampouco extrapolação do dever regulamentar, por se tratar o PERSE de ação emergencial e temporária. 5. A inscrição no CADASTUR – que não se trata de mera formalidade – embora não obrigatória para determinadas atividades econômicas, é indispensável para seu o enquadramento no programa em questão, condição sine qua non. Precedente do TRF4. 6. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada”. Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. No caso dos autos, analisando a documentação acostada ao feito, nota-se que não há comprovação de que a recorrente fosse previamente inscrita no CADASTUR como prestadora de serviços turísticos, o que, também sob esse ângulo, autoriza a denegação da ordem pedida. Ademais, o Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação. Confira, sobre a matéria, o seguinte precedente, que invoco como razão de decidir: “ (...) Conforme muito bem asseverado pelo Exmo. Vice-Presidente desta Corte, Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, no Agravo de Instrumento 1042414-59.2022.4.01.0000, apreciado também nesse Plantão Judicial, o artigo 24, caput, e parágrafo 1º da Lei Complementar 123/2006, que institui o Simples Nacional, dispõem expressamente que ‘as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal’; e que ‘não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar’. A literalidade do citado dispositivo é suficiente para o afastamento do requisito da plausibilidade do direito invocado no caso concreto, valendo acrescentar apenas que, diante da taxatividade dessas disposições da LC 123/2006, vê-se que, numa análise preliminar, própria da espécie, caso fosse intenção do legislador autorizar a concomitância do Simples com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE (Lei 14.148/2021), ele o teria feito de forma expressa, situação que, entretanto, não se verifica. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se. Após, remeta-se ao eminente Relator. Brasília, 30 de dezembro de 2022. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Presidente (em plantão) (AI 1043088-37.2022.4.01.0000, 36, TRF1, PJE 30/12/2022 PAG.)” destaquei. Assim, é legítimo o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem ser excluídas da fruição dos benefícios do PERSE, de modo que se impõe a manutenção da sentença recorrida, que denegou a segurança. Por fim, anoto que a controvérsia ora em análise foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( T ema nº 1283 ), tendo sido fixada a seguinte tese: “ 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. ” O entendimento esposado pela sentença recorrida se coaduna à tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo que merece ser mantida para que seja estabelecida a ausência do direito de adesão ao PERSE, em virtude da inexistência de prévio cadastro no CADASTUR e em razão da opção pelo Simples Nacional, restando prejudicada a discussão quanto à restituição. Anoto que o precedente firmado pelo STJ deve ser observado pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, independentemente do trânsito em julgado (cf. ARE nº 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n° 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação interposta por LUCAS MEIRELES DUARTE , para manter na íntegra a sentença recorrida que denegou a segurança pretendida pela parte impetrante. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remet a -se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes