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"1004044-51.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 5005725-28.2024.8.08.0006

ID: 310927137

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005725-28.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005725-28.2024.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SUZANO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DECISÃO 1.RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SUZANO S/A, pelas razões expostas na exordial e documentos que a acompanham. Narra a exordial que: a) no dia 17 de abril de 2024, a 1ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental constatou degradação de área correspondente a 5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) na propriedade da empresa SUZANO S/A, localizada no município de Aracruz/ES; (b) a vegetação destruída estava em estágio médio de regeneração da Mata Atlântica, com características específicas de fisionomia arbórea e arbustiva, altura média variando de 5 a 13 metros, cobertura arbórea de aberta a fechada, e presença de espécies como goiabeira e quaresmeira-roxa; (c) a área atingida perfazia aproximadamente 50.226 metros quadrados, tendo sido destruída por queimada sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes; (d) a vegetação estava situada em APP ao longo de curso d'água com leito regular de até 10 metros de largura, configurando violações à Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e à Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais); (e) a responsabilidade da requerida decorre da teoria do risco integral, sendo objetiva e independente de culpa, bastando a demonstração da existência dos danos; (f) as obrigações de restaurar o meio ambiente degradado são do tipo propter rem, vinculadas ao imóvel; (g) a conduta da requerida não se encontra em sintonia com o postulado da função social da propriedade; (h) o dano ambiental configura dano moral ambiental coletivo, atingindo de forma difusa toda a coletividade. Por essas razões, requer: a) a confirmação da liminar para proibir qualquer intervenção antrópica na área objeto da demanda que impeça a recomposição da vegetação; b) a condenação solidária para efetiva recomposição da lesão ambiental através da restauração das condições ideais da vegetação nativa suprimida, com elaboração e execução de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) sob supervisão do IDAF; c) na eventualidade de impossibilidade de cumprimento da tutela específica, que a obrigação seja convertida em indenização a ser revertida ao Fundo Estadual Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados; d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ambientais coletivos, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando a extensão do dano causado e a repercussão ambiental. Decisão de ID 51530521, a qual deferiu a tutela de urgência pretendida e determinou a imediata proibição de qualquer intervenção antrópica na área objeto da demanda que venha a se contrapor à recomposição da vegetação extraída, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 53351037. Réplica apresentada pelo MPES no ID 64017157. É o relatório, DECIDO. 2. DAS QUESTÕES PENDENTES. 2.1 PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O requerido aduz em sua defesa a inépcia da petição inicial apresentada pelo MPES, sob o fundamento de que em relação ao valor que pleiteia a título de dano ambiental extrapatrimonial, o parquet requer que este Juízo arbitre tal valor “considerando a extensão do dano e a repercussão ambiental”, não havendo plausibilidade na formulação de pedido genérico no caso dos autos. Na alegação do requerido, este faz constar que sendo de conhecimento inequívoco do Ministério Público a área afetada, qual seja, 5ha de vegetação nativa, a qual foi indicada na exordial, baseada no Boletim Unificado de nº. 54308029, sendo este o único documento que instrui o feito, não havendo quaisquer notícias de nova ocorrências de danos no local da lide, a extensão do dano é conhecida, logo, estaria se furtando o Autor de justificar, minimamente, o seu pleito indenizatório. Contudo, a alegação do requerido não merece prosperar. Explico. Como cediço, a legislação processual civil disciplina que o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324), mas traz um rol de exceções no § 1º do artigo 324, admitindo a formulação de pedido genérico. Todavia, em matéria de dano ambiental, a determinação das consequências efetivas do ato lesivo transcende a mera delimitação territorial da área atingida. Embora seja conhecida a extensão física do dano (5 hectares de vegetação nativa), as repercussões ambientais completas somente podem ser adequadamente dimensionadas através de análise técnica especializada, conforme se observa em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL - PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE – RECURSO PROVIDO. 1. A produção da prova pericial requerida pelo agravante se mostra imprescindível à elucidação da matéria de fato, a fim de averiguar a atual situação da área apontada como degradada, bem como a eventual necessidade de recomposição da vegetação e outras medidas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004044-62 .2023.8.11.0000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR . MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL . DESCABIMENTO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. REPARAÇÃO AMBIENTAL . PERÍCIA PARA IDENTIFICAR EXTENSÃO DO DANO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É imprescritível a ação que busca a condenação à reparação de danos ambientais, uma vez que o passar do tempo não tem a capacidade de legitimar a continuidade do dano ambiental, não se tratando de fato isolado mas de dano que, em tese, renova-se a cada dia em que postergada a recuperação da área . 2. Foi possibilitado à parte ré apresentar contestação e alegações finais, refutando, um a um, os fatos e os argumentos expostos na exordial, de forma que houve suficiente clareza na inicial, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, de forma que afastada a preliminar de inépcia da inicial. 3. É imprescindível a realização de perícia ambiental para determinar a existência do dano e sua extensão, especialmente considerando o fato de que a sentença de lastreou em laudo técnico produzido unilateralmente por agentes do IBAMA . 4. Nulidade da sentença por afronta ao efetivo contraditório, reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial. 5. Retorno dos autos ao juízo de origem, e determinada a produção de perícia judicial, oportunizando às partes a formulação de quesitos e possibilitando a participação de assistente técnico . (TRF-4 - AC: 50072327420164047208 SC, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 04/09/2018, 3ª Turma) No caso em exame, muito embora seja conhecida a área fisicamente atingida, as consequências ambientais efetivas do dano - essenciais para a adequada quantificação do dano moral coletivo - somente podem ser determinadas após realização de perícia ambiental, o que se amolda à hipótese prevista no inciso II do § 1º do artigo 324, que prevê a possibilidade de pedido genérico “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que orienta para uma interpretação lógico-sistemática do pedido, com análise de todo o conjunto postulatório dos autos, não podendo o julgador se ater apenas aos requerimentos finais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DOS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior também estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. [...] (STJ; AgInt-AREsp 2.105.832; Proc. 2022/0107556-8; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 07/10/2022) [...] 2. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de sua petição. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.337.663/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022.) Para além desse ponto, a verificação de que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento não induz, por si só, à inépcia da inicial. Cabe ao julgador permitir ao autor que emende ou complemente a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Nesse sentido, eis o entendimento da Corte Superior: [...] 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial, porquanto incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados (art. 321 do CPC de 2015). 3. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (Segunda Seção, REsp n. 2.013.351/PA). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.012.613/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Por sua vez, considerando que se encontra delimitada e clara a intenção do órgão ministerial, que permitiu o exercício do contraditório pelo requerido, REJEITO a alegada preliminar de inépcia. 2.2 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sua defesa, o requerido afirma que é desnecessária a propositura da presente demanda. Isso porque o incêndio ocorrido no imóvel da Contestante, teria sido ocasionado, exclusivamente, por ato de terceiro, não havendo que se falar em ato ilícito promovido pela empresa, de modo que notória a desnecessidade de ajuizamento de ação para alcance de uma tutela inibitória, determinando-lhe a abstenção de uso de uma área especialmente protegida, que não utilizadas pela empresa, sob nenhuma circunstância; ou de medidas de recuperação, a serem realizadas junto ao órgão ambiental competente, vez que seriam medidas de praxe já integralmente adotadas pela Contestante. Pois bem. Conforme restou assentado pela doutrina processualista, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial. Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532). Assim, para que se configure o interesse de agir, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária à tutela pretendida. No presente caso, o órgão ministerial alega que houve a degradação de área correspondente a 5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP), de estágio médio de regeneração da Mata Atlântica, conforme descrito no Boletim Unificado nº 54308029. Nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". Tais áreas possuem especial relevância ecológica e jurídica, sendo reconhecidas como bens de uso comum do povo, nos moldes do artigo 225, §1º, inciso III, da Constituição da República. A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Já em seu §1º, inciso III, estabelece ser incumbência do Poder Público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”, o que abrange, sem dúvida, as Áreas de Preservação Permanente. Observa-se no caso em questão que o dano ambiental ocorreu sem que fosse implementadas medidas de recuperação da área pela requerida. Isso porque o dano ocorreu em 25/11/2023 – conforme alegado pela requerida em sua contestação -, todavia, até a data da autuação, dia 17/04/2024, ainda não havia qualquer medida de recuperação da área. Além disso, a requerida, proprietária da área, somente registrou a ocorrência do fato em 01/07/2024, conforme registrado no BU de ID 53353844, ou seja, 07 (sete) meses após o fato. Diante da inércia do proprietário e da relevância do bem jurídico tutelado, legitima-se a atuação do Ministério Público por meio da ação civil pública, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985. O Parquet, enquanto defensor dos interesses difusos e coletivos, atua como agente essencial à tutela do meio ambiente, podendo, inclusive, buscar judicialmente a reparação integral do dano ambiental, preferencialmente por meio da recomposição in natura. Nesse escopo, RECHAÇO a preliminar arguida. 3. SANEAMENTO DO FEITO. A lide é avaliada sob o prisma da Lei Nacional nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), ante o teor dos arts. 14 e 1.046, ambos do citado diploma. Dito isso, é importante observar que o atual CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Trata-se de positivação (arts. 4º e 6º, ambos do CPC) do princípio da razoável duração do processo, do princípio da solução (princípio da supremacia do julgamento) e do princípio da eficiência processual. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual (erigindo-se o chamado “sistema multiportas”), tudo como mecanismo para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, atualmente vigora o princípio da ampla saneabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). Trata-se de positivação que se observa a partir de uma leitura orgânica/sistemática de diversos dispositivos do novel diploma processual, dentre eles os arts. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 223, 317, 357, 370, caput e parágrafo único, 932, parágrafo único, 1.009, §§ 1º e 3º, e 1.015, do CPC. Com base em todas essas premissas, passo a analisar os aspectos fáticos relevantes e os fundamentos jurídicos das partes. Ao compulsar dos autos, observo que não existem questões preliminares pendentes de análise. Considero, pois, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e preenchidas todas as condições da ação, estando o feito devidamente em ordem. Dessa forma, DECLARO SANEADO O FEITO. 4. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA. Dito isso, no caso concreto, observo que inexistem questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Por esse motivo, DECLARO SANEADO O FEITO e FIXO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito e sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II e IV, do CPC), quais sejam: a) a existência do dano ambiental reportado na inicial e a sua extensão; b) a responsabilidade da requerida SUZANO S/A pelos danos ambientais constatados; c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano ambiental verificado; d) a necessidade de elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) sob supervisão do IDAF. QUANTO AO ÔNUS DE PROVA, não há peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir com o ônus regular da prova (art. 373, I e II, do CPC), motivo pelo qual deve ser mantido. 5. DISPOSITIVO. 6.1. INTIMEM-SE os litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, sob pena da sua estabilização, nos termos do artigo 357, § 1o, do Código de Processo Civil. 6.2. Considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, bem assim em vista do dever de indeferir as diligências inúteis, as meramente protelatórias (CPC, art. 130) e aquelas que possam ser praticadas pela própria parte sem a intervenção do Judiciário, INTIMEM-SE os litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias: (a) tragam aos autos documentos suplementares, caso queiram, advertindo-se que eventuais impugnações às provas suplementares juntadas deverão ocorrer quando de sua imediata ciência; b) caso requeiram a produção de prova pericial, devem indicar os quesitos e assistentes técnicos. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, façam-se CONCLUSOS. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Jorge Nakagome x Maria Amorim De Lima Pereira e outros

ID: 315330483

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-73.2017.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NAKAGOME

Polo Passivo:

MARIA AMORIM DE LIMA PEREIRA ODALÍCIO INÁCIO PEREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. EZEQUIEL MOREIRA PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E … A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente em face do acórdão proferido por esta Subseção Especializada que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao entender que a parte autora (arrematante) olvidou-se de arrolar, no polo ativo ou passivo, o reclamante e o cônjuge do arrematante, partes na ação matriz, já tendo exaurido o prazo decadencial para emenda à inicial. A decisão foi calcada na Súmula 406, I, do TST e no prazo decadencial do art. 975 do CPC/2015. II - A parte embargante alega contradição no acórdão desta Subseção. Aduziu que as partes não incluídas no processo "deveriam figurar no polo ativo da demanda, uma vez que ambos tem interesse na manutenção da arrematação, ou seja, na procedência da Ação Rescisória". Assim, concluiu que o litisconsórcio em relação a eles era meramente facultativo, nos termos do item I da Súmula 406 do TST. III - Contudo, vê-se que houve uma interpretação equivocada pelo embargante sobre o referido verbete sumular. Ora, ambas as pessoas foram partes na ação matriz e, por isso, deveriam, obrigatoriamente, participar desta ação rescisória, sob pena de não poderem sofrer os efeitos da decisão proferida em uma ação da qual não foram partes. IV - Isto é: caso o reclamante e o cônjuge do arrematante se recusassem a participar da ação no polo ativo (cujas partes são aglutinadas por conveniência, e, portanto, litisconsórcio facultativo), seria dever do autor arrolá-los no polo passivo, ao menos para serem chamados a participar do processo (uma vez que há uma comunidade de direitos e obrigações que não admite solução díspar), exatamente porque não é possível condicionar o direito de ação do arrematante à anuência de todos os demais participantes da ação matriz. Doutrina e precedente desta Subseção. V - Portanto, a ausência de litisconsórcio passivo necessário e unitário detectada após o esgotamento do biênio decadencial para ajuizar ação rescisória impede a emenda da inicial, não havendo qualquer contradição ou vício interno na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário nº TST-EDCiv-RO - 1004044-73.2017.5.02.0000, em que é Embargante JORGE NAKAGOME e são Embargado(a)S MARIA AMORIM DE LIMA PEREIRA e ODALÍCIO INÁCIO PEREIRA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e recorrente alegando contradição no acórdão proferido por esta Subseção. Ante a improbabilidade de concessão de efeitos modificativos, deixa-se de intimar a parte adversa (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Esta Subseção, na sessão ocorrida no dia 04/02/2025, decidiu, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito. A ementa do julgado foi redigida da seguinte forma: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo arrematante em face dos dois sócios executados da reclamatória trabalhista matriz buscando a desconstituição da sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a natureza de bem de família - portanto, impenhorável - do imóvel e tornou sem efeito a arrematação havida. A argumentação principal a justificar a rescisão seria a de que o magistrado analisou, em ação anulatória posterior, matéria já decidida em embargos à execução e sobre a qual já havia se formado a coisa julgada. II - Porém, antes de adentrar no exame do mérito, percebe-se que a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante. III - Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que "O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.". IV - Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o art. 975 do CPC/2015. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 16/10/2017, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Precedentes desta SBDI-II. Processo extinto sem resolução de mérito. A parte autora e recorrente opõe os presentes embargos de declaração alegando que " Ficou consignado no v. Acórdão que "a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante". (grifos nosso)" (fl. 184). Sustenta que, " Portanto, o entendimento exarado no v. Acórdão foi no sentido de que o reclamante e o cônjuge do arrematante não fizeram parte do polo ativo ou passivo da demanda e acaso julgado procedente a ação rescisória, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST." (fl. 184). Aduz que, "Pois bem, inicialmente necessário esclarecer que tanto a cônjuge do arrematante quanto o reclamante deveriam figurar no polo ativo da demanda, uma vez que ambos tem interesse na manutenção da arrematação, ou seja, na procedência da Ação Rescisória. A cônjuge do arrematante pela própria condição de cônjuge e o reclamante para fins de satisfação de seu crédito, afinal o imóvel foi para hasta pública para esta finalidade." (fl. 184). Afirma que " Dessa forma, deveriam figurar no polo ativo da demanda, porém, por tratar-se de litisconsórcio facultativo não fizeram parte do polo em consonância com o disposto na Súmula 406, item I do TST." (fl. 184). Argumenta que, " Ao contrário, ambos os executados, proprietários do imóvel arrematado e únicos possíveis atingidos com eventual procedência da ação rescisória foram regularmente constituídos no polo passivo da demanda." (fl. 185). Afirma que, " Sendo assim, resta configurada a contradição no v. Acórdão uma vez que fundamenta a r. decisão na Súmula 406, item I do TST quanto a falta de composição do polo passivo da demanda enquanto verifica-se dos autos que o referido polo está devidamente constituído com as partes que efetivamente devem suportar eventual procedência da ação rescisória que seria a manutenção da arrematação" (fl. 185). Requer a aplicação de efeitos modificativos aos embargos. Ao exame. Extrai-se do art. 897-A da CLT que os embargos aclaratórios são cabíveis nos casos em que a decisão é omissa, contraditória ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não são cabíveis, a contrario sensu , embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma. No caso concreto, esta Subseção Especializada extinguiu o processo sem resolução de mérito ao entender que a parte autora olvidou-se de arrolar, no polo ativo ou passivo, duas pessoas que foram partes na ação matriz, já tendo exaurido o prazo decadencial para emenda à inicial. Nesse sentido, fundou-se a decisão na Súmula 406, I, do TST e no prazo decadencial do art. 975 do CPC/2015. Ao contrário do que a parte alega, o litisconsórcio passivo nesta ação rescisória não era facultativo, mas necessário e unitário. Necessário porque a participação de todas as pessoas que litigaram na ação matriz é obrigatória. Unitário porque, apesar de haver pluralidade de partes, o objeto da lide é único e indivisível (no caso, a desconstituição da sentença rescindenda). Isto porque a sentença afeta a todos da mesma maneira. A pretensão de um (desconstituição da decisão) está intrinsecamente ligada à dos demais. Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil - vol único. 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Págs 244-246) leciona que: Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação, enquanto no litisconsórcio facultativo, existe uma mera opção de sua formação, em geral a cargo do autor. [...] [...] A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual em determinar que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. [...] No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizeram parte da relação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Sobre o litisconsórcio unitário ou simples, continua o autor: Nessa espécie de classificação leva-se em consideração o destino dos litisconsortes no plano do direito material, ou seja, é analisada a possibilidade de o juiz, no caso concreto, decidir de forma diferente para cada litisconsorte, o que naturalmente determinará diferentes sortes a cada um deles diante do resultado do processo. Será unitário o litisconsórcio sempre que o juiz estiver obrigado a decidir de maneira uniforme para todos os litisconsortes, e simples sempre que for possível uma decisão de conteúdo diverso para cada um dos litisconsortes. Nas razões dos embargos de declaração, vê-se que houve uma interpretação equivocada pelo embargante da Súmula 406, I, do TST. S.M.J., a parte embargante entende que, se o reclamante e o cônjuge do arrematante "deveriam figurar no polo ativo da demanda". Logo, o litisconsórcio seria facultativo em relação a eles, não sendo obrigatória a presença deles nesta ação, afastando a incidência da Súmula 406, I, do TST. Ora, ambos foram partes na ação matriz, e deveriam, obrigatoriamente, participar desta ação rescisória, sob pena de não poderem sofrer os efeitos da decisão proferida em uma ação da qual não foram partes. Diga-se: caso o reclamante e o cônjuge do arrematante se recusassem a participar da ação no polo ativo (cujas partes são aglutinadas por conveniência, e, portanto, litisconsórcio facultativo), seria dever do autor arrolá-los no polo passivo, ao menos para serem chamados a participar do processo (uma vez que há uma comunidade de direitos e obrigações que não admite solução díspar), exatamente porque não é possível condicionar o direito de ação do Sr. Jorge Nakagome à anuência de todos os demais participantes da ação matriz. Essa é a interpretação correta da Súmula 406, I, do TST: SUM-406 AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. O seguinte aresto é bem claro acerca dos temas aqui discutidos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta com vistas a desconstituir acórdão que negou reconhecer a condição de bem de família de seu imóvel e a nulidade de sua avaliação e de sua arrematação, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo teria violado os arts. 1.º, III, 6.º e 226 da Constituição da República; 1.º da Lei n.º 8.009/1990 e 892 do CPC de 2015, além de ter se amparado em erro de fato. 2. Ocorre que a Ação Rescisória foi proposta exclusivamente contra o reclamante da ação trabalhista subjacente, desconsiderando-se, no caso específico, o arrematante do imóvel objeto da celeuma trazida nestes autos. 3. Cuida-se de detalhe de suma importância pois o caso em tela retrata hipótese concreta de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC de 2015, que dispõe que " O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". E não há como escapar a tal conclusão, uma vez que a desconstituição da coisa julgada, nos termos pretendidos pela autora - com a nulidade da penhora e da arrematação já efetivados, inclusive com a expedição da carta correspondente -, afeta diretamente a esfera de direitos do arrematante, de modo a reclamar sua integração no polo passivo da Ação Rescisória, a fim de exercer a defesa de seus interesses jurídicos. Nesse contexto, o entendimento pacificado por esta Corte Superior, consubstanciado no item I da Súmula n.º 406. 4. É bem verdade que o parágrafo único do art. 115 do CPC/2015 estabelece que, " Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo ". Porém, no caso específico da Ação Rescisória, a referida integração somente é possível dentro do biênio a que alude o art. 975 do CPC/2015, pois, escoado esse prazo, opera-se a decadência da Ação Rescisória, inviabilizando a retificação disciplinada pelo art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. É o que acontece no caso em tela: o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 22/8/2019 e a constatação da necessidade de regularização do polo passivo em função de se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário somente ocorreu neste comenos, quando já exaurido o biênio decadencial. 5. Assim, constatando-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação Rescisória, impõe-se a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3.º, do CPC de 2015. Precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e processo extinto ex officio sem resolução de mérito" (ROT-1163-77.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/09/2024). Como se vê, as argumentações da parte embargante se tratam de mera tentativa de reforma do acórdão embargado por meios transversos. Não houve qualquer contradição ou outro vício interno na decisão atacada, devendo ser rejeitados os embargos opostos. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, porém rejeitá-los. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1004044-66.2025.8.26.0132

ID: 326891400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSSIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MAIARA DIAS FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisit… Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2217464-48.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) nega a relação negocial e que a negativação de seu nome prejudica a realização de negócios, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar à(s) parte(s) requerida(s) a retirada das restrições no nome da(s) parte(s) autora(s) relacionadas aos fatos aqui discutidos. 4.1. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 4.2. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa diária de R$1.000,00. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Frise-se que o ato de intimação sobre a liminar/multa (englobado pelo ato de citação) da(s) parte(s) requerida(s) pelo portal é considerado como intimação pessoal (Art.270 do CPC). Assim, desnecessária a expedição de qualquer outro expediente. Nesse sentido: "Prestação de serviços. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. A intimação da agravante acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência e impôs obrigação de fazer sob pena de multa, por meio do Portal Eletrônico do TJSP, com confirmação de ciência, equivale à intimação pessoal para efeitos da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça. Exegese dos arts. 270 e 275 do CPC. Precedentes desta E. Corte. Ademais, o agravado ainda demonstrou a remessa de cópia da decisão liminar à agravante por via postal. Exigibilidade das astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença corretamente rejeitada. Recurso improvido" (TJSP; Rel. Des. GOMES VARJÃO; j.29/11/2023; Agravo de Instrumento 2241060-32.2023.8.26.0000; g.n.). 4.3. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 4.4. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 Cabimento Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: JULIANA MAIARA DIAS FERES (OAB 294428/SP)

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Processo nº 0000939-91.2013.8.11.0082

ID: 308499430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000939-91.2013.8.11.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000939-91.2013.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000939-91.2013.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0025-56 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (APELADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0025-56 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0025-56 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa autuada administrativamente por infração ambiental, buscando a anulação do Auto de Infração n. 1580/1996 e do Processo Administrativo n. 5867/1996, bem como a condenação do Estado ao pagamento de danos morais. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na regularidade do processo administrativo, validade das intimações e ausência de responsabilidade ambiental da autora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade processual em razão de cerceamento de defesa pela ausência de delimitação dos pontos controvertidos e indeferimento imotivado da produção probatória; (ii) se restaram comprovadas a inexistência de vínculo entre a autora e o imóvel autuado à época dos fatos, bem como irregularidades nas intimações administrativas; III. Razões de decidir 4. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem delimitação formal das controvérsias e sem motivação suficiente para o indeferimento das provas requeridas pela parte autora, especialmente quanto à alegada cessação de atividades e ausência de vínculo com o imóvel. 5. O indeferimento genérico da instrução processual compromete o contraditório e a ampla defesa, notadamente em ações que envolvem responsabilidade administrativa ambiental, cuja apuração demanda verificação concreta de elementos fáticos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida fixação dos pontos controvertidos e abertura de instrução probatória. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga antecipadamente o mérito sem delimitar formalmente os pontos controvertidos e sem motivar de forma concreta o indeferimento de provas essenciais. 2. Em ações de natureza ambiental, é indispensável a produção de provas quando a verificação de fatos controvertidos é necessária à definição da responsabilidade administrativa.” R E L A T Ó R I O Na origem, trata-se de ação anulatória, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira Ltda – COMAJUL em face do Estado de Mato Grosso, na qual se questiona a legalidade de auto de infração ambiental lavrado em 04 de dezembro de 1996, sob o n.º 1580, vinculado ao processo administrativo n.º 5867/1996. A parte autora sustenta, em síntese, que a autuação decorreu de suposto descumprimento de notificação administrativa que determinava a apresentação de projeto de controle ambiental e otimização do sistema de tratamento de efluentes industriais. Alega, todavia, que, à época da lavratura do auto, a cooperativa já se encontrava com suas atividades encerradas no local, circunstância que, segundo afirma, retiraria o caráter continuado da infração ambiental imputada. Acrescenta que o processo administrativo estaria eivado de nulidades formais, especialmente quanto à ausência de intimação válida da decisão final do CONSEMA, e que o protesto da respectiva certidão de dívida ativa foi realizado sem respaldo legal vigente à época. Dessa forma, formula a pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo e da penalidade aplicada, bem como requer a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi recebida com o deferimento parcial da tutela provisória de urgência. O Estado apresentou sua contestação, na qual defendeu a legalidade da autuação ambiental, a inexistência de prescrição e de decadência, e impugnou, ainda, a existência de qualquer vício formal no trâmite administrativo, aduzindo que todas as intimações foram regularmente expedidas, com aviso de recebimento no endereço da autuada. Defendeu, também, a improcedência da pretensão indenizatória, em razão da inexistência de ilícito ou dano moral configurado. Após impugnação apresentada pela parte autora, houve declínio de competência da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, com a remessa dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, em razão da natureza ambiental da controvérsia. Regularmente instruído o feito, as partes manifestaram-se nos autos pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Devidamente conclusos, sobreveio sentença de mérito proferida em 05 de outubro de 2023, na qual a magistrada de primeiro grau julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora (ID 211527470). Na referida sentença, restou destacado que a controvérsia sobre a prescrição da pretensão punitiva já havia sido objeto de deliberação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao apreciar recurso anterior interposto pelo Estado, reformou decisão de mérito que reconhecia a prescrição, afirmando expressamente que não se verificava tal causa extintiva. Em razão disso, naquela ocasião, o processo foi devolvido ao juízo de origem para regular prosseguimento quanto ao mérito remanescente da ação. Desta forma, a nova sentença enfrentou detidamente as teses remanescentes. Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, a julgadora afastou sua configuração, consignando que os atos administrativos estavam formalmente adequados, especialmente no que se refere às intimações e notificações, que foram expedidas com base na legislação vigente à época dos fatos e dirigidas ao endereço constante nos registros da administração, acompanhadas dos devidos comprovantes de entrega. Assinalou, ademais, que a regularidade da tramitação e da formalização das decisões administrativas, inclusive com fundamentação jurídica suficiente para a imposição da penalidade, afastava qualquer vício de forma. No tocante à responsabilização da cooperativa, a sentença reafirmou a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, à luz da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, destacando que a autuada foi devidamente identificada como responsável pela conduta infracional e teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Afastou-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, considerando que a matéria era eminentemente de direito e que os elementos constantes nos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme faculta o art. 370 do CPC. Por fim, o pedido de indenização por dano moral foi igualmente rejeitado, por ausência de demonstração de qualquer ato ilícito estatal apto a ensejar reparação extrapatrimonial. A sentença, assim, manteve incólume a validade do processo administrativo impugnado e da penalidade imposta à cooperativa, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. A parte requerente almeja a declaração de nulidade tanto do Auto de Infração n. 1580 de 04/12/1996 como do Processo Administrativo n. 5867/96. Para tanto, sustenta: (01) prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração n. 1580 de 04/12/1996; (02) cerceamento de defesa no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/96, na medida em que não teria sido regularmente notificada sobre a lavratura do Auto de Infração n. 112.597 de 14.04.2009; (03) inocorrência da infração administrativa ambiental, na medida em que o setor de laticínio estava em uma crise sem politica governamental para o Leite e mesmo assim exigiu adequações nos sistemas efluentes Pois bem. Insta ressaltar que a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração n. 1580 de 04/12/1996 já se encontra superada no presente caso, na medida em que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao prover o Recurso de Apelação nos termos do voto da e. Des. Marcio Vidal, assentou expressamente que “não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva” (Ids. 92260776 – Págs. 22/23 e 92260777 – Págs. 01/08), reformando/substituindo o pronunciamento judicial. Outrossim, considerando os fundamentos a seguir expostos, os quais conduzem à improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente. Quanto ao cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo n. 5867/96, Conforme consignado anteriormente, a Administração Pública se manifesta pela emissão de atos administrativos, os quais, para serem considerados válidos, devem atender a certos requisitos/elementos, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. No caso, o requisito/elemento a ser verificado é a forma – em relação à notificação/intimação realizada no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/96, mais precisamente após a decisão do COSEMA. Inicialmente, oportuno registrar que a forma do ato administrativo afigura-se como seu elemento exteriorizador, ou seja, o modo pelo qual se apresenta aos administrados e à própria Administração Pública. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. A Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ao tratar dos princípios que devem ser observados pela própria administração pública, bem assim quanto à publicidade dos seus atos e a forma que deve ser verificada para que seja considerada válida, estabelece: (...) Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. A supracitada lei complementar disciplina, ainda: (...) Infere-se, ainda, as seguintes disposições contidas no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT), aplicável no caso, pois vigente ao tempo dos atos impugnados – revogado pelo Decreto Estadual n. 1.436 de 18 de julho de 2022: (...) Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Para que tal direito com sede constitucional seja regularmente exercido, necessário que a parte em processo judicial ou administrativo seja adequadamente cientificada/intimada dos atos processuais nele produzidos, sob pena de nulidade, uma vez que tal conduta, além de implicar prejuízo à defesa, contraria o princípio constitucional do devido processo legal. Pois bem. A parte requerente sustenta que não foi regularmente intimada após a decisão do CONSEMA. Analisando o Processo Administrativo n. 5867/1996 (id. 92260749 e seguintes), a parte autora apresentou diversas defesas e manifestações nos autos, sempre regularmente intimada via Aviso de Recebimento, no entanto, alega não foi intimada da decisão do CONSEMA, o que não é verdade vez que há a expedição e o recebimento do AR. Ressalto, que a parte autora alega que o acórdão da 2ª Junta de Julgamento de Recurso do Conselho que manteve a multa de 501 UPF/MT, é nulo por que não há voto de qualquer membro da turma, contudo, no id. 92260753, há o voto da relatora Fátima Regina Monteiro, o qual foi acolhido pelos membros da 2ª Junta de Julgamento (vide fls. 23 do id. 92260753). Em que pese a argumentação contida na inicial, o que se verifica dos autos do processo administrativo acima referido é que a administração pública, por seu órgão ambiental, ultimou os atos necessários para a notificação da parte requerente/autuada no endereço constante em sua base de dados, a quem (requerente/autuada) é atribuído o ônus de informar seu endereço para correspondência, bem assim de mantê-lo atualizado (Lei Estadual n. 7.692/2002, art. 38, inciso I). Ademais, a notificação/intimação do sujeito autuado pela via postal se aperfeiçoa com a prova da entrega da correspondência no seu endereço, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele, situação que afasta a alegada nulidade do ato (Lei Estadual n. 7.692/2002, art. 38, inciso II). Assim, não restou evidenciado vício (forma) nas notificações/intimações promovidas pela Administração Pública no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/1996, mormente que pudessem ensejar no alegado cerceamento de defesa. Quanto a ilegitimidade da parte autora em relação a conduta e aos danos ambientais descritos no auto de infração. Conforme consignado alhures, a Administração Pública se manifesta pela emissão de atos administrativos, os quais, para serem considerados válidos, devem atender a certos requisitos/elementos, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. No caso, os requisito/elemento a ser verificado é o motivo – em relação à ilegitimidade da conduta e dos danos ambientais descritos no Auto de Infração n. 105820, lavrado em 27/09/2008. Inicialmente, infere-se que o requisito/elemento motivo constitui o pressuposto de fato ou de direito/normativo cuja verificação autoriza ou determina a realização do ato. Em outras palavras: o motivo é o que leva o administrador público (lato sensu) a praticar o ato. Segundo consta dos documentos juntados aos autos, mormente daqueles que compõem o Processo Administrativo n. 5867/1996, verifica-se que o motivo que ensejou a atuação do agente de fiscalização do órgão ambiental estadual foi à constatação da conduta de “não atender as determinações no auto de notificação datado de 23/11/1995 – projeto de controle ambiental e otimização do sistema de tratamento de efluentes industriais para o devido licenciamento ambiental”, tudo conforme notificação n. 1698 de 14/12/1996, resultando na lavratura do Auto de Infração n. 1580 lavrado em 04/12/1996 (Id. 92260750), com a posterior aplicação da multa. De início, importa mencionar que o legislador definiu tanto o pressuposto de fato quanto o de direito/normativo que autorizam o agente de fiscalização estadual a lavrar auto de infração e a aplicar as penalidades cabíveis. O pressuposto de fato encontra-se devidamente evidenciado nas condutas que foram atribuídas a parte requerente, subsumidas nos artigos 28, 40 e 41, todos do Decreto Federal n. 3.179/1999 (Dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), vigente à época dos fatos. (...) Já o pressuposto de direito, decorre tanto da norma acima transcrita quanto do Código Estadual do Meio Ambiente (LCE n. 38/1995), quando este preleciona a indispensabilidade de procedimento administrativo para a apuração das infrações à legislação ambiental, precedido da lavratura de auto de infração realizada por agentes de fiscalização. (...) Percebe-se que o legislador descreveu de forma completa e objetivamente a situação de fato que autoriza a atuação do agente público, que deverá agir em conformidade com o que estabelece a lei. No entanto, a parte requerente sustenta a sua ilegitimidade em relação à conduta e aos danos ambientais descritos no Auto de Infração n. 1580, lavrado em 04/12/1996, argumentando que o setor de laticínio estava em uma crise financeira, sem politica pública para seu produto, e mesmo assim a FEMA – hoje SEMA – exigiu a adequações nos sistemas de efluentes, que só poderiam ser feitas se o Governo Estadual desse as condições de infraestrutura. No entanto, é de responsabilidade legal da empresa que explora o mercado a instalação do sistema de tratamento de efluentes industriais e a concessão do licenciamento ambiental para autorização de exploração da atividade e não do Governo do Estado. Reconheço sua legitimidade, não havendo que se falar em vicio de motivo do ato administrativo. Por tais razões, não restaram evidenciados os vícios suscitados pela parte requerente a ensejar a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 1580, lavrado em 04/12/1996, na medida em que restaram devidamente evidenciados tanto a conduta que lhe foi atribuída. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não evidenciar vícios de legalidade que possam invalidar tanto o Auto de Infração n. 1580, lavrado em 04/12/1996 como os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/1996. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, em 16 de outubro de 2023, alegando omissão da sentença quanto à ausência de fixação dos pontos controvertidos, indeferimento imotivado da reabertura da instrução, contradições na análise da ilegitimidade passiva e da ciência da decisão administrativa, bem como obscuridades na fundamentação que afastou o dano moral. Todavia, os embargos foram rejeitados por decisão proferida em 30 de janeiro de 2024, na qual o juízo reafirmou o entendimento de que a controvérsia era predominantemente de direito e que os documentos constantes dos autos bastavam para o julgamento, sem necessidade de ulterior dilação probatória. Sobreveio, então, o presente recurso de apelação interposto pela autora, no qual renova os argumentos quanto à suposta nulidade do processo administrativo, à ilegitimidade passiva da cooperativa, ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento das provas requeridas e à existência de dano moral pela inclusão do nome da empresa em cartório, em razão do protesto da certidão de dívida ativa. As contrarrazões foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, que sustenta a manutenção da sentença. Posteriormente, agora em grau recursal, a parte autora protocolou manifestação reiterando seus argumentos, com referência ao julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação interposto por COMAJUL contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais que move em face do Estado de Mato Grosso. A sentença impugnada julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade do processo administrativo sancionador instaurado em decorrência do Auto de Infração n.º 1580/1996 e afastando a ocorrência de vícios formais ou de lesividade indenizável decorrente da inscrição da cooperativa em dívida ativa. A recorrente sustenta, em síntese, que o juízo de primeiro grau incorreu em nulidade ao julgar antecipadamente a lide sem observar o comando do acórdão que determinara o retorno dos autos à origem. Aponta que, após a cassação da sentença anterior por reconhecimento indevido de prescrição, peticionou expressamente requerendo a delimitação dos pontos controvertidos e a produção de provas destinadas a comprovar a cessação das atividades no local da autuação, bem como a ausência de ciência válida dos atos administrativos sancionadores. Ademais, alega que tais requerimentos não foram apreciados de forma motivada, e que a nova sentença proferida desconsiderou argumentos centrais da controvérsia, incorrendo em omissões e contradições que ensejariam a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Aponta, por fim, que os embargos de declaração opostos com vistas a sanar essas omissões foram rejeitados sem que o juízo enfrentasse os fundamentos do recurso, limitando-se a reafirmar genericamente a suficiência da prova documental existente. Requer a reforma da sentença, pugnando pelo acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, insiste na procedência do apelo para declarar a nulidade do processo administrativo e da sanção dele decorrente. De forma subsidiária, pleiteia a anulação da sentença recorrida. O recurso comporta provimento. Conforme se extrai dos autos, a presente ação teve inicialmente sua extinção decretada com base em prescrição, sentença essa que foi integralmente reformada por acórdão da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal. Naquela oportunidade, determinou-se o retorno dos autos à origem com a expressa finalidade de que fosse promovido o regular julgamento do mérito remanescente, assegurando-se, se necessário, a delimitação dos pontos controvertidos e a produção das provas requeridas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Ocorre que, retornando os autos à origem, a parte autora reiterou pedido expresso de produção de provas voltadas a demonstrar, entre outros pontos, a cessação das atividades industriais antes da autuação, a ausência de vínculo jurídico com o imóvel à época da infração e a nulidade da intimação dos atos decisórios do processo administrativo. Nada obstante, o juízo singular optou por julgar antecipadamente a lide, sem promover a delimitação formal das questões de fato controvertidas e sem enfrentar, com a profundidade exigida, a pertinência das provas pretendidas. Os embargos de declaração opostos para sanar tal omissão foram rejeitados com fundamentação genérica, baseada no entendimento de que a controvérsia era predominantemente documental. Todavia, o procedimento adotado não se harmoniza com as garantias processuais constitucionais asseguradas às partes. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos não se restringe a juízos de legalidade abstrata, mas envolve circunstâncias de fato que exigem apuração concreta, a exemplo da efetiva existência de vínculo da cooperativa com a atividade poluente à época da autuação e da validade das comunicações administrativas levadas a efeito. Nessa medida, o indeferimento da instrução sem motivação individualizada incorre em nulidade insanável por violação ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, subsiste dúvida razoável quanto à efetiva atuação da cooperativa no imóvel rural à época da infração imputada, de modo que se revela ponderado oportunizar à parte autora a comprovação de sua alegação de que já não explorava economicamente a área quando da lavratura do auto de infração. Trata-se de fato essencial à apuração da responsabilidade administrativa, cuja elucidação demanda, no mínimo, a instrução requerida. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em matéria ambiental, a produção de prova pericial revela-se indispensável quando a solução da controvérsia depende de conhecimentos técnicos especializados, conforme exemplificado no precedente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NA INICIAL, CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PARA CONSTATATAR A EXTENSÃO DO DANO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas destinadas a comprovar os fatos constitutivos, modificativos ou impeditivos dos direitos alegados, constitui, a toda evidência, cerceamento ao direito de defesa. 2. No caso, a realização das provas pleiteadas permitiria verificar a dinâmica da perfuração tubular em questão, o suposto dano ambiental causado, sua extensão e gravidade, além da propriedade da área em que foi perfurado o poço, ou até mesmo a possível inexistência do dano ambiental noticiado. 3. A inexistência, nos autos, de elementos de prova suficientes a infirmar, com a necessária certeza, a ocorrência dos danos ambientais noticiados na inicial da Ação Civil Pública, torna imperioso o retorno dos autos à origem, para que seja permitida a indicação e produção das provas entendidas como necessárias. 4. Recurso de Apelação provido. (N.U 1000082-52.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 21/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL - PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE – RECURSO PROVIDO. 1. A produção da prova pericial requerida pelo agravante se mostra imprescindível à elucidação da matéria de fato, a fim de averiguar a atual situação da área apontada como degradada, bem como a eventual necessidade de recomposição da vegetação e outras medidas. (N.U 1004044-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Além disso, a necessidade de dilação probatória reforça-se diante da própria natureza da responsabilidade administrativa ambiental, que, embora objetiva em sua concepção normativa, exige a verificação concreta do nexo de imputação entre o agente e a conduta lesiva. Não se trata, aqui, de simples aplicação automática da sanção, mas de perquirir se, no caso concreto, a autuação observou os pressupostos formais e materiais que legitimam o exercício do poder de polícia ambiental. A produção de prova requerida pela parte autora, especialmente a testemunhal e documental, pode contribuir para o esclarecimento de pontos relevantes à controvérsia, como a existência de vínculo jurídico entre a cooperativa e o imóvel autuado à época dos fatos, a regularidade das intimações promovidas no bojo do processo administrativo e a eventual configuração de nulidades que possam comprometer a higidez do título executivo formado. Nesse contexto, revela-se prematuro o indeferimento da instrução pretendida, especialmente diante da plausibilidade das alegações deduzidas e da inexistência, nos autos, de provas conclusivas capazes de formar, com segurança, o juízo definitivo sobre os pontos controversos. De fato, o juiz é o destinatário da prova. Entretanto, deve justificar com objetividade a irrelevância, a impertinência ou a inutilidade das provas requeridas. No caso, malgrado o vasto conhecimento do juízo singular, entendo que não houve demonstração concreta de que as provas pretendidas se prestariam apenas à protelação do feito ou seriam desnecessárias à solução do mérito. Ao contrário, as alegações da cooperativa autora, se comprovadas, podem alterar substancialmente o juízo sobre a validade do auto de infração e sobre a legitimidade da sanção administrativa aplicada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de mérito proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam fixados os pontos controvertidos e, se ainda cabível e pertinente, oportunizada a produção das provas requeridas pela parte autora, com posterior prolação de nova decisão de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Nanci Toledo Marques x Banco Bmg S/A

ID: 334416861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-25.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NANCI TOLEDO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à … Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à Sociedade de Advogado Deve-se rejeitar a alegação de ausência de representação válida. Isso porque a procuração foi outorgada também para os membros integrantes da banca de advogados, em conformidade com o art. 105, §3º, do CPC. Confira-se: I.2. Assinatura Digital Inválida Deve-se afastar a alegação de assinatura digital inválida na procuração de fls. 18/20. Nesse sentido, dispõe o art. 105, §1º, do Código de Processo Civil que [a] procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ainda, o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001, que regulamenta a utilização de assinatura digital, dispõe que [o] disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Por sua vez, o Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. In verbis: [a]provo o parecer apresentado pelos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, manifesto-me favoravelmente ao pedido formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, revendo-se o entendimento dessa Corregedoria Geral da Justiça anteriormente firmado neste expediente, para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas (grifei). Quanto à possibilidade de aceitação pelo Juiz de Direito, destaca-se o seguinte trecho do referido parecer: [à] luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura (grifei). Dessa forma, a não aceitação pelo Juiz de Direito deve estar devidamente motivada em razão da emergência de circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Portanto, somente se poderia afastar a validade da assinatura eletrônica caso houvesse circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. No caso em tela, apesar da oposição da parte ré, não há qualquer indício de que a assinatura por meio do aplicativo ZapSign seja fraudulenta. Isso porque o verificador de autenticidade mostra o mesmo documento constante nos autos, e a foto utilizada para a assinatura corresponde, in ictu oculi, àquela presente no RG da parte autora (fls. 20 e 21, respectivamente). No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP`: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara . (TJ-SP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Apelou a autora - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça nº 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Validade da procuração apresentada pela autora, assinada eletronicamente pela plataforma "ZapSign" - Inexistem circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração apresentada pela requerente - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10044110920248260526 Salto, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito . Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil Art. 10, § 2º da Medida Provisória n . 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26 .0115 Jacupiranga, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Procuração assinada digitalmente. Determinação de emenda à exordial para a regularização da representação com o uso de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP- Brasil. Não atendimento . Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignação da autora. Cabimento. MP nº 2 .200-2, art. 10, § 2º. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil. Sentença anulada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039143420248260319 Lençóis Paulista, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 08/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/05/2025) I.3. Inépcia da Petição Inicial Deve-se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido, com fundamento no parágrafo 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta nas seguintes hipóteses: 1) lhe faltar pedido ou causa de pedir; 2) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; 3) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 4) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, não está presente nenhuma das hipóteses de inépcia. Isso porque, a petição inicial descreve um pedido certo, uma causa de pedir, sendo que aquele decorre logicamente desta. I.4. Ausência de Interesse de Agir Deve-se rejeitar a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que desnecessário o esgotamento da via administrativa para que o interessado recorra ao Judiciário. Nesse sentido, de acordo com o art.485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ademais, para configurar a falta de interesse processual, a doutrina elenca duas hipóteses: i) caso a tutela jurisdicional não se mostre como providência útil à esfera jurídica da parte, ou seja, sem repercussão prática (interesse utilidade); ii) caso a parte possa obter o bem da vida tutelado por outro meio que não a jurisdição (interesse necessidade) (vide Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 401-405). Em suma, o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, caso demonstrado: i) falta de interesse-utilidade; ou ii) falta de interesse necessidade. No caso, não há que se falar em falta de interesse-necessidade. Isso porque, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não se deve exigir o esgotamento da via administrativa, como condição para o exercício do direito de ação. I.5. Impugnação à Justiça Gratuita Inviável se revogar a justiça gratuita concedida à parte autora. Nesse sentido, para que seja revogada a justiça gratuita anteriormente concedida, deve a parte contrária trazer elementos concretos de prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita possui sim condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Contudo, observo que, no presente caso, a parte contrária não trouxe tais indícios concretos para tanto, trazendo mera alegação de capacidade financeira. Ademais, a parte beneficiária substanciou seu requerimento de justiça gratuita com documentos. Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. II. Preliminar de Mérito Decadência Inicialmente, deve-se reconhecer que não se trata de decadência pelo art. 178 do Código Civil, mas de prescrição pelo art. 205 do mesmo diploma legal, seja em relação ao pedido de revisão da taxa de juros seja de nulidade da contratação do seguro prestamista. Nesse sentido, confira-se julgados do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência . Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no artigo 205 do Código Civil. Venda casada . Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado . Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009619-16.2023.8.26 .0297 Jales, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA . NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor alega que não se aplica o instituto da decadência, mas sim, o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo aplicável é o decadencial ou o prescricional para a revisão do contrato bancário. III. Razões de Decidir A pretensão do autor é de revisão contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, e não o prazo decadencial de quatro anos do artigo 178, inciso II, do CC . O contrato é de trato sucessivo, com obrigações que se renovam periodicamente, iniciando o prazo prescricional apenas ao término das renovações. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. Tese de julgamento: 1 . O prazo prescricional para revisão de contrato bancário é decenal. 2. Contratos de trato sucessivo têm prazo prescricional iniciado ao término das renovações. Legislação Citada: CC, art . 205. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Min . Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10185932020248260002 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 17/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) (grifei) Ainda assim, deve-se rejeitar a preliminar de mérito de prescrição. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, aplica-se às ações para revisão de contratos bancários, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, cuja contagem se inicia da assinatura do contrato. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1996052 RS 2021/0238558-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) No caso dos autos, o contrato impugnado é datado do ano de 2018, com distribuição da demanda em 2024, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. III.Requerimento Probatório Depoimento Pessoal da Parte Autora Deve-se indeferir a realização de depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo réu. Nesse sentido, estabelece o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, devem ser consideradas provas inúteis ou protelatórias aquelas que, mesmo que produzidas, sejam incapazes de alterar o resultado do julgamento. Isso porque, no caso, a versão autoral já se encontra estampada na petição inicial. Ademais, a prova documental constante nos autos é suficiente para a solução da lide, revelando a dispensabilidade do depoimento pessoal do autor. Assim, de rigor a produção de prova requerida pelo réu. IV.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. V.MÉRITO V.1. Revisão da Taxa de Juros e Restituição de Valores Pagos a Maior Deve-se julgar improcedente o pedido de revisão contratual. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, com a redação dada pela Instrução Normativa Nº 92, De 28 De Dezembro De 2017, em seu artigo 16, III, dispõe que [n]as operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo. Portanto, a limitação se refere expressamente à taxa de juros e não ao custo efetivo total (CET). O CET é termo técnico, instituído pela Resolução nº 3.517/2007, do CMN - Conselho Monetário Nacional. Assim, caso o legislador pretendesse limitar o CET (e não apenas a taxa de juros remuneratórios) teria o feito expressamente e não utilizaria a expressão taxa de juros. Em complemento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a limitação se refere à taxa de juro remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total. Confira-se: Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10018713720228260597 SP 1001871-37.2022.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) APELAÇÃO Ação revisional Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros Descabimento - Instrução Normativa nº 28 do INSS Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxas de juros dentro dos limites estipulados na Instrução Normativa. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164671320238260590 São Vicente, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Revisional Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Limitação de juros incabível Peculiaridade do caso Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação Limites normativos da taxa de juros observados Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros efetivamente aplicada Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP Pretensão de recálculo do contrato e devolução de valores afastada Indenização por danos morais Descabimento Ação julgada improcedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010477-36.2022.8.26.0506, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Taxa de juros nominal que é idêntica àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Conformidade com a Instrução Normativa nº 28 do INSS. Taxa de juros correspondente ao Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o CET. Precedentes desta Corte e desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1004303-40.2024.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Portanto, para que o pedido de revisão contratual da taxa de juros do empréstimo consignado, com base na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, fosse julgado procedente, seria necessário comprovar que os juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito ultrapassaram os limites estabelecidos pela referida normativa à época da contratação, sendo insuficiente que o CET seja superior. No caso em análise, os juros remuneratórios dos contratos questionados não excederam o limite definido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28. À época da assinatura dos contratos, o limite de juros estabelecido era de 3,00% ao mês, conforme disposto na Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017. O contrato em questão foi firmado em 25/01/2018 (CCB 50863734; fl. 49), com taxas de juros de 3,00% a.m., dentro do limite legal. Consequentemente, também deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito, posto não haver débito indevidamente pago a ser restituído. V.2. Venda Casada Seguro Prestamista Deve-se afastar a ilegalidade da cobrança do seguro. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, deve-se declarar abusiva a cobrança do seguro, na hipótese em que o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (REsp 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Para uma correta interpretação do enunciado, deve-se distinguir dois aspectos comuns nos contratos de financiamento: (i) exigência de contratação de um seguro, que proteja o bem dado em garantia ou ainda a exigência de seguro de proteção financeira; e (ii) a exigência de contratação do seguro ofertado pela própria instituição financeira ou por outra instituição por ela indicada, com exclusão da opção do consumidor de contratar terceiro. Assim, de um lado, é plenamente legítimo que as instituições financeiras exijam que o bem dado em garantia seja objeto de um seguro. Inclusive, há previsão legal expressa autorizando tal exigência na Medida Provisória n. 1925/00: Art.12.O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Também a regulamentação bancária permite que se exija seguro e sua cobrança (art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007) Trata-se, ademais, de uma prática bancária salutar, e que diminui a taxa de juros, conforme parecer do Banco Central do Brasil, ofertado no Resp. 1.639.320/SP, por mitigar os riscos de inadimplemento (fl. 337 nos autos do Resp. 1.639.320/SP). Ademais, em alguns tipos de financiamento é obrigatório que o bem dado em garantia esteja segurado, tal no nos financiamento do SHF. Entretanto, veda-se a exigência que o consumidor celebre o contrato de seguro necessariamente com o próprio financiador, sem dar-lhe a opção de buscar alternativa no mercado de consumo, o que configuraria venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em outras palavras, se é válido se exigir um seguro, não é valido se exigir o seguro do próprio financiador ou do terceiro por ela indicado. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E. STJ, de que deve ser garantida a liberdade do consumidor de buscar alternativa ao seguro fornecido pelo financiador. Nesse sentido, a Súmula 473, do STJ, que prevê que o "mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." Observa-se que, no Resp. n. 1.639.20, o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino consignou expressamente que não era a exigência de um seguro que era objeto de julgamento, mas sim a eventualidade de uma venda casada, conforme explica o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino: "É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar." Em suma, a jurisprudência do E. STJ não veda que bancos exijam um seguro, mas veda, é certo, a venda casada desse produto financeiro com o financiamento em si. Em suma, a melhor interpretação desse artigo é que para que o pedido seja julgado procedente, deve restar demonstrado pelo consumidor a ocorrência de venda casada, ou seja, que de qualquer forma foi compelido a contratar o seguro. O problema que se coloca é como averiguar se, no caso concreto, houve de fato uma venda casada, ou que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro. De um lado, parece evidente que mero fato do seguro ter sido contratado juntamente com o financiamento não é suficiente para se concluir pela presença da venda casa. É plenamente legítimo ao fornecedor ofertar outros produtos juntamente com o produto principal. Portanto, a venda casada não pode ser presumida, devendo ser concretamente demonstrada pelo consumidor (vide nesse sentido, certos julgados do TJSP como na Apelação nº 1052129-61.2020.8.26.0002 de Rel. do Des. Edgard Rosa e na apelação nº 1010599-77.2020.8.26.0002, de relatoria do Des. Hélio Nogueira). Seria o caso, por exemplo, do consumidor que já tivesse um seguro sobre o automóvel dado em garantia, ou tivesse um corretor de sua confiança, mas fosse forçado, novamente, a celebrar contrato de seguro com a instituição financeira. Logo, mostrou-se legítima a contratação do seguro, pois não demonstrado que o consumidor foi "compelido" a contratar o seguro. Isso porque a CCB, na fl. 50, indica que a contratação do seguro prestamista era opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. Além disso, a proposta de adesão de fls. 52/53 comprova que a contratação do referido seguro se deu em documento apartado, afastando a alegação de se tratar de venda casada. Consequentemente, também improcedente o pedido de restituição do indébito referente ao valor do seguro prestamista. Por fim, também deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, posto que não houve qualquer ato ilícito perpetrado pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, §2º, do CPC, sobre o valor da causa (art. 83, §4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade das verbas sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 5005725-28.2024.8.08.0006

Jorge Nakagome x Maria Amorim De Lima Pereira e outros

Processo nº 1004044-66.2025.8.26.0132

Processo nº 0000939-91.2013.8.11.0082

Nanci Toledo Marques x Banco Bmg S/A