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Processo nº 1004045-13.2025.8.26.0565

ID: 308668527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-13.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAMILY FORMATURAS E COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRáFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-13.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requ… Processo 1004045-13.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 1004045-74.2025.8.26.0189

ID: 293432323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-74.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATIELLI DE CARVALHO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-74.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Natielli de Carvalho Cortez - Vistos. Fls. 54/55: A conciliação é da essência do Juizado Especial… Processo 1004045-74.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Natielli de Carvalho Cortez - Vistos. Fls. 54/55: A conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (art. 2º da Lei n. 9.099/95), sendo a audiência de conciliação parte do rito processual desta Justiça Especializada (art. 16 da Lei n. 9.099/95), razão pela qual INDEFIRO o pedido de cancelamento. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a designação de audiência de tentativa de conciliação presencial. Int. - ADV: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO (OAB 522785/SP)

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Processo nº 1004045-81.2025.8.26.0704

ID: 275936670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004045-81.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA MENEZES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Luiz de Carvalho (OAB 501103/SP), Keli Cristina Menezes da Costa (OAB 523905/SP) Processo 1004045-81.2025.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: M. T. de S. - Vistos. Concedo à requere… ADV: Claudio Luiz de Carvalho (OAB 501103/SP), Keli Cristina Menezes da Costa (OAB 523905/SP) Processo 1004045-81.2025.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: M. T. de S. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. À luz do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a prioridade na tramitação processual, tendo em vista a idade comprovada das partes. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por M.T.S. em favor de sua genitora O.S.T.S., pessoa já declarada incapaz por sentença judicial proferida nos autos do processo nº 1006252-34.2017.8.26.0704. Narra a inicial que, em 2017, a interditada, atualmente com 86 anos, foi declarada incapaz judicialmente, sendo nomeada como curadora sua filha L.A.T.S.M. Contudo, a curadora faleceu em 31/03/2025, conforme certidão de óbito (fls. 41), deixando vago o encargo da curatela. Com o falecimento da curadora, os benefícios previdenciários e contas bancárias da curatelada foram bloqueados, interrompendo o custeio de despesas essenciais como alimentação, medicamentos, plano de saúde e cuidados de enfermagem. A documentação médica juntada aos autos demonstra que a curatelada encontra-se acamada, totalmente dependente de terceiros para todas as atividades diárias, necessitando de cuidados permanentes, alimentação via gastrostomia e medicação contínua. O Ministério Público manifestou-se às fls. 73/74, concordando com a nomeação da requerente como curadora provisória da requerida, mediante compromisso, requerendo, ainda, a citação da requerida e a realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que a pretensão da parte autora limita-se à substituição da curadora anteriormente nomeada, em razão de seu falecimento, não havendo questionamento acerca da capacidade da curatelada, que já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado no processo nº 1006252-34.2017.8.26.0704. Tratando-se de mera substituição de curador, e não de nova interdição, não se mostra necessária a repetição de todos os atos processuais previstos para o procedimento de interdição original, sobretudo diante das condições de saúde da curatelada, devidamente comprovadas pelos documentos médicos juntados aos autos. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de substituição de curador por falecimento, é dispensável a realização de perícia médica quando a incapacidade da pessoa já foi declarada judicialmente por sentença transitada em julgado e não há elementos que indiquem alteração em seu quadro clínico. Cabe observar que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 753, estabelece a realização de perícia e entrevista para verificação da incapacidade, procedimentos já realizados no processo original de interdição. Considerando a documentação médica atual juntada às fls. 59, as fotos apresentadas (fls. 07) e os vídeos mencionados pela requerente que demonstram a situação de total dependência da curatelada, acamada e alimentada por gastrostomia, é razoável concluir que, no caso de mera substituição de curador, a repetição desses atos processuais não se faz necessária. Considerando a urgência da situação, bem como os princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana, entendo que a realização de perícia médica e a citação da curatelada constituiriam meros formalismos que, no caso concreto, apenas retardariam a prestação jurisdicional, sem qualquer benefício efetivo à proteção dos interesses da incapaz. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação juntada aos autos, que comprova a incapacidade da curatelada, o falecimento da curadora anterior e a legitimidade da requerente, como filha da curatelada, para assumir o encargo. O perigo de dano, por sua vez, decorre do bloqueio das contas bancárias e benefícios previdenciários da curatelada, impedindo o acesso a recursos indispensáveis para o custeio de suas necessidades básicas, como alimentação, medicamentos e cuidados médicos. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para: NOMEAR a requerente M.T.S. como CURADORA PROVISÓRIA de O.S.T.S., ante o constante dos autos, notadamente diante da comprovação do vínculo de parentesco (fls. 18), do atestado médico de fls. 59 e da concordância do Ministério Público (fls. 73/74), até ulterior deliberação, autorizando-a a representar a curatelada nos atos da vida civil, especialmente na administração de seus bens e recebimento de benefícios previdenciários, considerando-o compromissado(a), independentemente da assinatura do termo. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA, com validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. DETERMINAR a expedição de ofício ao Banco Santander (dados às fls. 15), para que autorize a movimentação das contas bancárias e acesso integral aos valores ali depositados em nome da interditada pela curadora provisória ora nomeada. DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS para que informe os benefícios previdenciários recebidos pela curatelada, dos meses de março ao presente mês, bem como para que tome ciência da nomeação da curadora provisória. Verifico, no entanto, que a requerente não juntou aos autos a sentença que decretou a interdição da curatelada no processo principal (1006252-34.2017.8.26.0704), documento essencial para o adequado processamento do presente feito. Assim, DETERMINO que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da sentença que decretou a interdição da curatelada, a certidão de transito em julgado, bem como do termo de compromisso firmado pela curadora anterior, a fim de que se possa verificar os limites e extensão da curatela anteriormente estabelecida. Por ora, considerando a urgência da situação devidamente comprovada nos autos e a fim de resguardar os interesses da curatelada, DISPENSO a realização de perícia médica e a citação da curatelada. Após o cumprimento das determinações, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao mérito do pedido de substituição definitiva da curatela. Cumpra-se com urgência. Int.

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Processo nº 1004045-95.2023.4.06.3823

ID: 305580470

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004045-95.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEMENTE PINTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX ANOEL ANDEL FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004045-95.2023.4.06.3823/MG EMBARGANTE : ANTONIO CLEMENTE PINTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ANOEL ANDEL FIALHO (OAB MG149829) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresen… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004045-95.2023.4.06.3823/MG EMBARGANTE : ANTONIO CLEMENTE PINTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ANOEL ANDEL FIALHO (OAB MG149829) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração ( evento 37, DOC1 ) em face da sentença proferida nos autos ( evento 29, DOC1 ) alegando omissão e contradição a respeito da alegação de existência acordos trabalhistas homologados. A União impugnou os embargos ( evento 45, DOC1 ). DECIDO. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,D]18.10.2007,p.338). Inicialmente, ressalto que a será omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o , do CPC/2015: Art. 489. (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por sua vez, a contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é “aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos” (AC 196187/RJ, TRF2, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira, DJU 07/02/2007, pág. 195). Não vislumbro a omissão apontada, tampouco a contradição. Isso porque no caso em análise, no tocante à alegação de omissão, há tópico específico na sentença combatida tratando da questão: " d) Inexigibilidade e/ou inexequibilidade das CDA por pagamentos realizados em acordos trabalhistas. ". Assim, o que o embargante fez foi apontar a ocorrência de error in judicando , com nítida proposta de reexame da causa e declaração de nulidade da sentença. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação, devendo ser utilizado o recurso competente para tal finalidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. 1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos. 3.- Foge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.- Devem ser parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público Federal, tão somente para a correção de erro material no texto do Acórdão e integralmente rejeitados os Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANE TOLEDO MARTINS ZORZI E OUTROS e pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APADECO. (EDRESP 201101014600, STJ, Segunda Seção, Rel. Des. Sidnei Beneti, DJE 01/10/2013) Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO, MAS REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Concedo às partes novo prazo para eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004045-11.2025.8.26.0016

ID: 280836897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-11.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO TEIZO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GULLINO ZAMITH

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ADV: Guilherme Gullino Zamith (OAB 272101/SP) Processo 1004045-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábio Teizo Belo da Silva - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição… ADV: Guilherme Gullino Zamith (OAB 272101/SP) Processo 1004045-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábio Teizo Belo da Silva - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Fabio Roberto Anequini x Conjunto Residencial Reserva Albalonga

ID: 283085183

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8027455-43.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO ANEQUINI

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA

Decisão

Advogados:

CONCEICAO MARIA SOUZA NORBERTO QUADROS

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LUIS MARCOS DA SILVA

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FERNANDO MACIEL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8027455-43.2024.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FABIO ROBERTO ANEQUINI EMBARGADO: CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, distribuídos por dependência aos autos de nº 8098431-12.2023.8.05.0001, ajuizados por FABIO ROBERTO ANEQUINI em face de CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA, ambos qualificados nos autos. O embargante sustenta que a execução é indevida, uma vez que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) não foi assinado por ele, carecendo, portanto, de validade jurídica, além de conter assinatura ilegível do suposto representante do condomínio e estar desacompanhado de documentação essencial, como a ata completa de eleição do síndico e procuração válida, o que caracteriza vícios insanáveis de representação. Alega também que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, pleiteando justiça gratuita, e apresenta como garantia 40 (quarenta) bovinos avaliados em valor superior ao débito para obter o efeito suspensivo da execução. Por fim, aponta excesso de execução em razão da cobrança duplicada de honorários advocatícios, requerendo a adequação do valor executado (ID. 433380736). Juntou documentos para comprovação de hipossuficiência (ID. 463016646 e seguintes), requerendo a concessão da gratuidade da justiça, a qual foi deferida (ID. 474661641). Devidamente intimado, o embargado sustenta que os embargos possuem caráter meramente protelatório. Defende a validade do título executivo, afirmando que a confissão de dívida é certa, líquida e exigível, e que o próprio embargante reconhece o débito em sua petição. Alega ainda que a gratuidade de justiça deve ser indeferida por falta de comprovação adequada da hipossuficiência econômica, pois o embargante é pecuarista e apresentou apenas extrato bancário. Rechaça a garantia ofertada (semoventes) por ausência de penhora formal e documentação oficial que comprove o valor dos bens. Quanto à alegação de vícios na procuração, na documentação e em assinaturas, afirma tratar-se de falácias, pois os documentos foram devidamente registrados e rubricados. Por fim, nega a existência de excesso de execução, argumentando que os honorários cobrados decorrem de cláusula da convenção condominial e não houve cobrança em duplicidade. Requer o prosseguimento da execução e o indeferimento integral dos embargos (ID. 479102369). Réplica no ID. 499280862. Na sequência, o embargado acostou aos autos nova procuração, devidamente assinada (ID. 502246180). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, foram verificados alguns óbices que devem ser sanados antes do mérito, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 1) Da Impugnação à Gratuidade Concedida em Favor do Embargante Reconsidero a decisão anteriormente proferida que concedeu ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça (ID. 474661641). Embora o pedido de gratuidade tenha sido inicialmente acolhido, uma análise mais detida dos documentos juntados aos autos revela que o embargante é empresário do ramo da pecuária, com expressiva capacidade econômica. Conforme se extrai da declaração de imposto de renda (ID. 463019671), o embargante aufere renda elevada e, inclusive, realiza empréstimos de alto valor, além de residir em área nobre da cidade de Salvador. Tais elementos demonstram que o embargante possui condições de arcar com as custas do processo sem comprometimento da própria subsistência, afastando, portanto, os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo embargado e revogo o benefício anteriormente concedido ao embargante. Deve o embargante proceder ao pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2) Do Vício na Procuração Alega o embargante que a procuração inicialmente acostada pelo embargado não estaria assinada, o que, segundo sustenta, configuraria vício insanável de representação e implicaria a nulidade do processo executivo. Ocorre que, nos termos do art. 76 do CPC, o vício de representação é passível de regularização, devendo o juízo oportunizar à parte a correção antes da adoção de qualquer medida de extinção. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de procuração ou irregularidade formal no instrumento de mandato constitui vício sanável: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face de acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeito modificativo. Ausência de vício no acórdão. Alegação de nulidade decorrente de falha na representação processual da embargada não deduzida oportunamente, na primeira oportunidade. Irregularidade de assinatura em procuração, de toda forma, constitui vício sanável a qualquer tempo, não provocando a nulidade dos atos processuais. Embargada que, inclusive, apresentou procuração atualizada, suprindo qualquer irregularidade. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP, Embargos de Declaração Cível: 1004045-84.2021.8.26.0037 Araraquara, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 21/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INICIAL INDEFERIDA - FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ADVOGADO DATIVO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL (ART. 76 DO CPC/15)- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. De acordo com o disposto no art. 76 do CPC/15, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". (TJ-MG - AC: 10444180012965001 Natércia, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). No caso concreto, verifica-se que o embargado, ciente da controvérsia, supriu a alegada falha mediante a juntada de nova procuração, devidamente assinada (ID. 502246180), sanando eventual irregularidade. Portanto, afasto a alegação de nulidade da execução por ausência ou irregularidade na procuração inicial, não havendo que se falar em extinção da execução por este motivo. 3) Do Pedido de Efeito Suspensivo O embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, alegando ter indicado bens suficientes para garantir o juízo, especialmente semoventes, embora não tenha juntado qualquer documento comprobatório da existência desses bens ou que possibilite a efetivação da penhora. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode conceder efeito suspensivo aos embargos à execução desde que estejam presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (a) garantia integral do juízo; (b) probabilidade do direito; e (c) risco de dano de difícil reparação. No caso em análise, tais pressupostos não restaram comprovados. O embargante não demonstrou a efetiva penhora dos bens indicados, tampouco apresentou documentação idônea que comprove o valor de mercado dos semoventes oferecidos em garantia. A mera indicação desses bens, desacompanhada de avaliação adequada e de constrição efetiva, não satisfaz os requisitos legais para garantir a tutela suspensiva. Além disso, os argumentos expostos na petição inicial não evidenciam, neste momento, relevância suficiente a justificar a suspensão da execução. Diante disso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. CONCLUSÃO As demais questões, de mérito ou prejudiciais ao mérito, serão apreciadas oportunamente na sentença. Ante o exposto, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a validade do título executivo extrajudicial, diante da alegada ausência da assinatura do embargante na confissão de dívida e da suposta ilegibilidade das assinaturas constantes no documento; (ii) a existência de vícios nos documentos essenciais à execução, especialmente no que se refere à ata de assembleia condominial e à convenção do condomínio; e (iii) a alegada ocorrência de excesso de execução, com destaque para a suposta duplicidade na cobrança dos honorários advocatícios. Fica o embargante intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de maio de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

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José Benedito Goes x Banco Pan S.A

ID: 315891405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO GOES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e … Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ BENEDITO GOES, sob os benefícios da assistência judiciaria, contra BANCO PAN S.A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria pelo INSS e observou em seu extrato que, em 02.08.2023 foi averbado em seu benefício previdenciário o Contrato nº 776125206-8 como Reserva de Margem para Cartão (RMC), com indicação de limite de cartão de R$ 2.111,00, conforme quadro demonstrativo de fls. 2, com descontos mensais no valor de R$ 82,50, totalizando até data da propositura da ação o desconto de R$ 907,50. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 12/13. Foram anexados documentos com a petição inicial e a fls. 53/73. A decisão proferida a fls. 74/75 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO PAN a fls. 151/158 sustentando a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 159/257. Réplica a fls. 261/270. Realizou-se o depoimento pessoal do autor, conforme Termo de Audiência de fls. 301/302 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 308 e 309. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Em seu depoimento pessoal, o autor JOSÉ BENEDITO GOES afirmou que não realizou nenhum contrato com o Banco PAN, só fez um empréstimo no Banco PAN, mas faz muito tempo, uns quatro anos, mais ou menos. Não foi até a agência, formalizou o contrato on-line, realizando todo o procedimento de reconhecimento facial e selfie, sem assinatura digital. Entende que não realizou o contrato que está ensejando os descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou cartão e não recebeu nenhum cartão, nunca fez nada com cartão. Não recebeu nenhum valor em sua conta referente a esse empréstimo. Não entrou em contato com o Banco PAN antes da propositura desta ação, pois obteve informações de que não conseguiria entrar em contato, tentou ligar, mas não obteve êxito (cf. mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 308 e 309, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado anexado a fls. 160/161, do Contrato Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado anexado a fls. 162/167, e do Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206, anexado a fls. 168/171. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital dos documentos de fls. 160/161 (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado), 162/167 (Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado) e de fls. 168/171 (Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206) pelo autor. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 160/171, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1004045-61.2021.4.01.3805

ID: 299467146

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-61.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004045-61.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1004045-61.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1004045-50.2024.4.01.3904

ID: 322265259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-50.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS LUCIANO CASTRO CAMPELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004045-50.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004045-50.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS LUCIANO CASTRO CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id. 2145249337), evidencia que o requerente possui Hanseníase (A309); Origem adquirida. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a perita nomeada realizou visita socioeconômica no domicílio indicado na petição inicial, contudo, as informações e dados colhidos restaram inconclusivos, em razão de dúvidas relativa à verdadeira residência do autor. A perícia social colheu a informação de que o núcleo familiar seria composto pela parte autora e sua genitora biológica, de 70 anos de idade, que recebe o benefício assistencial à pessoa idosa e reside na cidade de Bragança/PA. Narra o laudo social que o autor afirmou que está sem trabalhar desde 2018, em razão das enfermidades que fora acometido, alegou que desde então reside no imóvel de sua genitora biológica, quando adquiriu a doença Chikungunya, e no ano 2021 ele foi diagnosticado com a doença Hanseníase, iniciou acompanhamento médico no Hospital Marcelo Candido no Município de Marituba Pará onde está realizando até a presente data. Declarou que possui duas filhas, que residem com a mãe em Marituba/PA, afirmou que a genitora de suas filhas é sua ex-companheira desde 2018. Apesar das declarações prestadas pelo autor, a perita social destacou que, ao questionar o autor sobre a documentação e a medicação que ele fazia uso, o autor retirou os documentos e medicação de dentro de uma bolsa de viagem, que encontrava-se em cima da cama de um dos quartos da casa, levando a crer que ele não residia naquele imóvel. Ademais, a perita observou que a comprovante de energia elétrica encontrava-se em nome da prima do postulante, que possui uma filha, a qual também estava instalada em um dos quartos da casa. Diante do contexto narrado e de dúvidas fundadas quanto ao real grupo familiar e residência do autor, não há convicção de ele, verdadeiramente, necessite do benefício perseguido, uma vez que, referido benefício assistencial é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família e comprovada a necessidade. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Francyelen Araújo Batista Dos Santos x Elektro Redes S.A.

ID: 292187001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003849-92.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCYELEN ARAúJO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003849-92.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francyelen Araújo Batista dos Santos - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória foi p… Processo 1003849-92.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francyelen Araújo Batista dos Santos - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória foi proposta por Francyelen Araújo Batista dos Santos em face da Elektro Redes S.A., com fundamento na falha na prestação de serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Conforme a inicial, a autora teve o serviço interrompido no dia 07 de novembro de 2024 por inadimplemento, mas efetuou o pagamento integral dos débitos no mesmo dia, às 14h15, informando imediatamente a concessionária sobre a quitação. Apesar disso, a energia só foi religada em 12 de novembro de 2024, ou seja, após cinco dias de interrupção indevida. Durante esse período, a autora alega ter sofrido abalo moral relevante, tendo enfrentado dificuldades para realizar tarefas básicas de higiene, alimentação e cuidado do lar, além de perdas materiais com alimentos refrigerados e transtornos familiares, inclusive com a perda do emprego em razão da necessidade de permanecer em casa. Relatos enviados à empresa e protocolos de atendimento foram anexados à inicial, demonstrando tentativas frustradas de solução administrativa. A autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da concessionária, com base no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14 e o art. 22, parágrafo único, que trata da obrigação de prestação de serviços contínuos e adequados. Argumenta ainda que a conduta da ré violou o prazo regulamentar de 24 horas para religação previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, inciso IV, aplicável à área urbana. Com base nesses elementos, a autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais, valor que considera proporcional e suficiente para inibir condutas semelhantes. Conforme decisão de fls.45 dos autos, deferiu-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Contestação sustentando que a suspensão do fornecimento foi legítima, baseada em inadimplência e precedida de notificação, conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 356, I, e art. 360, §12, II, além do respaldo no art. 6º, §3º, II da Lei nº 8.987/95. Alega que o pagamento foi efetuado após o prazo regulamentar e que a religação respeitou o prazo de 24 horas previsto para áreas urbanas, com início da contagem a partir da comprovação do pagamento. No caso, a empresa afirma que, em 08/11/2024, às 11h31, seus técnicos compareceram à unidade consumidora para efetuar a religação, mas não encontraram a autora no local, o que impossibilitou o restabelecimento do serviço naquele momento. Assim, a religação só foi possível em 12/11/2024, às 14h40, por culpa da consumidora, que não se encontrava presente com os comprovantes de pagamento quando da visita técnica. Quanto ao pedido de danos morais, a contestante defende sua improcedência, por ausência de ato ilícito ou de lesão a direitos de personalidade, caracterizando-se apenas um dissabor cotidiano. Subsidiariamente, caso o juízo entenda pela procedência parcial da demanda, pleiteia que eventual indenização seja fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 944 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. Requer a improcedência dos pedidos iniciais; e, em último caso, que eventual condenação seja de valor reduzido. Houve réplica a fls.137/143. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamentação. O caderno processual se apresenta maduro para pronto julgamento. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder (STJ. 4ª Turma. REsp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.8.90). Feito sem preliminares dignas de nota. Adentrando no âmbito meritório, verifica-se a procedência da pretensão inicial. Pretende a autora indenização por danos morais sob o argumento de que houve corte de energia elétrica em 07/11/2024, com religação somente em 12/11/2024, apesar da quitação do débito no mesmo dia do corte. A autora pleiteia indenização no valor de R$ 15.000,00. Ab initio, cumpre destacar que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cujo exercício decorre de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público, erige a responsabilidade civil objetiva da requerida (CF, art.37, § 6º). In verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". No mais a mais, em pleno cotejo com a norma constitucional, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sob essa perspectiva, a análise da ilicitude do ato perpassa unicamente pela transgressão de um dever jurídico, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico do agente. São elementos necessários para que se caracterize a responsabilidade civil no caso, objetiva a conduta do agente, o resultado danoso sofrido e o nexo causal entre ambos. O CDC é inspirado pela teoria da qualidade, de modo que há uma legítima expectativa de confiança quanto aos produtos e serviços adquiridos. A Ré atua com fundamento no risco empresarial, sustentado pelo dever de segurança, que implica no dever de absorver os danos externos causados no exercício de sua atividade. Assim, em havendo falha em algum ponto da cadeia de prestação de serviço ou fornecimento de produto, ou não tendo sido a contratação adimplida pontualmente, tem-se, por consequência, a responsabilização do fornecedor, se houver dano indenizável. Tal responsabilidade, contudo, é afastada, por ausência de nexo causal, quando demonstrada a inexistência do defeito, a prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º,do CDC. Conforme a inicial, a autora teve o serviço interrompido no dia 07 de novembro de 2024 por inadimplemento, mas efetuou o pagamento integral dos débitos no mesmo dia, às 14h15, informando imediatamente a concessionária sobre a quitação. Apesar disso, a energia só foi religada em 12 de novembro de 2024, ou seja, após cinco dias de interrupção indevida. A concessionária reconheceu ter religado o serviço somente em 12/11/2024, sem impugnar os fatos de que a suspensão ocorreu por inadimplência em 07/11/2024 e que a regularização dos débitos se deu no mesmo dia. No caso, não se discute a legalidade da suspensão, mas a demora na religação após o pagamento. A requerida alega que não houve atraso na religação, porque a autora não estaria em casa no dia 08/11/2024, o que foi refutado pela autora, afirmando que a equipe da ré compareceu sem escadas, não executando o serviço no prazo. E neste ponto cumpre ressaltar de que a prova no sentido de que a religação somente se deu cinco dias após o prazo estipulado pela ANEEL por culpa da autora, cabe à concessionária, e não veio aos autos. A ré não trouxe qualquer documentação concreta para comprovar suas alegações, como lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviços pela Parte Ré, haja vista o imotivado prolongamento da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Parte Autora, decorrendo daí o dever de indenizar. Em linha do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. Afinal, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é universal e essencial ao bem-estar da coletividade em geral. Assim, o fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência de sua prestação enseja uma diminuição expressiva da qualidade de vida. Neste sentido: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 Inconformismo de ambas as partes Autor que pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como incidência dos juros de mora a partir do ilícito Ré que busca seja afastada sua condenação ou, subsidiariamente, reduzida a indenização arbitrada Incontroversa interrupção do fornecimento de serviço essencial de eletricidade na residência do autor pelo período de 24 horas, sem justificativa plausível Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade, saúde e equilíbrio - Privação de serviço essencial Indenização a título de danos morais devida, descabida qualquer alteração Valor arbitrado considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória Majoração dos honorários advocatícios para R$1.300,00, fixados por equidade, na forma prevista no art. 85, § 8º do CPC Impossibilidade de utilização da tabela da OAB Precedentes Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros demora devem ser computados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC) Sentença reformada em parte Majoração da verba honorária devida pela ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1051090-71.2022.8.26.0224; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Dessa forma, está caracterizado dano moral suportado pela Parte Autora em razão da conduta ilícita da Parte Ré, já que os prejuízos sofridos estão diretamente relacionados aos direitos de personalidade da Parte Autora e ferem a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal. A conduta perpetrada pela Parte Ré colocou a Parte Autora em situação vexatória e humilhante, ao impedir que ela possa viver dignamente com requisitos básicos de sobrevivência, como o fornecimento de energia elétrica. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se observar o critério bifásico instituído pelo STJ no REsp1.152.541. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves. Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante coma prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 572.) Por outro lado, o dano moral também não pode causar enriquecimento sem causa para a Parte Autora e deve adotar como parâmetros a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O valor pleiteado pela Parte Autora ultrapassa os limites da razoabilidade para o presente caso. Ainda que a ré não tenha se beneficiado pela prática da suspensão, levando-se em consideração os critérios acima indicados e também a capacidade econômica das partes envolvidas, entendo correto o arbitramento dos danos morais em R$3.000,00 (Três Mil Reais). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (Três Mil Reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pelo índice IPCA-IBGE e juros legais contados desde a citação e calculados pela taxa legal (Taxa Selic descontado o IPCA do período). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. PRI. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARCOS VINICIUS ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 510465/SP)

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