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Processo nº 1500104-80.2022.8.26.0022

ID: 290717377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500104-80.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FLORENTINO DE LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE MONFARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500104-80.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ADRIANO FLORENTINO DE LIMA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representa… Processo 1500104-80.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ADRIANO FLORENTINO DE LIMA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra ADRIANO FLORENTINO DE LIMA, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 344, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos (fls. 52/53): Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 03 de dezembro de 2021, às 17h30min, na Estrada Municipal Amp 347, 20 Vale Verde, nesta cidade e Comarca de Amparo/SP, ADRIANO FLORENTINO DE LIMA, qualificado à fl. 08, usou de grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra a parte Adélia Mendes de Souza, em processo judicial. A denúncia foi formalmente recebida em 25 de outubro de 2022 (fls. 54/55). O réu foi devidamente citado (fl. 104) e apresentou resposta à acusação (fls. 108/110). No decorrer da instrução processual foi realizada a oitiva da vítima e de uma testemunha arrolada em comum pelas partes. A defesa desistiu da oitiva de sua testemunha, Ana Célia Silva dos Santos, conforme registrado no termo de audiência. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando pela sua condenação nos termos da peça exordial acusatória. A defesa do acusado, por sua vez, requereu a sua absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Argumentou que a acusação não apresentou um conjunto probatório sólido, baseando-se apenas no depoimento da vítima e de José Edvaldo, que possui relação íntima com as partes, comprometendo sua imparcialidade. Destacou, ainda, que Adélia confirmou que o incidente foi isolado e que não desistiu da ação cível, sugerindo que a ameaça não teve o objetivo de influenciar o processo judicial. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime para ameaça (artigo 147 do Código Penal), alegando que, mesmo que se considere a existência de uma ameaça, ela não teve o propósito de influenciar o processo cível, mas apenas de liberar o dinheiro de Adriano, bloqueado injustamente. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar a análise do mérito, convém apreciar a tese preliminar suscitada pela defesa técnica em suas razões finais. Em suma, requereu-se a contradita da testemunha José Edvaldo dos Santos, alegando-se sua suspeição em razão de sua relação íntima com as partes envolvidas, por ser companheiro da vítima Adélia Mendes de Souza e ex-companheiro da esposa do réu, Ana Célia, com quem teve filhas. A defesa fundamentou o pedido no artigo 214 do Código de Processo Penal (CPP), combinado com o artigo 447, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente, e invocou o princípio da paridade de armas, citando precedente da 2ª Vara Criminal em que a contradita foi deferida em caso envolvendo a genitora da vítima. Conforme já fundamentado em audiência, não possui razão da defesa. Com efeito, José Edvaldo não se enquadra na qualidade de suspeito em nenhuma das hipóteses legais previstas em Lei, vez que não possui relação de parentesco com o réu ADRIANO, nem foi demonstrado que tenha interesse jurídico ou econômico no desfecho da ação penal, o que afasta a alegação defensiva. A defesa sustenta que a relação afetiva de José Edvaldo com a vítima e seu vínculo passado com Ana Célia comprometem sua imparcialidade. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro não considera a relação de companheirismo com a vítima como causa automática de suspeição, especialmente em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a relação de amizade ou convivência com a vítima não implica, por si só, a suspeição da testemunha, devendo a parcialidade ser comprovada por elementos concretos que demonstrem a intenção de falsear a verdade: É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do art. 202 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. 2. Inexiste nulidade decorrente do depoimento testemunhal dos parentes da vítima, os quais tem o dever legal de dizer a verdade, de modo que, conforme o art. 206 do CPP, as exceções ao compromisso de dizer referem-se apenas àqueles que possuem grau de parentesco com o acusado. (STJ AgRg no RHC 117506/CE, 5ª T., rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.10.2019). A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da prova testemunhal, inclusive de parentes da vítima, nos termos do art. 202 do CPP, desde que prestada sob o crivo do contraditório e em harmonia com outros elementos dos autos. (STJ AREsp 2425496/BA, 5ª T., rel. Ministra Daniela Teixeira, j. 05.11.2024). A respeito do precedente apontado pela defesa (processo nº 1500622-75.2019.8.26.0022), que demonstraria que este Juízo já decidiu de forma diferente, é de se ressaltar que o Magistrado atuante naquele feito era outro, o qual com a devida vênia possui entendimento distinto. Sendo assim, rejeito a preliminar defensiva. Não havendo outras causas impeditivas, passo finalmente ao exame do mérito. A pretensão punitiva estatal procede. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04) e pela prova oral coligida na instrução, que atestam a efetiva existência do evento. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado, não obstante a sua negativa apresentada em Juízo. Consta dos autos que Adélia Mendes de Souza, a vítima, ajuizou uma ação cível de cobrança em face de Ana Célia Silva dos Santos, a qual tramitou nesta Comarca sob o nº 1003091-54.2019.8.26.0022. Ao final, o Poder Judiciário reconheceu o crédito da vítima, a qual, por meio do seu advogado, iniciou os atos de execução. Assim, deferiu-se o bloqueio dos ativos que Ana Célia possuía em suas contas bancárias, o que somente foi descoberto pela devedora ao tentar sacar o dinheiro. Sentindo-se prejudicada, Ana Célia procurou pela vítima junto ao seu companheiro, o réu ADRIANO. Tal foi o contexto dos fatos. Tanto Ana Célia como ADRIANO chegaram diante do imóvel da ofendida e passaram a atacá-la verbalmente. Segundo os elementos de informação disponíveis nos autos, a devedora teria caluniado Adélia, chamando-a de golpista e insinuando que ela teria forjado documentos. Tais fatos foram objeto de queixa-crime autônoma, autos nº 1000043-82.2022.8.26.0022. O que interessa a este processo é a conduta de ADRIANO. Conforme demonstrado nos autos, o réu alega que parte do dinheiro bloqueado na conta de sua companheira era proveniente do seu salário. Deste modo, e visando coagir a vítima a desistir da execução (ou ao menos do bloqueio de ativos, que havia sido deferido pelo Poder Judiciário), ADRIANO proferiu as seguintes palavras: Se minha conta não for desbloqueada até segunda-feira, eu volto aqui e te arrasto da sua casa morro abaixo (fl. 09). A prova oral produzida em Juízo se mostrou confirmou estes fatos. Adélia Mendes de Souza, a vítima, relatou ter movido uma ação cível contra Ana Célia, esposa de ADRIANO, devido a uma dívida de aluguel e uma promissória que foi executada. Em razão dessa ação, a conta bancária de Ana Célia foi bloqueada por ordem judicial. Adélia afirmou que ADRIANO e Ana Célia foram até sua residência, ocasião em que ADRIANO a ameaçou, dizendo: Se minha conta não for desbloqueada até segunda-feira, eu volto aqui e te arrasto da sua casa morro abaixo. Ela destacou que ficou horrorizada e com medo, pois não conhecia as intenções do acusado. A vítima informou que, após o ocorrido, conversou com ADRIANO e Ana Célia, chegando a um entendimento, e manifestou o desejo de não continuar com o processo penal, alegando que a ameaça ocorreu em um momento de raiva. Contudo, foi esclarecida que sua vontade de prosseguir ou não com o processo não era relevante, pois o crime é de ação penal pública incondicionada. Note-se que o depoimento prestado pela vítima se mostrou inalterado desde a fase inquisitiva, o que lhe confere ainda mais credibilidade. José Edvaldo dos Santos, testemunha presencial dos fatos, relatou que estava lavando seu carro, a cerca de 8 metros da residência de Adélia, quando ADRIANO e Ana Célia chegaram de moto. ADRIANO perguntou se Adélia estava em casa, e ela foi chamada. Segundo José, a conversa foi breve e girou em torno de uma dívida de Ana Célia com Adélia, relacionada ao bloqueio de uma conta bancária. José confirmou ter ouvido ADRIANO dizer que, se a conta não fosse desbloqueada, ele arrastaria Adélia morro abaixo. Ele destacou que Adriano parecia estar sob efeito de álcool, o que o tornava mais agressivo, mas ponderou que ADRIANO não era uma pessoa má e que a relação entre eles sempre foi cordial, com ADRIANO frequentando sua casa regularmente. José afirmou que não havia outras pessoas presentes no momento do fato e que, após o ocorrido, não teve mais contato próximo com ADRIANO ou Ana Célia, que deixaram de frequentar sua residência. Não obstante a clareza das provas, ADRIANO optou por negar o crime em seu interrogatório judicial, afirmando que não proferiu qualquer ameaça em face de Adélia. Relatou que sua esposa, Ana Célia, tinha uma dívida com Adélia, decorrente de um aluguel, e que seu salário, depositado na conta de Ana Célia, foi bloqueado devido à ação cível movida por Adélia. ADRIANO disse que foi à residência de Adélia apenas para conversar, pedindo que ela desbloqueasse a conta, pois o dinheiro era dele, proveniente de seu trabalho, e necessário para pagar suas contas. Ele afirmou que não sabia que o desbloqueio dependia de procedimentos judiciais e que não ameaçou Adélia, limitando-se a explicar a situação. Questionado sobre o motivo que levaria Adélia e José Edvaldo a acusá-lo injustamente, sugeriu que Adélia poderia estar tentando ganhar alguma coisa e que José, por ser companheiro de Adélia e ex-companheiro de Ana Célia, teria interesse em prejudicá-lo. A principal tese defensiva diz respeito a uma suposta fragilidade probatória. Isso porque, segundo a defesa, toda a tese acusatória se baseia no depoimento da vítima e do seu companheiro, os quais teriam interesse em prejudicar o acusado. Entretanto, referida tese não convence minimamente. Em primeiro lugar, nem a defesa e nem o acusado souberam informar exatamente qual o interesse da vítima e da testemunha em querer falsear a verdade. Alegações genéricas de que a ofendida poderia estar tentando ganhar alguma coisa não merecem ser aceitas, mesmo porque caberia à defesa comprovar suas alegações nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Além disso, os elementos disponíveis nos autos comprovam justamente o contrário do que alega a defesa. Adélia, que já era credora de Ana Célia, não teria o porquê querer ganhar alguma coisa. Ademais, declarou formalmente em seu depoimento que não queria o prosseguimento do feito, pois já teria se resolvido com o réu e sua mulher. O mesmo se aplica a José Edvaldo, o qual afirmou ter sempre mantido uma relação cordial com ADRIANO e Ana Célia, especialmente porque esta última é sua ex-esposa e possuem filhas em comum. Na fase inquisitiva, inclusive, chegou a se queixar sobre o fato de ter que ir depor, já que isso abalou a boa relação de amizade que possuía com o réu (fl. 44). A respeito da seriedade das palavras proferidas, não há dúvidas de que a ameaça foi suficiente para causar enorme temor à vítima, a qual precisou comparecer à Delegacia para suplicar por medidas protetivas de urgência (conforme autos nº 1004052-24.2021.8.26.0022, que tramita em apenso). É importante enaltecer que o réu se encontrava enormemente agressivo e, inclusive, parecia ter feito uso de bebidas alcoólicas, conforme atestado por José Edvaldo. Ademais, ostenta condenação criminal definitiva por violência doméstica (autos nº 1506045-96.2021.8.26.0022), o que também denota sua conduta perigosa. A tese subsidiária da defesa também não comporta acolhimento. Alega-se ser o caso de desclassificação da conduta para o crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), vez que a conduta de ADRIANO não teria tido o intuito de influenciar o processo cível, mas apenas liberar o dinheiro da conta bancária. Todavia, a ameaça proferida Se minha conta não for desbloqueada até segunda-feira, eu volto aqui e te arrasto da sua casa morro abaixo foi direcionada à vítima com o objetivo de pressioná-la a adotar medidas preventivas para o desbloqueio bancário, que depende de decisão judicial no âmbito da ação cível (autos nº 1003091-54.2019.8.26.0022). A menção a um prazo ('até segunda-feira') reforça a intenção de coagir Adélia a interferir no processo, configurando o elemento subjetivo do crime de coação no curso do processo O fato de a vítima, posteriormente, não ter acatado à ordem ameaçadora do acusado não traz qualquer consequência relevante à apuração criminal, já que o crime de coação, por ser de natureza formal, não exige resultado naturalístico para a sua consumação. Neste mesmo sentido: O crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal, é delito formal, que se consuma tão-só com o emprego de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que intervenha no processo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, independentemente de conseguir o agente o resultado pretendido ou de ter a vítima ficado intimidada (STJ REsp 819763/PR, 5ª T., rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 17.08.2006). Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos permite concluir que o réu efetivamente praticou o delito, nos termos descritos na denúncia. Isso decorre a partir da análise e valoração dos diversos elementos de convicção carreados aos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos na instrução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR ADRIANO FLORENTINO DE LIMA como incurso nas sanções previstas no artigo 344, caput, do Código Penal. Em razão disso passo a dosar a pena, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo a se valorar. Por outro lado, observo que o réu é possuidor de maus antecedentes, haja vista sua condenação criminal definitiva nos autos nº 1506045-96.2021.8.26.0022 (fls. 86/88). Embora tal apontamento não possa ser utilizado como reincidência (já que o trânsito em julgado foi posterior aos fatos ora apurados), a jurisprudência é unânime em reconhecer a possibilidade de utilização de tal condenação para a constatação dos maus antecedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS [...]. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal (STJ AgRg no HC 883914/MG, 6ª T., rel. ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.05.2024). À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como inexistem causas de diminuição ou de aumento. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em face do que dispõe o artigo 32, §2º, alínea c, do Código Penal, e tendo em vista o parecer ministerial, o réu poderá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, no regime aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, pois, embora o réu não seja reincidente, os maus antecedentes decorrentes de condenação por crime doloso (autos nº 1506045-96.2021.8.26.0022) e a natureza do delito ora apurado, que envolve grave ameaça, indica a inadequação do benefício. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade em face do teor da presente decisão, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Expeça-se a devida certidão de honorários ao Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, na proporção dos serviços prestados (fl. 105). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de recolhimento do réu. 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal. 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE MONFARDINI (OAB 452426/SP)

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Processo nº 1004052-66.2025.8.26.0189

ID: 280918115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004052-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004052-66.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Monique Fruchi Delgado (por Carta reg… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004052-66.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Monique Fruchi Delgado (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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