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Processo nº 1060678-62.2024.8.26.0053

ID: 303155612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060678-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR AGUILAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060678-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Junior Aguilar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1060678-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Junior Aguilar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual posterior às mencionadas ações coletivas, a evidenciar, desde logo, o desinteresse da parte autora quanto ao resultado daquelas ações. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Por fim, de rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, como expressamente determina o art. 21 da LCE 1.157/11. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1053432-15.2024.8.26.0053

ID: 303157452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053432-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INêS APARECIDA VIANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1053432-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Inês Aparecida Viana Fernandes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1053432-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Inês Aparecida Viana Fernandes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual posterior às mencionadas ações coletivas, a evidenciar, desde logo, o desinteresse da parte autora quanto ao resultado daquelas ações. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. Já o art. 1.º do Decreto 66.640 de 2022 especifica quais unidades integram o Sistema Único de Saúde: Artigo 1º - Fica integrada, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Penitenciária de Caiuá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Dentre elas, consta, expressamente, a Penitenciária Luiz Airoldi Leite Caiua, como pode se observar abaixo. Artigo 2º - A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional. Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores da Penitenciária de Caiuá que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2022 (...) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado na Penitenciária Luiz Airoldi Leite Caiua Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 66.640 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053426-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1067600-22.2024.8.26.0053

ID: 290978258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067600-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1067600-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro Marcelo da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1067600-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro Marcelo da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual anterior às mencionadas ações coletivas, sem requerimento de suspensão formulado pelo demandante individual. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Por fim, importa salientar que, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformados em cargos em Policiais Penais a partir de janeiro/2025. Consoante o previsto no art. 2º das Disposições Transitórias da referida LCE nº 1.416/24, passou a ser vedado, a partir da transformação, o pagamento da GESS, senão vejamos: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1075355-97.2024.8.26.0053

ID: 290979209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075355-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CRISTIANO BAGLI CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1075355-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Cristiano Bagli Correia - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte… Processo 1075355-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Cristiano Bagli Correia - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual anterior às mencionadas ações coletivas, sem requerimento de suspensão formulado pelo demandante individual. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Por fim, importa salientar que, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformados em cargos em Policiais Penais a partir de janeiro/2025. Consoante o previsto no art. 2º das Disposições Transitórias da referida LCE nº 1.416/24, passou a ser vedado, a partir da transformação, o pagamento da GESS, senão vejamos: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Joao Paulo Afonso Freire e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260817801

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015145-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO AFONSO FREIRE TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015145-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA, JOAO PAULO AFONSO FREIRE REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015145-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA, JOAO PAULO AFONSO FREIRE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA e JOÃO PAULO AFONSO FREIRE em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que em 11 de fevereiro de 2023, os Requerentes, pai e filho, planejaram a vinda de João Paulo, filho e estudante residente em São Paulo, para passar o feriado da Semana Santa em Cuiabá, junto à família. Para tanto, adquiriram uma passagem aérea de ida e volta, utilizando milhas do programa Smiles/GOL. Afirmam que diante da impossibilidade de remarcação do voo de ida, sem o pagamento de taxas consideradas excessivas, foram compelidos a adquirir uma nova passagem aérea, no valor de R$ 1.836,44, com a empresa AZUL, para o dia 01 de abril de 2023, antecipando, assim, sua chegada a Cuiabá, razão pela qual a passagem de ida não foi utilizada. Sustenta que no retorno da viagem, tentaram fazer o check-in para o voo de volta a São Paulo, marcado para 10 de abril de 2023, mas a reserva não era reconhecida. Destaca que, ao entrarem em contato com a GOL/Smiles, foram informados de que a passagem de volta havia sido cancelada automaticamente, por não terem utilizado o voo de ida, o que foi feito sem aviso prévio ou possibilidade de pagamento para reativar a passagem. Menciona que essa ação gerou custos adicionais, porque foi necessário comprar uma nova passagem no valor de R$ 1.350,69 para garantir o retorno, sendo que o novo voo que estava marcado para sair de Cuiabá às 3h45 da madrugada do dia 11 de abril de 2023, atrasou por problemas técnicos, saindo somente às 16 horas, fazendo com que o reclamante João Paulo perdesse aulas importantes de seu curso. Requereram ao final a condenação da parte reclamada em danos materiais e morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada. Em audiência de conciliação não houve acordo entre as partes. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em contestação, a parte reclamada aduz que, uma vez havendo no show quanto a um dos trechos, os demais são automaticamente cancelados. Contudo, em que pesem seus argumentos, no que tange ao cancelamento automático da passagem de volta, a conduta da parte reclamada viola as normas de proteção ao consumidor, eis que abusiva e configuradora de enriquecimento ilícito. Ainda que não tenha utilizado um dos trechos da viagem (ida), não pode a transportadora presumir a desistência do segundo trecho, para o fim de comercializar o bilhete mais uma vez, pois, a lei veda o enriquecimento indevido do transportador de receber duas vezes pelo mesmo serviço. Portanto, a companhia, ao não proceder ao reembolso e tampouco de respeitar a reserva feita, contribuiu diretamente para que fosse necessário adquirir a nova passagem, o que revela a falha na prestação do serviço. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)) Está, pois, configurado o enriquecimento sem causa por parte da requerida, pois já recebeu o valor sem a devida contraprestação dos serviços. Restou comprovado que a parte autora não se beneficiou da passagem paga, pelo contrário, teve que adquirir nova passagem, razão pela qual a restituição do valor despendido pelo reclamante para a aquisição de nova passagem, no valor de R$ 1.350,69, conforme bilhete adquirido (id. 186260997) é medida que se impõe. Em relação ao novo bilhete adquirido para que o reclamante João pudesse antecipar a sua viagem para Cuiabá, verifica-se que se trata de uma escolha e que, no que lhe diz respeito, deveria ser postulado o reembolso, sendo que, em caso de descontentamento com as tarifas exigidas, poderia questioná-las administrativa ou judicialmente. Portanto, ao menos pelos argumentos que constam nos autos, não há que se falar em responsabilização da reclamada pelo pagamento da nova passagem. Frise-se que não se está a reconhecer a licitude de qualquer retenção feita em relação ao valor pago pela primeira passagem, mas, somente, se constatando que problemas relativos ao eventual pedido de reembolso extrapolam o mérito do presente feito. Em relação ao atraso, verifica-se que a nova passagem adquirida para a volta tinha previsão de saída de Cuiabá para São Paulo no dia 11/04/2023, às 03:45, contudo, decolou apenas às 16:00 horas, ou seja, com atraso de 12h15min. Em sua contestação, a parte reclamada não contestou as alegações da petição inicial, manifestando-se apenas em relação ao no show, sem demonstrar o porquê do atraso do voo, motivo pelo qual, não se vislumbra qualquer controvérsia a este respeito. Partindo desta premissa, conclui-se que a reclamada não e preocupou em fazer prova acerca do cumprimento das disposições da Resolução nº 400 da ANAC. Neste contexto, registra-se que a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que facultou a reacomodação da reclamante em outro voo, nos termos do art. 28 da mesma resolução ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim, é inconteste a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte Reclamante. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso de mais de 12 horas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, especialmente devido ao fato de o reclamante João ter perdido aulas importantes na data do fato. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do cancelamento do voo contratado, o que resultou em atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino final. 2. A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, enquanto a companhia aérea sustenta a inexistência de responsabilidade, sob a justificativa de que o atraso decorreu de força maior, pleiteando a exclusão ou redução da condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas e reestruturação da malha aérea, exclui a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) se o montante fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; III. Razões de decidir 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 5. A simples apresentação de prints de notícias e de sistema interno da companhia aérea, sem a devida comprovação por meio de nota técnica ou documento oficial, não constitui prova idônea da alegada força maior. Assim, a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não se prestando para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. 6. Considerando a intensidade dos transtornos sofridos, o tempo excessivo de atraso e a falta de assistência adequada, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido da parte autora e desestimulando a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (N.U 1003578-11.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Entretanto, no que diz respeito ao reclamante Tiago de Souza Afonso da Silva, verifica-se que ele não é o titular dos bilhetes e que não há prova de que tenha sido o responsável pelo pagamento das passagens (IDs 186260991, 186260992, 186260995, 186260997 e 186260999). Em relação aos danos morais, verifica-se que o reclamante João suportou os seus efeitos danosos, notadamente o fato de ter perdido aulas importantes. Outrossim, importa destacar que o atraso se deu no domicílio do reclamante Tiago o que proporcionou que o reclamante João pudesse retornar para a casa do pai para aguardar o novo horário agendado. Deste modo, o fato de o reclamante Tiago ter que permanecer na companhia de seu filho João, no aconchego do seu lar, não pode ser interpretado como dano moral em seu favor. Além disso, a necessidade de levar seu filho ao aeroporto, por mais de uma vez, não revela acontecimento que supere mero dissabor cotidiano. Assim sendo, não merecem procedência os pedidos de reparação por danos moral e material em relação ao reclamante Tiago. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A. CONDENAR a reclamada a restituir ao autor JOAO PAULO AFONSO FREIRE, o valor de R$ 1.350,69 (um mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; B. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor JOAO PAULO AFONSO FREIRE, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 0002772-43.2006.4.01.3400

ID: 291279092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002772-43.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CANTUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CARDOSO FEROLLA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002772-43.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002772-43.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO CANTUARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002772-43.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002772-43.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO CANTUARIA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO CARDOSO FEROLLA DA SILVA - DF25358-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002772-43.2006.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: O pedido autoral foi julgado improcedente. Auto Posto Cantuária Ltda. interpôs apelação para defender a incompetência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para aplicar sanções administrativas e pecuniárias em atividades de abastecimento nacional, a ocorrência de prescrição intercorrente porque a interrupção teria ocorrido apenas com a decisão administrativa e os demais atos processuais seriam de mero expediente e a ausência de respaldo legal das sanções previstas nos autos de infração. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 434369410). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002772-43.2006.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp nº 1.796.278/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019). A controvérsia reside na validade dos Autos de Infração nºs 68412 e 43693, lavrados em 8 de novembro de 2002 e 12 de agosto de 2002 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Eis os autos de infração impugnados: A sentença não merece reforma. Quanto à prescrição intercorrente, é preciso fazer uma síntese cronológica para análise do argumento suscitado pela parte recorrente. O Auto de Infração nº 68412 foi lavrado em 8 de novembro de 2002, incorrendo na abertura do Processo Administrativo nº 48600.003658/2002-19 em 9 de novembro de 2002. A defesa administrativa foi apresentada pelo recorrente em 22 de novembro de 2002. O despacho que analisou as infrações de "ostentar a marca de uma distribuidora e comercializar combustível adquirido de outra", previstas no artigo 11, §2°, da Portaria ANP nº 116/00, examinou a prejudicial de mérito de prescrição e determinou a abertura de prazo para alegações finais em 20 de junho de 2005. Alegações finais apresentadas em 9 de junho de 2005. Decisão da ANP proferida em 10 de agosto de 2005. O Auto de Infração nº 43693 foi lavrado em 12 de agosto de 2002, incorrendo na abertura do Processo Administrativo nº 48600.002554/2002 em 29 de agosto de 2002. A defesa administrativa foi apresentada pelo recorrente em 26 de agosto de 2002. O despacho que analisou as infrações de "1- não apresentar os LMCs, após notificado; 2- ostentar a marca de uma distribuidora e adquirir combustível de outra; 3- não exibir quadro de aviso previsto pela Portaria ANP 116/00; 4- não possuir termodensímetro acoplado à bomba medidora de AEHC", previstas na Portaria ANP 116/00, artigo 10, incisos VIII e XV e artigo 11, § 2°; na Portaria DNC n° 26192, artigos 2° e 3°; e na Portaria DNC n° 07/93, artigo 1°, examinou a prejudicial de mérito de prescrição e determinou a abertura de prazo para alegações finais em 14 de fevereiro de 2005. Decisão da ANP proferida em 8 de agosto de 2005. A prescrição intercorrente é regida pelo art. 1º da Lei 9.873/99 e impede a ação punitiva da Administração Pública se houver inércia na apuração da infração. Ocorre que o art. 2º da referida lei prevê a hipótese de prescrição trienal quando não houver decisões, atos apuratórios e atos de comunicação ao infrator, que são marcos interruptivos da prescrição. Nesse contexto, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Importante ressaltar que atos administrativos de abertura de prazo para defesa ou para abertura de prazo para alegações finais interrompem o lapso prescricional do art. 2º da Lei nº 9.873/99 porque promovem o impulsionamento processual, conforme já decidido neste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. LEI Nº 9.873/99. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Havendo paralisação da instrução do processo administrativo por mais de três anos, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Lei nº 9.873/99. 2. Atos administrativos de abertura de prazo para defesa ou para abertura de prazo para alegações finais interrompem o lapso prescricional do art. 2º da Lei nº 9.873/99. 3. Atos administrativos de mera movimentação interna dos autos do processo administrativo não interrompem a prescrição intercorrente. 4. Honorários majorados. Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Recurso adesivo provido (AC 0028649-48.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/08/2024, grifei) --- AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/1999). RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop-PT que, nos autos da ação ajuizada pela parte apelante em face do IBAMA, julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 246953-D e do Termo de Embargo nº 037928-C lavrados pelo IBAMA. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "incide a prescrição intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999." (AgInt no REsp n. 1.857.798/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) 4. A lavratura do auto de infração ocorreu em 25/07/2009. Em agosto e setembro de 2011 foram exarados os pareceres instrutórios e determinada a intimação do autuado para apresentação de alegações finais. Esses atos, além de importarem em apuração do fato, impulsionam o processo administrativo, indicando o final da fase instrutória e o início da fase de julgamento. Precedente. 5. Entre 21 e 27 de setembro de 2011 foi proferida a decisão administrativa de 1ª instância, cuja interrupção da prescrição intercorrente é indubitável, por força do art. 2º, § 3º da Lei nº 9.873/99. Após a apresentação do recurso administrativo, foi proferida a decisão de manutenção da decisão de primeira instância em 15 de setembro de 2014, por meio do qual a autoridade julgadora recebeu o recurso e remeteu-o à autoridade competente para julgamento. Esse ato possui conteúdo decisório, pois declarou o efeito devolutivo do recurso, sua tempestividade e indeferiu o pedido de exercício do juízo de retratação. Posteriormente, em 25/04/2017, foi proferida a decisão recursal, que encerrou definitivamente o processo administrativo. 6. Diante dos fatos narrados, conclui-se que não houve consumação da prescrição intercorrente no procedimento administra instaurado pelo IBAMA. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. (AC 1004057-70.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024, grifei) No caso concreto, em ambos os processos administrativos, não transcorreram três anos entre o início do processo administrativo e a abertura de prazo para alegações finais, razão pela qual não ficou caracterizada a prescrição intercorrente. As autuações imputaram as seguintes infrações regulatórias: (i) não apresentação de Livros de Movimentação de Combustíveis, após notificado, (ii) ostentação de marca de distribuidora diversa da utilizada para comercialização, conforme notas fiscais apresentadas, (iii) não exibição de quadro de aviso, e (iv) inexistência de termodensímetro acoplado à bomba medidora de álcool. Tais infrações infrigiriam os seguintes dispositivos legais: Portaria ANP 116/00, artigo 10, incisos VIII e XV e artigo 11, § 2°; Portaria DNC n° 26/92, artigos 2° e 3°; Portaria DNC n° 07/93, artigo 1°. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis não extrapolou seu poder regulamentar na lavratura dos autos de infração ora impugnados. Não há qualquer ilegalidade nas autuações fundamentadas na Portaria ANP nº 116/00, a qual possui fundamento tanto nos arts. 177 e 238 da Constituição Federal quanto na Lei 9.478/99. Confira-se entendimento deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL FORA DAS NORMAS REGULAMENTARES. PORTARIA ANP Nº 116/2000. VALIDADE DA NORMA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que se julgou improcedentes os pedidos da empresa autora para anular auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, bem como a consequente multa imposta e a inscrição no CADIN. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a prescrição da pretensão punitiva administrativa; (ii) avaliar a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria nº 116/2000; (iii) examinar a nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa; (iv) analisar a proporcionalidade da multa aplicada e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Nas infrações administrativas apuradas pela ANP, é previsto no art. 13 da Lei nº 9.847/1999 que: "§ 1º Prescrevem no prazo de cinco anos, contado da data do cometimento da infração, as sanções administrativas previstas nesta Lei" e "§ 2º A prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração da irregularidade". 4. No caso, a citação fora realizada pessoalmente no momento da lavratura do Auto de Infração, no dia 11/08/2000. Encerrado o processo em 03/05/2005, conclui-se que não transcorreu o prazo de cinco anos da prescrição da pretensão punitiva administrativa. 5. A Portaria da ANP nº 116/2000, fundamentada nos arts. 177 e 238 da Constituição Federal e na Lei nº 9.478/1997, é válida, não criando obrigações além das previstas na legislação e respeitando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. 6. Não há nulidade no processo administrativo, uma vez que a defesa e as alegações finais apresentadas pelo apelante foram integralmente analisadas pela autoridade competente, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 7. A multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondente ao mínimo legal previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.847/1999, sendo proporcional a medida sancionadora a fim de resguardar o interesse público e a proteção dos consumidores. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Teses de julgamento: "1. A Portaria nº 116/2000 da ANP é constitucional e legal, detalhando comandos normativos sem violar princípios da livre iniciativa e livre concorrência. 2. A multa administrativa aplicada no mínimo previsto na Lei nº 9.847/1999 é proporcional e atende ao interesse público e à proteção dos consumidores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 238; Lei nº 9.847/1999, arts. 3º, II, e 13; CPC/1973, art. 20, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF5, APELREEX nº 0001057-75.2010.4.05.8100, Rel. Ivan Lira de Carvalho, Segunda Turma, DJE 23/07/201 (AC 0026849-53.2005.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) Quanto à ausência do Livro de Movimentação de Combustíveis in casu, observo que tal infração possui respaldo legal no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.847/99, razão pela qual a multa aplicada não violou o princípio da legalidade. Conforme já decidi na ApCiv 0016726-83.2011.4.01.3400 e com supedâneo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não verifico irregularidades na exigência dos Livros de Movimentação de Combustíveis pela autarquia fiscalizadora, já que as normas infralegais assim o exigem e estão de acordo com a legislação ordinária. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. LEI N. 9.847/1999. PORTARIA DNC N. 26/1992. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando anular o Auto de Infração n. 199.162 e a multa aplicada. 2. Afigura-se legítima a lavratura do Auto de Infração, bem como a multa administrativa imposta, haja vista a constatação de que a autuada deixou de observar as formalidades extrínsecas, uma vez que exibiu formulários avulsos, em substituição ao Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, sem os termos de abertura e de fechamento devidamente preenchidos com a assinatura do representante legal da empresa, em desacordo com os requisitos dispostos na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC n. 26/1992. 3. A decisão proferida no processo administrativo, ao contrário do alegado, tratou da questão levantada pela parte autora, afirmando expressamente que a autuação foi precedida da notificação para apresentação dos documentos solicitados 4. O arbitramento da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), está em conformidade com o § 4º do art. 20, do CPC/1973 e com as alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, atentando-se para o princípio da razoabilidade e respeitando-se o exercício digno da advocacia. 5. Recurso desprovido. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0035984-16.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024, grifei) --- CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTOS DE INFRAÇÃO. LIVROS DE ESCRITURAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DOCUMENTOS FISCAIS QUANTO A ENTRADA E SAÍDA DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir o Auto de Infração de n. 222530 (PA n. 48600.002627/2006-66), no tocante à infração disposta no artigo 3°, VI, da Lei n. 9.847/1999 e, por consequência, a multa de R$ 20.000,00 aplicada, mantendo, por outro lado, a multa imposta em razão de deixar de observar as formalidades na escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis LMC. 2. No caso, foram lavrados Autos de Infração em desfavor da recorrente após constatação de que a autuada deixou de observar as formalidades na escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, no período solicitado, além de verificar entradas e saídas de óleo diesel B, tipo comum, no estoque de armazenamento, desacobertadas de documentos fiscais. 3. A autuação da ANP preenche todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto está amparada na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC n. 26/1992, bem como individualiza a infração apurada, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, não se verificando, outrossim, nulidade no processo administrativo correlato. 4. Relativamente à outra infração imputada, conquanto inicialmente não tenha sido identificada a presença das notas fiscais de números pela ANP, que deveriam comprovar a quantidade de óleo diesel existente no estoque, cumpre destacar que tais documentos fiscais foram posteriormente apresentados em juízo, comprovando, assim, a entrada de 15 mil litros do combustível nas datas respectivas. 5. Apelações desprovidas. 6. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. (AC 0059519-71.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024, grifei) --- CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. LIVROS DE ESCRITURAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, julgou improcedente o pedido formulado na inicial em que se objetiva a nulidade do Auto de Infração n° 222525 e da multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo ao processo administrativo n° 48600.002614/2006-87. 2. No caso, foi lavrado o Auto de Infração em desfavor da empresa recorrente após constatação de que a autuada deixou de observar as formalidades na escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, no período solicitado, estando a autuação fundamentada nos artigos 1º e 2° da Portaria DNC n. 26/1992 c/c o Decreto-Lei n° 486/1969 e no artigo 3°, inciso IV e IX, da Lei n. 9.847/1999. 3. A autuação da ANP preenche todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto está amparada na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC n. 26/1992, bem como individualiza a infração apurada, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, não se verificando, outrossim, nulidade no processo administrativo correlato. 4. Apelação desprovida. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do S (AC 0035976-39.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. LEI N. 9.847/1999. PORTARIA DNC N. 26/1992. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Afigura-se legítima a lavratura do Auto de Infração n. 240.634, bem como a multa administrativa imposta, haja vista a constatação de que a autuada deixou de observar as formalidades na escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, em desacordo com os requisitos dispostos no artigo 4º da Portaria DNC n. 26/1992 e no artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 9.847/99. II - Na espécie, houve prévia notificação do estabelecimento para que, no prazo de 48 horas, fossem apresentadas cópias dos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMCs referentes ao período de 01/04/2008 a 17/09/2008, devidamente escriturados. Entretanto, no dia 22/09/2008, data da autuação, os LMCs foram apresentados em desacordo com a legislação aplicável, não havendo que se falar na necessidade de uma nova notificação para fins de saneamento das irregularidades apuradas. III - A autuação da ANP preenche todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto está amparada na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC n. 26/1992, bem como individualiza a infração apurada, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação. Além disso, também foi garantido o contraditório e a ampla defesa mediante regular processo administrativo, tendo a parte autora apresentado defesa. A decisão proferida no processo administrativo n. 48600.009042/2008-39, ao contrário do alegado, tratou da questão levantada pela parte autora, afirmando expressamente que a autuação foi precedida da notificação para apresentação dos documentos solicitados. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0058531-79.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2023, grifei) --- ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. LEI N° 9.847/1999. PORTARIA DNC 26/1992. SENTENÇA MANTIDA. I Afigura-se legítima a lavratura do Auto de Infração nº 335276, bem como a multa administrativa imposta, haja vista a constatação de que a autuada apresentou os formulários avulsos contínuos em substituição aos Livros de Movimentação de Combustíveis LMC desacompanhados dos termos de abertura e fechamento devidamente assinados, em desacordo com os requisitos dispostos na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC nº 26/1992. II Na espécie, a autuada foi devidamente notificada para, no prazo de 48 horas, apresentar os respectivos Livros de Movimentação de Combustíveis LMC, nos termos do art. 4º, inciso I, da Portaria DNC nº 26/1992, no entanto, apresentou documentação em desacordo com a legislação de regência, não havendo que se falar na necessidade de uma nova notificação para fins de saneamento das irregularidades apuradas. III Apelação desprovida. Sentença confirmada. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, visto que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. (AC 0008330-49.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2021, grifei) O fiscal concedeu prazo para apresentação dos LMCs como consta na notificação, assim não deve proceder a alegação de que não foi obedecido o prazo para a apresentação dos livros, deve se comunicar também que não há previsão para a notificação prévia a fim de sanar irregularidades nos LMCs. Os formulários apresentados pela promovente não atendem aos requisitos extrínsecos estabelecidos na Portaria DNC nº 26/1992, do que decorreu a lavratura do auto de infração. Outrossim, não há necessidade de nova notificação para fins de saneamento das irregularidades apuradas na documentação apresentada, eis que já concedido prazo pelo fiscal, conforme apontado pela autoridade administrativa. A infração de ostentação de marca distribuidora diversa da utilizada para comercialização foi objeto de ambos os autos de infração em violação ao art. 11, §2º, da Portaria ANP nº 116/2000, que possui respaldo legal no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 9.847/99. O que a fiscalização detectou foi a tentativa de o revendedor ludibriar o consumidor ao alegar que adquiria combustível de determinado distribuidor quanto, na verdade, adquiriu de outro, sem que essa informação fosse repassada ao comprador de maneira transparente e condizente com a realidade. Por isso, não é possível a comercialização de combustível de marca distinta da bandeira ostentada pela revendedora. A imputação de multa por ausência de exibição de quadro de aviso está fundamentada no art. 3º, inciso XV, da Lei nº 9.847/99 também reflete a ausência de transparência de informações ao consumidor. Foi praticada em duas datas diferentes pela recorrente, o que denota que a primeira autuação pode não ter sido suficiente para dissuadir o comerciante a reiterar a conduta. O juízo de piso manteve corretamente a autuação em linha com a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NOVA SUSCITADA EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à validade do Auto de Infração DF 006067, e, por consequência, da multa imposta no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), aplicada em virtude da parte autora ter adquirido álcool de empresas não autorizadas a exercer a atividade de distribuição de combustíveis, bem como por ter armazenado combustível fora dos tanques subterrâneos e, ainda, em razão de não mencionar no quadro de aviso os dados de distribuidoras das quais adquiriu combustíveis. 2. Não merece ser conhecida a alegação de que a contestação da parte ré é genérica e que, portanto, os fatos narrados na inicial devem ser presumidos como verdadeiros, uma vez que, nos termos do art. 517 do CPC/73, as questões de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, sendo que, no caso, tal questão não foi ventilada anteriormente pela apelante quando teve oportunidade para tanto em sede de réplica. 3. Quanto à alega prescrição administrativa, o art. 1.º, caput, da Lei 9.873/99, estabelece o prazo de 5 anos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Por sua vez, o § 1.º do citado artigo prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 4. Nos termos do art. 2.º da referida lei, a prescrição da ação punitiva interrompe-se pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato, pela decisão condenatória recorrível, por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 5. Sobre a prescrição intercorrente, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou-se no sentido de que a simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional, sendo necessário a prática de atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e de comunicação ao infrator. Precedentes do TRF1. 6. Na concreta situação dos autos, o auto de infração foi lavrado em 23/02/2000, o processo administrativo 48600.001121/00- 55 foi instaurado em 11/03/2000, sendo encaminhado para instrução em 21/03/2000. No dia 27/02/2003, foi proferido despacho determinando a intimação do autuado para apresentar alegações finais. Por fim, na data de 14/05/2003 foi proferida decisão recorrível, posteriormente, confirmada após julgamento do recurso administrativo em 01/07/2004. Assim, considerando os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que não transcorreu nem o prazo quinquenal da pretensão punitiva da Administração, nem a prescrição intercorrente, já que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de 3 (três anos). 7. No que tange ao argumento de que o processo administrativo seria nulo por não ter apreciado a defesa administrativa apresentada pela empresa autuada, não merece prosperar, uma vez que o não conhecimento da peça de defesa foi devidamente justificado em razão do signatário de não ter comprovado a capacidade de representar a empresa autuada. Além disso, as alegações finais, posteriormente apresentadas por essa, supriram a falta de defesa prévia, oportunizando a parte autora apresentar seus argumentos. 8. O ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. Nessa contextura, analisando a questão do controle judicial do ato administrativo sancionador, cabe ao Poder Judiciário verificar, em síntese, se existe ou não causa legítima que autorize a imposição de sanção, sendo-lhe vedado, tão somente, o exame do mérito da decisão administrativa. Precedentes selecionados 9. Cabe ao Judiciário, portanto, o exame da legalidade intrínseca e extrínseca do ato, isto é, a aferição da competência da autoridade, da observância das formalidades essenciais e da regularidade da sanção aplicada, aí se incluindo a perquirição em torno da existência do fato ou de sua adequação à previsão legal, o que não importa apreciação da conveniência, utilidade, oportunidade ou necessidade da penalidade. (Cf. STF, RTJ 100/1381.) 10. Da análise do quadro factual-jurídico, verifica-se que a parte autora foi autuada, com fundamento nos arts. 5.°, 90 e 11 da Portaria MME 9, de 16 de janeiro de 1997, por adquirir combustível de pessoa jurídica não autorizada pela ANP a exercer atividade de distribuição, por armazenar combustíveis fora dos tanques subterrâneos e por não mencionar em quadro de aviso os dados das distribuidoras que o abastecem, cometendo as infrações previstas no art. 3°, incisos II, VIII e XV, da Lei 9.847/99. 11. Na espécie, a parte autora não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração impugnado. Isso na consideração de que os fiscais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, através da análise de documentos fiscais de datas anteriores à fiscalização, constataram uma estocagem de combustíveis superior a capacidade de armazenamento da empresa autora, circunstância que demonstra que de fato houve armazenamento irregular. Na ocasião, também detectaram que os nomes das distribuidoras Realpetro e Asadiesel não constavam do quadro de avisos. 12. A questão da autorização judicial para comprar combustível de forma livre também não merece prosperar, visto que a decisão proferida na Ação Cautelar 1999.01.1.065862-8 tão somente concedeu à parte autora, em decisão precária, o direito de comprar combustível de quaisquer revendedoras, afastando cláusula de exclusividade, o que não significa que poderia adquirir combustível de empresas não autorizadas a atuar como distribuidora pela ANP. 13. No que diz respeito à multa imposta, no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), igualmente não se observa qualquer irregularidade, visto que foi fixada no patamar mínimo legal, conforme os dispositivos da Lei 9.847/99. 14. Apelação, não conhecida em parte, e, na parte conhecida, não provida. 15. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0029703-20.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. ANP. AGÊNCIA REGULADORA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA MARCA OSTENTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES. ILEGALIDADE. LEI 9.478/97. REINCIDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO. MULTA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Agência Nacional de Petróleo o exercício da atividade fiscalizatória relativa às atividades de revenda de combustível, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, I, da Lei 9.847/99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP em função de a empresa autuada adquirir combustível distinto da marca ostentada e não exibir quadro de aviso com o telefone do Centro de Relações com o Consumidor, o que contraria a legislação de regência. 3. Multa fixada próxima ao mínimo legal não viola o princípio da razoabilidade. 4. A reincidência nessa prática autoriza a interdição total ou parcial do estabelecimento. 5. Apelação a que se que se nega provimento. (AC 0046957-59.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/03/2019, grifei) A inexistência de termodensímetro acoplado à bomba medidora de álcool possui correspondência no art. 3º, inciso XVIII, da Lei nº 9.847/99, pelo que respeitou o princípio da legalidade na atividade fiscalizadora, também em consonância com jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. INFRAÇÕES IMPUTADAS À PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI 9.847/1999. PORTARIA MME 9/97. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A ATIVIDADE COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ANP detém autorização constitucional e legal para aplicar sanções nos termos dos artigos 170, parágrafo único e 238 da CF/88 e Lei 9.478/97, artigos 7º; 8º, I, XIII e XV, no exercício de sua função de fiscalizar e a regulamentar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. 2. Afastada a violação ao princípio da legalidade quando comprovadamente o administrado incorre em infração tipificada na legislação de regência da matéria. 3. As infrações imputadas à parte autora - a) não exibir em quadro de avisos os dados de todas as distribuidoras das quais adquire seus produtos e b) não possuir proveta de 100 ml, termômetro densímetro e tabela de conversão - estão previstas na Lei 9.847/99 e na Portaria MME nº 9/97. 4. Estando a conduta violadora do direito tipificada na legislação de regência da matéria, não se mostram as alegações apresentadas suficientes a desconstituir o ato administrativo imposto. 5. Multa fixada no mínimo legal não viola o princípio da razoabilidade. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0026109-95.2005.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019, grifei) --- PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM DE PRIORIDADE PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015 E NO ART. 11 DA LEF. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADES INEXISTENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Considerando que o credor não é obrigado a aceitar os bens oferecidos pelo executado e que o devedor não demonstrou que a obediência à ordem legal lhe causaria prejuízos desproporcionais, não há que se falar em nulidade do bloqueio realizado por meio do BACENJUD. 2. O apelante foi autuado pela ANP por: "1) Comercializar gasolina aditivada em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, caracterizando elevação indireta de preço; e 2) Termodensímetro com defeito." 3. Estando a bomba em perfeito funcionamento e de acordo com as regras impostas pela ANP, a aferição, a qualquer momento, demonstraria a sua regularidade, sendo prescindível a realização da média de três aferições. E mesmo que fossem consideradas as aferições realizadas pelo apelante no período matutino para proceder à média dos três resultados, todas elas indicaram a irregularidade. 4. O fato de o combustível estar regular não retira do apelante a obrigatoriedade de manter o termodensímetro de leitura direta em perfeito funcionamento. 5. A aplicação da multa referente à inobservância do comando inserto no item 4.1 do Regulamento Técnico ANP 03/00, aprovado pela Portaria ANP 248/00, e art. 10, itens V e XIII, da Portaria ANP 116/00 encontra respaldo no art. 3º, inciso III e IX, da Lei 9.847/99, razão pela qual não há qualquer abuso na aplicação da penalidade ou respaldo legal que determine a redução da multa. 6. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1%. (AC 0012238-26.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2023, grifei) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO EM TERMODENSÍMETRO INSTALADO EM BOMBA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) ALÉM DA FALTA DE ATUALIZAÇÃO RELATIVA ÀS ALTERAÇÕES NA COMERCIALIZAÇÃO DO ÓLEO DIESEL/BIODIESEL. FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há irregularidade no Auto de Infração n. 047.711.07.22.22.84.42, lavrado em 27.11.2007, pela ANP, depois de constatado que o termodensímetro de leitura direta, instalado em bomba medidora destinada à revenda de AEHC encontrava-se inoperante e, ainda, que não haviam sido atualizadas as alterações com relação à comercialização do óleo Diesel/Biodiesel B2. 2. Ademais, o apelante foi regularmente cientificado para, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa no âmbito administrativo, de modo que tomou integral conhecimento do fato que originou a autuação, sendo certo que, não expendeu nenhum argumento capaz de ilidir a constatação das irregularidades apontadas. 3. Nada há a alterar na sentença que reconheceu a legalidade do auto de infração. Este Tribunal tem decidido que é plenamente válida a autuação lavrada pela ANP com base nas normas infralegais por ele editadas. 4. A multa, no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dizem respeito à 1ª infração e os outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais) são relativos à 2ª infração foi aplicada com a observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade com suporte no art. 3º, incisos IX e XII da Lei n. 9.874/1999, de modo que o montante fixado deve ser mantido. 5. Apelação não provida. (AC 0002588-16.2013.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/06/2020, grifei) Os autos de infração individualizam as infrações apuradas, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação. Além disso, também foi garantido à parte o contraditório e a ampla defesa mediante regular processo administrativo. A materialidade das infrações está devidamente delineada nos autos de infração impugnados, o qual possui presunção de legitimidade, não tendo a apelante logrado êxito em demonstrar a existência de irregularidades na atuação administrativa. Quanto ao argumento de necessidade de redução da multa por continuidade delitiva, destaco que somente a infração de ostentação de marca distribuidora diversa da utilizada para comercialização estava em ambos os autos de infração, que foram lavrados em datas diferentes e distantes entre si por aproximadamente quatro meses. Para o reconhecimento da continuidade delitiva proposta pelo recorrente, seria preciso que ambos os autos de infração decorressem da mesma ação fiscal de agência reguladora, o que não se verificou no caso concreto. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTAS REPETIDAS. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES APURADAS NO MESMO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 48, § 2º, DA LEI N. 12.815/2013. CONTINUIDADE INFRACIONAL CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "o efeito devolutivo sob a ótica da profundidade deve sempre respeitar a matéria efetivamente devolvida pela parte, a quem cabe, soberanamente, definir a extensão do recurso a partir de quais capítulos decisórios serão impugnados, sob pena de ofensa à coisa julgada que progressivamente se formou sobre os capítulos decisórios que não foram voluntariamente devolvidos no recurso" ( REsp n. 1.998.498/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). 2. No caso, inexistindo recurso contra o capítulo da sentença que afastou a ilegalidade do procedimento administrativo e da sanção imposta pela Antaq, não poderia a Corte revisora conhecer do tema, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Embora este relator tenha decidido, em julgamentos anteriores, em sintonia com a jurisprudência firmada neste Superior Tribunal, no sentido de que haveria "continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular" (AgInt no AREsp n. 1.129.674/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021), refluo dessa posição, a partir da fundamentação constante do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do ARE n. 843.989/PR (Pleno do STF, DJe de 12/12/2022), para aderir à compreensão de que o Direito Administrativo Sancionador está inserido no regime jurídico- administrativo e, portanto, não guarda relação de subordinação com o Direito Penal. 4. Todavia, no específico caso da Lei n. 12.815/2013 (§ 2º do art. 48), entendo que o legislador infraconstitucional, expressamente, determinou a aplicação do instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.087.667/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024, grifei) Além disso, o critério cronológico afasta a continuidade delitiva no caso concreto, uma vez que os autos de infração foram lavrados em 12 de agosto de 2002 e 8 de novembro de 2002 enquanto o Superior Tribunal de Justiça considera a continuidade se o lapso temporal entre os autos de infração for inferior a trinta dias: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. OUTRO RECORRENTE. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 357 DO CÓDIGO PENAL - CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. QUATRO DOCUMENTOS ALTERADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA PRATICADA APÓS DE 30 DIAS DAS DEMAIS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS E IDÔNEAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora as condutas tivessem o fim de evitar a suspensão do direito de dirigir, não houve crime único, pois quatro foram os atos praticados, um em cada auto de infração, a evidenciar a consumação de quatro delitos. 2. No caso dos autos, os três primeiros delitos de falsidade ideológica foram praticados em intervalo de 10 dias (entre 10/3/2017 e 20/3/2017). Já o último, foi praticado em 10/5/2017, a demonstrar uma separação temporal superior a 30 dias que denota a inaplicabilidade do instituto da continuidade delitiva ao caso concreto. 3. No tocante à pena-base do crime de exploração de prestígio, não há ilegalidade a ser reconhecida, pois a justificativa concreta não denota inidoneidade para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. A culpabilidade foi valorada negativamente, pois o agravante ocupava cargo de Presidente do Conselho da Comunidade, cujas atribuições envolviam a reabilitação dos presos e a devida inserção na sociedade. Por seu turno, as circunstâncias do crime demonstram que o delito foi praticado para assegurar a execução dos crimes de falsidade ideológica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.978.890/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei) Logo, independentemente da discussão de se tratar ou não de infrações da mesma natureza, as autuações foram realizadas em ações fiscais distintas, apuradas em processos administrativos diversos e separadas entre si por prazo superior a trinta dias. Hígidos, portanto, ambos os autos de infração. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002772-43.2006.4.01.3400 Processo Referência: 0002772-43.2006.4.01.3400 APELANTE: AUTO POSTO CANTUARIA LTDA - ME APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). INFRAÇÕES REGULATÓRIAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LIVROS DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC). LEGALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de dois autos de infração lavrados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em razão do descumprimento de normas técnicas aplicáveis à comercialização de combustíveis. A parte autora sustenta, em síntese, a incompetência da ANP para impor sanções, a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de amparo legal às infrações apuradas. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prescrição intercorrente nos processos administrativos instaurados pela ANP; (ii) verificar se a autarquia excedeu seu poder regulamentar ao aplicar sanções com base na Portaria ANP nº 116/2000 e demais normas infralegais; e (iii) apurar a legalidade das autuações e das penalidades impostas em razão de infrações técnicas relacionadas ao comércio de combustíveis. 3. A jurisprudência do STJ admite que as agências reguladoras exerçam poder normativo e sancionador, desde que respaldado em lei, o que se verifica no caso concreto. 4. Não se verifica a alegada prescrição intercorrente, pois os autos demonstram o impulsionamento processual por meio de atos interruptivos válidos dentro do prazo de três anos, nos termos da Lei nº 9.873/1999. 5. As infrações constatadas — como a não apresentação de Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC), ostentação de marca distinta da adquirida, ausência de quadro de avisos e inexistência de termodensímetro — estão previstas na legislação de regência e respaldadas por atos normativos válidos, sendo legítima a lavratura dos autos de infração pela ANP. 6. Não há continuidade delitiva entre os dois autos de infração, uma vez que foram lavrados em ações fiscais distintas, com intervalo superior a trinta dias, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal por analogia no âmbito do direito administrativo sancionador. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários recursais, nos termos do CPC/1973. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 5169917-59.2023.8.09.0143

ID: 257617292

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5169917-59.2023.8.09.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILILIA BORGES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 999… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n. 5169917-59.2023.8.09.0143 SENTENÇA(Mandado / Ofício) Concluídas as investigações realizadas por meio do Procedimento de Investigação Criminal – PIC n. 202200056154, o Ministério Público denunciou Rosililia Borges de Carvalho pela prática dos crimes tipificados no artigo 302, § 3°, e 312, parágrafo único, ambos do Código Trânsito Brasileiro, conforme denúncia (evento 1): PRIMEIRA IMPUTAÇÃONo dia 06 de dezembro de 2020, por volta das 19h40min, na Avenida José Pereira do Nascimento, em frente ao Hotel Pallace, Setor Aeroporto, nesta comarca, de forma dolosa, livre e consciente, ROSILILIA BORGES DE CARVALHO, inobservando o dever objetivo de cuidado e conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, praticou homicídio na direção de veículo automotor, matando Joana Dark Pereira dos Santos, que faleceu no dia 23/12/2020 em decorrência de lesões decorrentes do acidente de trânsito.SEGUNDA IMPUTAÇÃONas mesmas circunstâncias de tempo e local, de forma dolosa, livre e consciente, ROSILILIA BORGES DE CARVALHO inovou artificiosamente o estado de lugar e de coisa com o fim de induzir a erro agente policial, perito e juiz, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência de procedimento investigatório ainda não iniciado, retirando o veículo do local do acidente e retirando objetos do interior do automóvel de interesse para a investigação.NARRATIVA FÁTICANa data dos fatos, em horário não especificado, mas no início da tarde, ROSILILIA BORGES DE CARVALHO deslocou-se em sua caminhonete Ford Ranger Ltd Cd2 25, cor branca, ano/modelo 2014, placa ONU-7225, para a zona rural de São Miguel do Araguaia, com a finalidade de participar de evento festivo promovido por Gleiciane Idelfoncio Arantes da Rocha (chá de panelas). No trajeto a denunciando adquiriu bebidas alcoólicas, bem como consumiu bebidas desta natureza no local dos festejos.Por volta das 19h30 ROSILILIA assumiu a direção de seu automóvel e iniciou o trajeto de retorno para a cidade de São Miguel do Araguaia, levando no veículo diversas bebidas, inclusive com frascos na cabine de direção. Ao adentrar no período urbano, conduzindo em alta velocidade e em trecho de baixa luminosidade, nas proximidades do Hotel Pallace, a denuncianda atropelou a vítima Joana Dark Pereira dos Santos que trafegava pela via de bicicleta.Em virtude do impacto Joana Dark foi arremessada ao solo, vindo a sofrer múltiplos traumas, traumatismo cranioencefálico grave, trauma de face, trauma torácico bilateral, trauma de abdominal fechado, além de várias escoriações e equimoses em membros superiores e inferiores, no tronco e na face, tudo conforme o Laudo de Exame Cadavérico (mov. 37 dos autos ministeriais).Logo após o impacto, ROSILILIA contatou por telefone a Prefeita de São Miguel do Araguaia, Azaíde Donizetti Borges Martins, e solicitou que fosse até o local para auxiliá-la, o que foi atendido.Em seguida, o Corpo de Bombeiros foi acionado para prestar socorro a vítima que ainda estava com sinais vitais, assim como a Polícia Militar, que encaminhou uma guarnição ao local, formada por Caio Áleff Alves Pires e Walderjúnior da Silva Marinho.Os policiais militares, durante a realização do Registro de Atendimento Integrado, constataram que haviam embalagens de bebida alcoólica no veículo e a acusada, ao ser questionada pela equipe da polícia militar se teria ingerido bebida alcoólica, respondeu positivamente, ressaltando que consumiu álcool pouco antes do ocorrido, conforme consta do Termo de Constatação de Alcoolemia (mov. 50 dos autos ministeriais).Ainda durante o registro da ocorrência, enquanto os dois policiais militares organizavam o trânsito e realizavam diligências para afastar pessoas que se aglomeravam no local, a Prefeita Azaíde, que já estava no local dos fatos a pedido da denunciada, agindo em conluio com ROSILILIA, determinou a pessoas não identificadas que retirasse o veículo de denuncianda da via pública.Neste momento, a equipe policial admoestou ROSILILIA e AZAÍDE quanto a ilicitude da alteração da cena do crime com retirada do veículo, uma vez que obstaria a realização de eventual perícia para compreensão dos fatos, no entanto, Azaíde verbalizou que “Eu sou a Prefeita e estou mandando tirar” e “sou eu quem manda aqui”.Ato contínuo, por determinação da então Prefeita, em colaboração com ROSILÍLIA, o veículo foi removido do local e estacionado na porta do estabelecimento comercial denominado Distribuidora Gelo. Já no local, uma terceira pessoa não identificada, a mando de AZAIDE e da denuncianda, com o fim de dificultar eventual produção de provas, retirou as bebidas alcoólicas e as embalagens de bebida que estavam no veículo e as ocultou atrás de latão de lixo.Em seguida, todos seguiram para o Hospital Municipal de São Miguel do Araguaia para confecção de relatório médico de ROSILÍLIA e demais providências comportáveis.Já no Hospital, a denuncianda foi examinada pela médica Lara Maria Lemos, que solicitou a realização do exame toxicológico, uma vez que constatou que paciente apresentava vermelhidão nos olhos e odor etílico. No entanto, o exame não foi realizado e a denuncianda foi liberada.A vítima Joana Dark foi encaminhada para o Hospital Estadual de Urgência da Região Noroeste de Goiânia - HUGO e, após complicações em decorrência do acidente, faleceu em razão dos ferimentos no dia 23/12/2020, conforme certidão de óbito do mov. 37.A denúncia foi recebida em 22/03/2023 (evento 5). Inquérito policial n. 21/2022 (evento 8).Citada, a denunciada apresentou resposta à acusação (evento 52). Decisão de saneamento e organização do processo (evento 56). A denunciada constituiu defensora e apresentou resposta à acusação (eventos 75 e 80).A resposta à acusação apresentada não foi analisada, em razão da preclusão consumativa (evento 83). Na audiência de instrução, as testemunhas e informantes Walderjúnior da Silva Marinho, Rodrigo Ferreira Rodrigues, Lara Maria Lemos, Delaci Soares de Oliveira Pereira, Valdemir Candido Pereira, Sônia Pereira dos Santos, Gleiciane Idelfoncio Arantes da Rocha foram inquiridos e a ré Rosililia Borges de Carvalho foi interrogada (evento 93).O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação da ré nos termos da denúncia (evento 98). A defesa, por sua vez, argumentou que não houve comprovação da embriaguez, uma vez que a acusada não foi submetida a exame de alcoolemia ou bafômetro. Testemunhas divergiram sobre os fatos, e a médica que a atendeu não constatou sinais de embriaguez. Além disso, sustentou que a vítima teria atravessado a via repentinamente, em um local de baixa iluminação, o que comprometeria a previsibilidade do acidente. Por fim, a defesa requereu a absolvição da ré por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima com substituição por restritiva de direitos (evento 101). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. DECIDO.Inicialmente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Também não há preliminares a serem analisadas.Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM FASES ADMINISTRATIVA E JUDICIALA informante Estefany Samara Santos Fernandes (filha da vítima), em fase administrativa, declarou que não estava na cidade no dia do acidente, que ocorreu em 06/12/2020, por volta das 18h. Relatou que estava na casa da tia quando um policial militar entrou em contato perguntando se era filha da vítima, Joana Dark, o que confirmou e começou a chorar esperando más notícias, mas o policial declarou que sua mãe estava bem, e assim se acalmou. Logo depois, porém, o hospital de São Miguel do Araguaia-GO entrou em contato destacando a gravidade do estado de sua mãe, perguntando se havia alguém para acompanhá-la. Alegou, então, que acionou sua madrinha e padrinho, pois estava em Anápolis-GO e pediu à tia, Sônia Pereira dos Santos, para que fosse até o local. Afirmou que, após o acidente, ficou desnorteada, pois sua mãe era a única pessoa que tinha. Declarou que tomou conhecimento de vídeos do acidente, enviados por uma amiga da mãe, Vilsa Maria, que teriam sido gravados pelo dono de um comércio chamado GELO, embora este tenha informado não querer testemunhar por medo. Disse não se recordar quem lhe informou sobre a autoria dos vídeos, mas declarou que o comerciante confirmou à sua tia ter retirado a caminhonete do local antes mesmo da chegada dos bombeiros. Relatou que o acidente ocorreu em uma rodovia, Av. José Pereira do Nascimento, em frente ao Hotel Palace, mas a caminhonete foi deslocada para próximo ao comércio GELO. Destacou que sua mãe foi levada ao hospital local, mas devido à gravidade dos ferimentos (politraumatismo), foi transferida para Goiânia-GO, sofrendo duas paradas cardíacas e precisando parar em Uruaçu-GO para reanimação. Joana Dark ficou internada no Hospital HUGOL até falecer em 23/12/2020, sem ter recuperado a consciência após o acidente. Declarou conhecer a acusada Roselilia apenas de nome, não possuindo qualquer relação com ela ou sua família. Alegou ainda que Roselilia não prestou socorro à vítima e que teria inicialmente contatado a prefeita Azaide, que compareceu ao local. Informou que não foi realizado teste de bafômetro nem exame toxicológico em Roselilia. Destacou que o veículo da acusada não foi apreendido e que Roselilia sequer demonstrou preocupação ou tentou saber o estado de saúde da vítima durante sua internação. Afirmou que o caso não foi adequadamente investigado pela Polícia Civil e que possui dificuldades em obter testemunhas, pois há receio em depor, especialmente por parte do comerciante do GELO e de Maycon, funcionário do Hotel Palace, que teria ouvido o acidente. Ressaltou não saber detalhes sobre a dinâmica exata da colisão, apenas tendo sido informada que Roselilia estaria em alta velocidade e possivelmente voltando de uma chácara naquele dia. Declarou ainda que sua mãe costumava utilizar bicicleta como meio de transporte e que havia planejado uma visita a Estrela do Norte-GO para o Natal, sendo surpreendida pela notícia do acidente após não conseguir contato com a mãe durante o dia.A informante Sônia Pereira dos Santos (irmã da vítima), em juízo, declarou que não estava em São Miguel do Araguaia-GO no momento do acidente, pois se encontrava em Campinápolis visitando uma tia. Declarou que, após receber a notícia, deslocou-se imediatamente de Estrela do Norte-GO até São Miguel, chegando ao hospital por volta das 22h. Destacou que foi ela quem acompanhou a irmã, Joana Darc Pereira dos Santos, durante toda a internação, inclusive durante a transferência de ambulância para Goiânia, ocasião em que Joana sofreu várias paradas cardíacas, necessitando parar em Porangatu para procedimentos médicos. Sônia relatou ter entrado em contato com Roselilia Borges Carvalho solicitando auxílio financeiro urgente para a realização de uma tomografia em Porangatu, pois Joana Darc estava com pulmão perfurado e grave inchaço. No entanto, alegou que Roselilia recusou prestar assistência financeira, afirmando não possuir o dinheiro solicitado. O exame, segundo relatou, foi pago pelo patrão de Joana Darc, que trabalhava em um hotel em São Miguel, o qual custeou todas as despesas necessárias para o socorro. A declarante destacou a gravidade dos ferimentos sofridos pela irmã, descrevendo múltiplas fraturas, a rótula do joelho exposta, e intenso inchaço por todo o corpo, incluindo o rosto desfigurado. Declarou que permaneceu três dias na porta do hospital HUGOL em Goiânia, onde a vítima faleceu em 23/12/2020 após ficar internada em estado grave desde o acidente. Afirmou ter visitado o local do acidente posteriormente e conversado com os donos do comércio denominado GELO. Relatou que foi informada que Roselilia, após atingir Joana Darc, em vez de chamar o socorro imediatamente, ligou para a então prefeita Azaide, que teria comparecido ao local e determinado a retirada da caminhonete envolvida no acidente, bem como de bebidas alcoólicas que estavam no interior do veículo, ocultando-as atrás de latões de lixo próximos ao comércio. Destacou que o comerciante GELO se recusou a participar dessa ocultação. Informou que a bicicleta utilizada pela vítima foi partida ao meio devido ao forte impacto. Relatou ainda que testemunhas do comércio GELO, primeiras a chegar ao local, afirmaram que Roselilia estava visivelmente embriagada, admitindo ter participado naquele dia de uma festa de despedida de solteira. Declarou que as testemunhas demonstraram receio em prestar depoimento formal por medo de represálias devido à influência local da acusada. Declarou que, segundo relatos obtidos, Roselilia teria feito comentários depreciativos sobre a vítima, chamando-a pejorativamente de "vira-latas" por ter "atrapalhado a noite", o que causou grande sofrimento à família. Finalmente, destacou indignação pela ausência de investigação adequada do caso pelas autoridades locais, mencionando interferências atribuídas à prefeita Azaide, suposta parente da acusada, além do fato de que Roselilia não sofreu qualquer exame toxicológico ou teste do bafômetro após o acidente. Ressaltou sua indignação pelo tratamento privilegiado dado à acusada em detrimento da vítima, que chegou ao hospital entre a vida e a morte e foi inicialmente negligenciada pelos profissionais do hospital, conforme testemunhado por ela própria. A testemunha Caio Aleff Alves Pires (Policial Militar), em fase administrativa, declarou que houve interferência política no local, destacando a presença da prefeita Azaíde, que tentou amenizar a situação da acusada Roselilia Borges Carvalho e ordenou a retirada do veículo envolvido no acidente, afirmando, mesmo após advertência dos policiais militares, que "quem mandava era ela". Declarou que a caminhonete não estava muito danificada, mas destacou que a bicicleta utilizada pela vítima, Joana Dark, estava bastante deteriorada. Afirmou que Roselilia admitiu aos policiais ter ingerido bebida alcoólica pouco antes do acidente, informação registrada no atestado de embriaguez elaborado pela Polícia Militar, devido à ausência de etilômetro no momento dos fatos. Informou que a perícia não esteve presente no local, dificultando a definição exata da dinâmica do acidente. Destacou que a caminhonete e a bicicleta estavam afastadas cerca de 30 a 50 metros após a colisão, sugerindo alta velocidade. Relatou que testemunhas mencionaram a presença de bebidas alcoólicas (whisky) no interior do veículo e tentativas posteriores de ocultação dessas bebidas para evitar repercussões legais. A testemunha destacou ainda que foi constrangedor observar a intervenção da prefeita, que priorizou o atendimento da acusada Roselilia no hospital, negligenciando o estado gravíssimo da vítima Joana Dark. Declarou que ouviu rumores de que a prefeita teria influenciado médicos para evitar registro da embriaguez da acusada em relatório médico. Por fim, declarou não ter conhecimento do parentesco entre Roselilia e a prefeita, mas confirmou a influência política envolvida no caso, complicando a investigação adequada.A testemunha Marcos Izídio dos Santos, em fase administrativa, relatou que esteve no local após o acidente, porém não presenciou diretamente o ocorrido, pois estava em casa naquele momento. Alegou trabalhar na distribuidora Arte Gelo, cujo dono é Valdemir Cândido Pereira, informando que os patrões estavam responsáveis pela empresa durante o fato. Declarou que, ao chegar ao local cerca de 25 minutos após o acidente, a Polícia Militar já estava presente e a vítima, Joana Dark, ainda estava no chão bastante machucada. Informou ter visto a caminhonete estacionada em frente à distribuidora com algumas garrafas e latinhas de cerveja na carroceria, mas afirmou não ter visto quem retirou essas bebidas posteriormente. Destacou que, no dia seguinte, percebeu que as bebidas já não estavam no veículo. Relatou não saber o motivo pelo qual a condutora Roselilia Borges Carvalho retirou a caminhonete do local e afirmou não ter presenciado essa retirada, pois quando chegou ao local a caminhonete já estava estacionada em frente à distribuidora. Declarou ainda que a caminhonete permaneceu lá até às 11 horas do dia seguinte, apresentando um amassado do lado direito, sem marcas visíveis de derrapagem. Informou ter presenciado a prefeita Azaide no local do acidente, afirmando ter ouvido da própria prefeita a frase: "Quem mandava na cidade era ela", ao impedir que a acusada Roselilia fosse presa naquele momento. No entanto, esclareceu que não viu outras pessoas ligadas à prefeitura no local. Por fim, declarou que não teve conhecimento direto sobre comentários depreciativos feitos por Roselilia em relação à vítima Joana Dark, nem soube dizer se a condutora estava embriagada, destacando também que não foi pressionado por seus patrões para depor de determinada forma, mas sugeriu que outras pessoas da cidade poderiam estar com receio de represálias ao testemunhar.A testemunha Lara Maria Lemos (Médica Plantonista), em juízo, relatou conhecer superficialmente a acusada Roselilia por morar na cidade, porém só conheceu a vítima Joana Dark no dia do acidente. Declarou ser a única médica plantonista no hospital municipal de São Miguel do Araguaia-GO na ocasião, relatando que a vítima chegou inconsciente, extremamente machucada, suja, com múltiplas lesões decorrentes do atropelamento. Informou que imediatamente providenciou atendimento emergencial para Joana Dark, realizando intubação, administração de drogas para estabilizar os sinais vitais, além de solicitar diversos exames de imagem que revelaram múltiplas fraturas no rosto, tórax, lacerações profundas e hemorragia intracraniana extensa, indicando um impacto violento. Afirmou que a vítima permaneceu sob seus cuidados das 21h até cerca de 6h da manhã seguinte, quando foi transferida para o Hospital HUGOL em Goiânia. Relatou que Roselilia chegou ao hospital acompanhada por dois policiais, algemada e consciente, sem sinais evidentes de embriaguez, porém confirmou ter observado uma tentativa da acusada em demonstrar sobriedade. Destacou ter realizado exame de corpo de delito em Roselilia, sem constatar lesões corporais, entregando posteriormente à polícia uma guia para realização de exame toxicológico, embora não tenha certeza se este exame foi realizado. Afirmou ter visto diversas pessoas no hospital após a chegada de Roselilia, incluindo a prefeita Azaide, vereadores e profissionais da saúde que estavam na mesma festa que Roselilia havia participado anteriormente, o que gerou grande aglomeração. Informou não ter recebido pedidos explícitos da prefeita para priorizar o atendimento da acusada. Por fim, declarou que o atendimento à vítima foi realizado corretamente, considerando as condições limitadas do hospital, destacando que não percebeu sinais visíveis de embriaguez em Roselilia, mas ressaltou que Joana Dark não apresentava sinais de intoxicação ou embriaguez. Observou ainda que não recebeu ordens ou pressões para alterar procedimentos médicos relacionados ao caso.No mesmo sentido, em sede extrajudicial, Lara Maria Lemos declarou que conhecia a acusada Rosilia apenas de vista, por morarem na mesma cidade, e que só teve contato com a vítima Joana Dark no dia do incidente, quando esta chegou ao hospital desacordada, trazida pelo SAMU, vítima de atropelamento com múltiplos traumas graves. Relatou que Joana Dark foi atendida na sala vermelha, submetida a diversos exames e procedimentos, como intubação, suturas e administração de medicamentos, permanecendo sob seus cuidados até a transferência para o hospital HUGOL, em Goiânia-GO. Durante o atendimento, observou hemorragia intracraniana, fraturas faciais e torácicas, lacerações internas e sangramento intenso. Afirmou que, após estabilizar a vítima, realizou exame de corpo de delito na acusada Rosilia, que estava consciente, algemada, sem lesões aparentes, mas com olhos vermelhos e hálito etílico. Disse ter solicitado exame toxicológico, cuja análise seria feita em Porangatu-GO. Negou qualquer interferência da prefeita Azaide no atendimento, embora tenha autorizado a realização das tomografias em hospital particular. Informou que o hospital estava sobrecarregado naquela noite, com grande fluxo de pacientes e apenas um médico de plantão, em uma estrutura precária. Ressaltou que não acompanhou a evolução clínica da vítima após a transferência, devido à natureza eventual de seu trabalho.A testemunha Waldejúnior da Silva Marinho (Policial Militar), em juízo, relatou que chegou ao local após o acidente, não presenciando diretamente o ocorrido. Informou que, quando chegou, os bombeiros já estavam no local prestando atendimento à vítima, Joana Dark, que estava inconsciente, caída ao chão e com ferimentos graves. Destacou que a caminhonete conduzida por Roselilia Borges Carvalho já havia sido retirada do local e estacionada em frente à distribuidora GELO. Afirmou que Roselilia admitiu, diante dele, ter ingerido bebidas alcoólicas anteriormente em uma confraternização e, por isso, foi solicitado que ela fosse até o quartel fazer o registro da ocorrência, apesar da negativa inicial da acusada e da interferência da prefeita Azaide, que tentou evitar sua ida. Relatou que levou Roselilia até o hospital na viatura policial, mesmo diante da interferência da prefeita, que desejava transportar a acusada em veículo particular. Declarou que, no hospital, percebeu uma grande movimentação de pessoas ligadas à prefeitura, incluindo a prefeita Azaide, que teria pressionado a equipe médica para não constar a embriaguez de Roselilia no relatório médico. Informou que a médica responsável não fez o laudo de embriaguez, e embora tenha percebido odor etílico em Roselilia e ouvido dela a confirmação verbal de que havia ingerido bebida alcoólica, a acusada negou esse fato ao médico posteriormente. Relatou ainda que populares disseram que Roselilia havia admitido estar retornando de uma confraternização e ter ingerido bebidas alcoólicas. Alegou que, segundo sua avaliação, Roselilia estaria dirigindo em velocidade entre 100 e 120 km/h, embora tivesse mencionado 80 km/h. Informou não ter observado diretamente bebidas sendo retiradas do veículo, mas destacou ter ouvido populares mencionarem tal fato. Por fim, destacou que, por intervenção externa (pressão política), o médico não realizou o relatório completo, tendo possivelmente omitido informações relativas ao consumo de álcool pela acusada. Declarou que a situação gerou revolta na população local devido à suposta proteção oferecida à acusada pela prefeita Azaide.A informante Vilza Maria Alves de Souza, em fase administrativa, declarou conhecer a acusada Roselilia desde 2003, porém ressaltou que sua amiga era a vítima Joana Dark, cuja família considera como sua própria. Informou ter conhecimento de que Roselilia costumava ingerir bebidas alcoólicas socialmente, além de ter problemas de visão, necessitando do uso constante de óculos, embora não soubesse dizer se ela os usava no dia do acidente. Declarou que não presenciou diretamente o acidente, porém relatou ter recebido vídeos gravados pelo filho do dono da distribuidora GELO, onde a caminhonete conduzida pela acusada Roselilia aparece estacionada em local diferente do acidente, com garrafas e latinhas de bebidas na carroceria. Informou que, segundo terceiros, a caminhonete teria sido retirada do local por ordem da prefeita Azaide, que teria afirmado explicitamente que estava autorizando a retirada do veículo, apesar da advertência policial para não fazê-lo. Relatou que a vítima, Joana Dark, foi socorrida pelos bombeiros após a ligação de um homem não identificado, destacando ainda que, segundo o que ouviu de terceiros, houve interferência política no hospital, dando prioridade à acusada Roselilia em detrimento da vítima. Declarou também ter ouvido da médica que atendeu Joana Dark que fora solicitada uma guia para exame toxicológico da acusada Roselilia, mas o exame nunca chegou a ser realizado. Afirmou que, em conversa por telefone com Roselilia dias após o acidente, esta alegou não ter culpa pelo ocorrido, o que gerou profundo mal-estar na testemunha, que teve problemas de saúde decorrentes da situação. Por fim, declarou que todas as informações que possui sobre o acidente foram obtidas por terceiros, principalmente pela irmã e pela filha da vítima.A testemunha Delaci Soares de Oliveira Pereira, em juízo, declarou que estava na frente da distribuidora GELO na noite do acidente (06/12/2020), quando escutou o forte barulho da frenagem e da colisão. Declarou que não presenciou o acidente em si, mas logo viu a vítima Joana Dark caída no chão, inconsciente, apenas respirando. Disse que não sabe quem chamou o socorro, mas o Corpo de Bombeiros e a polícia chegaram rapidamente ao local. Relatou que a caminhonete envolvida no acidente foi empurrada para a frente da distribuidora, e que viu alguém retirando uma caixa de cerveja da carroceria e garrafas vazias da cabine. Afirmou que ouviu dizer que a prefeita AZAIDE teria ordenado retirar a caminhonete do local, embora não tenha escutado pessoalmente essa ordem. Não presenciou discussões ou confrontos diretos no local, apenas a indignação popular pelo ocorrido. Declarou ainda que a vítima Joana Dark foi lançada cerca de 10 metros, apresentando ferimentos graves e estando desacordada quando foi socorrida. Disse não saber ao certo a dinâmica do acidente, mas acha que Joana Dark estava atravessando a avenida no momento em que foi atingida pela caminhonete, a qual sofreu danos na parte frontal e ficou danificada a ponto de precisar ser guinchada no dia seguinte.A testemunha Valdemir Candido Pereira, em juízo, declarou que estava próxima à distribuidora de gelo quando ouviu o barulho do acidente envolvendo a caminhonete e a bicicleta da vítima Joana Dark. Ao chegar ao local, viu a vítima caída, imóvel, e percebeu que a caminhonete tinha sido retirada do local do acidente e colocada em frente à distribuidora. Informou ter visto alguém retirando bebidas alcoólicas da caminhonete, deixando-as escondidas atrás de um tambor de lixo. Disse não ter presenciado diretamente quem retirou o veículo, mas ouviu comentários de que a prefeita Azaíde teria ordenado a retirada. Confirmou que o local do acidente é movimentado, requerendo cautela na condução de veículos, e que a caminhonete ficou bastante avariada após o acidente. Afirmou também que não é comum ocorrer acidentes no local. A testemunha Rodrigo Ferreira Rodrigues (Bombeiro Militar), em juízo, declarou que foi acionado para atender uma ocorrência de acidente envolvendo uma caminhonete e uma bicicleta, ocorrido por volta das 19h a 20h, na Avenida José Pereira do Nascimento, próximo ao Hotel Palace, em São Miguel. Ao chegar ao local, verificou que havia uma vítima, Joana Dark, que estava gravemente ferida e foi imediatamente encaminhada ao hospital com traumatismo craniano e suspeita de fratura na pélvis, após ser arremessada a uma distância aproximada de 10 a 15 metros. Destacou que não havia sinais de frenagem na pista, que era escura, e ressaltou que existia um quebra-molas cerca de cinquenta metros antes do local da colisão. Rodrigo declarou que a caminhonete estava estacionada e observou a acusada Roselilia falando ao telefone com várias pessoas, entre elas, a prefeita Azaide. Alegou não ter percebido quem acionou os bombeiros, destacando que essa informação poderia constar nos registros do atendimento. O bombeiro ressaltou que, diante da gravidade dos ferimentos da vítima Joana Dark, que incluíam traumatismo craniano e possível fratura na pélvis, concluiu-se preliminarmente que a condutora estaria em alta velocidade, uma vez que a vítima foi arremessada entre 10 e 15 metros do local do impacto. Destacou também que viu bebidas no chão, embora não tivesse se aproximado muito da acusada, percebendo apenas que ela falava lentamente ao telefone, o que poderia indicar embriaguez. Rodrigo afirmou não ter visto a prefeita Azaide ordenar a retirada do veículo do local do acidente, embora tenha ouvido comentários nesse sentido. Segundo ele, a prefeita chegou ao hospital posteriormente, acompanhada de sua irmã Azair, e demonstrou preocupação com a situação ao contatar a equipe médica. Acrescentou não ter presenciado interação entre a prefeita Azaide e a Polícia Militar. Por fim, o bombeiro informou que a iluminação e sinalização da via foram melhoradas após o acidente, e esclareceu que o local já era utilizado frequentemente para travessia de pedestres. Rodrigo afirmou ainda que a caminhonete estava bastante amassada na parte frontal, evidenciando a violência da colisão.A testemunha Gleiciane Idelfoncio Arantes da Rocha, em juízo, relatou que Rosililia havia participado de seu chá de panela pouco antes do acidente, onde cada convidado trouxe sua própria bebida alcoólica, embora ela não tenha visto especificamente o que Rosililia consumiu. Ressaltou que Rosililia ficou por pouco tempo no evento e parecia estar normal, sem sinais aparentes de embriaguez. Destacou que não esteve no local do acidente, mas se deslocou até o hospital ao saber do ocorrido. No hospital, Rosililia estava acompanhada pela prefeita e pela irmã da prefeita. A testemunha afirmou não conhecer a vítima Joana Dark Pereira dos Santos e não ter informações adicionais sobre o acidente ou detalhes específicos relacionados ao local ou circunstâncias posteriores.Rosililia Borges de Carvalho, em seu interrogatório judicial, alegou que estava participando de um evento entre amigos, sem consumo de álcool, e que o acidente ocorreu porque a vítima Joana Dark, supostamente embriagada, entrou repentinamente com sua bicicleta na frente da caminhonete. Destacou que o local estava escuro e não permitia reação imediata. Rosililia ressaltou que não havia bebido no dia e que a caixa de cerveja encontrada na caminhonete estava lacrada e intacta, na carroceria, sem consumo durante o evento. Relatou ter ficado no local após o acidente, prestando assistência e solicitando socorro com a ajuda da prefeita Azaide. Negou ter alterado a cena do acidente deliberadamente, embora tenha reconhecido que o veículo foi movido devido a danos no radiador. Declarou que não lembrava claramente quem moveu a caminhonete, pois estava muito abalada. Afirmou que a prefeita Azaide apenas prestou ajuda humanitária, inclusive pagando uma tomografia para a vítima. Rosililia declarou ter sido injustamente acusada pela família da vítima, alegando ter recebido pedidos de dinheiro indevidos. Mencionou comentários de que Joana Dark estaria embriagada há três dias, segundo relatos de terceiros, inclusive de uma amiga da vítima. Confirmou ter permanecido no hospital até a vítima ser encaminhada para Goiânia e afirmou não ter conhecimento detalhado sobre a atuação da prefeita no atendimento médico. Por fim, destacou ter conduzido o veículo em baixa velocidade, entre 40 km/h e 50 km/h, negando qualquer imprudência ou consumo de álcool. Ressaltou que ficou profundamente abalada pelo acidente e que sua intenção sempre foi ajudar a vítima, reforçando que as alegações contrárias eram infundadas.DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 302, §3°, DO CTB A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelos documentos anexados no PIC n. 202200056154, especialmente, imagens do local do acidente, da vítima, termo de constatação de alcoolemia, além da prova oral produzida em juízo. A partir da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, vislumbro que restou comprovada a autoria delitiva da acusada, sobretudo pelas declarações das testemunhas, corroboradas pelos elementos informativos constantes no PIC instaurado pelo Ministério Público.Os policiais militares Caio Aleff Alves Pires e Walderjúnior da Silva Marinho, que compareceram ao local do acidente, declararam que, ao questionarem Rosililia sobre o consumo de bebidas alcoólicas, ela admitiu ter ingerido álcool pouco antes do ocorrido. A confirmação foi registrada no Termo de Constatação de Alcoolemia, corroborando o fato de que condutora estava sob influência de álcool no momento da colisão. Ademais, os policiais relataram que embalagens de bebidas alcoólicas foram encontradas dentro da cabine do veículo, circunstância que corrobora as evidências de embriaguez ao volante. A testemunha Lara Maria Lemos, médica que atendeu Rosililia no hospital municipal após o acidente, declarou que a acusada apresentava vermelhidão nos olhos e odor etílico (mov. 1 – arq. 6, pag. 412), levando-a a solicitar um exame toxicológico, que, no entanto, não foi realizado. Além disso, foi relatado por diversas testemunhas que houve interferência política no hospital, visando a evitar a constatação da embriaguez da acusada nos relatórios médicos. O policial militar Walderjúnior confirmou esse fato ao declarar que a prefeita Azaíe Borges Martins, presente no hospital, teria pressionado a equipe médica para omitir a embriaguez de Rosililia.No mesmo sentido, o relato da testemunha Marcos Izídio dos Santos, funcionário da distribuidora Arte Gelo, corrobora a versão de que havia bebidas alcoólicas no veículo da acusada. Ele declarou que, ao chegar ao local do acidente, viu o automóvel estacionado em frente à distribuidora com garrafas e latinhas de cerveja na carroceria. Posteriormente, notou que tais bebidas haviam sido retiradas do veículo, evidenciando uma tentativa de ocultar provas relacionadas ao consumo de álcool por parte da condutora.Outras testemunhas confirmaram a presença de bebidas alcoólicas no veículo e as tentativas de remoção dessas evidências. Delaci Soares de Oliveira Pereira, presente na distribuidora de gelo, afirmou ter visto uma pessoa retirando garrafas de bebida da cabine da caminhonete da acusada e as escondendo atrás de um latão de lixo. Essa ação, segundo ela, ocorreu logo após a chegada da prefeita Azaíe ao local, o que confirma a intenção de alterar a cena do crime.No que diz respeito à dinâmica do acidente, o bombeiro Rodrigo Ferreira Rodrigues, responsável pelo atendimento à vítima, declarou que Joana Dark foi arremessada a uma distância de aproximadamente 10 a 15 metros, um indicativo de que o veículo estava em alta velocidade. Além disso, afirmou que não havia sinais de frenagem na pista, o que reforça a hipótese de que Rosililia não teve tempo ou reflexo para tentar evitar o impacto, devido à alteração de suas capacidades psicomotoras pelo álcool.A testemunha Valdemir Cândido Pereira também declarou que a vítima foi arremessada a uma longa distância, evidenciando a violência do impacto e sugerindo que a condutora estava acima do limite permitido para a via. Da mesma forma, Walderjúnior da Silva Marinho estimou que Rosililia dirigia entre 100 e 120 km/h, muito acima da velocidade segura permitida para o trecho (40km/h), que possuía baixa iluminação e era frequentado por pedestres e ciclistas.A informante Vilza Maria Alves de Souza relatou que recebeu vídeos gravados por um comerciante do local, nos quais era possível ver a caminhonete da acusada estacionada em um ponto diferente daquele em que ocorreu o atropelamento, indicando que o veículo foi retirado da cena do crime. Essa remoção foi confirmada por várias testemunhas, incluindo os policiais militares que atenderam a ocorrência e que advertiram a prefeita Azaíe sobre a ilegalidade da ação, mas ouviram dela a afirmação de que "quem mandava ali era ela".Por sua vez, a argumentação da defesa de que Rosililia Borges de Carvalho não agiu com culpa, respeitando o dever objetivo de cuidado contraria as evidências dos autos. Isso porque o Termo de Constatação de Alcoolemia elaborado pela Polícia Militar (mov. 50 – dos autos ministeriais) registra que a acusada admitiu o consumo de álcool pouco antes do ocorrido. Testemunhas, incluindo os policiais militares Caio Aleff Alves Pires e Walderjúnior da Silva Marinho, relataram que a acusada confessou a ingestão de álcool. Embalagens de bebida alcoólica foram encontradas no interior do veículo no momento da abordagem policial. A médica plantonista Lara Maria Lemos, ao atender a acusada no hospital, constatou odor etílico e vermelhidão nos olhos, características compatíveis com consumo de álcool. Há relatos de testemunhas que afirmam que Rosililia participou de um evento festivo no mesmo dia e que consumiu bebida alcoólica.Portanto, as provas indicam que a acusada estava sob influência de álcool no momento da condução do veículo. Outrossim, é infundada a tese da defesa de tentar transferir a responsabilidade do acidente para a vítima, alegando que ela estava embriagada. Não há qualquer prova pericial que indique que a vítima estava sob efeito de álcool ou entorpecentes. Testemunhas afirmaram que Joana Dark utilizava regularmente a bicicleta como meio de transporte e não havia histórico de embriaguez. A médica plantonista Lara Maria Lemos declarou que não identificou sinais de embriaguez na vítima. Ademais, a versão da acusada de que a vítima entrou repentinamente na frente do veículo não é corroborada pelas evidências materiais e testemunhais.Dessa forma, a tentativa de imputar culpa à vítima é uma manobra defensiva inconsistente e destituída de embasamento probatório. De qualquer forma, ainda que se cogitasse que a vítima também possa não ter sido cautelosa, eventual culpa concorrente não afasta a responsabilidade penal.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. (...) Ademais, esta Corte Superior entende que, "no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima” (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)" (AgRg no REsp n. 1.894.333/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). (...) . 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.100.852/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) - Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. (...) No crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0004743-60.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) - Grifei. A defesa alega ainda que a visibilidade no local era precária, impossibilitando uma reação imediata da condutora. Contudo, tal argumento também não se sustenta. A via possuía iluminação pública, ainda que não ideal, mas suficiente para que um condutor prudente reduzisse a velocidade e dirigisse com cautela. O impacto da colisão, conforme o Laudo de Exame Cadavérico, demonstra uma força incompatível com uma condução prudente e compatível com velocidade excessiva. O trecho do acidente se situava próximo a um hotel e a um comércio (Distribuidora Gelo), locais com circulação frequente de pedestres e ciclistas, exigindo maior atenção do condutor.Portanto, a alegação de ausência de visibilidade adequada não isenta a acusada de sua responsabilidade pela condução imprudente do veículo.A acusada negou ter alterado dolosamente a cena do crime. No entanto, as provas demonstram o contrário. Testemunhas confirmaram que, por ordem da então prefeita Azaíde Donizetti Borges Martins, o veículo da acusada foi retirado do local antes da realização da perícia. Bebidas alcoólicas que estavam no interior do veículo foram removidas e ocultadas atrás de um latão de lixo. Os policiais militares que atenderam a ocorrência advertiram sobre a ilicitude da remoção do veículo, mas a prefeita insistiu, alegando que "quem mandava era ela". Esses elementos evidenciam a intenção de dificultar a investigação e prejudicar a produção de provas. A defesa sustenta que Rosililia Borges de Carvalho trafegava a uma velocidade entre 40 km/h e 50 km/h. No entanto, esse dado não é condizente com as evidências periciais e testemunhais. A vítima foi arremessada a uma distância estimada entre 10 e 15 metros, indicando um impacto violento. A bicicleta da vítima foi partida ao meio, evidenciando um choque de grande intensidade. O policial militar Walderjúnior da Silva Marinho estimou que o veículo estava entre 100 e 120 km/h. Não foram encontrados sinais de frenagem na pista, sugerindo que a acusada sequer tentou reduzir a velocidade antes da colisão.Assim, a argumentação defensiva quanto à velocidade da caminhonete não resiste à análise técnica e testemunhal.A acusada alegou ter prestado socorro à vítima, mas os fatos demonstram o contrário. A primeira atitude da acusada após o acidente foi contatar a prefeita Azaíde, e não os serviços de emergência. O Corpo de Bombeiros foi acionado por terceiros, e não pela acusada. Não há qualquer registro de que a acusada tenha se dirigido ao hospital para acompanhar a evolução do estado da vítima ou oferecer assistência. A própria família da vítima relatou que Rosililia não demonstrou interesse pelo estado de saúde de Joana Dark após o acidente.Desse modo, a acusada não apenas deixou de prestar socorro imediato, como agiu para dificultar a investigação dos fatos, reforçando sua responsabilidade penal.Tal cenário indica que as alegações defensivas de Rosililia Borges de Carvalho são inconsistentes frente às provas produzidas nos autos, inexistindo dúvida quanto à existência do crime e, tampouco, quanto a sua autoria, de modo que rechaço o pedido absolutório deduzido pela defesa.No tocante à tipicidade, verifica-se que a conduta da ré se amolda perfeitamente à tipificada no artigo 302, §3°, do CTB: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: [...]§ 3º. Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Conforme leciona Renato Brasileiro¹, a culpa pode ser compreendida como a inobservância do dever objetivo de cuidado por meio de uma conduta voluntária que se mostra imprudente, imperita ou negligente, causadora de um resultado não desejado, mas objetivamente previsível.A inobservância do dever objetivo de cuidado pode ocorrer por meio de três modalidades de culpa admitidas pela legislação brasileira: negligência, imprudência e imperícia.A negligência é a culpa em sua forma omissiva (in omitindo). É a imprevisão passiva, o desleixo, a inação. Consiste em não fazer o que deveria ter sido feito. Contrariamente à imprudência, a negligência precede a ação, pois significa a abstenção de uma cautela que deveria ter sido adotada antes do agir descuidado.Por outro lado, a imprudência é a culpa em sua forma comissiva (in agendo). É a imprevisão ativa, havendo concomitância entre a imprudência e a ação, ou seja, a imprudência se desenvolve de maneira paralela à ação, ou seja, surge e se manifesta enquanto o seu autor pratica a conduta.Por sua vez, a imperícia é a falta de capacidade, de aptidão, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício, razão pela qual é chamada de culpa profissional. De se notar que a imperícia só pode acontecer no exercício de arte, profissão ou ofício. Ocorrendo fora desses contextos, deve ser tratada, sob o ponto de vista jurídico, como imprudência ou negligência.No caso dos autos, restou demonstrado que a ré agiu com imprudência ao atropelar a vítima enquanto conduzia o veículo em alta velocidade e sob o efeito de álcool. Tal conduta evidencia a previsibilidade objetiva, uma vez que qualquer pessoa dotada de razoável prudência e equilíbrio poderia antever o acidente.Registra-se que a conduta da ré infringiu, também, o disposto no §2º do artigo 29 do CTB, que estabelece o princípio da proteção aos veículos menores e aos mais vulneráveis no trânsito, pois, ao conduzir o veículo sob efeito de álcool, em alta velocidade, atropelando a vítima que trafegava de bicicleta, violou esse dever de cuidado especial.No mais, assinalo que não há causa que exclua a ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico.Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Dessa forma, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação da ré. DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTBA materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelos documentos anexados no PIC n. 202200056154, especialmente, imagens do local do acidente, além da prova oral produzida em juízo. No caso em análise, diversos depoimentos demonstram que Rosililia Borges de Carvalho, auxiliada pela então prefeita Azaíde Donizetti Borges Martins, agiu para modificar a cena do acidente de forma dolosa e consciente.A testemunha Caio Aleff Alves Pires, policial militar que esteve no local do acidente, declarou que Rosililia Borges Carvalho admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes do ocorrido e que embalagens de bebidas alcoólicas estavam visíveis dentro do veículo. O depoimento ainda destaca que a então prefeita Azaíde ordenou a retirada do veículo da cena do crime, apesar da advertência dos policiais sobre a ilicitude do ato. Essa ação obstruiu a possibilidade de análise pericial sobre a posição do veículo e suas condições logo após a colisão.O depoimento da testemunha Waldejúnior da Silva Marinho, também policial militar, reforça que a prefeita Azaíde interferiu na cena do acidente e determinou a remoção da caminhonete de Rosililia. O policial relatou que, ao chegarem ao local, o veículo já havia sido deslocado, contrariando procedimentos de preservação do local de crime. Ademais, afirmou que testemunhas relataram a presença de bebidas alcoólicas na cabine e na carroceria do veículo, as quais posteriormente foram retiradas e ocultadas atrás de um latão de lixo por ordem da prefeita e com a conivência de Rosililia.A testemunha Valdemir Candido Pereira, dono da distribuidora de gelo próxima ao local, afirmou que ouviu comentários de que a prefeita Azaíde ordenou a retirada do veículo. Ele também mencionou ter visto bebidas alcoólicas sendo retiradas da caminhonete e escondidas atrás de um tambor de lixo. O depoimento de Rodrigo Ferreira Rodrigues, bombeiro militar que atendeu a ocorrência, destacou que notou a presença de bebidas no chão próximo ao acidente, o que indica que havia bebidas no interior do veículo antes da remoção. No mesmo sentido, a informante Estefany Samara Santos Fernandes, filha da vítima, relatou que soube por terceiros que a caminhonete foi retirada do local do acidente antes mesmo da chegada dos bombeiros, e que o comerciante da distribuidora de gelo, onde o veículo foi estacionado, confirmou que houve a remoção prematura do automóvel. Essa retirada inviabilizou uma análise pericial adequada, prejudicando a apuração de elementos como a posição exata do impacto, a velocidade aproximada do veículo e a presença de sinais de frenagem.A testemunha Sônia Pereira dos Santos, irmã da vítima, também declarou que, segundo relatos de terceiros, Rosililia Borges Carvalho e a prefeita Azaíde retiraram objetos do interior do veículo e determinaram sua remoção, ocultando provas sobre a ingestão de bebida alcoólica. Destacou ainda que houve tentativa de minimizar o impacto do ocorrido e de proteger Rosililia, visto que o teste do bafômetro e o exame toxicológico não foram realizados.O conjunto probatório demonstra que Rosililia Borges Carvalho, com a participação da então prefeita Azaíde, alterou deliberadamente a cena do crime para dificultar a investigação policial. A remoção do veículo e a ocultação de bebidas alcoólicas retiraram do local provas essenciais para a determinação das circunstâncias do atropelamento, incluindo a possível embriaguez da condutora. Ademais, a interferência na cena do acidente comprometeu a análise das condições do veículo e da dinâmica do acidente, prejudicando a elucidação dos fatos. Tal cenário indica que as alegações defensivas de Rosililia Borges de Carvalho são inconsistentes frente às provas produzidas nos autos, inexistindo dúvida quanto à existência do crime e, tampouco, quanto a sua autoria, de modo que rechaço o pedido absolutório deduzido pela defesa.No tocante à tipicidade, a conduta da acusada se amolda perfeitamente ao que dispõe o art. 312, parágrafo único, do CTB: Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz:Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.Isso porque restou evidenciado que, após o acidente de trânsito com vítima, Rosililia, auxiliada pela prefeita Azaíde, promoveu a alteração do estado de lugar e de coisa, retirando seu veículo da cena do crime e ocultando evidências cruciais para a investigação. Essa modificação teve o objetivo de induzir a erro os agentes responsáveis pela apuração dos fatos, dificultando a identificação das reais circunstâncias do acidente.No mais, assinalo que não há causa que exclua a ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico.Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Dessa forma, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO a ré Rosililia Borges de Carvalho, qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos artigos 302, §3° e 312, parágrafo único, ambos do Código Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda.Do delito previsto no art. 302, §3°, do CTB1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade, embora reprovável, está dentro dos limites do tipo penal. A acusada não possui antecedentes criminais (evento 72).Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social da acusada, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará a ré.Também não há elementos suficientes para avaliar os motivos da ação.As circunstâncias são negativas. Rosililia Borges de Carvalho, ao se envolver no grave acidente de trânsito, optou em contatar a prefeita do município, numa clara tentativa de se proteger politicamente das consequências de seus atos. A posterior atuação da prefeita — que, após receber a ligação, compareceu ao hospital e afirmou que "quem mandava ali era ela" — contribuiu diretamente para a não realização do exame toxicológico na ré, suprimindo prova relevante para a apuração da embriaguez. Contudo, ainda que tal omissão tenha sido concretizada por terceira pessoa, foi a própria acusada quem deliberadamente acionou a autoridade, valendo-se de sua proximidade com o poder municipal para, desde o primeiro momento, evitar a responsabilização penal. Não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal.O comportamento da vítima não implica modificação na pena.Assim, em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo), sob o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal secundário, fixando-a em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 15 dias de reclusão. 2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesAusentes agravantes e atenuantes. Desse modo, mantenho a pena fixada anteriormente. 3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaAusentes causas de aumento e de diminuição. Logo, perfaz a sanção definitiva em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIRConsiderando as peculiaridades do caso relatadas, fixo em 5 (cinco) anos o período de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, considerando a pena privativa de liberdade aplicada e a penalidade máxima prevista no artigo 293 do Código de Trânsito.Do delito previsto no art. 312 do CTB1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade é negativa. A conduta praticada em concurso de pessoas é mais reprovável porque demonstra um maior grau de organização e deliberada intenção criminosa. Quando dois ou mais indivíduos atuam juntos para cometer ou encobrir um delito, há uma divisão de tarefas que fortalece a execução do ato ilícito, tornando a conduta mais eficiente e dificultando sua repressão. Além disso, a cooperação entre os envolvidos revela que o crime não foi fruto de um impulso momentâneo, mas sim de uma ação coordenada, na qual os agentes, conscientes das consequências, escolheram deliberadamente violar a lei. No caso específico, a atuação conjunta de Rosililia Borges de Carvalho e da então prefeita Azaíde não apenas retardou o socorro à vítima, mas também comprometeu a investigação, demonstrando um esforço intencional para ocultar provas e minimizar responsabilidades. A acusada não possui antecedentes criminais (evento 72).Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social da acusada, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará a ré.Os motivos da ação são ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias são negativas. A participação de uma autoridade pública, após a acusada lhe telefonar, reforça o abuso de poder e a tentativa de garantir impunidade, o que eleva a gravidade da conduta.Não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal.O comportamento da vítima não implica modificação na pena.Assim, em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo), para casa uma delas, sob o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal secundário, fixando-a em 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Ressalta-se a inviabilidade de aplicação da pena isolada de multa no caso em análise, em razão da gravidade concreta da conduta, a evidenciar a incompatibilidade da pena pecuniária isolada com o caráter preventivo e retributivo da sanção penal. 2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesAusentes agravantes e atenuantes. Desse modo, mantenho a pena fixada anteriormente. 3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaAusentes causas de aumento e de diminuição. Logo, perfaz a sanção definitiva em 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção.CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Verifica-se que a sentenciada, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos distintos, caracterizando, assim, o concurso material de crimes (art. 69 do CP). Todavia, não deve incidir a somatória das reprimendas privativas de liberdade, ante a imposição cumulativa de penas de reclusão e de detenção, aplicando-se, portanto, a parte final do mencionado dispositivo legal, em que deve ser executada primeiramente a de pena de reclusão.Assim, perfaz a sanção definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Embora a pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, fixada para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, autorize, em princípio, o regime semiaberto, a imposição do regime inicial fechado a Rosililia Borges de Carvalho é justificada pela reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação da regra geral. A vítima, em razão do comportamento da acusada, foi violentamente arremessada por aproximadamente 15 metros de distância, vindo a óbito em razão da gravidade das lesões. Após o acidente, em vez de prestar imediato socorro, a acusada optou por acionar a prefeita do município, numa tentativa de influenciar os desdobramentos do caso em seu favor, revelando indiferença à sorte da vítima e intenção de se furtar à responsabilização penal. Além disso, houve tentativa de obstrução da investigação, por meio da remoção do veículo envolvido no acidente, da ocultação de provas e da deliberada frustração da realização do exame toxicológico, com a participação da então prefeita, que compareceu ao local a pedido da acusada. Tais circunstâncias demonstram um grau de reprovabilidade da conduta que extrapola os limites do tipo penal culposo, tornando o regime inicial fechado medida proporcional à gravidade do fato e necessária para reprovação e prevenção do crime.Aliás, o STJ, em casos específicos de homicídio culposo na direção de veículo automotor, já decidiu que o regime inicial fechado é o mais adequado, diante das circunstâncias do caso (art. 33, §3°, do CP): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO UTILIZADA PARA CONVICÇÃO JUDICIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Reinaldo de Jesus Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aumentou a pena-base e estabeleceu o regime fechado pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, embriaguez ao volante e fuga do local do acidente (Lei 9.503/1997). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa alega que: (i) a exasperação da pena-base foi desproporcional; (ii) se é possível o reconhecimento da confissão espontânea; (iii) se o regime fechado foi devidamente aplicado ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea, levando em consideração a gravidade da conduta, o elevado nível de alcoolemia do paciente e as consequências agravantes do crime, que envolveu vítimas jovens e uma comunidade já fragilizada por sinistros frequentes. 5. Não houve bis in idem, pois a exasperação da pena considerou elementos concretos que extrapolam as circunstâncias comuns do tipo penal. 6. A confissão espontânea não foi utilizada para formar a convicção judicial, visto que o paciente refutou os efeitos do álcool sobre sua capacidade psicomotora, afastando a aplicação da atenuante. 7. O regime fechado foi corretamente fixado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do elevado nível de alcoolemia, além da gravidade das consequências do crime. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 861.140/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024) – Grifei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, §3º DO CTB. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal o paciente faria jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 2. Paciente foi condenado à pena superior a 4 anos de reclusão e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que inviabiliza o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, I e III do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.136/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) – Grifei. Portanto, diante da grave reprovabilidade da conduta, fixo o REGIME FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em conformidade com o artigo 33, §3º, do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAA substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, exige que o crime não envolva violência ou grave ameaça. As circunstâncias desfavoráveis do caso e a severidade dos fatos, como exposto acima, justificam o afastamento da substituição da pena, motivos pelos quais DEIXO DE APLICÁ-LA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAInaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, e pelos mesmos motivos acima mencionados.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que a acusada está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva. De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar. Assim sendo, PERMITO que a acusada recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA AOS HERDEIROS DA VÍTIMAO Ministério Público, ao oferecer denúncia contra Rosililia Borges de Carvalho, requereu a fixação de indenização mínima em favor dos herdeiros da vítima, fundamentando-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano decorrente de ato ilícito, inclusive moral.No caso, a conduta da ré — que dirigia embriagada, em alta velocidade, não prestou socorro à vítima e ainda tentou obstruir a justiça — evidencia não apenas negligência, mas desprezo pela vida humana. Além disso, agiu em concurso com autoridade política para ocultar provas, inclusive impedindo a apreensão do veículo e ocultando bebidas alcoólicas, numa tentativa deliberada de frustrar a responsabilização penal e civil.O dano moral é presumido, diante da brutalidade dos fatos e da dor inegável causada à família da vítima, que contava 41 anos à época do crime — idade que evidencia uma expectativa de vida ainda longa, potencializando o sofrimento decorrente da perda. A tentativa da ré de evitar a apreensão do veículo também reforça a intenção de se furtar à responsabilização patrimonial futura, o que agrava ainda mais sua conduta.Dessa forma, a indenização a ser fixada aos herdeiros da vítima deve levar em conta não apenas os danos materiais e morais sofridos, mas também o impacto social da conduta ilícita da ré, garantindo que a reparação cumpra sua dupla função de compensação e prevenção. A elevada reprovabilidade da conduta de Rosililia, que agiu em concurso de pessoas para encobrir seu crime, justifica a fixação de um valor indenizatório significativo, em consonância com os precedentes dos tribunais superiores e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida.A jurisprudência recente dos Tribunais Pátrios demonstra que os valores de indenização por danos morais variam significativamente. Por exemplo, no caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi fixado o valor de R$ 100.000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para cada irmão da vítima, considerando a perda de ente querido em acidente causado por condutor embriagado e em alta velocidade. Em outro caso, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) manteve o valor de R$ 100.000,00 como indenização por danos morais aos herdeiros da vítima. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual . Colisão de veículo com ônibus. Morte de duas passageiras do veículo. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização moral aos genitores. Recurso dos réus que não merece prosperar . Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam a culpa do réu pelo acidente em razão da alta velocidade e embriaguez. Condutor do veículo que não nega a embriaguez em recurso. Perícia do local do acidente pelo IC que apontou que o veículo, após passagem por redutor de velocidade (lombada), desgovernou-se, guinando à esquerda, passou pelo canteiro central, invadiu a pista contrária e colidiu com um ônibus, causando a morte de duas passageiras do veículo. Prova oral emprestada da ação penal que corroboram a alta velocidade e ingestão de álcool pelo condutor réu . Culpa do condutor réu e responsabilidade solidária do proprietário corréu. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido (filha e irmã dos autores) em acidente de trânsito, aos 22 anos de idade. Quantum indenizatório fixado em R$ 100 .000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para cada irmão, que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004057-51.2018 .8.26.0604 Sumaré, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) - Grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REJEITADA. TANTO O ESPÓLIO COMO OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ . RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO . COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO. VALOR MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. R$100.000,00 (cem mil reais). QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0030729-43.2016.8.06 .0151 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) - Grifei. No âmbito do STJ, destaca-se o julgamento do AgRg no REsp 1661690/SP, que aborda diretamente a questão dos danos morais em casos de homicídio culposo causado por imprudência na direção de veículo automotor, incluindo embriaguez e alta velocidade. A decisão enfatiza a responsabilidade do réu e a fixação de valores de indenização, considerando as circunstâncias do acidente e o dever de cuidado. Outro precedente relevante é o REsp 674174/SP, que, embora não mencione especificamente embriaguez ou alta velocidade, analisa a razoabilidade do valor fixado em R$ 130.000,00 em um caso de homicídio culposo decorrente de atropelamento, destacando as peculiaridades do caso e a condição dos herdeiros da vítima. PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - JULGAMENTO ULTRA PETITA (ART. 460 DO CPC)- INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 282, IV, DO CPC - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOÁVEL - VALOR MANTIDO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art . 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto, na espécie, impossível conhecer da divergência aventada. 2 - Inexistindo julgamento ultra petita, já que o pedido de juros compostos está contido na petição inicial, não há que se falar em afronta ao art. 460 do CPC . 3 - Dada a multiplicidade de situações em que devida a reparação do dano moral, aliada à dificuldade na apuração do valor indenizatório, é plenamente admissível, excepcionando-se a regra processual, que o pedido seja genérico ou meramente estimativo. Inexistência de violação ao art. 282, IV, do CPC. 4 - Consideradas as peculiaridades do caso em questão, quais sejam, atropelamento e morte de trabalhador e pai de família, deixando companheira e quatro filhos menores, o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso . Valor indenizatório mantido em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 5 - Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 674174 SP 2004/0098156-6, Relator.: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 04/11/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 06/12/2004 p . 337 RSTJ vol. 186 p. 453) - Grifei. Centrada nesses fundamentos, CONDENO a sentenciada a pagar aos herdeiros da vítima a quantia total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a títulos de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula nº 54 do STJ).Esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAISCondeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Notifique-se os herdeiros da ofendida, indicados na respectiva certidão de óbito. Sendo necessário, expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro Civil para tanto (art. 201, §2°, do CPP).Translada-se cópia desta sentença para os autos n. 5170034-50.2023.8.09.0143, em tramitação no JEcrim desta Comarca. Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para apuração das custas devidas, intimando-se a sentenciada a recolher o valor em 10 (dez) dias;a.1) em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no artigo 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; ed) comunique-se ao DETRAN/GO sobre a pena de suspensão/proibição da habilitação para dirigir veículo automotor, expedindo-se, outrossim, se for o caso, mandado para o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do § 1º do artigo 293 do Código de Trânsito.No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas.Esta sentença servirá como mandado de intimação e ofício, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.São Miguel do Araguaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luiz Fabiano DidonéJuiz Substituto Decreto Judiciário n. 1.396/2025 1. Legislação criminal especial comentada / Renato Brasileiro de Lima. Salvador, JusPODIVM, 2020. Págs. 1.198 e 1.199.

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