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Processo nº 1004063-36.2025.8.26.0047

ID: 290697205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o e… Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). DA TUTELA DE URGÊNCIA O regime gral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais par a sua concessão: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. " Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tuela, necessitando para tanto, a dilação probatório e realização de estudo psicossocial, ademais, os elementos de prova da exordial, não convergem de maneira indubitável ao reconhecimento do direito material. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional. Determino a realização de estudo psicossocial, com urgência. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para agendamento. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 31, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS (OAB 399435/SP)

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Processo nº 1004063-05.2025.8.26.0510

ID: 278790692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004063-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. F. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisi… ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 10 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, movimentada pela suposta companheira supérstite em face dos herdeiros do falecido, seus genitores. Apensem-se estes autos ao processo n° 1000201-26.2025, referente à ação de inventário e partilha de bens do de cujus, na qual a ora autora foi nomeada inventariante. Destaco que, no caso desta demanda, não haveria como remeter o pedido de reconhecimento e extinção de união estável aos autos do inventário pendente, eis que há aparente discórdia a respeito do próprio convívio marital, constituindo questão de alta indagação, necessitando de trâmite nas vias ordinárias, como segue nesta ação autônoma. Não há pedidos de tutela de urgência. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004063-22.2025.8.26.0084

ID: 280460343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-22.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

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ADV: Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1004063-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. C. C. - Vistos. 1-Recebo a manifestação e os documentos de fls. 42… ADV: Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1004063-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. C. C. - Vistos. 1-Recebo a manifestação e os documentos de fls. 42/55 como emenda à petição inicial; anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 99.278,00. 2-Os documentos de fls. 14/19, 22/25 e 50/52 indicam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela parte ré e foi diagnosticada com transtorno bipolar grave, transtorno de personalidade emocionalmente instável e transtorno de déficit de atenção do tipo desalento, já foi submetida a tratamentos com medicamentos que apresentaram baixa resposta e, em razão da piora dos sintomas, com a superveniência de ideação suicida, foi-lhe prescrito novo tratamento, com o uso dos medicamentos cloridrato de escetamina spray nasal (Spravato) ou cloridrato de cetamina endovenoso, a serem aplicados em ambiente controlado consistente em hospital, hospital-dia ou serviço ambulatorial. Já os documentos de fls. 20/21, em cotejo com o que foi esclarecido a fls. 42/44, itens II e III, indicam que a parte ré negou o fornecimento dos medicamentos prescritos para o tratamento. Ocorre que, como já apontado e conforme expressamente indicado no relatório de fls. 14/19 e na prescrição de fls. 22, os medicamentos devem ser aplicados em ambiente controlado consistente em hospital, hospital-dia ou serviço ambulatorial - ou seja, não se tratam de medicamentos de uso domiciliar, notadamente porque um deles, indicado pela parte autora a fls. 44, item III como preferencial, é de infusão endovenosa, motivo pelo qual se configura a exceção à dispensa de cobertura prevista no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/98, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2308902-92.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2104344-95.2023.8.26.0000, Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2083728-31.2025.8.26.0000, entre outros julgados). Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Também está evidenciado o perigo de dano na hipótese de a tutela de urgência não ser concedida neste momento, já que, conforme expressamente indicado no relatório de fls. 14/19, o quadro de saúde da parte autora é grave, o que permite concluir, com base nas regras da experiência, que a ausência de tratamento poderá ensejar risco à própria vida dela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente" (REsp n.º 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.07, DJ 02.04.07, p. 265, RDR 38/291, RNDJ 91/85) o que, no caso em exame, está tecnicamente justificado por meio do relatórios médico já mencionado. Por fim, a concessão da medida, no caso em tela, não encontra óbice no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que "não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido" (Cassio Scarpinella Bueno, "Novo Código de Processo Civil anotado", Saraiva, 2015, p. 219) já que o direito à vida e à saúde da parte autora é qualitativamente mais importante do que o direito patrimonial da parte ré, cuja satisfação pode ser buscada, se o caso, por meio de outra via processual. Destarte, concedo a tutela de urgência postulada para determinar que, no prazo de cinco dias, a parte ré providencie o que for necessário à disponibilização para a parte autora do tratamento com o medicamento cloridrato de cetamina endovenoso, em conformidade com a prescrição médica de fls. 22, inclusive com relação às observações de aplicação e supervisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao valor da causa. Intime-se a parte ré, com urgência, por meio do oficial de justiça de plantão, para que dê cumprimento à determinação. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça no prazo de cinco dias. Por medida de economia esta decisão também servirá, por cópia, como ofício, apenas para comunicação à parte ré, facultado à parte autora o encaminhamento, sem efeito de intimação. Noticiado o cumprimento da medida, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 5-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1004063-65.2024.4.01.3906

ID: 305131986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-65.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004063-65.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004063-65.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (06/10/2023 – ID 2133061670 ). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de existência de vínculo urbano no período de carência: A parte autora apresentou documentos que constituem início de prova material, contendo informações que corroboram o exercício de atividade rural, tais como: cadastro de saúde antigo, no qual consta a profissão de lavradora; declaração da Prefeitura informando que, durante o período em que exerceu atividade com carteira assinada, atuava na zona rural; certidão de nascimento de seu filho, datada de 2004, indicando como local de nascimento a zona rural; contrato de comodato registrado em 2021 (ID 2133061060); documento referente à posse da terra em nome de seu cunhado; e certidão eleitoral emitida em 2018, na qual consta a profissão declarada de agricultora (ID 2133061253), além de documentos pessoais. Ressalte-se que o INSS reconheceu os períodos de 30/04/1997 a 29/04/2004 e de 21/01/2017 a 06/10/2023 como de efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, conforme consta no dossiê previdenciário (ID 2151407174). A autora afirma exercer a atividade de agricultora há 30 anos, em terreno pertencente ao seu cunhado, localizado na Vila Pacuí-Açu, no município de Capitão Poço, a aproximadamente 1 km de sua residência, situada na Vila Pacuí-Santana. Relata que sempre residiu na zona rural e que, juntamente com seus dois filhos, cultiva milho, feijão, maniva e arroz, além de produzir farinha, atividade destinada à comercialização e subsistência familiar. Informou ainda que o período em que trabalhou com carteira assinada foi na Vila Pacuí-Santana, em uma escola, onde exercia as funções de limpeza e merendeira, com jornada no período da tarde (das 13h00 às 17h00), conciliando essa atividade com o trabalho rural, que realizava no turno da manhã. Acrescentou que é viúva, e que seu falecido esposo era aposentado como segurado especial, sendo atualmente beneficiária de pensão por morte, em razão de acordo firmado com o INSS (processo judicial nº 1005430-95.2022.4.01.3906). As testemunhas arroladas confirmaram as alegações da autora quanto ao exercício da atividade rural. A controvérsia nos autos refere-se ao período de atividade urbana. Todavia, conforme documento ID 2151407174, o INSS já reconheceu, no CNIS da autora, 13 anos de atividade rural, abrangendo os períodos de 30/04/1997 a 29/04/2004 e de 21/01/2017 a 06/10/2023. Ademais, com base nos depoimentos e na documentação apresentada, verifica-se que a autora comprovou o exercício da atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, considerando as provas documentais e o depoimento colhido, entendo que a parte requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Contudo, a concessão deverá ocorrer a partir da data do ajuizamento da ação (18/06/2024), em razão do vínculo com o município e a necessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento acerca das alegações apresentadas. O pagamento das parcelas retroativas deverá ser realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (18/06/2024)) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 856.005.122-87 DIB: 18/06/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: CAPITÃO POÇO Valores atrasados R$ 18.653,63 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Reinaldo Silvério x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 315837047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-17.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SILVéRIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO FRANCO CHAGAS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1004063-17.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Reinaldo Silvério - Brasilseg Companhia de Seguros - - Banco do Brasil S/A - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação de … Processo 1004063-17.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Reinaldo Silvério - Brasilseg Companhia de Seguros - - Banco do Brasil S/A - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação de cobrança de seguro agrícola c/c danos morais ajuizada por REINALDO BARBOSA SILVÉRIO em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A., onde o autor busca indenização securitária decorrente de sinistro em sua lavoura de soja. no valor de R$ 70.100,55 (Setenta mil, cem reais e cinquenta e cinco centavos), além de reparação por danos morais. I - DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais que antecedem o mérito da demanda. 1.1 - Da Ilegitimidade Passiva Quanto à ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., verifica-se que o autor fundamenta sua inclusão no polo passivo com base na relação contratual existente entre as partes para a contratação do seguro agrícola (Apólice nº 302745). Embora o BANCO DO BRASIL S.A. e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS constituam pessoas jurídicas distintas, com objetos sociais diversos, verifica-se inequívoca confusão estabelecida no mercado consumidor quanto à identificação e distinção entre ambas as empresas. A companhia de seguros compõe o mesmo grupo econômico da corré Banco do Brasil S/A, de modo que a sua solidariedade decorre da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A. 1.2 - Da Alegada Inépcia da Petição Inicial A ré sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de causa de pedir e pedidos confusos. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos que deram origem à pretensão: contratação de seguro agrícola, ocorrência de sinistro por seca, negativa de cobertura pela seguradora com base em cálculo de produtividade média que o autor contesta, e os danos materiais e morais daí decorrentes. O pedido é certo e determinado: indenização securitária no valor de R$ 70.100,55 e reparação por danos morais. A causa de pedir está bem delineada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3 - Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor atribuído à causa, alegando que deve ser considerado também o valor dos danos morais pleiteados. O valor da causa foi fixado em R$ 70.100,55, correspondente exclusivamente ao valor da indenização securitária material pleiteada. O valor atribuído corresponde exatamente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A discussão acerca da existência e extensão dos danos morais constitui matéria de mérito, não afetando a adequação do valor da causa. REJEITO a impugnação ao valor da causa. 1.4 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O autor sustenta a aplicação do CDC à relação securitária. Com efeito, a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive através da Súmula 297, estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", o que se estende às seguradoras. No caso dos autos, o autor figura como destinatário final do produto securitário, caracterizando-se a relação de consumo. DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 1.5 - Da Inversão do Ônus da Prova Requer o autor a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Para a inversão do ônus probatório são necessários os requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, sendo aplicável a regra de forma facultativa pelo magistrado. No caso vertente, verifica-se que o autor apresentou documentação substancial para embasar suas alegações, incluindo a apólice de seguro, laudos de vistoria e comprovantes de produção. Contudo, a questão central da demanda - a correta apuração da produtividade para fins de indenização - envolve aspectos técnicos que demandam análise pericial específica. DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova, limitando-a aos aspectos relacionados aos critérios de cálculo utilizados pela seguradora e à comprovação das condições contratuais da apólice, mantendo-se com o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à produtividade efetivamente obtida nas áreas seguradas. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial, identificam-se como pontos controvertidos: a) A correta metodologia de cálculo da produtividade média para fins de apuração do sinistro; b) Se a produtividade obtida foi inferior à produtividade segurada; c) A validade da consideração da "produtividade esperada" para áreas colhidas antes da vistoria; d) O valor da eventual indenização devida; e) A caracterização de danos morais e seu quantum. III - DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Considerando que a controvérsia central envolve aspectos técnicos relacionados à apuração da produtividade agrícola e aos métodos de cálculo utilizados pela seguradora, DETERMINO a realização de PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. O perito deverá esclarecer: 1) A metodologia correta para apuração da produtividade média em seguros agrícolas; 2) Se os critérios utilizados pela ré estão em conformidade com as práticas técnicas e contratuais; 3) A produtividade efetivamente obtida nas áreas seguradas; 4) O valor da eventual indenização devida, se comprovado o sinistro. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) DECLARO SANEADO o processo e FIXO como pontos controvertidos aqueles indicados no item II desta decisão. 2) DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3) DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova nos termos especificados. 4) DETERMINO a realização de perícia técnica de engenharia agronômica, como requerido pela corré Brasilseg Companhia de Seguros. 5) NOMEIO como perito o Eng. Agrônomo CARLOS ALBERTO SIQUEIRA CASSIANO, E-mail:c_cassiano@ig.com.br. 6) Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como formule proposta de honorários, no prazo de 05 dias. 7) Após, intime-se a corré Brasilseg Companhia de Seguros, parte que requereu a perícia, para manifestação, no prazo de 05 dias. Caso concorde com a proposta apresentada deverá, desde logo, efetuar o depósito. 8) Em caso de discordância, voltem-me conclusos. 9) Concedo o prazo de 15 dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 10) DETERMINO que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 11) Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 9). 12) Laudo em 30 dias. 13) Após apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO FRANCO CHAGAS (OAB 354612/SP), FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB 274610/SP), HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES (OAB 306811/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Processo nº 0818923-73.2025.8.14.0301

ID: 255937142

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818923-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS

Sentença

4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0818923-73.2025.8.14.0301 Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: HUMAITA, 1001, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Advogad… 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0818923-73.2025.8.14.0301 Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: HUMAITA, 1001, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Advogado do(a) REQUERENTE: THEO SALES REDIG - PA14810 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS Endereço: AV. TROPICAL, SN, ATRÁS DO ATACADÃO BR 316 KM 03, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-040 SENTENÇA Vistos, etc. SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO, propôs a presente ação de busca e apreensão em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS, visando o bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia ao requerente, aduzindo ter ele deixado de cumprir as obrigações contratualmente avençadas, dado o não pagamento do débito garantido. Juntou documentos. No ID 140165549, a autora juntou o acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu a suspensão da ação até a quitação, comprometendo-se a, após o integral cumprimento do pactuado, peticionar requerendo a extinção do feito. É o sucinto relato. Decido. Não merece prosperar o pedido de suspensão do feito. A assinatura pelo devedor de instrumento de refinanciamento do débito põe termo à mora, pressuposto da ação de busca e apreensão, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR E DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso, com a confissão do banco-autor acerca do acordo extrajudicial realizado com a ré para pagamento da dívida, ressaltando que estava "ativo e em vigor", antes do deferimento do pedido de tutela liminar e citação da devedora, o processo deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, mormente considerando a prova de pagamento de vários boletos emitidos pelo credor. Evidenciado que o autor celebrou acordo extrajudicial com a ré possibilitando o cumprimento do contrato de forma diversa, inclusive com emissão de boletos, ainda que não formalizada em a minuta elaborada, houve a perda superveniente do interesse processual da instituição financeira para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo imperiosa sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJ-SP - AC: 10040633020168260248 SP 1004063-30.2016.8.26.0248, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial celebrado após o ajuizamento. A aceitação, por ambas as partes, dos termos propostos para o refinanciamento, circunstância confirmada pelo autor, caracteriza celebração de negócio jurídico, inobstante a via física do instrumento somente tenha sido remetida após o cumprimento da decisão liminar. Perda superveniente de objeto. Confirmação. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10092403620188260302 SP 1009240-36.2018.8.26.0302, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 10/06/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Celebrado extrajudicialmente acordo entre partes, o pagamento da dívida antes da citação do devedor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190675355001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 03/12/2019) E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE. BUSCA E APREENSÃO – EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PERDA DE OBJETO DA DEMANDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJ- MS - EMBDECCV: 08000321220178120019 MS 0800032-12.2017.8.12.0019, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/01/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2018) Não tendo as partes requerido a homologação judicial, mas apenas a suspensão do feito após a tratativa administrativa até a quitação do avençado, é patente a perda do interesse de agir, uma vez que, diante do acordo celebrado, a parte requerida não está mais em mora. Caso a requerida volte a se tornar inadimplente, será necessária uma nova notificação para constituição em mora, a qual é, na ação de busca e apreensão, um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser prévia ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Determino a retirada de restrição/constrição do veículo objeto da lide, se for o caso, bem como o recolhimento e cancelamento de qualquer mandado de apreensão ou reintegração de posse eventualmente expedido. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Custas pelo autor. Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e hora do sistema. Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte

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Alex Caetano Dos Reis x Cirlei Aparecida De Souza

ID: 306173204

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-85.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CAETANO DOS REIS

Polo Passivo:

CIRLEI APARECIDA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOSE AGUINALDO DOS SANTOS

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ALEX CAETANO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000523-85.2021.8.16.0056 Processo: 0000523-85.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$48.786,43 Exequente(s): ALEX CAETANO DOS REIS Executado(s): CIRLEI APARECIDA DE SOUZA Trata-se de petição formulada por Alex Caetano dos Reis (mov. 166.1), exequente nos autos, que, diante do não cumprimento da decisão anteriormente proferida (mov. 154.1), requer a suspensão do feito por 10 (dez) dias, a fim de proceder, ele próprio, à abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido Amado de Souza, genitor da Executada. Em resposta, a Executada Cirlei Aparecida de Souza apresentou impugnação (mov. 167.1), aduzindo, em síntese a ausência de indicação formal de bens a inventariar, inclusive em certidão de óbito, existência de outros herdeiros e viúva meeira, o que afastaria a responsabilidade exclusiva da Executada, impropriedade do pedido de abertura de inventário pelo exequente, sem observância das formalidades legais e possibilidade de inventário negativo, se for o caso, sem imposição de ônus desproporcional à Executada. Vieram os autos conclusos. Conforme decisão de mov. 163, este juízo já se manifestou expressamente quanto à legitimidade da exigência feita à Executada para promover a abertura do inventário, com base no art. 616, VI, do CPC, sendo legítimo o pedido do credor para que o herdeiro providencie a regularização da sucessão com fins de responsabilização patrimonial. Destacou-se, ainda, que o veículo apontado como passível de constrição encontra-se registrado em nome do falecido, o que o integra ao espólio, independentemente de eventual direito à meação da viúva. Assim, foi determinada a intimação da Executada para comprovar a propositura do inventário no prazo de 5 dias úteis, não tendo ela atendido à determinação judicial no prazo concedido. O art. 616, VI, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o credor do herdeiro tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, inclusive de forma subsidiária, quando verificada a inércia dos interessados diretos. Trata-se de medida excepcional, porém cabível, sobretudo quando a ausência de partilha obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito. Vejamos: PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. 1 . O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas e obrigações pendentes, deixadas pelo de cujus, para, após o pagamento do passivo e cumprimento das obrigações, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação concorrente, inclusive credores. Inteligência dos art . 615 e 616 do NCPC. Recurso provido. ( Apelação Cível Nº 70081331431, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081331431 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/05/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts . 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha" (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). 2 . O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme expressamente dispõe o 616, VI do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1761773 PR 2018/0216320-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Não se trata de substituição indevida da via própria, mas de legítimo exercício do direito processual de alcançar o patrimônio que, segundo os elementos constantes dos autos, pertence ao espólio, viabilizando eventual responsabilização patrimonial dos herdeiros, nos limites da herança. A alegação de que há múltiplos herdeiros e viúva meeira não impede o requerimento do inventário pelo credor, tampouco retira da Executada o dever de colaborar com a identificação e partilha dos bens. Ademais, a Executada menciona a inexistência de bens a inventariar, com base na ausência de menção patrimonial na certidão de óbito. Contudo, a certidão não tem condão de afastar, por si só, a presunção de existência de patrimônio, principalmente quando há nos autos indícios da existência de ao menos um bem (veículo) e alegações quanto à possível existência de imóvel. Se, de fato, não houver bens a partilhar, poderá o interessado requerer inventário negativo, instrumento reconhecido pela jurisprudência, o qual deve tramitar conforme o rito próprio, com inclusão de todos os sucessores e observância das normas dos arts. 610 e seguintes do CPC. Nesse sentido a jurisprudência: \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . NÃO CABIMENTO. \nAinda que não exista previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem o processamento de inventário negativo quando há necessidade de regularização da representação do espólio em outros processos judiciais, bem como para dar certeza acerca da inexistência de bens a transmitir à sucessão. \nDERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.\n (TJ-RS - AC: 50027347320208210001 RS, Relator.: Rui Portanova, Data de Julgamento: 08/04/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021) INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DOS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. Inventário negativo. Insurgência contra sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC . Procedimento reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de comprovar a inexistência de bens do inventariado, ainda que falte expressa previsão legal. Inventariante que provou a existência de execução fiscal contra o de cujus. Interesse de agir dos herdeiros, a fim de se resguardar dos credores do falecido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem e o regular processamento do inventário negativo . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10040635820178260001 SP 1004063-58.2017.8 .26.0001, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 06/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2022) Do exposto, mostra-se razoável e proporcional o pedido de suspensão do presente feito por 10 dias, a fim de que o credor possa providenciar, se assim desejar, a propositura de ação de inventário, seja ela comum ou negativa. Salienta-se que eventuais discussões quanto à competência, à nomeação de inventariante ou à inclusão de herdeiros deverão ser dirimidas no âmbito do juízo competente para o inventário. Assim, defiro o pedido e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 10 (dez) dia, a fim de que o exequente possa, se desejar, promover a abertura de inventário dos bens deixados por Amado de Souza, pai da Executada; Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes. Após, retornem conclusos, com ou sem manifestação, para análise do regular prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Processo nº 1004063-42.2017.8.26.0071

ID: 297583089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-42.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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Processo 1004063-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Altair Alves da Silva - Vistos. Altair Alves da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do… Processo 1004063-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Altair Alves da Silva - Vistos. Altair Alves da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Altair Alves da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Katia Cristina De Carvalho Pereira

ID: 326470437

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013866-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA

Sentença

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013866-23.2024.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: KATIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013866-23.2024.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: KATIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA Processo: 1013866-23.2024.8.11.0006 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de KATIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial foi deferida a liminar (Id. 177872707), determinando a busca e apreensão do veículo: "Marca: TOYOTA, Modelo: ETIOS HB X 13L MT, Ano: 2016/2017, Cor: AZUL, Placa: QBN9544, RENAVAM: 01097272319, CHASSI: 9BRK19BT4H2080056". Manifestação da parte autora no Id. 180763742, informando que as partes entabularam acordo. Posteriormente, a parte autora apresentou petição do Id. 183495821, informando que ocorreu acordo entre as partes, todavia, a parte requerida não pagou o avençado. Assim, pugnou pelo desentranhamento do mandado no endereço da inicial. Decisão do juízo de Id. 8723301 determinou que é incabível a citação pessoal através de terceiro. Assim, determinou-se nova citação do devedor no endereço noticiado nos autos. O veículo foi apreendido e a parte requerida foi devidamente citada (Id. 196305416 e Id. 196305417). Contestação apresentada nos autos pela parte autora, alegando a preliminar de extinção da ação sem resolução do mérito por descaracterização da mora por realização de acordo extrajudicial. Impugnação à contestação pelo autor – Id. 130181966. Manifestação da parte requerida no Id. 197069357, pugnando pela restituição do veículo, conforme fora determinado pelo acordão proferido no Agravo de Instrumento n. 1009593-82.2025.8.11.0000, que deu provimento ao recurso da parte demandada. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto a questão posta em juízo prescinde de outras provas, revelando-se suficiente a documental, existente nos autos, para julgamento do mérito. Do pedido de gratuidade de justiça – Id. 191509180. Os documentos apresentados pelo promovido não são suficientes para amparar o pedido de justiça gratuita. Apesar da presunção de veracidade que ostenta a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa natural, trata-se de presunção relativa que deve ser avaliada conforme os documentos dos autos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. É certo que o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos moldes do Decreto-Lei n.º 911/69, exige a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme determinação dos artigos 3º e 2º, § 2º do retromencionado decreto, bem como do enunciado da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, formalidade devidamente observada no caso em comento, pois, quando do ajuizamento da ação, a parte promovida estava em mora. Não obstante, do compulso dos autos, a parte autora informa ter havido a renegociação de dívida, mediante a formalização de acordo extrajudicial (Id. 180763743), tendo a parte requerida realizado o pagamento da entrada no valor acordado em 20/12/2024 (Id. 277598875). Noutro giro, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça entende pela inaplicabilidade da simples purgação da mora, para afastar o perigo da busca e apreensão, sendo necessária a quitação total do importe contratado, compreendendo as parcelas vencidas e vicendas (REsp 1.418.593/MS), a menos que se comprove outro fato que possa ensejar determinação diversa, a exemplo de eventual realização de acordo. Destacam-se o seguinte precedente: “A celebração de acordo entre as partes, com novação parcial da dívida e confissão, extingue a mora anterior. Exige-se, portanto, nova notificação válida do devedor para fins de retomada da mora e legitimação da busca e apreensão.” (STJ, AgRg no AREsp 1.168.794/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). Na hipótese, restou demonstrado que o autor renegociou com a devedora as parcelas atrasadas, mediante acordo firmado, por meio do qual renunciou, tacitamente, ao direito de exigir o cumprimento da cláusula de vencimento antecipado da obrigação, pactuado no primeiro contrato, isto é, antes do anto de renegociação. Nesta linha de raciocínio, inexistindo pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de Busca e Apreensão, que ora se apresenta, especialmente pelo fato de que houve a renegociação por meio de acordo entre as partes, mister a sua extinção, sem resolução do mérito. Corroborando o entendimento, colaciono jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – ANTES DA CITAÇÃO E DA BUSCA APREENSÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS RENEGOCIADA – MORA DESCARACTERIZADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL ADEQUADO – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – MULTA – POSSIBILIDADE – LIMITE DE INCIDÊNCIA–FIXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO A transação extrajudicial entre os demandantes antes da citação acarreta o instituto da perda superveniente do interesse processual, suscitando a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inciso VI, do CPC. Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do §2º, do art. 85, do CPC. (N.U 1004063-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR E PARALELA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA –CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA - SENTENÇA EXTINTIVA – PERDA DO OBJETO PELA QUITAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 85, § 10 do Código de Processo Civil e em atenção ao princípio da causalidade, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, os honorários de sucumbência serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. E no caso, a realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual ocorreu anteriormente à propositura da ação, de modo que descaracterizada a mora do devedor, impondo à parte autora-credora a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial. (N.U 1007579-84.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/11/2024, Publicado no DJE 02/11/2024). Por fim, conclui-se que com a realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora da devedora. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. a) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial e DECLARAR EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) Expeça-se mandado de restituição do veículo apreendido, a ser restituído no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 30 dias; c) Na impossibilidade de devolução do veículo, deverá a parte autora depositar em Juízo, no mesmo prazo, o valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE no momento da apreensão; d) Custas e honorários pela parte autora, sendo os últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; f) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004063-60.2022.8.26.0655

ID: 303000906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004063-60.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004063-60.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Tra… Processo 1004063-60.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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