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Luciana Coelho De Oliveira Da Cunha x Marcelo Gomes Diniz

ID: 323581737

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014086-96.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COELHO DE OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

MARCELO GOMES DINIZ

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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JACIEL DE MORAES PAPALEO PAES

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BIA REGIS DE ALMEIDA

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HUGO JOSE REGIS DE ALMEIDA

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JOAO BOSCO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0014086-96.2011.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUCIANA COELHO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0014086-96.2011.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUCIANA COELHO DE OLIVEIRA DA CUNHA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: Nome: MARCELO GOMES DINIZ Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. LUCIANA COELHO DE OLIVEIRA DA CUNHA ajuizou ação de prestação de contas em face de MARCELO GOMES DINIZ, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no art. 915 do Código de Processo Civil, visando à apresentação formal de contas relativas ao período de novembro de 2010 a abril de 2011, período em que ambos integravam a sociedade empresária MAS EVENTOS E RH LTDA-ME. A autora alega que ingressou formalmente no quadro societário da empresa em 23 de abril de 2010, conforme comprova o contrato social (anexo 3-A), passando a exercer funções operacionais. Sustenta que, nos termos da cláusula XII do contrato social, os sócios devem prestar contas de sua administração, especialmente no que diz respeito às receitas e despesas realizadas, cujo valor estimado seria de R$ 60.000,00, cuja destinação, segundo afirma, não foi esclarecida. Diante da omissão do requerido, propôs a presente demanda, informando, inclusive, a intenção de ajuizar ação de dissolução societária no prazo de 30 dias. Requereu a citação do réu para que apresentasse as contas ou oferecesse contestação, além da produção de todas as provas em direito admitidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, exclusivamente para fins fiscais. Foi proferido despacho inicial no ID 55191992 – pág. 11, determinando a citação do réu. O réu MARCELO GOMES DINIZ apresentou contestação no ID 55191997, requerendo a improcedência da demanda. Alegou que a autora tinha ciência da gestão da sociedade, tendo assinado documentos relativos à alteração contratual e à transferência de quotas. Argumentou que os valores movimentados foram utilizados em despesas regulares da empresa, como pagamento de salários, encargos trabalhistas, tributos e aquisição de equipamentos, juntando balancetes, extratos bancários, notas fiscais e boletins de ocorrência. Negou a prática de qualquer ato ilícito ou omissão dolosa e impugnou as acusações de agressão, sustentando inconsistências nas alegações da autora. Requereu que as contas fossem reconhecidas como prestadas e a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 55192148 – pág. 50, alegando que os documentos apresentados foram lançados de forma desorganizada, com duplicidade e indícios de falsidade, especialmente os localizados entre as fls. 145 a 152, requerendo perícia grafotécnica. Argumentou que a forma das contas não observou os requisitos do art. 917 do CPC, e apontou a emissão de notas fiscais entre 09.12.2010 e 24.04.2011, que totalizariam R$ 101.267,32, valores que não teriam sido corretamente justificados. Requereu, ainda, perícia contábil e a produção de prova testemunhal. Em audiência (ID 55192148 – pág. 69), a MM. Juíza deferiu a produção da prova pericial contábil e grafotécnica, determinando à autora a apresentação do rol de testemunhas, reservando-se para nomear perito. A parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. Foi elaborado laudo pericial contábil (ID 55192150 – pág. 62) e as partes foram intimadas para manifestação. A autora, embora regularmente intimada, não apresentou manifestação quanto ao teor do laudo. O réu apresentou manifestação no ID 55192151 – pág. 4, sustentando que as inconsistências identificadas pela perita contábil, Dra. Kay Dione Carrilho Bentes Donis Romero – CRC/PA 6.324, decorreram do desaparecimento de documentos relativos ao período de janeiro a abril de 2011, fato registrado em boletim de ocorrência. Alegou que os valores foram devidamente destinados a despesas legítimas da empresa, como encargos trabalhistas e administrativos, e que a diferença apurada decorre da falta de documentação considerada ilegível ou extraviada, conforme registrado na fl. 488 do laudo pericial. Reiterou o pedido de improcedência da ação, com o reconhecimento da regularidade das contas. Posteriormente, a autora formulou petição no ID 105287819, em que: ratificou o endereço de residência constante na inicial, para fins de intimação; reiterou o arrolamento da testemunha Sra. ÉRIKA COSTA DA SILVA, conforme listado na petição de folhas 393 (autos físicos) e ID 55192150 – pág. 1, requerendo sua intimação no endereço já informado; alegou que a perícia contábil revelou controvérsia quanto à autoria da supressão de documentos essenciais à prestação de contas, e ponderou a inverossimilhança de que teria destruído tais documentos para, logo em seguida, propor ação que exige justamente sua apresentação; requereu a realização de acareação entre autora e réu, como meio de prova para elucidar os fatos e demonstrar que o requerido foi o responsável pelo desaparecimento de documentos da sociedade; por fim, requereu a intimação do réu para apresentar os balanços contábeis da empresa desde o ano de 2011, com a finalidade de demonstrar a extensão de seus haveres e obrigações, relatando, ainda, que continua recebendo cobranças de dívidas da sociedade em seu endereço residencial. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Questões preliminares. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, revogo parte da decisão proferida em sede de audiência, que deferiu a referida prova. Isso porque, nos termos dos arts. 550 a 553 do CPC, a ação de prestação de contas exige que a parte obrigada preste contas na forma mercantil, com detalhamento técnico-contábil e apresentação de documentos justificativos das receitas e despesas. A jurisprudência pátria tem afastado a pertinência da prova testemunhal para suprir a ausência de documentação contábil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRELIMINAR SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA ARTS. 550 A 553 DO CPC DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO OITIVA DE TESTEMUNHAS FALECIMENTO DO AUTOR ART. 313 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já determinou que a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. ( AgInt no AREsp 1004066/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). 2. De acordo com as regras do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369) . Contudo, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (Art. 370, caput) que indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, parágrafo único). 3 . Os arts. 550 a 553 do CPC expressam de forma clara que, em ações de prestação de contas, as provas devem se tratar, mormente, sobre documentos justificativos, que especifiquem receitas, aplicações das despesas, investimentos, se houver, e o respectivo saldo, e não de oitiva de testemunhas, como requer a parte recorrente. 4. Na hipótese, a oitiva de testemunhas, trata-se de medida protelatória a plena marcha do feito, vez que a controvérsia pode ser deduzida sobre documentos relacionados aos gastos, já juntados pelas partes . 5. O art. 313, § 2º, inciso II do CPC determina que, uma vez não ajuizada a ação de habilitação com a morte do autor, sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seus herdeiros para que se manifestem na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Os herdeiros foram devidamente intimados e promoveram manifestação aos autos . 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AC: 00900692820108080035, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 16/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) – Destaquei. Considerando que a prova pericial contábil foi suficiente para aferição da inadequação das contas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, por se tratar de medida protelatória e irrelevante à elucidação do objeto da lide. Ainda, a parte autora requereu a realização de acareação entre as partes, com a finalidade de apurar suposta responsabilidade pelo desaparecimento de documentos da sociedade. Contudo, o pedido não encontra respaldo no art. 461 do CPC, que disciplina o instituto da acareação e restringe sua admissibilidade às hipóteses de divergência entre: testemunhas entre si; parte e testemunha; peritos entre si. O dispositivo é claro ao não permitir acareação entre as partes. Além disso, não foram colhidos depoimentos prévios que evidenciassem contradições relevantes a serem sanadas por esse meio. Indefiro, portanto, o pedido de acareação, por manifesta incompatibilidade legal e por ausência de pressupostos fáticos e processuais. 2.2 – Mérito. A ação de prestação de contas, prevista nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil de 2015, divide-se em duas fases processuais distintas. A primeira fase é voltada à verificação do dever jurídico de prestar contas e à análise da regularidade formal da prestação eventualmente apresentada. A segunda fase é dirigida à apuração do saldo devedor ou credor, mediante liquidação por arbitramento, caso a prestação de contas não tenha sido apresentada ou tenha sido considerada irregular. É bem assentado que a prestação de contas é dever jurídico de todo aquele que administra bens, valores ou interesses alheios, por força de lei ou de convenção. Na hipótese dos autos, o vínculo obrigacional decorre da relação societária existente entre as partes, em sociedade de responsabilidade limitada, em que o réu exercia a administração de fato e de direito da empresa, ao tempo em que a autora detinha participação societária. Conforme o art. 1.020 do Código Civil, “os sócios têm direito a obter dos administradores as informações sobre o andamento das operações sociais e de examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade”. Trata-se, pois, de um dever imanente à posição de administrador, não sendo necessário o esgotamento de vias extrajudiciais para sua exigência judicial. A autora comprovou nos autos que integrou formalmente o quadro societário da empresa MAS EVENTOS E RH LTDA-ME, a partir de 23/04/2010, conforme contrato social. Igualmente, o réu não nega que exerceu a gestão empresarial no período de novembro/2010 a abril/2011, sendo o responsável direto pela movimentação financeira da sociedade nesse intervalo. Logo, resta caracterizado o vínculo jurídico e a legitimidade da autora para exigir contas — o que atrai, por consequência, o ônus do réu de prestá-las de forma adequada. A controvérsia central reside, pois, em verificar se as contas foram efetivamente prestadas de modo adequado, ou seja, com observância da forma legal exigida, e se há elementos suficientes para o julgamento do mérito na fase própria do procedimento bifásico da ação de exigir contas. O procedimento legal é claro: se o réu apresentar contas (art. 550, §2º), o autor deve impugná-las de modo fundamentado e específico (§3º); o juiz, então, deve avaliar se as contas foram prestadas de forma adequada (art. 551), determinando, se for o caso, a apresentação de documentos justificativos ou a realização de perícia (§1º); a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552), desde que a prestação esteja apta a esse fim. No caso concreto, o réu apresentou documentos com sua contestação (ID 55191997), alegando que se tratava da prestação de contas de sua gestão, com registros contábeis e extratos. A autora, por sua vez, impugnou especificamente a forma e a consistência desses documentos (ID 55192148), sustentando, entre outros pontos: repetição e duplicidade de lançamentos; falta de ordem cronológica e de estrutura mercantil compatível com a contabilidade empresarial; suspeitas sobre a autenticidade de assinaturas; inexistência de justificativas documentais para receitas superiores a R$ 100.000,00 (com base em notas fiscais emitidas no período). Diante da impugnação específica, o juízo deferiu a realização de perícia contábil, nos moldes do artigo 551, §1º, do CPC. A perícia (ID 55192150) em exame técnico do conjunto documental, concluiu expressamente que não foi possível verificar a completude, consistência e exatidão da prestação de contas apresentada pelo réu. Apontou ausência de documentos essenciais, lançamentos não justificados e lacunas materiais — notadamente no período de janeiro a abril de 2011, período mais sensível da controvérsia. Em que pese o réu alegar que tais documentos desapareceram e registrar boletim de ocorrência sobre o extravio, tal justificativa não o exime da obrigação de prestar contas adequadas. O administrador de bens alheios — mesmo que sócio — possui o dever legal de zelar pela guarda e pela escrituração da atividade gerencial, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da omissão. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CONVÊNIO BNB/FUNDECI. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENDÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA E NÃO COMPROVADA . DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA CRIMINAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO . PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte promovida, Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG, contra sentença do juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls . 668/673), que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exigir Contas ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da recorrente. 2. Na origem, trata o caso de uma ação de exigir conta ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG, em que a parte autora requer a prestação de contas final dos recursos recebidos e dos resultados obtidos relativos ao Convênio Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - BNB/FUNDECI nº 2012.053 (doc . 03), financiado pelo banco autor, que repassou o valor de R$ 89.923,00 (oitenta e nove mil e novecentos e vinte e três reais) à associação promovida com a finalidade de financiar projeto de Instalação de uma unidade de pesquisa de produção sustentável de plantas ornamentais (CAM). 3. Em análise meritória, têm-se que o convênio firmado entre as partes, tratando, especificamente, das obrigações assumidas mutuamente, são fatores geradores dos deveres correlatos . O Banco do Nordeste presta o compromisso expresso em transmitir os valores para os projetos de pesquisa e a parte Apelante trataria acerca das obrigações firmadas no convênio, dentre elas a apresentação de relatórios do projeto e a prestação de contas no prazo de 60 dias. 4. Com efeito, compreendo que a decisão acertadamente reconheceu que a falta de apresentação da documentação pendente configurou uma violação explícita do art. 6º do contrato do convênio estabelecido entre as partes (p . 10/18). A responsabilidade pela guarda e manutenção dos documentos cabe à associação promovida, que não pode se eximir de sua responsabilidade em caso de eventual extravio dos mesmos. 5. Destaco, ainda, que não prospera a pretensão da Associação de suspender este processo até o julgamento da ação penal que investiga a possível existência de crime no extravio dos documentos . A responsabilidade civil de prestação de contas é independente da criminal (art. 935 do CC), e a obrigação da promovida não se extinguirá mesmo em caso de condenação criminal. Assim, além de a Associação responder pelos atos praticados por seus funcionários, ainda que se comprove a materialidade e autoria do delito, o único resultado prático na esfera cível será o direito de regresso da Associação, que poderá cobrar os eventuais prejuízos dos responsáveis pelo ato delituoso. 6 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024. Exmo . Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01970855620178060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) – Destaquei. Além disso, a simples apresentação de documentos desconexos, incompletos ou não sistematizados em forma contábil, não supre a exigência legal da prestação de contas. Portanto, a perícia técnica confirma, com fundamento empírico e metodológico, que as contas não atenderam aos requisitos legais. Diante disso, configura-se a situação prevista no art. 550, §5º do CPC: uma vez reconhecida a procedência do pedido e a ineficácia da prestação apresentada, deve o réu ser condenado a prestar contas de forma adequada, no prazo legal, sob pena de não poder impugnar aquelas que eventualmente forem apresentadas pela autora (art. 550, §6º). Cabe ainda frisar que o processo ainda se encontra na primeira fase da ação de exigir contas — aquela destinada a verificar a existência da obrigação de prestar contas e a adequação da prestação apresentada. A apuração do saldo e eventual condenação em valor certo dependem da fase seguinte, conforme o art. 552 do CPC. Dessa forma, as contas devem ser rejeitadas e a ação deve prosseguir para a segunda fase processual, com apuração do saldo mediante liquidação, conforme disposto no art. 550, § 5º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, em manifestação posterior (ID 105287819), requereu que o réu fosse compelido a apresentar prestação de contas relativas a períodos posteriores ao originalmente delimitado na petição inicial (novembro de 2010 a abril de 2011), sob a justificativa de que continua recebendo cobranças em seu endereço decorrentes de obrigações da sociedade. Ocorre que, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites propostos, sendo-lhe vedado conhecer de pedidos estranhos aos contornos objetivos fixados na exordial. Assim, por se tratar de pretensão nova, não contida na petição inicial nem ampliada por aditamento regular, não será objeto de análise nesta sentença, sem prejuízo de eventual propositura de demanda própria caso remanesça o interesse da parte autora quanto ao esclarecimento de movimentações financeiras posteriores ao marco temporal originalmente delimitado. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 550, §§ 2º e 5º, do CPC/2015, para: a) Reconhecer o dever do réu de prestar contas à autora relativamente ao período de novembro de 2010 a abril de 2011; b) Rejeitar as contas apresentadas pelo réu, por estarem em desconformidade com os requisitos legais; c) Determinar o prosseguimento do feito à segunda fase da ação de prestação de contas, para apuração do saldo devedor por liquidação por arbitramento; d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.970,88 na primeira fase da ação de exigir contas [RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.920 - DF (2020/0116021-7)], nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC, por apreciação equitativa, dada a baixa expressão econômica da causa. Os referidos honorários foram arbitrados conforme item 2, 2.4.1 da Tabela de Honorários da OAB disponível em < https://www.oabpa.org.br/publicacoes/tabela-de-honorarios>. Fica a requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 2

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Processo nº 5047249-36.2025.4.03.9999

ID: 334005071

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047249-36.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON LUCIO MARTINS

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JOCIELE MARIA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047249-36.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DANIEL MENDES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047249-36.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DANIEL MENDES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELIVELTON LUCIO MARTINS - SP423848-N, JOCIELE MARIA DA COSTA - SP379986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, DANIEL MENDES DA SILVA, contra a sentença (Id 319723473) proferida em 6.11.2024, nos autos n. 1004066-74.2023.8.26.0236, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, SP, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de concessão de auxílio-acidente. Ausente a condenação em pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve citação da autarquia previdenciária. Em suas razões (Id 319723477), a parte autora alega ter sofrido grave acidente de trânsito em 11.3.2013, enquanto era segurado obrigatório da previdência. Em razão do acidente, passou por diversas cirurgias, mantendo-se afastado das suas atividades no período compreendido entre 14.3.2013 e 4.9.2018, quando gozou de auxílio por incapacidade temporária. Aduz que o acidente de moto resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, fato que, também, foi constatado pelo próprio INSS após realização de perícia médica administrativa. Assevera que tanto o perito judicial quanto o magistrado analisaram a sua capacidade laborativa apenas sob a perspectiva da concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), benefícios que nem sequer foram pleiteados em sua peça exordial. Aduz, outrossim, que, durante o exame pericial, não foi avaliada a função exercida à época do acidente, qual seja, a de mecânico de refrigeração. Ao final, alega preencher todos os requisitos para a percepção do benefício indenizatório, razão pela qual requer o provimento do recurso e a concessão do auxílio-acidente desde a data em que houve a cessação do auxílio-doença. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 319723455). Os autos subiram a este Tribunal sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício “auxílio-acidente” Previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Frise-se que esse benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, mas de natureza indenizatória pela redução de capacidade, sendo possível o seu recebimento cumulativamente com o salário. O referido artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 previa, originariamente, o auxílio-acidente para o segurado apenas com lesões decorrentes de acidente do trabalho. Com a edição da Lei n. 9.032/1995, vigente a partir de 29.4.1995, o referido artigo foi alterado para abranger acidentes de qualquer natureza, inclusive aqueles decorrentes do trabalho. Nos termos do § 2º do artigo 86 (redação dada pela Lei n. 9.528/1997), "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Assim, a data do início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença. Contudo, em relação à data do início dos efeitos financeiros (DIP), ela deve ser analisada no caso concreto, observando-se eventual prescrição e rito processual adotado. É importante anotar que, quando o auxílio-acidente decorre do acidente do trabalho, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Estadual. Porém, quando enquadrado como acidente de outra natureza (excluída a do trabalho), a competência é da Justiça Federal. Ainda, na forma do artigo 18, §1.º, da Lei n. 8.213/1991, apenas tem direito ao auxílio-acidente: o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. De acordo com a legislação, são requisitos do benefício, portanto: qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva para o trabalho habitual e nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Importante salientar a ausência de previsão legal para a concessão do benefício ao segurado que se enquadre na categoria de contribuinte individual, sendo inviável interpretação extensiva que objetive abarcá-lo. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. - No caso vertente, a análise do extrato do CNIS revela que o autor possui recolhimentos como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual no período de 01/10/2013 a 31/12/2018, recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/12/2016 a 16/05/2017, recolheu como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2019 a 31/12/2020 e como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2021 a 31/08/2021. - Portanto, sendo o autora, à época do acidente (dezembro/2006), filiado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS na qualidade de contribuinte individual, o benefício postulado não deve ser concedido. - Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - A revogação da tutela antecipatória concedida é medida que se impõe, independentemente do trânsito em julgado, sendo que a devolução dos valores recebidos a título de antecipação deverá ser analisada em sede de execução. - Apelação do INSS provida." (TRF/ 3ª. Região, ApCiv n. 5012895-26.2021.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DÉCIMA TURMA, DJe 4.9.2023) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Remessa necessária não conhecida. - O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, concedido ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Nos termos do artigo 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida." (TRF/ 3ª. Região, ApelRemNec n. 5065637-55.2023.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, NONA TURMA, DJe 23.8.2023) É importante destacar que o Decreto n. 3048/1999 traz em seu Anexo III uma relação de situações que dão direito ao auxílio-doença. Ocorre que esse rol de situações incluído em ato regulamentar é exemplificativo, pois o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 e o artigo 104 do mencionado Decreto n. 3048/1999, nas redações dadas até 30.6.2020, incluía apenas a exigência de que a sequela implicasse redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não estabelecendo limitação quanto ao tipo de lesão. Esse entendimento decorre do disposto na Súmula STJ n. 44, que dispõe: "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. (Omissis) 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida." (TRF/ 3ª Região, Apelação Cível 5369294-34.2020.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data do Julgamento 2.3.2021, Diário Eletrônico 10.3.2021) A partir de 1.º.7.2020, o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999 foi alterado pelo Decreto n. 10.410/2020, para constar expressamente em seu texto que o rol é exemplificativo: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." (Grifei) Da não vinculação do juiz ao laudo pericial Nesta oportunidade, impõe-se ressaltar que o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApCiv 5122386-63.2021.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, DJEN DATA: 26.10.2021. Com efeito, em razão da ausência de hierarquia entre as provas, o magistrado, que é o seu principal destinatário, poderá, com base no livre convencimento motivado, desconsiderar as conclusões do laudo pericial judicial, se houver nos autos elementos que deem sustentação à sua decisão (artigo 479 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (Omissis) 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. (Omissis)” (STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2013). Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega ter sofrido grave acidente de trânsito em 11.3.2013, enquanto era segurado obrigatório da previdência. Em razão do acidente, passou por diversas cirurgias, mantendo-se afastado das suas atividades no período compreendido entre 14.3.2013 e 4.9.2018, quando gozou de auxílio por incapacidade temporária. Aduz que o acidente de moto resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, fato que, também, foi constatado pelo próprio INSS após realização de perícia médica administrativa. Assevera que tanto o perito judicial quanto o magistrado analisaram a sua capacidade laborativa apenas sob a perspectiva da concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), benefícios que nem sequer foram pleiteados em sua peça exordial. Aduz, outrossim, que, durante o exame pericial, não foi avaliada a função exercida à época do acidente, qual seja, a de mecânico de refrigeração. Ao final, alega preencher todos os requisitos para a percepção do benefício indenizatório, razão pela qual requer o provimento do recurso e a concessão do auxílio-acidente desde a data em que houve a cessação do auxílio-doença. Compulsando os autos, nota-se assistir razão à parte autora em suas alegações de recurso. Isso porque restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Conforme mencionado em sede de fundamentação, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, verifica-se que o laudo da perícia judicial (Id 319723462) deixou de analisar o quadro clínico do segurado sob a perspectiva de preenchimento dos requisitos específicos para a percepção do auxílio-acidente. Verifica-se, da conclusão do documento, e, ainda, das respostas aos quesitos, que o expert afastou a incapacidade laborativa, sem se debruçar, entretanto, sobre as alegações de que o acidente ocasionou sequelas aptas a reduzir a capacidade laborativa da parte autora. Impende salientar, ainda, que o perito do juízo, ao concluir pela ausência de incapacidade laborativa, o fez com base na função de overloquista, atividade atualmente exercida pelo segurado. Todavia, conforme mencionado anteriormente, o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado "habitualmente exercia". Desse modo, a análise do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício deverá levar em conta a profissão exercida no momento em que ocorrera o acidente e não a desempenhada quando da realização da perícia. Salienta-se, nesse ponto, que as informações constantes da CTPS (Id 319723427, p. 2) comprovam que, no momento do acidente (11.3.2013), embora o segurado não estivesse com vínculo empregatício ativo, estava em período de graça. Verifica-se, ademais, que a última atividade exercida pela parte autora, antes do acidente de trânsito, era a de mecânico de refrigeração (rescisão contratual em 4.10.2012). Cumpre asseverar que, embora a perícia judicial tenha faltado nas respostas aos quesitos específicos do auxílio-acidente, o profissional do juízo confirmou que o periciando, no ano de 2013, sofreu acidente de trânsito que resultou na fratura da tíbia direita, além de ter constatado, após a realização de exame físico, "ligeira diminuição de força muscular". Nesse ponto, impende salientar que, para fins de percepção do auxílio-acidente, basta a constatação da redução - ainda que mínima - da capacidade laborativa, uma vez que a legislação previdenciária não estipula qualquer exigência acerca do grau de diminuição da capacidade. Frisa-se, outrossim, que, dentre as diversas perícias administrativas a que foi submetido (uma vez que gozou de auxílio por incapacidade temporária entre 2013 e 2018), uma delas já havia constatado a redução da força muscular no membro inferior direito. Veja-se: Cumpre ressaltar, ademais, que a atividade de mecânico de refrigeração envolve a instalação, manutenção e reparação de sistemas e equipamentos de refrigeração e ar condicionado, função que demanda esforço físico, trabalho em alturas e espaços com acesso limitado, sendo razoável concluir que a redução da força muscular em um dos membros inferiores impacta, negativamente, o exercício da profissão. Desse modo, levando em consideração os achados clínicos das perícias judicial e administrativa, analisando, ainda, os documentos médicos particulares trazidos pelo segurado (Ids 319723432, 319723433, 319723434, 319723435), verifica-se que as sequelas ocasionadas pela fratura da tíbia resultaram em maior dispêndio para o exercício das funções exercidas no momento do acidente de trânsito. Impende salientar, ademais, que, conforme já mencionado em sede de fundamentação, o juízo não está adstrito às conclusões da perícia judicial, sendo certo que poderá se afastar das constatações do expert nos casos em que fundamente a sua decisão em outros elementos de prova constantes dos autos, o que é exatamente o caso dos autos. Esse entendimento vai ao encontro do princípio do livre convencimento motivado e da ausência de hierarquia entre as provas, sendo certo que, por ser o seu principal destinatário, o juiz está obrigado a uma análise acurada do contexto fático-probatório, podendo se afastar, desde que de maneira fundamentada, das constatações oriundas da perícia oficial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, para reconhecer o seu direito ao benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem. Os juros e correção monetária deverão incidir de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão do provimento do recurso, determino a inversão do ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados em sede de liquidação do julgado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Dimas Magnago x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 292737743

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004321-08.2007.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS MAGNAGO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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BIANCA PORTINHO LOPES MONTEIRO

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THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA

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RICARDO DA SILVA MALINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004321-08.2007.8.08.0011 RECORRENTE: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004321-08.2007.8.08.0011 RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066-A, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852-A RECORRIDO: DIMAS MAGNAGO ADVOGADO: BIANCA PORTINHO LOPES MONTEIRO - ES27999, RICARDO DA SILVA MALINI - ES13112, THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA - ES19432 DECISÃO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 9240297), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 6248693, integralizado no Id. 8765251), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL anteriormente manejado pela Recorrente, ao passo em que conferiu provimento à APELAÇÃO ADESIVA interposta por DIMAS MAGNAGO, reformando o capítulo acessório atinente aos honorários advocatícios de sucumbência, e mantendo as demais termos da SENTENÇA proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo decisum acolheu a Impugnação apresentada, para homologar os cálculos apresentados pelo Autor/Executado, reconhecendo a existência de saldo residual, e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 824, inciso III, do Código de Processo Civil. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÕES EXCEDENTES. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PERÍCIA REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. CONTRATO QUITADO. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade”. Preliminar rejeitada. 2) Consoante prevê o art. 480 do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” 3) Tem-se por desnecessária a realização de nova perícia na hipótese em que cabalmente comprovada a quitação do saldo devedor do contrato de mútuo financeiro habitacional. 4) De acordo com o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n° 1.850.512/SP e n° 1.877.883/SP (Tema 1076), a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar regras estritamente objetivas, levando em consideração o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. 5) Pela regra da subsidiariedade aplicada, o arbitramento de honorários por equidade só ocorre, havendo ou não condenação, quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por conseguinte, na hipótese em que não há condenação, sobrevém a necessidade de fixar os honorários sucumbenciais tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido. 6) Recurso de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil desprovido. Apelo de Dimas Magnado provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0004321-08.2007.8.08.0011, Relator: Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 03 de outubro de 2023) Opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas, consoante se infere no Id. 8765251. Irresignado, o Recorrente aduz, em síntese, afronta ao “art. 85, §§ 2º e 8º, art. 489, § 1º, inciso VI, art. 502, art. 509, §4º, art. 1.022, inciso II do CPC”, uma vez que: (I) “Houve negativa de prestação jurisdicional e evidente omissão, pelo fato de a Câmara não ter refutado os argumentos da PREVI que eram capazes de infirmar as conclusões do julgado”; (II) “Houve violação à coisa julgada, pois os Acórdãos mantiveram os termos da sentença de primeiro grau apelada, reportou como corretos os cálculos autorais que afastaram os encargos contratuais sem que tenha havido determinação judicial prévia neste sentido”; (III) “a C. Câmara não observou que o entendimento correto do STJ é de que cabe a cobrança, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos, dos valores debatidos na presente demanda”; (IV) “o Acórdão extrapolou o limite legal ao determinar a cumulação de honorários de sucumbência em fase de conhecimento de 10% da condenação e 20% em execução sem a devida fundamentação”; (V) “Houve falta de proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação para aplicação da multa por descumprimento”. Apesar de intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões, consoante certificado no Id. 13129087. Na espécie, no que se refere à alegação de violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV e artigo 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que traduzem a irresignação do Recorrente no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional e não suprimento da omissão arguida em Embargos de Declaração, cumpre asseverar haver sido constatada expressa manifestação do Órgão Fracionário acerca das matérias devolvidas à apreciação por força da interposição dos Recursos de Apelação Cível e Adesiva. É o que se verifica do inteiro teor do Voto condutor do Acórdão recorrido, in verbis: “PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, suscita a recorrente a nulidade da sentença vergastada, com base em suposta ausência de fundamentação, sob o argumento de que o magistrado não detém a expertise necessária para apreciar os cálculos apresentados pelas partes, os quais apresentam conceitos técnicos. Entretanto, verifica-se não assistir razão ao apelante. Isso porque o magistrado de piso entendeu pelo alinhamento dos cálculos do apelado ao título executivo judicial, reconhecendo que a planilha apresentada utilizou a metodologia indicada pela perícia contábil realizada em fase de conhecimento (fls. 612/687), a qual fora devidamente confirmada, inclusive em grau de recurso. Para tanto, nota-se que a estrutura do aludido julgamento é integrada por argumentos lógico-jurídicos que claramente explicam a opção pelo fim do processo pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a exclusão dos encargos declarados abusivos. Sob esse prisma, importante salientar que a motivação trazida se encontra em harmonia com o julgamento e de forma suficiente para embasar a conclusão adotada. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já determinou que “a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade”. (AgInt no AREsp 1004066/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Portanto, considerando que a sentença atendeu às exigências de fundamentação, o que se observa é que o ponto indicado pelos recorrentes para vindicar a nulidade representa, a bem da verdade, mera discordância da solução alcançada, o que não configura hipótese de nulidade. Não é outro o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: Na esteira da tão repetida compreensão da jurisprudência pátria, certo é que Decisão Judicial concisa, resultante de inconformismo com os argumentos utilizados pelo Magistrado de piso não se confundem com hipótese de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. II. […]. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100190041721, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2022, Data da Publicação no Diário: 21/03/2022) Do exposto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL A apelante Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil sustenta a nulidade da sentença em razão da imprestabilidade do laudo pericial, entretanto, considerando a preliminar suscitada se confunde com o mérito, rejeito-a. MÉRITO Ao que se depreende, o apelado ajuizou ação revisional em face da apelante, com a qual firmou contrato de mútuo financeiro habitacional, sobrevindo sentença, publicada em outubro de 2012 e confirmada em sede recursal, no sentido de acolher a pretensão autoral, para afastar as cláusulas abusivas (anatocismo e sistema price) – fls. 722/727-vº, com fundamento na prova pericial produzida (fls. 608/638), cujo laudo forneceu, inclusive, o recálculo do montante devido com a exclusão dos encargos indevidamente cobrados, reconhecendo como correta a planilha apresentada pelo autor/apelado. Em março de 2016, a apelante requereu o cumprimento de sentença, no importe de R$ 213.469,89, a título de “saldo devedor devidamente apurado”, “conforme decisões judiciais proferidas nos autos”, apresentando a planilha de fls. 800/811. Ocorre que, em sede de impugnação, o apelado alegou conforme explicitado na perícia realizada na fase de conhecimento, no dia 30/04/2006, por ocasião da parcela nº 177, o montante devido era de R$ 24.843,36 e que durante todo o processo a apelante continuou descontando as prestações, de modo que tais valores devem ser observados para cálculo do montante devido ao tempo do requerimento de cumprimento de sentença. Sob esse prisma, afirmou que, além do contrato já estar quitado, as parcelas pagas após a quitação, no total de 56 prestações excedentes, originou crédito no valor de R$ 223.848,28, montante apurado considerando a metodologia utilizada anteriormente pelo expert (planilhas de fls. 837/846). Nesse cenário, o magistrado de piso identificou a necessidade de realização de perícia contábil, para apuração de possível saldo residual, positivo ou negativo (fl. 999). Entretanto, segundo consta da sentença objurgada, o laudo pericial apresentado na fase de liquidação restou inconclusivo, é de se conferir: […] Neste contexto, considerando a complexidade do cálculo exigido para apuração de referido saldo, devedor ou credor, que envolve diversas taxas, índices, tarifas, dentre outros encargos e a ferramenta de cálculos judiciais disponibilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo disponibiliza, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomeada, para tanto, a Drª. Lucélia Gonçalves de Rezende. O laudo pericial às fls. 1.037/1.048 é inconclusivo, porque se limitou a realizar a atualização das parcelas posteriores a quitação da escritura de compra e venda e fazer referências ao laudo pericial de fls. 612/687, realizado durante a fase de conhecimento, sem contudo realizar o recálculo do contrato, de acordo com o determinado na sentença. A perita foi intimada, por 03 (três) vezes, para apresentar os esclarecimentos específicos requeridos pela ré/exequente/impugnada, e, nas manifestações apresentadas às fls.1.130/1.131, 1.158/1.159 e 1.161/1.162, ratificou o laudo pericial por ela apresentado a se reportar a perícia realizada durante a fase de conhecimento. Sendo assim, constata-se que a expert ou não tem condições técnicas ou não tem interesse em contribuir para a solução do feito, pois se limitou a repetir o trabalho técnico realizado pelo seu colega de profissão durante a fase de conhecimento e se esquivar de responder os esclarecimentos requeridos pela exequente/impugnada, conduta que vai de encontro ao disposto no art. 466 e autoriza o juízo a realizar nova perícia, nos termos do art. 480, ambos do CPC, pela quebra de confiança e desempenho insuficiente. Contudo, entendo que a determinação de nova perícia ou a nomeação de outro expert apenas para responder os esclarecimentos pendentes se mostra despicienda, pois confrontaria com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, vez que desde que a perita foi nomeada, em 05/10/2017 (vide despacho de fl. 1.008) até a presente data, já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, além de existir nos autos elementos suficientes para resolver a controvérsia. Explico. [...] Nada obstante, fora expressamente afirmado que “as prestações do período de 08/2007 a 04/2016 são excedentes…” (fls. 1055), no mesmo sentido do laudo pericial devidamente reconhecido em sentença proferida na fase de conhecimento. Aliás, se em 2006 o montante devido pelo apelado era de R$ 24.843,36 e a parcela de R$ 1.001,71 continuou sendo descontada durante todo o processo, ou seja, até o início do cumprimento de sentença em 2016, é possível deduzir sem muito esforço que há muito o contrato em voga fora quitado, haja vista o longo lapso temporal decorrido, o qual supera os 25 meses necessários para pagamento integral do valor contratado. Nesse horizonte, consoante prevê o art. 480 do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”, o que não é o caso dos autos. Logo, desnecessária realização de nova perícia, haja vista que a quitação do contrato e a inexistência de débito em favor da parte exequente fora devidamente esclarecida, não havendo razão para manutenção do cumprimento de sentença originário. Lado outro, no que se refere ao valor devido ao apelado, tal apuração poderá ser realizada em sede de cumprimento de sentença já formulado pelo apelado, consoante se verifica na própria decisão vergastada, oportunidade em que se poderá discutir a questão. No que se refere à multa aplicada em caso de descumprimento da determinação de suspensão dos descontos, a recorrente pugna por redução. Como cediço, a multa por descumprimento de decisão judicial constitui técnica de execução por coerção, tendo a finalidade de exercer pressão psicológica para impor o cumprimento da decisão judicial. Nesse cenário, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da fixação, em cotejo com o valor da obrigação principal. Por sua vez, a fixação não se submete à preclusão, podendo ser alterada ou suprimida até mesmo de ofício, caso se revele desproporcional ou inadequada, nos expressos termos do § 1º do art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; A esse respeito, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA APARÊNCIA - ASTREINTES FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE EXCESSO - OBSERVÂNCIA DO §6º DO ART. 461 DO CPC - VALOR RAZOÁVEL - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Afigura-se válida a citação da pessoa jurídica por meio de AR entregue no endereço correto da empresa, inexistindo óbice no recebimento da citação por pessoa sem poderes de gerência geral ou de administração que não apresentou oposição ao recebimento e restou devidamente identificada. Aplicação da teoria da aparência. 2 - Não se pode olvidar que a cominação prevista no art. 225, inciso III do CPC trata-se de requisito eventual só exigido nos mandados extraídos de ações que tenham em seus objetos um aspecto cominatório, não sendo esta a hipótese em comento. Ademais, o fato de constar a assinatura do escrivão sem a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (inciso VII), por si só, não implica em nulidade do ato já que não há demonstração do efetivo prejuízo. 3 - A redução da multa diária cominatória é admitida tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que o objetivo das astreintes é o cumprimento da decisão judicial. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159001151, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data da Publicação no Diário: 14/05/2015) Na hipótese, fora fixado valor no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) por episódio de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que, além de não ultrapassar o valor do financiamento que deu origem à ação revisional, não apresenta desproporcionalidade ou irrazoabilidade a ensejar enriquecimento ilícito, mormente diante das muitas parcelas excedentes recebidas pela apelante, após a quitação do contrato. Por fim, no que se refere à verba honorária, a jurisprudência pátria, à época do julgamento, divergia acerca da possibilidade de aplicação extensiva do §8° do art. 85 do CPC aos casos em que o valor dos honorários de sucumbência se revelasse excessivamente elevado, em contradição com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem embargo, ao apreciar o Tema 1076, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, a saber: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES) De acordo com o julgamento repetitivo, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar regras estritamente objetivas, levando em consideração o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. Assim, pela regra da subsidiariedade aplicada, o arbitramento de honorários por equidade só ocorre, havendo ou não condenação, quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a. I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b. I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) Por conseguinte, no caso dos autos, como não há condenação, sobrevém a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor executado, haja vista que, conquanto elevado (R$ 213.469,89), não se afigura possível, a partir do sobredito julgamento repetitivo, conceder interpretação extensiva ao §8° do art. 85 do CPC. Nesse aspecto, tendo como parâmetro os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC, vislumbra-se razoável a fixação dos honorários no percentual máximo, sobretudo diante do lapso decorrido no cumprimento de sentença (06 anos) e o grau de zelo do profissional. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao apelo de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e dou provimento ao recurso interposto por Dimas Magnago para fixar os honorários sucumbenciais em 20% do proveito econômico obtido, a teor do §2º do artigo 85 do CPC. É como voto.” Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta efetivamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara e expressa a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário deste Sodalício. Ñoutro giro, o Apelo Nobre também não comporta admissibilidade em relação aos demais dispositivos legais impugnados, haja vista que a alteração da conclusão do Órgão Julgador acerca da correção dos cálculos homologados no Cumprimento de Sentença, bem como em relação aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência, demandaria, inevitavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7, Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. 3. A parte agravante sustentou a impossibilidade de revisão dos cálculos por preclusão e ofensa à coisa julgada, alegando que houve alteração indevida da data de atualização do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com determinação da remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir dúvida sobre os valores exigidos pela parte exequente, ou se tal providência, no contexto específico dos autos, importa em ofensa à preclusão e à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É possível a remessa dos autos à contadoria para verificação da conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial, permitindo-se a revisão dos cálculos para correção de erro material sem que tal providência caracterize ofensa à coisa julgada. 6. Sendo manifesto o caráter factual das premissas que orientaram o Tribunal de origem a reconhecer, de um lado, a existência de erro de cálculo e de excesso de execução e, de outro, a correção dos cálculos realizados pela contadoria, desconstituir tais proposições - que decorreram de interpretação do título transitado em julgado e da avaliação dos demais elementos constantes dos autos - a fim de acolher as teses de que não se tratava de mero erro de cálculo, e de que haveria incompatibilidade entre o disposto no título e os critérios de cálculo determinados pelo juízo, é inviável em recurso especial por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023. (STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado" (AgRg no AREsp 58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016) 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 5. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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