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Processo nº 1000020-08.2025.8.26.0354

ID: 326621175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000020-08.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOMA AMBIENTAL INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI SOMA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA ZANATELI DA SILVA LOPES

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TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BERNARDES SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LÍDIA COELHO HERZBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1000020-08.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - - Loma Ambiental Indústria e Comércio Eireli - Banco ABC Brasil S.A. … Processo 1000020-08.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - - Loma Ambiental Indústria e Comércio Eireli - Banco ABC Brasil S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Polyfull One Comercio de Polimeros Ltda - - Gerar Securitizadora S/A - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Px Securitizadora de Ativos S.a - - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Wk Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Águia Securitizadora S/A - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado ("fidic") - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - Master Sucesso Securitizadora S/A - - Rdf Fundo de Investimento Emdireitos Creditorios de Responsabilidade Limitada - - Ws Securitizadora S.a e outros - Vistos, Fl. 3468. Ante a manifestação de fls. 3496/3497, considero prejudicado o pedido. Fls. 3471/3493.Ciente de petição do Município de Tatuí/SP. Preconiza o artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que a apresentação de Certidões Negativas de Débitos e/ou Certidões Positivas com Efeito Negativo não é exigível para o processamento do pedido recuperacional, devendo a matéria ser examinada ao tempo da homologação do plano de recuperação judicial. Ciência ao ente municipal de fls. 3501/3503. Fls. 3498/3499. Concedo prazo suplementar de 2 (dois) dias corridos para que as recuperandas comprovem a comunicação da suspensão aos juízos competentes. Fls. 3504/3512. Intimem-se as recuperandas para manifestação sobre a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fls. 3513/3523. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. As recuperandas informam às fls. 3317/3386 que tomaram conhecimento da execução extrajudicial protocolada perante o Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Tatuí/SP, pela Master S.A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de administradora do credor Credit Partners, para cobrança de valores oriundos de contratos firmados, sob pena de consolidação dos imóveis gravados com alienação fiduciária. Requerem a imediata suspensão de todo e qualquer procedimento, judicial e extrajudicial, entabulado pelo credor Credit Partners para a consolidação da propriedade dos imóveis compostos pelas matrículas: (i) M. 55.375; (ii) M. 55.431 (iii); M. 55.432; (iv) M. 55.443; (v) M. 55.444; (vi) M. 55.445; (vii) M. 55.535, considerando a sua essencialidade, a concursalidade do crédito e a vigência do stay period. Por sua vez, às fls. 3396/3407, as recuperandas comunicam que, em 14.5.2025, na ação de Busca e Apreensão de nº 1003698-94.2025.8.26.0624, foi expedido mandado para retomada dos maquinários (i) EMPILHADEIRA; Marca: TOYOTA; Ano de Fabricação/Modelo: 2022/2022; Chassi: 8FG25B19585; Cor: LARANJA; e (ii) EMPILHADEIRA; Marca: TOYOTA; Ano de Fabricação/Modelo:2022/2022; Chassi: 8FG25B-19470; Cor: LARANJA. Pleiteiam a imediata suspensão de todo e qualquer procedimento, judicial e extrajudicial, entabulado pelo credor Banco Toyota, com o reconhecimento da essencialidade e determinação de retomada dos maquinários, sobretudo diante da vigência do período de blindagem. Por fim, às fls. 3448/3465, as devedoras alegam que, por força de decisão proferida em 27.6.2025, nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 1005424-40.2024.8.26.0624, o veículo Volkswagen T-CROSS, placa DJI-7I05, de propriedade da Loma Ambiental Indústria e Comércio Ltda está na iminência de ser retirado das recuperandas pelo Banco Santander (Brasil) S.A. Pugnam pela imediata suspensão de todo e qualquer procedimento, judicial e extrajudicial, entabulado pelo credor Banco Santander, com o reconhecimento da essencialidade do Veículo Volkswagen T-CROSS, placa DJI-7I05, vedando-se a sua retirada. Decido. Inicialmente, destaco que análise da sujeição ou não de créditos à recuperação judicial ainda não foi iniciada, haja vista a pendência de publicação do edital previsto pelo artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/05, de modo que tal discussão se revela, por ora, inócua. Por outro lado, mesmo que tais cenários reflitam créditos não sujeitos à RJ, prevê o artigo 49, § 3º, da LREF que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. In casu, à luz do parecer da AJ, constata-se que as empilhadeiras são comumente empregadas no carregamento de caminhões, organização de estoques e outras funções inerentes às atividades das recuperandas. O veículo Volkswagen T-CROSS, por sua vez, é utilizado quase diariamente no transporte de funcionários para a coleta e entrega de materiais. Já em relação aos imóveis supramencionados, não houve comprovação da propriedade, tampouco da destinação dos bens, a fim de que se verificasse sua essencialidade. Isto posto e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, reconheço a essencialidade das empilhadeiras e do veículo. Oficiem-se ao d.Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP, nos autos das ações de nº 1003698-94.2025.8.26.0624 e nº 1005424-40.2024.8.26.0624, para que revogue o mandado de busca e apreensão expedido na primeira ação e se abstenha de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais das recuperandas, notadamente, em face das empilhadeiras e do veículo acima descritos, enquanto perdurarem os efeitos do stay period.Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. No mais, intimem-se as recuperandas para que apresentem os documentos relativos aos imóveis descritos na manifestação de fls. 3317/3326, esclarecendo a propriedade de cada bem, comprovando a alegada essencialidade, e informando a razão pela qual não constaram na relação de bens do ativo não circulante de fls. 3210/3242. Fls. 3526/3561. Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), VALERIA ZANATELI DA SILVA LOPES (OAB 285838/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MATHEUS BERNARDES SOUZA (OAB 107378/RS), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), LÍDIA COELHO HERZBERG (OAB 21083/RS), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP)

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Processo nº 1004066-23.2024.4.01.4002

ID: 334550418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004066-23.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DONATO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IOLETE FONTENELE DE BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WAGNER PASSOS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100406… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004066-23.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DONATO DOS SANTOS BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PASSOS DA SILVA - PI4923 e IOLETE FONTENELE DE BRITO - PI17854 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004066-66.2025.8.26.0604

ID: 335249044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004066-66.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A. V. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOGNERI SERRANO SANGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-66.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - - V.C.A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-s… Processo 1004066-66.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - - V.C.A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Passo, diretamente, à análise da tutela de urgência, relativa aos alimentos provisórios, nos termos do artigo 300, do CPC. Nesse ponto, arbitro os alimentos provisórios, na hipótese de vínculo empregatício,em30%dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário,excetoverbas indenizatórias, tais como rescisórias, FGTS e respectiva multa, e cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) e, em caso de desemprego ou emprego informal, emmeio salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. 4. Servirá a presente decisão comoofícioà empregadora do réu, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias.O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 5. Fixo, também, a guarda provisória, na modalidade unilateral, em favor da genitora. 6. Com relação ao direito de visitas, será decidido após a instauração do contraditório neste feito. 7. Deixo de designar, nesse momento, audiência de conciliação, uma vez que a experiência mostra que a grande maioria das audiências de tentativa de conciliação designadas nesse momento inicial dificilmente se realizam, diante das dificuldades decorrentes da citação e constituição de patrono tempestivamente, de forma que este ato seria contrário à celeridade e racionalidade dos atos processuais. 8. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 9. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CRISTIANE TOGNERI SERRANO SANGUINI (OAB 115510/SP), CRISTIANE TOGNERI SERRANO SANGUINI (OAB 115510/SP)

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Processo nº 1021423-57.2025.4.01.0000

ID: 336809112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021423-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE VILARINHO DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021423-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021423-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004066-92.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DENISE VILARINHO DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DENISE VILARINHO DA COSTA RIBEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004066-26.2024.4.01.3904

ID: 338199948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004066-26.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TERESINHA DE JESUS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004066-26.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANE SANTOS DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA DE JESUS RIBEIRO RODRIGUES - PA22767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004066-76.2022.4.01.3813

ID: 303839300

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-76.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DELL ORTO BERCAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN QUEIROZ SILVA DAROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004066-76.2022.4.01.3813/MG AUTOR : SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE DELL ORTO BERCAN (OAB MG208904) ADVOGADO(A) : RENAN QUEIROZ SILVA DAROS…

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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARQUES FONSECA

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Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Processo nº 1004066-31.2024.8.26.0045

ID: 279670478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-31.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO REMEDIO MARIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004066-31.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Remedio Mariano de Araujo - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça,… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004066-31.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Remedio Mariano de Araujo - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, juntou de forma insuficiente documentos necessários à análise conforme determinado em decisão de fls. 44/45. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Francismar Luiz Ferreira

ID: 335785267

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000237-94.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISMAR LUIZ FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SILVA PINTO

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JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-94.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francismar Luiz Ferreira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-94.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francismar Luiz Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BUSCA A INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO PERMANÊNCIA, CONFORME A EC Nº 41/03, É CONCEDIDO AOS SERVIDORES QUE OPTAM POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS CUMPRIREM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POSSUINDO CARÁTER REMUNERATÓRIO. O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 424 ESTABELECE QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO PERMANÊNCIA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 19. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.192.556/PE, TEMA REPETITIVO 424. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016002-15.2023.8.26.0554, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 29.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003157-65.2023.8.26.0322, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 24.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004066-78.2023.8.26.0073, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001060-31.2023.8.26.0116, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 17.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Marcelo Romagnoli dos Santos (OAB: 522338/SP) - Alexandre Silva Pinto (OAB: 471617/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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H. N. De L. e outros x M. J. D. A.

ID: 319850873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DE L. L. DE L.

Polo Passivo:

M. J. D. A.

Intimação

Advogados:

THAIS GONÇALVES LEÃO

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PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

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Processo 1004745-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N.L. - - L.L. - M.J.D.A. - Ciência às partes acerca do teor da r. Decisão de fls. 112/113: Vistos. P… Processo 1004745-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N.L. - - L.L. - M.J.D.A. - Ciência às partes acerca do teor da r. Decisão de fls. 112/113: Vistos. Por ora, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver os meios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-la através do escritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado aos advogados atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo aos patronos encaminhar o mesmo link a seus clientes. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), THAIS GONÇALVES LEÃO (OAB 51727/GO)

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