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Associação Protetora De Veiculos Automotores - Proauto x Luis Edgar Patrocinio Pieroni

ID: 307190977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-81.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

LUIS EDGAR PATROCINIO PIERONI

Intimação

Advogados:

TATIANA TAVARES FONSECA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vi… Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vistos. Trata-se de ação regressiva de acidente entre as partes supra. Alegou a autora que em 06/04/2015 o veículo protegido por ela estava parado no sinal vermelho e que quando o sinal ficou verde o carro conduzido pelo primeiro réu cruzou o sinal vermelho na outra via vindo a colidir na parte dianteira do automóvel protegido pela requerente. Requereu que fossem condenados ao pagamento de R$ 9.853,01, valor este dado à causa. Juntou documentos. O demandado Luis, embora devidamente citado (fl. 109), permaneceu inerte. Ao réu Obadias, citado por edital (fl. 307), foi nomeado Curador Especial, o qual ofertou contestação por negativa geral (fls. 347/348). Réplica a fls. 352/355. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 355 e 358). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O feito comporta pronto julgamento. A resposta apresentada por negativa geral torna controvertidos os fatos, mas não significa superação do ônus de prova somente imponível aos réus. Desta forma, incontroversa a ocorrência do acidente no local indicado na inicial e a passagem no sinal vermelho. Tal sinalização justifica, por si só, a necessidade de cautela por parte do condutor do veículo conduzido pela ré ao atravessar o cruzamento. Desta feita, não resta dúvida de que o condutor requerido foi imprudente ao não respeitar a sinalização de trânsito no referido cruzamento, sendo, portanto, culpado pelo acidente que envolveu o veículo segurado pela autora. É que infringiu o dever de cuidado que todo condutor deve ter na condução do seu veículo, estampado no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, o sinal vermelho determina o dever do condutor de parar o veículo. O ingresso na via, em desrespeito à sinalização, sem os devidos cuidados, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando a culpa e justificando a responsabilidade pela indenização. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do CPC - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - Artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 1010131-48.2022.8.26.0292; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3); Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Inegável, portanto, a responsabilidade da ré pelo dever de indenizar. Ademais, a própria natureza da ação, regressiva proposta por seguradora, é o primeiro indício da efetiva ocorrência do dano. Para que possam auferir lucro, tais companhias costumam ser criteriosas nos pagamentos das indenizações como a dos autos, notadamente porque o direito de regresso enfrenta uma série de obstáculos: o próprio ajuizamento da ação, a resistência do causador do acidente, eventual incapacidade financeira deste para arcar com o valor pedido, etc. De outro lado, o orçamento de reparo (fls. 77/78) guarda relação de coerência com a dinâmica do acidente e com as fotos do veículo segurado pela autora, fls. 67/75. Ademais, e ponderados estes indícios, para refutar a pretensão deveria a ré valer-se de prova pericial, a qual não requereu no momento próprio. Assim, nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III e 350, ambos do Código Civil, tendo a seguradora autora ressarcido o proprietário pelo sinistro, nos termos da apólice do seguro contratado, sub-rogou-se nos direitos daquele para pleitear a presente indenização, no limite dos valores que desembolsou, razão pela qual, diante do conjunto probatório, é de rigor a decretação da procedência da ação. Nesse sentido, aliás, a orientação jurisprudencial a respeito da matéria, cristalizada na Súmula 188 do Excelso Supremo Tribunal Federal, enunciada nos seguintes termos: Súmula 188/STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato". A indenização devida pela ré à autora será atualizada desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, visto que se trata de dívida de valor, e acrescida de juros moratórios, à razão de 1 % ao mês, contados desde a data do evento (RJTJESP 109/124,79/171, 78/190 e Súmula 54 do STJ), incidindo sobre o principal atualizado (JTACiv/SP84/36, 82/319). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ R$ 9.853,01, respeitando-se o limite da apólice de seguro, corrigida desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento e juros moratórios legais, contados desde a data do evento, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, respeitada a vigência da Lei 95.905/24. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE o presente. P.R.I.C. - ADV: TATIANA TAVARES FONSECA LOPES (OAB 166976/MG)

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Processo nº 1004067-64.2025.8.26.0438

ID: 309582818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PASSARI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fo… Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 819,47, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Thayara Prandini Campanha468685/SPRUA BRASIL, 467. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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Osvaldo Cesar Parreira Resende x Chefe Da Agência Do Inss Em Rondonópolis Mt e outros

ID: 313525977

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM RONDONÓPOLIS MT COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004067-44.2024.4.01.3602

ID: 313525995

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Shop Signs Obras E Serviços Ltda

ID: 330043973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-76.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SHOP SIGNS OBRAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000266-76.2025.8.26.0271 (processo principal 1004067-90.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Shop Signs Obras e Ser… Processo 0000266-76.2025.8.26.0271 (processo principal 1004067-90.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Shop Signs Obras e Serviços Ltda - Fls. 68/69: Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora de fls. 68/69, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Cássio Roberto Da Cunha Radesco e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 291011662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007947-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ROBERTO DA CUNHA RADESCO RAFAELA BORBA RADESCO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007947-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Cássio Roberto da Cunha Radesco - - Rafaela Borba Radesco - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cássio… Processo 1007947-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Cássio Roberto da Cunha Radesco - - Rafaela Borba Radesco - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cássio Roberto da Cunha Radesco e outro ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Sul America Cia de Seguro Saude, ambas devidamente qualificadas. O autor informa que sua filha menor iniciou tratamento com fonoaudióloga em maio de 2024 e que, a princípio, foi efetuado o reembolso de parte das despesas. Após algumas sessões, a requerida teria imotivadamente se negado a realizar os reembolsos. Requer, em sede de tutela de urgência, seja a requerida compelida a reembolsar as sessões de forma parcial, como fazia. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela (fls. 47/49). Foi concedida parcialmente a liminar para que a ré se abstenha de recusar pedidos de reembolso com base na ausência de cadastro no CNES (fls. 51/52) A ré ofereceu contestação, alegando, em suma, que a negativa de reembolso é legítima porquanto há divergência de informações no registro de estabelecimento de saúde no CNES pelo prestador. Os autores ofereceram réplica. O Ministério Público se manifestou de forma favorável à pretensão. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato devidamente comprovado por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação entre as partes é de consumo, conforme Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" e, portanto, a interpretação deve se dar de forma mais benéfica aos autores. A pretensão dos autores encontra respaldo contratual e legal. O contrato de plano de saúde prevê a cobertura para tratamentos fonoaudiológicos, sendo incontroverso que a menor é beneficiária e necessita desse tipo de terapia, conforme laudos e prescrições médicas constantes dos autos. A recusa da ré, amparada na ausência de registro do profissional no CNES, não pode prevalecer. A obrigação de vinculação ao CNES é exigência administrativa entre prestadores e operadoras, e não se aplica a hipóteses de atendimento por profissional de livre escolha e posterior solicitação de reembolso. Como dito pelo Ministério Público, da prova documental trazia, se verifica dos autos, que o documento apresentado pela parte autora informa a realização de sessão nos dias 03; 04; 10; 11; 14; 17; 21; 25 e 28 de julho de 2024, no valor total de R$ 3.330,00, sendo certo que, ao despeito da questão levantada quanto ao endereço, cuja invalidade fora colocada pela empresa requerida em contestação, a questão não fora colocada através de requerimento de instauração de incidente de falsidade documental, sendo a falsidade apenas alegada de forma genérica. A conduta da ré configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e §1º, II), pois impõe obstáculo injustificado ao acesso à saúde, em afronta à função social do contrato e ao princípio da boa-fé objetiva. Da mesma forma, o E. TJSP já entendeu abusiva a negativa de reembolso calcada na ausência de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA FUNDADA NAAUSÊNCIADEREGISTRONOCNES. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA ANS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A operadora de plano de saúde não pode exigir, para fins de reembolso, o cadastro do estabelecimento de saúde perante o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), conforme orientação da própria ANS. A eventual irregularidade administrativa do estabelecimento não pode ser utilizada como pretexto para indeferir o reembolso das despesas realizadas com profissional de saúde escolhido pelo beneficiário. Não compete ao plano de saúde interferir na relação médico-paciente, impondo a exigência de preenchimento de formulário específico para autorização de exames laboratoriais, quando não prevista contratualmente. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1011055-79.2024.8.26.0004; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL - NEGATIVA INJUSTIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Beneficiário submetido a tratamento fisioterapêutico para "tendinopatia do tendão calcâneo". Negativa de reembolso sob fundamento de ausência de cadastro do estabelecimento no CNES. Abusividade reconhecida. Ausência de previsão contratual para a exigência. Portaria n. 1.646/15 da ANS que atribui ao CNES natureza meramente informativa. Informação oficial da ANS confirmando a impossibilidade de negativa de reembolso por tal motivo. Operadora que já efetuava reembolsos anteriormente sem questionar a regularidade do prestador. Registro no CNES que é pertinente à relação jurídica entre seguradora e clínicas credenciadas, como referência para análise das instalações, serviços e recursos. Ausência de fundamento válido para a recusa ao reembolso das despesas. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022172-63.2024.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Sendo assim, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 51/52 e JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) condenar a ré Sulamérica Companhia de Seguro Saúde na obrigação de fazer consistente em reembolsar parcialmente as 104 sessões de fonoaudiologia realizadas (1 ano com 2 sessões semanais contados a partir do dia 30/05/2024); ii) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reembolsar parcialmente e nos termos do contrato as sessões de fonoaudiologia a serem realizadas, sob pena de multa de R$ 500,00 por ocorrência. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO (OAB 320771/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO (OAB 320771/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004067-68.2021.4.01.3822

ID: 300728304

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004067-68.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA VIEIRA SALES

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JORGE CONRADO DIAS JUNIOR

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004067-68.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA … RECURSO CÍVEL Nº 1004067-68.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A) : JORGE CONRADO DIAS JUNIOR (OAB MG158121) ADVOGADO(A) : JESSICA VIEIRA SALES (OAB MG192181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e o autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Banco Bradesco S/A x Tarik Abrahão Taha

ID: 280310493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-81.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TARIK ABRAHãO TAHA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDUARDO DA GRAÇA

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DENIS AUDI ESPINELA

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ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Eduardo da Graça (OAB 205687/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004067-81.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco … ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Eduardo da Graça (OAB 205687/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004067-81.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tarik Abrahão Taha - Vistos. Defiro a tramitação prioritária pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. Defiro os beneficios da justiça gratuita à coexecutada Maria Luiza Pereira, considerando que o pedido já foi analisado nos autos dos embargos à execução. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Luiza Pereira, por meio da qual a excipiente suscita, em apertada síntese: Incompetência deste juízo em razão do domicílio da consumidora (Guarantã do Norte/MT); Prescrição intercorrente e ausência de citação válida; Nulidade dos atos de constrição patrimonial sem prévia citação ou intimação; Impenhorabilidade de valores bloqueados a título de benefício previdenciário; Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e direito à inversão do ônus da prova; Conexão, continência e prevenção em relação à ação revisional nº 1002393-25.2023.8.11.0087; O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, na qual sustenta: (i) ausência de comprovação da hipossuficiência, (ii) inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para alegações que demandam dilação probatória, (iii) inexistência de prescrição intercorrente, (iv) validade dos atos constritivos realizados, inclusive por sucessão processual da empresa dissolvida, e (v) inexistência de relação de consumo. I - Da admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admitida em casos de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de plano, independentemente de dilação probatória. No caso em apreço, alguns dos fundamentos apresentados se limitam a questões meramente jurídicas (prescrição, competência, impenhorabilidade por natureza alimentar), razão pela qual conheço da presente exceção em parte, para análise dos pontos que comportam cognição imediata. II - Da prescrição intercorrente e ausência de citação válida Verifica-se que a ação foi ajuizada em 18/06/2021, com vencimento da última obrigação em 25/05/2021. O comparecimento espontâneo da excipiente ocorreu em 08/11/2023, dentro do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Não há falar, portanto, em prescrição da pretensão executiva. Quanto à alegação de nulidade da citação e atos posteriores, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o que também afasta eventual alegação de nulidade dos atos subsequentes, desde que garantido o contraditório. Tratando-se de execução de título extrajudicial, é possível o arresto de bens. III - Da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados O bloqueio de valores em contas bancárias da excipiente ocorreu em 2021, contudo não foi expedida carta de intimação para manifestação da executada. O documento de fls. 49 dos embargos à execução em apenso demonstram que a conta junto à Caixa Econômica Federal é a conta de recebimento dos benefícios previdenciários pela executada. Assim, decorrido o prazo para impugnação desta decisão, os valores da excipiente bloqueados as fls. 111 e 115 deverão ser desbloqueados, ou, caso tenham sido transferidos, fica deferido o levantamento dos valores pela coexecutada. IV - Da alegação de incompetência territorial e aplicação do CDC A Cédula de Crédito Bancário foi celebrada no âmbito de relação empresarial. Ainda que a excipiente, atualmente, se apresente como pessoa física, a dívida decorre de contrato firmado por empresa da qual era sócia. Assim, afasta-se, neste momento, a alegação de incompetência do foro e a aplicação do art. 101, I, do CDC. V - Da conexão, continência e prevenção Comprovado o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Revisional nº 1002393-25.2023.8.11.0087, é de rigor o prosseguimento da execução para satisfação do crédito exequendo. VI - Da gratuidade da justiça e prioridade processual Comprovada nos autos a condição de aposentada da excipiente, com proventos abaixo do salário-mínimo, defiro o benefício da justiça gratuita. Do mesmo modo, considerando sua idade superior a 60 anos, concedo prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Determino: 1) DEFIRO a penhora dos direitos que TARIK ABRAÃO TAHA, CPF 310.687.838-20, possui sobre o título nº 2991 do CLUBE SÍRIO, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 2) DETERMINO a expedição de ofício ao Clube Sírio comunicando a penhora e solicitando informações sobre: Situação atual do título Eventual existência de ônus ou gravames Transferibilidade e condições estatutárias Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono da parte exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. O termo inicial de vigência deste ofício é a data da publicação desta, cuja cópia deverá acompanhar o ofício. A(s) instituição(ões) deverá(ão) responder através de ofício endereçado a estes autos, por intermédio do e-mail indicado no cabeçalho desta determinação. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à imposição de multa e pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Após a comprovação da distribuição do ofício, aguarde-se pelo prazo de trinta dias pelo recebimento da resposta. 3) DETERMINO que a serventia realize busca das últimas declarações de imposto de renda via INFOJUD em nome de TARIK ABRAÃO TAHA, CPF 310.687.838-20. Custas: Já recolhidas às fls. 537/538. 4) DETERMINO a expedição de cartas de intimação (fls. 497/498) para: a) BANCO SANTANDER (credor fiduciário) b) ANA CLARA TAHA (co-proprietária) Endereço: Rua Bela Cintra, 1.504, apto 75, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001. Custas: Já recolhidas às fls. 346/349. Finalidade: Comunicar a penhora e requerer informações sobre eventuais direitos sobre os imóveis penhorados. 5) DETERMINO a expedição de mandado de constatação para os endereços: a) Alameda Jauaperi, nº 176, apto 03, Indianópolis, São Paulo/SP b) Rua Bela Cintra, nº 1.504, apto 75, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001. Custas: Já recolhidas às fls. 441/442. Finalidade: Verificar se o executado TARIK e sua família residem nos locais (fls. 497/498). 6) DETERMINO a expedição de mandado de avaliação dos imóveis: Matrículas: 13.278 e 13.279 (duas vagas de garagem) Endereço: Alameda Jauaperi, nº 176, Box 13 e Box 15, Indianópolis, São Paulo/SP Custas: Já recolhidas às fls. 441/442. 7) Considerando o inconformismo do credor com o valor dos honorários estimados pelo administrador/avaliador das cotas e tendo em vista que a execução se faz no interesse do exequente, DEFIRO a substituição do perito para administração da penhora de quotas sociais e lucros do executado TARIK ABRAÃO TAHA perante a empresa TAHA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NOMEIO como perito: Ricardo Augusto Requena. Honorários: R$ 4.500,00 mais 10% (dez por cento) do resultado obtido, conforme fixado às fls. 497/498. INTIME-SE o perito nomeado para aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1004067-79.2017.8.26.0071

ID: 279127229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-79.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON REGITANO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BORGES FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Borges Fornazari (OAB 368915/SP) Processo 1004067-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Regitano de Barros - Vistos. Gilson Regitano de Barros propôs ação de procedim… ADV: Raul Borges Fornazari (OAB 368915/SP) Processo 1004067-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Regitano de Barros - Vistos. Gilson Regitano de Barros propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Gilson Regitano de Barros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1500028-76.2024.8.26.0704

ID: 260872257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500028-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. DE F.

Intimação

Advogados:

LUCIMAR ROSARIO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimar Rosario Leal (OAB 358863/SP) Processo 1500028-76.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: J. V. de F. - VISTOS. Fls. 92/96: Trata-se … ADV: Lucimar Rosario Leal (OAB 358863/SP) Processo 1500028-76.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: J. V. de F. - VISTOS. Fls. 92/96: Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido J. V. DE F., inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido alega que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. O requerido, atualmente com 84 anos de idade, sustenta que a origem do conflito familiar está relacionada a divergências patrimoniais e à disputa pela propriedade do imóvel onde residem. Informa que, diante dos conflitos as partes chegaram a celebrar acordo particular de divisão do imóvel, prevendo a construção de muro que separaria a residência em duas partes uma para cada cônjuge , entendimento que teria sido firmado com o objetivo de pacificar a situação. Ao final, requer a revogação das medidas protetivas por ausência de fundamentos atuais que justifiquem sua manutenção, ou, alternativamente, a flexibilização das medidas para que possa retornar à sua metade do imóvel após a construção da divisória pactuada entre as partes. Fls. 108/110: A requerente, por intermédio da Defensoria Pública, requer a manutenção integral das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. Alega que, embora o requerido João esteja afastado do lar, persiste em realizar tentativas de contato indireto, por meio do filho Alexandre, e mantém controle econômico e financeiro sobre a requerente, inclusive no que diz respeito à renda proveniente de imóveis comuns do casal. Relata-se ainda a continuidade de constrangimentos e ameaças indiretas, inclusive com a presença de familiares do requerido na residência, contrariando o espírito das medidas protetivas. Destaque-se que a requerente é idosa, com 75 anos, e relata condições de vulnerabilidade agravadas pela conduta do requerido e de seus familiares, os quais, mesmo após ordem de afastamento, teriam continuado a frequentar o imóvel sob diversos pretextos. A requerente esclarece que o divórcio ainda não foi formalizado e que persiste o litígio quanto à partilha e uso do imóvel comum, o que reforça a necessidade da continuidade das medidas para preservação de sua integridade física, psíquica e patrimonial. Fls. 125/126: Trata-se de manifestação ministerial pugnando pela manutenção das medidas protetivas bem como pela designação de audiência para conciliação das partes. Fls. 127/128: Trata-se de nova manifestação da requerente, por meio da Defensoria Pública, manifestando-se contrariamente à sugestão ministerial de designação de audiência entre as partes (fls. 125/126), sob o fundamento de que não se sente segura nem confortável com qualquer aproximação do ex-companheiro João, em razão de episódios recentes de intimidação e perturbação de sua tranquilidade, supostamente praticados pelo filho do requerido, Alexandre. Relata-se que Alexandre tem frequentado reiteradamente os locais onde a vítima se encontra, inclusive fotografando a residência, fatos registrados por câmeras de segurança, cujas imagens foram anexadas aos autos. Segundo a requerente, a mando do pai, Alexandre também teria providenciado o corte dos fios de energia do imóvel, deixando a vítima em situação de vulnerabilidade. Além disso, a parte superior da residência anteriormente ocupada por Andrea e Eduardo, filha e genro da requerente, respectivamente, sendo Andrea também requerida nestes autos estaria em más condições e sob controle do genro da requerente, Eduardo, quem teria ameaçado verbalmente a requerente e impedido seu acesso ao local. Informa-se ainda que a vítima, idosa de 75 anos, já ajuizou ação de divórcio por meio da Defensoria Pública, estando pendente a partilha de bens no juízo de família. Diante do cenário apresentado, reitera-se o pedido de manutenção integral das medidas protetivas de urgência. É o relatório. Decido. Primeiramente, é válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. O caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e tem o escopo de prevenir novas ocorrências. Frise-se, ademais, que para além do conflito intrafamiliar, que segue pendente de resolução, vê-se que as partes ainda estão em litígio no juízo de família no que tange a questões como divórcio e partilha dos bens, o que, certamente, também é capaz de inspirar novas contendas entre as partes. Ademais, a requerente manifestou-se pela manutenção das medidas e trouxe fatos novos aos autos, no sentido que o conflito familiar ainda perdura e de que, inclusive, o requerido João teria ordenado que seu filho Alexandre fosse ao imóvel em que a requerente reside e cortasse os fios de energia da casa, a deixando sem luz. Assim, o cenário, por ora, não recomenda a revogação das medidas protetivas de urgência. Em atenção à irresignação do requerido no sentido de que pleiteia a revogação das medidas porque pretende reaver a sua metade da casa, anote-se que a propriedade da casa é irrelevante para a medida do afastamento do lar, tratando-se de questão atinente à partilha, e, portanto, de ser debatida e decidida perante o juízo de família. Destaque-se, ainda, que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS às fls. 68/73 , cuja reanálise dependerá de alteração fática no contexto conflituoso que envolve as partes, com resolução das principais disputas judiciais, e após nova avaliação psicossocial, a ser oportunamente designada, nos termos do art. 19, § 6º da Lei Maria da Penha. Indefiro, ainda, o pedido de designação de audiência conciliatória proposto pelo Ministério Público, tendo em vista que este juízo, competente para apreciação de medidas protetivas no âmbito da Lei nº 11.340/2006, não detém atribuição para mediar ou decidir sobre questões patrimoniais ou de direito de família, como partilha de bens ou convivência no imóvel comum, matérias que devem ser discutidas no juízo cível ou de família competente, onde inclusive já tramita ação de divórcio conforme informado nos autos. Por fim, determino nova avaliação psicossocial das partes. Para tanto, encaminhem-se os autos, com urgência, para Setor Técnico, a fim de que seja realizada a avaliação psicológica e social das partes pela Equipe Multidisciplinar. A avaliação deverá ser realizada, preferencialmente, na modalidade presencial, nos termos do Comunicado CG nº 94/2024. Apenas na absoluta impossibilidade poderão as atividades ser realizadas de forma virtual ou híbrida, e apenas após autorização judicial, nos termos do item 2 do referido comunicado. Com a indicação de agendamento pelo Setor, caberá à Serventia a expedição das comunicações necessárias às partes. Com a vinda dos relatórios, vista às partes e venham conclusos para ulteriores deliberações. Cobrem-se, com urgência, informações a respeito da instauração do respectivo inquérito policial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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