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Fernanda Beatriz Lobo Ribeiro x Diretoria Do Centro De Ciências Da Saúde Da Ufrb

ID: 334275831

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006805-86.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BEATRIZ LOBO RIBEIRO

Polo Passivo:

DIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UFRB

Decisão

Advogados:

CAIO PEREIRA NEGRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006805-86.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006805-86.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDA BEATRIZ LOBO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO PEREIRA NEGRAO - BA84134 POLO PASSIVO: DIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UFRB e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDA BEATRIZ LOBO RIBEIRO, contra ato do DIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UFRB , em que requer, liminarmente, "suspender os efeitos da orientação administrativa impugnada, com a consequente permissão para que a impetrante se matricule simultaneamente em “Ética das Relações Interpessoais nas Atividades do Profissional de Saúde” e nas disciplinas iniciais do segundo ciclo formativo da sua graduação, no semestre 2025.2". Segundo os fatos narrados, a impetrante é estudante regularmente matriculada no curso de Medicina da UFRB, o qual é estruturado em dois ciclos formativos: o primeiro, denominado Bacharelado Interdisciplinar em Saúde (BIS), com duração de seis semestres; e o segundo, destinado à formação médica específica, com duração de oito semestres. Afirma ter integralizado todas as disciplinas obrigatórias, com exceção da optativa “Ética”, cuja oferta teria coincidido com o horário de outras disciplinas obrigatórias. Sustenta que o conteúdo dessa disciplina já estaria superado pedagogicamente, dada sua aprovação nas demais matérias correlatas. Relata que, em situações anteriores, a UFRB admitiu a quebra de pré-requisito para discentes em fase de transição entre ciclos. Entretanto, em 21/05/2025, o Centro de Ciências da Saúde comunicou nova orientação administrativa, vedando a matrícula no segundo ciclo a quem ainda não tenha integralizado todos os componentes do primeiro. A impetrante entende que essa mudança abrupta violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção à confiança legítima. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o risco de ineficácia da providência, caso deferida apenas ao final do processo. No presente exame, a análise será centrada, essencialmente, na plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, a qual corresponde à relevância dos fundamentos apresentados na petição inicial. Demais disso, é a plausibilidade da pretensão, isto é, a apresentação de argumentos juridicamente consistentes que norteia a concessão da tutela em momento temporal distinto visto que não é possível antecipar "direitos improváveis". Dito isto, a controvérsia na presente demanda consiste em saber se é juridicamente possível à impetrante a matrícula da impetrante nas disciplinas do segundo ciclo formativo do curso de Medicina, em razão da pendência de uma disciplina optativa do primeiro ciclo. quando existe uma atual normativa da instituição de ensino superior que proscreve essa possibilidade. Registro os motivos dados pela impetrada quando provocada no âmbito administrativo (ID 2198084595): Na situação específica do caso, a impetrante alega que se encontra no sexto semestre do Bacharelado Interdisciplinar em Saúde (BIS) restando pendente apenas a disciplina optativa "Ética das relações interpessoais nas atividades do profissional de saúde" que, segundo alega, "deixou de ser cursada em razão da incompatibilidade de horários, uma vez que foi ofertada em horário coincidente com outras disciplinas obrigatórias da graduação" (petição inicial ID 2198084137). O histórico escolar da impetrante quando contrastado com a grade curricular do primeiro bloco formativo, isto é, o BIS demostra notável desempenho acadêmico e a pendência na disciplina alegada que, de fato, é a única remanescente considerando a organização curricular desse primeiro ciclo (ID 2198084494). Neste juízo de cognição sumária, observa-se, contudo, aparente incompatibilidade de horários entre a disciplina “Ética das Relações Interpessoais nas Atividades do Profissional de Saúde” e a grade horária do sétimo semestre, prevista para o período letivo de 2025.2. Isso porque, segundo o documento ID 2198084633, essa disciplina será ministrada às sextas-feiras, no turno da manhã, coincidindo com as disciplinas “Oficina de Medicina Baseada em Evidência I” (GCCS579) e “Oficina de Medicina Baseada em Evidência II” (GCCS861), também previstas para o mesmo semestre nesse horário. (ID 2198084648). De mais a mais, a decisão da instituição de ensino — ao impedir matrículas com "quebra" de pré-requisitos — foi adotada no exercício de sua autonomia universitária, após considerar o eventual prejuízo acadêmico e a possibilidade de outras atividades acadêmicas, de igual relevância formativa, para o aproveitamento do período de “tempo ocioso”. Convém assinalar que a autonomia universitária somente se concretiza plenamente — e deixa de ser mera disposição formal da Constituição (art. 207)— quando a instituição de ensino detém efetivo poder para definir seus métodos pedagógicos. Não se ignora a existência de orientação da Corte Regional no sentido de admitir a flexibilização do rigor acadêmico, quando este se revele desproporcional. Esse entendimento, contudo, aplica-se, em regra, a situações excepcionais envolvendo discentes em fase final do curso, quando obrigações acadêmicas remanescentes são obstadas por impedimentos pontuais impostos pela própria instituição de ensino, comprometendo diretamente a conclusão da formação técnica, o que nem de longe é a situação dos autos. Cito, a título meramente exemplificativo, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE. PROGRAMAÇÃO DE CURSO. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DISCIPLINAS CONCOMITANTES. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LIMINAR APROVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DA AUTORA NAS MATÉRIAS PETICIONADAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure matrícula simultânea em disciplinas concomitantes oferecidas por uma universidade. 2. Segundo o art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, competindo-lhes, assim, dispor sobre o regime de ensino, inclusive quanto à distribuição das matérias no curso e a inerente atribuição de requisitos para cursar cada qual. Essas competências, ademais, decorrem do disposto no art. 53 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, salvo em situações excepcionais (em casos de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade), entrar no mérito administrativo das decisões das instituições universitárias. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é possível assegurar ao aluno concluinte de curso superior o direito de realizar matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentem relação de dependência/pré-requisito. Precedentes. 5. Considerando a liminar deferida em sede de agravo e a aprovação das disciplinas objeto da presente demanda, aplica-se a teoria do fato consumado, pois a situação fática em discussão já se consolidou, de maneira que não é possível, nem adequado desfazer uma conjuntura já consolidada no meio jurídico. 6. Apelação provida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AMS 1000522-26.2021.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/09/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS CONCOMITANTES. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNA CONCLUDENTE. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante se encontrava na iminência de concluir o curso de Direito. II – Registre-se, que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve se preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 28/10/2020, garantindo-se à impetrante o direito de matrícula concomitante nas disciplinas Prática Jurídica 2 e 3 do Curso de Direito, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1004075-57.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/10/2022) Considerando que se trata de mandado de segurança preventivo e que não há risco de ineficácia da medida, uma vez que a matrícula poderá ser realizada, oportunamente, de forma concomitante com as disciplinas do próximo semestre, mostra-se adequado aguardar a formação do contraditório — ainda que de forma mitigada, em razão do rito especial do mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Vista ao MPF. Cumpra-se. Juazeiro, data da assinatura. (assinado digitalmente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004075-85.2025.8.11.0041

ID: 337631377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004075-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DUCARELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE AUGUSTA RICAS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004075-85.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DUCARELLI CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004075-85.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DUCARELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME IMPETRADO: SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ducarelli Comércio de Pneus Ltda., em face de ato atribuído ao Subprocurador-Geral Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, visando à suspensão da exigibilidade dos débitos tributários referentes às Certidões de Dívida Ativa nº 2018780558, 2018974424, 202142415, 2018885654, 20181112264, 20191639041 e 2020151226, todos relativos à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. A impetrante sustenta que tais cobranças são indevidas e inconstitucionais, uma vez que a taxa em questão possui como fato gerador a prestação de serviços gerais e indivisíveis de prevenção e combate a incêndios, os quais não podem ser custeados por meio de taxa, mas sim por impostos. Ressalta que a ilegalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do ARE nº 972.352/MT e da ADI nº 2908, bem como pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu a nulidade do lançamento da TACIN em razão da ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF. Requer, ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a ilegalidade da cobrança da TACIN, determinando o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa mencionadas e a baixa dos respectivos débitos, com fundamento na inconstitucionalidade da exação. Liminar concedida no Id. 183019255. O impetrado manifestou argumentando sobre a higidez da cobrança e pugnando pela denegação da segurança (Id. 183541054). Parecer ministerial informando não haver interesse apto a ensejar sua intervenção (Id. 1193956887). Os autos me vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio é de 2015 a 2019, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. DISPOSITIVO Da jurisprudência: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. (TJMT N.U 1002663-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Por corolário natural revogo a liminar concedida no id nº 183019255. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Fernanda Izaias De Oliveira Soprano x Clínica De Estética Itanhaém Ltda e outros

ID: 317510782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002647-09.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA IZAIAS DE OLIVEIRA SOPRANO

Polo Passivo:

CLíNICA DE ESTéTICA ITANHAéM LTDA TOPCRED- FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA RIBEIRO

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LUIZ FELIPE SEEGMULLER DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE

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Processo 0002647-09.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Izaias de Oliveira Soprano e outro - Clínica de Estética Itanhaém Ltda - - TOPCRED- FUNDO DE INVES… Processo 0002647-09.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Izaias de Oliveira Soprano e outro - Clínica de Estética Itanhaém Ltda - - TOPCRED- FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS e outro - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que a autora alega que em 15/02/2024 contratou um pacote para prestação de serviços junto à primeira requerida, para pagamento em 13 (treze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 207,29 (duzentos e sete reais e vinte e nove centavos) cada uma, a primeira com vencimento em 15/2/2024 e a última com vencimento em 15/02/2025, totalizando R$ 2.694,77, ou R$ 2.694.80 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), conforme explicitado às págs. 6 e 7 do contrato. Aduz que recebeu o carnê para pagamento em desconformidade com o pactuado, eis que composto de 13 (treze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 327,55 cada uma, a primeira com vencimento em 27/3/2024 e a última com vencimento em 27/3/2025, totalizando R$ 4.258,15 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), ou seja, R$ 1.563,35 (mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) além do combinado. Alega, ainda, que, desgostosa com o atendimento e decepcionada com a falta de resultados dos procedimentos realizados, solicitou a rescisão do contrato, depois de ter pago duas parcelas. Ocorre que, por conta da rescisão, seu nome foi inscrito no Serasa. Além disso, está sendo cobrada pelo serviço realizado, como avulso, além de uma multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do pacote, o que totaliza R$ 1.564,46 (mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Assevera que tais cobranças são abusivas. Requer, assim, sejam declaradas inexigíveis as parcelas não pagas, inclusive aquela com vencimento em 27/05/2024, que deu origem à negativação de seu nome, bem como sejam declaradas inexigíveis as sessões avulsas realizadas, além do pacote contratado. Requer, ainda, que a multa contratual seja fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado, qual seja, R$ 2.694,80 e, por fim, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A tutela de urgência foi deferida (págs. 80/81). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. As rés, regularmente citadas e intimadas, conforme avisos de recebimento insertos a págs. 87/88, apresentaram as contestações intempestivamente, vez que as peças defensivas foram juntadas aos autos após a certificação do decurso de prazo para oferecimento de defesa, conforme Certidão a pág. 89. Com efeito, em que pese o alegado pela clínica corré, constou da decisão que determinou a citação/intimação das rés a menção ao Enunciado 13 do Fonaje (págs. 80/81). É o que basta para se concluir que houve expressa advertência quanto ao termo inicial do prazo para apresentação de contestação, não sendo necessário que tal advertência tenha constado, também, da carta de citação, mesmo porque a carta, em si, não comporta a decisão na íntegra. Veja que ao ser citada/intimada, a parte recebe a senha para acesso aos autos, bastando acessa-los para tomar ciência da advertência. Não pode a ré, portanto, alegar desconhecimento da expressa advertência contida na decisão a págs. 80/81. Portanto, a revelia foi devidamente certificada a pág. 89 e, desse modo, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, notadamente a cobrança a maior pelo pacote de tratamento contratado, bem como o descontentamento da autora ante a ausência de efetivo resultado dos procedimentos realizados, o que levou ao pedido de rescisão contratual após o pagamento, pela requerente, de duas parcelas do montante total ajustado. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inclusive com a descrição das condições de pagamento, de forma parcelada (págs. 11/18); os boletos e os comprovantes dos pagamentos efetuados (págs. 19/32 e 37/39); reclamação junto ao Procon (págs. 40/42) e prints de conversas entre as partes, nas quais verifica-se que a autora relatou seu descontentamento com os serviços prestados (págs. 43/68). Observo, quanto à contratação da cédula de crédito bancário junto à instituição financeira corré, que a autora foi induzida à contratação, já que não se vislumbra qualquer vantagem à autora na referida contratação, tendo em vista que já havia sido disponibilizado, pela clínica, o parcelamento do débito, por meio de carnês, em valor bem menor (pág. 17). Houve, portanto, cobrança de valor diferente daquele ofertado. Além disso, a requerente relata descontentamento com os serviços prestados, os quais não apresentaram resultado, o que é corroborado pelos prints anexos à exordial (págs. 43/68). Nesse contexto, a solução mais adequada ao caso concreto é no sentido de se declarar rescindido o contrato entre as partes a partir de 28/05/2024, data em que a autora solicitou o pedido de rescisão contratual (pág. 43), declarando-se inexigíveis os valores cobrados relativos às parcelas posteriores a essa data. Assim, ao contrário do que pretende a parte autora, não é possível declarar inexigível a parcela vencida em 27/05/2024, que deu origem à negativação de seu nome, já que o vencimento foi anterior ao pedido de rescisão contratual. É devido, portanto, o pagamento pela autora da parcela vencida em 27/05/2024. E, somando-se o valor de referida parcela aos valores das parcelas comprovadamente pagas pela autora, chega-se a um montante que supre os tratamentos efetivamente realizados (pág. 32), mormente considerando-se que a autora afirma que não contratou sessões individuais, e, ainda, que a consulta com a nutricionista e a massagem seriam brindes, sendo certo que nem chegou a realizar a massagem (pág. 152). Consequentemente, sendo exigível o débito relativo à parcela vencida em 27/05/2024, não há que se falar em negativação indevida, o que afasta o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, não há ato ilícito na cobrança de débito efetivamente devido, portanto, a anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, na hipótese, não gera dano moral indenizável. Quanto à multa contratual, ela é devida, conforme reconhecido pela própria autora na exordial. Ademais, a sua previsão não é, em si, abusiva, portanto não há que se falar em nulidade da cláusula. Contudo, reputo-a excessiva, sendo adequada a sua redução para 10% (dez por cento) do valor do contrato, R$ 2.694,80 (pág. 32), chegando-se ao montante de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) a esse título. Por fim, ante a revelia certificada a pág. 89, fica prejudicada a análise do pedido contraposto formulado pela clínica corré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por FERNANDA IZAIAS DE OLIVEIRA SOPRANO em face de Clinica de Estética Itanhaém Ltda e TOPCRED- FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para o fim de declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a partir de 28/05/2024, declarando inexigíveis, portanto, as parcelas posteriores a tal data, bem como para o fim de reduzir a multa contratual para o patamar de 10% (dez por cento) do valor do contrato, qual seja, R$ 2.694,80 (pág. 32), chegando-se ao montante de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) a esse título. Revogo a tutela de urgência concedida a págs. 80/81, ante o reconhecimento da exigibilidade do débito vencido em 27/05/2024. Ante a revelia certificada a pág. 89, fica prejudicada a análise do pedido contraposto formulado pela clínica requerida. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 04 de julho de 2025. - ADV: MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE (OAB 402599/SP), LUIZ FELIPE SEEGMULLER DE CARVALHO (OAB 62329/PR)

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Processo nº 1004075-48.2025.8.26.0565

ID: 297055770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004075-48.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CABRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova … Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova em face do BANCO BRADESCO S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que se relacionou com a Sra. Ana Valeria Martinez Cabrino e desse relacionamento adveio a filha do casal, Ana Clara Martinez Cabrino. Narra que, durante o casamento, os pais instituíram o plano de pecúlio com resgate chamado de Plano Multiplan Geração II, de titularidade exclusiva da filha do casal, junto a instituição financeira, em 08/11/2012, com o objetivo de conceder o benefício em caso de morte do participante e, como patrocinadora do plano, constava somente a Sra. Ana Valéria. Com o término do relacionamento, nos autos da ação de regulamentação de guarda e alimentos (processo n. 1007118-32.2021.8.26.0565), foi estabelecido em sentença o dever de manutenção da previdência privada ao autor e à genitora de sua filha, ou seja, ambos os genitores estão obrigados à manutenção da previdência privada em nome da filha do casal, sem possibilidade de modificação ou extinção, sem autorização prévia. Porém, informa que foram recebidos alertas de movimentações abruptas na aplicação supracitada e, ao buscar informações junto ao Banco Bradesco, identificou que havia sido resgatado todo o valor disponível, zerando assim a aplicação. Em contato com o Banco, este informou que não poderia fornecer o extrato da aplicação, tampouco maiores informações ao autor, pois este não era o titular/patrocinador indicado no cadastro, não obstante realizar aportes no plano de previdência de sua filha. Esclarece que reportou o fato ao juízo da ação originária, no incidente de cumprimento de sentença, no intuito de aferir eventual descumprimento da decisão, no entanto, a pretensão foi indeferida sob fundamento de inépcia (art. 330, II e III, do CPC). Diante dos indícios de desrespeito aos comandos judiciais, pretende apurar os valores atuais e aqueles retirados desde o dia 08/11/2012, bem como a destinação do desvirtuamento, para eventual restabelecimento da previdência privada em nome da filha. Pede a procedência do pedido a fim de que seja determinada a exibição dos documentos bancários referentes à previdência privada instituída. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/508). É o relatório. Decido. Cuida-se, na hipótese em apreço, de ação em que o autor busca o provimento jurisdicional para que o banco réu apresente informações referentes à previdência privada instituída em favor de Ana Clara Martinez Cabrino. Com efeito, na controvérsia relativa às ações desta natureza deve ser observado o seguinte entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 648, com a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido é o teor do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000131-80.2025.8.26.0066 -Voto nº 2800 5 FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). No caso concreto, não se observa o cumprimento dos requisitos acima mencionados, visto que o autor não utilizou a via administrativa corretamente. As mensagens pelo aplicativo WhasApp apresentadas pelo autor, por si só, não tem o condão de comprovar o requisito indispensável do pedido administrativo. As mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp dizem respeito apenas às solicitações do autor quanto aos canais da instituição financeira responsável pelas informações do plano de previdência de titularidade de sua filha. A mensagem no sentido que somente a patrocinadora ou a titular do benefício poderia solicitar o extrato, não consiste em negativa, posto ser no caso, apenas uma informação prestada pelo atendente. Cumpre observar que logo no inicio da conversa, o preposta da instituição bancária informa ao autor que: ... para poder solicitar você precisa entrar em contato com a central, um operador irá abrir um chamado para nossa área interna e será enviado em um prazo de 5 dias úteis (fl. 5) Assim, resta inequívoco a existência de canais próprios de comunicação para solicitação dos documentos junto à instituição financeira, no caso, não observado pelo autor. Vale registrar que as instituições financeiras conservam sigilo em relação aos serviços que presta, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar nº 105/01, sendo necessário o expresso consentimento dos interessados para revelação de informações sigilosas, segundo o artigo 1º, § 3º, V1, do mesmo diploma legal. Logo, considerando a segurança dos dados de clientes, o pedido administrativo, na hipótese dos autos, não se mostra adequado, não sendo o réu obrigado a atendê-lo. Por fim, ainda quanto as mensagens via WhatsApp à casa bancária retiram desta a possibilidade de cobrança pelos custos do serviço, de maneira que referida via não se mostra, assim, adequada ao preenchimento do requisito atinente ao prévio requerimento administrativo para fins de comprovação de interesse processual. Nesse cenário, está configurada a ausência dos pressupostos exigidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu Comunicação postal Aviso de recebimento não é capaz de demonstrar o conteúdo do contato Notificação extrajudicial subscrita por advogado Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007977-27.2024.8.26.0344; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Importante ressalvar que eventual descumprimento da decisão judicial deve ser levado ao conhecimento do juízo na ação de conhecimento para as providências cabíveis. Portanto, dada a deficiência do requerimento administrativo e, sendo esse um requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, reconhece-se a falta de interesse processual, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP)

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Processo nº 6060402-60.2024.8.09.0071

ID: 323179592

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6060402-60.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENARIO DOS SANTOS TRAJANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6060402-60.2024.8.09.0071Promovente: Jose Genario Dos Santos Trajano | CPF/CNPJ: 093.870.844-93Promovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento | CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58Promovido(a): Asaas Gestao Financeira Instituicao De Pagamento S.a. | CPF/CNPJ: 19.540.550/0001-21S E N T E N Ç AJosé Genario dos Santos Trajano ajuizou ação de declaração de nulidade cumulada com obrigação de fazer, restituição de importâncias, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra NU Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento e ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora, em síntese, relata que foi vítima de transferências fraudulentas via PIX em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Afirma ter comunicado imediatamente o ocorrido, sem solução pelas rés. Alega falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como bloqueio cautelar. Imputa responsabilidade solidária às instituições por permitir a fraude. Em mov. de nº 13, foi proferida decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.Em mov. de nº 37, foi anexada aos autos a minuta do acordo celebrado entre a parte autora e a segunda requerida, Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., o qual restou homologada na mov. 44. Em mov. de nº 47, a parte requerida, Nu Pagamentos S.A., apresentou sua contestação. Preliminarmente, i) argui a ilegitimidade passiva, sustentando não ter participado da relação jurídica que originou a demanda, sendo a beneficiária das transferências uma terceira pessoa alheia ao vínculo com a requerida; ii) ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve tentativa prévia de solução administrativa por parte do autor; e iii) questiona a validade das assinaturas digitais por terem sido feitas por plataforma sem certificação da ICP-Brasil, requerendo, por isso, a extinção do processo. No mérito, afirma que os serviços prestados seguem rigorosos padrões de segurança, com autenticação por biometria e senha. Argumenta que a parte autora realizou voluntariamente as transações financeiras por meio de dispositivo habilitado e autenticado, não havendo falha na prestação do serviço. Ressalta que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afasta a responsabilidade da requerida e descaracteriza o nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano. Sustenta que não há elementos que justifiquem a indenização por danos morais ou materiais, requerendo, em caso de condenação, que o ressarcimento seja simples e proporcional. Impugnação à contestação apresentada na mov. 53.Posteriormente, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, em razão do acordo formalizado entre a parte autora e a segunda requerida, o qual foi devidamente homologado, DETERMINO a exclusão da Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. do polo passivo da demanda. A presente ação prossegue exclusivamente em desfavor da primeira requerida.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, nos termos da Súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Passo à análise das preliminares suscitadas pela segunda requerida, . REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Isso porque a alegação de culpa exclusiva de terceiro demanda, necessariamente, a análise aprofundada do mérito, não podendo ser reconhecida em sede de preliminar. Ademais, considerando a natureza da relação estabelecida, aplica-se ao caso o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços.REJEITA-SE, outrossim, a preliminar de ausência de interesse, por falta de requerimento administrativo, uma vez que, no particular, o referido requerimento não é pressuposto para ingressar com a demanda judicial. Ademais, a aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional (interesse-necessidade) e a adequação da via processual (interesse adequação). Essa necessidade se encontra em situações que levam à busca de uma solução judicial, sob pena de não ter satisfeito o direito de que se afirma titular. Quanto à preliminar de procuração genérica, esta também não se sustenta. Conforme o art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que devem ser expressamente mencionados na procuração para serem válidos, tais como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, o § 2º, do mesmo artigo, determina que a procuração deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.Desse modo, a legislação vigente não exige que a procuração especifique a demanda ou identifique contra quem a ação será proposta para que o procurador possa representar a parte judicialmente. Além disso, a procuração apresentada na mov. 1 preenche os requisitos previstos no § 2º do art. 105 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a preliminar de procuração genérica.Quanto à preliminar de irregularidade de representação, entendo que não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se a procuração foi assinada eletronicamente, com integridade certificada pelo ICP-Brasil, atendendo, assim, aos requisitos do art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil.A esse respeito, confira-se:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14 .063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022).Portanto, REJEITA-SE a preliminar.Sem mais preliminares para exame, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.As excludentes de responsabilidade também são tratadas no art. 14 do CDC, especificamente no §3º, cuja redação prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Prosseguindo, nos últimos anos, têm-se intensificado as formas de golpes praticados por criminosos, que se valem de estratégias cada vez mais sofisticadas para enganar suas vítimas. Esses golpes, em sua maioria, são aplicados a partir de comunicações externas entre o criminoso e a vítima, como ocorreu no caso concreto.A parte autora, em sua petição inicial, alega ter sido vítima de transferências fraudulentas via PIX, realizadas em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Sustenta ter comunicado imediatamente o ocorrido às rés, sem que tenha havido solução. Imputa às rés falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como o bloqueio cautelar.Contudo, após análise detida dos autos, especialmente do boletim de ocorrência anexado na mov. 1, arq. 15, e das imagens das mensagens encaminhadas pela parte autora (mov. 1, arq. 16), verifica-se que, na realidade, a autora foi vítima de anúncios falsos de venda de veículos/motocicletas. Conforme relatado, ao visualizar um anúncio na internet referente à venda de uma motocicleta, cuja aquisição exigia o pagamento de entrada no valor de R$ 2.000,00, realizou as referidas transferências. Assim, resta claro que as transferências questionadas foram efetuadas pela própria autora, mediante o uso de senha pessoal e uso de biometria facial.Ademais, não se pode falar em movimentações atípicas, uma vez que, conforme os extratos bancários anexados à inicial, há diversas movimentações financeiras em valores compatíveis com os mencionados. A título ilustrativo, destacam-se as transações ocorridas em 07/09/2024 e 26/09/2024, cujos valores são similares aos apontados na exordial.Desse modo, evidencia-se que o prejuízo suportado decorre de culpa exclusiva da parte autora, que, ao visualizar um anúncio falso de venda de motocicleta, optou por realizar transferência direta via PIX, sem a devida verificação quanto à autenticidade do anunciante e à segurança da transação. Ressalta-se que o pagamento foi efetuado diretamente pelo autor aos falsos vendedores, afastando-se, assim, a responsabilidade da instituição financeira ré. A ausência de cautela por parte da autora, ao proceder com a operação de forma direta, sem checar a procedência do anúncio, caracteriza conduta negligente, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, eximindo a requerida de qualquer obrigação reparatória. Essa modalidade de fraude já é amplamente conhecida pela sociedade, sendo frequentemente divulgada nos mais variados meios de comunicação. Diante disso, não há como imputar ao requerido qualquer falha na prestação dos serviços de segurança, como defende a parte autora. Trata-se, como já dito, de uma situação em que o próprio autor, de maneira espontânea, realizou as transferências solicitadas pelos terceiros. Ademais, conforme argumentado na defesa, a operação descrita na petição inicial foi inteiramente realizada pelo autor, sem interferência direta da requerida, que não teve qualquer envolvimento na negociação. Esse contexto reforça a ausência de responsabilidade da parte requerida, especialmente porque a operação ocorreu por ato voluntário do autor em interação direta com os fraudadores. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor.Nesse sentido, a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ( CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00005604520218160046 Arapoti 0000560-45.2021.8.16.0046 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). Portanto, diante das circunstâncias apresentadas e das evidências disponíveis, conclui-se que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, nem pode ser atribuída a ele a culpa pela fraude sofrida pela parte autora. Nesse cenário, não havendo indícios de que o banco requerido teria falhado na prestação dos serviços e presentes indicativos de que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem o auxílio de falhas na segurança, não há falar em dever de indenizar.Firme em tais razões,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a extinção do processo com resolução de mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da causa, uma vez que sucumbente na demanda, observando-se eventuais benefícios da gratuidade da justiça.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6060402-60.2024.8.09.0071

ID: 323179599

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6060402-60.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6060402-60.2024.8.09.0071Promovente: Jose Genario Dos Santos Trajano | CPF/CNPJ: 093.870.844-93Promovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento | CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58Promovido(a): Asaas Gestao Financeira Instituicao De Pagamento S.a. | CPF/CNPJ: 19.540.550/0001-21S E N T E N Ç AJosé Genario dos Santos Trajano ajuizou ação de declaração de nulidade cumulada com obrigação de fazer, restituição de importâncias, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra NU Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento e ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora, em síntese, relata que foi vítima de transferências fraudulentas via PIX em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Afirma ter comunicado imediatamente o ocorrido, sem solução pelas rés. Alega falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como bloqueio cautelar. Imputa responsabilidade solidária às instituições por permitir a fraude. Em mov. de nº 13, foi proferida decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.Em mov. de nº 37, foi anexada aos autos a minuta do acordo celebrado entre a parte autora e a segunda requerida, Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., o qual restou homologada na mov. 44. Em mov. de nº 47, a parte requerida, Nu Pagamentos S.A., apresentou sua contestação. Preliminarmente, i) argui a ilegitimidade passiva, sustentando não ter participado da relação jurídica que originou a demanda, sendo a beneficiária das transferências uma terceira pessoa alheia ao vínculo com a requerida; ii) ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve tentativa prévia de solução administrativa por parte do autor; e iii) questiona a validade das assinaturas digitais por terem sido feitas por plataforma sem certificação da ICP-Brasil, requerendo, por isso, a extinção do processo. No mérito, afirma que os serviços prestados seguem rigorosos padrões de segurança, com autenticação por biometria e senha. Argumenta que a parte autora realizou voluntariamente as transações financeiras por meio de dispositivo habilitado e autenticado, não havendo falha na prestação do serviço. Ressalta que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afasta a responsabilidade da requerida e descaracteriza o nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano. Sustenta que não há elementos que justifiquem a indenização por danos morais ou materiais, requerendo, em caso de condenação, que o ressarcimento seja simples e proporcional. Impugnação à contestação apresentada na mov. 53.Posteriormente, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, em razão do acordo formalizado entre a parte autora e a segunda requerida, o qual foi devidamente homologado, DETERMINO a exclusão da Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. do polo passivo da demanda. A presente ação prossegue exclusivamente em desfavor da primeira requerida.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, nos termos da Súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Passo à análise das preliminares suscitadas pela segunda requerida, . REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Isso porque a alegação de culpa exclusiva de terceiro demanda, necessariamente, a análise aprofundada do mérito, não podendo ser reconhecida em sede de preliminar. Ademais, considerando a natureza da relação estabelecida, aplica-se ao caso o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços.REJEITA-SE, outrossim, a preliminar de ausência de interesse, por falta de requerimento administrativo, uma vez que, no particular, o referido requerimento não é pressuposto para ingressar com a demanda judicial. Ademais, a aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional (interesse-necessidade) e a adequação da via processual (interesse adequação). Essa necessidade se encontra em situações que levam à busca de uma solução judicial, sob pena de não ter satisfeito o direito de que se afirma titular. Quanto à preliminar de procuração genérica, esta também não se sustenta. Conforme o art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que devem ser expressamente mencionados na procuração para serem válidos, tais como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, o § 2º, do mesmo artigo, determina que a procuração deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.Desse modo, a legislação vigente não exige que a procuração especifique a demanda ou identifique contra quem a ação será proposta para que o procurador possa representar a parte judicialmente. Além disso, a procuração apresentada na mov. 1 preenche os requisitos previstos no § 2º do art. 105 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a preliminar de procuração genérica.Quanto à preliminar de irregularidade de representação, entendo que não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se a procuração foi assinada eletronicamente, com integridade certificada pelo ICP-Brasil, atendendo, assim, aos requisitos do art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil.A esse respeito, confira-se:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14 .063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022).Portanto, REJEITA-SE a preliminar.Sem mais preliminares para exame, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.As excludentes de responsabilidade também são tratadas no art. 14 do CDC, especificamente no §3º, cuja redação prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Prosseguindo, nos últimos anos, têm-se intensificado as formas de golpes praticados por criminosos, que se valem de estratégias cada vez mais sofisticadas para enganar suas vítimas. Esses golpes, em sua maioria, são aplicados a partir de comunicações externas entre o criminoso e a vítima, como ocorreu no caso concreto.A parte autora, em sua petição inicial, alega ter sido vítima de transferências fraudulentas via PIX, realizadas em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Sustenta ter comunicado imediatamente o ocorrido às rés, sem que tenha havido solução. Imputa às rés falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como o bloqueio cautelar.Contudo, após análise detida dos autos, especialmente do boletim de ocorrência anexado na mov. 1, arq. 15, e das imagens das mensagens encaminhadas pela parte autora (mov. 1, arq. 16), verifica-se que, na realidade, a autora foi vítima de anúncios falsos de venda de veículos/motocicletas. Conforme relatado, ao visualizar um anúncio na internet referente à venda de uma motocicleta, cuja aquisição exigia o pagamento de entrada no valor de R$ 2.000,00, realizou as referidas transferências. Assim, resta claro que as transferências questionadas foram efetuadas pela própria autora, mediante o uso de senha pessoal e uso de biometria facial.Ademais, não se pode falar em movimentações atípicas, uma vez que, conforme os extratos bancários anexados à inicial, há diversas movimentações financeiras em valores compatíveis com os mencionados. A título ilustrativo, destacam-se as transações ocorridas em 07/09/2024 e 26/09/2024, cujos valores são similares aos apontados na exordial.Desse modo, evidencia-se que o prejuízo suportado decorre de culpa exclusiva da parte autora, que, ao visualizar um anúncio falso de venda de motocicleta, optou por realizar transferência direta via PIX, sem a devida verificação quanto à autenticidade do anunciante e à segurança da transação. Ressalta-se que o pagamento foi efetuado diretamente pelo autor aos falsos vendedores, afastando-se, assim, a responsabilidade da instituição financeira ré. A ausência de cautela por parte da autora, ao proceder com a operação de forma direta, sem checar a procedência do anúncio, caracteriza conduta negligente, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, eximindo a requerida de qualquer obrigação reparatória. Essa modalidade de fraude já é amplamente conhecida pela sociedade, sendo frequentemente divulgada nos mais variados meios de comunicação. Diante disso, não há como imputar ao requerido qualquer falha na prestação dos serviços de segurança, como defende a parte autora. Trata-se, como já dito, de uma situação em que o próprio autor, de maneira espontânea, realizou as transferências solicitadas pelos terceiros. Ademais, conforme argumentado na defesa, a operação descrita na petição inicial foi inteiramente realizada pelo autor, sem interferência direta da requerida, que não teve qualquer envolvimento na negociação. Esse contexto reforça a ausência de responsabilidade da parte requerida, especialmente porque a operação ocorreu por ato voluntário do autor em interação direta com os fraudadores. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor.Nesse sentido, a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ( CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00005604520218160046 Arapoti 0000560-45.2021.8.16.0046 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). Portanto, diante das circunstâncias apresentadas e das evidências disponíveis, conclui-se que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, nem pode ser atribuída a ele a culpa pela fraude sofrida pela parte autora. Nesse cenário, não havendo indícios de que o banco requerido teria falhado na prestação dos serviços e presentes indicativos de que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem o auxílio de falhas na segurança, não há falar em dever de indenizar.Firme em tais razões,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a extinção do processo com resolução de mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da causa, uma vez que sucumbente na demanda, observando-se eventuais benefícios da gratuidade da justiça.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6119943-24.2024.8.09.0071

ID: 260691330

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6119943-24.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANUSIA ALVES REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAUE CURY GONZAGA URZEDA

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 6119943-24.2024.8.09.0071Promovente: Maria Vanusia Alves Reis | CPF/CNPJ: 000.673.391-31Promovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento | CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58S E N T E N Ç ADispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Além disso, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso em questão, é incontestável que a parte autora foi vítima de uma operação fraudulenta, conforme por ela admitido, o que resultou em prejuízo. É fundamental reconhecer que a instituição bancária cumpriu integralmente suas obrigações legais e regulatórias no que tange à proteção e à segurança dos serviços bancários oferecidos. A fraude sofrida pela parte autora, embora lamentável, ocorreu fora do escopo de controle e responsabilidade do banco, considerando que as transferências foram realizadas pela própria parte autora, utilizando sua senha pessoal e seu dispositivo móvel. A mera menção do nome do banco nas mensagens ou ligações recebidas pela autora não é suficiente para concluir que se tratava efetivamente da instituição bancária requerida. É essencial uma verificação minuciosa da origem exata dessas comunicações. Portanto, considerando a dinâmica dos eventos descritos, torna-se claro que a parte autora foi vítima de um golpe, executado por meio de técnicas de engenharia social.Além disso, a responsabilidade pela guarda e sigilo das credenciais de acesso, como senhas e informações de segurança, recai sobre o cliente, conforme as diretrizes contratuais e as práticas de segurança bancária. No caso em questão, a fraude foi viabilizada por transações executadas pela própria autora, sem evidências de qualquer falha ou negligência por parte do banco. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor. Os criminosos, atualmente, têm se valido dos mais diversos tipos de fraudes e, um dos mais comuns é o envio de e-mail/sms falso para ter acesso a dados sigilosos da vítima, como senha de cartão, de celular, WhatsApp, computador etc. Esse tipo de artimanha é denominada de engenharia social, classificada pela Kaspersky (líder em tecnologia no desenvolvimento de software de segurança cibernética) como: "uma técnica empregada por criminosos virtuais para induzir usuários desavisados a enviar dados confidenciais, infectar seus computadores com malware ou abrir links para sites infectados" (https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering).Essa modalidade de fraude é amplamente conhecida pela sociedade, tendo sido amplamente divulgada por diversos meios de comunicação. Portanto, mesmo que seja comprovado o golpe relatado, não é possível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviços de segurança, conforme alega a autora. Adicionalmente, conforme destacado na defesa, existem vários comunicados informando que a instituição financeira não solicita dados pessoais de seus clientes ou transferências a terceiros por telefone ou e-mail. Assim, há uma divulgação clara e abrangente aconselhando os clientes sobre os golpes praticados. Em casos tais, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO TENDO COMO BENEFICIÁRIOS EM PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Colhe-se da inicial:"..no dia 03/02/2022, por volta das 15h59m o requerente recebeu uma mensagem ?de terceiro? se fazendo passar por mensagem oficial do banco requerido, que a conta do requerente tinha pontos LIVELO, e que estes venciam nesta data, para serem trocados por viagens, produtos ou descontos na sua fatura, e o endereço eletrônico no qual deveria clicar para resgatar os pontos (doc. 13) em anexo, ou seja, usaram de informações sigilosas da conta do requerente para induzi-lo a acreditar na farsa. Acreditando na mensagem que recebeu, o requerente realizou os procedimentos para resgatar os pontos aos quais lhe informavam que tinha direito, clicando no endereço eletrônico apontado, sendo direcionado para um site que solicitava que fosse informado a agência e o número da sua conta corrente. Por volta das 17h24m, o requerente recebeu uma ligação do número 4004001, de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco do Brasil, mais precisamente da área de segurança do banco, dando conta que sua conta corrente havia sido fraudada, e que teriam tentado realizar dois empréstimos, nos valores de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), totalizando R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e, que caso o requerente não comparecesse até o autoatendimento do banco no mesmo dia, no dia seguinte os valores dos supostos empréstimos cairiam em sua conta. Que após isso, foi realizada uma chamada de vídeo com o requerente, por alguém se identificando como Vitor Hugo funcionário do Banco do Brasil, que faz cancelamento de procedimentos empréstimos, de um número (55) 8008782394 que supostamente seria da área de segurança do Banco do Brasil. Que então foi passado o procedimento que o requerente devia adotar, o qual seria o pagamento de dois boletos, sendo um no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi pago, tendo como beneficiada Ariane Bruna dos Santos Silva CPF 023004081-04, e após isso, o pagamento de mais um boleto no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) tendo como beneficiada Beatriz Faria Franco CPF 169427167-66. Disseram ainda, que tais boletos deveriam ser pagos para que fossem realizados os estornos dos empréstimos citados acima, bem como estornados os descontos de impostos e taxas referente aos empréstimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que: ?as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ? como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno? ( REsp n. 1.199.782/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe12/09/2011).Posteriormente sumulado pelo STJ (Súmula 479). 5. Nesse viés, no caso dos autos, não há responsabilidade do réu pela fraude sofrida pelo autor, tendo em vista que o infortúnio por ele vivenciado se deu por sua culpa exclusiva (CDC, art. 14, § 3º, II) já que não foi diligente no pagamento dos boletos com destinatários de pessoas físicas e com envio dos comprovantes de pagamento para os golpistas (seq. 1.16, fls. 4 e seguintes). Nota-se, também, que ao receber a mensagem (seq. 1.16. fl. 2) o autor sequer questiona a operação, de modo que, o SMS recebido (seq. 1.13) não cita seus dados pessoais ou qualquer outro meio que indique o domínio de suas informações. 6. Outrossim, cumpre ressaltar a inexistência de provas de que houve falha no sistema de segurança da recorrida, não tendo a autora se desincumbindo de seu ônus probatório, nesse sentido (CPC, art. 373, I). Além disso, ao efetuar o pagamento solicitado pelo suposto atendente do banco réu, deixou o autor de agir com prudência, uma vez que os beneficiários eram Ariane Bruna dos Santos Silva e Beatriz Faria Franco (pessoas físicas). 7. Assim, a concretização da fraude só foi possível porque o autor não atuou com zelo na situação. Configurado, portanto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização por dano material e moral. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.11.03.2022) 8. Sentença mantida. Recurso Conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002863- 43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.16.12.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO "PISHING" OU "LINK FALSO" - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Instituição Financeira, como fornecedora, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Não configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado "phishing" ou "link falso", pois o próprio consumidor falta com cautela ou prudência ao acessar link e fornecer seus dados bancários (CPF, senha e número de telefone). Aliás, no caso específico, constata-se que a Instituição Bancária possui instruções em seu sitio quanto ao referido golpe, situação que demonstra providências no sentido de minimizar eventuais danos aos seus clientes. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada. V.V: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA 'INTERNET BANKING'. VIOLAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tr ibunal de Justiça. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. IV - As transações bancárias realizadas via internet, sem a aquiescência do cliente, de forma fraudulenta, ocasionando comprometimento da renda e saldo negativo em conta, são suficientes para gerar danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da verba reparatória arbitrada na sentença. VI - Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, têm como termo inicial de incidência a data da citação válida, consoante preceitua o art. 405 do Código Civil de 2002. VII - A regra contida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pois, além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantido o percentual razoável fixado na sentença, em razão da complexidade da demanda.(TJ-MG - AC: 10000212161756001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022).Nesse cenário, não havendo indícios de que a parte demandada teria falhado na prestação dos serviços e presentes indicativos de que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem o auxílio de falhas na segurança dos aplicativos bancários, não há falar em dever de indenizar.Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6119943-24.2024.8.09.0071

ID: 260691339

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6119943-24.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 6119943-24.2024.8.09.0071Promovente: Maria Vanusia Alves Reis | CPF/CNPJ: 000.673.391-31Promovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento | CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58S E N T E N Ç ADispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Além disso, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso em questão, é incontestável que a parte autora foi vítima de uma operação fraudulenta, conforme por ela admitido, o que resultou em prejuízo. É fundamental reconhecer que a instituição bancária cumpriu integralmente suas obrigações legais e regulatórias no que tange à proteção e à segurança dos serviços bancários oferecidos. A fraude sofrida pela parte autora, embora lamentável, ocorreu fora do escopo de controle e responsabilidade do banco, considerando que as transferências foram realizadas pela própria parte autora, utilizando sua senha pessoal e seu dispositivo móvel. A mera menção do nome do banco nas mensagens ou ligações recebidas pela autora não é suficiente para concluir que se tratava efetivamente da instituição bancária requerida. É essencial uma verificação minuciosa da origem exata dessas comunicações. Portanto, considerando a dinâmica dos eventos descritos, torna-se claro que a parte autora foi vítima de um golpe, executado por meio de técnicas de engenharia social.Além disso, a responsabilidade pela guarda e sigilo das credenciais de acesso, como senhas e informações de segurança, recai sobre o cliente, conforme as diretrizes contratuais e as práticas de segurança bancária. No caso em questão, a fraude foi viabilizada por transações executadas pela própria autora, sem evidências de qualquer falha ou negligência por parte do banco. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor. Os criminosos, atualmente, têm se valido dos mais diversos tipos de fraudes e, um dos mais comuns é o envio de e-mail/sms falso para ter acesso a dados sigilosos da vítima, como senha de cartão, de celular, WhatsApp, computador etc. Esse tipo de artimanha é denominada de engenharia social, classificada pela Kaspersky (líder em tecnologia no desenvolvimento de software de segurança cibernética) como: "uma técnica empregada por criminosos virtuais para induzir usuários desavisados a enviar dados confidenciais, infectar seus computadores com malware ou abrir links para sites infectados" (https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering).Essa modalidade de fraude é amplamente conhecida pela sociedade, tendo sido amplamente divulgada por diversos meios de comunicação. Portanto, mesmo que seja comprovado o golpe relatado, não é possível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviços de segurança, conforme alega a autora. Adicionalmente, conforme destacado na defesa, existem vários comunicados informando que a instituição financeira não solicita dados pessoais de seus clientes ou transferências a terceiros por telefone ou e-mail. Assim, há uma divulgação clara e abrangente aconselhando os clientes sobre os golpes praticados. Em casos tais, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO TENDO COMO BENEFICIÁRIOS EM PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Colhe-se da inicial:"..no dia 03/02/2022, por volta das 15h59m o requerente recebeu uma mensagem ?de terceiro? se fazendo passar por mensagem oficial do banco requerido, que a conta do requerente tinha pontos LIVELO, e que estes venciam nesta data, para serem trocados por viagens, produtos ou descontos na sua fatura, e o endereço eletrônico no qual deveria clicar para resgatar os pontos (doc. 13) em anexo, ou seja, usaram de informações sigilosas da conta do requerente para induzi-lo a acreditar na farsa. Acreditando na mensagem que recebeu, o requerente realizou os procedimentos para resgatar os pontos aos quais lhe informavam que tinha direito, clicando no endereço eletrônico apontado, sendo direcionado para um site que solicitava que fosse informado a agência e o número da sua conta corrente. Por volta das 17h24m, o requerente recebeu uma ligação do número 4004001, de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco do Brasil, mais precisamente da área de segurança do banco, dando conta que sua conta corrente havia sido fraudada, e que teriam tentado realizar dois empréstimos, nos valores de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), totalizando R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e, que caso o requerente não comparecesse até o autoatendimento do banco no mesmo dia, no dia seguinte os valores dos supostos empréstimos cairiam em sua conta. Que após isso, foi realizada uma chamada de vídeo com o requerente, por alguém se identificando como Vitor Hugo funcionário do Banco do Brasil, que faz cancelamento de procedimentos empréstimos, de um número (55) 8008782394 que supostamente seria da área de segurança do Banco do Brasil. Que então foi passado o procedimento que o requerente devia adotar, o qual seria o pagamento de dois boletos, sendo um no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi pago, tendo como beneficiada Ariane Bruna dos Santos Silva CPF 023004081-04, e após isso, o pagamento de mais um boleto no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) tendo como beneficiada Beatriz Faria Franco CPF 169427167-66. Disseram ainda, que tais boletos deveriam ser pagos para que fossem realizados os estornos dos empréstimos citados acima, bem como estornados os descontos de impostos e taxas referente aos empréstimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que: ?as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ? como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno? ( REsp n. 1.199.782/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe12/09/2011).Posteriormente sumulado pelo STJ (Súmula 479). 5. Nesse viés, no caso dos autos, não há responsabilidade do réu pela fraude sofrida pelo autor, tendo em vista que o infortúnio por ele vivenciado se deu por sua culpa exclusiva (CDC, art. 14, § 3º, II) já que não foi diligente no pagamento dos boletos com destinatários de pessoas físicas e com envio dos comprovantes de pagamento para os golpistas (seq. 1.16, fls. 4 e seguintes). Nota-se, também, que ao receber a mensagem (seq. 1.16. fl. 2) o autor sequer questiona a operação, de modo que, o SMS recebido (seq. 1.13) não cita seus dados pessoais ou qualquer outro meio que indique o domínio de suas informações. 6. Outrossim, cumpre ressaltar a inexistência de provas de que houve falha no sistema de segurança da recorrida, não tendo a autora se desincumbindo de seu ônus probatório, nesse sentido (CPC, art. 373, I). Além disso, ao efetuar o pagamento solicitado pelo suposto atendente do banco réu, deixou o autor de agir com prudência, uma vez que os beneficiários eram Ariane Bruna dos Santos Silva e Beatriz Faria Franco (pessoas físicas). 7. Assim, a concretização da fraude só foi possível porque o autor não atuou com zelo na situação. Configurado, portanto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização por dano material e moral. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.11.03.2022) 8. Sentença mantida. Recurso Conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002863- 43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.16.12.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO "PISHING" OU "LINK FALSO" - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Instituição Financeira, como fornecedora, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Não configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado "phishing" ou "link falso", pois o próprio consumidor falta com cautela ou prudência ao acessar link e fornecer seus dados bancários (CPF, senha e número de telefone). Aliás, no caso específico, constata-se que a Instituição Bancária possui instruções em seu sitio quanto ao referido golpe, situação que demonstra providências no sentido de minimizar eventuais danos aos seus clientes. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada. V.V: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA 'INTERNET BANKING'. VIOLAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tr ibunal de Justiça. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. IV - As transações bancárias realizadas via internet, sem a aquiescência do cliente, de forma fraudulenta, ocasionando comprometimento da renda e saldo negativo em conta, são suficientes para gerar danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da verba reparatória arbitrada na sentença. VI - Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, têm como termo inicial de incidência a data da citação válida, consoante preceitua o art. 405 do Código Civil de 2002. VII - A regra contida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pois, além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantido o percentual razoável fixado na sentença, em razão da complexidade da demanda.(TJ-MG - AC: 10000212161756001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022).Nesse cenário, não havendo indícios de que a parte demandada teria falhado na prestação dos serviços e presentes indicativos de que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem o auxílio de falhas na segurança dos aplicativos bancários, não há falar em dever de indenizar.Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5295776-39.2025.8.09.0071

ID: 298827417

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5295776-39.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO CARMO SEABRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMAR ANTÔNIO ALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5295776-39.2025.8.09.0071Promovente: Simone Do Carmo Seabra | CPF/CNPJ: 533.556.951-49Promovido(a): Banco Bradesco S.a. | CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12S E N T E N Ç ATrata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por Simone do Carmo Seabra em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, a parte autora relata ter sido vítima de fraude em 26 de fevereiro de 2025, quando terceiros, se passando por representantes do banco, contrataram três empréstimos em seu nome, totalizando R$ 24.890,00. Houve descontos em sua aposentadoria e transferências indevidas, mesmo após comunicar a fraude ao banco, que se recusou a cancelar os contratos. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência dos débitos oriundos dos contratos nº 0123524208934 (R$ 1.034,35), nº 0123524198469 (R$ 15.773,80) e nº 4198704 (R$ 5.640,00), com consequente restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive o montante de R$ 374,38 já subtraído de sua aposentadoria. Requer, ainda, a condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 20.000,00.Contestação apresentada na mov. 26. Preliminarmente, argui ausência de interesse de agir, sustentando que não há prova de fraude. No mérito, afirma que os contratos foram formalizados com uso de token enviado ao telefone cadastrado e que a autora forneceu voluntariamente seus dados. Defende inexistência de falha na prestação do serviço e nega o dever de indenizar, por ausência de dano moral. Impugnação à contestação apresentada na mov. 32.Este é o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela requerida.Quanto à preliminar de falta de interesse, entendo que não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela primeira requerida, a parte autora juntou aos autos diversos documentos, os quais são suficientes para conferir clareza aos pedidos formulados e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse. REJEITA-SE, ainda, a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Não prospera, outrossim, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porquanto o pedido de gratuidade será analisado apenas na eventual interposição de recurso. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No contexto dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude em 26 de fevereiro de 2025, ocasião em que terceiros, se passando por representantes da instituição bancária, teriam contratado três empréstimos em seu nome, totalizando o montante de R$ 24.890,00. Contudo, conforme narrado pela própria parte autora na petição inicial, a contratação dos referidos empréstimos ocorreu após ela mesma, a pedido do suposto funcionário do banco, ter digitado e fornecido seus dados bancários, bem como sua senha pessoal.Ademais, após análise detalhada dos autos, verifica-se que, conforme se extrai do extrato bancário anexado na mov. 1, arq. 7, as transferências realizadas no dia 26/02/2025, a partir da conta da autora, tiveram como destinatários a própria autora (identificada como TED D CC HBANK – R$ 20.979,99) e sua mãe (R$ 0,01), o que contradiz as alegações apresentadas na petição inicial, uma vez que alega que os valores foram transferidos da sua conta para a conta da terceira que supostamente participou da fraude.Além disso, conforme comprovantes de transferência via PIX juntados ao boletim de ocorrência nº 40492440, observa-se que os valores transferidos à terceira Ayme de Lima Silva não partiram da conta da autora, mas sim da conta de sua mãe, Maria do Carmo Seabra (mov. 1, arq. 5), o que revela inconsistências relevantes nas alegações iniciais e enfraquece a tese de fraude.Ainda que a parte autora , na mov. 18, tenha alegado que, em razão de limite de transações para pessoas não cadastradas no aplicativo bancário, teria transferido os valores inicialmente para sua própria conta no Banco Inter e, posteriormente, efetuado transferências para a terceira indicada pela suposta funcionária (Ayme) e para a conta de sua mãe — que, por sua vez, teria realizado novas transferências à referida terceira —, não foi apresentado nenhum comprovante das alegadas movimentações entre a conta da autora e a de sua genitora, Maria do Carmo Seabra. Tais omissões, somadas às contradições mencionadas, comprometem a verossimilhança da narrativa apresentada. Soma-se a isso que a narrativa do boletim de ocorrência juntado aos autos é diversa daquela narrada da inicial, observe-se:INICIALBOLETIM DE OCORRÊNCIA:Veja que, diferentemente do que narra na inicial, a parte autora entrou no aplicativo do banco por orientação do agente criminoso. Contudo, mesmo esse relato é confuso, já que as transferências aos criminosos não partiram do banco réu, mas a própria autora fez as transferências para outras contas de sua titularidade e de lá teria transferido aos fraudadores.E, ainda, sequer pretende ver a persecução penal dos criminosos, o que causa espécie, conforme se extrai do próprio boletim de ocorrência.Desse modo, é fundamental reconhecer que a instituição bancária cumpriu adequadamente todas as suas obrigações legais e regulatórias na proteção e segurança dos serviços bancários oferecidos. A fraude perpetrada contra a parte autora, embora lamentável, ocorreu fora do escopo de controle e responsabilidade do banco. Assim, a mera menção do nome do banco nas mensagens ou ligações recebidas pela autora não é suficiente para concluir que se tratava efetivamente da instituição bancária requerida. É essencial uma verificação minuciosa da origem exata dessas comunicações.Além disso, a responsabilidade pela guarda e sigilo das credenciais de acesso, como senhas e informações de segurança, recai sobre o cliente, conforme as diretrizes contratuais e as práticas de segurança bancária. No caso em questão, a fraude alegada foi viabilizada por transações executadas pela própria autora, sem evidências de qualquer falha ou negligência por parte do banco. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor. Os criminosos, atualmente, têm se valido dos mais diversos tipos de fraudes e, um dos mais comuns é por meio de ligações e envio de e-mail/sms falso para ter acesso a dados sigilosos da vítima, como senha de cartão, de celular, WhatsApp, computador etc. Esse tipo de artimanha é denominada de engenharia social, classificada pela Kaspersky (líder em tecnologia no desenvolvimento de software de segurança cibernética) como: "uma técnica empregada por criminosos virtuais para induzir usuários desavisados a enviar dados confidenciais, infectar seus computadores com malware ou abrir links para sites infectados" (https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering).Essa modalidade de fraude é amplamente conhecida pela sociedade, tendo sido amplamente divulgada por diversos meios de comunicação. Portanto, mesmo que seja comprovado o golpe relatado, não é possível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviços de segurança, conforme alega a autora. Adicionalmente, conforme destacado na defesa, existem vários comunicados informando que a instituição financeira não solicita dados pessoais de seus clientes por telefone ou e-mail. Assim, há uma divulgação clara e abrangente aconselhando os clientes sobre os golpes praticados. Em casos tais, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO TENDO COMO BENEFICIÁRIOS EM PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Colhe-se da inicial:"..no dia 03/02/2022, por volta das 15h59m o requerente recebeu uma mensagem ?de terceiro? se fazendo passar por mensagem oficial do banco requerido, que a conta do requerente tinha pontos LIVELO, e que estes venciam nesta data, para serem trocados por viagens, produtos ou descontos na sua fatura, e o endereço eletrônico no qual deveria clicar para resgatar os pontos (doc. 13) em anexo, ou seja, usaram de informações sigilosas da conta do requerente para induzi-lo a acreditar na farsa. Acreditando na mensagem que recebeu, o requerente realizou os procedimentos para resgatar os pontos aos quais lhe informavam que tinha direito, clicando no endereço eletrônico apontado, sendo direcionado para um site que solicitava que fosse informado a agência e o número da sua conta corrente. Por volta das 17h24m, o requerente recebeu uma ligação do número 4004001, de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco do Brasil, mais precisamente da área de segurança do banco, dando conta que sua conta corrente havia sido fraudada, e que teriam tentado realizar dois empréstimos, nos valores de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), totalizando R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e, que caso o requerente não comparecesse até o autoatendimento do banco no mesmo dia, no dia seguinte os valores dos supostos empréstimos cairiam em sua conta. Que após isso, foi realizada uma chamada de vídeo com o requerente, por alguém se identificando como Vitor Hugo funcionário do Banco do Brasil, que faz cancelamento de procedimentos empréstimos, de um número (55) 8008782394 que supostamente seria da área de segurança do Banco do Brasil. Que então foi passado o procedimento que o requerente devia adotar, o qual seria o pagamento de dois boletos, sendo um no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi pago, tendo como beneficiada Ariane Bruna dos Santos Silva CPF 023004081-04, e após isso, o pagamento de mais um boleto no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) tendo como beneficiada Beatriz Faria Franco CPF 169427167-66. Disseram ainda, que tais boletos deveriam ser pagos para que fossem realizados os estornos dos empréstimos citados acima, bem como estornados os descontos de impostos e taxas referente aos empréstimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que: ?as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ? como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno? ( REsp n. 1.199.782/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe12/09/2011).Posteriormente sumulado pelo STJ (Súmula 479). 5. Nesse viés, no caso dos autos, não há responsabilidade do réu pela fraude sofrida pelo autor, tendo em vista que o infortúnio por ele vivenciado se deu por sua culpa exclusiva (CDC, art. 14, § 3º, II) já que não foi diligente no pagamento dos boletos com destinatários de pessoas físicas e com envio dos comprovantes de pagamento para os golpistas (seq. 1.16, fls. 4 e seguintes). Nota-se, também, que ao receber a mensagem (seq. 1.16. fl. 2) o autor sequer questiona a operação, de modo que, o SMS recebido (seq. 1.13) não cita seus dados pessoais ou qualquer outro meio que indique o domínio de suas informações. 6. Outrossim, cumpre ressaltar a inexistência de provas de que houve falha no sistema de segurança da recorrida, não tendo a autora se desincumbindo de seu ônus probatório, nesse sentido (CPC, art. 373, I). Além disso, ao efetuar o pagamento solicitado pelo suposto atendente do banco réu, deixou o autor de agir com prudência, uma vez que os beneficiários eram Ariane Bruna dos Santos Silva e Beatriz Faria Franco (pessoas físicas). 7. Assim, a concretização da fraude só foi possível porque o autor não atuou com zelo na situação. Configurado, portanto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização por dano material e moral. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.11.03.2022) 8. Sentença mantida. Recurso Conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002863- 43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.16.12.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO "PISHING" OU "LINK FALSO" - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Instituição Financeira, como fornecedora, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Não configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado "phishing" ou "link falso", pois o próprio consumidor falta com cautela ou prudência ao acessar link e fornecer seus dados bancários (CPF, senha e número de telefone). Aliás, no caso específico, constata-se que a Instituição Bancária possui instruções em seu sitio quanto ao referido golpe, situação que demonstra providências no sentido de minimizar eventuais danos aos seus clientes. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada. V.V: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA 'INTERNET BANKING'. VIOLAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tr ibunal de Justiça. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. IV - As transações bancárias realizadas via internet, sem a aquiescência do cliente, de forma fraudulenta, ocasionando comprometimento da renda e saldo negativo em conta, são suficientes para gerar danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da verba reparatória arbitrada na sentença. VI - Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, têm como termo inicial de incidência a data da citação válida, consoante preceitua o art. 405 do Código Civil de 2002. VII - A regra contida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pois, além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantido o percentual razoável fixado na sentença, em razão da complexidade da demanda.(TJ-MG - AC: 10000212161756001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022).Nesse cenário, ausentes indícios de falha na prestação dos serviços por parte da instituição demandada e não havendo qualquer evidência de vulnerabilidade ou deficiência nos mecanismos de segurança dos aplicativos bancários utilizados, não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar. Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios.Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5295776-39.2025.8.09.0071

ID: 298827422

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5295776-39.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5295776-39.2025.8.09.0071Promovente: Simone Do Carmo Seabra | CPF/CNPJ: 533.556.951-49Promovido(a): Banco Bradesco S.a. | CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12S E N T E N Ç ATrata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por Simone do Carmo Seabra em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, a parte autora relata ter sido vítima de fraude em 26 de fevereiro de 2025, quando terceiros, se passando por representantes do banco, contrataram três empréstimos em seu nome, totalizando R$ 24.890,00. Houve descontos em sua aposentadoria e transferências indevidas, mesmo após comunicar a fraude ao banco, que se recusou a cancelar os contratos. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência dos débitos oriundos dos contratos nº 0123524208934 (R$ 1.034,35), nº 0123524198469 (R$ 15.773,80) e nº 4198704 (R$ 5.640,00), com consequente restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive o montante de R$ 374,38 já subtraído de sua aposentadoria. Requer, ainda, a condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 20.000,00.Contestação apresentada na mov. 26. Preliminarmente, argui ausência de interesse de agir, sustentando que não há prova de fraude. No mérito, afirma que os contratos foram formalizados com uso de token enviado ao telefone cadastrado e que a autora forneceu voluntariamente seus dados. Defende inexistência de falha na prestação do serviço e nega o dever de indenizar, por ausência de dano moral. Impugnação à contestação apresentada na mov. 32.Este é o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela requerida.Quanto à preliminar de falta de interesse, entendo que não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela primeira requerida, a parte autora juntou aos autos diversos documentos, os quais são suficientes para conferir clareza aos pedidos formulados e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse. REJEITA-SE, ainda, a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Não prospera, outrossim, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porquanto o pedido de gratuidade será analisado apenas na eventual interposição de recurso. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No contexto dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude em 26 de fevereiro de 2025, ocasião em que terceiros, se passando por representantes da instituição bancária, teriam contratado três empréstimos em seu nome, totalizando o montante de R$ 24.890,00. Contudo, conforme narrado pela própria parte autora na petição inicial, a contratação dos referidos empréstimos ocorreu após ela mesma, a pedido do suposto funcionário do banco, ter digitado e fornecido seus dados bancários, bem como sua senha pessoal.Ademais, após análise detalhada dos autos, verifica-se que, conforme se extrai do extrato bancário anexado na mov. 1, arq. 7, as transferências realizadas no dia 26/02/2025, a partir da conta da autora, tiveram como destinatários a própria autora (identificada como TED D CC HBANK – R$ 20.979,99) e sua mãe (R$ 0,01), o que contradiz as alegações apresentadas na petição inicial, uma vez que alega que os valores foram transferidos da sua conta para a conta da terceira que supostamente participou da fraude.Além disso, conforme comprovantes de transferência via PIX juntados ao boletim de ocorrência nº 40492440, observa-se que os valores transferidos à terceira Ayme de Lima Silva não partiram da conta da autora, mas sim da conta de sua mãe, Maria do Carmo Seabra (mov. 1, arq. 5), o que revela inconsistências relevantes nas alegações iniciais e enfraquece a tese de fraude.Ainda que a parte autora , na mov. 18, tenha alegado que, em razão de limite de transações para pessoas não cadastradas no aplicativo bancário, teria transferido os valores inicialmente para sua própria conta no Banco Inter e, posteriormente, efetuado transferências para a terceira indicada pela suposta funcionária (Ayme) e para a conta de sua mãe — que, por sua vez, teria realizado novas transferências à referida terceira —, não foi apresentado nenhum comprovante das alegadas movimentações entre a conta da autora e a de sua genitora, Maria do Carmo Seabra. Tais omissões, somadas às contradições mencionadas, comprometem a verossimilhança da narrativa apresentada. Soma-se a isso que a narrativa do boletim de ocorrência juntado aos autos é diversa daquela narrada da inicial, observe-se:INICIALBOLETIM DE OCORRÊNCIA:Veja que, diferentemente do que narra na inicial, a parte autora entrou no aplicativo do banco por orientação do agente criminoso. Contudo, mesmo esse relato é confuso, já que as transferências aos criminosos não partiram do banco réu, mas a própria autora fez as transferências para outras contas de sua titularidade e de lá teria transferido aos fraudadores.E, ainda, sequer pretende ver a persecução penal dos criminosos, o que causa espécie, conforme se extrai do próprio boletim de ocorrência.Desse modo, é fundamental reconhecer que a instituição bancária cumpriu adequadamente todas as suas obrigações legais e regulatórias na proteção e segurança dos serviços bancários oferecidos. A fraude perpetrada contra a parte autora, embora lamentável, ocorreu fora do escopo de controle e responsabilidade do banco. Assim, a mera menção do nome do banco nas mensagens ou ligações recebidas pela autora não é suficiente para concluir que se tratava efetivamente da instituição bancária requerida. É essencial uma verificação minuciosa da origem exata dessas comunicações.Além disso, a responsabilidade pela guarda e sigilo das credenciais de acesso, como senhas e informações de segurança, recai sobre o cliente, conforme as diretrizes contratuais e as práticas de segurança bancária. No caso em questão, a fraude alegada foi viabilizada por transações executadas pela própria autora, sem evidências de qualquer falha ou negligência por parte do banco. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor. Os criminosos, atualmente, têm se valido dos mais diversos tipos de fraudes e, um dos mais comuns é por meio de ligações e envio de e-mail/sms falso para ter acesso a dados sigilosos da vítima, como senha de cartão, de celular, WhatsApp, computador etc. Esse tipo de artimanha é denominada de engenharia social, classificada pela Kaspersky (líder em tecnologia no desenvolvimento de software de segurança cibernética) como: "uma técnica empregada por criminosos virtuais para induzir usuários desavisados a enviar dados confidenciais, infectar seus computadores com malware ou abrir links para sites infectados" (https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering).Essa modalidade de fraude é amplamente conhecida pela sociedade, tendo sido amplamente divulgada por diversos meios de comunicação. Portanto, mesmo que seja comprovado o golpe relatado, não é possível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviços de segurança, conforme alega a autora. Adicionalmente, conforme destacado na defesa, existem vários comunicados informando que a instituição financeira não solicita dados pessoais de seus clientes por telefone ou e-mail. Assim, há uma divulgação clara e abrangente aconselhando os clientes sobre os golpes praticados. Em casos tais, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO TENDO COMO BENEFICIÁRIOS EM PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Colhe-se da inicial:"..no dia 03/02/2022, por volta das 15h59m o requerente recebeu uma mensagem ?de terceiro? se fazendo passar por mensagem oficial do banco requerido, que a conta do requerente tinha pontos LIVELO, e que estes venciam nesta data, para serem trocados por viagens, produtos ou descontos na sua fatura, e o endereço eletrônico no qual deveria clicar para resgatar os pontos (doc. 13) em anexo, ou seja, usaram de informações sigilosas da conta do requerente para induzi-lo a acreditar na farsa. Acreditando na mensagem que recebeu, o requerente realizou os procedimentos para resgatar os pontos aos quais lhe informavam que tinha direito, clicando no endereço eletrônico apontado, sendo direcionado para um site que solicitava que fosse informado a agência e o número da sua conta corrente. Por volta das 17h24m, o requerente recebeu uma ligação do número 4004001, de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco do Brasil, mais precisamente da área de segurança do banco, dando conta que sua conta corrente havia sido fraudada, e que teriam tentado realizar dois empréstimos, nos valores de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), totalizando R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e, que caso o requerente não comparecesse até o autoatendimento do banco no mesmo dia, no dia seguinte os valores dos supostos empréstimos cairiam em sua conta. Que após isso, foi realizada uma chamada de vídeo com o requerente, por alguém se identificando como Vitor Hugo funcionário do Banco do Brasil, que faz cancelamento de procedimentos empréstimos, de um número (55) 8008782394 que supostamente seria da área de segurança do Banco do Brasil. Que então foi passado o procedimento que o requerente devia adotar, o qual seria o pagamento de dois boletos, sendo um no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi pago, tendo como beneficiada Ariane Bruna dos Santos Silva CPF 023004081-04, e após isso, o pagamento de mais um boleto no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) tendo como beneficiada Beatriz Faria Franco CPF 169427167-66. Disseram ainda, que tais boletos deveriam ser pagos para que fossem realizados os estornos dos empréstimos citados acima, bem como estornados os descontos de impostos e taxas referente aos empréstimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que: ?as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ? como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno? ( REsp n. 1.199.782/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe12/09/2011).Posteriormente sumulado pelo STJ (Súmula 479). 5. Nesse viés, no caso dos autos, não há responsabilidade do réu pela fraude sofrida pelo autor, tendo em vista que o infortúnio por ele vivenciado se deu por sua culpa exclusiva (CDC, art. 14, § 3º, II) já que não foi diligente no pagamento dos boletos com destinatários de pessoas físicas e com envio dos comprovantes de pagamento para os golpistas (seq. 1.16, fls. 4 e seguintes). Nota-se, também, que ao receber a mensagem (seq. 1.16. fl. 2) o autor sequer questiona a operação, de modo que, o SMS recebido (seq. 1.13) não cita seus dados pessoais ou qualquer outro meio que indique o domínio de suas informações. 6. Outrossim, cumpre ressaltar a inexistência de provas de que houve falha no sistema de segurança da recorrida, não tendo a autora se desincumbindo de seu ônus probatório, nesse sentido (CPC, art. 373, I). Além disso, ao efetuar o pagamento solicitado pelo suposto atendente do banco réu, deixou o autor de agir com prudência, uma vez que os beneficiários eram Ariane Bruna dos Santos Silva e Beatriz Faria Franco (pessoas físicas). 7. Assim, a concretização da fraude só foi possível porque o autor não atuou com zelo na situação. Configurado, portanto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização por dano material e moral. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.11.03.2022) 8. Sentença mantida. Recurso Conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002863- 43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.16.12.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO "PISHING" OU "LINK FALSO" - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Instituição Financeira, como fornecedora, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Não configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado "phishing" ou "link falso", pois o próprio consumidor falta com cautela ou prudência ao acessar link e fornecer seus dados bancários (CPF, senha e número de telefone). Aliás, no caso específico, constata-se que a Instituição Bancária possui instruções em seu sitio quanto ao referido golpe, situação que demonstra providências no sentido de minimizar eventuais danos aos seus clientes. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada. V.V: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA 'INTERNET BANKING'. VIOLAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tr ibunal de Justiça. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. IV - As transações bancárias realizadas via internet, sem a aquiescência do cliente, de forma fraudulenta, ocasionando comprometimento da renda e saldo negativo em conta, são suficientes para gerar danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da verba reparatória arbitrada na sentença. VI - Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, têm como termo inicial de incidência a data da citação válida, consoante preceitua o art. 405 do Código Civil de 2002. VII - A regra contida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pois, além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantido o percentual razoável fixado na sentença, em razão da complexidade da demanda.(TJ-MG - AC: 10000212161756001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022).Nesse cenário, ausentes indícios de falha na prestação dos serviços por parte da instituição demandada e não havendo qualquer evidência de vulnerabilidade ou deficiência nos mecanismos de segurança dos aplicativos bancários utilizados, não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar. Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios.Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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