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C. M. R. x P. C. T. R.

ID: 326979126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004077-90.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R.

Polo Passivo:

P. C. T. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SALATINO

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FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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Processo 1004077-90.2022.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.R. - P.C.T.R. - Vistos. Em termos de prosseguimento, defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pelas partes (fls. 2… Processo 1004077-90.2022.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.R. - P.C.T.R. - Vistos. Em termos de prosseguimento, defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pelas partes (fls. 239/241 e 242/244), para a qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, devendo as partes apresentar seus róis em 10 (dez) dias. Adverte-se que a intimação das testemunhas caberá ao advogado, na forma do artigo 455, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil, salvo se ocorrer qualquer das hipóteses do §4º, que deverá ser informada ao Juízo em tempo hábil para as devidas providências. Fica determinada a realização da audiência designada por meio da ferramenta "Microsoft Teams", devendo as partes informarem os endereços de e-mail ou contato para Whatsapp (partes, procuradores e testemunhas) para encaminhamento do link de acesso à solenidade. Caso haja participante que não possua estrutura para acesso à solenidade virtual, a solenidade poderá ser acompanhada nas dependências do Fórum, de forma presencial, observando-se os preceitos da Resolução CNJ nº 322/2020, bem como os critérios do Provimento mencionado acima; ou ainda através de sala passiva de oitiva, onde a solenidade poderá ser acompanhada nas dependências do Fórum da comarca onde a parte ou testemunha resida, neste caso, o advogado deverá informar a necessidade em tempo hábil, para possibilitar a reserva do ambiente, nos termos do Provimento CSM 2644/2021. Destaco que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", ou, ainda, acessando o QRCODE: Int.. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), LUIZ CARLOS SALATINO (OAB 387637/SP)

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Luzinete Luiza Guedes Craveiro x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 330411505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-27.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE LUIZA GUEDES CRAVEIRO

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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Processo 1004077-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzinete Luiza Guedes Craveiro - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. 1- Com a juntada dos documento… Processo 1004077-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzinete Luiza Guedes Craveiro - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. 1- Com a juntada dos documentos de fls. 621/623 reputo satisfeitas as exigências da Decisão de fls. 259/260 e verifico a regularidade da representação processual. 2- Fls. 289/300: ciente. Anote-se a serventia no tocante a exclusão dos ilustres patronos. Aguarde-se por 15 dias a constituição de novo defensor. Ressalto ser desnecessária a intimação pessoal da requerida para constituir novo patrono porquanto ela teve ciência acerca da renúncia (fls. 290/300). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015 . CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes . 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3 . Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) Decorrido o prazo de 15 dias sem a constituição de novo defensor, tornem conclusos para sentença, tendo em vista que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide às fls. 248 e 249/256. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Alex Marques De Campos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302047679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017560-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MARQUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017560-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017560-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Alex Marques de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - acolhida a preliminar, arguida em contrarrazões, não se conhece do recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS MATÉRIAS ABORDADAS PELA R. SENTENÇA, QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM, DE MANEIRA INTEGRAL, “IPSIS LITTERIS”, A 'IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO' ANTERIORMENTE APRESENTADA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 1.010 E 1.013 DO NCPC, QUE DISCIPLINAM A FORMA E O ALCANCE DO RECURSO DE APELAÇÃO - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.200,00), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - 3º andar

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Alex Marques De Campos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302047714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017560-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MARQUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017560-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017560-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Alex Marques de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - acolhida a preliminar, arguida em contrarrazões, não se conhece do recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS MATÉRIAS ABORDADAS PELA R. SENTENÇA, QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM, DE MANEIRA INTEGRAL, “IPSIS LITTERIS”, A 'IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO' ANTERIORMENTE APRESENTADA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 1.010 E 1.013 DO NCPC, QUE DISCIPLINAM A FORMA E O ALCANCE DO RECURSO DE APELAÇÃO - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.200,00), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - 3º andar

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Sinvaldo Alves De Almeida x Pagseguro Internet Instituição De Pagamentos S.A.

ID: 309619424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008054-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DINI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1008054-06.2024.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Sinvaldo Alves de Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.a. e outro - Vistos. Sinvaldo … Processo 1008054-06.2024.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Sinvaldo Alves de Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.a. e outro - Vistos. Sinvaldo Alves de Almeida propôs a presente ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de Thamara Gleyce Nardes Gomes Ribeiro e outro, alegando, em síntese, que realizou duas transferências bancárias via TED, uma no valor de R$ 23.800,00 e outra no valor de R$ 14.318,00, acreditando ser lance de leilão para compra de veículo. Liminar deferida às fls. 62/63. Pedido de bloqueio via SISBAJUD cumprido às fls. 85/90 e 154/157. Verificação de endereço da requerida às fls. 160. Intimação da parte autora para prosseguimento a fl. 161. Intimação pessoal para prosseguimento a fl. 169. É o relatório. Decido. O presente feito deve ser extinto, ante a falta de andamento efetivo. Com efeito, o certificado a fl. 173 comprova que a parte autora não se utiliza do princípio da celeridade, não requerendo o que de direito para prosseguimento efetivo do feito e deixando de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6° do CPC) bem como a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC). Não parece razoável que o litígio possa perdurar indefinitivamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação da parte autora, não caminha para a sua solução. Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora foi intimada pela imprensa oficial (fl. 165 ), na pessoa de seu patrono e as fls. 169, por carta com AR, não promoveu os atos que lhe compete e nem supriu a falta no prazo de 5 (cinco) dias, EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, III, §1º do CPC, observando que em caso de interposição de nova ação deverá ser cumprido o art. 486, §§ 1º e 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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Processo nº 1013583-06.2024.8.26.0451

ID: 298267017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013583-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO (CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA

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Processo 1013583-06.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão (Crediembrapa Ltda - Sicoob) - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o… Processo 1013583-06.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão (Crediembrapa Ltda - Sicoob) - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA (OAB 12244/DF)

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Jacinto Viana De Santa Rosa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300556456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025417-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO VIANA DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOÉS NICOLADELLI

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RODRIGO FRASSETO GOES

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VANIA CAMARGO DE MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025417-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025417-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Jacinto Viana de Santa Rosa (Curador Especial) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL EM NOME DO APELANTE QUE NÃO PODE SER DEFERIDO, PORQUANTO AUSENTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRÊNCIA - EXEQUENTE/EMBARGADO QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, E DO VEÍCULO A SER APREENDIDO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, O QUE LEVOU À CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, SENDO TAMBÉM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO PERMANECENDO INERTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vania Camargo de Mattos (OAB: 280138/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rodrigo Frasseto Goes (OAB: 87537/RS) - Gustavo Rodrigo Goés Nicoladelli (OAB: 198379/RJ) - 5º andar

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M. De S. P. x J. S. S.

ID: 292622787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016978-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DUTRA PIRES

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PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016978-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016978-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelado: J. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA MEDIDOR DE GLICOSE COM SENSOR E LEITORES. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE GLICOGENOSE TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66, AMBAS DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RELEVÂNCIA DOS INSUMOS POSTULADOS NO ENFRENTAMENTO DA MOLÉSTIA DA PARTE AUTORA. PRODUTOS APONTADOS NO RELATÓRIO MÉDICO COMO ESSENCIAIS NO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF, QUE TRATAM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, ENQUANTO O CASO EM EXAME SE REFERE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ITENS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA E CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Michele Silva Santos - Rafael Dutra Pires (OAB: 315476/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. P. x J. S. S.

ID: 292623255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016978-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DUTRA PIRES

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PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016978-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016978-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelado: J. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA MEDIDOR DE GLICOSE COM SENSOR E LEITORES. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE GLICOGENOSE TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66, AMBAS DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RELEVÂNCIA DOS INSUMOS POSTULADOS NO ENFRENTAMENTO DA MOLÉSTIA DA PARTE AUTORA. PRODUTOS APONTADOS NO RELATÓRIO MÉDICO COMO ESSENCIAIS NO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF, QUE TRATAM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, ENQUANTO O CASO EM EXAME SE REFERE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ITENS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA E CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Michele Silva Santos - Rafael Dutra Pires (OAB: 315476/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rita De Cássia Amate Marim x Itau Seguros S/A

ID: 319857455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023574-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA AMATE MARIM

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS D´ABRONZO DUARTE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1023574-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rita de Cássia Amate Marim - ITAU SEGUROS S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a… Processo 1023574-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rita de Cássia Amate Marim - ITAU SEGUROS S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que RITA DE CÁSSIA AMATE MARIM move contra ITAÚ SEGUROS S.A, o que o faço para declarar a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada na apólice do "Seguro Mulher Itaú Uniclass" de nº 01.082.007981946.0000000, e, em consequência, para declarar a inexigibilidade de todos débitos dele oriundos da contratação ocorrida em 28 de julho de 2021 (fls. 25/26). Em decorrência lógica, a ação também é PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o banco réu a restituir à autora o valor total que corresponder ao dobro das parcelas indevidamente debitadas de sua conta bancária para pagamento da apólice, incluindo aquelas eventualmente debitadas durante o curso do processo, cuja quantia deverá ser excepcionalmente apurada na fase de cumprimento de sentença, quando também será atualizada monetariamente a partir de cada um dos desembolsos e acrescida de juros legais, a partir da citação. Por fim, considerando que a relação jurídica foi declarada inexistente e o débito dela oriundo inexigível, defiro em sentença o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 15 dias a contar desta publicação, caso ainda não o tenha feito, cesse os débitos e eventuais cobranças relativos à apólice do "Seguro Mulher Itaú Uniclass" de nº 01.082.007981946.0000000, sob pena de multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MATHEUS D´ABRONZO DUARTE (OAB 459668/SP)

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