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Sheila Shimada Migliozi Pereira x Beatriz Duarte Barbosa

ID: 314669056

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000047-74.2025.8.06.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

Polo Passivo:

BEATRIZ DUARTE BARBOSA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DUARTE BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000047-74.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000047-74.2025.8.06.0107 ORIGEM: UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIBE/CE RECORRENTE: UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL RECORRIDO: FRANCISCA GOMES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PACTUADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 595, DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO MINORADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL objetivando reformar a sentença proferida pela Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaguaribe/CE, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA GOMES. Na peça exordial (Id:19552899), aduz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição não pactuada ("CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020"). Contudo, afirma que a jamais realizou contrato nesse sentido com a instituição demandada, tratando-se de uma cobrança totalmente indevida. No mérito, requereu a condenação da parte promovida à devolução em dos valores indevidamente descontados em dobro, a títulos de danos materiais, e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (Id:19552915) o demandado alega a inexistência de danos morais a serem reparados, ante a ausência de má-fé do demandado. Por fim, requer a improcedência da demanda. Sobreveio sentença (Id:19552927), a qual Julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes, determinando a restituição dos valores descontados da conta da parte autora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os consectários legais incidentes desde o efetivo prejuízo; b) condenar, o acionado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Inconformado, o demandado interpôs Recurso Inominado (Id:19552929), no qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões recursais (Id: 19552933) apresentadas pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso sob análise, constata-se que a parte autora apresentou Histórico de Créditos em benefício previdenciário (Id.19552908), no qual constam os descontos por ela afirmados em sua exordial, referentes à contribuição questionada. Por se tratar de prova negativa, automaticamente recai o ônus de provar a regularidade das cobranças a quem assim procede, ficando o demandado obrigado a colacionar aos autos, a prova da devida contratação dos serviços cobrados. Por seu turno, porém, a requerida não acostou aos autos nenhum contrato assinado capaz de legitimar a anuência da parte recorrida para tais débitos, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015. O demandado colacionou aos autos uma AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Id:19552920) supostamente assinada de forma eletrônica pela parte autora. No entanto, além de não haver mecanismos suficientes para se confirmar se foi realmente a parte autora que assinou a proposta, trata-se de contrato celebrado com pessoa analfabeta, o qual necessita do preenchimento dos requisitos do artigo 595, do Código Civil. Segue jurisprudência nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Ante a hipossuficiência da parte autora, deve-se considerar nulo de pleno direito o contrato eletrônico supostamente assinado por pessoa analfabeta. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO VIRTUAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA DA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 595 DO CC. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA (ARTIGOS 166, INCISOS IV E V, E 169 DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA (ARTIGOS 368 E 884 DO CC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013055520238060151, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/06/2024). Nestes termos, a cobrança de serviço não solicitado configura-se como prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 e seus incisos III e V, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Desse modo, o promovido não logrou êxito em eximir-se da sua responsabilidade, tendo em vista que não apresentou os documentos suficientes para legitimar a efetuação do desconto impugnado, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ademais, o promovido não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Portanto, conforme as razões apresentadas, entende-se que a conduta da requerida é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, via de consequência, gera o dever de indenizar. No que se refere à restituição do prejuízo material comprovado, a parte autora não apresentou Recurso Inominado manifestando-se. Em decorrência disso, deve ser mantida a condenação do demandado na restituição dos danos materiais, conforme fora determinado na sentença. No que se refere à compensação por danos morais, entende-se que restaram configurados posto que os descontos de valores em verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana do promovente e de sua família. Nessa esteira de entendimento: Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do art. 42 do CDC - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido - (TJSP; Apelação Cível 1000004-05.2024.8.26.0220; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Necessário ainda tecer algumas considerações. De maneira geral, o dano moral é conceituado como a lesão aos direitos da personalidade que abrange o direito à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade, dentre outros aspectos fundamentais atinentes à dignidade da pessoa humana. O art. 5º, X da Constituição Federal, ao garantir esses direitos, reforça a ideia de que qualquer violação aos mesmos gera a necessidade de reparação, seja ela material ou moral uma vez que preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Conceber a existência de ofensa a esses direitos e considerá-la como um "mero aborrecimento" ou fixar um valor indenizatório ínfimo como forma de reparação que não satisfaça o ofendido e que não repercuta na esfera patrimonial de quem o praticou, incentiva e faz com que ocorra a prática reiterada desse gravoso ilícito, não se vislumbrando para isso, qualquer justificativa lógica ou jurídica, uma vez que, descumprido tal preceito constitucional deveria sim ocorrer a coibição e repressão de forma eficiente desses abusos. Caso assim não ocorra, todo o arcabouço jurídico criado para resguardar os direitos do consumidor (condição em que se insere a parte autora) perderia sua força, tornando-se ineficaz, ferindo-se a ideação primordial do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua seu art. 6º, VI, que tem como regramento fundamental a efetiva prevenção e reparação dos danos suportados, sejam eles patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, a indenização por danos morais, além de ter a função precípua de reparar a ofensa sofrida pela vítima, cumpre a função pedagógica e preventiva, como forma de desestimular comportamentos ilícitos e reafirmar a importância da proteção aos direitos da personalidade. Não há como vincular a reparação à extensão do sofrimento, porque imensurável, mas sim à violação dos direitos do indivíduo, motivo pelo qual deve ser fixada em valor que albergue tais funções. Não importa, pois, a intensidade ou gravidade do sofrimento da pessoa atingida. A simples violação de um direito da personalidade é suficiente para caracterizar o ilícito civil e justificar adequada reparação. Por fim, enfatiza-se ainda que diante de um ato ilícito, injusta e irresponsavelmente praticado, o ofendido para ter o seu direito assegurado necessita ingressar com uma ação judicial que muitas vezes demanda tempo (podendo levar anos) e dispêndio financeiro não contemplado no orçamento familiar (honorários advocatícios, custas iniciais, custas recursais, dentre outros), além de todos os dissabores enfrentados, muitas vezes após fracassadas tentativas de resolução da lide de forma administrativa, restando imperioso que o Judiciário garanta aos consumidores uma indenização justa e adequada de modo a coibir e reprimir de forma eficiente os abusos cometidos. Assim, diante de todo o contido nos autos, resta evidenciada a superveniência do dano moral tendo em vista a patente conduta ilícita do recorrido, fato este causador de intenso abalo moral, operando-se a responsabilização do promovido por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). No que tange ao quantum devido a título de danos morais, consoante as razões acima elencadas e para que se estabeleça um montante justo, é necessário encontrar um valor indenizatório que não seja meramente simbólico a ponto de não repercutir na esfera patrimonial do recorrido, nem tampouco, extremamente gravoso, de modo que se torne inexequível ou configure enriquecimento ilícito. Nesta tarefa, considerar-se-á, ainda, que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes. No caso dos autos, entendo ainda por insuficiente o valor arbitrado no Juízo de origem a título de indenização por danos morais, entretanto como não houve recurso da parte interessada no sentido de majorá-lo, mantenho a decisão de origem em todos os seus termos, não merecendo acolhimento o pedido de minoração do valor arbitrado feito pelo demandado recorrente. Diante do exposto, mantenho a sentença inalterada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Condeno o demandado recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

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Processo nº 0001098-25.2019.8.08.0044

ID: 335772928

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-25.2019.8.08.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001098-25.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 SENTENÇA LEONARDO DOS SANTOS COSTA ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a cobrança de benefícios previdenciários que foram interrompidos indevidamente pela autarquia, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Aduz o requerente, em síntese, que há anos possui problemas na coluna, e em 2013 foi submetido à tratamento neurocirúrgico de hérnia discal lombar L5-S1 direita. Entretanto, seus problemas não foram solucionados com a cirurgia, e devido a necessidade de manter seu trabalho como lavrador, ao longo dos anos teve mais complicações como Espondiloartrose Lombar e Espondiloartrose Cervical. Por esta razão, adentrou com o pedido de auxílio-doença junto à parte requerida sob o processo administrativo de nº 625.797.178-4, sendo inicialmente concedido o benefício de 23/11/2018 a 23/04/2019. Ao realizar nova perícia, teve seu direito negado. Desta maneira, o autor requereu a procedência do pedido no sentido de ver a autarquia condenada a pagar os valores correspondentes aos meses que teve o seu benefício cessado quando tinha direito de recebê-lo, bem como, o reconhecimento de sua incapacidade laborativa para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. A peça inicial veio constituída com os documentos de fls. 22/64. Decisão concedendo o pedido de tutela antecipatória, fls. 66/69. Às fls. 73/77, a parte requerida apresentou peça contestatória onde refuta os termos da inicial, bem como apresentou seus quesitos para futura prova pericial. O requerente apresentou sua réplica (fls. 88/90) onde reforça seu pedido inicial para que a parte requerida seja condenada a pagar os valores referentes ao pleiteado benefício. Nomeação perito judicial, fls. 94. Laudo pericial (ID nº 29204271), onde o médico perito concluiu que havia elementos suficientes para comprovar a incapacidade laborativa do autor, sendo essa conferida como permanente e total iniciada logo após seu tratamento cirúrgico em 07/03/2013. Alegações Finais apresentadas pelas partes sob o ID nº 56683436 e 66212675. Este é o relatório. Decido. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Seguro na convicção de que a hipótese é de julgamento conforme o estado do processo, antecipo a decisão do feito com esteio no artigo 355, I do novel Código de Processo Civil, já que a matéria guerreada nos autos versa exclusivamente sobre o direito das partes em cotejo e as mesmas se manifestaram quanto a desnecessidade de produção de prova em audiência. Outrossim, uníssona é a doutrina dos mestres Humberto Theodoro Júnior e José Carlos Barbosa Moreira acerca da matéria. “Assim, se a questão de fato gira em torno apenas da interpretação de documentos já produzidos pelas partes; se não há requerimento de provas orais; se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos; e ainda se não houve contestação, o que também leva a incontrovérsia dos fatos da inicial e à sua admissão como verdadeiros (art.319); o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código ....” (In, Curso de Direito Processual Civil. Ed. Forense, 20ªed., pág. 408). “Em atenção a considerações de economia processual, o Código abrevia em certos casos o itinerário do processo de cognição, antecipando o julgamento do mérito para a oportunidade em que, normalmente, seria proferido o despacho saneador. Desaparece, então, a fase especificamente instrutória, que a este se seguiria, e deixa de realizar-se audiência - uma e outra supérfluas. Decide-se a causa logo após as providências preliminares; quando delas não houver necessidade, logo após a conclusão dos autos ao juiz, com a resposta do Réu (ou, existido reconvenção, com a do reconvindo) ou, mesmo sem resposta, uma vez findo o prazo para o respectivo oferecimento (art. 328, combinado com o art. 323).” (In O Novo Processo Civil Brasileiro. Ed. Forense, 21ª ed., págs. 95/96). A quaestio iuris sob meu crivo se trata de uma ação previdenciária onde a parte autora pretende se valer de seu direito a receber os valores referentes ao período que teve seu benefício de auxílio-doença cessado. De acordo com nosso ordenamento jurídico, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 discorre sobre este tema, vejamos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Como cediço, trata-se o auxílio-doença de um benefício de caráter transitório, devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213/91, art. 59). No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, a resposta do laudo pericial o douto perito concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, desde a data da cirurgia. Nesse contexto, além disso, a parte autora juntou vários exames, atestados e receituários médicos capazes de comprovar as comorbidades e doenças que o afligem, de maneira que este não consegue alcançar plenamente sua capacidade laborativa em razão de todos os problemas de saúde que o acometem. Nesse sentido comparece o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 479 DO CPC. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Os demais elementos constantes dos autos permitem inferir que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o labor, fazendo jus à concessão de auxílio-doença. 3. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional. Nada impede, todavia, que o INSS convoque o autor. A qualquer tempo, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (TRF4, AC 5058084-37.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/08/2020) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. -Inocorrente o defeito referido pelo INSS, pois o documento mencionado no acórdão constitui, realmente, laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, e não mero atestado médico, como alega o ente autárquico. -À vista do princípio da livre apreciação da prova o órgão judicante não está adstrito à opinião do experto, sendo-lhe lícito construir sua convicção a partir de outros elementos carreados no processo. -Ausentes os defeitos corrigíveis por embargos. Insatisfação do embargante com a solução jurídica alcançada pelo acórdão. Superada a intenção autárquica de prequestionamento. -Embargos de declaração desacolhidos. (grifei) (TRF3 - EDAC n° 1221862, Décima Turma, ReI. Des. Fed. Anna Maria Pimentel, j. 31/01/06, DJU 17/02/06). CIVIL. PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. I - O fato de o mesmo laudo pericial servir para a improcedência do pedido inicial na sentença e para a procedência parcial no acórdão (apelação) não enseja violação aos artigos 131 e 436 do CPC, pois trata-se apenas de interpretação da prova, sob o crivo do livre convencimento que é próprio das instâncias ordinárias, onde o conhecimento fático-probatório é amplo. O julgador não está adstrito às conclusões da perícia que, como meio de prova, serve apenas para elucidar os fatos e nortear o veredicto. De qualquer forma, cuida-se de valoração da prova, prevalecendo, em última análise, a inteligência ministrada pela instância revisora. 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp. 1004078/SE - Quarta Turma - Min. Fernando Gonçalves - j. 17.04.2008 - DJE 19.05.2008). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Aplicação do artigo 436 do Código de Processo Civil. I - O juiz, na formação de seu livre convencimento, não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se dos demais elementos de prova dos autos. Il - Se a atividade exercida pelo segurado é incompatível com o quadro clínico apresentado, defere-se-lhe o beneficio. (TRF3ªR - AC n° 93.03.114.109-1 - SP - 2ª T - ReI. Juiz Célio Benevides - DJU 25.10.95). Logo, presente de forma inequívoca a comprovação de incapacidade laborativa, razão que por si só dá causa ao deferimento do pedido inicial, com a concessão do pleiteado benefício na forma exigida pela Lei 8.213/91. À luz de todo o exposto, consciente e convencido da incapacidade laborativa permanente do requerente em razão das enfermidades que o acometem, cujas provas se apresentam claramente carreadas nos autos, se faz necessário reconhecer o direito do mesmo em receber o pleiteado benefício, ao passo que CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência concedidos liminarmente, por considerar a relevância do fundamento da demanda. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido os termos da inicial e CONDENO o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que adote as providências pertinentes no sentido de proceder o pagamento das verbas correspondentes referentes aos períodos em que o autor teve seu benefício de auxílio-doença indevidamente cessados. Outrossim, reconheço que o requerente não consegue exercer plenamente suas atividades laborativas habituais, de maneira que CONVERTO o benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ressalto para tanto que o INSS deverá providenciar o pagamento das parcelas devidas em razão do não pagamento do auxílio-doença correspondentes ao benefício em foco, conforme requerimento administrativo (Lei n° 8.213/91, art. 49, II), bem como pagar as verbas a título de aposentadoria por invalidez retroativamente à data imediatamente posterior à injusta cessação do pagamento do auxílio-doença, (benefício nº 552.821.500-1), descontadas as parcelas pagas em decorrência da concessão da tutela de urgência, com exceção das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ), devendo a atualização das parcelas em atraso observar o disposto no art. l°-F, da Lei n° 9.494/97, em sua redação originária. Anterior à modificação produzida pela Lei n° 11.960/2009, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, via controle concentrado, exercida no bojo da ADI 4425/DF, apenas alcançou o art. 5° da Lei n° 11.960/2009, que havia alterado o art. 1°, F da Lei n° 9.494/1997, não afetando, assim, a incidência do dispositivo em sua redação original no que tange à mera limitação do percentual de juros moratórios. A correção monetária, a seu turno, deverá observar o IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como já consolidado pelo STJ (2ª Turma, AgRg no AREsp 288026/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 11/0212014, DJe 2010212014). Por conseguinte, JULGO EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, ex vi artigo 487, I do novel CPC. P.R.I. CONDENO, ainda, o requerido, a arcar com as custas do processo, na forma da Súmula nº 178 do STJ (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.”), bem como em honorários de advogado que arbitro, com fulcro no art. 20, § 3°, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, tomando-se, para tanto, como parâmetro, as prestações vencidas até a data da presente sentença, conforme orientação da Súmula 111, do STJ. CONDENO ainda ao Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados, conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. Após o decurso do prazo recursal voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em obediência ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto pelo artigo 496, I, do novel CPC. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000653-45.2017.4.01.3000

ID: 337885939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-45.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J & J DISTRIBUIDORA IMP. E EXP. S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000653-45.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000653-45.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J & J DISTRIBUIDORA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000653-45.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000653-45.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J & J DISTRIBUIDORA IMP. E EXP. S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000653-45.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000653-45.2017.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela J&J DISTRIBUIDORA IMP. E EXP. S.A. contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. LEI 13.451/2017. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL OU COM PRECEITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no tocante à constitucionalidade Taxa de Controle de Incentivos Fiscais -TCIF instituída pela Medida Provisória 757/2016, convertida na Lei 13.451/2017, em decorrência do controle exercido pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -SUFRAMA, no licenciamento de mercadorias estrangeiras e registro de mercadorias nacionais no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental. 2. A base de cálculo da TCIF não há identidade com a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. 3. Dessa forma, não deve prosperar a alegação de que as taxas são inconstitucionais, por terem bases de cálculo próprias de impostos. Portanto, não há violação a Súmula Vinculante 29, do Supremo Tribunal Federal, no que tange a instituição de taxas, que assim determina: '‘É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.” 4. Não existe qualquer incompatibilidade ou discrepância com a Constituição Federal ou o Código Tributário Nacional a instituição da taxa TCIF. “A Lei nº 13.451/2017, ao instituir a TCIF, atendeu aos requisitos exigidos na Constituição, não havendo necessidade de edição de qualquer outro ato normativo para sua aplicação”. (TRF1, AMS 1004078-28.2018.4.01.3200, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 07/06/2024, julgamento 07/06/2024.). 5. No que se refere à controvérsia em questão, pertinente à exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF, este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que também, “não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, dado que o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si, havendo mecanismo interno de contenção de valores máximos”. Precedente: (TRF1, AI 1009698-13.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Novély Vilanova, PJE 22/04/2021). 6. Apelação não provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) aplicação de alíquota ad valorem na instituição da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000653-45.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000653-45.2017.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: No entanto, em razão da presente questão ser recorrentemente submetida à apreciação deste Tribunal, a jurisprudência da 4ª Seção já pacificou o entendimento de que a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante (SV) 29 do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que esta taxa não possui base de cálculo, cujos elementos sejam idênticos à de algum imposto nem possui alíquotas ad valorem. (...) Portanto, conclui-se que a TCIF atende ao requisito de validade como tributo taxa, uma vez que possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. Diferentemente da extinta TSA, a TCIF foi criada em conformidade com a legislação, garantindo sua regularidade jurídica. A TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, pois seu valor não varia conforme o preço das mercadorias, mas sim em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. Os valores da taxa são fixos, sendo o valor das mercadorias utilizado apenas como um limitador para evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em respeito aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000653-45.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000653-45.2017.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J & J DISTRIBUIDORA IMP. E EXP. S.A Advogado(s) do reclamante: ANDRE ALMEIDA BLANCO APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Gidenilson Rodrigues Da Silva x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 281604115

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIDENILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILLE FADEL DA SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAYQUE PEDRO LIMA KLEINSORGEN MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004078-60.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GIDENILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o rec… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004078-60.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GIDENILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, no segundo semestre de 2023, acreditando que havia sido contemplado com uma “bolsa incentivo Estácio”, a qual prometia a cobrança de R$ 49,00 nos primeiros 03 meses, se matriculou na instituição reclamada no intuito de cursar “Gestão de Segurança Pública” na modalidade semipresencial, atrelado ao polo de Juazeiro do Norte. Alegou que, após frequentar inicialmente o curso, precisou proceder com a solicitação de trancamento da matrícula, pois, estava com problemas de saúde e precisava realizar o devido tratamento. Aduziu que, ao contatar a reclamada, esta passou a criar óbices aos procedimentos relacionados ao trancamento da matrícula. O reclamante destacou que, no ano de 2024, ao tentar realizar uma compra, tomou conhecimento de que havia sido negativado pela reclamada, em decorrência de uma suposta dívida. Frisou ainda que vem sendo atormentado por ligações cobrando um débito que entende ser indevido. Ressaltou que jamais lhe foi esclarecido sobre a possibilidade da incidência de qualquer penalidade pela eventual solicitação de trancamento de matrícula. Informou que não possui mais acesso ao Portal do Aluno, bem como que não conseguiu solucionar a questão administrativamente e ainda, que a negativação está lhe proporcionando prejuízos. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade/cancelamento do contrato educacional, a inexigibilidade do débito, a retirada da anotação restritiva e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o reclamante se matriculou na instituição para cursar “Gestão de Segurança Pública”. Sustentou que, na ocasião, o reclamante optou por um benefício denominado DIS (Diluição Solidária da Estácio), o qual permite ao aluno efetuar o pagamento de R$ 49,00 nos primeiros meses, cuja diferença com o valor integral é dividida em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo do curso. Ressaltou que o regulamento do referido programa/benefício está disponibilizado no sítio eletrônico da instituição. Destacou que, nos termos do programa, resta disposto que, caso configurado o cancelamento ou trancamento da matrícula, haverá o vencimento antecipado do valor diluído. A reclamada ressaltou que o reclamante anuiu com o DIS mediante aceite eletrônico e, apesar de ter efetuado o pagamento da matrícula no valor de R$ 49,00, deixou de adimplir as mensalidades referentes ao período de 08/2023 a 12/2023. Frisou que não há nenhum registro de requerimento de cancelamento por parte do reclamante, contudo como não houve renovação da matrícula, esta acabou cancelada por abandono. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de credora, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 183277337). Oportuno esclarecer que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir o reclamante de apresentar provas mínimas para embasar as suas pretensões. No intuito de corroborar o entendimento em questão, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se das alegações de ingresso que o próprio reclamante reconhece que houve por parte da reclamada uma ampla divulgação das condições especiais relacionadas ao que acreditava se tratar de uma “bolsa incentivo Estácio”, a qual prometia a cobrança de apenas R$ 49,00 nos primeiros 03 meses do curso. Ademais, consoante reconhecido pelo requerente, o mesmo efetuou a sua matrícula junto à instituição de ensino. Pois bem, não obstante os argumentos do autor, os esclarecimentos defensivos pontuaram que, ao efetuar a matrícula, o reclamante aderiu a um benefício denominado DIS (Diluição Solidária da Estácio), o qual permite ao aluno efetuar o pagamento de apenas R$ 49,00 nos primeiros meses e ainda, cuja diferença é dividida em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo do curso (Id. 185982773). Verifico que, no intuito de corroborar seus argumentos, a reclamada apresentou algumas telas sistêmicas, dentre elas uma correspondente ao aceite digital, tanto é que foi registrado o número da matrícula, a data/horário do aceite e o IP da máquina utilizada pelo autor (Id. 185982777). Malgrado as telas sistêmicas possam ser consideradas como provas unilaterais, entendo que àquelas que se encontram anexadas à defesa, excepcionalmente, não merecem ser desprezadas, precipuamente em razão do incontroverso vínculo mantido entre as partes e do pagamento da taxa de matrícula efetuada pelo consumidor (Id. 185982774). Nesse sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de desconhecimento do débito afastada. Existência de relação jurídica entre as partes incontroversa. Origem comprovada. Gastos com cartão de crédito. Anotação restritiva correspondente à fatura não adimplida, vencida em abril de 2022. Validade de cópias de telas sistêmicas apreciadas em conjunto com o acervo probatório. Débito exigível. Anotação regular. Dano moral afastado. Ainda que indevida fosse a anotação, a autora possuía anotações pretéritas sem notícia de que seriam ilegítimas. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10102575520238260004 São Paulo, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 29/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/01/2025).”. (Destaquei). No caso, conquanto tenha ventilado que, em decorrência de problemas de saúde, “precisou proceder com a solicitação de trancamento de sua matrícula”, verifico que o reclamante, em patente descumprimento ao artigo 373, I, do CPC, não apresentou provas mínimas para respaldar os seus argumentos, seja um protocolo de atendimento (contato telefônico), envio de e-mail ou ainda, a entrega de um requerimento específico diretamente junto à instituição de ensino. Outrossim, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer o reclamante, inexistem nos autos provas mínimas de que a reclamada tenha criado qualquer óbice à pretensão de trancamento da matrícula. No que concerne à origem do débito motivador do apontamento restritivo (R$ 150,61), cujo vencimento ocorreu em 21/08/2023, entendo que a mesma restou devidamente esclarecida. No intuito de atestar a credibilidade das considerações defensivas, o juízo tomou a liberdade de consultar o sítio eletrônico da instituição de ensino (https://estacio.br/) e, como resultado, atestou que o regulamento do benefício DIS está disponível para qualquer usuário, ou seja, não há como o consumidor sustentar a tese de que não tinha conhecimento das regras aplicáveis ao programa anteriormente aderido. Ao analisar o documento disponibilizado no site da reclamada, o juízo atestou que, caso o aluno solicite o cancelamento ou tenha o contrato rescindido, haverá o vencimento antecipado do valor diluído pelo DIS, o que, inclusive, está em consonância com a disposição colacionada ao corpo da defesa. Peço vênia para colacionar um pequeno trecho da disposição contratual visualizada por este juízo no sítio eletrônico (a qual, por razões óbvias, é contemporânea) e daquela inserta no corpo da contestação (a qual representa o benefício aderido à época pelo reclamante): Tendo em vista que o reclamante não obteve êxito em comprovar que solicitou oportunamente o trancamento de sua matrícula, verifico que a reclamada, ao atestar que não houve a renovação da matrícula para a semestralidade 2024/01, cancelou de forma legítima o contrato por abandono do aluno e ainda, se limitou a cobrar as mensalidades inadimplidas e, consequentemente, a diferença proveniente do DIS. Embora a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual falha proveniente da prestação dos seus serviços, tempestivo esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Preconiza o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que o reclamante não comprovou ter efetuado o trancamento ou cancelamento de sua matrícula, entendo que, ao negativar o nome do aluno e ainda, cobrar as mensalidades que constam como inadimplidas junto aos seus sistemas, a parte reclamada apenas exerceu o seu direito de credora, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços, tampouco como lhe imputar a prática de ato ilícito (artigo 188, I, do Código Civil). Para a configuração da responsabilidade civil, resta necessário o preenchimento de 03 requisitos, quais sejam: ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima. Considerando que os requisitos supra não se fazem concomitantemente presentes, bem como com respaldo em toda a fundamentação exarada em linhas anteriores, entendo que não há como proporcionar guarida às pretensões de ingresso, sejam elas de cunho obrigacional, declaratório ou indenizatório. Visando fortalecer todo o alegado, transcrevo abaixo a jurisprudência do TJMS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ALUNO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – DÉBITO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando provada a contratação entre as partes, bem assim a dívida inadimplida, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito, devendo ser considerada legítima a negativação, o que descaracteriza os requisitos para a responsabilização civil pretendida. (TJ-MS - Apelação Cível: 08416224720228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024).”. (Destaquei). Por fim, considerando que o reclamante não apresentou provas acerca dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, do CPC), seja no tocante ao pedido de trancamento/cancelamento da matrícula ou ainda, ao adimplemento das mensalidades devidas à instituição de ensino reclamada, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por derradeiro, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 183277337. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Adelina De Souza Franco x Banco Agibank S.A.

ID: 281330345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076533-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, ADELINA DE SOUZA FRANCO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A. e BANCO AGIBANK S/A. Alega que, ao receber ofertas dos bancos réus para contratação de empréstimos consignados, foi ludibriada com a realização de operações diversas das solicitadas, qual seja, contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que a referida modalidade de empréstimo acarreta uma dívida infinita e que nunca demonstrou interesse ou autorizou tais descontos. Afirma que os corréus jamais prestaram qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC). Pede o cancelamento dos contratos de cartão de crédito e sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação dos corréus ao pagamento de indenizações a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida às fls. 38. Contestação do BRADESCO às fls. 47/58, em que aduziu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Contestação do AGIBANK às fls. 302/321, em que alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, e, no mérito, que a contratação se deu de forma regular; que a autora estava ciente da modalidade de contratação e que autorizou expressamente a reserva de margem consignável, inclusive realizando diversos saques e utilizando o plástico para realizar diversas compras; que a existência de saldo devedor se deve, exclusivamente, pela falta de pagamento integral das faturas pela autora; que a liberação da RMC só pode ocorrer após a quitação do saldo devedor; e que não há dano moral a ensejar o dever de indenizar. A autora deixou de apresentar réplica às contestações no prazo legal (fls. 325). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ausência de interesse de agir não se sustenta, pois ao contrário do que alega o réu, não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Afasto, ainda, o pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por alegada irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, uma vez que o comprovante de endereço da autora não é documento indispensável à propositura da ação, e o art. 319 do CPC determina que a petição inicial apenas indique o domicílio e a residência das partes. Veja-se: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: Paulínia; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 30/05/2017) No mérito, a relação entre as partes é de consumo, porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos dos bancos réus na qualidade de destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, extrai-se da peça exordial que a autora buscou contratar empréstimo consignado junto aos corréus, que a surpreenderam realizando operações diversas das pretendidas, qual seja, a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, que reputa serem abusivos, por não informarem as datas de início e fim dos descontos, nem a periodicidade e valor das prestações, alegando, ainda, que as dívidas nunca serão pagas, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Nos termos do art. 1°, §1° da Lei 10.820/03, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. 5% podem ser destinados para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito consignado. A autora, nesse sentido, alega a nulidade da operação denominada "RMC". E os corréus, imbuídos do ônus da prova em face da incidência das normas protetivas do CDC, deixarem de apresentar provas contundentes da ciência inequívoca da autora quanto aos termos e condições contratados. Com efeito, o BRADESCO apresentou apenas, no corpo da sua contestação, telas sistêmicas que versam sobre produto contratado pela parte autora. Porém, não trouxe aos autos qualquer outra prova inconteste da regularidade da contratação ou seja, contrato assinado, física ou digitalmente, com todos os requisitos exigidos pela legislação para sua validade, ou algum comprovante de que a autora efetivamente recebeu e/ou usufruiu dos valores do empréstimo alegadamente concedido, ou utilizou o plástico para realizar compras. As faturas de fls. 88/171, apesar de demonstrarem que o produto RMC foi efetivamente contratado pela autora, não são suficientes para comprovar que a autora tinha pleno discernimento dos termos e condições do produto no momento da contratação. E o corréu AGIBANK, por sua vez, nem mesmo apresentou prints de telas sistêmicas, falhando em juntar qualquer documento que atestasse a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ressalte-se que o CDC, em seu artigo 6°, impõe como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Conclui-se, assim, pela nulidade dos contratos de cartão de crédito e pela necessidade de sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da obrigação de restituição dos valores incorretamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. A restituição será em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. À luz do sistema protetivo do consumidor, não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção dos fornecedores de cobrarem um valor indevido. Não deve ser necessário perquirir qualquer elemento volitivo por parte dos fornecedores, bastando restar demonstrado que o consumidor foi cobrado por quantia indevida, que efetivamente pagou a importância e que inexistiu engano justificável por parte dos fornecedores. Após muita controvérsia, o entendimento do C. STJ evoluiu e, em precedente vinculante, fixou-se que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No ponto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA. [...] 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...] 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS [...] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator p/ o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/2021- grifei). E em relação aos danos morais, estes se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 3.000,00, a ser pago por cada um dos corréus à parte autora, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) condenar os corréus à obrigação de converter os contratos de cartão de crédito para contratos de empréstimo consignado comuns; (iii) condenar os corréus a ressarcir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos de cartão de crédito, corrigidos desde cada desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação; e (iv) condenar os corréus a pagarem à autora, cada um, indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora desde a citação. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencidos, pagarão o réu as despesas processuais, na proporção de metade para cada um, e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), devidos por cada um dos corréus ao patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Maria Jose Borges Batista x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 262721953

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000663-33.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BORGES BATISTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000663-33.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000663-33.2024.8.06.0059 ORIGEM: UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE RECORRENTE: MARIA JOSÉ BORGES BATISTA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PACTUADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SEDE RECURSAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por MARIA JOSÉ BORGES BATISTA objetivando reformar a sentença proferida pela Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Caririraçu/CE, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de AASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Na peça exordial (Id:18865478), aduz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição não pactuada ("CONTRIB. AMBEC 08000231701"). Contudo, afirma que a jamais realizou contrato nesse sentido com a instituição demandada, tratando-se de uma cobrança totalmente indevida. No mérito, requereu a declaração inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da parte promovida à devolução em dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (Id: 18865490) o demandado alega a inexistência de danos morais a serem reparados. Por fim, requer a improcedência da demanda. Sobreveio sentença (Id: 18865949), a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender pela incompetência dos Juizados Especiais cíveis. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (Id:18865951), no qual alega a irregularidade do contrato apresentado pelo demandado, pugnando pela reforma da sentença no sentindo da procedência dos pedidos autorais. Contrarrazões recursais não foram apresentadas (Id: 18865956). É o relatório. Passo ao voto. VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, afasto a incompetência do Juizado Especial para o julgamento do feito em razão da necessidade de produção de prova pericial, visto que o destinatário da prova é o juiz da causa, o qual forma seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes, dirigindo o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas, limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme artigos 5º, 6º e 33, da Lei n. 9.099/1995. Tendo em vista a necessidade de conferir maior eficiência e celeridade à solução da lide, entendo por aplicar ao caso concreto a teoria da causa madura. Vislumbra-se que os elementos necessários à decisão já estão suficientemente claros nos autos, não havendo necessidade de reexame de fatos ou provas. Portanto, não entendo pela necessidade de devolução do caso para instância inferior, com fulcro na aplicação do comando previsto no §3º do art. 1013, do Código de Processo Civil (CPC). No caso sob análise, constata-se que a parte autora apresentou Histórico de Créditos em benefício previdenciário (Id:18865482), no qual constam os descontos por ela afirmados em sua exordial, cada um no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), no período de outubro de 2023 a julho de 2024, referentes à contribuição questionada, representando prova do indébito questionado. Por se tratar de prova negativa, automaticamente recai o ônus de provar a regularidade das cobranças a quem assim procede, ficando o demandado obrigado a colacionar aos autos, a prova da devida contratação dos serviços cobrados. Por seu turno, porém, a requerida não acostou aos autos nenhum contrato assinado capaz de legitimar a anuência da parte recorrida para tais débitos, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015. O demandado colacionou aos autos AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO assinada de forma eletrônica (Id: 18865941), a qual se mostra inservível para fins de prova, visto que não possui foto da autora para a confirmação de que fora a responsável pela assinatura do contrato. Ademais, não há meios de segurança que comprovem quem de fato fora o responsável pela assinatura da autorização dos descontos no benefício previdenciário da autora. Diante da ausência de elementos que corroborem para a validade do contrato, considera-se que o demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nestes termos, a cobrança de serviço não solicitado configura-se como prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 e seus incisos III e V, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Desse modo, o promovido não logrou êxito em eximir-se da sua responsabilidade, tendo em vista que não apresentou os documentos suficientes para legitimar a efetuação da cobrança da contribuição impugnada, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ademais, o promovido não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Portanto, conforme as razões apresentadas, entende-se que a conduta da requerida é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, via de consequência, gera o dever de indenizar. No que tange à repetição do indébito em dobro, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetiti-vo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza -voliti-va do fornecedor, ou seja, prescinde da compro-vação da má-fé quando a cobrança inde-vida decorrer de ser-viços não contratados. Toda-via, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicá-vel a -valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito ocorra de forma SIMPLES para os descontos que ocorreram até 30/03/2021, devendo ser em dobro para os descontos subsequentes. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças inde-vidas em contratos de consumo que não en-vol-vam prestação de ser-viços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo no-vo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) No que se refere à compensação por danos morais, entende-se que restaram configurados posto que os descontos de valores em verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana da promovente e de sua família. Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação, pois atos deste jaez, deve o julgador aplicar medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, do contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Nessa esteira de entendimento: Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do art. 42 do CDC - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido - (TJSP; Apelação Cível 1000004-05.2024.8.26.0220; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Quanto ao pedido autoral referente à fixação do dano moral, faz-se necessário tecer algumas considerações. De maneira geral, o dano moral é conceituado como a lesão aos direitos da personalidade que abrange o direito à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade, dentre outros aspectos fundamentais atinentes à dignidade da pessoa humana. O art. 5º, X da Constituição Federal, ao garantir esses direitos, reforça a ideia de que qualquer violação aos mesmos gera a necessidade de reparação, seja ela material ou moral uma vez que preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Conceber a existência de ofensa a esses direitos e considerá-la como um "mero aborrecimento" ou fixar um valor indenizatório ínfimo como forma de reparação que não satisfaça o ofendido e que não repercuta na esfera patrimonial de quem o praticou, incentiva e faz com que ocorra a prática reiterada desse gravoso ilícito, não se vislumbrando para isso, qualquer justificativa lógica ou jurídica, uma vez que, descumprido tal preceito constitucional deveria sim ocorrer a coibição e repressão de forma eficiente desses abusos. Caso assim não ocorra, todo o arcabouço jurídico criado para resguardar os direitos do consumidor (condição em que se insere a parte autora) perderia sua força, tornando-se ineficaz, ferindo-se a ideação primordial do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua seu art. 6º, VI, que tem como regramento fundamental a efetiva prevenção e reparação dos danos suportados, sejam eles patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, a indenização por danos morais, além de ter a função precípua de reparar a ofensa sofrida pela vítima, cumpre a função pedagógica e preventiva, como forma de desestimular comportamentos ilícitos e reafirmar a importância da proteção aos direitos da personalidade. Não há como vincular a reparação à extensão do sofrimento, porque imensurável, mas sim à violação dos direitos do indivíduo, motivo pelo qual deve ser fixada em valor que albergue tais funções. Não importa, pois, a intensidade ou gravidade do sofrimento da pessoa atingida. A simples violação de um direito da personalidade é suficiente para caracterizar o ilícito civil e justificar adequada reparação. Outrossim, não se deve padronizar os valores arbitrados em sede de dano moral, uma vez que cada caso deve ser analisado de acordo os pormenores, nuances e variáveis ao mesmo inerentes. Nesse sentido, salienta-se o Parecer Ministerial exarado pela 126ª Promotoria de Justiça de Fortaleza nos autos do Processo nº 3000676-78.2024.8.06.9000 em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil nos termos a seguir: "Considero que a padronização do quantum indenizatório para os casos diversos, em qualquer valor, engessa os julgados e viola o princípio da persuasão racional do julgador, já que extirpa a autonomia de decidir, uma vez que a fixação do dano moral não pode ser tratada de forma matemática, porquanto demanda a análise de diversos vetores e variáveis de acordo com os fatos que envolvem cada caso isolado". Por fim, enfatiza-se ainda que diante de um ato ilícito, injusta e irresponsavelmente praticado, o ofendido para ter o seu direito assegurado necessita ingressar com uma ação judicial que muitas vezes demanda tempo (podendo levar anos) e dispêndio financeiro não contemplado no orçamento familiar (honorários advocatícios, custas iniciais, custas recursais, dentre outros), além de todos os dissabores enfrentados, muitas vezes após fracassadas tentativas de resolução da lide de forma administrativa, restando imperioso que o Judiciário garanta aos consumidores uma indenização justa e adequada de modo a coibir e reprimir de forma eficiente os abusos cometidos. Assim, diante de todo o contido nos autos, resta evidenciada a superveniência do dano moral tendo em vista a patente conduta ilícita do recorrido, fato este causador de intenso abalo moral, operando-se a responsabilização do promovido por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). No que tange ao quantum devido a título de danos morais, consoante as razões acima elencadas e para que se estabeleça um montante justo, é necessário encontrar um valor indenizatório que não seja meramente simbólico a ponto de não repercutir na esfera patrimonial do recorrido, nem tampouco, extremamente gravoso, de modo que se torne inexequível ou configure enriquecimento ilícito. Nesta tarefa, considerar-se-á, ainda, que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes. Segue jurisprudência neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Gravação telefônica que não tem o condão de comprovar a adesão ao sindicato. Afronta ao dever de informação. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário do demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001091-76.2024.8.26.0549; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo -Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Verba honorária fixada na sentença recorrida que atende aos critérios previstos no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000629-85.2024.8.26.0140; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Sendo assim, entendo que arbitrar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) obedece ao critério de razoabilidade e proporcionalidade e resta dotado de efeito reparatório e sancionatório como forma de estimular maior zelo na condução da prestação de serviço pelo recorrido. Nesse sentido, considerando que a conduta ilícita do demandado configurou os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de ação ou omissão e os descontos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de serviços cuja contratação não restou demonstrada nos autos, condeno a demandada a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil), a partir do evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, dando-lhe PROVIMENTO para, reformando a sentença de origem para: a) declarar nulidade das cobranças referentes a "CONTRIB. AMBEC 08000231701" efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a demandada ao ressarcimento da quantia descontada do benefício previdenciário da requerente, de forma SIMPLES, para os descontos que ocorreram até 30/03/2021, devendo ser em dobro para os descontos subsequentes, acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros legais pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil), ambos contados a partir do pagamento indevido; e c) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, referente a este feito, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir deste decisum e de juros legais pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil), a partir da data data de cada desconto. Sem condenação em honorários, eis que houve provimento do recurso. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

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Processo nº 1004078-79.2024.8.11.0007

ID: 260130566

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-79.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004078-79.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ELZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004078-79.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ELZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por ELZA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que possui 61 anos de idade e é vinculada ao regime geral da previdência social na condição de segurada obrigatória (empregada). Afirma que desde 2019 possui diagnóstico de: CID M19 - artrose, osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa; M54 - Dorsalgia – Dor na coluna torácica; M51 - transtornos de discos intervertebrais. Em razão disso, fora beneficiária de auxílio por incapacidade temporária de 05/01/2020 até 22/07/2020, quando cessado indevidamente. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício ou da aposentadoria por invalidez; e c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 155187045). Deferida a AJG (id. 156309887). Laudo médico pericial (id. 169532013). Contestação (id. 174254221). Impugnação à contestação (id. 176999705). II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e a pericial já produzidas (art. 355, I do CPC). DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A autarquia alega que o pedido administrativo foi indeferido forçadamente por falta de apresentação de atestado médico conforme exigido por lei. Afirma que a presente demanda versa sobre o reestabelecimento do auxílio por incapacidade temporária c/c com aposentadoria por invalidez, todavia, o procedimento administrativo versou sobre antecipação do auxílio por incapacidade temporária, com previsão da Lei nº 13.982/2020, alegando ser incabível a concessão do ora pleiteado, uma vez que o indeferimento administrativo ocorreu em relação a pedido diverso. Alega, ainda, que a apresentação de novos documentos em juízo exigiria nova análise administrativa, sendo vedada a atuação judicial nesse caso, por equivalência a inexistência de requerimento administrativo, o que afastaria o interesse de agir da autora e justificaria a extinção do processo sem julgamento de mérito. Contudo, em que pese o alegado, não comprovou a suposta divergência, contrariando o ônus probatório conforme previsto no art. 373, II, do CPC. Limitou-se a juntar extratos de sistemas internos, sem apresentar documentos capazes de comprovar qual foi o pedido realizado administrativamente e o eventual descumprimento de exigências. Também não provou que os documentos juntados em juízo são novos, sequer demonstrou quais foram os documentos fornecidos na esfera administrativa. Ainda, em se tratando o presente caso de reestabelecimento de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder o benefício mais vantajoso possível, conforme bem exposto na impugnação a contestação apesentada, somente seria caso de afastar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 350, se dependesse de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, o que, frisa-se, não restou comprovado pela autarquia nos autos. Ante o exposto, a rejeição da preliminar suscitada é medida que se impõe. DA REGULARIDADE DO FEITO. Regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito (art. 355, I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da mesma lei; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. De início, as partes convergem quanto a qualidade de segurado e o período de carência, uma vez que ambos restaram incontroversos (id. 174254221). Constam dos documentos anexados a exordial, laudos médicos que comprovam as patologias alegadas, demonstrando que a parte autora buscou por tratamento médico desde o ano de 2019. A prova pericial produzida nos autos corrobora a alegação de incapacitada total e permanente (id. 169532013): A autora, com 61 anos de idade, apresenta um quadro de dores nas costas associado a diagnósticos de artrose lombar e hérnia de disco nas regiões entre L3-L4 e L5-S1, classificadas sob os CIDs M19 (outras artroses), M54 (dorsalgia) e M51 (transtornos de discos intervertebrais). Estes diagnósticos são frequentemente associados a processos degenerativos naturais do envelhecimento, particularmente em pacientes com histórico de trabalho braçal, como é o caso da periciada, que exerceu a função de zeladora por grande parte da vida. A incapacidade da autora foi avaliada como permanente e total, com início provável em 23/03/2020, de acordo com documentos médicos e exames de imagem (RNM). Isso sugere que o quadro vem se agravando ao longo do tempo devido à natureza progressiva da doença, uma característica comum em patologias osteomusculares degenerativas. O envelhecimento natural, somado às condições socioeconômicas da autora, como baixa escolaridade e um histórico de trabalho físico extenuante, contribui para a incapacidade de continuar exercendo suas funções habituais. Além disso, a condição pessoal da autora, como idade avançada e pouca qualificação educacional, impede que ela se reabilite para outras atividades profissionais. Portanto, há um consenso de que a doença decorre da progressão natural da patologia osteomuscular, agravada com o tempo, sem evidências de que tenha relação com acidente de trabalho ou condições ocupacionais específicas. A periciada não requer assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades cotidianas e, até o momento, não há tratamentos reversíveis ou cirúrgicos em curso ou oferecidos pelo SUS para sua condição. A progressão da doença é irreversível, e o tratamento atual se concentra apenas no controle dos sintomas. CONCLUSÃO. A periciada apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de doenças degenerativas crônicas, que se agravaram ao longo do tempo. A data do início da incapacidade foi estimada em 23/03/2020. Embora a autora não necessite de assistência permanente para atividades diárias, não há previsão de recuperação ou possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral. A condição degenerativa associada à idade e à natureza física de seu trabalho anterior são os principais fatores que contribuem para sua incapacidade. Nesse sentido, verifica-se que a incapacidade da requerente se apresentou de forma total e permanente para a atividade laboral exercida (zeladora/faxineira). Soma-se a isso, ainda, o grau de escolaridade (fundamental incompleto - id. 155189602), idade (62 anos – id. 155188599), condição socioeconômica (id. 155189593), profissional e cultural, bem como sua incapacidade advir das dores e gravidade das lesões, pelo que entendo fazer jus a requerente à aposentadoria por invalidez. Destarte, preenchidos os requisitos essenciais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, não resta outra alternativa, senão a procedência do pleito, consoante decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Ademais, em relação ao pedido de majoração em 25% sobre o valor do benefício concedido, verifica-se que não faz jus a requerente, uma vez que restou constatado em perícia médica que ela não necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991: A periciada não requer assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades cotidianas e, até o momento, não há tratamentos reversíveis ou cirúrgicos em curso ou oferecidos pelo SUS para sua condição. A progressão da doença é irreversível, e o tratamento atual se concentra apenas no controle dos sintomas. Em relação as questões de mérito trazidas pela autarquia, verifica-se que toda a defesa fora pautada na suposta divergência entre o pedido e documentos apresentados pela requerente em sede administrativa e judicial, o que, conforme já exposto na preliminar analisada anteriormente, não restou comprovado nos autos. Por fim, fixo como a data de início do benefício (DIB) o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (22/07/2020 - id. 155188623), consoante art. 43 da Lei n. 8.213/91. Acerca do assunto, segue o entendimento do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença, e sentença integrativa, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desse a cessação do benefício de auxílio-doença, em 17/12/2019. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, uma vez que o laudo pericial oficial não se encontra em conformidade com a perícia federal, requerendo, subsidiariamente, que a data inicial do benefício seja fixada na data de juntada do laudo do perito do juízo. 3 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Na hipótese, a parte autora, nascida em 07/12/1952, gozou do benefício de auxílio-doença no período de 01/06/2017 a 17/12/2019, e cessado pela perícia revisional, ante a não constatação de incapacidade laborativa. 5 . Relativamente à incapacidade, a perícia médica oficial realizada em 11/08/2022, foi conclusiva quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário, no sentido de que: "Queixa dor em coluna cervical, lombar e sacral que irradia para membros inferiores. Refere ainda que faz tratamento para Diabetes e Hipertensão; Lesões físicas ósseas que acometem a coluna e as articulações dos membros; CID 10. M54.5 - Dor lombar baixa CID 10 . M54.4 - Lumbago com ciática; CID 10 - M51.1, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10. M54 .2 - Cervicalgia; CID 10 - M51.0, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; CID 10 - M50.1, Transtorno do disco cervical com radiculopatia, CID 10. M79 .7 Fibromialgia, CID 10. R52.1 - Dor crônica intratável; Incapacidade total, permanente e omniprofissional com início em 05/2017; Não se cogita tempo de recuperação, pois trata-se de incapacidade total permanente; Trata-se da mesma incapacidade observada anteriormente, no entanto, com seus agravos e progressão evidentes; Ao passo da cessação observava-se sim a presença de incapacidades." 6 . Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e permanente da autora, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte a data de cessação do benefício de auxílio-doença indevido, uma vez que a perícia oficial constatou que nesta data ainda persistia o estado de incapacidade total, permanente e omniprofissional, decotados eventuais valores pagos a qualquer título, conforme fixado na sentença. 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1 .492.221 (Tema 905/STJ). 8. Publicada a sentença na vigência do NCPC, e desprovido o recurso de apelação, incide o quanto disposto no art . 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( CF/1988, art . 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça . 10. Recurso de apelação do INSS desprovido. (TRF-1 - (AC): 10171637820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com a RMI a ser calculada pela ré, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Fixo a DIB no dia 22/07/2020. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito

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Processo nº 1002303-65.2020.8.11.0008

ID: 292156245

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002303-65.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITON CARLOS ZARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

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EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002303-65.2020.8.11.0008 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Trânsito, Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002303-65.2020.8.11.0008 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Trânsito, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ELITON CARLOS ZARDO - CPF: 015.217.311-01 (RECORRENTE), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.247.851-30 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), RIVALDO JOSE RODRIGUES - CPF: 352.560.441-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO MORAIS DE SOUZA PINTO - CPF: 055.509.581-98 (TERCEIRO INTERESSADO), JEISIELLE MILLENA CAMPOS DA SILVA - CPF: 062.852.111-16 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLY LIMA DA SILVA - CPF: 023.215.381-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ALBERT MATHEUS RAMOS DA SILVA - CPF: 074.805.231-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL FERREIRA LEITE - CPF: 429.403.541-20 (VÍTIMA), ANA PAULA BARBOSA RODRIGUES - CPF: 034.999.471-45 (VÍTIMA), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O RESULTADO MORTE OCORRERIA MESMO SE O RECORRENTE ESTIVESSE DENTRO DO LIMITE DE VELOCIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM PARA CONDUTA ARRISCADA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE QUANTO À FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – TEMOR DE LINCHAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO PERIGO ATUAL – DEPOIMENTO DE POLICIAL INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE AGLOMERAÇÃO NO LOCAL – MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA CONSCIENTE – ELEMENTOS QUE APONTAM POSSÍVEL ASSUNÇÃO DO RISCO – ALTA VELOCIDADE EM CONDIÇÕES ADVERSAS, DESRESPEITO AOS REDUTORES DE VELOCIDADE, VEÍCULO DE GRANDE PORTE – DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – 4. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA OMISSÃO DE SOCORRO – CONEXÃO COM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA EM SEDE DE PRONÚNCIA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária com fundamento no princípio da inevitabilidade, corolário da teoria da imputação objetiva, exige prova inquestionável de que o resultado teria ocorrido da mesma forma caso o agente tivesse adotado comportamento conforme o direito. Inexistindo essa certeza, especialmente quando há elementos probatórios apontando que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, em condições climáticas adversas e desrespeitando redutores de velocidade, impõe-se a submissão da causa ao Tribunal do Júri. Para o reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude a justificar a absolvição sumária, imprescindível a demonstração inequívoca de todos os seus elementos constitutivos, especialmente a existência de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, e a inevitabilidade do comportamento lesivo. Não havendo prova cabal do alegado temor de linchamento, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri para apreciação. A linha divisória entre dolo eventual e culpa consciente é tênue, residindo basicamente no elemento volitivo. Havendo elementos que, em tese, possam indicar que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado (condução de veículo de grande porte em alta velocidade, durante a noite, com chuva e sem reduzir a velocidade nos quebra-molas), a dúvida acerca do elemento subjetivo deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. A conexão entre crimes dolosos contra a vida e outros delitos atrai a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos eles, sendo defeso ao julgador togado fazer qualquer juízo de mérito em relação aos crimes conexos ainda na primeira etapa do procedimento bifásico, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Eliton Carlos Zardo, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos da ação penal n. 1002303-65.2020.8.11.0008, que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II (tentado) e artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal Brasileiro. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando, em síntese: a) Absolvição sumária em relação aos crimes de homicídio consumado e tentado, com fundamento no artigo 415, III, do CPP, sob o argumento da aplicação do princípio da inevitabilidade, também chamado de comportamento alternativo conforme o direito, baseando-se na teoria da imputação objetiva; b) Absolvição sumária em relação ao crime de fuga do local do acidente, com fulcro no artigo 415, IV, do CPP, c/c artigo 23, I, do Código Penal, alegando que o recorrente agiu em estado de necessidade, ante o temor de linchamento; c) Subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de homicídio consumado e tentado para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigos 302 e 303 do CTB), sob o fundamento de ausência de dolo eventual; d) Subsidiariamente, a desclassificação do crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB) para o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), alegando ausência de dolo específico. Em contrarrazões, o parquet pugnou pelo desprovimento do recurso apresentado pela defesa, devendo ser mantida a respeitável decisão impugnada. (Id. 269563906) Por outro lado, a Procuradoria de Justiça em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Gill Rosa Fetchtner, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo, assim sintetizando: (Id. 273238853) Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Duplo homicídio (um tentado e outro consumado) na direção de veículo automotor e fuga do local do crime. Irresignação da Defesa. 1) Pretende-se a absolvição sumária ou a desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Inviabilidade. A ausência de animus necandi não foi comprovada cabalmente. A dúvida acerca do animus do agente deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 2) Almeja absolvição sumária ou desclassificação quanto ao crime conexo. Improcedência. O crime de fuga do local do acidente, conectado aos crimes dolosos contra a vida, deve ser submetido ao Júri Popular, competente para julgar o evento em sua integralidade. 3) Parecer pelo desprovimento do recurso defensivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Eliton Carlos Zardo, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. De acordo com a denúncia, no dia 22/11/2019, por volta das 23h50min, na Avenida José Antônio de Faria, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres/MT, o recorrente, agindo com dolo eventual, matou a vítima Joel Ferreira Leite e tentou matar Ana Paula Barbosa Rodrigues, bem como afastou-se do local do acidente para fugir da responsabilidade penal que lhe seria atribuída. Conforme o Ministério Público, os fatos teriam ocorrido após o recorrente sair de um churrasco, quando trafegava em alta velocidade na via pública. As vítimas estavam em outro veículo, trafegando em baixa velocidade devido à chuva, quando foram surpreendidas pelo recorrente que invadiu a via preferencial. Da colisão resultou a morte de Joel Ferreira Leite e lesões em Ana Paula Barbosa Rodrigues. Após o acidente, o recorrente teria ligado para Paulo Ricardo Morais de Souza Pinto, também denunciado no processo original, que compareceu ao local, momento em que o recorrente fugiu com a caminhonete de Paulo Ricardo. Foi realizado laudo pericial que atestou que a causa do acidente teria sido a invasão de preferencial por parte do veículo conduzido pelo recorrente, agravada pela sua velocidade, estimada em cerca de 70 km/h. As condições climáticas eram adversas, com chuva, o que prejudicava a visibilidade. Recebida a denúncia e concluída a instrução processual, o réu foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II (tentado) e artigo 305 do Código de Trânsito, na forma do artigo 70 do Código Penal Brasileiro. Na mesma decisão, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao corréu Paulo Ricardo Morais de Souza Pinto, com remessa ao Juizado Especial Criminal. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso em sentido estrito, argumentando, em síntese: 1. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO – PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE O recorrente postula sua absolvição sumária em relação aos crimes de homicídio consumado e tentado, com fundamento no artigo 415, III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de aplicação do princípio da inevitabilidade ou comportamento alternativo conforme o direito, embasado na teoria da imputação objetiva desenvolvida por Claus Roxin. Sustenta que, segundo o Relatório Pericial de Acidente de Trânsito nº 023/2023 (ID n.º 132160414), mesmo que estivesse trafegando dentro do limite de velocidade permitido para a via (40 km/h), o resultado fatal ainda assim ocorreria, em razão da grande energia envolvida no impacto. Desta forma, demonstrado que um comportamento lícito alternativo em nada teria servido para evitar o resultado, a imputação objetiva deveria ser excluída. Contudo, após análise detida do caso, entendo que não merece acolhimento a pretensão absolutória, pois não se verifica, de plano, a configuração de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco a atipicidade manifesta do fato ou prova inequívoca da inocência do acusado, hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 415 do Código de Processo Penal. Com efeito, a tese defensiva de aplicação do princípio da inevitabilidade, embora tenha fundamentação jurídica relevante, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, de forma a justificar a absolvição sumária neste momento processual. Primeiro, porque o próprio laudo pericial oficial apontou que o veículo do recorrente estava trafegando em velocidade aproximada de 69 km/h, quando o limite permitido para a via era de 40 km/h. Em segundo lugar, porque, mesmo que se considere o relatório técnico particular apresentado pela defesa (ID n.º 132160414), este não é categórico ao afirmar que o acidente ocorreria da mesma forma e com o mesmo resultado caso o réu estivesse dirigindo dentro do limite de velocidade. Ademais, a hipótese de inevitabilidade do resultado levantada pela defesa demanda análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível sua aferição de plano, especialmente diante de outras circunstâncias relevantes apontadas nos autos, como as condições climáticas adversas (chuva), visibilidade reduzida, e ausência de sinalização no local. Conforme bem pontuou o douto Procurador de Justiça em seu parecer, "a Constituição da República de 1988 outorgou soberanamente ao Tribunal do Júri a competência para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados." Nesta etapa processual, não é permitido ao juízo togado proceder a um exame aprofundado da prova, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Basta que esteja comprovada a materialidade delitiva e que existam indícios suficientes de autoria demonstrando que o pronunciado possa ter cometido os ilícitos penais, agindo com alguma das modalidades do dolo aplicáveis ao crime contra a vida. O conjunto probatório carreado aos autos indica que o recorrente conduzia o veículo em velocidade acima do permitido para a via, em condições climáticas adversas (chuva), durante o período noturno, e que não teria respeitado os redutores de velocidade existentes no trajeto percorrido. Além disso, a testemunha Anderson Gonçalves dos Santos, que presenciou o momento do acidente, afirmou categoricamente que o recorrente dirigia em alta velocidade, "rampando quebra-molas invertidos", circunstâncias estas que demonstram, ao menos em tese, que o recorrente assumiu o risco de produzir o resultado. Tais circunstâncias fáticas, neste momento processual, afastam a aplicação da tese do princípio da inevitabilidade, pois não há como se afirmar, com a certeza necessária para uma absolvição sumária, que mesmo com uma conduta adequada ao ordenamento jurídico (direção dentro do limite de velocidade permitido), o resultado seria o mesmo. Portanto, não sendo o caso de absolvição sumária, a pretensão defensiva deve ser rejeitada, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a análise aprofundada da questão. 2. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – ESTADO DE NECESSIDADE O recorrente também pleiteia sua absolvição sumária em relação ao crime de fuga do local do acidente (artigo 305 do CTB), com fundamento no artigo 415, IV, do CPP, c/c artigo 23, I, do Código Penal, alegando ter agido em estado de necessidade, ante o temor de linchamento por populares. Sustenta que apenas se evadiu do local devido às ameaças e ao receio de linchamento pelas pessoas que estavam no local do acidente, conforme teria relatado em seu interrogatório, tanto na fase policial quanto judicial, e corroborado pelas testemunhas Albert Matheus Ramos da Silva, Anderson Gonçalves dos Santos e Josielle Millena Campos da Silva. Contudo, tal como ocorre em relação ao pedido anterior, não verifico a presença dos requisitos necessários para a absolvição sumária com base em excludente de ilicitude. Para o reconhecimento do estado de necessidade é imprescindível a demonstração inequívoca de todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: a) situação de perigo atual; b) perigo não provocado voluntariamente pelo agente; c) inevitabilidade do comportamento lesivo; d) inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado; e) conhecimento da situação justificante. No caso em análise, não há prova inequívoca da existência de perigo atual e concreto que justificasse a fuga do local do acidente sem prestar socorro às vítimas. Os depoimentos colhidos nos autos apresentam versões contraditórias acerca das reais circunstâncias que teriam motivado a saída do recorrente do local. A testemunha Augusto Renato Magri Arantes, investigador de polícia, afirmou categoricamente que "pelo horário e pela condição climática, tava chovendo, não tinha aglomeração de gente, pra risco de linchamento, que é o que poderia se alegar, de fuga do local pra preservar a integridade, né. Tava bem tarde, por sinal, e bem chuvoso." Ademais, mesmo considerando as declarações do recorrente e das testemunhas arroladas pela defesa, estas não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a existência de um perigo atual e real que justificasse sua saída do local sem prestar assistência às vítimas. É importante ressaltar que, conforme depoimentos colhidos, o recorrente, ao invés de acionar diretamente os serviços de emergência (SAMU, Polícia), optou por ligar para seu amigo Paulo Ricardo, o que demonstra, ao menos a princípio, a intenção de se evadir do local. Desta forma, não estando cabalmente demonstrada a situação de estado de necessidade, não há como acolher o pedido de absolvição sumária em relação ao crime de fuga do local do acidente, devendo a questão ser submetida à análise do Tribunal do Júri, que decidirá, com soberania, sobre a existência ou não da excludente alegada. 3. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO Subsidiariamente, o recorrente pugna pela desclassificação dos crimes de homicídio consumado e tentado para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento da ausência de dolo eventual. Argumenta que o excesso de velocidade por si só não caracteriza dolo eventual, mas sim imprudência, e que não estava em velocidade exorbitante, já que trafegava a 69 km/h, ou seja, 29 km/h acima do limite permitido para a via (40 km/h), o que não ultrapassaria o limite de 50 km/h acima da velocidade permitida, estabelecido pelo artigo 291, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro como impeditivo de benefícios processuais. Alega ainda que a vítima também teria contribuído para a ocorrência do acidente, pois estaria trafegando a uma velocidade aproximada de 53 km/h, também acima do permitido, em uma via que não seria preferencial, segundo o disposto no artigo 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre a pretensão desclassificatória, é importante esclarecer que, para que ocorra a desclassificação nesta fase processual, é necessário que exista prova cabal, incontroversa, de que o crime praticado não é doloso contra a vida, o que não se verifica no caso em análise. A linha divisória entre dolo eventual e culpa consciente é tênue, residindo basicamente no elemento volitivo, ou seja, na aceitação ou não do resultado pelo agente. Consoante a doutrina e a jurisprudência, no dolo eventual o agente prevê o resultado como possível e, mesmo assim, assume o risco de produzi-lo, prosseguindo na prática da conduta. Já na culpa consciente, embora o agente também preveja o resultado como possível, acredita sinceramente que conseguirá evitá-lo, não o aceitando. No caso em tela, existem elementos nos autos que indicam, ao menos nesta fase processual, a possibilidade de configuração do dolo eventual. Conforme destacado na decisão de pronúncia e corroborado pelos depoimentos testemunhais, o recorrente dirigia um veículo de grande porte (Dodge Ram) em alta velocidade, durante a noite, em condições climáticas adversas (chuva), e não respeitando os quebra-molas invertidos existentes no trajeto. A testemunha Anderson Gonçalves dos Santos, que presenciou o momento do acidente, foi categórica ao afirmar que o recorrente conduzia o veículo em "altíssima velocidade" e "rampando os quebra-molas invertidos", tendo declarado que "foi uma roleta russa, né, ele ia fazendo, em todos os cruzamentos. Mesmo com os quebra-molas invertidos (...) a velocidade era muito grande". Questionado pelo assistente de acusação, a testemunha afirmou expressamente que o recorrente "assumiu o risco de matar. Ou de morrer também, né. De tirar a sua própria vida." Por sua vez, os investigadores de polícia Augusto Renato Magri Arantes e Anderson Antonio da Silva confirmaram, com base nas imagens coletadas, que o recorrente dirigia em velocidade incompatível com a via e não reduziu a velocidade em nenhum dos cruzamentos percorridos. Diante desse contexto fático, não é possível afirmar, de plano e com a certeza necessária, que o recorrente agiu apenas com culpa, e não com dolo eventual. A dúvida acerca do elemento subjetivo que norteou a conduta do agente deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, após amplo debate em plenário. Cumpre destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento de que o binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica, necessariamente, a presença de dolo eventual, no caso em análise, outros elementos fáticos indicam, em tese, a possibilidade de sua configuração, como a condução de veículo de grande porte, em alta velocidade, durante a noite, com chuva e sem reduzir nos quebra-molas invertidos. O fato de o recorrente estar a 29 km/h acima da velocidade permitida para a via não é, por si só, determinante para afastar o dolo eventual, especialmente quando considerado o conjunto das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Quanto à alegação de que a vítima teria contribuído para o acidente por também estar em excesso de velocidade e por não estar em via preferencial, trata-se de matéria que demanda análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível sua aferição de forma definitiva neste momento processual. O laudo pericial apresentado pela defesa, que afirma que o veículo conduzido pela vítima trafegava a aproximadamente 53 km/h e que o recorrente teria preferência no cruzamento por estar à direita da vítima, nos termos do artigo 29, III, "c", do CTB, não é suficiente para, de plano, afastar o dolo eventual e impor a desclassificação pretendida. Ademais, o próprio laudo pericial oficial juntado aos autos (ID n.º 45722910 - Pág. 26) afirma que "Não há no local nenhuma indicando qual a via preferencial, portanto, os peritos ficam impossibilitados de afirmar com base nas informações de local, qual veículo detinha preferência de trânsito". Portanto, havendo dúvida razoável acerca da caracterização do elemento subjetivo da conduta do agente – se dolo eventual ou culpa consciente –, impositiva é a manutenção da decisão de pronúncia, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, que decidirá, com soberania, sobre a existência ou não do dolo. 4. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE Por fim, o recorrente pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação do crime de fuga do local do acidente (artigo 305 do CTB) para o crime de omissão de socorro (artigo 304 do CTB), alegando a ausência de dolo específico de se eximir da responsabilidade penal ou civil. Sustenta que sua fuga do local foi motivada pelo medo de linchamento, tratando-se de um dolo genérico, e não do dolo específico exigido para a configuração do crime do artigo 305 do CTB. No entanto, tal como ocorre em relação ao pedido de desclassificação dos crimes de homicídio, não verifico a possibilidade de acolhimento da pretensão defensiva neste momento processual. A conexão entre os crimes dolosos contra a vida e outros delitos atrai a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos eles, conforme preceitua o artigo 78, I, do Código de Processo Penal. Neste sentido, as questões relacionadas aos crimes conexos - como materialidade e autoria delitiva, bem como a presença de eventuais causas de isenção de pena ou de exclusão do crime - que exigem valoração fático-probatória definitiva, são de natureza meritória e escapam ao juízo prelibatório, devendo, por isso, ser também submetidas e analisadas pelo Conselho de Sentença em sua integralidade. É defeso ao julgador togado fazer qualquer juízo de mérito em relação aos crimes conexos ainda na primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] Na fase da pronúncia, tendo em vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado decidir se está presente ou não a figura delitiva tida como conexa, cujos pressupostos, autoria e materialidade deverão ser apreciados pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa. [...](N.U 1002230-31.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “[...] Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, e não havendo provas de que o réu portasse a arma com o fim único de praticar o delito de homicídio, improcede, nesta fase sumária, a exclusão do crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 da decisão de pronúncia. “Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se ‘desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão’ (TJDF, RESE nº 20120510091147)” [TJMT, Ap. 83322/2015, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/11/2015, Publicado no DJE 19/11/2015]. (N.U 1004078-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021) O Enunciado Orientativo n. 38 do TJMT: “Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, entre eles, o delito de porte ilegal de arma de fogo utilizada pelo agente, sob pena de afronta à Constituição Federal”. Desta forma, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de fuga do local do acidente (artigo 305 do CTB) para o crime de omissão de socorro (artigo 304 do CTB), devendo a questão ser submetida à análise do Tribunal do Júri, que decidirá, com soberania, sobre a correta tipificação da conduta. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, mantendo integralmente a decisão de pronúncia de ELITON CARLOS ZARDO, determinando que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Barra do Bugres. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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1. Eugênio Carlo Balliano Malavasi (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 338601518

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0175487-53.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALAN ROCHA HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004078/MS (2025/0175487-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETT… HC 1004078/MS (2025/0175487-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS CORRÉU : MARCUS VINICIUS GARCIA SANTOS CORRÉU : FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS CORRÉU : TIAGO FIGUEIREDO GOMES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 5007284-12.2024.4.03.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 (eventos dos dias 22.03.2013 e 29.05.2013) e art. 35 c.c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, à pena de 26 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado. A defesa e o Ministério Público apelaram e, após julgados os recursos, a pena do paciente restou fixada definitivamente em 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado, em razão da suposta prática de tráfico internacional de entorpecentes, por 2 (duas) vezes (eventos dos dias 22.03.2013 e 29.05.2013) (e-STJ fl. 5). Irresignada, a defesa impetrou writ perante a Corte de origem para a anulação do feito diante de ilegalidade na interceptação telemática feita nos autos n. 00037929620114036000, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 638): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO PROFERIDO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A SENTENÇA. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O impetrante aponta como autoridade coatora o juízo da 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul - Campo Grande (MS) pretendendo, em suma, a anulação do feito, desde o recebimento da denúncia, em razão das apontadas ilegalidades na interceptação telemática autorizada. Esta Corte já se manifestou nos autos principais quando, ao apreciar as apelações da defesa, ratificou a legalidade das interceptações telemáticas. Embora aponte como autoridade coatora o juízo de primeiro grau, cuida-se, em verdade, de insurgência contra ato proferido por esta Corte, tendo em vista que o Acórdão proferido nesta instância substituiu a sentença outrora proferida pelo juízo singular. Habeas Corpus não conhecido. No presente mandamus, a defesa busca, em síntese, a declaração de NULIDADE do feito ab ovo, desde o recebimento da denúncia, ante a ausência de garantia de fiabilidade, integridade e higidez da prova relativa à interceptação telemática (e-STJ fl. 3). Assevera que embora a Corte local não tenha examinado a matéria, diante do nítido e manifesto constrangimento ilegal que sofre o paciente, devem as questões ora veiculadas ser examinadas, pois a prova ilícita não pode prevalecer. Em caso de entendimento diverso, que seja determinado à Corte de origem o exame do writ lá impetrado, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o tema relativo à quebra da cadeia de custódia não foi veiculado nos autos da apelação 0003372-18.2016.4.03.6000. Ademais, que as interceptações telemáticas de blackberry messenger levadas a efeito não seguiram qualquer procedimento de custódia. Requer, liminarmente e no mérito (e-STJ fls. 24): [...] a CONCESSÃO da ordem de habeas corpus, mediante o reconhecimento da ILICITUDE da prova advinda da suposta interceptação telemática levada a efeito nos autos, uma vez ausente qualquer procedimento de custódia da evidência, declarando-se a NULIDADE DO FEITO AB OVO, desde o recebimento da denúncia, determinando-se o DESENTRANHAMENTO da prova ilícita advinda da interceptação telemática, tudo por ser medida de fiel aplicação do Direito e da intangível Justiça! 5.1 Outrossim, SUBSIDIARIAMENTE, caso Vossas Excelências não vislumbrem pelo reconhecimento do pedido principal formulado, pugna-se que seja determinada a APRECIAÇÃO do habeas corpus de origem nº 2080598-04.2023.8.26.0000 pela Colenda Corte Paulista, à guisa de corrigir o constrangimento ilegal constatado em desfavor do paciente, em face do flagrante vilipêndio ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição da República). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 679/681). O Ministério Público Federal se manifestou às e-STJ fls. 684/689 nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS PRORROGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICA AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. 1 – O presente “Habeas Corpus” não é instrumento adequado a servir de sucedâneo de recurso, consoante jurisprudência dessa Colenda Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional; 2 – Não há que se falar em nulidade das interceptações telemáticas e de reconhecimento da ilicitude da prova advinda da suposta interceptação telefônicas, eis que restou demonstrado nos autos que as interceptações, bem como, as prorrogações foram devidamente autorizadas com fundamentação idônea, conforme os preceitos do art. 5º, inciso VII da Constituição Federal e da Lei n. 9.296/06. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, SE CONHECIDO, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca a defesa seja reconhecida a ilicitude da prova decorrente da interceptação telemática, pois ausente procedimento de custódia da prova, declarando a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, com o desentranhamento da prova. Em caso de entendimento diverso, que seja determinado ao Tribunal de origem que aprecie a tese relativa à nulidade do feito arguida no Habeas Corpus n. 234944455.2024.8.26.0000, lá impetrado. A decisão da Corte local foi proferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 629/630): O impetrante aponta como autoridade coatora o juízo da 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul - Campo Grande (MS) pretendendo, em suma, a anulação do feito, desde o recebimento da denúncia nos autos 0003372-18.2016.4.03.6000, em razão das apontadas ilegalidades na interceptação telemática autorizada nos autos nº 00037929620114036000. Observo, no entanto, que, esta Corte já se manifestou nos autos principais (ACR 0003372-18.2016.4.03.6000) quando, ao apreciar as apelações da defesa, ratificou a legalidade das interceptações telemáticas. No julgamento proferido por esta Turma no dia 03/11/2022, esta Turma rejeitou as alegações de nulidade das interceptações, com os seguintes fundamentos: [...]. Assim, embora aponte como autoridade coatora o juízo da 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul - Campo Grande (MS), cuida-se, em verdade, de insurgência contra ato proferido por esta Corte, tendo em vista que o Acórdão proferido nesta instância substituiu a sentença outrora proferida pelo juízo singular. Falece, portanto, competência a esta Corte para apreciação do writ. Diante do exposto, não conheço do Habeas Corpus. Portanto, em suma, a Corte local não conheceu do writ por entender que ao examinar o tema relativo à interceptação telefônica quando do julgamento da apelação, referendando a condenação, passou a ser autoridade coatora, o que inviabiliza a apreciação do writ. Verifica-se, efetivamente, que o habeas corpus impetrado perante a Corte de origem impugna tema versado em sede de apelação e examinado pelo Tribunal local, de modo que este, de fato, tornou-se autoridade coatora. Não obstante, constata-se que o acórdão da apelação se encontra juntado no presente feito, o que permite a esta Corte o exame do tema relativo às interceptações telefônicas. A Corte local examinou a legalidade das interceptações telefônicas e telemáticas, decidindo sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 493/500): - Preliminares I - Nulidade das Interceptações Telefônicas * Autos 00037929620114036000 Depreende-se dos autos que as interceptações telefônicas foram autorizadas em decorrência de investigações realizadas pela polícia federal, que noticiavam a existência de organização criminosa voltada para a importação de entorpecente e sua distribuição no país. Sustentam as defesas dos réus MARCUS VINICIUS GARCIA SANTOS, MÁRCIO HENRIQUE GARCIA, FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS e TIAGO FIGUEIREDO GOMES a nulidade das interceptações telefônicas. A nulidade decorreria, em apertada síntese, (a) pela ausência de fundamentação da autorização e suas prorrogações, (b) extrapolação do prazo legal para as prorrogações e (c) pela inobservância ao “Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal” firmado entre Brasil e Canadá. a) Ausência de Fundamentação das Decisões Não vislumbro qualquer vício de fundamentação quanto às decisões que autorizaram as interceptações e suas sucessivas prorrogações. Dos autos do processo observa-se que foram deferidos 46 pedidos de interceptação telefônica, no período de 11/07/2011 a 28/02/2014, pela autoridade judicial competente, em decisões fundamentadas, para angariar provas em investigação criminal no âmbito da "Operação Materello", realçando a existência de razoáveis indícios de autoria ou participação dos acusados em crimes apenados com reclusão, obedecendo aos preceitos constitucionais e aos ditames previstos na lei 9.296/96. Tratando-se do deferimento de 46 pedidos de interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações, ao longo de quase dois anos e meios, no âmbito de uma mesma operação, investigando diversos denunciados, num mesmo contexto fático, é natural e até se espera que os fundamentos que justificam e autorizam a medida excepcional se repitam. No caso específico dos réus, observo que na autorização em espeque e suas prorrogações, o juiz se reporta aos ofícios formulados pela Polícia Federal, Relatórios de Inteligência Policial e à manifestação do Ministério Público Federal, que esmiuçaram a efetiva e relevante necessidade da medida. Cuida-se de interceptação autorizada para dar continuidade ao trabalho policial que já vinha sendo feito e prorrogar interceptações telefônicas anteriormente autorizadas. Assim, a autorização judicial foi deferida dentro de um contexto fático ao qual, inclusive, faz referência a decisão ora impugnada. A decisão faz alusão ao ofício emitido pelo departamento de Polícia Federal que cuidou das investigações, aos relatórios de inteligência policial e à Manifestação do Ministério Público Federal, dos quais é possível extrair os motivos que a embasaram. Ademais, a fundamentação "per relationem", em que o magistrado, de forma sucinta, faz referência a argumentos já expostos anteriormente, não configura ausência de fundamentação, como há muito reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA . PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônica s, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e observe o art. 5º, XII, da Constituição Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. 3. Recurso ordinário improvido." (RHC 108926, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, Julgamento: 24.02.2015); b) Extrapolação do Prazo para as Prorrogações Muito embora o artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 estabeleça o prazo de 15 dias para a interceptação telefônica, prorrogáveis por mais 15 dias, inexiste restrição ao número de dilações possíveis, devendo apenas ser precedidas de motivação que justifique a prorrogação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos, que cuida de investigação complexa e que envolve a participação de vários agentes reunidos em torno de uma organização criminosa. Compartilhando desse entendimento o Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a prorrogação do prazo de autorização da interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: [...]. c) Inobservância do “Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal” firmado entre Brasil e Canadá. A defesa suscita a nulidade das interceptações telemáticas no sistema Blackberry Mesenger, ao argumento de que foram realizadas sem observância à Constituição Federal, bem como ao “Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal” firmado entre Brasil e Canadá Sustenta que houve inobservância à formalidade relacionada à atribuição do órgão responsável por exercer papel de autoridade central no Brasil, em matérias afetas ao Tratado de Assistência Mútua em matéria penal firmado entre o Brasil e o Canadá. Pois bem, a referida medida cautelar penal de interceptação telefônica é relativa a brasileiros, residentes do Brasil, portanto submetidos à jurisdição brasileira, bem como a receptora das ordens judiciais é pessoa jurídica domiciliada no território nacional. Tal empresa, ainda que os dados estejam armazenados em outro país, é apta a fornecer as informações requisitadas pelo Poder Judiciário. Ademais, a empresa não manifestou qualquer impossibilidade do cumprimento da ordem judicial. De outro giro, não houve participação do Canadá no procedimento que transcorreu em território nacional. Em decorrência, não há que se falar na aplicação do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 6.747/2009 e, logo, não há a necessidade de qualquer interveniência da denominada Autoridade Central. Nesse sentido: [...]. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas. Como se verifica das transcrições antes transcritas, a Corte local afastou a tese de ausência de fundamentação das decisões que determinaram interceptações telefônicas (período de 11/7/2011 a 28/2/2014), salientando que proferidas 46 decisões ao longo da investigação relativa a diversos denunciados, em um mesmo contexto fático, é natural e até se espera que os fundamentos que justificam e autorizam a medida excepcional se repitam (e-STJ fls. 494). Pontuou, quanto ao paciente e outros réus que suscitaram a aludida ilegalidade, que [...] na autorização em espeque e suas prorrogações, o juiz se reporta aos ofícios formulados pela Polícia Federal, Relatórios de Inteligência Policial e à manifestação do Ministério Público Federal, que esmiuçaram a efetiva e relevante necessidade da medida (e-STJ fls. 494), destacando, ainda, a validade da fundamentação per relationem. No que se refere ao alegado excesso no prazo para as prorrogações das interceptações, asseverou que não obstante o art. 5º da Lei 9.296/96 fixe o prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, não há limitação quanto ao número de dilações possíveis, desde que precedidas de fundamentação idônea, como na hipótese, envolvendo investigação complexa, relativa a organização criminosa integrada por vários agentes. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E PROBATORIO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 2. Outrossim, a Lei n. 9.296/1996 é explícita quanto ao prazo de quinze dias para a realização das interceptações telefônicas, bem assim quanto à renovação. No entanto, consoante jurisprudência desta Corte, desde que evidenciada a necessidade das medidas em razão da complexidade do caso, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal (AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2017). Com efeito, na hipótese em debate, justificada a imprescindibilidade das sucessivas interceptações telefônicas para o esclarecimento do modus operandi e o grau de participação de cada agente na organização criminosa. 3. O Tribunal de origem afastou a alegada ilicitude da prova por quebra de cadeia de custódia amparado no acervo probatório, destacando a regularidade do acondicionamento e extração de dados a partir do documento de fls. 678/683, assim como a regularidade do laudo da perícia conforme parecer técnico elaborado pelo CAEX (fls. 1653/1660) com exposição do material de análise, programas utilizados na extração, e a forma como se deu o processamento dos dados; destarte, para se entender de forma diversa seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é consabidamente vedado em sede de habeas corpus. 4. A causa de aumento de pena do artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/13, emprego de arma de fogo pela organização, foi devidamente evidenciada a partir dos diálogos interceptados, dos quais foram captadas conversas, em que há ordem de integrantes para que os artefatos fossem levados de um lugar para outro, como forma de despistar a fiscalização policial. Há, também, referências a crimes de roubo de cargas e homicídios que reforçam a constatação de que se trata de organização criminosa armada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.067/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]. 6. Dúvidas não há de que a lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a apresentação de fundamentos inéditos para a continuidade das investigações a cada pedido de renovação da interceptação telefônica. [...]. 9. Esta Corte Superior é firme em salientar que a quantidade, continuidade e complexidade de crimes em apuração, bem como o elevado número de agentes investigados deve ser considerado ao analisar-se a alegação de excesso nas renovações das interceptações telefônicas. [...]. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.003.213/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Ademais, no tocante à nulidade das interceptações telemáticas no sistema blackberry messenger, a tese foi afastada sob o fundamento que o Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal firmado entre Brasil e Canadá - cuja inobservância é o fundamento da defesa a fim de que seja reconhecida a nulidade - não se aplica ao caso, uma vez que a interceptação se refere a brasileiros que residem no Brasil - e, portanto, submetem-se à jurisdição brasileira -, além do que a pessoa jurídica receptora das ordens judiciais é domiciliada no território nacional e apta a fornecer as informações solicitadas. Ainda, destacou que não houve participação do Canadá no procedimento que transcorreu em território nacional. Em decorrência, não há que se falar na aplicação do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 6.747/2009 e, logo, não há a necessidade de qualquer interveniência da denominada Autoridade Central (e-STJ fl. 497/498). Sobre o tema, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS TRAVADAS EM SOLO NACIONAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A FIABILIDADE DOS DADOS ESTANQUES. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 282/STF. TESE DE AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE FATO TÍPICO PELA RECORRENTE. INVIAIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. PERDIMENTO DE BENS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS BENS SÃO DE ORIGEM LÍCITA. REVERSÃO DA CONCLUSÃO OBTIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o pleito de deferimento das interceptações fora precedido da elaboração de investigações preliminares devidamente constantes dos autos, que indicavam, de forma suficiente, a existência do fumus comissi delicti, e que permite evidenciar que a interceptação, ao revés do que sustenta a recorrente, não foi lastreada tão somente na existência de denúncias anônimas que davam conta da atuação da agravante e de seus comparsas. 2. Conquanto a Defesa alegue ter sido afrontado o princípio da subsidiariedade, certo é que a recorrente não evidenciou a existência de meios investigativos alternativos à interceptação, não se desincumbindo, como destaquei na decisão agravada, de ônus que lhe incumbia. Precedentes. 3. A decisão que autorizou - e que prorrogou - a interceptação fora lastreada nos relatórios constantes dos autos, não havendo se falar em ausência de fundamentação do decisum e, via de consequência, em afronta ao disposto no art. 5º da Lei das Interceptações. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não se exige fundamentação exaustiva na decisão que autoriza a interceptação, bastando que o Magistrado evidencie a existência dos requisitos autorizadores da diligência. Do mesmo modo, nas decisões que autorizam a prorrogação das interceptações, basta a manutenção dos requisitos que autorizaram a interceptação originária. 5. A pretensa violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal é impassível de ser conhecida por esta Corte, a quem não cabe a interpretação de normas constitucionais, mas apenas da legislação infraconstitucional, sendo, via de consequência, incabível a sua cognição por intermédio do recurso especial. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Não procede a alegação de descabimento das provas dos autos, em razão de a parte operacional da interceptação ter sido produzida em outro país, sem observância das regras contidas no Tratado de Assistência Mútua em matéria penal, firmado entre Brasil e Canadá. Isso porque, no caso, as comunicações foram perpetradas em solo brasileiro, por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas neste país, o que evidencia a efetiva atuação da empresa canadense no Brasil, independentemente do local de armazenamento do conteúdo das mensagens realizadas por usuários brasileiros em âmbito nacional. E esta Corte Superior, em situações semelhantes, já afirmou que, em se tratando de matéria submetida à jurisdição brasileira, não é necessária a cooperação jurídica internacional" (AgRg no AREsp n. 1.604.544/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). Esta Corte entende ainda que "Com efeito, o Brasil e o Governo do Canadá firmaram em 27/1/1995, Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio do Decreto n. 6.747/2009. Nada obstante, os serviços telefônicos e telemáticos, por meio dos quais foram realizadas as comunicações interceptadas - Blackberry, encontravam-se ativos no Brasil, por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional. Em matéria submetida à jurisdição brasileira, não é necessária a cooperação jurídica internacional" (RHC n. 84.100/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 21/3/2018). 7. Tendo sido as comunicações - tanto as telefônicas, como as telemáticas - realizadas em solo nacional, torna-se despiciendo que as interceptações de comunicações telefônicas realizadas entre interlocutor brasileiro com interlocutor que se encontrava no Paraguai, ou que o acesso às comunicações telemáticas armazenadas supostamente em servidor de empresa sediada no Canadá - estando tais matérias submetidas à jurisdição penal nacional -, se dessem pela via da cooperação jurídica internacional, conforme acima delineado, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 83 deste Tribunal quanto ao ponto. 8. Não se verifica ofensa aos arts. 17.1 e 17.2 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ao art. 11.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e aos arts. 157, caput, e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, visto que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de evidenciar qualquer alteração ou a ausência de fiabilidade nas transcrições adunadas aos autos, tampouco de evidenciar que o acesso à integralidade do conteúdo lhe foi negado, sendo que as alegações trazidas pela defesa no que toca à ausência de confiabilidade dos elementos de prova digitais são genéricas e especulativas, não tendo sido demonstrado qualquer vício ou adulteração no conjunto probatório indicado capaz de retirar a fiabilidade probatória. Nesse giro, não pode ser presumida a existência de vícios ou de adulterações nas evidências digitais, devendo a Defesa trazer à lume circunstâncias que permitam identificar eventuais alterações no arcabouço probatório referente a dados estanques, o que, diga-se, não ocorreu no caso em tela. Precedentes. 9. A tese da ocorrência de crime impossível sequer foi objeto de enfrentamento no acórdão vergastado, sendo certo que a quaestio não foi enfrentada por ocasião do julgamento dos embargos aclaratórios opostos pela Defesa, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 282 do STF. 10. Para que fosse possível reverter a conclusão obtida pelos Juízos de origem e acolher a tese defensiva de ausência da prática de fato típico pela recorrente, forçoso seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência esta incabível na presente via ante o disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 11. A reversão da conclusão obtida pelas instâncias de origem em relação à transnacionalidade do crime de tráfico de drogas demanda o revolvimento fático probatório da matéria. Incidência do enunciado de Súmula n. 7/STJ. 12. Inexiste afronta aos arts. 61, 62 e 63 da Lei n. 11.343/06, porquanto a decisão que determinou o perdimento de bens se deu de maneira fundamentada e calcada nos elementos de prova adunados aos autos. De mais a mais, "A análise da tese defensiva de que seria lícita a origem dos bens cujo perdimento foi decretado demandaria o revolvimento de matéria fático- probatório, vedado pela Súmula 7/STJ" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.525.199/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016). 13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.958.937/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Nesse contexto, foram devidamente afastadas as teses de nulidade levantadas pela defesa em relação à nulidade das interceptações telemáticas e telefônicas, nada havendo a ser reparado na presente sede. Por fim, verifica-se que a alegação defensiva relativa à quebra da cadeia de custódia não foi veiculada pela defesa, perante a Corte local, por ocasião da apelação. De tal modo, faz-se necessário o exame acerca da ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da recorrente, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul examine a pretensão veiculada pela defesa no Habeas Corpus n. 5007284-12.2024.4.03.0000, apenas em relação à alegada quebra da cadeia de custódia da prova, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 5157866-77.2022.8.09.0134

ID: 283695345

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MALY BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROSIENNE FARIA DA PENHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL. MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada, por seus advogados e procuradores, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelênc… AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL. MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada, por seus advogados e procuradores, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, requerer a distribuição e cumprimento da Carta Precatória de Citação, Penhora e Avaliação, que vai acompanhada dos documentos anexos nos termos do art. 260 do CPC, a fim de que o Sr. Thiago Reis Rodrigues da Costa tenha ciência sobre o processo de execução ajuizado em seu desfavor sob o nº 5157866-77.2022.8.09.0134, perante a Comarca de Quirinópolis, estado de Goiás. Conforme consta na Carta Precatória, requer a citação do executado, via WhatsApp (67) 98425-8080. Por fim, requer ainda que todas as intimações deste processo sejam publicadas em nome da advogada Rosienne Faria da Penha, inscrita na OAB-GO sob nº 21.989, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Quirinópolis, 02 de maio de 2024. ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB/GO nº 21.989 Rol de documentos anexos: Doc. 01 – Petição Inicial; Doc. 02 – Decisão Saneadora; Doc. 03 – Procuração e documentos pessoais; Doc. 04 – Decisão Possibilidade de Citação Via WhatsApp; Doc. 05 – Carta Precatória do juízo de origem; Doc. 06 – Guia de Custas e comprovante de pagamento. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código PLNe8zp8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 1AO JUIZO DA U VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS, ESTADODE GOIÁS. \ H 1.!,,ií1r.]h.n1.o,n.br - contalo(rih.r'}.{oi:r.br - l§{: 3651-1 ll9 Página I de 6 €d. Flômb,§yônt Fark Burinesr, Rua 14, 5§iã 610, Jaídirn üoiàr (lo,âniarGq CIP 74.810-: Í0 Àv. Fafana, ,8§, ]àrdirr Tíopicãi, l,.nàràhalM l- (tP :8.640-000 ,IHRI',X r- t t\ii.)c.11)lr:i :.1i(X:lr\l)íi! MALY BORGES DE FREITAS, brasileira, solteira, agropecuarista, identificada pela CI-RG n.'MG-3.638.477 PC-MG, inscrita no CPF sob o n.o 560.829.406-87, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua das Macaúbas, n.o 103, Jardim Primavera, em Quirinópolis, Estado de Goiás, por seus advogados e procuradores, vem, respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente lcÃo oB rxrcucÂo nr tÍtul,o nxtnAluotcul. em face de THIAGO RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, solteiro, identiflrcado pela CI-RG nr.630000 e inscrito no CPF sob o n.o 001.330.951-00, residente e domiciliado na Rua Don Aquino, 2041, Apartarnento 204, Centro, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, CEP 79002-183, fone (67) 98425 8080, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Ávenida §r'arí1. ?65. Certro, QuirinópôitrlGÕ, {tP ;5.86&ü0ü Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 2I As partes na cláusula 8u - *Do Foro" do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, elegeram o foro da comarca de Quirinópolis, estado de Goiás, para dirimir as questões advindas do contrato. Portanto, competente este Juízo. II DOS FATOS No dia 13 de outubro de 2018, a parte Executada firmou com a Exequente Instrumento Particular de Confissão, pelo qual confessou e recoúeceu ser devedor da importância de RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ficou acordado que o débito seria pago em 12 (doze) parceias no valor de RS 3.000,00 (três mi1 seis reais), cada, as quais deveriam ser pagas no dia 12 de cada mês, com início no dia 12 de novembro de 2018 e término do dia 12 de outubro de 2019. Ocorre, todavia, que o Executado não cumpriu com o avençado, eis que desde 2u parcela, pagou apenas parcialmente o débito, e a partir do mês de setembro de 2019, não pagou mais nenhum valor- ti,r,.., jhír...rft.|Í ' .r r-,i:rL,)i:rll r i1:. ( ri'r.i-r r lú41 iiiil llla Página 2 de 6 :d. IlàftbsyÂnr Park Butines!, Êúa 14. lala 6 i 0, là.dim Coiâs. Goiir{ri.,7ôq CIP 74.*10-lr0 Âvenida §íátil, :65, Cênlrc, Qüki.lópôli!,'C§, í':P ?5.§6&ü{la Â.,,, Paraiá, 93!i,.lar{linr Tropicà1. aôraràna,:tulT, 4[f] ?il.ó4s0{t0 ,}HR§,{ .rr\,ocri ci r. r.i(X-'l{u1)! DA COMPETENCIA FORO DE ELETCAO \ h Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 3A Exequente procurou o Executado por diversas vezes para tentar solucionar a questão de forma amigável, porém, não houve o pagamento da dívida. O valor afializado da obrigação importa nesta data em R$ 32.734,50 (trinta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), considerando os pagamentos realizados pelo Executado, corrigindo-se pelo INPC/IBGE, juros moratórios de 1oZ (um por cento) ao mês de forma simples e com a aplicaçâo de multa de 20á sobre o saldo devedor de cada parcela em atraso, (conforme planilha em anexo). Desta maneira, como o Executado não pagou as parcelas nos moldes e data estipulados, é lícito a Exequente iniciar o processo executivo, eis que a obrigação é certa, líquida e exigível,, representada por título de crédito formalmente e substancialmente perfeito. Inteligência dos artigos 784, I do CPC. III DO DIREITO Conforme estabelece o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o coloca na condição de títu1o executivo extrajudicial. Vejamos: Art.784 - São títulos executivos extrajudiciais: \ b ,,.r,j,..!,illt.if:.::.]rír.i:r , i:l,'ir.rl,,,..rlh r'r,.iai:l.l-rf ,tjll i.1i1 :lla Página 3 de 6 Ed. llàlr1boyênt lark autine§t, Rua 14, §âlâ 610, làrdi.n Goias, Gci!nial6t), C,rP 74.810-1011 Av€,rida §ís.il, ?65, Cênlro, Quiri.lápslit,'G{), CIP 7!.86&000 À!. Par'rnii, ,8§,la.dim Trôpicrl, aàr,Àrann,,§lT. atrP /8.64ⅈ§0 "}HR§.f .,r'r\,o(]ârxli ',i§()tIÁt){.)! Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 4III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Dessa forma, mostra-se exequível Instrumento de Conhssão de Dívida apresentado a este Juízo. o presente Assim, diante do explanado requer a Vossa Excelência: ii) - A intimação do executado, para querendo ofertar no pÍazo legal embargos à execução (art.914, do NCPC); \ M r,,.,t..'"r.]hr|:1.tr:m.br . .rriitci:,.1lrr r).:!r'r.l,r ii.ll l§:1 : I l, Página 4 de 6 Avenidâ 8.asil, 265. 4e§tr0, Q!irinópóli!/ÇC, CtP 15"86ô§0Ô ed. Flãmbo).rn! Pârk §u!in,r!i. §ll,i, 1d, liiâ ó t 0, Jardi§\ Glria., üciánia,'üÜ, (lP l4.lt10-)0rl Âr. Prrrná, 988, Jàr1i.n írtpi..l. annirani,:t 11. CLP 78.6c&L»0 .,HR.lir l] l\:oc.1i)tJ: 1. r!(i('I1l){}J IV DOS PEDIDOS i) - A expedição do Mandado de Citação, Peúora e Avaliação, por Carta Precatória, determinando ao Executado o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, a quantia de R$ 32.734,50 (trinta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Com o objetivo de conferir mais celeridade ao processo e considerando que ainda estamos vivendo em pandemia. REOLIER. assim. seja deferida a realizacão da citaçâo/intimação via Oficial de Justica. por meio eletrônico. especificadamente. por watshapp ou contato telefônico. pelo número (67) 98425 80801 Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 5iii) - Que conste no referido mandado acima, após o prazo estipulado (03 dias) da ausência de pagamento, a determinação de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça (aÍt.829, parágrafo 1', do NCPC); iv) - Não sendo o Executado localizado ou se estlver configurada a tentativa de frustração da execução, que the sej am arrestados bens tantos quantos bastem à satisfação do crédito, amparada no art. 830 do Novo Código de Processo Civil; v) - Em caso de não localização de bens para penhora./arresto pelo Oficial de Justiça, requer a penhora on-line do valor requerido, por este Juízo, via SISBAruD, através de contas coffentes, conta poupança eiou aplicações financeiras de titularidade do Executado; vi) - Caso ainda não sejam encontrados bens do Executado e infrutifera a tentativa de penhora on-line, que o Executado seja intimado para apresentar o rol de bens que possui passível de penhora; onde se encontram, quais os correspondentes valores, prova de sua propriedade (certidão negativa de ônus, se for o caso), sob pena de ato atentatório a dignidade da Justiça. sancionado com multa de 20o/o (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em beneficio da Exequente acrescida ao valor final desta demanda (art.774,Y e § único; e artigo 777, ambos do NCPC; vii) - Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, documental, pericial,, testemuúal e depoimento pessoal do devedor, sob pena de confissão da matéria de fato; ^{ kl w,,ríàjh.m..om.br - con1âtoíihrsi..or-it.br - i6dj 1651-1 118 Página 5 de ó Avênida §íÂsil" ?65, (êntrô, QuirináFslitc0, CtP 75.860-00ô ad. tlamtroynât Pa.k A!tinê5§, R§a 14. sâla õ10. Jà.di,lr Gêiâs, GÕ,aniÀlGO, CIP ;4.810-10C Âr. Pârãná, ,8§, Jâ.di.1 Tropicà|, f ,nÀrànrrMT. a[P /6.ó4S000 .,HR,&{ il r\'{}íiÀl}{}§ .itioi.rIÀt)aJ Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 6viii) - A condenação do Executado no pagamento das custas, despesas processuais e honoriírios advocatícios; e, Requer por fim, que que todas as intimações desse processo sej am realizadas em nome dos advogados, Rosienne Faria da Penha, inscrita na OAB-GO nr. 2l .989 e Marcelo Ribeiro Alves, inscrito na OAB-GO sob o nr. 47.798. Dá -se à causa o valor de 32.734,50 (trinta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)' N. Termos, Pede deferimento. Quirinópolis, 16 de março de 2022. ROSIE FARIA DA PENHA OAB-GO no 89 LARA BATISTA DE SOUZA Estagiária - CPF nr. 054.776.421-90 Documentos anexos: - Procuração ad judicia; - Documentos pessoais da Exequente; - Comprovante de Endereço da Exequente; - Cópia do Instrumento Particular de Confissão de Dívida; - Planilha de cálculo; e, - Guia de custas iniciais. xú'r.,.ihifi.:orl.br - irúfrll,,,l,,jlrIrl.ri:il.llr,Ú1r liiil l.ll i Âvenidâ 8râeil. 265, C€ntrô, Quirinópsli5lGO, (lP 75.86&000 A\,. Pa,"ná,986, Jardil'l1 TíôPicll. iaiàrônã1,íI. ([P 78.64G000 6de6 €d. Flàmbôyânr l'e* gusinoss, Ruà 14. 9nlâ ó10, làrdim Gôiás, 6Õiánialc0, CaP 74.810-: {,C .}HR}T ,. r)t{)Ct i}l.J§ '.i§íxtIÀri )! I Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 7 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5157866-77.2022.8.09.0134 DECISÃO Custas recolhidas no evento n°01 - arquivo 07. Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, cite-se o executado por Oficial de Justiça, para: A) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, mais 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão aumentados para 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 827 do CPC; OU B) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OU C) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC). Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e ss. do CPC. Não indicados bens, recairá em tantos bens do executado quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:46:18 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2022 14:37:26 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873259217850, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código W6rcNlFq. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 8do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:46:18 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2022 14:37:26 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873259217850, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código W6rcNlFq. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 9Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:46:54 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:42 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109087665432563873298710597, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código YmoApwYy. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 10§l§{ a g 3r,r:0?111$12151il11 a0 !': t 2.aia:!," 1" f oriclo ' cÀÍÍ 3 3 :, §. 7- I l, 4 I I l fi '+á i â 1 : üG-3. €.3A,4;7 e3/63,',ee! ÉÊLY gORÊ85 DE T EÊ; TC§ §Ij§u§T§ c§§Ê§ i{, §§ Fs§lT§§ ffi§§ §§§,I§§ §lj§$io §" §€ rr§§rrqã ÍTUUERÊVR §p 16/ 8/ 1966 NÁSC. -V -6aâ FL-i t {V 3?§q§§â§§*§p .,:,, §§&§§§e&§*§? li F,§tÀ§ .tt *ji{ri!.. **W"'."1 i'%rt xIL§ § r§§§ § re§eq ü{e$t i:' lir*i§§..üo r t*l1 tl$ Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:47:23 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:42 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109687605432563873298710599, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código YmoApwYy. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 11 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5157866-77.2022.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MALY BORGES DE FREITAS em face da decisão saneadora de evento n° 07. Sustenta a embargante que a decisão de evento n° 07 merece reparo, vez que foi omissa quanto ao pedido para citação por whatsapp. Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta. DECIDO. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de “embargos de declaração” (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, servem os embargos para sanar obscuridade, contradição ou omissão e “não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda o reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento.” (TRF1ªR- EDcl- APL-RN nº 2003.37.01.000.189-9 - MA - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - J. 22.09.2009 - DJF1 30.09.2009). No presente caso, os embargos de declaração merecem acolhida, visto que, possui a finalidade de sanar omissão quanto ao pedido de citação via whatsapp, e, portanto, devem ser conhecidos. Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão apontada e acrescer o seguinte trecho: Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:50:00 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2023 15:27:41 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887605432563873279463140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6gorHxjT. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 12“Em tempo, ressalto que, ante a regulamentação de possibilidade de citação via whatsapp pelo Provimento nº. 12 da CGJ, a diligência nessa modalidade independe de deferimento do juízo, sendo uma faculdade do oficial de justiça mediante a apresentação do contato do réu. “ No mais, MANTENHO a decisão de evento n° 07 nos termos em que foi lançada. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:50:00 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2023 15:27:41 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887605432563873279463140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6gorHxjT. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 13 FAZENDA PÚBLICA REGISTRO PÚBLICO AMBIENTAL E 2º CÍVEL Avenida Brasil, nº 602 - Bairro Alexandrina - Quirinópolis/GO - Cep: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1249/3768 email: cartciv2quirinopolis@tjgo.jus.br CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO Processo nº: 5157866-77.2022.8.09.0134 Natureza: Execução Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: 9178 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -> Liquidação / Cumprimento / Execução -> Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Exequente: MALY BORGES DE FREITAS Executado: THIAGO REIS RODRIGUES DA COSTA Endereço: Rua: Rua Don Aquino, nº 2041, apto 204 - Bairro: CENTRO Cidade:CAMPO GRANDE/Mato Grosso do Sul CEP: 79002183 Juiz(a): Lucas Caetano Marques de Almeida Juízo Deprecado: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS O(a) MM.(a) Juiz(íza) de Direito, infra-assinado, faz saber que dos autos supra caracterizados, na conformidade da decisão abaixo transcrita, depreca a Vossa Excelência que proceda o(s) seguintes(s) ato: FINALIDADE: Proceder a citação da parte requerida acima qualificada, via whatsapp (67) 98425-8080, nos termos do despacho a seguir transcrito "...: A) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, mais 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão aumentados para 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 827 do CPC; OU B) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OU C) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos...." DESPACHO: Conforme decisão em anexo. Quirinópolis, 21 de julho de 2023 Lucas Caetano Marques de Almeida Juiz (a) de Direito Observação: O processo em epígrafe tramita através do sistema computacional Projudi, e a chave de acesso abaixo transcrita é exclusiva para o processo de nº: 5157866-77.2022.8.09.0134. O referido código é único e intransferível, ficando as partes Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:47:47 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/07/2023 18:41:00 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109987665432563873860735362, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código yXxg9Ik0. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 14responsáveis por sua guarda, visto que este dá acesso ao inteiro teor das peças processuais. Para realizar o acesso ao processo, devem ser seguidos os seguintes passos: 1) entrar no site https://projudi.tjgo.jus.br; 2) no canto superior direito da tela, clicar na lupa; 3) clicar na terceira opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informar o número do processo até o dígito verificador e o CÓDIGO DE ACESSO: zmdn*bf53bubk@mf*n Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:47:47 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/07/2023 18:41:00 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109987665432563873860735362, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código yXxg9Ik0. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 15 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 26/04/2024 10000-55 Nº 001.1757448-07 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Tipo de custas : Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 Data do cálculo : 26/04/2024 Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Comarca : Campo Grande TAXA JUDICIÁRIA - LEI 3.779/09 SUBTOTAL R$ 726,30 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Carta Precatória - Lei 3779/09 Recolhimento: Preparo de Carta Precatória - Tabela "B" 408 726,30 0,00 726,30 Tabela: Tabela B - Lei 3.779/09 Valor ação: 1,00 TOTAL A RECOLHER R$ 726,30 (15,00 UFERMS) R$ 726,30 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wSznnhg5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 16 | 237-2 | 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 GRJ N 26/04/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Valor da ação: R$1,00 Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 GRJ N 26/04/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Valor da ação: R$1,00 Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 GRJ N 26/04/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Valor da ação: R$1,00 Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wSznnhg5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 17SICOOB SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL SISBR - SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SICOOB 26/04/2024 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE BOLETO 16:39:35 Cooperativa: 3042-2 / CCLA DO VALE DO PARANAIBA LTDA Conta: 147559 / MALY BORGES DE FREITAS Linha Digitável: 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Número Documento: - Nosso número: - Número do agendamento: 4602011 Instituição Emissora: 237-BCO BRADESCO S.A. Tipo documento: Título Beneficiário Nome/Razão Social: FUNJECC SF Nome Fantasia: FUNJECC SF CPF/CNPJ: 05.532.085/0001-72 Pagador Nome/Razão Social: MALY BORGES DE FREITAS CPF/CNPJ: 560.829.406-87 Datas Realizado: 26/04/2024 Pagamento: 26/04/2024 Vencimento: 25/07/2024 Valores Documento: 726,30 Desconto/Abatimento: 0,00 Juros/Multa: 0,00 Pago: 726,30 Situação: Efetivado Observação: Carta Precatoria Thiago Autenticação: dd9194b0-2017-4cd1-8b34-4a6f92116579 OUVIDORIA SICOOB: 08007250996 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wSznnhg5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 18 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 02/05/2024 10000-55 Nº 001.1757448-07 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0826818-06.2024.8.12.0001 Tipo de custas : Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 Data do cálculo : 26/04/2024 Requerente : Maly Borges de Freitas Requerido : Thiago Reis Rodrigues da Costa Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : Ofício Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Comarca : Campo Grande TAXA JUDICIÁRIA - LEI 3.779/09 SUBTOTAL R$ 726,30 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Carta Precatória - Lei 3779/09 Recolhimento: Preparo de Carta Precatória - Tabela "B" 408 726,30 0,00 726,30 Tabela: Tabela B - Lei 3.779/09 Valor ação: 1,00 TOTAL A RECOLHER R$ 726,30 (15,00 UFERMS) R$ 726,30 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código khxCTlPj. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 02/05/2024 às 13:50 . fls. 19 | 237-2 | 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 02/05/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Deprecante: Maly Borges de Freitas Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 02/05/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Deprecante: Maly Borges de Freitas Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 02/05/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Deprecante: Maly Borges de Freitas Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código khxCTlPj. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 02/05/2024 às 13:50 . fls. 20 CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível Certifico, para os devidos fins, que a guia abaixo foi devidamente quitada conforme relação de pagamentos dos boletos apresentada: DADOS DA GUIA INTERESSADO EMISSÃO Maly Borges de Freitas 26/04/2024 ENDEREÇO NÚMERO 001.1757448-07 VALOR (R$) 726,30 DADOS DO CÁLCULO TIPO DE CUSTAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DATA Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 0 26/04/2024 CLASSE PARCELA Carta Precatória Cível Única VALOR DA CAUSA (R$) DATA DO VALOR DA AÇÃO PERCENTUAL DE CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO 1,00 26/04/2024 100 100 DADOS DO PAGAMENTO BOLETO/PIX FAVORECIDO VALOR (R$) DATA DO PAGTO 00011757448 Tribunal de Justiça 726,30 26/04/2024 Campo Grande, 2 de maio de 2024. Escrivã(o) Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código XMKPKNHO. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 02/05/2024 às 13:50 . fls. 21Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 504820 -M22780 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifica-se, automaticamente, para os devidos fins, que, ao serem analisados os dados constantes do cadastro do processo, foi realizada a retificação/inclusão/exclusão de partes e/ou valor, para ajuste do cadastro de partes. Dados alterados: A parte Deprecante - Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS foi incluído(a) no processo. A parte Deprecado - Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande foi incluído(a) no processo. Campo Grande (MS), 13 de maio de 2024. Fabricio Rosa dos Santos Carvalho Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código hzYpYBbm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 13/05/2024 às 14:47 . fls. 22Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperações e de cartas precatórias cíveis em geral 1 Modelo 714702 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Parte autora: Maly Borges de Freitas e outro Parte ré: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Vistos, Ante a finalidade da carta precatória (fl. 14-15), é importante esclarecer que se o ato processual a ser praticado (no caso, a citação da parte executada) não pode ser feito de forma presencial, devendo ser realizado por meio eletrônico (whatsapp, por exemplo), então referido ato não necessita ser cumprido perante o juízo deprecado, podendo ser praticada essa citação pelo próprio juízo de origem. Ademais, o Cartório desta Vara, em contato com a Central de Mandados, obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não podem cumprir essas citações/intimações via WhatsApp, visto que o TJMS possui um setor específico para o cumprimento das intimações por meio eletrônico, porém esse setor não atende esta Vara de Cartas Precatórias. Desta forma, intime-se a parte autora acerca do presente despacho, bem como para que informe se o ato poderá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça, informando o respectivo endereço da parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int. Campo Grande, 13 de maio de 2024. José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Juiz de Direito Assinado digitalmente Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código sPvwhdkh. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA, liberado nos autos em 13/05/2024 às 14:59 . fls. 23 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 15/05/2024 09:19 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0109/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Vistos, Ante a finalidade da carta precatória (fl. 14-15), é importante esclarecer que se o ato processual a ser praticado (no caso, a citação da parte executada) não pode ser feito de forma presencial, devendo ser realizado por meio eletrônico (whatsapp, por exemplo), então referido ato não necessita ser cumprido perante o juízo deprecado, podendo ser praticada essa citação pelo próprio juízo de origem. Ademais, o Cartório desta Vara, em contato com a Central de Mandados, obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não podem cumprir essas citações/intimações via WhatsApp, visto que o TJMS possui um setor específico para o cumprimento das intimações por meio eletrônico, porém esse setor não atende esta Vara de Cartas Precatórias. Desta forma, intime-se a parte autora acerca do presente despacho, bem como para que informe se o ato poderá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça, informando o respectivo endereço da parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int." Campo Grande, 15 de maio de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código kz04bAHi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 15/05/2024 às 09:19 . fls. 24 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 15/05/2024 21:19 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0109/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5404, do dia 16/05/2024, com início do prazo em 17/05/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 10 03/06/2024 Teor do ato: "Vistos, Ante a finalidade da carta precatória (fl. 14-15), é importante esclarecer que se o ato processual a ser praticado (no caso, a citação da parte executada) não pode ser feito de forma presencial, devendo ser realizado por meio eletrônico (whatsapp, por exemplo), então referido ato não necessita ser cumprido perante o juízo deprecado, podendo ser praticada essa citação pelo próprio juízo de origem. Ademais, o Cartório desta Vara, em contato com a Central de Mandados, obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não podem cumprir essas citações/intimações via WhatsApp, visto que o TJMS possui um setor específico para o cumprimento das intimações por meio eletrônico, porém esse setor não atende esta Vara de Cartas Precatórias. Desta forma, intime-se a parte autora acerca do presente despacho, bem como para que informe se o ato poderá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça, informando o respectivo endereço da parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int." Campo Grande, 15 de maio de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wWq4FJpV. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 15/05/2024 às 21:19 . fls. 25Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 502603 -SAJAT - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO CARTORÁRIA Processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais. Campo Grande (MS), 04 de junho de 2024. Usuário padrão para acesso SAJ/AT (assinado eletronicamente) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código YzfPaVpp. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 04/06/2024 às 06:07 . fls. 26 Página 1 de 1 AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO E CP CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Processo nr. 0826818-06.2024.8.12.0001 MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada nestes autos, por seus advogados e procuradores, tomando conhecimento da decisão proferida às fls. 23, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, informar que diligenciou e conseguiu obter o endereço do Requerido, a saber: Rua Kame Takaiassu, nr. 22, casa 11, Bairro Caranda Bosque, na cidade de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul. Assim, requer que seja realizada sua citação por Oficial de Justiça. N.Termos, P. Deferimento. Quirinópolis, 04 de junho de 2024 ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB-GO 21.989 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código fIDIxAdM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 04/06/2024 às 09:05 , sob o número WCGR24073134302 . fls. 27 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 05/06/2024 10000-55 Nº 001.1767423-95 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0826818-06.2024.8.12.0001 Tipo de custas : Diligências de Oficial de Justiça Data do cálculo : 05/06/2024 Requerente : Maly Borges de Freitas Requerido : Thiago Reis Rodrigues da Costa Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : Ofício Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Comarca : Campo Grande ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DILIGÊNCIAS SUBTOTAL R$ 62,74 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Atos do Oficial de Justiça e Diligência Recolhimento: Atos do Oficial de Justiça - Justiça Paga 413 62,74 0,00 62,74 Qtde: 1 Valor: 62,74 TOTAL A RECOLHER R$ 62,74 (1,29 UFERMS) R$ 62,74 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código a2sX3kQo. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 09:47 . fls. 28 | 237-2 | 23790.07301 90001.176743 23052.010503 9 98280000006274 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 05/06/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 05/06/2024 00011767423-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1767423-95 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.176743 23052.010503 9 98280000006274 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 05/06/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 05/06/2024 00011767423-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1767423-95 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 05/06/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 05/06/2024 00011767423-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1767423-95 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.176743 23052.010503 9 98280000006274 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código a2sX3kQo. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 09:47 . fls. 29 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 05/06/2024 10:49 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0130/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Intimação da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços e-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: Custas processuais Custas de 1º grau Diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 5 de junho de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 4YdYeQV2. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 10:49 . fls. 30 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 05/06/2024 22:04 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0130/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5417, do dia 06/06/2024, com início do prazo em 07/06/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 5 17/06/2024 Teor do ato: "Intimação da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços e-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: Custas processuais Custas de 1º grau Diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 5 de junho de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código zFc7pJRF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 22:04 . fls. 31 CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível Certifico, para os devidos fins, que a guia abaixo foi devidamente quitada conforme relação de pagamentos dos boletos apresentada: DADOS DA GUIA INTERESSADO EMISSÃO Maly Borges de Freitas 05/06/2024 ENDEREÇO NÚMERO 001.1767423-95 VALOR (R$) 62,74 DADOS DO CÁLCULO TIPO DE CUSTAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DATA Diligências de Oficial de Justiça 0 05/06/2024 CLASSE PARCELA Carta Precatória Cível Única VALOR DA CAUSA (R$) DATA DO VALOR DA AÇÃO PERCENTUAL DE CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO 1,00 26/04/2024 100 100 DADOS DO PAGAMENTO BOLETO/PIX FAVORECIDO VALOR (R$) DATA DO PAGTO 00011767423 Oficial de Justiça 62,74 05/06/2024 Campo Grande, 6 de junho de 2024. Escrivã(o) Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código SyHKLSSw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 06/06/2024 às 07:10 . fls. 32Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 502603 -SAJAT - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO CARTORÁRIA Processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais. Campo Grande (MS), 18 de junho de 2024. Usuário padrão para acesso SAJ/AT (assinado eletronicamente) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 3YmR1JD7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 18/06/2024 às 06:13 . fls. 33Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -M17527 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br *00120240912170* MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Guia vinculada Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de FreitasFazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da CostaVara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande Mandado nº: 001.2024/091217-0 José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Juiz(a) de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis, da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Pessoa a ser citada: THIAGO REIS RODRIGUES DA COSTA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, RG 630000, CPF 00133095100, com endereço à Rua Dom Aquino, 2041, Apartamento 204, Centro, CEP 79002-183, Campo Grande - MS. Outros endereços: com endereço à Rua Kame Takaiassu, 22, casa 11, Carandá Bosque, CEP 79032-290, Campo Grande - MS. Campo Grande (MS), 28 de junho de 2024 Magda Guilhen Zanella Escrivão/Chefe de Cartório (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código kJBSHPMS. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 01/07/2024 às 15:23 . fls. 34Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -M17527 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br O processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 (Carta Precatória Cível) tramita eletronicamente. As peças processuais poderão ser visualizadas por meio de consulta ao Portal e-SAJ, no sítio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no endereço https://esaj.tjms.jus.br/esaj, aba “Consultas”, opção “Consulta de Processos de 1º Grau”, informando o número do processo e a senha abaixo (art. 403, §1º, do CNCGJ), que é de uso pessoal e intransferível. Após, selecionar "Visualizar autos". Senha de acesso para Thiago Reis Rodrigues da Costa : Senha de acesso da pessoa selecionada, válida até 26/01/2027. Caso prefira, escaneie o QR Code ao lado com a câmera do seu smartphone/tablet para acessar a página de pesquisa do Portal e-SAJ, informando o número do processo e a senha quando solicitado. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código kJBSHPMS. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 01/07/2024 às 15:23 . fls. 35Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 502643 -M2885 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO – CITAÇÃO NEGATIVA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Oficial de Justiça: Sérgio de Souza Briltes (1191) Mandado nº 001.2024/091217-0 Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde nas oportunidades não encontrei o destinatário, sendo que na primeira falei com a Senhora Lúcia, esposa a qual informou que ele estava viajando, na outra não o encontrei sendo informado que também se encontrava viajando para São Paulo, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa. Situação: Cumprido - Ato negativo Atos, diligências e quilometragem: Ato: Citação Resultado: Negativo - Destinatário - Ausente temporáriamente Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 08/08/2024 as 12:37 - local: Rua Dom Aquino, nº 2041, Apartamento 204 - Centro (CEP 79002-183) - Campo Grande/MS (distância 0 km) 02/09/2024 as 09:05 - local: Rua Dom Aquino, nº 2041, Apartamento 204 - Centro (CEP 79002-183) - Campo Grande/MS (distância 0 km O referido é verdade e dou fé. Campo Grande-MS, 09 de setembro de 2024. Sérgio de Souza Briltes (1191) Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código OSXfJl61. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO DE SOUZA BRILTES, liberado nos autos em 24/09/2024 às 16:32 . fls. 36Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 502643 -M2885 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO – CITAÇÃO NEGATIVA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Oficial de Justiça: Sérgio de Souza Briltes (1191) Mandado nº 001.2024/091217-0 Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, mas, nas oportunidades não logrei encontrar o destinatário, sendo informado pela esposa a Senhora Lúcia que o mesmo se encontrava viajando, sem informar o destino, na outra fui informado que ele se encontrava viajando para São Paulo, quanto ao endereço da Rua Dom Aquino, 2041 ap.204, foi dito que não é mais encontradiço no local, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa. Situação: Cumprido - Ato negativo Atos, diligências e quilometragem: Ato: Citação Resultado: Negativo - Destinatário - Ausente temporáriamente Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 08/08/2024 as 12:37 - local: Rua Kame Takaiassu nº 22 casa 11 (distância 0 km) 02/09/2024 as 09:05 - local: Rua Kame Takaiassu nº 22 casa 11 (distância 0 km O referido é verdade e dou fé. Campo Grande-MS, 16 de setembro de 2024. Sérgio de Souza Briltes (1191) Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código S83D4aKN. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO DE SOUZA BRILTES, liberado nos autos em 24/09/2024 às 16:32 . fls. 37 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 27/09/2024 09:10 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0221/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos." Campo Grande, 27 de setembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 23Ta26Gt. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 27/09/2024 às 09:10 . fls. 38 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 27/09/2024 22:04 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0221/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5496, do dia 30/09/2024, com início do prazo em 01/10/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 5 07/10/2024 Teor do ato: "Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos." Campo Grande, 27 de setembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código gc70sxJH. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 27/09/2024 às 22:04 . fls. 39 Página 1 de 4 AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Autos nr. 0826818-06.2024.8.12.0001 MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada nestes autos, por seus advogados e procuradores, tomando conhecimento da intimação de fls. 39, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: 1. Conforme se infere dos autos – certidões de fls. 36 e 37, datadas respetivamente em 09/09/24 e 16/09/24, o nobre Oficial de Justiça esteve no endereço residencial do executado, porém, não logrou êxito em encontrá-lo. 2. Em todas as oportunidades, o Oficial de Justiça foi atendido pela senhora Lúcia, mulher do executado, que informou a ausência do mesmo, sem, no entanto, fornecer maiores informações que possibilitassem a realização da citação em outra oportunidade. Vejamos o teor das certidões: Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 40 Página 2 de 4 Fls. 36: “Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde nas oportunidades não encontrei o destinatário, sendo que na primeira falei com a Senhora Lúcia, esposa a qual informou que ele estava viajando, na outra não o encontrei sendo informado que também se encontrava viajando para São Paulo, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa.” Fls. 37: “Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, mas, nas oportunidades não logrei encontrar o destinatário, sendo informado pela esposa a Senhora Lúcia que o mesmo se encontrava viajando, sem informar o destino, na outra fui informado que ele se encontrava viajando para São Paulo, quanto ao endereço da Rua Dom Aquino, 2041 ap.204, foi dito que não é mais encontradiço no local, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa”. D e s t ac am o s . 3. Pelas certidões expedidas, não restam dúvidas de que o Executado reside no endereço indicado, e que, visivelmente está se ocultando, com a ajuda de sua mulher, obstando, dessa forma, que seja dado prosseguimento ao feito. 4. Ora, não sendo encontrado o executado por duas vezes, e diante das respostas evasivas da mulher do executado, de que ele estava “viajando”, mas sem maiores detalhes, a tentativa de ocultação se mostra patente, cabendo, pois, a citação por hora certa, o que de ofício poderia ter sido realizado pelo Nobre Oficial de Justiça, já naquela oportunidade. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 41 Página 3 de 4 5. Não restam dúvidas de que diante das informações acima, já tinha o Oficial de Justiça, elementos para proceder a citação por hora certa, na pessoa da mulher do executado, sem a necessidade de devolução do mandado. Vejamos a decisão a seguir neste sentido: “Agravo de Instrumento – execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa – Citação por hora certa – Admissibilidade em sede de execução – Comparecimento de Oficial de Justiça na residência da executada, por diversas vezes – Citação por hora certa cabível – RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20679188420238260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 19/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). “Agravo de instrumento – ação monitoria – citação – diligências para localizar – infrutíferas – hora certa – desconfiança de ocultação – citação na pessoa da família efetivada – esposa – citação válida – decisão mantida – recurso desprovido. “Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a realização da citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, bem como verificado que o ato citatório atingiu sua finalidade, não há que ser falar em nulidade.” (TJ-MT 10039825620228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004078-03.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 42 Página 4 de 4 DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024). 6. Dessa forma, por se tratar de ato imprescindível ao regular andamento do feito, requer seja realizada a citação do Executado por “hora certa”, conforme determina o Código de Processo Civil Brasileiro, nos termos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. 7. Assim, requerer a Vossa Excelência, que determine a CITAÇÃO POR HORA CERTA do Executado, com fulcro no art. 252, caput, do CPC, com a observância de todas as determinações contidas no artigo 253 do Código de Processo Civil. N. Termos, P. Deferimento. Quirinópolis, 03 de outubro de 2024 ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB-GO 21.989 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 43 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 28/11/2024 09:07 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0263/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) dooficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atosurbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível noendereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamentosupra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 28 de novembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código ebIvwyEe. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 28/11/2024 às 09:07 . fls. 44 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 28/11/2024 21:21 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0263/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5536, do dia 29/11/2024, com início do prazo em 02/12/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 08/12/2024 - Dia da Justiça - Prorrogação Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 15 21/01/2025 Teor do ato: "Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) dooficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atosurbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível noendereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamentosupra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 28 de novembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wbttd8cZ. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 28/11/2024 às 21:21 . fls. 45 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 04/12/2024 10000-55 Nº 001.1817964-90 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0826818-06.2024.8.12.0001 Tipo de custas : Diligências de Oficial de Justiça Data do cálculo : 04/12/2024 Requerente : Maly Borges de Freitas Requerido : Thiago Reis Rodrigues da Costa Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : Ofício Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Comarca : Campo Grande ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DILIGÊNCIAS SUBTOTAL R$ 62,74 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Atos do Oficial de Justiça e Diligência Recolhimento: Atos do Oficial de Justiça - Justiça Paga 413 62,74 0,00 62,74 Qtde: 1 Valor: 62,74 TOTAL A RECOLHER R$ 62,74 (1,23 UFERMS) R$ 62,74 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código r8v0Hslp. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 04/12/2024 às 07:38 . fls. 46 | 237-2 | 23790.07301 90001.181792 64052.010507 1 10100000006274 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 04/12/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 04/12/2024 00011817964-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1817964-90 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.181792 64052.010507 1 10100000006274 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 04/12/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 04/12/2024 00011817964-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1817964-90 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 04/12/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 04/12/2024 00011817964-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1817964-90 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.181792 64052.010507 1 10100000006274 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código r8v0Hslp. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 04/12/2024 às 07:38 . fls. 47 CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível Certifico, para os devidos fins, que a guia abaixo foi devidamente quitada conforme relação de pagamentos dos boletos apresentada: DADOS DA GUIA INTERESSADO EMISSÃO Maly Borges de Freitas 04/12/2024 ENDEREÇO NÚMERO 001.1817964-90 VALOR (R$) 62,74 DADOS DO CÁLCULO TIPO DE CUSTAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DATA Diligências de Oficial de Justiça 0 04/12/2024 CLASSE PARCELA Carta Precatória Cível Única VALOR DA CAUSA (R$) DATA DO VALOR DA AÇÃO PERCENTUAL DE CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO 1,00 26/04/2024 100 100 DADOS DO PAGAMENTO BOLETO/PIX FAVORECIDO VALOR (R$) DATA DO PAGTO 00011817964 Oficial de Justiça 62,74 04/12/2024 Campo Grande, 5 de dezembro de 2024. Escrivã(o) Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código Qk0IevgX. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/12/2024 às 07:07 . fls. 48Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 502603 -SAJAT - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO CARTORÁRIA Processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais. Campo Grande (MS), 22 de janeiro de 2025. Usuário padrão para acesso SAJ/AT (assinado eletronicamente) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código xEKmiw3O. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 22/01/2025 às 03:46 . fls. 49 Página 1 de 2 AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Autos nr. 0826818-06.2024.8.12.0001 MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada nestes autos, por seus advogados e procuradores, tomando conhecimento da certidão expedida às fls. 49, vem respeitosamente expor e requerer o que segue: 1. Às fls. 49, foi certificado: “Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada” 2. A última intimação expedida nos autos, foi a de fls. 45, determinando que a Requerente, recolhesse as custas para a diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias. A Guia de recolhimento foi paga pela Requerente, conforme atestado pela certidão de fls. 48, tendo sido cumprido o determinado acima. Desta maneira, não há que se falar em inércia da parte. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código QCqFiTj8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 23/01/2025 às 10:07 , sob o número WCGR25070247913 . fls. 50 Página 2 de 2 3. Assim, tendo sido recolhidas as custas para a realização da diligência requerida às fls. 40/43, reitera o pedido de prosseguimento do feito com a citação do Executado por hora Certa. N. Termos, P. Deferimento. Quirinópolis, 23 de janeiro de 2025. ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB-GO 21.989 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código QCqFiTj8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 23/01/2025 às 10:07 , sob o número WCGR25070247913 . fls. 51Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -E26892 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br *00120250244269* MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA HORA CERTA VALOR RESERVADO Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de FreitasFazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da CostaVara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande Mandado nº: 001.2025/024426-9 José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Juiz(a) de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis, da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Pessoa a ser citada: THIAGO REIS RODRIGUES DA COSTA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, RG 630000, CPF 00133095100, com endereço à Rua Kame Takaiassu, 22, casa 11, Carandá Bosque, CEP 79032-290, Campo Grande - MS. Campo Grande (MS), 24 de fevereiro de 2025. Magda Guilhen Zanella Escrivão/Chefe de Cartório (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6i3SIBMh. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 25/02/2025 às 18:32 . fls. 52Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -E26892 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br O processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 (Carta Precatória Cível) tramita eletronicamente. As peças processuais poderão ser visualizadas por meio de consulta ao Portal e-SAJ, no sítio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no endereço https://esaj.tjms.jus.br/esaj, aba “Consultas”, opção “Consulta de Processos de 1º Grau”, informando o número do processo e a senha abaixo (art. 403, §1º, do CNCGJ), que é de uso pessoal e intransferível. Após, selecionar "Visualizar autos". Senha de acesso para Thiago Reis Rodrigues da Costa: Senha de acesso da pessoa selecionada, válida até 26/01/2027. Caso prefira, escaneie o QR Code ao lado com a câmera do seu smartphone/tablet para acessar a página de pesquisa do Portal e-SAJ, informando o número do processo e a senha quando solicitado. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6i3SIBMh. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 25/02/2025 às 18:32 . fls. 53Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 502657 -M10520 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO – CITAÇÃO POR HORA CERTA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Oficial de Justiça: Carlos Eduardo Pironcelli (5330) Mandado nº 001.2025/024426-9 Certifico que em cumprimento ao mandado extraído dos autos em epígrafe, diligenciei ao endereço nele declinado, nos dias e horas abaixo descritos, onde fui atendido por Celestino Ortiz, porteiro do condomínio local, ocasião em que afirmou que Thiago Reis Rodrigues da Costa, embora resida no local, não se encontrava no momento das diligencias, que efetuou tentativa de contato com o morador via telefone, não sendo atendido, assim, cumprido determinação do mandado, INTIMEI o Sr. Celestino Ortiz, porteiro do condomínio local, de que no dia seguinte retornaria ao imóvel a fim de citar Thiago Reis Rodrigues da Costa, momento em que exarou seu ciente aceitou as cópias que lhe ofereci. Então, retornei ao imóvel na referida data, ocasião em que novamente fui atendido por Carlos Alberto Barbosa, porteiro que do local, que apos nova tentativa de contato com o morador, afirmou que ele não se encontrava. Assim sendo, cumprindo determinação contida no mandado, CITEI POR HORA CERTA Thiago Reis Rodrigues da Costa, do inteiro teor do mandado e termos da ação proposta. Momento em que INTIMEI Sr. Carlos Alberto Barbosa, porteiro do condomínio local, que tendo bem ciente ficado de todo o teor do mandado e termos da ação proposta que lhe li, bem ciente ficou, exarou seu ciente e recebeu cópia que lhe ofereci. Restituo o mandado ao Cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Campo Grande-MS, 22 de maio de 2025. Carlos Eduardo Pironcelli (5330) Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Situação: Cumprido - Ato positivo Atos, diligências e quilometragem: Ato: Citação Resultado: Positivo - Indireto/Hora certa Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 03/05/2025 as 08:00 - local: Rua Kame Takaiassu, nº 22, casa 11 - Carandá Bosque (CEP 79032-290) - Campo Grande/MS (distância 0 km) Ato: Intimação Resultado: Positivo - Indireto/Hora certa Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 02/05/2025 as 12:27 - local: Rua Kame Takaiassu, nº 22, casa 11 - Carandá Bosque (CEP 79032-290) - Campo Grande/MS (distância 0 km Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wWW5QVR6. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CARLOS EDUARDO PIRONCELLI, liberado nos autos em 26/05/2025 às 13:02 . fls. 54Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperações e de cartas precatórias cíveis em geral 1 Modelo 714702 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Parte autora: Maly Borges de Freitas e outro Parte ré: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Vistos, Ante o cumprimento do ato deprecado (fl. 54), devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int. Campo Grande, 27 de maio de 2025. José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Juiz de Direito Assinado digitalmente Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código e6kCVuQn. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA, liberado nos autos em 27/05/2025 às 13:00 . fls. 55Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 505406 -M26398 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br Ao(À) Chefe/Diretor(a) do(a) Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Avenida Brasil, 602, Alexandrina CEP: 75860000, Quirinopolis - GO Endereço Eletrônico: cartciv2quirinopolis@tjgo.jus.br Campo Grande (MS), 27 de maio de 2025. Assunto: Devolução de Carta Precatória. Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 - Vosso nº 5157866-77.2022.8.09.0134 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante:Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Senhor(a) Chefe/Diretor(a), Pelo presente, conforme determinação constante no artigo 364, § 2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, procede-se à devolução da Carta Precatória nº 0826818-06.2024.8.12.0001, extraída do Vosso Processo nº 5157866-77.2022.8.09.0134. Para extração das peças necessárias, é preciso informar os dados da carta precatória abaixo identificada, que pode ser acessada no site do Tribunal de Justiça deste Estado por meio do link https://esaj.tjms.jus.br/cpopg5/open.do: Processo (Carta Precatória): 0826818-06.2024.8.12.0001 Senha: Senha de acesso da pessoa selecionada Vigência: 06/02/2027 Responsável pela Senha: Deprecante - Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Ressalta-se que ao consultar os dados, deve-se informar a senha, que é de uso pessoal e intransferível, permitindo acesso total à tramitação processual. Para realizar a extração das mídias do processo, o servidor do Tribunal destinatário deve acessar o portal e-SAJ identificando-se com o perfil "Carta Precatória (outros tribunais)", conforme o "Roteiro para Extração de Peças e Mídias no Portal e-SAJ", disponível para ser acessado em https://sti.tjms.jus.br/confluence/x/FQXTCg, bem como o item "3.1. Cadastro de servidores de outros Tribunais no Portal e-SAJ com o perfil "Carta Precatória (outros tribunais)" e Protocolo da CP no e-SAJ TJMS", da orientação disponível no link: https://sti.tjms.jus.br/confluence/x/RQzhCw. Atenciosamente, Francisco Junior Lopes Kolling Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código g4I8fvpX. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO JUNIOR LOPES KOLLING, liberado nos autos em 27/05/2025 às 18:57 . fls. 56 fls. 14 Este documento é copia do original assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA. Liberado nos autos digitais por SAJAT, em 02/05/2024 às 13:50:09. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e o código yXxg9Ik0. fls. 15 Este documento é copia do original assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA. Liberado nos autos digitais por SAJAT, em 02/05/2024 às 13:50:09. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e o código yXxg9Ik0. fls. 56 Este documento é copia do original assinado digitalmente por FRANCISCO JUNIOR LOPES KOLLING. Liberado nos autos digitais por M26398, em 27/05/2025 às 18:57:50. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e o código g4I8fvpX. De : Luany Prates de Lara Assunto : Devolução da Carta Precatória Para : 2° VARA CÍVEL DE QUIRINOPOLIS-GO Zimbra cartciv2quirinopolis@tjgo.jus.br Devolução da Carta Precatória qua., 28 de mai. de 2025 16:00 2 anexos CUIDADO : Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Boa Tarde, pelo presente, procedo à devolução da carta precatória nº (0826818-06.2024.8.12.0001) (Vosso nº 5157866-77.2022.8.09.0134 ) nos termos do §2º do art. 364 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Jus �ça. Segue em anexo o o�cio, contendo a senha e demais dados essenciais à extração das peças necessárias, bem como das mídias eventualmente produzidas em audiência. A �., Luany Prates de Lara Mirim Campo Grande Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (67) 3317-3406 | Email:a.luany.lara@tjms.jus.br Seja educado com os outros que os outros serão educados com você. Esta mensagem e seus anexos são para uso exclusivo de seu destinatário e podem conter informações privilegiadas e confidenciais. Se você não é o destinatário, não deve distribuir, copiar ou arquivar a mensagem. Neste caso, por favor, notifique o remetente da mesma Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=120641&tz=America/Sa... 1 of 2 28/05/2025, 17:17e destrua imediatamente a mensagem. A divulgação, distribuição ou reprodução, bem como de seus anexos, no todo ou em parte, sem a devida autorização, ensejará em responsabilização na forma da lei 18 CP 0826818-06.2024.pdf 988 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=120641&tz=America/Sa... 2 of 2 28/05/2025, 17:17

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