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Processo nº 1004901-39.2025.8.26.0609

ID: 312866711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004901-39.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 158/159. 2) Notadamente,… Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 158/159. 2) Notadamente, trata-se de uma relação regida pelo regramento consumerista, logo, são aplicadas as inovações legislativas provenientes da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o conhecimento da nova Lei, ao consumidor de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o seu mínimo existencial, é dada a oportunidade de repactuar o valor em crédito de acordo com os parâmetros legais. A Lei do Superendividamento busca incentivar os fornecedores no processo de nova negociação, por este motivo, a audiência de conciliação tornou-se parte essencial para que cumpra com êxito a proposta da lei. Assim, imperioso observar o disposto nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e na Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que preveem procedimento bifásico nas causas de repactuação de dívida. Logo, deverá ser realizada a audiência conciliatória antes mesmo da instauração do processo judicial. Nesse cenário, torna-se impossível a análise do pedido de tutela provisória de urgência, de modo que deixo de para o momento oportuno a apreciação dos pedidos liminares. Ademais, encaminhem os autos ao CEJUSC, para que seja marcada audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, do CDC. O consumidor deverá apresentar na audiência conciliatória proposta de plano de pagamento, conforme o disposto no art. 104-A do Código consumerista, que deverá constar: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Nesse sentido, o E. TJSP tem exarado decisões que ratificam a essencialidade da conciliação no processo de repactuação de dívidas, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) (grifos nossos) 3) Citem-se os requeridos para participar da audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, § 2º do CDC. Deverão ser citadas VIA PORTAL as partes requeridas que estão devidamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, conveniadas com o sistema SAJ. Caso contrário, cite-se VIA AR, vide certidão de fl. 151. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 105901/RJ)

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Processo nº 1004080-73.2025.4.01.3904

ID: 276025071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-73.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004080-73.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004080-73.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004080-69.2025.8.26.0048

ID: 323361935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-69.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALINE CAVALCANTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO CAVALCANTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-69.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernanda Aline Cavalcante Leite - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em senti… Processo 1004080-69.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernanda Aline Cavalcante Leite - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO CAVALCANTE LEITE (OAB 461624/SP)

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Processo nº 1011625-93.2024.8.26.0609

ID: 309149895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1011625-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011625-93.2024.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiana Martins Queiroz - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 150-151 para fins d… Processo 1011625-93.2024.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiana Martins Queiroz - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 150-151 para fins de realização de audiência de conciliação, uma vez que esta deverá ser realizada antes da instauração do procedimento judicial. Fica consignado, entretanto, que caso a audiência seja infrutífera, mesmo que parcialmente, o plano de pagamento apresentado pela parte autora poderá ser melhor analisado pelo juízo e, eventualmente revisto, caso entenda-se pertinente. 2. Trata-se de uma relação regida pelo regramento consumerista, logo, são aplicadas as inovações legislativas provenientes da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o conhecimento da nova Lei, ao consumidor de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o seu mínimo existencial, é dada a oportunidade de repactuar o valor dos créditos de acordo com os parâmetros legais. A Lei do Superendividamento busca incentivar os fornecedores no processo de nova negociação, por este motivo a audiência de conciliação tornou-se parte essencial para que o acordo logre êxito. Assim, imperioso observar o disposto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e na Recomendação n.º 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que preveem procedimento bifásico nas causas de repactuação de dívida. Logo, deverá ser realizada a audiência conciliatória antes mesmo da instauração do processo judicial. Nesse cenário, torna-se impossível a análise do requerimento de tutela provisória de urgência, de modo que deixo para momento oportuno a apreciação dos pedidos liminares. Ademais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que seja marcada audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. O consumidor deverá apresentar na audiência conciliatória proposta de plano de pagamento, conforme disposto no art. 104-A do Código consumerista, que deverá constar: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Nesse sentido, o E. TJSP tem exarado decisões que ratificam a essencialidade da conciliação no processo de repactuação de dívidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) (grifos nossos) 3. Citem-se os requeridos para participar da audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, § 2.º, do CDC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Anoto o disposto no art. 212, § 2.º, do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS)

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Processo nº 1004080-29.2025.8.26.0126

ID: 322674385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE esta ação, para… Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE esta ação, para condenar a requerida aexcluirdabasedecálculodo imposto de renda as verbas recebidas a título de "auxílio transporte" e condenar a requerida a restituir à parte autora os valores que foram descontados indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, cujo quantum debeatur deverá ser corrigido monetariamente a contar do pagamento (Súmula 162 - STJ), cujo quantum debeatur deverá ser corrigido monetariamente a contar do pagamento (Súmula 162 - STJ) e os juros a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E até a datada entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem honorários de sucumbência nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Hudiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Sonia Apaarecida Paulino x Banco Agibank S.A.

ID: 303068678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002067-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APAARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-77.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sonia Apaarecida Paulino - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. I) Recebo a pe… Processo 1002067-77.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sonia Apaarecida Paulino - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 122/129 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. III) Indefiro o pedido de tutela de urgência (fls. 11, item B), eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados, cujo teor das cláusulas até o momento não foi apresentado. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pela parte ré. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os bancos réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004080-72.2022.4.01.3809

ID: 325775044

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-72.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONATO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004080-72.2022.4.01.3809/MG RECORRENTE : JOSE DONATO SILVA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO À vista do acórdão proferido pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004080-72.2022.4.01.3809/MG RECORRENTE : JOSE DONATO SILVA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO À vista do acórdão proferido pela Turma Recursal e juntado em ‘evento 88’ e consequente devolução dos autos a este juízo, faz-se necessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Em face disso, designo a audiência virtual para o dia 02/10/2025 às 15 h:00 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo(a) autor(a). Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 1014829-15.2025.8.11.0000

ID: 334942300

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014829-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKON DOUGLAS LIMA DO NASCIMENTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014829-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014829-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PABLINE TANDARA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 043.550.151-81 (AGRAVANTE), MAYKON DOUGLAS LIMA DO NASCIMENTO - CPF: 033.783.681-79 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PABLINE TANDARA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 043.550.151-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), Y. G. S. D. N. (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): Y. G. S. D. N., representado por PABLINE TANDARA OLIVEIRA DA SILVA. AGRAVADO(S): MAYKON DOUGLAS LIMA DO NASCIMENTO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. RISCO DE CONSTRIÇÃO ILEGAL DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 50% de veículo automotor, registrado em nome da suposta companheira do devedor, sob o argumento de inexistência de reconhecimento formal da união estável, para fins de satisfação de débito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução de alimentos, é possível penhorar bem registrado em nome de terceiro sob o fundamento de suposta união estável com o devedor, na ausência de decisão judicial que reconheça tal relação e diante da fragilidade das provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de decisão judicial que reconheça a união estável impede o alcance do bem de terceiro alheio à lide, sobretudo quando ausente demonstração suficiente de copropriedade ou de responsabilidade patrimonial solidária. 4. A constrição de bem registrado em nome de terceiro, com base apenas em registros informais e indícios de convivência, não satisfaz os requisitos do art. 790, IV, do CPC, além de representar risco de violação ao devido processo legal. 5. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta da união estável e da comunicabilidade do bem para admitir a penhora em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de bem registrado em nome de terceiro exige comprovação robusta de copropriedade ou responsabilidade patrimonial solidária, especialmente quando fundada em alegada união estável não formalmente reconhecida. 2. Indícios informais e registros em redes sociais não são suficientes para justificar constrição judicial de bem de terceiro alheio à relação processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 790, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1661982-72.2024.8.13.0000, Rel. Des. Eduardo Gomes dos Reis, j. 13.06.2024; TJPR, AI 0057321-06.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 25.01.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por Y.G.S.N., representado por Pabline Tandara Oliveira da Silva, contra decisão interlocutória proferida (Id. 192118648 - autos de origem PJE Nº 1004080-57.2018.8.11.0040) pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de penhora de 50% do veículo Toyota Corolla, de titularidade da suposta companheira do genitor, para satisfação de dívida alimentar no valor de R$ 28.646,40, correspondente ao período de março de 2017 a setembro de 2022, sob os seguintes fundamentos: “[...]Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos. O executado foi devidamente citado, não realizando o pagamento. O nome do requerido foi cadastrado no Serasajud (id. 31187750). Foram empreendidos atos expropriatórios, porém não foram integralmente exitosos. A parte exequente, buscando a satisfação do crédito alimentar, requereu a penhora de veículo automotor de propriedade da suposta convivente do executado, pleiteando a constrição apenas da cota parte do executado no referido bem. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, "ressalvadas as hipóteses expressas em lei, a execução deve ser promovida no interesse do exequente". A penhora pode recair sobre qualquer bem do devedor, observadas as garantias legais. Ademais, em sede de execução de alimentos, a interpretação deve ser teleológica, visando à efetiva satisfação do crédito alimentar, de natureza fundamental. Embora o registrado pela exequente, não há o reconhecimento formal da união estável, tornando o pedido inviável. A existência de um relacionamento, por si só, não justifica a penhora de bens do cônjuge. Ante o exposto, indefiro o pedido. [...]”. Em suas razões recursais, a parte agravante fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. O Agravante sustenta que, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor, foi identificado que este se utiliza habitualmente do referido veículo, registrado em nome de sua companheira, Dayane Carneiro Cruz. Alega que há indícios suficientes da existência de união estável entre o agravado e a titular do bem, sendo possível, nos termos do art. 1.725 do Código Civil e do art. 790, IV, do CPC, alcançar os bens adquiridos na constância da união para fins de execução da obrigação alimentar. 2. Defende que a negativa de penhora baseou-se indevidamente na ausência de formalização da união estável, apesar de haver provas nos autos, como fotografias e declarações públicas, que demonstram a convivência desde 2017. Diante disso, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal, deferindo-se a penhora de 50% do veículo indicado e determinando-se o bloqueio de sua circulação e transferência e, no mérito, que seja reformada a decisão agravada. Considerando que a parte agravada ainda não foi citada na ação originária, revela-se desnecessária a sua intimação para apresentar resposta ao recurso. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, manifestando pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. ID. 298437372. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004080-64.2024.8.11.0002

ID: 331689907

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEORGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-64.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-64.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA GEORGINA DA SILVA - CPF: 393.667.741-72 (APELANTE), SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO - CPF: 700.106.251-00 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELADO), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - CPF: 957.565.311-49 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADAMENTE AFASTADA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sob a rubrica “PSERV”, atribuídos a contrato de prestação de serviço com a empresa ré. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se existe relação jurídica entre a autora e a empresa responsável pelos descontos; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelos descontos efetuados; (iv) saber se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, diante da inércia da parte autora ao ser intimada para especificação de provas, tendo deixado de requerer a perícia grafotécnica oportunamente. 4. A existência de contrato com dados pessoais da autora e autorização expressa de descontos em conta corrente, somada à ausência de impugnação técnica válida, corrobora a legitimidade da contratação. 5. A atuação do banco se limitou à execução de ordens autorizadas pela titular da conta, inexistindo demonstração de irregularidade em sua conduta. 6. Inviável a devolução em dobro por ausência de cobrança indevida comprovada. 7. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de reparação por danos morais, não se caracterizando a ocorrência de violação a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. *Tese de julgamento:* "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando a parte interessada, intimada, deixa de se manifestar sobre as provas a produzir. 2. A existência de contrato assinado com autorização expressa de desconto bancário, não infirmado por prova técnica idônea, legitima os lançamentos realizados em conta corrente. 3. O banco não responde solidariamente por descontos realizados por ordem do correntista, ausente demonstração de má-fé ou irregularidade. 4. A devolução em dobro e a indenização por danos morais exigem prova da indevida cobrança e do dano, o que não se verifica quando comprovada a contratação regular." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA GEORGINA DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1004080-64.2024.8.11.0002), ajuizada pela apelante contra PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes “os pedidos iniciais, pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor das rés, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º).” (cf. Id. nº 281848870). Na inicial, a autora alegou que foi surpreendida com a realização de descontos mensais em sua conta bancária, no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), sob a identificação "PSERV", totalizando R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), durante cinco meses, entre maio e outubro de 2023. Sustentou que jamais solicitou ou autorizou qualquer serviço relacionado aos descontos, e que ao procurar esclarecimentos junto à instituição bancária e à empresa responsável, não obteve resposta satisfatória. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: a) a inexistência de relação jurídica com a parte apelada; b) a falsificação da assinatura no contrato apresentado pela ré, conforme análise pericial particular que aponta divergência entre a assinatura do contrato e os documentos pessoais da autora; c) cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; d) a legitimidade e responsabilidade do banco requerido pelos descontos indevidos; e) a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova; f) o direito à devolução em dobro dos valores descontados; g) o direito à indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o seu pedido; a condenado do recorrido em despesas processuais e sucumbência (cf. Id. nº 281848872). Nas contrarrazões, os apelados refutam os argumentos recursais e pugnam pelo desprovimento do recurso ((cf. Id. nº 281848874 e 281848879). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central neste recurso consiste em verificar a existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da autora/apelante. Inicialmente, examino a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, que alega ter sido indevidamente privada da produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsificação da assinatura aposta no contrato apresentado pela parte ré. O cerceamento de defesa ocorre quando há injustificado indeferimento de provas necessárias à demonstração de fato relevante para o julgamento da causa, impedindo a parte de comprovar suas alegações. No entanto, o ordenamento jurídico confere ao magistrado, destinatário final da prova, a prerrogativa de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em análise, constata-se que, após a apresentação do contrato pela parte ré, a apelante, em sua impugnação à contestação, questionou a autenticidade da assinatura aposta no documento, apresentando parecer particular que apontou divergências entre a assinatura do contrato e aquela constante em seus documentos pessoais. Contudo, quando intimada especificamente para especificar as provas que pretendia produzir, a autora permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (Id. nº 281848866), precluindo, assim, seu direito à produção probatória. O Magistrado de primeiro grau, considerando suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, determinou o julgamento antecipado da lide e proferiu sentença de improcedência, nos seguintes termos: "Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. (...) Em se tratando de alegação negativa a ré foi acionada a se defender e logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica havida entre as partes, decorrente da contratação do serviço que gerou os débitos questionados, conforme Id. n° 153009190. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que o autor, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter contratado serviço junto à ré, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação entre as partes. É flagrante, pois, a intenção de induzir o juízo a erro com tese falaciosa. (...) Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais." Importante destacar que o documento apresentado pela apelante como "laudo pericial" não pode ser considerado como tal, pois não atende aos requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC para a validade de uma prova pericial. Trata-se de mera análise particular, sem identificação clara do profissional responsável, metodologia empregada ou mesmo data de confecção, não possuindo o condão de infirmar a autenticidade do contrato apresentado pela parte ré. Sendo assim, não se pode dizer que o julgamento antecipado da lide na hipótese dos autos importou em cerceamento de defesa, até porque compete aomagistrado decidir sobre a necessidade da atividade probatória (CPC, art. 130), e, como dito, havendo outros elementos idôneos a apoiar a legitimidade do contrato, e não sendo visível o menor indício de inconsistência na assinatura discutida, não é sequer plausível a anulação da sentença para que se produza prova para se constatar fato óbvio. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a apelante insiste na tese de inexistência de relação jurídica com a parte apelada, sustentando que jamais contratou os serviços que ensejaram os descontos em sua conta bancária. A análise do acervo probatório, contudo, revela cenário diverso. A parte ré apresentou contrato de adesão aos serviços de assistência à saúde devidamente assinado, contendo os dados pessoais da autora e autorização expressa para os descontos na conta corrente. Além disso, os descontos se estenderam por cinco meses consecutivos (maio a outubro de 2023), sem que houvesse qualquer contestação imediata por parte da autora, o que corrobora a tese de existência da relação jurídica. A alegação de falsificação da assinatura, por sua vez, não encontra amparo em prova técnica idônea, conforme já exposto. O simples cotejo visual entre assinaturas, realizado por pessoa não identificada e sem a utilização de metodologia científica adequada, é insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do documento apresentado pela ré, máxime quando outros elementos dos autos apontam para a existência da contratação. Não sendo constatada a presença de vício capaz de comprometer a validade do negócio jurídico até então tido como inexistente nos autos — seja porque, ao contrário do alegado pela autora/apelante, há expressa autorização para o desconto em sua conta corrente, tal conduta não configura mero descumprimento contratual, tampouco compromete o plano de validade do negócio jurídico, além do mais a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tal instituto não exime a parte autora de demonstrar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em tela, a apresentação do contrato assinado pela parte ré, somada à inércia da autora em requerer perícia técnica quando oportunizada a especificação de provas, transfere para esta o ônus de demonstrar a falsidade do documento, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Portanto, considerando que o réu demonstrou fato impeditivo do direito alegado pela autora, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC, restando comprovada a existência e validade dos negócios jurídicos, bem assim a legitimidade das cobranças das parcelas, não há falar em nulidade do contrato. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Corte: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO –EXISTÊNCIA DE CONTRATO – FORMALIDADE PREENCHIDA – DESCONTOS LEGAIS – RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. O reconhecimento pelo julgador de que a parte altera a verdade dos fatos e o condena em litigância de má fé não constitui hipótese de revogação da gratuidade judiciária, tratando-se de aspectos distintos e inconciliáveis. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – RAC N.U 00 01841-11.2018.8.11.0004, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OPERAÇÃO BANCÁRIA LEGÍTIMA – DESCONTOS ESCORREITOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conquanto a responsabilidade civil da Instituição Bancária seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. 2 – Na hipótese, há provas cabais da transação bancária, incluindo a declaração de domicílio, além do contrato bancário no qual consta a digital do Recorrente e assinatura de duas testemunhas, o que enseja em prova de fato impeditivo do direito da demandante, não havendo que falar em ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais.3 – Na espécie, é de rigor a exclusão da litigância de má-fé, uma vez que a demandante não agiu dissimuladamente, sob a aparência do exercício regular do seu direito. Inexiste a prova do elemento subjetivo, isto é, de que propôs a ação com o franco desejo de causar prejuízo à parte adversa” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – RAC 1001563-73.2017.8.11.0021 – j. 06/02/2019, Publicado no DJE 07/02/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a instituição financeira demonstra que a parte autora aderiu ao contrato de empréstimo consignado, recebeu o valor que lhe fora disponibilizado, além do que, manifestou de forma inequívoca a sua autorização para que os descontos fossem efetivados diretamente em seu benefício previdenciário, não há falar em fraude, tampouco em nulidade contratual. (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA – RAC N.U 0000255-43.2017.8.11.0110, Julgado em 30/10/2019, Publicado no DJE 05/11/2019). Quanto à alegação de responsabilidade solidária do Banco Bradesco S.A., igualmente não merece prosperar. Embora o CDC preveja a solidariedade entre os fornecedores da cadeia de consumo, é necessário que se demonstre a participação efetiva de cada um na causação do dano. No caso em análise, o banco atuou como mero intermediário financeiro, realizando os descontos previamente autorizados pela correntista em favor da empresa contratada, não havendo elementos que indiquem sua responsabilidade pela contratação em si. No que tange ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, o art. 42, parágrafo único, do CDC condiciona tal restituição à demonstração de que a cobrança foi indevida, o que não se verificou na espécie, uma vez reconhecida a existência da relação jurídica entre as partes. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento, uma vez que meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos não configuram violação a direitos da personalidade a justificar reparação moral. No caso em apreço, tendo sido reconhecida a legitimidade dos descontos efetuados em razão de contrato regularmente celebrado, não se verifica a prática de ato ilícito apto a ensejar compensação por danos morais. Por todo o exposto, inexistindo os vícios apontados pela apelante, e reconhecida a existência da relação jurídica que legitimou os descontos realizados em sua conta bancária, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em favor dos patronos da apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em seu favor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004080-64.2024.8.11.0002

ID: 331689916

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-64.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-64.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA GEORGINA DA SILVA - CPF: 393.667.741-72 (APELANTE), SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO - CPF: 700.106.251-00 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELADO), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - CPF: 957.565.311-49 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADAMENTE AFASTADA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sob a rubrica “PSERV”, atribuídos a contrato de prestação de serviço com a empresa ré. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se existe relação jurídica entre a autora e a empresa responsável pelos descontos; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelos descontos efetuados; (iv) saber se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, diante da inércia da parte autora ao ser intimada para especificação de provas, tendo deixado de requerer a perícia grafotécnica oportunamente. 4. A existência de contrato com dados pessoais da autora e autorização expressa de descontos em conta corrente, somada à ausência de impugnação técnica válida, corrobora a legitimidade da contratação. 5. A atuação do banco se limitou à execução de ordens autorizadas pela titular da conta, inexistindo demonstração de irregularidade em sua conduta. 6. Inviável a devolução em dobro por ausência de cobrança indevida comprovada. 7. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de reparação por danos morais, não se caracterizando a ocorrência de violação a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. *Tese de julgamento:* "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando a parte interessada, intimada, deixa de se manifestar sobre as provas a produzir. 2. A existência de contrato assinado com autorização expressa de desconto bancário, não infirmado por prova técnica idônea, legitima os lançamentos realizados em conta corrente. 3. O banco não responde solidariamente por descontos realizados por ordem do correntista, ausente demonstração de má-fé ou irregularidade. 4. A devolução em dobro e a indenização por danos morais exigem prova da indevida cobrança e do dano, o que não se verifica quando comprovada a contratação regular." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA GEORGINA DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1004080-64.2024.8.11.0002), ajuizada pela apelante contra PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes “os pedidos iniciais, pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor das rés, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º).” (cf. Id. nº 281848870). Na inicial, a autora alegou que foi surpreendida com a realização de descontos mensais em sua conta bancária, no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), sob a identificação "PSERV", totalizando R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), durante cinco meses, entre maio e outubro de 2023. Sustentou que jamais solicitou ou autorizou qualquer serviço relacionado aos descontos, e que ao procurar esclarecimentos junto à instituição bancária e à empresa responsável, não obteve resposta satisfatória. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: a) a inexistência de relação jurídica com a parte apelada; b) a falsificação da assinatura no contrato apresentado pela ré, conforme análise pericial particular que aponta divergência entre a assinatura do contrato e os documentos pessoais da autora; c) cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; d) a legitimidade e responsabilidade do banco requerido pelos descontos indevidos; e) a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova; f) o direito à devolução em dobro dos valores descontados; g) o direito à indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o seu pedido; a condenado do recorrido em despesas processuais e sucumbência (cf. Id. nº 281848872). Nas contrarrazões, os apelados refutam os argumentos recursais e pugnam pelo desprovimento do recurso ((cf. Id. nº 281848874 e 281848879). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central neste recurso consiste em verificar a existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da autora/apelante. Inicialmente, examino a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, que alega ter sido indevidamente privada da produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsificação da assinatura aposta no contrato apresentado pela parte ré. O cerceamento de defesa ocorre quando há injustificado indeferimento de provas necessárias à demonstração de fato relevante para o julgamento da causa, impedindo a parte de comprovar suas alegações. No entanto, o ordenamento jurídico confere ao magistrado, destinatário final da prova, a prerrogativa de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em análise, constata-se que, após a apresentação do contrato pela parte ré, a apelante, em sua impugnação à contestação, questionou a autenticidade da assinatura aposta no documento, apresentando parecer particular que apontou divergências entre a assinatura do contrato e aquela constante em seus documentos pessoais. Contudo, quando intimada especificamente para especificar as provas que pretendia produzir, a autora permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (Id. nº 281848866), precluindo, assim, seu direito à produção probatória. O Magistrado de primeiro grau, considerando suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, determinou o julgamento antecipado da lide e proferiu sentença de improcedência, nos seguintes termos: "Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. (...) Em se tratando de alegação negativa a ré foi acionada a se defender e logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica havida entre as partes, decorrente da contratação do serviço que gerou os débitos questionados, conforme Id. n° 153009190. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que o autor, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter contratado serviço junto à ré, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação entre as partes. É flagrante, pois, a intenção de induzir o juízo a erro com tese falaciosa. (...) Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais." Importante destacar que o documento apresentado pela apelante como "laudo pericial" não pode ser considerado como tal, pois não atende aos requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC para a validade de uma prova pericial. Trata-se de mera análise particular, sem identificação clara do profissional responsável, metodologia empregada ou mesmo data de confecção, não possuindo o condão de infirmar a autenticidade do contrato apresentado pela parte ré. Sendo assim, não se pode dizer que o julgamento antecipado da lide na hipótese dos autos importou em cerceamento de defesa, até porque compete aomagistrado decidir sobre a necessidade da atividade probatória (CPC, art. 130), e, como dito, havendo outros elementos idôneos a apoiar a legitimidade do contrato, e não sendo visível o menor indício de inconsistência na assinatura discutida, não é sequer plausível a anulação da sentença para que se produza prova para se constatar fato óbvio. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a apelante insiste na tese de inexistência de relação jurídica com a parte apelada, sustentando que jamais contratou os serviços que ensejaram os descontos em sua conta bancária. A análise do acervo probatório, contudo, revela cenário diverso. A parte ré apresentou contrato de adesão aos serviços de assistência à saúde devidamente assinado, contendo os dados pessoais da autora e autorização expressa para os descontos na conta corrente. Além disso, os descontos se estenderam por cinco meses consecutivos (maio a outubro de 2023), sem que houvesse qualquer contestação imediata por parte da autora, o que corrobora a tese de existência da relação jurídica. A alegação de falsificação da assinatura, por sua vez, não encontra amparo em prova técnica idônea, conforme já exposto. O simples cotejo visual entre assinaturas, realizado por pessoa não identificada e sem a utilização de metodologia científica adequada, é insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do documento apresentado pela ré, máxime quando outros elementos dos autos apontam para a existência da contratação. Não sendo constatada a presença de vício capaz de comprometer a validade do negócio jurídico até então tido como inexistente nos autos — seja porque, ao contrário do alegado pela autora/apelante, há expressa autorização para o desconto em sua conta corrente, tal conduta não configura mero descumprimento contratual, tampouco compromete o plano de validade do negócio jurídico, além do mais a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tal instituto não exime a parte autora de demonstrar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em tela, a apresentação do contrato assinado pela parte ré, somada à inércia da autora em requerer perícia técnica quando oportunizada a especificação de provas, transfere para esta o ônus de demonstrar a falsidade do documento, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Portanto, considerando que o réu demonstrou fato impeditivo do direito alegado pela autora, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC, restando comprovada a existência e validade dos negócios jurídicos, bem assim a legitimidade das cobranças das parcelas, não há falar em nulidade do contrato. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Corte: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO –EXISTÊNCIA DE CONTRATO – FORMALIDADE PREENCHIDA – DESCONTOS LEGAIS – RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. O reconhecimento pelo julgador de que a parte altera a verdade dos fatos e o condena em litigância de má fé não constitui hipótese de revogação da gratuidade judiciária, tratando-se de aspectos distintos e inconciliáveis. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – RAC N.U 00 01841-11.2018.8.11.0004, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OPERAÇÃO BANCÁRIA LEGÍTIMA – DESCONTOS ESCORREITOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conquanto a responsabilidade civil da Instituição Bancária seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. 2 – Na hipótese, há provas cabais da transação bancária, incluindo a declaração de domicílio, além do contrato bancário no qual consta a digital do Recorrente e assinatura de duas testemunhas, o que enseja em prova de fato impeditivo do direito da demandante, não havendo que falar em ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais.3 – Na espécie, é de rigor a exclusão da litigância de má-fé, uma vez que a demandante não agiu dissimuladamente, sob a aparência do exercício regular do seu direito. Inexiste a prova do elemento subjetivo, isto é, de que propôs a ação com o franco desejo de causar prejuízo à parte adversa” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – RAC 1001563-73.2017.8.11.0021 – j. 06/02/2019, Publicado no DJE 07/02/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a instituição financeira demonstra que a parte autora aderiu ao contrato de empréstimo consignado, recebeu o valor que lhe fora disponibilizado, além do que, manifestou de forma inequívoca a sua autorização para que os descontos fossem efetivados diretamente em seu benefício previdenciário, não há falar em fraude, tampouco em nulidade contratual. (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA – RAC N.U 0000255-43.2017.8.11.0110, Julgado em 30/10/2019, Publicado no DJE 05/11/2019). Quanto à alegação de responsabilidade solidária do Banco Bradesco S.A., igualmente não merece prosperar. Embora o CDC preveja a solidariedade entre os fornecedores da cadeia de consumo, é necessário que se demonstre a participação efetiva de cada um na causação do dano. No caso em análise, o banco atuou como mero intermediário financeiro, realizando os descontos previamente autorizados pela correntista em favor da empresa contratada, não havendo elementos que indiquem sua responsabilidade pela contratação em si. No que tange ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, o art. 42, parágrafo único, do CDC condiciona tal restituição à demonstração de que a cobrança foi indevida, o que não se verificou na espécie, uma vez reconhecida a existência da relação jurídica entre as partes. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento, uma vez que meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos não configuram violação a direitos da personalidade a justificar reparação moral. No caso em apreço, tendo sido reconhecida a legitimidade dos descontos efetuados em razão de contrato regularmente celebrado, não se verifica a prática de ato ilícito apto a ensejar compensação por danos morais. Por todo o exposto, inexistindo os vícios apontados pela apelante, e reconhecida a existência da relação jurídica que legitimou os descontos realizados em sua conta bancária, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em favor dos patronos da apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em seu favor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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