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Processo nº 1009814-65.2025.8.11.0000

ID: 278689790

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009814-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009814-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria, Dano]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009814-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria, Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), ANDRE DE SOUSA LIMA - CPF: 021.106.052-60 (PACIENTE), 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CATHIA MANDELLI MORAES - CPF: 028.681.192-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Revogação da custódia indeferida. Constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública e proteção à integridade física e psicológica da vítima. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatória uma vez que, a vítima retirou as medidas protetivas e o paciente possui condições pessoais favoráveis, sustentando ser cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima, uma vez que houve pedido expresso desta para retirada das medidas protetivas e; (ii) verificar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na renitência do paciente à prática de crimes no ambiente doméstico, revelando que sua liberdade representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, o que justifica a custódia como meio de garantir a ordem pública. 5. O Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, firmou o entendimento de que, presente o periculim libertatis impossível a revogação da custódia cautelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostra adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima visto que, já foram impostas anteriormente em outra ação penal, mas o paciente reincidiu na prática delitiva de igual natureza. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A garantia da ordem pública e necessidade de proteção da vítima se encontram justificadas quando o paciente apresenta conduta voltada a prática de crimes no âmbito doméstico, havendo a necessidade de manutenção da prisão preventiva diante do periculim libertatis. 2. O Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, firmou o entendimento de que, presente o periculim libertatis impossível a revogação da custódia cautelar. 3. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostram adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima quando impostas anteriormente em outra ação penal, não impediram o paciente de praticar delitos no âmbito domestico.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, 140 e 129, § 9º; CPP, art. 319; Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 6 e 43. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus n. 1004089-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25.3.2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1000986-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1037488-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 19.2.2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Roberson Siqueira de Melo em favor de Andre de Sousa Lima, apontando como autoridade coatora a Juíza da Segunda Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, que manteve a prisão preventiva do paciente sob o fundamento de garantir a ordem pública e assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Em síntese, o impetrante alega que o paciente foi preso em flagrante no dia 15.3.2025, acusado da suposta prática dos crimes de dano patrimonial, injúria e lesão corporal no âmbito doméstico, tipificados, respectivamente, nos artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal e, submetido à audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Informa o impetrante que, ao tomar conhecimento de que a vítima, por livre e espontânea vontade, desistiu das medidas protetivas, pleiteou a revogação da prisão preventiva, entretanto, seu pedido foi indeferido sob o fundamento da garantia da ordem pública. Argumenta que a manutenção da medida segregatória do paciente é drástica, desproporcional e o submete a constrangimento ilegal, uma vez que os requisitos que autorizam a prisão preventiva não se encontram preenchidos. Aduz que o paciente possui predicativos pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, indicativos suficientes para possibilitar a concessão da revogação da medida em comento. Acrescenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a expedição do alvará de soltura. No mérito, requerer a confirmação da liminar (Id. 277916388). Junta documentos (Id. 277916389). A liminar foi indeferida (Id. 278351869). A impetrada prestou informações (Id. 280920398). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 281238868), sintetizando a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INJÚRIA, DANO PATRIMONIAL E LESÕES CORPORAIS (artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal, C/C lEI 11.340/2006) - PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA: - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PREDICADOS PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VÍTIMA (13 ANOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - RENITÊNCIA DELITIVA QUE JUSTIFICA A PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA (ART. 12-C, PAR. 2º, DA LEI 11.340/2006) - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. O paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano patrimonial, injúria e lesão corporal no âmbito doméstico, tipificados, respectivamente, nos artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal. Consoante se extrai do ato que o impetrante entende como coator (Id. 277916389 – páginas 103/104), a Juíza indeferiu a revogação da custódia preventiva diante da “necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, considerando os diversos tipos de agressões e violência que a vítima relatou ter sofrido”, o que, ao meu entender, não configura constrangimento ilegal ao paciente. Isso porque, embora a vítima tenha solicitado a retirada das medidas protetivas, conforme mencionado pela Magistrada e verificado em consulta ao PJe – 1º Grau, o paciente é réu na ação penal n. 1014240-57.2022.8.11.005 e, de acordo com a denúncia narrada no referido feito, ele ao que tudo indica praticou os mesmos delitos noticiados neste writ contra a mesma companheira. Ademais, observa-se que o Boletim de Ocorrência n. 2025.80567 informa que o paciente agrediu a vítima e, possivelmente, a filha do casal, que possui apenas dez anos de idade (Id. 277916389 – página 6). Logo, é possível verificar que há indícios de que a conduta do paciente é voltada a prática de crimes no ambiente doméstico, revelando que sua liberdade representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e, possivelmente da filha do casal, o que justifica a custódia como meio de garantir a ordem pública. Desta feita, presente o periculim libertatis, não se apresenta razão plausível à revogação da custódia cautelar, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Oportuno registrar que, em casos análogos, esta Colenda Câmara tem firmado o seguinte entendimento: “5. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes, uma vez que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti), bem como, risco à ordem pública (periculum libertatis), evidenciados pela reincidência do paciente em casos de violência doméstica e pela gravidade das lesões. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão não se revela adequada no caso concreto, pois a prisão preventiva visa a proteção da integridade física das vítimas.” (TJMT, Habeas Corpus n. 1004089-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25.3.2025, Publicado no DJE 28.3.2025) “4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima.” (TJMT, Habeas Corpus n. 1000986-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) “A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração da conduta. "A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas [...]." (RHC 102.643/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)”(TJMT, Habeas Corpus n. 1037488-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19.2.2025, Publicado no DJE 20.2.2025) Em reforço, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte dispõe que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. De mais a mais, no que tange as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, tenho que estas devem ser fixadas quando adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima, o que não se verifica no caso concreto, visto que, na ação penal n. 1014240-57.2022.8.11.0055, algumas medidas cautelares foram impostas, contudo, há sérios indícios que o paciente reincidiu na prática delitiva de igual natureza. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1020210-04.2025.8.11.0000

ID: 308487917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020210-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO SIMÃO AR DE ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO SIMAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA AGRAVADO: FRANCIELY PEDRAÇO Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA em face de decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível, que nos autos n.º 1005714-61.2025.8.11.0002 - Ação Reivindicatória c/c pedido de tutela antecipada c/c indenização por perdas e danos c/c inexistência de ressarcimento por benfeitorias e acessões c/c imissão na posse – proposta em face de FRANCIELY PEDRAÇO e OUTROS – indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando a intimação da mesma para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante alega que o indeferimento da justiça gratuita afronta os direitos constitucionais fundamentais, especialmente o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, e os arts. 98 e seguintes do CPC. Sustenta que tanto ele, como inventariante, quanto o espólio, encontram-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da regular administração da herança. Alega ainda, te juntad aos autos comprovantes de renda, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, extratos de Serasa, documentos relativos a débitos de IPTU e outros encargos incidentes sobre os imóveis objeto da lide. Ainda, que os imóveis estão ocupados por grileiros, o que impede sua utilização para fins lucrativos (como venda ou aluguel), comprometendo a liquidez do espólio. Destaca que e há outras decisões do mesmo Tribunal reformando indeferimentos de justiça gratuita em situações semelhantes, citando precedentes (AI 1004089-32.2024.8.11.0000, AI 1024947-84.2024.8.11.0000, entre outros). Conclui que a decisão agravada se baseou em fundamentos genéricos, desconsiderando a prova documental acostada aos autos. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento; A concessão de efeito ativo, para que seja imediatamente deferida a gratuidade de justiça. O deferimento final da gratuidade da justiça em favor do agravante e do espólio, com base na documentação acostada; O regular processamento do recurso, com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos dos arts. 1.017 e 1.018 do CPC. É o relatório. DECIDO. A legislação processual implementada delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça. Deste modo, é lícito ao Magistrado o indeferimento do pleito de justiça gratuita, se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira expendida pela parte requerente. Lado outro, com vistas a garantir os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, assegurados constitucionalmente, determina-se que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada aos postulantes a possibilidade de comprovar a sua condição financeira, a qual poderá ser demonstrada através da juntada de documentos correlatos a esta. Neste sentido é a regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC/15: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Destaquei) No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz “a quo” não oportunizou a parte recorrente a possibilidade de carrear documento comprobatório da alegada insuficiência financeira. Diante disso, deve ser concedido prazo a parte a recorrente a fim de que façam prova ampla da alegada insuficiência de recursos, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido, ou seja, mediante demonstração documental das despesas que dizem absorver seus rendimentos. Destarte, se existem elementos nos autos capazes de fazer presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre em sentido legal, pode o julgador indeferir o benefício, desde que seja dada ao requerente a oportunidade de fazer prova da incapacidade financeira deduzida, tendo em vista que a presunção de capacidade econômica, não afasta aquela emanada pela declaração a que faz menção o § 3º do art. 99, do CPC/15. No vertente caso, o juízo de piso não obedeceu aos comandos normativos mencionado, tendo em vista que indeferiu a assistência judiciária gratuita, sem determinar a intimação da parte para comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais; portanto, restou configurado o “error in procedendo’ do juízo de piso, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que seja oportunizado a comprovação do estado miserabilidade. Diante do exposto, configurado a nulidade (§2º. do artigo 99 do CPC) e a ofensa ao princípio da não-surpresa, contidos nos artigos 9º e 10 do CPC, ANULO de ofício, parte da r. decisão agravada, para que seja concedido prazo à parte agravante para comprovar a hipossuficiência alegada. Quanto as custas, defiro para este ato a gratuidade de justiça. Intime-se. Comunique-se ao Juízo “a quo”. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe; Às demais providências. Cumpra-se. Márcio Aparecido Guedes Relator em substituição legal.

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Processo nº 1020210-04.2025.8.11.0000

ID: 308487920

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020210-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELY PEDRAÇO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA AGRAVADO: FRANCIELY PEDRAÇO Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA em face de decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível, que nos autos n.º 1005714-61.2025.8.11.0002 - Ação Reivindicatória c/c pedido de tutela antecipada c/c indenização por perdas e danos c/c inexistência de ressarcimento por benfeitorias e acessões c/c imissão na posse – proposta em face de FRANCIELY PEDRAÇO e OUTROS – indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando a intimação da mesma para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante alega que o indeferimento da justiça gratuita afronta os direitos constitucionais fundamentais, especialmente o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, e os arts. 98 e seguintes do CPC. Sustenta que tanto ele, como inventariante, quanto o espólio, encontram-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da regular administração da herança. Alega ainda, te juntad aos autos comprovantes de renda, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, extratos de Serasa, documentos relativos a débitos de IPTU e outros encargos incidentes sobre os imóveis objeto da lide. Ainda, que os imóveis estão ocupados por grileiros, o que impede sua utilização para fins lucrativos (como venda ou aluguel), comprometendo a liquidez do espólio. Destaca que e há outras decisões do mesmo Tribunal reformando indeferimentos de justiça gratuita em situações semelhantes, citando precedentes (AI 1004089-32.2024.8.11.0000, AI 1024947-84.2024.8.11.0000, entre outros). Conclui que a decisão agravada se baseou em fundamentos genéricos, desconsiderando a prova documental acostada aos autos. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento; A concessão de efeito ativo, para que seja imediatamente deferida a gratuidade de justiça. O deferimento final da gratuidade da justiça em favor do agravante e do espólio, com base na documentação acostada; O regular processamento do recurso, com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos dos arts. 1.017 e 1.018 do CPC. É o relatório. DECIDO. A legislação processual implementada delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça. Deste modo, é lícito ao Magistrado o indeferimento do pleito de justiça gratuita, se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira expendida pela parte requerente. Lado outro, com vistas a garantir os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, assegurados constitucionalmente, determina-se que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada aos postulantes a possibilidade de comprovar a sua condição financeira, a qual poderá ser demonstrada através da juntada de documentos correlatos a esta. Neste sentido é a regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC/15: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Destaquei) No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz “a quo” não oportunizou a parte recorrente a possibilidade de carrear documento comprobatório da alegada insuficiência financeira. Diante disso, deve ser concedido prazo a parte a recorrente a fim de que façam prova ampla da alegada insuficiência de recursos, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido, ou seja, mediante demonstração documental das despesas que dizem absorver seus rendimentos. Destarte, se existem elementos nos autos capazes de fazer presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre em sentido legal, pode o julgador indeferir o benefício, desde que seja dada ao requerente a oportunidade de fazer prova da incapacidade financeira deduzida, tendo em vista que a presunção de capacidade econômica, não afasta aquela emanada pela declaração a que faz menção o § 3º do art. 99, do CPC/15. No vertente caso, o juízo de piso não obedeceu aos comandos normativos mencionado, tendo em vista que indeferiu a assistência judiciária gratuita, sem determinar a intimação da parte para comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais; portanto, restou configurado o “error in procedendo’ do juízo de piso, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que seja oportunizado a comprovação do estado miserabilidade. Diante do exposto, configurado a nulidade (§2º. do artigo 99 do CPC) e a ofensa ao princípio da não-surpresa, contidos nos artigos 9º e 10 do CPC, ANULO de ofício, parte da r. decisão agravada, para que seja concedido prazo à parte agravante para comprovar a hipossuficiência alegada. Quanto as custas, defiro para este ato a gratuidade de justiça. Intime-se. Comunique-se ao Juízo “a quo”. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe; Às demais providências. Cumpra-se. Márcio Aparecido Guedes Relator em substituição legal.

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Processo nº 1004089-59.2024.8.26.0438

ID: 326425072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004089-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITE ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 421/426, … Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 421/426, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1. Providencie o autor em 20 (vinte) dias: a) A correção do cadastro processual nos termos dos CC n.º 1008/2019 e CG n.º 131/2021 via sistema e-saj para inclusão das partes: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal requeridos (e de seus cônjuges).Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Recategorização dos documentos 269/420 na pasta do processo digital com atribuição correta da nomenclatura correta para cada peça (matrícula do imóvel; certidões; certidão de óbito; certidão de casamento; declaração; certidão; contrato; cópias extraídas de outros processos etc") e não de forma genérica como "documento; diversos etc". A maneira como apresentada dificulta sobremaneira o manuseio e análise dos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. EM RELAÇÃO AO POLO PASSIVO:Em relação ao acordo extrajudicial de fls. 277/292 sobre o imóvel usucapiendo (item 8 de fl.282), em que reconhecida a propriedade comum com os respectivos signatários, DEFIRO a inclusão no polo passivo.Ocorre, todavia, que às fls. 259/262 não foram inclusos todos signatários, o que deverá ser regularizado pelo autor: *Sandra Meire Simão, signatária e cônjuge de Rosemir Minoru Arikawa à época; * Renaldo Suetucu Shinkai, signatário e cônjuge de Sumiko Arikawa Shinkai à época; * Em relação aos signatários falecidos, deverão ser incluído os respectivos herdeiros: Shigueru Arikawa (fls. 419/420); Marilda Dias Neto Arikawa (pendente ainda juntada da certidão de óbito); O autor deverá trazer aos autos PETIÇÃO ÚNICA com indicação dos representante legal do Espólio Kenji Arikawa e demais coproprietários constantes do registro imobiliário (fls. 22/24); Além disso, todos signatários do acordo de fls. 277/292 devem ser incluídos no polo. Caso falecidos, a comprovação do óbito e regularização da representação do respectivo espólio com a qualificação necessária para fins de citação. 3. EM RELAÇÃO AOS CONFRONTANTES:Conforme memorial descritivo, o imóvel faz divisa com os imóveis de matrículas:5.074; 44.309 e 13.672 (fls. 355/358);Em relação ao imóvel de matrícula 5.074 são proprietários registrais advindo de doação de Kazuo Idemori; Lourdes C. M. Idemori e Keiko Idemori as pessoas de: Bruno ClementeIdemori e cônjuge Natália Mancini Avelino Idemori e Thais Clemente Idemori;Logo, deverá ser apresentada nova declaração nos termos de fl.366 com assinatura pelos respectivos proprietários com firma reconhecida; 4. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DO AUTOR DE FL. 378/379: 4.1) Há ação de extinção de condomínio sobre o imóvel usucapiendo cuja sentença foi julgada procedente para declarar extinto o condomínio, pendente de trânsito em julgado em razão de recurso interposto (fls. 293/321): Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi.O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé dos respectivos processos conforme determinado à fl.226, item "b". 4.2) Em relação à ação de despejo por falta de pagamento, foi julgada extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC (fls. 322/326):> Foro de Penápolis - 4ª Vara. Processo: 1001497-42.2024.8.26.0438. Ação:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Assunto: Locação de Imóvel. Data:22/02/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi.4.3) Em relação as ações abaixo, o autos deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1005555-88.2024.8.26.0438. Ação:Procedimento Comum Cível. Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Data:14/06/2024. Reqte: Massaru Arikawa. Foro de Penápolis - 2ª Vara. Processo: 1006962-32.2024.8.26.0438. Ação:Ação de Exigir Contas. Assunto: Prestação de Contas. Data: 18/07/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação:Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012108-88.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 04/12/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. 5. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DOS TITULARES DOS DOMÍNIOS: (Fls. 367/368) Emiko Arikawa; (fls. 369/370) Hissako A. Kuruzawa; (fls.374/375) - Mitsue Arikawa; (fls. 376/377) Ritsuco A. Mestrinel: 1012108-888.2023.8.26.0438;O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé conforme determinado referente ao processo indicado. 6. Aguarde-se o cumprimento no prazo determinado e, no silêncio, tornem conclusos para extinção pelo indeferimento da inicial.Int. Nada Mais. - ADV: KEITE ARIKAWA (OAB 386359/SP)

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Sérgio Siqueira Antonio x Banco Bmg S/A

ID: 296190102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SIQUEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

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Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha h… Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha havido captação irregular do autor por seu procurador, e o fato de patrocinar outras causas semelhantes não permite concluir, superficialmente, qualquer captação irregular de clientes. Observe-se ainda que não há necessidade de prévio pedido administrativo para o ingresso em juízo, tendo em vista que não se trata de exigência legal, não podendo, destarte, ser afastada a apreciação judicial (art. 5º , XXXV , da CF/88) e, privilegiando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Também não há se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pois a autora trouxe aos autos os documentos que entendia suficientes a comprovar suas teses. Por tais razões, rejeito as alegações, genericamente invocadas, eis que presente o binômio "necessidade" da tutela jurisdicional, sendo "adequada" a via eleita. 2) Quanto ao valor da causa indicado, de R$35.349,46, está de acordo com a legislação vigente, pois representa o pedido de condenação formulado na petição inicial (valor da dívida não reconhecida, mais os danos morais), não comportando alteração, nos termos do art. 292, V, CPC. 3) Rejeito ainda a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça. O réu não logrou demonstrar ostentar a autora capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de rechaçar a declaração de pobreza e os documentos apresentados. 4) Quanto à prejudicial de mérito, alega o réu a ocorrência prescrição. No entanto, nas ações declaratórias de inexigibilidade de débito, tem cabimento a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos para demandas fundadas em direito pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário Cartão de crédito com RMC Sentença de procedência Apelo do réu Preliminares Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal Não caracterizado Prejudicial de Mérito - Prescrição Inocorrência Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC Mérito Declaração de inexigibilidade do contrato - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do contrato nos termos do artigo 373, II do CPC Declaração de inexigibilidade que se mantém - Afastamento da repetição do indébito Descabimento Devolução deve ocorrer na forma simples, sendo possível a compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Danos morais - Afastamento Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001724-42.2021.8.26.0210; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Ademais, a parte autora informa que vem tentando regularizar a situação, desde a constatação de que teria pago valores que não entende devidos, tendo o contrato sido supostamente firmado em 2017. Assim, considerando que o prazo prescricional se inicia da constatação e conhecimento da violação do direito, ou seja, quando o autor teve ciência do desconto, que alega indevido em seu benefício previdenciário, à míngua de maiores informações, há que se tomar por base, a data do histórico, logo, considerando que ingressou com a presente em 2025, não se verifica, portanto, a alegada prescrição. Por fim, em relação à decadência, no presente caso, não há discussão acerca de vício aparente ou oculto em relação à qualidade do serviço ou produto a permitir a incidência do CDC; tampouco há pedido de reparação de danos por fato do serviço. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto noCódigo Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia dadecadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 5) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura da parte autora aposta no contrato em questão; b) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 6) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas. Por ora, defiro a produção de prova documental/pericial. 7) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova, notadamente diante da diferença entre a assinatura aposta no contrato e as assinaturas apostas nos documentos juntados na inicial. 8) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 9) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1004089-16.2024.8.26.0323

ID: 275903041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-16.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO

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ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI

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ADV: Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB 171016/SP), Andreia Cristina de Lima Tireli (OAB 319183/SP) Processo 1004089-16.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. - Vistos. Tr… ADV: Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB 171016/SP), Andreia Cristina de Lima Tireli (OAB 319183/SP) Processo 1004089-16.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio que L P da S ajuizou em face de J J da S J, com pedido de tutela para decretação liminar do divórcio regulamentação de guarda, visita e alimentos. É o breve relato. DECIDO. A tutela antecipada deve ser INDEFERIDA, quanto ao divórcio, eis que ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. No caso em questão, pretende a autora seja decretado o divórcio de imediato, antes mesmo da citação da parte contrária. A sujeição do requerido ao direito potestativo da autora não enseja, por si só, a antecipação dos efeitos da tutela, que possui outros requisitos além da probabilidade do direito. Conforme estabelece o art. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nas hipóteses que autorizam a tutela da urgência ou de evidência. A requerente não demonstrou o preenchimento dos requisitos da tutela da evidência passível de concessão liminar (incisos II e III do art. 311 do CPC), ou a existência de periculum in mora apto a possibilitar a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Ademais, a irreversibilidade do provimento, em caso de divórcio constitui óbice à decretação em sede de antecipação de tutela, sem a ouvida da parte contrária. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela, especificamente quanto ao divórcio. O mesmo não ocorre quantos aos demais pedidos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, pertinentes à guarda, visita e alimentos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 9/12, 23/24 e 37 demonstram de modo satisfatório que a menor já permanece sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória do infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade dos menores, bem como apresenta-los neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor da menor em: i) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; ou ii) 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos de caráter permanente. Portanto, não haverá incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terço constitucional de férias, contudo, há incidência, consoante entendimento do egrégio TJSP e do colendo STJ. Ainda, de modo a resguardar o convívio da infante com o genitor, e considerando sua tenra idade, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "Aos finais de semana, alternados, aos sábados e domingos das 9h às 18h, sem pernoite, na casa da genitora, mediante prévio ajuste." Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 2 de julho de 2025, às 9h:30min, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Oficie-se para os descontos dos alimentos, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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S. A. M. x C. E. G. M. e outros

ID: 336849137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-02.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

C. E. G. M. P. M. DE S. B. O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES DE BARROS

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PAULA GABRIELA DE AZEVEDO

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LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA

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EVANDRO SOARES DA SILVA

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ELENI CASSITAS

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Processo 1004089-02.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - S.A.M. - C.E.G.M. - - P.M.S.B.D. - Vistos. 1- O Município de Santa Bárbara dOeste informou que a nova construção no… Processo 1004089-02.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - S.A.M. - C.E.G.M. - - P.M.S.B.D. - Vistos. 1- O Município de Santa Bárbara dOeste informou que a nova construção no imóvel do requerido Carlos Eduardo Gonçalves Moura possui projeto de construção aprovado recentemente em 13/03/2024 (fls. 332), verifica-se, portanto, que a situação do imóvel está regular. "In casu", relevantes, para o deslinde da causa, os fatos pretéritos, especialmente quando do desmoronamento dos imóveis das partes. Assim sendo, os pedidos feitos pelos requerentes sobre aprofundamento da regularidade da obra atual no imóvel do requerido Carlos Eduardo Gonçalves Moura não são pertinentes. Obviamente, o Município de Santa Bárbara dOeste pode e deve exercer o poder de polícia, fiscalizando e tomando as providências cabíveis, no entanto, não se trata da finalidade da causa "sub examine". Sendo assim, indefiro os requerimentos formulados a fls. 344/345. 2- Oficie-se ao Instituto de Criminalística de Americana para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o perito que elaborou o laudo pericial (fls. 108/118) possui ou possuiu algum vínculo funcional com o Município de Santa Bárbara dOeste, devendo ser enviado para o endereço de e-mail (americana.ic@policiacientifica.sp.gov.br), para maior celeridade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3- O ônus da prova incumbe à demandante quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não estando presentes nenhuma das situações que acarretem a inversão (artigo 373, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). 4- Fixo como pontos controvertidos: a) as causas do desmoronamento dos imóveis e de quem seria a responsabilidade; b) a construção dos imóveis obedeceu às normas da construção civil, inclusive com construção de sapatas e vigas; b) no imóvel dos autores funcionava um lava a jato clandestino, o qual gerava grande umidade no muro da divisa entre uma casa e outra; c) a propriedade dos autores não possuía caixa de escoamento de água e óleo para o funcionamento do lava a jato, bem como os pisos e as paredes não eram impermeabilizadas, tendo causado erosão do solo devido às infiltrações; d) responsabilidade do Município; e) culpa concorrente da vítima, que não possuía projeto aprovado e habite-se do imóvel; f) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais, além da pensão mensal. Necessária a realização de perícia indireta de engenharia, na qual o perito, além de uma vistoria no local, analisará os documentos disponíveis, a fim de esclarecer as causas do ocorrido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DO MURO VIZINHO - CHUVAS - INUNDAÇÃO - OBRA IRREGULAR - DANOS MATERIAIS - OBRAS DE REPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA, NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA. - A questão relativa à irregularidade das obras realizadas pela ré e se elas deram causa aos danos sofridos pelos autores, é eminentemente técnica, somente podendo ser esclarecida por um perito, mediante a produção de prova pericial, na área de engenharia civil, ainda que indireta - Mostra-se perfeitamente cabível a utilização pelo expert de quaisquer elementos que se encontrem à sua disposição e que ele entenda relevantes e hábeis a possibilitar a reconstrução da situação fática existente na data em que ocorreu o evento descrito pelos autores - O destinatário da prova é o Juiz e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte - O Processo Civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e até mesmo determinar, de ofício, a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial. (TJ-MG - AC: 10024102913787003 Belo Horizonte, Relator.: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 15/12/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2017). Para tanto, nomeio o perito engenheiro civil CELSO LUIZ FERREIRA SANTIAGO. Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, uma vez pleiteada pelos requeridos (fls. 299/300 e 309), o valor da perícia deve ser pago por eles. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Anoto que as partes deverão ser intimadas a respeito da proposta de honorários nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação. Caso ocorra concordância do perito e uma vez arbitrados os honorários na forma do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se para recolhimento em conta judicial com prazo de dez dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5- No mais, deixo, por ora, de designar audiência de instrução. Int. - ADV: LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA (OAB 261683/SP), EVANDRO SOARES DA SILVA (OAB 157311/SP), PAULA GABRIELA DE AZEVEDO (OAB 348480/SP), ELENI CASSITAS (OAB 318582/SP), RODRIGO GONÇALVES DE BARROS (OAB 460439/SP)

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Cassio Mendes De Arruda x Serra Verde Express Ltda

ID: 255656477

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004089-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO MENDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

SERRA VERDE EXPRESS LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIO MENDES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004089-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIO MENDES DE ARRUDA REQUERIDO: SERRA VERDE EXPRESS LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004089-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIO MENDES DE ARRUDA REQUERIDO: SERRA VERDE EXPRESS LTDA Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a parte reclamante postula a remarcação de um passeio e a indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços da reclamada. Relata que adquiriu 3 ingressos em 14/10/2024, referentes a um passeio de trem de Curitiba para Morretes, na cabine Litorinas Luxo, para a data de 05/04/2025, no valor de R$ 1.635,00 (...). Na data de 15/01/2025, foi solicitada junto ao atendimento a alteração, sendo informada de que existe uma multa de 20% sobre o valor pago para efetuar a remarcação, o que o reclamante discorda. A reclamada, por sua vez, argumenta que a previsão de multa para os casos de cancelamento e remarcação está disponível em seu site, o qual informou o reclamante sobre a multa, inexistindo, assim, dano indenizável. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Da análise dos autos, verifica-se que a multa de 20% sobre o valor total da compra, cobrada pela reclamada, estava indicada em seu site apenas para casos de compra e cancelamento remoto, e não para remarcação (id. 185984424 – fls. 03 e 04). Além disso, a única menção à cobrança pela remarcação da data estava prevista para o caso de compras presenciais, o que não se aplica ao reclamante, caracterizando uma cobrança abusiva (id. 181596707 – fl. 11). Outrossim, o reclamante solicitou a remarcação com uma antecedência de quase 90 dias, o que não prejudicaria a reclamada na revenda do acesso adquirido, tornando abusiva a cobrança de 20% para a remarcação. Corroborando: “[...] Ausência de informações claras. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Rescisão do contrato. Restituição valor pago. Dano moral. Configurado. Recurso provido. Cabível a rescisão contratual sem o pagamento de multa quando ausente a comprovação de fornecimento por parte das contratadas de todas as informações e esclarecimentos relacionados aos prazos para utilização, das condições de uso dos serviços, a restrição para a utilização destes por parte dos contratantes. Comprovado que o consumidor realizou solicitação de cancelamento do contrato, não sendo atendido, bem como o fato de o contrato ter como objeto fruto de propaganda enganosa, ausência de informações dos serviços da contratada, é cabível a condenação desta ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045067-08 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/11/2023. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7045067-08 .2022.8.22.0001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/11/2023). Seguindo, no que tange a compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, o reclamante precisou pagar uma multa abusiva, bem como, não obteve êxito em solucionar a situação pela via administrativa. A parte requerida praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, vez que tal situação não se encaixa dentro do cotidiano, conforme entendimento firmado pelos tribunais pátrios. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de remarcação dos bilhetes, deixo de apreciá-lo em razão da comprovação, por parte do reclamante, de que já obteve êxito na remarcação para o dia 12/04/2025 (ID 186043331). No que tange à litigância, o simples ajuizamento da ação e/ou a negativa da prestação de serviço nos termos pugnados pelo consumidor, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar o disposto no art. 80, do Código de Processo Civil. Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento, a título de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Gabriel Rocha Guimarães x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337559359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005111-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROCHA GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RUVOLLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005111-31.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Rocha Guimarães - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vi… Processo 1005111-31.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Rocha Guimarães - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Gabriel Rocha Guimarães ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A e Itaú Unibanco S/A, objetivando, em suma, o cancelamento de restrição interna perante o sistema SCR e indenização por danos morais. Consta da inicial que o autor foi surpreendido com a informação de que há registro interno de restrição em seu nome. No entanto, afirma que as dívidas foram quitadas. Inicial com documentos e emenda (fls. 01/39). Deferida a gratuidade em fls. 51. Os corréus foram citados. O réu Bradesco apresentou resposta na forma de contestação (fls. 60/77). Preliminarmente, sustenta irregularidade na representação processual do autor, bem como a ausência de comprovante de residência. No mérito, em síntese, sustenta a legalidade do cadastro perante o SCR, não sendo um cadastro negativo. A ré Itaú também apresentou defesa (fls. 150/167). Preliminarmente, também sustenta a inépcia da inicial. No mérito, em suma, alega a legalidade do cadastro, bem como a inadimplência do autor. Portanto, os corréus defendem que agiram em exercício regular de direito. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (fls. 295/300). Instadas à especificação de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 315/317). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do CPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Preliminarmente, o autor é detentor de interesse de agir, na medida em que necessita do provimento jurisdicional para ter satisfeita a sua pretensão. Ainda, não há nenhuma irregularidade na sua representação processual. Isso porque, a despeito das alegações da ré Itaú, não há nenhuma comprovação de que o advogado do autor infringiu a regra do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB. Ainda, é válida a procuração de fls. 15/17, mormente porque a assinatura eletrônica acompanhou o documento do autor. Também é válido o comprovante de endereço de fls. 19, visto que em nome do genitor do autor, conforme é possível verificar no documento de identificação (fls. 18). No mérito, a ação é improcedente. Aduz o autor que, mesmo diante do pagamento dos débitos mencionados na exordial, os réus mantiveram negativação do seu nome. O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor tem o direito de ser indenizado por prejuízos morais ou patrimoniais, decorrentes da relação de consumo. Neste mesmo artigo, mas no inciso VIII, coloca-se ao órgão julgador a possibilidade de inverter o ônus da prova, sempre que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações que faz o consumidor, ou, ainda, quando for ele hipossuficiente. Além disso, a legislação consumerista estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, ou seja, a espécie de responsabilidade em que não é necessária a perquirição acerca da presença de dolo ou culpa por parte do agente. O questionamento cinge-se a existência de dano e de nexo de causalidade, responsabilizando-se o agente sempre que presentes, salvo se existente eventual causa excludente de responsabilidade. Ocorre que, no presente caso, não há como se reconhecer a existência dos danos em questão. Por primeiro, cumpre frisar que não socorrem os réus a alegação de que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central não se trata de um banco de dados restritivo de crédito e capaz de ensejar os pleiteados danos morais. Sobre o tema já se manifestou o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento a recurso de apelação, para afastar a condenação por danos morais. Omissão verificada e sanada. Manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil SISBACEN/SCR, que se caracteriza como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito na praça. Precedentes do STJ e do TJSP. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes. 'Quantum' indenizatório fixado em R$7.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Recurso provido. Sucumbência pelo réu. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004089-30.2021.8.26.0223; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) grifei. Na mesma esteira: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil SCR é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, portanto equiparada aos demais órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2038501-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 29/05/2022) grifei. No entanto, na hipótese em análise, observo que nos relatórios de fls. 24/39 não constam apontamentos atuais realizados pelos bancos réus. Pois bem, o Banco Bradesco realizou o último lançamento em maio de 2021 (fls. 36), e não há nenhum documento que demonstre eventual quitação do débito em data anterior. No mesmo sentido, os lançamentos efetuados pelo Itaú Unibanco perduram até agosto de 2024 (fls. 25), ou seja, anterior à data em que o autor teria quitado seu débito perante a instituição financeira, setembro de 2024 (fls. 22/23), daí a ausência de comprovação de lançamento/permanência indevida do registro. Assim, destaco que, nos termos da Resolução nº 3.658/2008 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a remeter ao Banco Central informações relativas às operações de crédito. Daí a legalidade da conduta dos réus, uma vez que as informações compartilhadas com o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não foram indevidas, e foram prestadas em cumprimento de um dever legalmente previsto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que, desde já, fixo em 10% sobre o atualizado valor da causa, observada a gratuidade. P.R.I. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB 88417/MG), FERNANDA RUVOLLO SANTOS (OAB 476716/SP)

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Processo nº 1004089-25.2025.8.26.0438

ID: 276328828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. T. R. L. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCOS BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP) Processo 1004089-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. L. T. R. , L. T. C. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modali… ADV: Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP) Processo 1004089-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. L. T. R. , L. T. C. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que há prova pré-constituída da existência de obrigação alimentícia, decorrente de vínculo de parentesco entre as partes. A necessidade do(a) autor(a), que é menor de idade, carece de demonstração. Com efeito, durante a menoridade, quando a prole está sujeita ao poder familiar, há presunção absoluta de dependência dos filhos. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0009397-04.2012.8.26.0248; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 08/05/2017. No tocante à possibilidade do(a) requerido(a), conforme acima destacado, considerando-se que nesta etapa procedimental a análise dos fatos e do direito é perfunctória, não se exige prova efetiva da capacidade contributiva do alimentante. Além disso, a situação econômica precária do(s) genitor(es) não o(s) exonera do dever de prestar alimentos ao(s) filho(s) menor(es), sendo possível, no entanto, reduzir o quantum devido. Ressalte-se que, diante do caráter alimentar da obrigação, não é razoável que o(a) menor fique privado do indispensável o suprimento de suas necessidades básicas com educação, vestuário, moradia, alimentação, saúde e lazer. Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificado o valor dos alimentos provisórios ora fixado. Considerando-se que os documentos acostados com a inicial não permitem aferir a real capacidade econômica do(a) demandado(a), entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios mensais no valor equivalente à 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Referido montante não se mostra exagerado e atende às necessidades básicas do(a) requerente. Do que foi exposto, constata-se que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para fixar, a título de alimentos provisórios mensais, a importância correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos provisórios são devidos a partir da citação e deverão ser pagos à parte requerente até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nomeio o(a) Dr(a) Luiz Marcos Bonini (OAB/SP nº 143.111) Procurador(a) Dativo(a) do(a)(s) requerente(s), concedendo-lhe(s) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 16/06/2025 às 14:30h. Fixo a remuneração do conciliador nomeado nopatamar da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Nos termos do artigo 334, §3º a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa do advogado. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Com o intuito de atender aos prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC, cumpra-se em regime de urgência, ficando autorizado a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCGJ. Intime-se.

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