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Processo nº 1014120-41.2025.8.26.0071

ID: 296700818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014120-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014120-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Rosane Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos material e moral ajuiza… Processo 1014120-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Rosane Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos material e moral ajuizada por Rosane Cordeiro em face de Fundação Para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, objetivando a efetivação junto ao cargo de técnica em enfermagem. Decido. Em que pese a judiciosa argumentação autora, entendo que a pretensão não está abrangida pela competência fazendária. Com efeito, o processo foi dirigido em face da Famesp, que se trata de fundação de direito privado que, embora coopere com o Estado, não integra a Administração Pública, direta ou indireta. Nestes termos o regramento próprio da instituição, segundo o qual dispõe em seu regimento interno: "Artigo 1º - A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - Famesp, qualificada como Organização Social da Área da Saúde, conforme Despacho do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, publicado no D.O.E. de 28/07/2011, com sede própria e foro na Cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, Brasil, situada à Rua João Butignoli, s/nº no Distrito de Rubião Junior, pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, é regida pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pelo seu Estatuto e por este Regimento Interno. Artigo 2º - A Famesp é regida pelo direito privado, não integrando a Administração Pública indireta e direta." A seu turno, a pretensão autoral se refere à suposto ilícito praticado pela requerida, que a excluiu de processo seletivo para contratação de pessoal para a função de Técnico em Enfermagem (fls. 30), que não se confunde com concurso público propriamente dito, tratando-se de relação de direito privado; e cuja competência para o processamento da causa situa no âmbito do Juízo Cível. Corroborando essa conclusão, junta-se os seguintes julgados: "COMPETÊNCIA RECURSAL. Mandado de Segurança em face de ato coator atribuído à FAMESP. Entidade é Fundação Privada e que não pertence à Administração Pública, direta ou indireta. Demanda não envolve concurso público, mas processo seletivo realizado por pessoa jurídica de direito privado para contratação de pessoal. Causa, portanto, não versa sobre questão afeta ao direito público. Matéria afeta às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, item I, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1004097-12.2020.8.26.0071; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). "Mandado de segurança candidato preterido em processo seletivo promovido pela FAMESP para a contratação de Médico Neurocirurgião para o Hospital de Base de Bauru alegação de que foi contratada, em seu lugar, médico que não aprovado no certame; a FAMESP é fundação constituída sob o regime de direito privado, de maneira que não se submete aos rigores do direito público no tocante à contratação de pessoal, podendo, inclusive, fazê-la sem concurso público; a matéria, de qualquer forma, não é de direito público, mas de direito privado, razão pela qual o feito é de competência da E. Seção de Direito Privado; Recurso não conhecido, com remessa do feito à E. Seção de Direito Privado." (TJSP; Apelação Cível 1013880-04.2015.8.26.0071; Relator (a): Venicio Salles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 02/05/2017) "APELAÇÃO DIREITO À CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DIREITO PRIVADO Pretensão de nomeação para a vaga de farmacêutica prevista no processo seletivo promovido pela ré COMPETÊNCIA RECURSAL É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesse privados - Matéria não afeta ao Direito Público A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contratação de funcionário por meio de processo seletivo envolvendo tão somente pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/2013 (Alterado pela Resolução nº 736/2016) - Precedentes deste Tribunal Recurso não conhecido, remessa dos autos à Colenda Primeira Subseção de Direito Privado para redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1017017-33.2017.8.26.0003; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) Ademais, recentemente este Juízo suscitou conflito negativo de competência diante de processo oriundo do Juízo Cível local, o qual se discutia a mesma causa de pedir, tendo julgado a S. Instância pela competência cível para o processamento da ação, conforme emenda abaixo transcrita: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar proposta em face de instituição privada gestora de entidade hospitalar (organização social de saúde), bem como contra o próprio hospital. Alegada preterição indevida (por causa de avaliação médica supostamente errônea) em processo seletivo para o cargo de técnico de enfermagem. Distribuição original à 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Juízo fazendário que determinou a exclusão do hospital do polo passivo da demanda, sem oposição do autor, e declinou de sua competência, suscitando o presente conflito. Possibilidade. Matéria não afeita à competência da vara fazendária. Inteligência dos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Súmula nº 73 deste E. Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0025500-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Pelo exposto, reconheço a incompetência desde Juízo Fazendário e, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determino a remessa a uma das Varas Cíveis local, cumprindo-se após o transcurso do prazo recursal desta decisão ou da renúncia expressa em fazê-lo. Int. - ADV: FELIPE CAMARGO (OAB 469956/SP)

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Processo nº 1015914-97.2025.8.26.0071

ID: 317378581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015914-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RAMIREZ ANTUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015914-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Ariane Ramirez Antunes da Costa - Vistos. ARIANE PEREIRA RAMIREZ porpôs ação de obrigação de fazer, com… Processo 1015914-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Ariane Ramirez Antunes da Costa - Vistos. ARIANE PEREIRA RAMIREZ porpôs ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP, objetivando a suspensão de novas contratações para o cargo de fisioterapeuta até a convocação da autora. Em que pese a argumentação expendida pela parte autora, entendo que a pretensão não está abrangida pela competência fazendária, vez que o processo foi dirigido em face da FAMESP, fundação de direito privado que, embora coopere com o Estado, não integra a Administração Pública direta ou indireta. Nestes termos está regramento próprio da instituição, que dispõe o seguinte em seu regimento interno: "Artigo 1º - A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - Famesp, qualificada como Organização Social da Área da Saúde, conforme Despacho do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, publicado no D.O.E. de 28/07/2011, com sede própria e foro na Cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, Brasil, situada à Rua João Butignoli, s/nº no Distrito de Rubião Junior, pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, é regida pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pelo seu Estatuto e por este Regimento Interno. Artigo 2º - A Famesp é regida pelo direito privado, não integrando a Administração Pública indireta e direta."(destaquei). Além disso, a pretensão da requerente se refere à suposta preterição dela praticada pela requerida, que convocou as candidatas classificadas em 4º e 6º lugares, já contatadas para início das etapas admissionais, referente ao processo seletivo para contratação de pessoal para a função de Fisioterapeuta (fls. 20/23), que não se confunde com concurso público propriamente dito, tratando-se de relação de direito privado cuja competência para o processamento da causa se situa no âmbito do Juízo Cível. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA RECURSAL. Mandado de Segurança em face de ato coator atribuído à FAMESP. Entidade é Fundação Privada e que não pertence à Administração Pública, direta ou indireta. Demanda não envolve concurso público, mas processo seletivo realizado por pessoa jurídica de direito privado para contratação de pessoal. Causa, portanto, não versa sobre questão afeta ao direito público. Matéria afeta às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, item I, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1004097-12.2020.8.26.0071; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). "Mandado de segurança candidato preterido em processo seletivo promovido pela FAMESP para a contratação de Médico Neurocirurgião para o Hospital de Base de Bauru alegação de que foi contratada, em seu lugar, médico que não aprovado no certame; a FAMESP é fundação constituída sob o regime de direito privado, de maneira que não se submete aos rigores do direito público no tocante à contratação de pessoal, podendo, inclusive, fazê-la sem concurso público; a matéria, de qualquer forma, não é de direito público, mas de direito privado, razão pela qual o feito é de competência da E. Seção de Direito Privado; Recurso não conhecido, com remessa do feito à E. Seção de Direito Privado." (TJSP; Apelação Cível 1013880-04.2015.8.26.0071; Relator (a): Venicio Salles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 02/05/2017). "APELAÇÃO DIREITO À CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DIREITO PRIVADO Pretensão de nomeação para a vaga de farmacêutica prevista no processo seletivo promovido pela ré COMPETÊNCIA RECURSAL É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesse privados - Matéria não afeta ao Direito Público A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contratação de funcionário por meio de processo seletivo envolvendo tão somente pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/2013 (Alterado pela Resolução nº 736/2016) - Precedentes deste Tribunal Recurso não conhecido, remessa dos autos à Colenda Primeira Subseção de Direito Privado para redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1017017-33.2017.8.26.0003; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) Ademais, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca já suscitou conflito negativo de competência diante de processo oriundo do Juízo Cível local, sendo que a Instância Superior julgou pela competência cível para o processamento da ação, conforme ementa abaixo transcrita: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar proposta em face de instituição privada gestora de entidade hospitalar (organização social de saúde), bem como contra o próprio hospital. Alegada preterição indevida (por causa de avaliação médica supostamente errônea) em processo seletivo para o cargo de técnico de enfermagem. Distribuição original à 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Juízo fazendário que determinou a exclusão do hospital do polo passivo da demanda, sem oposição do autor, e declinou de sua competência, suscitando o presente conflito. Possibilidade. Matéria não afeita à competência da vara fazendária. Inteligência dos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Súmula nº 73 deste E. Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0025500-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Ante o exposto, reconheço a incompetência desde Juízo e, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determino a remessa a uma das Varas Cíveis desta Comarca, cumprindo-se após o transcurso do prazo recursal desta decisão, ou da renúncia expressa em fazê-lo. Int. - ADV: RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP)

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Processo nº 1004097-27.2022.4.06.9999

ID: 328915780

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004097-27.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VANESSA AMARAL FREITAS

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JAQUELINE COSTA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004097-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA AMARAL FREITAS (OAB MG179… Apelação Cível Nº 1004097-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA AMARAL FREITAS (OAB MG179020) ADVOGADO(A) : JAQUELINE COSTA DAMASCENO (OAB MG175945) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Célia Regina dos Santos, concedendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 05/04/2021, e determinando sua manutenção até a efetiva reabilitação profissional da parte autora. O INSS alegou error in judicando, sustentando que a vinculação da cessação do benefício ao êxito da reabilitação viola o Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização, por ser competência exclusiva da Autarquia avaliar a elegibilidade para o processo reabilitatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível condicionar a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária à conclusão do processo de reabilitação profissional, sem afrontar o entendimento firmado no Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 62 da Lei nº 8.213/1991 prevê que o segurado que, embora insuscetível de recuperação para a atividade habitual, possua capacidade residual, deve ser encaminhado à reabilitação profissional, sendo garantida a manutenção do auxílio até a sua efetivação. 4. A prova pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente da parte autora para a atividade habitual, o que exige sua submissão à reabilitação, com preservação da cobertura previdenciária até a conclusão do processo. 5. A sentença recorrida não impôs a concessão de aposentadoria nem condicionou judicialmente o resultado do processo reabilitatório. Limitou-se a assegurar o direito à manutenção do benefício, nos termos da legislação vigente, sem afronta ao Tema 177 da TNU, o qual veda a imposição judicial de aposentadoria automática em caso de insucesso na reabilitação. 6. Diante da conformidade da sentença com a legislação aplicável e com a prova dos autos, não se verifica excesso a ser corrigido em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios mantidos. O INSS é isento do pagamento de custas processuais conforme a legislação federal e estadual aplicável. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Tese de julgamento: "1. É legítima a determinação judicial de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991. 2. A sentença que determina a continuidade do auxílio até a efetiva reabilitação não viola o Tema 177 da TNU, desde que não condicione automaticamente a concessão de aposentadoria por invalidez ao insucesso do processo reabilitatório." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 62; CF/1988, art. 109, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei estadual MG nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir sobre as parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG, REsp n. 1.492.221/PR e REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1004097-60.2025.4.01.9999

ID: 328777336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004097-60.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

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WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente cuja finalidade é a reforma da sentença exarada pelo juízo de origem que, no bojo da ação previdenciária na fase de cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários de sucumbência relativos à fase de execução. Sustenta a parte recorrente que não houve o cumprimento espontâneo do pagamento pelo INSS, sendo que a parte autora/recorrente quem deu início ao cumprimento de sentença com peticionamento e elaboração de cálculos e todos os atos necessários, de modo que lhe é devida a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença, seja julgado procedente o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença submetido a sistemática da expedição de RPV. Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presente os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Mister a depuração do cerne da pretensão vertida em base recursal, lembrando que se trata de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária em cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmeros conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV". Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 24/6/2024. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV . NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença.2 . Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV.3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "a expressão lançada se presta a deixar claro que aquela forma de regulamentação de sucumbência ali prevista se aplica aos cumprimentos de obrigação de pagar quantia certa, que é a forma de execução que enseja a expedição de precatório ou RPV" (fl . 46). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.5 . A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório . O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar."6. A vigência da MP 2 .180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art . 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n . 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art . 100, caput, da CF/1988.8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676 .719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação ." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel . Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023).9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem.10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios . O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não . O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor.12 . O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC .13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ."14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação .15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias .16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias . Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.17 . E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2 .031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9 .2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2 .045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8 .2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida . Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420 .816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV . TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados .21 Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeitam-se as preliminares de ausência de prequestionamento e de deficiência da fundamentação do Recurso Especial, veiculadas nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controversa foi objeto de análise no acórdão recorrido, que de modo expresso identificou o objeto litigioso .23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.24 . Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2029675 SP 2022/0307670-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) Nesse contexto, tendo em vista a modulação dos efeitos, como dito alhures, no caso concreto a análise quanto ao cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença se dará ao teor da jurisprudência até então firmada no âmbito da Corte da Cidadania. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou não fora oportunizado à Fazenda Pública prazo para que apresente a execução invertida. Vide, nesses sentidos, os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 2. No caso concreto, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, verifica-se do bojo dos autos que restou configurada a hipótese de número 3 acima explicitada, pois a parte executada não foi intimada do retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado da decisão judicial, não tendo, em consequência, oportunidade para dar início à execução invertida, o que o isentaria do ônus da sucumbência, estando, portanto, correta a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença extintiva da presente fase processual, considerando que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos após o trânsito em julgado, não houve impugnação pelo devedor dos cálculos apresentados pelo credor. 3. Apelação desprovida. (AC 1035560-59.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à existência, ou não, do cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1143706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Execução de montante inferior a sessenta salários mínimo que foi proposta antes mesmo de oportunizar o cumprimento espontâneo do INSS. 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.505.404/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.9.2017; REsp. 1.532.486/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015. 3. Recurso Especial do Particular a que se nega provimento. (REsp 1586989/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO SOB A SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ENQUADRAMENTO AO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA QUE EXCEDE AO LIMITE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Acerca da incidência de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, o Pleno do Pretório Excelso declarou a constitucionalidade, com interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF). III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratarem de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor – RPV. IV - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual é descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014). Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. Esquadrinhado os fatos, verifica-se que no caso sob análise não houve intimação do INSS para dar início à execução invertida. Extrai-se da certidão de impulsionamento que após transitado em julgado ouve intimação exclusiva da parte autora ((id. 432617650, fls. 157) que, em ato contínuo, promoveu a execução antes de possibilitar a liquidação do julgado pelo INSS (id. 432617650, fls. 161), não sendo cabível, portanto, a condenação da Autarquia Previdenciária em honorários de sucumbência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo lado exequente, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXECUÇÃO INVERTIDA PELO INSS. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmero conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV". 2. Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 24/6/2024. 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o "quantum debeatur" e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou intimação que confere prazo à Fazenda Pública para liquidar o julgado. Vide, nesses sentidos, os precedentes declinados no voto. 4. Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 5. Nesse contexto, verifica-se que no caso sob análise não houve intimação do INSS para dar início à execução invertida, pois se extrai da certidão de impulsionamento que após transitado em julgado houve intimação exclusiva da parte autora (id. 432617650, fls. 157) que, em ato contínuo, promoveu a execução antes de possibilitar a liquidação do julgado pelo INSS (id. 432617650, fls. 161), não sendo cabível, portanto, a condenação da Autarquia Previdenciária em honorários de sucumbência. 6. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1004097-60.2023.8.11.0059

ID: 324050386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004097-60.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. D. R. SANDRA MARIA RANZOLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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ANDREIA BORGES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004097-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: N. D. R. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004097-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: N. D. R. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à retroação da data de início de pagamento (DIP) de pensão por morte, ajuizada por N. D. R., representado por sua tia Sandra Maria Ranzolin, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que, embora o benefício de pensão por morte tenha sido concedido administrativamente, o INSS fixou equivocadamente a DIP em 22/02/2022, e não na data do falecimento da genitora, ocorrido em 20/07/2020. Pleiteou, portanto, a retroação da DIP à data do óbito da segurada. Inicialmente, foi proferida decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à representante da parte autora e determinou a citação do INSS (ID 131361421). O requerido foi devidamente citado, porém permaneceu inerte, conforme certidão: “Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.” A parte autora, então, requereu o julgamento antecipado da lide e a aplicação dos efeitos da revelia (ID 153212172). Na sequência, foi proferida decisão reconhecendo a revelia, mas afastando seus efeitos materiais, por se tratar de ente da Fazenda Pública, com fundamento no art. 345, II, do Código de Processo Civil, bem como determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, diante do interesse de absolutamente incapaz (ID 185498601). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido inicial, destacando que, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, não incide o prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido o pagamento da pensão desde a data do óbito da genitora (ID 189023259). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento de decido. II. Fundamentação O feito encontra-se apto ao julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que foram regularmente cumpridos os atos processuais, oportunizado o contraditório e ampla defesa, e produzidas as provas pertinentes. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário comprovar: a) o óbito do instituidor; b) a condição de dependência econômica, a qual pode ser presumida ou comprovada, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91; e c) a condição de segurado do instituidor. Não se exige carência para a concessão do benefício. No presente caso, observa-se que a própria autarquia previdenciária reconheceu, na via administrativa, tanto a qualidade de segurada da falecida quanto a condição de dependente do requerente, circunstâncias que resultaram na concessão do benefício de pensão por morte. Todavia, a controvérsia que subsiste nos autos restringe-se à data de início do pagamento (DIP) do benefício, uma vez que o INSS fixou como termo inicial a data do requerimento administrativo, ao passo que a parte autora sustenta ter havido equívoco na implantação da pensão, aduzindo que a DIP correta deveria ser a data do falecimento da segurada. A esse respeito, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (com redação dada pela Lei 13.846/2019); II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Grifei. Entretanto, o art. 198, inciso I, do Código Civil estabelece que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, o que encontra respaldo no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Dessa forma, o ordenamento jurídico assegura especial proteção aos direitos dos absolutamente incapazes, afastando expressamente a incidência de prescrição em relação aos seus direitos previdenciários, inclusive quanto à percepção de parcelas vencidas anteriores ao requerimento administrativo. No caso dos autos, o autor é filho da segurada falecida, nascido em 17/04/2011, e contava com 9 (nove) anos de idade à época do falecimento da genitora, ocorrido em 20/07/2020. Assim, por se tratar de absolutamente incapaz, a formalização tardia do pedido de pensão por morte não impede o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício desde a data do óbito, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a formalização tardia da inscrição do dependente absolutamente incapaz não obsta a percepção dos valores desde a data do óbito do instituidor. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu: HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIB NA DATA DO ÓBITO. 1 . A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios . 2. O termo inicial do benefício de pensão por morte devido ao filho menor absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito do instituidor, não estando sujeito aos efeitos da prescrição ou decadência (arts. 79 e 103 da lei de Benefícios), porquanto a inércia do seu representante legal não se lhe pode prejudicar. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50186540620214047003 PR, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 06/02/2024, DÉCIMA TURMA) Dessa forma, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) ao pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre a data do óbito (20/07/2020) e a data do requerimento administrativo (22/02/2022), devendo incidir, sobre os valores devidos, correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação aplicável; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004097-54.2025.8.11.0006

ID: 334291640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004097-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRAMI GONCALVES SA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLY DE FATIMA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1004097-54.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MIRAMI GONCALVES SA DOS REIS REQUERIDO: ANA PAULA SA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1004097-54.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MIRAMI GONCALVES SA DOS REIS REQUERIDO: ANA PAULA SA DOS REIS Vistos, etc. MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ANA PAULA SÁ DOS REIS objetivando "a concessão dos benefícios decorrentes do deferimento da gratuidade da justiça; seja conferida a prioridade à tramitação; seja conferida a tutela de urgência, liminarmente, nomeando a autora como curadora provisória da Interditanda, a fim de que possa representá-la em todos os atos da vida civil, tais como administrar seus bens, representar em processos de inventário, o financeiro, social e negocial, também, em atos relacionados à integridade física e a tratamentos médicos; a intimação do representante do Ministério Público, para intervir no feito e acompanhá-la em todos os seus termos, na condição de custos iuris; a citação da pessoa Interditanda, para a realização de seu interrogatório; e seja a presente ação julgada totalmente procedente, tornando definitiva a tutela de urgência provisoriamente concedida, de modo a determinar a interdição da ora Requerida e estipular que a requerente fique responsável por todo e qualquer ato da vida civil da interditanda, tais como gestão patrimonial, social, médico, dada a constatação de absoluta incapacidade para a prática de atos em sociedade" (ID 193187803). Alega a autora ser genitora da interditanda , que por sua vez, não anda, não fala, não enxerga, é acamada desde seu nascimento e atualmente se encontra com 47 anos de idade. Informa que a interditanda necessita de cuidados permanentes , é portadora de doenças cujo CID G80, e faz uso diário de medicamento controlado, como Fenobarbital, para prevenir crises convulsivas, conforme atestado médico anexo. A interditanda não possui discernimento de modo absoluto, necessitando de sua genitora para se alimentar, higienizar e medicar-se, sem qualquer possibilidade de gerenciar seu patrimônio ou envolver-se em relações de negócios. Diante da ausência completa de discernimento da interditanda, que gera sua incapacidade civil absoluta e estando os fatos atestados pelo documento médico, a ação é pertinente e de extrema importância para a concessão da medida liminar, expedindo-se o termo de curatela provisória para a representação da interditanda em todo e qualquer ato da vida civil. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: Petição Inicial (ID 193187803) , Procuração Mirami (ID 193187807) , documentos Mirami (Documento de Identificação - ID 193187808) , certidão de nascimento Ana Paula (Documento de comprovação - ID 193187809) , documentos pessoais Ana Paula (Documento de Identificação - ID 193187810) e Atestado Ana Paula (Documento de comprovação - ID 193187811). Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para efeitos de alçada. Foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita (ID 193250417). Não houve recurso contra esta decisão. Na decisão inicial, o juízo deferiu a tutela de urgência, nomeando em caráter provisório Mirami Gonçalves Sá dos Reis como curadora de Ana Paula Sá dos Reis (ID 193250417). Foi restrita a curatela, por ora, "à prática de atos patrimoniais e negociais, bem como à gestão de tratamentos de saúde, benefícios previdenciários e autorizações junto a entes públicos e privados que sejam necessários à proteção da pessoa e dos bens do curatelado" . Foi determinada a expedição de termo de compromisso em favor de Mirami Gonçalves Sá dos Reis , e a curatela provisória perdurará até o julgamento final da ação, podendo ser revista a qualquer tempo. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não foi informada a realização de audiência de conciliação. A requerida ANA PAULA SÁ DOS REIS foi citada na pessoa de sua curadora provisória, MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS, por mandado de citação e intimação , cumprido em 9 de junho de 2025, no endereço Rua Marechal Deodoro, 97, centro, Cáceres/MT, CEP 78.210-060. O Oficial de Justiça certificou que leu o conteúdo do mandado em voz alta e a representante da interditanda exarou sua nota de ciente e assinou. Foi entregue contrafé, que foi aceita (ID 196876799). Não foram apresentadas preliminares de defesa. Não houve apresentação de contestação. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, pois não houve contestação. Em provas, a parte autora protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente por meio de documentos, depoimento da requerida, bem como testemunhas, se assim for necessário (ID 193187803). Foi elaborado um Auto de Constatação pelo Oficial de Justiça (ID 196906618), em cumprimento ao mandado de constatação. O Oficial de Justiça dirigiu-se à residência da interditanda, onde foi atendido pela Sra. Mirami Gonçalves Sá dos Reis, genitora da requerida. Foi constatado que Ana Paula Sá dos Reis é do sexo feminino, encontra-se deitada em uma cama hospitalar com beiral de proteção, é bem magra e possui os membros (braços e pernas) atrofiados. Seu olhar era desfocado, com retinas esbranquiçadas, e ela não emitia som ou palavras, mesmo quando provocada. O ambiente foi descrito como bem arejado, limpo e iluminado, com roupas de cama limpas e organizadas, evidenciando um ambiente saudável e que a genitora demonstra muito carinho e cuidado. A Sra. Mirami informou que a requerida está bem de saúde no momento, mas já esteve enferma, sendo internada em hospital na Capital. Mencionou ainda que Ana Paula é desprovida de visão e fala (cega e muda) e que não tem capacidade de se locomover devido ao atrofiamento dos membros. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido inicial em todos os seus termos, requerendo a decretação da interdição de ANA PAULA SÁ DOS REIS por sentença e a concessão de sua curatela em favor da requerente MIRAMI GONCALVES SA DOS REIS (ID 199365143). Não houve decisão do juiz de direito sobre os pedidos de provas formulados pelas partes, além do que foi determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência, que dispensou a entrevista judicial e determinou a constatação pelo Oficial de Justiça. Não houve recurso dessa decisão. Não foi informado se cada parte apresentou alegações finais ou memoriais finais. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS em face de ANA PAULA SÁ DOS REIS, sua filha, em que se pleiteia a curatela definitiva da interditanda. A interdição é medida de amparo que visa a proteger a pessoa que, por alguma causa, não possui capacidade para gerir os atos de sua vida civil, seus interesses e patrimônio. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, buscando preservar ao máximo a autonomia da pessoa com deficiência. Contudo, nos casos de deficiência grave, em que a pessoa não pode exprimir sua vontade, a curatela se faz necessária e plena. No presente caso, a prova documental e a constatação realizada pelo Oficial de Justiça são uníssonas em demonstrar a absoluta incapacidade da requerida. A petição inicial alega que Ana Paula Sá dos Reis é portadora de neuropatia (CID G80), acamada desde o nascimento, com deficiência física, mental e visual, não senta, não anda e não fala. O atestado médico (ID 193187811) e a manifestação da própria genitora reforçam essa condição. Ademais, o auto de constatação (ID 196906618) corrobora as alegações, descrevendo uma pessoa "bem magra e com os membros (braços e penas) atrofiados", cujo "olhar era desfocado uma vez que as retinas estavam esbranquiçadas", e que "não emitia som ou palavras mesmo sendo provocada com perguntas". O Oficial de Justiça ainda relatou que a interditanda é "desprovida de visão e fala (cega e muda) e que não tem capacidade de se locomover em virtude do atrofiamento dos membros". Tais elementos evidenciam a impossibilidade da interditanda de exprimir sua vontade e de praticar os atos da vida civil de forma autônoma. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, também se manifestou favoravelmente ao acolhimento integral do pedido inicial, pleiteando a decretação da interdição e a concessão da curatela à requerente. Desse modo, a nomeação da curadora se mostra imprescindível para garantir os direitos e interesses da interditanda, que se encontra em estado de vulnerabilidade e dependência integral. A curatela plena é, no caso, a medida mais adequada para assegurar a proteção e o bem-estar de Ana Paula Sá dos Reis, conforme os ditames do Código Civil e do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS em desfavor de ANA PAULA SÁ DOS REIS para: a) Decretar a interdição de ANA PAULA SÁ DOS REIS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil; b) Nomear MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS como curadora definitiva de ANA PAULA SÁ DOS REIS, devendo a curadora representá-la em todos os atos da vida civil, incluindo a gestão patrimonial, social, médica, financeira e negocial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Expeça-se o termo de curatela definitiva. Expeça-se mandado de averbação no registro civil da interditada. Publique-se edital na forma da lei. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 24 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Ricardo Marcio Clemente De Mello x Carla Christina Schnapp

ID: 291088340

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001872-08.2024.8.06.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCIO CLEMENTE DE MELLO

Polo Passivo:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCIO CLEMENTE DE MELLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍVEL: Nº 3001872-08.2024.8.06.0004 ORIGEM: 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA RECORRENTE: CARLO BONZANO e FRANCISCA ADENISIA SILVA MAIA RECORRIDO: QATAR AIRWAYS JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRECHO OPERADO EM COMPANHIA DIVERSA. REACOMODAÇÃO POR OVERBOOKING. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por passageiros contra a empresa aérea Qatar Airways em razão do extravio temporário de bagagens durante voo internacional operado em após reacomodação operacional em razão de overbooking. Os autores narram que, após essa reacomodação, suas malas permaneceram extraviadas por quatro dias, o que os obrigou a adquirir itens essenciais. Postularam indenização por danos materiais de R$ 3.106,47 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, o que ensejou interposição de recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Qatar Airways possui legitimidade passiva para responder pela demanda decorrente de extravio de bagagem ocorrido em trecho por ela operado após acordo de reacomodação de passageiros com empresa aérea originalmente contratada; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para indenização por danos materiais e morais em virtude do extravio temporário das bagagens. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre passageiros e companhias aéreas é de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do CDC, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, inclusive nos casos de operação por codeshare, acordo interline ou mesmo cooperação pontual entre empresas. Nos termos do art. 7º do CDC, as empresas que participam da execução do serviço de transporte, direta ou indiretamente, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência pacífica dos Juizados Especiais e Tribunais Superiores reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das companhias aéreas que operam trechos da viagem sob acordos comerciais, ainda que não tenham realizado a venda direta da passagem. A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) é cabível quando a extinção do processo se dá por ilegitimidade passiva e os autos permitem o imediato julgamento do mérito sem necessidade de dilação probatória, como no caso em exame. Em relação aos danos materiais, ficou demonstrado o extravio temporário da bagagem e as despesas decorrentes, devidamente documentadas, com exceção de um item sem data, cujo reembolso foi afastado por ausência de prova. Restou apurado valor de S$ 664,23 dólares singapurianos, montante compatível com o limite previsto no art. 22, n. 2, da Convenção de Montreal. A reparação dos danos morais é devida, pois o extravio temporário de bagagens em viagem internacional por quatro dias representa falha relevante na prestação do serviço, que transcende meros aborrecimentos, gerando frustração e prejuízo à fruição da viagem. O quantum indenizatório de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00, mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, considerando a ausência de agravantes outros como descaso no atendimento ou atraso excessivo de voo, em consonância com os critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A companhia aérea que opera trecho de voo em acordo comercial com outra responde solidariamente por falhas na prestação do serviço, mesmo que não tenha realizado a venda direta da passagem. A indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais submete-se aos limites da Convenção de Montreal, devendo a conversão de moeda ser feita na data do julgamento. O extravio temporário de bagagem em viagem internacional configura falha na prestação do serviço que enseja reparação por danos morais, nos termos do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 14; CPC, arts. 485, VI, e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); Decreto nº 5.910/2006, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2020; STF, RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP (Tema 210); JECSC, RCív 5002463-71.2024.8.24.0282, Rel. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10/04/2025; JECSP, RecInom 1004097-95.2024.8.26.0483, Rel. Des. Claudia Marina Maimone Spagnuolo, j. 23/05/2025. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CARLO BONZANO e FRANCISCA ADENISIA em face de QATAR AIRWAYS. Relataram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas em virtude de viagem a Singapura por meio de companhia aérea diversa (Saudia Airlines), mas que parte do trajeto foi executada pela empresa promovida, ora recorrida, Qatar Airways, em razão de acordo de compartilhamento de voos ou acordo de cooperação após ocorrência de overbooking. Afirmaram ainda que, durante o percurso internacional, houve extravio temporário de suas bagagens, o que lhes causou sérios transtornos, pois somente após 4 (quatro dias) recuperaram a bagagem. Dessa forma, diante da ausência de seus pertences, inclusive itens de uso essencial, foram compelidos a adquirir roupas e outros objetos de primeira necessidade, como forma de manter a dignidade e funcionalidade durante a viagem. Diante disso, postulam indenização por danos materiais no valor de R$ 3.106,47 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00. Adveio sentença (ID. 20499184) que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promovida, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que os autores realizaram aquisição das passagens com empresa aérea diversa. Irresignada, a parte requerida apresentou recurso inominado (ID. 20499186), requerendo a reforma da sentença a fim de que a ação seja julgada totalmente procedente. Contrarrazões apresentadas (ID 20499196) pela manutenção da sentença. É O BREVE RELATÓRIO. Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que interposto no prazo legal e dispensa de preparo ante o deferimento do benefício de justiça gratuita. Legitimidade e interesse presentes. Com relação ao pedido de efeito suspensivo ao recurso inominado do requerido, observa-se que somente é concedido em caráter excepcional, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, sendo necessário que fique demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao recorrente, circunstância não verificada no caso em concreto. A priori, tem-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da demandada, sendo este o tema central do recurso. Adentrando ao mérito recursal, anote-se, de início, que se trata de relação consumerista na medida em que os recorrentes se enquadram no conceito de consumidores e a recorrida no de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, extrai-se do art. 7º do CDC, bem como da doutrina e jurisprudência consumerista, a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, sejam eles fornecedores diretos ou indiretos, desde que estejam vinculados à prestação do serviço final ao consumidor. No âmbito do transporte aéreo, especialmente em viagens compostas por trechos operados por companhias distintas, é comum a existência de acordos de code share ou interline, que envolvem parceria operacional e comercial entre empresas aéreas. Nesse contexto, mesmo que sejam realizados por empresas distintas, a contratação pelo consumidor dá-se, muitas vezes, de forma unitária e integrada, com o objetivo de garantir a continuidade e a eficiência do deslocamento. Nessa esteira, em caso de intercorrências na operação de voo, como o overbooking, a realocação do consumidor em aeronave de outra empresa para conclusão da viagem não afasta a referida responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, não podendo o consumidor ser penalizado em face de gestão interna efetivada entre fornecedoras, que, através de acordos de cooperação comerciais, direta ou indiretamente, beneficiam-se economicamente com o serviço prestado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. Atraso em voo e overbooking. Parcial procedência na origem. Reclamo da companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Voo operado em parceria (codeshare). Responsabilidade solidária entre as integrantes da cadeia de fornecedores. Condições climáticas adversas que não emergem como causa preponderante para o atraso no voo saindo de Curitiba com destino a São Paulo. Captura de tela arregimentada aos autos pela própria cia que atribui o imbróglio à demora no desembarque e atraso no carregamento. Fortuito interno configurado. Overbooking no voo partindo de Guarulhos que ensejou atraso de 20 horas para chegada ao destino final, perda de diária em airbnb e aluguel de veículo. Evidente falha na prestação de serviços. Dever de indenizar configurado. Dano material demonstrado documentalmente e não derruído especificamente pela recorrente. Abalo anímico evidente. Quantum fixado de forma adequada. Violação ao princípio da dialeticidade aventada em contrarrazões repelida. Reprise de argumentos de defesa que se mostram hábeis a combater a decisão vergastada na hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5002463-71.2024.8.24.0282; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar; Julg. 10/04/2025) CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de reserva. Overbooking. Superlotação do voo. Responsabilidade solidária. Aplicação do artigo 14 do CDC. Ressarcimento em dano material mantido. Dano moral configurado. Recurso não provido. (JECSP; RecInom 1004097-95.2024.8.26.0483; Presidente Venceslau; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Des. Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Julg. 23/05/2025) Diante do exposto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da promovida, razão pela qual desconstituo a sentença proferida. Registre-se que, segundo a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, pode o Tribunal decidir o mérito desde logo se entender que a causa possui condições para tanto, quando, entre outras hipóteses, reformar sentença fundada no art. 485 do CPC, ou seja, hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse diapasão, o egrégio STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a aplicação da teoria da causa madura pressupõe o convencimento do julgador de que a causa independe de dilação probatória. Importa verificar que o referido entendimento não pressupõe tratar-se de "matéria exclusivamente de direito", tendo tal requisito sido retirado do novo CPC, e conclui que, não dependendo o mérito de maior dilação probatória, estando convencido o órgão julgador ad quem, faz-se possível aplicar, assim, a Teoria da Causa Madura. Nesse contexto, tem-se que a causa encontra-se madura para julgamento, razão pela qual se passa a analisar o mérito da ação. Sobre a responsabilidade civil da empresa aérea em relação aos voos internacionais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 636.331/RJ e no ARE n. 766.618/SP, no sentido de que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor as disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal. No entanto, a tese acima fixada pelo STF (Tema 210) tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. Examinando o inteiro teor do acórdão, é possível verificar que, naquele caso, não se discutia limitação da indenização por danos morais, mas apenas a reparação por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Nessa senda, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski afirmaram, a título de obiter dictum, que os limites indenizatórios da Convenção de Montreal não se aplicavam às hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Dessa forma, superada a questão sobre qual a legislação aplicável em cada espécie de dano decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais de passageiros, deve a lide ser resolvida sob o prisma das Convenções internacionais, relativamente à reparação dos danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor no que tange à indenização pelos danos morais. Dito isso, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, decorrente do risco da atividade do negócio, portanto responderá mesmo que inexistente o dolo ou a culpa, respondendo de forma solidária pelos danos gerados. Ocorrendo a falha no serviço, evidenciado está o nexo causal. Veja-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". Nessas relações, em que pese ser objetiva a responsabilidade, é passível que os fornecedores se eximam do dever de indenizar quando houver prova da inexistência do defeito no serviço prestado ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante art. 14, § 3º do referido diploma, além de força maior ou caso fortuito externo, o que ocasionaria a quebra do nexo de causalidade, porém não se verificou nos autos. Destarte, verifica-se, em verdade, que a promovente se desincumbiu de seu ônus probatório na medida em que comprovou a ocorrência de ato da promovida causador de danos, pois é inconteste o extravio de bagagem, por 4 (quatro) dias, em viagem internacional, que amplifica o imbróglio vivenciado pelos autores. Com relação aos danos materiais, estão quase que totalmente comprovados nos autos, devendo serem ressarcidos. Analisando a petição inicial e os documentos juntados, tem-se que a parte autora pleiteia o ressarcimento de S$ 710,23 dólares singapurianos, perfazendo a juntada de gastos com vestuário e salão necessários em face do extravio de seus pertences, despesas essas contraídas entre os dias 02 e 03 de janeiro de 2024, justamente dias em que a mala se encontrava extraviada, já que a passagem dos autores foi adquirida para o dia 01º de janeiro de 2024. Entretanto, observa-se que um dos comprovantes (ID 20499158), no valor de S$ 46 dólares singapurianos, não possui data de aquisição dos produtos, diferentemente dos demais comprovantes, razão pela qual somente esse valor não poderá ser ressarcido. Isso porque é inviável afirmar, categoricamente, que foi um gasto tido durante os dias de extravio da mala e, no Direito, não é possível presumir, devendo tudo ser devidamente provado. Dessa forma, resta devido o ressarcimento de todos os outros itens que somam a quantia de S$ 664,23 dólares singapurianos, equivalente, na cotação praticada na data dos desembolsos, a aproximadamente R$ 2.989,00 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais). Sabe-se ainda que, de acordo com limitação disposta no artigo 22, n. 2 da Convenção Internacional de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), a limitação da indenização por dano material nesses casos é de 1.000 DES por passageiro, in verbis: "No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." O Direito Especial de Saque - DES por passageiro é uma unidade de moeda do Fundo Monetário Internacional e deve ser convertida em moeda nacional na data da sentença (artigo 23, n. 1, Decreto n. 5.910/06). Todavia, tendo em vista que o juízo monocrático entendeu pela extinção sem resolução do mérito, a referida conversão deve ser feita, portanto, no dia do julgamento desse processo. A título de curiosidade, na data de prolação deste voto/decisão monocrática, o limite acima referido equivale a aproximadamente R$ 7.858,00 por passageiro, razão pela qual a indenização por dano patrimonial seria possível em sua integralidade, pois inferior ao teto. Entretanto, frise-se: em sede de cumprimento de sentença, a aferição do limite deve ter por base o valor da conversão na data do julgamento. No referente à indenização por danos morais, verifica-se que os contratempos ocasionados pela empresa recorrida perpassam o plano dos meros dissabores, justificando juridicamente a emissão de juízo condenatório ao pagamento de quantia para fins de reparação a título de danos morais. Explica-se. Tem-se que o consumidor ficou durante 4 (quatro) dias, em país estrangeiro, privada de todos os seus pertences pessoais, levando-a a experimentar angústia quanto à sua recuperação e a gastar tempo para resolução do problema, inclusive tendo de comprar vestimentas, privando-a de vivenciar de forma plena os objetivos da viagem, pelo menos temporariamente, por culpa da companhia aérea que, por má prestação dos serviços, falhou em não restituir a bagagem à passageira no destino. Caso o extravio fosse em viagem de retorno, sem outros elementos, a solução poderia ser distinta, porém não é o caso. Pontue-se, por outro lado, que o arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração que as partes não comprovaram outros elementos que agravasse a situação, tal como atraso excessivo de voo, ausência de assistência por parte da companhia aérea, situação de humilhação ou constrangimento para além do extravio temporário referido, dentre outras situações que poderiam elevar o quantum indenizatório. Assim, o montante arbitrado não pode ser irrisório de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, por outro lado não pode ser forma enriquecimento do ofendido. A propósito: "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (STJ, REsp. n° 318379- MG,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002). Diante disso e consideradas as circunstâncias do caso concreto, revela-se adequada e em satisfação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fixação do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais para cada autor, totalizando condenação ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais. Por fim, considerando a nova redação do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil, conferida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária, a partir de 1º de setembro de 2024, passa a ter como índice exclusivamente o IPCA, e os juros de mora a taxa SELIC (com dedução do IPCA). Isto posto, conheço do recurso inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença e, com aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) condenar a empresa promovida à indenização por danos materiais no valor de S$ 664,23 (seiscentos e sessenta e quatro dólares singapurianos e vinte e três centavos), que deve ser convertido, em cumprimento de sentença, com base na cotação da moeda estrangeira na data do desembolso, devendo esse valor convertido ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o evento danoso-desembolso- (súmula 43 do STJ), incidindo ainda juros de mora, desde a citação (art.405 do CC), com base na taxa SELIC (deduzido o IPCA), conforme arts. 389, p.ú, e 406, §1º do Código Civil. b) condenar a empresa promovida à indenização por danos morais no importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, com correção monetária, desde este arbitramento (súmula 362 do STJ), pelo IPCA e juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC) pela SELIC (deduzido o IPCA), conforme arts. 389, p.ú, e 406, §1º do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, ante o provimento do recurso. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 1004097-63.2025.8.11.0003

ID: 292607158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004097-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA ALVES DE SOUZA FIABANE MADEIRAS - EPP APARECIDO DONIZETH PAULA MARTINS JOAO VICTOR MATEUS GORGEN MAIKON J. FIABANE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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FRANCIANE RAMOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004097-63.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004097-63.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 60,3058m3 de madeira beneficiada e serrada na forma de ripão, tábua, caibro, vigota, viga, prancha e sarrafo, das essências florestais Pithecellobium sp. (Farinha-seca), Sclerolobium sp. (Tachi), Parkia sp. (Angelim-saia), Trattinnickia sp. (Morcegueira), Apeiba sp. (Pente-de-macaco), Schizolobium amazonicum (Pinho-cuiabano), Dipteryx sp. (Champanhe), Hymenaea sp. (Jatobá), Ferreirea spectabilis (Sucupira-amarela), Inga sp. (Ingá); Sclerolobium sp (Tachi), Vochysia sp. (Rosinha), Qualea sp. (Cambará), Dialium guianense (Jutaí-pororoca), Elaeoluma glabrescens (Mart. & Eichler) Aubrév (Abiu), Pterocarpus rohrri (Aldagro); Zanthoxylum rhoifolium Lam (Mamica de porca) (Lote nº 705-A), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 020/2025 (Id. 187331513), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da PMA (Ids. 189570843 e 189570844). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 194977996, ofereceu denúncia em face das empresas MAIKON J. FIABANE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e ANDREA ALVES DE SOUZA FIABANE LTDA, como incursas nas penas do art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98, esclarecendo que as denunciadas não fazem jus ao benefício da transação penal, conforme certidão de ID. 193801403. Registra, ainda, que houve o pagamento integral da composição civil do dano ambiental no valor de R$26.671,55(vinte e seis mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informação de aviso de depósito judicial (ID.190863368). Requereu a designação de audiência de instrução, bem como a juntada de certidão de antecedente de praxe em nome das denunciadas, bem como juntada de certidão de trânsito em julgado de eventuais ações penais condenatórias prolatadas. Postulou pelo arquivamento do feito em relação ao indiciado APARECIDO DONIZETH PAULA MARTINS, motorista do veículo, alegando que não há dúvidas que efetuou o transporte da madeira portando documentos irregulares, entretanto, não há nos autos provas que tenha agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito penal. Afirma que estando na condição de mero condutor e, agindo em cumprimento às ordens de seu empregador, a sua conduta não está revestida de dolo ou culpa que o possibilite presumir a ilegalidade do produto transportado. Requereu também, o arquivamento do feito em relação ao indiciado JOÃO VICTOR MATEUS GORGEN, argumentando que resta configurada a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal, apesar do seu nome constar nos CRLVs dos semirreboques, não há dúvidas que os bens estão na posse da denunciada MAIKON J. FABIANE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME, na forma de arrendamento, conforme documento de ID. 184605791. Postulou por fim, pelo perdimento da madeira apreendida e sua consequente doação, conforme art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/98. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque as Guias Florestais não estavam preenchidas em conformidade com as reais condições do transporte. A Guia Florestal GF3 deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada na GF3, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que as Guias Florestais e DANFEs emitidos pela empresa ANDREA ALVES DE SOUZA FIABANE LTDA, autorizavam o transporte dos seguintes produtos florestais: DANFE nº 2383 e Guia Florestal – GF nº 516576, descreviam a volumetria total de 32,1550m³ de madeira serrada, das essências florestais Pithecellobium edwallii Hoehne (Farinha-seca), Sclerolobium aureum (Tachi), Parkia pendula (Wild.) Benth ex Walp (Angelim-saia), Trattinnickia burseraefolia (Morcegueira), Apeiba tibourbou Aubl. (Pente-de-macaco), Bombax pentaphyllum (Paineira), Schizolobium amazonicum (Huber) Ducke (Pinho-cuiabano) e Jacarandá copaia (Caroba). DANFE nº 2384 e Guia Florestal – GF nº 516605, descreviam a volumetria total de 30,0250m³ de madeira serrada e beneficiada, das essências florestais Dipteryx odorata (Champanhe), Hymenaea courbaril L. (Jatobá), Ferreirea spectabilis (Sucupira-amarela), Ingá cylindrica (Vell) Mart. (Ingá) e Sclerolobium paniculatum (Tachi). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram a volumetria total de 60,3058m3 de madeira beneficiada e serrada na forma de ripão, tábua, caibro, vigota, viga, prancha e sarrafo, das essências florestais Pithecellobium sp. (Farinha-seca), Sclerolobium sp. (Tachi), Parkia sp. (Angelim-saia), Trattinnickia sp. (Morcegueira), Apeiba sp. (Pente-de-macaco), Schizolobium amazonicum (Pinho-cuiabano), Dipteryx sp. (Champanhe), Hymenaea sp. (Jatobá), Ferreirea spectabilis (Sucupira-amarela), Inga sp. (Ingá); Sclerolobium sp (Tachi), Vochysia sp. (Rosinha), Qualea sp. (Cambará), Dialium guianense (Jutaí-pororoca), Elaeoluma glabrescens (Mart. & Eichler) Aubrév (Abiu), Pterocarpus rohrri (Aldagro); Zanthoxylum rhoifolium Lam (Mamica de porca), sendo que essas seis últimas espécies não estavam declaradas nas Notas Fiscais e Guias Florestais-GF3i que acompanhavam o transporte, portanto, as cargas estão divergentes nas essências florestais, conforme Auto de Constatação INDEA nº 020/2025 (Id. 187331513), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da PMA (Ids. 189570843 e 189570844). A divergência invalidou todo o transporte, tornou as Guias Florestais GF-3i e Notas Fiscais, inválidas e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 60,3058m3 de madeira beneficiada e serrada na forma de ripão, tábua, caibro, vigota, viga, prancha e sarrafo, das essências florestais Pithecellobium sp. (Farinha-seca), Sclerolobium sp. (Tachi), Parkia sp. (Angelim-saia), Trattinnickia sp. (Morcegueira), Apeiba sp. (Pente-de-macaco), Schizolobium amazonicum (Pinho-cuiabano), Dipteryx sp. (Champanhe), Hymenaea sp. (Jatobá), Ferreirea spectabilis (Sucupira-amarela), Inga sp. (Ingá); Sclerolobium sp (Tachi), Vochysia sp. (Rosinha), Qualea sp. (Cambará), Dialium guianense (Jutaí-pororoca), Elaeoluma glabrescens (Mart. & Eichler) Aubrév (Abiu), Pterocarpus rohrri (Aldagro); Zanthoxylum rhoifolium Lam (Mamica de porca), e determino a sua DOAÇÃO à ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS-ARPAA (CNPJ: 09.179.820/0001-67), para utilização no cercamento do local que abriga animais domésticos resgatados, vítimas de abandono e maus-tratos, bem como para a construção de um gatil, conforme pedido formulado nos autos nº 1011075-56.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo a beneficiária apresentar a prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial (Id. 194977996), e determino o arquivamento do presente feito em relação ao indiciado APARECIDO DONIZETH PAULA MARTINS, motorista do veículo, vez que não há nos autos provas que tenha agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito penal. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação ao indiciado JOÃO VICTOR MATEUS GORGEN, ante a ausência de elementos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 17h00 (art. 394, § 1.º, III, CPP, c/c art. 78 da Lei n. 9.099/95), oportunidade em que será ofertada a proposta de suspensão condicional do processo às denunciadas, condicionada à comprovação dos requisitos legais. O ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressar na sala virtual com antecedência de 05 (cinco) minutos. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTBkYjZmNTQtYzc4OC00YzRhLWJlMmUtMTQ2ZDlmYjZlNGU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Citem-se e intimem-se as acusadas para que compareçam à audiência virtual, acompanhadas de advogado e testemunhas, bem como para apresentarem defesa e serem interrogadas. Caso necessário, deverão requerer a intimação das testemunhas, com no mínimo cinco dias de antecedência (art. 78, §, 1.º, da Lei n. 9099/95). A Oficial de Justiça deverá indagar as denunciadas acerca da necessidade de nomeação de Defensor Público, bem como solicitar número telefônico com whatsApp para envio do link de acesso, certificando nos autos. Conste no mandado o número de Whastsapp (66) 99219-0889, caso seja necessário, possa solicitar o link de acesso à sala virtual. Promova a juntada da folha de antecedentes de MAIKON J. FIABANE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e ANDREA ALVES DE SOUZA FIABANE LTDA, bem como certidão de trânsito em julgado de eventuais ações penais condenatórias prolatadas. Requisitem as testemunhas arroladas na denúncia. Notifique o representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra, expedindo o necessário. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA e SEMMAAP para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Locinda Vieira Correa x Aspecir Previdência

ID: 259441483

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOCINDA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

EDNÉIA SILVANA GONÇALVES

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos, Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Da calamidade pública – crise climática no Rio Grande do Sul Quanto à presente preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, verifico que se trata de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da retificação do polo passivo – contrato firmado com a União Seguradora S/A A parte requerida pleiteia, preliminarmente, a retificação do polo passivo para fazer constar como parte ré a pessoa jurídica UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob o n. 95.611.141/0001-57, visto que esta formalizou negócio jurídico com a parte requerente. Diante da análise dos extratos apresentados pela parte autora, observa-se que os descontos ora contestados foram realizados pela ASPECIR e não pela pessoa jurídica UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA. Desse modo, não há que se falar em retificação do polo passivo da presente demanda, vez que a parte requerente propôs ação em desfavor da pessoa jurídica ASPECIR PREVIDÊNCIA. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Trata-se de ação proposta por LOCINDA VIEIRA CORREA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, ante os descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário a título de “PAGTO COBRANÇA ASPECIR” não contratados. Afirmou que os descontos foram realizados no período de 07 à 10/2024 no valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) mensais, totalizando a importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais). Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência de contratação, a restituição, em dobro do valor descontado e a indenização por danos morais. A requerida em defesa afirmou que a parte autora se associou à entidade, utilizando os benefícios oferecidos. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Em que pese a requerida ter apresentado o documento nominado de certificado no ID 186708498 verifica-se que não está assinado pela parte autora, bem como consta o cancelamento das coberturas em 19/11/2024, logo, NÃO É HÁBIL para comprovar a contratação. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a contratação que ensejaram os descontos na aposentadoria da parte promovente. Ora, tendo a parte reclamante afirmado na exordial que os descontos são indevidos tendo em vista a não contratação, incumbiria à parte reclamada trazer aos autos documento válido, apto a demonstrar a regularidade da contratação da contribuição que originou a presente demanda, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, havendo pronta irresignação da parte autora quanto aos descontos em sua conta, sob o fundamento de que não houve a contratação, não há se falar em legalidade dos débitos que originaram os descontos em seu benefício. Assim, tenho que efetivamente houve falhas na prestação do serviço, vez que, a parte reclamada realizou indevidamente os descontos em seu benefício, bem como não envidou qualquer esforço na resolução do impasse. No que tange o pleito da parte ré para a restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício na quantia total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), verifica-se que lhe assiste razão. Consigno que a parte autora comprovou os descontos no ID 183238162 entre os meses de 07 à 10 no valor total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais). Ora, tendo a própria parte reclamante negado a contratação dos serviços descontados, bem como inexistindo comprovação da relação jurídica firmada entre as partes referente à cobrança, a restituição dos valores é medida imperiosa. Portanto, no caso dos autos, ao ter descontos realizados à título de “PAGTO COBRANÇA ASPECIR”, ante a ausência de comprovação da contratação dos serviços, a parte autora teve um decréscimo em seu patrimônio, o qual deve ser reparado com a restituição do valor recebido indevidamente pela parte ré. Por esse giro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Registro ainda que, em recente decisão prolatada em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a “restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Logo, devido a restituição dos valores no importe de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC, é medida de rigor. Assim, ante a ausência de contratação dos serviços, a declaração de inexigibilidade das cobranças, é medida que se impõe. Pleiteia a parte reclamante, ainda, compensação financeira por danos morais. Consigna-se que foram realizados descontos nos meses 04/2023 à 08/2024. Ressalta-se que a parte promovente não informou nenhum número de protocolo e/ou documento comprovando que tentou resolver administrativamente junto à requerida. Desse modo, considerando que os descontos indevidos se deram no benefício/remuneração da parte autora, a qual possui natureza de verba alimentar, é situação apta a caracterização de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao realizar o desconto no benefício/remuneração da parte autora, indevidamente, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, vez que tal situação não se encaixa dentro do cotidiano, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente o pedido para (i) condenar o Requerido ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e (ii) condenar o Requerido a restituir, em dobro, o valor descontado indevidamente da conta da autora. Propósito recursal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos e, alternativamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. O desconto indevido (contrato nº800738598-5) em proventos de aposentadoria por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização, em face da hipossuficiência e do valor da aposentadoria. Ante a inexistência de prova da contratação de serviços pelo recorrido impõe-se a devolução, em dobro, dos descontos efetuados diretamente do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese não haja prova de reclamação administrativa, o elemento distintivo no presente caso é a natureza do benefício em que incidiu o desconto reconhecidamente indevido em aposentadoria, o que faz prescindir a demonstração de tentativa de resolução administrativa, porque se trata de caso diferenciado: é o desconto na natureza do provento que gera o dano moral. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há que se observar a capacidade econômica da atingida e a do ofensor, para evitar o enriquecimento injustificado, garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Valor fixado a título de danos morais compatível com a situação fática. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000203-36.2017.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020)”. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar a inexistência da relação jurídica; 2 - condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) em dobro à título de descontos de “PAGTO COBRANÇA ASPECIR”. Fixo correção monetária, indexada exclusivamente pela taxa SELIC, da data do prejuízo (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). RATIFICO a liminar de id. 183797928. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Estela Pereira De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276734196

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012147-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012147-81.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Estela Pereira de Souza. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasilei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012147-81.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Estela Pereira de Souza. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ESTELA PEREIRA DE SOUZA ajuizaram uma ação indenizatória por danos morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Cuiabá/MT a João Pessoa/PB, com conexão em Campinas/SP, para o dia 21/02/20255 com saída as 18h30 e chegada as 1h35 do dia seguinte (id. 189210439). Relatou que houve um atraso na decolagem em Cuiabá, acarretando a perda da conexão. Afirmou que foi realocada em outro voo e chegou ao destino somente às 17h26 do dia 22/02/2025 (id. 189211743). Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192572796, em que arguiu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou o atraso em razão de condições climáticas desfavoráveis, o auxílio prestado a passageira e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado. Pois a alteração realizada pela companhia acarretou o atraso de 16 horas para a conclusão do transporte com relação ao itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites da alteração de voo, há conduta ilícita da parte reclamada. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ, 4ª Turma, REsp nº 974.138/SP, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o atraso foi ocasionado pela condição climática e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO - Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido. (TJSP, 15ª Câm. Dir. Priv., APC nº 11491797920238260100, Rel.: Vicentini Barroso, DJU 27/08/2024). Portanto, por não haver excludente de culpa da parte reclamada, permanece inalterada a responsabilidade pela conduta ilícita detectada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a fornecedora assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM DE TURISMO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO QUE PRÉVIAMENTE AJUSTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Caso em que a parte autora realiza viagem ao exterior utilizando do pacote de turismo disponibilizado pela ré. Incômodos demonstrados no decorrer da viagem. Evidenciado aos autos que os demandantes realizaram contrato prevendo hospedagem em quarto de casal, sendo disponibilizados em hotel camas de solteiro. Troca de nomes nas reservas de hotéis, acarretando em perda de tempo e angústia aos autores em país estrangeiro. Dano moral in re ipsa, sendo o prejuízo decorrente das próprias circunstâncias do fato. Deram provimento ao recurso. Demanda julgada procedente em parte. Unânime. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70041860479, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 26/05/2011). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Em exame do caso concreto, nota-se que o atraso superior a 4 horas para a conclusão do transporte aéreo, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Isto porque, o desperdício do tempo tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade do tempo é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (22/04/2025, id. 189211747 - CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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