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Processo nº 1004107-19.2025.8.11.0000

ID: 296164422

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004107-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATOSUL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004107-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004107-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), FORUM DA COMARCA DE SINOP - CNPJ: 00.179.036/0001-84 (AGRAVADO), MATOSUL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.346.620/0001-99 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MATOSUL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.346.620/0001-99 (AGRAVADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA - CNPJ: 66.306.093/0001-95 (AGRAVADO), CATIA GRACIELE GONCALVES FERRARI - CPF: 021.752.469-90 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA CHRISTOPHORO PACKER - CPF: 609.372.979-68 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - CPF: 438.284.118-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1004107-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MATOSUL TRANSPORTES LTDA AGRAVADA: TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – MODALIDADE E CARACTERÍSTICA DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 - DESNECESSIDADE DE REGISTRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demostrado que o contrato pactuado entre as partes guarda relação com a natureza jurídica do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, este não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Inteligência do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela MATOSUL TRANSPORTES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão que julgou procedente a Impugnação ao Quadro de Credores nº 1009042-62.2022.8.11.0015, ajuizada pela impugnante TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, determinando a exclusão do crédito decorrente do “Contrato de Arrendamento de Veículo e Outras Avenças”, da Recuperação Judicial nº 1020035- 04.2021.8.11.0015. Informa a agravante que a agravada requereu na impugnação a exclusão do seu crédito do quadro geral de credores, sob a indagação que os seus bens não poderiam estar sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial por se tratar de contrato de arrendamento de veículos. Na concepção do agravante, o instrumento contratual da agravada se revela a existência de cláusulas típicas de contrato de compra e venda a prazo, cláusulas essas que foram inclusive observadas e pontuadas pelo Administrador Judicial em seu parecer: “Entretanto, razão não lhe assiste, pois, conforme entendimento desta administradora judicial já exposto na confecção da relação de credores, ainda que o instrumento contratual tenha em seu nome a indicação de “arrendamento”, as suas cláusulas e condições indicam, em verdade, que o referido instrumento possui natureza contrato de compra e venda a prazo. Isso porque, o contrato de arrendamento mercantil possui características próprias e, principalmente, uma finalidade específica de locação temporária do bem, sendo que o arrendatário possui a faculdade de aquisição do bem arrendado ao término do prazo do instrumento contratual” Diante de tal parecer, entende a agravante que o contrato em questão não se enquadra nas exceções previstas no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, estando sujeito integralmente ao regime da recuperação judicial. No mais, enfatiza que o contrato trazido pelo impugnante não pode ser interpretado como “Contrato de Reserva de Domínio”, conforme declarou o juízo singular, isto porque, uma das principais características deste é a sua estipulação definitiva, havendo, apenas, a possibilidade de resolução se inadimplidas as prestações. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito pelo provimento do recurso, para que seja determinada a inclusão do crédito da Impugnada na Lista de Credores. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 281887373. No ID nº 275611378, a parte recuperanda interpôs AGRAVO INTERNO. Sem contrarrazões da parte agravada. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 281887373, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo o decisum singular da Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello: "(...) Verifica-se que a pretensão da parte autora consiste na exclusão do valor de R$ 17.945.817,21, listado como crédito quirografário na Recuperação Judicial n. 1020035-04.2021.8.11.0015, distribuída em 04/11/2021, cuja origem é o “Contrato de Arrendamento de Veículo e Outras Avenças”, datado de 01/07/2019 (id. 85400585). O contrato tem como objeto “o arrendamento de 50 Conjuntos, cada conjunto composto por 03 (três) veículos, sendo 01 (um) Cavalo e 02 (dois) semi-reboques.” (cláusula 1ª). A cláusula 2ª prevê que o prazo do contrato é de 5 anos e o valor global é de R$ 23.337.738,00, já o parágrafo primeiro prevê que “não realizando a ARRENDATÁRIA o pagamento mensal nos prazos acima estipulados, ocorrerá a rescisão imediatado presente contrato, podendo a ARRENDANTE promover, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a imissão na posse dos veículos arrendados” e o parágrafo segundo, dispõe que “o preço ora ajustado servirá como saldo para a aquisição dos veículos, sendo a ARRENDANTE obrigada a transferir anualmente os veículos que forem cobertos pelo montante já adimplido, observando os valores devidamente pago e o ano de cada veículo, sendo que os mais antigos serão transferidos primeiro”. As cláusulas citadas revelam que, embora o contrato tenha sido denominado de arrendamento, sua essência jurídica configura-se como compra e venda com reserva de domínio, pois a transferência da propriedade está vinculada ao pagamento integral ou proporcional do preço, mantendo-se a posse com a credora como garantia do adimplemento. Nos termos do art. 521 do Código Civil, na venda a crédito com reserva de domínio, a propriedade permanece com o vendedor até o pagamento integral do preço. Esse dispositivo reforça que a manutenção da titularidade do bem pelo vendedor, enquanto não houver a quitação total ou parcial prevista, é o principal elemento da reserva de domínio, o que está inequivocamente presente neste caso. Ademais, o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 dispõe que os créditos decorrentes de contratos com reserva de domínio não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, assegurando os direitos de propriedade do credor sobre os bens objeto do contrato. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 27/7/2017. Recurso especial interposto em 2/10/2018. Conclusão ao Gabinete em 15/8/2019. 2. O propósito recursal é definir se os créditos titularizados pela recorrente, concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial desta. 3. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 4. A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial. 5. O dispositivo legal precitado exige, para não sujeição dos créditos detidos pelo proprietário em contrato com reserva de domínio, apenas e tão somente que ele ostente tal condição (de proprietário), o que decorre da própria natureza do negócio jurídico. [...]” (STJ - REsp: 1829641 SC 2019/0226399-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, DJe 05/09/2019) Dessa forma, a análise contratual e normativa demonstra que o crédito titularizado pela Transportadora Batista Duarte Ltda decorre de um contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a exclusão do crédito decorrente do “Contrato de Arrendamento de Veículo e Outras Avenças”, datado de 01/07/2019, id. 85400585, da Recuperação Judicial n. 1020035- 04.2021.8.11.0015. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (...)" Conforme se denota, a Juíza singular entendeu que o negócio jurídico celebrado entre as partes configura um contrato de compra e venda, porém, com cláusula de reserva de domínio, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, bem como nas alegações apresentadas na inicial do recurso, não e constata motivos para reformar a decisão agravada. Isto porque, examinando o CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS E OUTRAS AVENÇAS, verifica-se que muito embora o citado contrato denomina-se de “CONTRATO DE ARRENDAMENTO”, certo é que a pactuação não observa os requisitos legais atinentes a essa espécie de negócio jurídico. É sabido que a Lei Federal nº 6.099/1974 estabelece os requisitos necessários para a configuração do arrendamento mercantil. No caso, examinando a referida norma com o contrato posto à baila, nota-se uma série de incompatibilidades que afastam a possibilidade de tratar-se de um arrendamento mercantil. Com efeito, conforme bem salientado pelo Ministério Público Estadual, ressoa as seguintes divergências: “1) A credora não faz do arrendamento mercantil o objeto principal de sua atividade; (Art. 2º, §2º da Lei 6.099/1974 c/c art. 1º da Resolução nº 2309 do Banco Central) 2) O contrato não prevê opção de compra ou renovação de contrato como faculdade do arrendatário; (Art. 5º, c, da Lei 6.099/1974 c/c art. 7º, V, da Resolução nº 2309 do Banco Central) 3) O valor fixado para pagamento não discrimina as contraprestações decorrentes do arrendamento, do preço relativo à aquisição, ou seu critério de fixação (valor residual garantido). (Art. 5º, d, da Lei 6.099/1974 c/c art. 7º, VI, da Resolução nº 2309 do Banco Central)” A bem da verdade, pelas cláusulas contratuais apresentadas, o negócio jurídico celebrado entre as partes guarda relação com a natureza jurídica de um contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, tendo, inclusive, a mesma modalidade característica, conforme veremos. É de se observar que o instrumento tem como objeto “o arrendamento de 50 Conjuntos, cada conjunto composto por 03 (três) veículos, sendo 01 (um) Cavalo e 02 (dois) semi-reboques”, os quais seriam divididos em dois lotes, o primeiro lote de 25 (vinte e cinco) conjuntos na data da assinatura do contrato (01/07/2019), e o segundo lote de 25 (vinte e cinco) conjuntos até a data de 29/01/2020, conforme se vê da CLÁUSULA 1º e seu PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CLÁUSULA 2ª prevê que o prazo do contrato é de 05 (cinco) anos no valor global de R$ 23.337.738,00 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e sete mil e setecentos e trinta e oito reais), sendo o primeiro lote de 25 conjuntos no valor total de R$11.690.236,20 (onze milhões, seiscentos e noventa mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a serem pagos em 60 parcelas mensais, no valor mensal de R$194.837,27 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e trintas e sete reais e vinte e sete centavos), a contar do pagamento da primeira parcela prevista 15/09/2019. O segundo lote de 25 conjuntos no valor total de R$11.647.501.80 (onze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e um reais e oitenta centavos) a serem pagos em 60 parcelas mensais, no valor mensal de R$194.125,03 (cento e noventa e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e três centavos), a contar do pagamento da primeira parcela em 02/02/2020. Já o PARÁGRAFO PRIMEIRO dessa cláusula prevê que não realizando a ARRENDATÁRIA o pagamento mensal nos prazos acima estipulados, ocorrerá a rescisão imediata do contrato, podendo a ARRENDANTE promover, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a imissão na posse dos veículos arrendados. Por sua vez, o PARÁGRAFO SEGUNDO dessa cláusula, dispõe que o preço ora ajustado servirá como saldo para a aquisição dos veículos, sendo a ARRENDANTE obrigada a transferir anualmente os veículos que forem cobertos pelo montante já adimplido, observando os valores devidamente pagos e o ano de cada veículo, sendo que os mais antigos serão transferidos primeiro. Verifica-se que as cláusulas acima citadas revelam que, embora o contrato tenha sido denominado de arrendamento, sua essência jurídica configura-se como compra e venda com reserva de domínio, pois a transferência da propriedade está vinculada ao pagamento integral ou proporcional do preço, mantendo-se a posse com a credora como garantia do adimplemento. Não é de se olvidar que nos termos do artigo 521 do Código Civil, na venda a crédito com reserva de domínio, a propriedade permanece com o vendedor até o pagamento integral do preço. Esse dispositivo reforça que a manutenção da titularidade do bem pelo vendedor, enquanto não houver a quitação total ou parcial prevista, é o principal elemento da reserva de domínio, o que está inequivocamente presente nesse caso. “Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.” Percebe-se que o contrato de compra e venda entabulado entre as partes guarda relação com o artigo acima, uma vez que o vendedor transferiu a posse dos bens ao comprador, mantendo-se a propriedade até que o comprador cumpra toda a obrigação de pagar. Na lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “dá-se a reserva de domínio quando se estipula pacto adjeto ao contrato de compra e venda, em virtude da qual o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada, até o momento em que se realiza o pagamento integral do preço. É usada nas vendas em prestações, com investidura do comprador, desde logo, na posse da res vendita, ao mesmo passo que se subordina a aquisição do domínio à solução da última prestação.” De igual sorte, os ensinamentos do doutrinador ARNARDO RIZARDO: “a compra e venda com reserva de domínio ou venda a crédito com reserva de domínio, "verifica-se a transmissão do domínio, como é da essência da compra e venda, mas dita transmissão está sujeita a uma condição suspensiva (donec pretium solvetur), que é o pagamento das prestações convencionadas, as quais constituem o preço. Com o implemento total do dito pagamento se dá a consolidação do domínio. (Instituições de Direito Civil, volume III, 1975, pág. 194) Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE. Em contratos de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor transfere a posse do bem ao comprador, mero possuidor a título precário, que poderá dele desfrutar, mas reservando para si o domínio até o integral pagamento das prestações. Em caso de inadimplemento do comprador, a teor do que dispõe o art. 525 do CC, o vendedor poderá executar a cláusula de reserva após constituí-lo em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.” (TJ-MG - AI: 17410443520228130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) Portanto, a reserva de domínio configura uma condição na qual o vendedor, mesmo após transferir o bem para o comprador, mantém a propriedade sobre ele até o pagamento integral do valor. Essa prática é comum em transações a prazo e permite que o vendedor, em caso de inadimplência, retome o bem, já que a propriedade não foi completamente transferida ao comprador. Assim, ao optar por essa modalidade, o vendedor reduz o risco de inadimplência, enquanto o comprador obtém o bem sem precisar pagar o valor total de forma imediata. Essa prática é amplamente utilizada em contratos de compra e venda, especialmente em transações bens de valor elevado, como veículos e máquinas, a exemplo dos autos. Logo, considerando que o negócio jurídico realizado entre as partes configura-se como compra e venda com reserva de domínio, este não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não, conforme preceitua o artigo 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Sobre o tema do STJ: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Ação ajuizada em 22/4/2015. Recurso especial interposto em 20/9/2017. Conclusão ao Gabinete em 27/2/2018. 2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se os créditos titularizados pela recorrente, concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial desta. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 5. A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial. 6. O dispositivo legal precitado exige, para não sujeição dos créditos detidos pelo proprietário em contrato com reserva de domínio, apenas e tão somente que ele ostente tal condição (de proprietário), o que decorre da própria natureza do negócio jurídico. 7. O registro se impõe como requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a reserva de domínio seja oponível a terceiros que possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da existência de tal cláusula. É o que pode ocorrer com aquele que venha a adquirir o bem cujo domínio ficou reservado a outrem (venda a non domino); ou, ainda, com aqueles que pretendam a aplicação, em juízo, de medidas constritivas sobre a coisa que serve de objeto ao contrato. Todavia, a relação estabelecida entre o comprador – em recuperação judicial – e seus credores versa sobre situação distinta, pois nada foi estipulado entre eles acerca dos bens objeto do contrato em questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.609 - RS (2018/0039356-9) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Terceira Turma - julgamento: 20/08/2019). Ademais, ainda que, por uma eventualidade, fosse um contrato de arrendamento mercantil, de igual sorte, deveria ser excluído da recuperação judicial, já que tal instituto não se submete aos efeitos da recuperação, conforme disposto no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Por fim, a alegação da parte agravante que o Administrador Judicial pontuou que o contrato em questão tem natureza de “Contrato de Compra e Venda a prazo”, de modo que não se pode submeter as hipóteses previstas no §3, do artigo 49 da LRF, não deve ser considerado. Isto porque, não é função do Administrador Judicial interpretar a lei, razão pela qual deve prevalecer o entendimento dado pela magistrada condutora do feito. Confira os ensinamentos de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO: “não, apenas, a recuperação de uma valoração que terá sido feita pelo próprio legislador ao editar “lei” mas, bem diferente, de uma valorização presente, feita pelo juiz, que se vê diante do caso concreto com todas as suas peculiaridades e que deve decidir mesmo que a solução não esteja clara, expressa, pressuposta, “dada” na letra da lei.” (BUENO,CassioScarpinella Curso Sistematizado de Direito Processual Civil V.I–SãoPaulo Ed.Saraiva–2007). Desta forma, diante de todas as circunstâncias, por qualquer ângulo que se analise a causa, o direito não socorre à parte a agravante. No mais, resta prejudicado o AGRAVO INTERNO de ID nº 275611378. Ante o exposto, em consonância com o parecer, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004107-19.2025.8.11.0000

ID: 296164424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004107-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA

Acórdão

Advogados:

CATIA GRACIELE GONCALVES FERRARI

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RITA DE CASSIA CHRISTOPHORO PACKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004107-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004107-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), FORUM DA COMARCA DE SINOP - CNPJ: 00.179.036/0001-84 (AGRAVADO), MATOSUL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.346.620/0001-99 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MATOSUL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.346.620/0001-99 (AGRAVADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA - CNPJ: 66.306.093/0001-95 (AGRAVADO), CATIA GRACIELE GONCALVES FERRARI - CPF: 021.752.469-90 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA CHRISTOPHORO PACKER - CPF: 609.372.979-68 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - CPF: 438.284.118-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1004107-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MATOSUL TRANSPORTES LTDA AGRAVADA: TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – MODALIDADE E CARACTERÍSTICA DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 - DESNECESSIDADE DE REGISTRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demostrado que o contrato pactuado entre as partes guarda relação com a natureza jurídica do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, este não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Inteligência do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela MATOSUL TRANSPORTES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão que julgou procedente a Impugnação ao Quadro de Credores nº 1009042-62.2022.8.11.0015, ajuizada pela impugnante TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, determinando a exclusão do crédito decorrente do “Contrato de Arrendamento de Veículo e Outras Avenças”, da Recuperação Judicial nº 1020035- 04.2021.8.11.0015. Informa a agravante que a agravada requereu na impugnação a exclusão do seu crédito do quadro geral de credores, sob a indagação que os seus bens não poderiam estar sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial por se tratar de contrato de arrendamento de veículos. Na concepção do agravante, o instrumento contratual da agravada se revela a existência de cláusulas típicas de contrato de compra e venda a prazo, cláusulas essas que foram inclusive observadas e pontuadas pelo Administrador Judicial em seu parecer: “Entretanto, razão não lhe assiste, pois, conforme entendimento desta administradora judicial já exposto na confecção da relação de credores, ainda que o instrumento contratual tenha em seu nome a indicação de “arrendamento”, as suas cláusulas e condições indicam, em verdade, que o referido instrumento possui natureza contrato de compra e venda a prazo. Isso porque, o contrato de arrendamento mercantil possui características próprias e, principalmente, uma finalidade específica de locação temporária do bem, sendo que o arrendatário possui a faculdade de aquisição do bem arrendado ao término do prazo do instrumento contratual” Diante de tal parecer, entende a agravante que o contrato em questão não se enquadra nas exceções previstas no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, estando sujeito integralmente ao regime da recuperação judicial. No mais, enfatiza que o contrato trazido pelo impugnante não pode ser interpretado como “Contrato de Reserva de Domínio”, conforme declarou o juízo singular, isto porque, uma das principais características deste é a sua estipulação definitiva, havendo, apenas, a possibilidade de resolução se inadimplidas as prestações. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito pelo provimento do recurso, para que seja determinada a inclusão do crédito da Impugnada na Lista de Credores. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 281887373. No ID nº 275611378, a parte recuperanda interpôs AGRAVO INTERNO. Sem contrarrazões da parte agravada. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 281887373, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo o decisum singular da Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello: "(...) Verifica-se que a pretensão da parte autora consiste na exclusão do valor de R$ 17.945.817,21, listado como crédito quirografário na Recuperação Judicial n. 1020035-04.2021.8.11.0015, distribuída em 04/11/2021, cuja origem é o “Contrato de Arrendamento de Veículo e Outras Avenças”, datado de 01/07/2019 (id. 85400585). O contrato tem como objeto “o arrendamento de 50 Conjuntos, cada conjunto composto por 03 (três) veículos, sendo 01 (um) Cavalo e 02 (dois) semi-reboques.” (cláusula 1ª). A cláusula 2ª prevê que o prazo do contrato é de 5 anos e o valor global é de R$ 23.337.738,00, já o parágrafo primeiro prevê que “não realizando a ARRENDATÁRIA o pagamento mensal nos prazos acima estipulados, ocorrerá a rescisão imediatado presente contrato, podendo a ARRENDANTE promover, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a imissão na posse dos veículos arrendados” e o parágrafo segundo, dispõe que “o preço ora ajustado servirá como saldo para a aquisição dos veículos, sendo a ARRENDANTE obrigada a transferir anualmente os veículos que forem cobertos pelo montante já adimplido, observando os valores devidamente pago e o ano de cada veículo, sendo que os mais antigos serão transferidos primeiro”. As cláusulas citadas revelam que, embora o contrato tenha sido denominado de arrendamento, sua essência jurídica configura-se como compra e venda com reserva de domínio, pois a transferência da propriedade está vinculada ao pagamento integral ou proporcional do preço, mantendo-se a posse com a credora como garantia do adimplemento. Nos termos do art. 521 do Código Civil, na venda a crédito com reserva de domínio, a propriedade permanece com o vendedor até o pagamento integral do preço. Esse dispositivo reforça que a manutenção da titularidade do bem pelo vendedor, enquanto não houver a quitação total ou parcial prevista, é o principal elemento da reserva de domínio, o que está inequivocamente presente neste caso. Ademais, o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 dispõe que os créditos decorrentes de contratos com reserva de domínio não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, assegurando os direitos de propriedade do credor sobre os bens objeto do contrato. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 27/7/2017. Recurso especial interposto em 2/10/2018. Conclusão ao Gabinete em 15/8/2019. 2. O propósito recursal é definir se os créditos titularizados pela recorrente, concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial desta. 3. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 4. A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial. 5. O dispositivo legal precitado exige, para não sujeição dos créditos detidos pelo proprietário em contrato com reserva de domínio, apenas e tão somente que ele ostente tal condição (de proprietário), o que decorre da própria natureza do negócio jurídico. [...]” (STJ - REsp: 1829641 SC 2019/0226399-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, DJe 05/09/2019) Dessa forma, a análise contratual e normativa demonstra que o crédito titularizado pela Transportadora Batista Duarte Ltda decorre de um contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a exclusão do crédito decorrente do “Contrato de Arrendamento de Veículo e Outras Avenças”, datado de 01/07/2019, id. 85400585, da Recuperação Judicial n. 1020035- 04.2021.8.11.0015. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (...)" Conforme se denota, a Juíza singular entendeu que o negócio jurídico celebrado entre as partes configura um contrato de compra e venda, porém, com cláusula de reserva de domínio, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, bem como nas alegações apresentadas na inicial do recurso, não e constata motivos para reformar a decisão agravada. Isto porque, examinando o CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS E OUTRAS AVENÇAS, verifica-se que muito embora o citado contrato denomina-se de “CONTRATO DE ARRENDAMENTO”, certo é que a pactuação não observa os requisitos legais atinentes a essa espécie de negócio jurídico. É sabido que a Lei Federal nº 6.099/1974 estabelece os requisitos necessários para a configuração do arrendamento mercantil. No caso, examinando a referida norma com o contrato posto à baila, nota-se uma série de incompatibilidades que afastam a possibilidade de tratar-se de um arrendamento mercantil. Com efeito, conforme bem salientado pelo Ministério Público Estadual, ressoa as seguintes divergências: “1) A credora não faz do arrendamento mercantil o objeto principal de sua atividade; (Art. 2º, §2º da Lei 6.099/1974 c/c art. 1º da Resolução nº 2309 do Banco Central) 2) O contrato não prevê opção de compra ou renovação de contrato como faculdade do arrendatário; (Art. 5º, c, da Lei 6.099/1974 c/c art. 7º, V, da Resolução nº 2309 do Banco Central) 3) O valor fixado para pagamento não discrimina as contraprestações decorrentes do arrendamento, do preço relativo à aquisição, ou seu critério de fixação (valor residual garantido). (Art. 5º, d, da Lei 6.099/1974 c/c art. 7º, VI, da Resolução nº 2309 do Banco Central)” A bem da verdade, pelas cláusulas contratuais apresentadas, o negócio jurídico celebrado entre as partes guarda relação com a natureza jurídica de um contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, tendo, inclusive, a mesma modalidade característica, conforme veremos. É de se observar que o instrumento tem como objeto “o arrendamento de 50 Conjuntos, cada conjunto composto por 03 (três) veículos, sendo 01 (um) Cavalo e 02 (dois) semi-reboques”, os quais seriam divididos em dois lotes, o primeiro lote de 25 (vinte e cinco) conjuntos na data da assinatura do contrato (01/07/2019), e o segundo lote de 25 (vinte e cinco) conjuntos até a data de 29/01/2020, conforme se vê da CLÁUSULA 1º e seu PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CLÁUSULA 2ª prevê que o prazo do contrato é de 05 (cinco) anos no valor global de R$ 23.337.738,00 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e sete mil e setecentos e trinta e oito reais), sendo o primeiro lote de 25 conjuntos no valor total de R$11.690.236,20 (onze milhões, seiscentos e noventa mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a serem pagos em 60 parcelas mensais, no valor mensal de R$194.837,27 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e trintas e sete reais e vinte e sete centavos), a contar do pagamento da primeira parcela prevista 15/09/2019. O segundo lote de 25 conjuntos no valor total de R$11.647.501.80 (onze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e um reais e oitenta centavos) a serem pagos em 60 parcelas mensais, no valor mensal de R$194.125,03 (cento e noventa e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e três centavos), a contar do pagamento da primeira parcela em 02/02/2020. Já o PARÁGRAFO PRIMEIRO dessa cláusula prevê que não realizando a ARRENDATÁRIA o pagamento mensal nos prazos acima estipulados, ocorrerá a rescisão imediata do contrato, podendo a ARRENDANTE promover, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a imissão na posse dos veículos arrendados. Por sua vez, o PARÁGRAFO SEGUNDO dessa cláusula, dispõe que o preço ora ajustado servirá como saldo para a aquisição dos veículos, sendo a ARRENDANTE obrigada a transferir anualmente os veículos que forem cobertos pelo montante já adimplido, observando os valores devidamente pagos e o ano de cada veículo, sendo que os mais antigos serão transferidos primeiro. Verifica-se que as cláusulas acima citadas revelam que, embora o contrato tenha sido denominado de arrendamento, sua essência jurídica configura-se como compra e venda com reserva de domínio, pois a transferência da propriedade está vinculada ao pagamento integral ou proporcional do preço, mantendo-se a posse com a credora como garantia do adimplemento. Não é de se olvidar que nos termos do artigo 521 do Código Civil, na venda a crédito com reserva de domínio, a propriedade permanece com o vendedor até o pagamento integral do preço. Esse dispositivo reforça que a manutenção da titularidade do bem pelo vendedor, enquanto não houver a quitação total ou parcial prevista, é o principal elemento da reserva de domínio, o que está inequivocamente presente nesse caso. “Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.” Percebe-se que o contrato de compra e venda entabulado entre as partes guarda relação com o artigo acima, uma vez que o vendedor transferiu a posse dos bens ao comprador, mantendo-se a propriedade até que o comprador cumpra toda a obrigação de pagar. Na lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “dá-se a reserva de domínio quando se estipula pacto adjeto ao contrato de compra e venda, em virtude da qual o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada, até o momento em que se realiza o pagamento integral do preço. É usada nas vendas em prestações, com investidura do comprador, desde logo, na posse da res vendita, ao mesmo passo que se subordina a aquisição do domínio à solução da última prestação.” De igual sorte, os ensinamentos do doutrinador ARNARDO RIZARDO: “a compra e venda com reserva de domínio ou venda a crédito com reserva de domínio, "verifica-se a transmissão do domínio, como é da essência da compra e venda, mas dita transmissão está sujeita a uma condição suspensiva (donec pretium solvetur), que é o pagamento das prestações convencionadas, as quais constituem o preço. Com o implemento total do dito pagamento se dá a consolidação do domínio. (Instituições de Direito Civil, volume III, 1975, pág. 194) Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE. Em contratos de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor transfere a posse do bem ao comprador, mero possuidor a título precário, que poderá dele desfrutar, mas reservando para si o domínio até o integral pagamento das prestações. Em caso de inadimplemento do comprador, a teor do que dispõe o art. 525 do CC, o vendedor poderá executar a cláusula de reserva após constituí-lo em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.” (TJ-MG - AI: 17410443520228130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) Portanto, a reserva de domínio configura uma condição na qual o vendedor, mesmo após transferir o bem para o comprador, mantém a propriedade sobre ele até o pagamento integral do valor. Essa prática é comum em transações a prazo e permite que o vendedor, em caso de inadimplência, retome o bem, já que a propriedade não foi completamente transferida ao comprador. Assim, ao optar por essa modalidade, o vendedor reduz o risco de inadimplência, enquanto o comprador obtém o bem sem precisar pagar o valor total de forma imediata. Essa prática é amplamente utilizada em contratos de compra e venda, especialmente em transações bens de valor elevado, como veículos e máquinas, a exemplo dos autos. Logo, considerando que o negócio jurídico realizado entre as partes configura-se como compra e venda com reserva de domínio, este não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não, conforme preceitua o artigo 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Sobre o tema do STJ: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Ação ajuizada em 22/4/2015. Recurso especial interposto em 20/9/2017. Conclusão ao Gabinete em 27/2/2018. 2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se os créditos titularizados pela recorrente, concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial desta. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 5. A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial. 6. O dispositivo legal precitado exige, para não sujeição dos créditos detidos pelo proprietário em contrato com reserva de domínio, apenas e tão somente que ele ostente tal condição (de proprietário), o que decorre da própria natureza do negócio jurídico. 7. O registro se impõe como requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a reserva de domínio seja oponível a terceiros que possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da existência de tal cláusula. É o que pode ocorrer com aquele que venha a adquirir o bem cujo domínio ficou reservado a outrem (venda a non domino); ou, ainda, com aqueles que pretendam a aplicação, em juízo, de medidas constritivas sobre a coisa que serve de objeto ao contrato. Todavia, a relação estabelecida entre o comprador – em recuperação judicial – e seus credores versa sobre situação distinta, pois nada foi estipulado entre eles acerca dos bens objeto do contrato em questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.609 - RS (2018/0039356-9) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Terceira Turma - julgamento: 20/08/2019). Ademais, ainda que, por uma eventualidade, fosse um contrato de arrendamento mercantil, de igual sorte, deveria ser excluído da recuperação judicial, já que tal instituto não se submete aos efeitos da recuperação, conforme disposto no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Por fim, a alegação da parte agravante que o Administrador Judicial pontuou que o contrato em questão tem natureza de “Contrato de Compra e Venda a prazo”, de modo que não se pode submeter as hipóteses previstas no §3, do artigo 49 da LRF, não deve ser considerado. Isto porque, não é função do Administrador Judicial interpretar a lei, razão pela qual deve prevalecer o entendimento dado pela magistrada condutora do feito. Confira os ensinamentos de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO: “não, apenas, a recuperação de uma valoração que terá sido feita pelo próprio legislador ao editar “lei” mas, bem diferente, de uma valorização presente, feita pelo juiz, que se vê diante do caso concreto com todas as suas peculiaridades e que deve decidir mesmo que a solução não esteja clara, expressa, pressuposta, “dada” na letra da lei.” (BUENO,CassioScarpinella Curso Sistematizado de Direito Processual Civil V.I–SãoPaulo Ed.Saraiva–2007). Desta forma, diante de todas as circunstâncias, por qualquer ângulo que se analise a causa, o direito não socorre à parte a agravante. No mais, resta prejudicado o AGRAVO INTERNO de ID nº 275611378. Ante o exposto, em consonância com o parecer, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Alexandre Justino De Castro x Helio Hiroshi Takauti

ID: 337810962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231337-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUSTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

HELIO HIROSHI TAKAUTI

Despacho

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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PAULO CESAR RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231337-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231337-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre Justino de Castro - Agravado: Helio Hiroshi Takauti - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que, em segunda fase de ação de exigir contas, homologou as contas apresentadas pelo exequente às folhas 605/612, constituindo o saldo devedor do executado em R$ 961.872,80 na data de 01/06/2025 (fls. 613 dos autos originários). Recorreu o réu a pugnar pela nulidade da sentença recorrida por cerceamento de defesa e, no mérito, a sustentar, em síntese, que as contas por ele prestadas, apesar de protocoladas tempestivamente, não foram levadas em consideração, pela decisão de fls. 613 e 618, sendo homologadas as contas apresentadas pelo agravado, como se fossem as únicas presentes nos autos (fl. 03); que as contas homologadas foram apresentadas desacompanhadas de planilhas e documentos, e ainda escolhem um índice não previsto em contrato para atualizar o saldo que entendem devidos, não pode ser admitido, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito do agravado (fl. 03); que a sentença recorrida equivocou-se ao reputar preclusa a produção da prova pericial; que há evidente inovação no tocante ao índice de correção monetária constante das contas apresentadas pelo autor. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Alberto Gibin Villela, MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital, assim se enuncia: Vistos. Ante a preclusão ocorrida por culpa do executado, na forma dos §§ 5º e 6º, do art.550, do Código de Processo Civil, homologo as contas apresentadas pelo exequente às folhas 605/612, constituindo o saldo devedor do executado em R$ 961.872,80 na data de 01/06/2025. Prossiga o exequente com o cumprimento de sentença, antecipando as custas iniciais pelo valor homologado, na forma do art. 4º, inciso IV, da Lei de Custas. Int. (fl. 613 dos autos de origem). Essa decisão fora complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante: Vistos. Fls. 616/617: Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a decisão de fls. 616/617 padece dos vícios de omissão, obscuridade e contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a sentença embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. Por fim, a sentença que reconheceu o direito do autor na prestação de contas fls. 269/272 já fixou os honorários. Por outro lado, a decisão que fixa o quantum debeatur da liquidação não enseja o arbitramento de honorários. Estes deverão ser arbitrados no cumprimento de sentença, caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Int. (fl. 618 dos autos de origem). O agravado ajuizou a originária ação de exigir contas com o intuito de obter provimento jurisdicional voltado a compelir o agravante a prestar as contas referentes à apuração dos débitos da sociedade Gamelinha Serviços Automotivos Ltda. (proc. nº 1004107-46.2023.8.26.0008). Diante da procedência do pedido inicial, o agravado deu início à segunda fase da ação de exigir contas, em maio de 2024, e, diante da impugnação às contas apresentadas pelo agravante, o D. Juízo de origem determinou a produção de prova pericial, carreando ao agravado o custeio dos honorários correspondentes, além de indeferir o pedido de gratuidade processual por ele formulado. Diante do parcial provimento do agravo de instrumento nº 2345988-97.2024.8.26.0000, que carreou ao agravante a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais (fls. 452/461 dos autos originários), ele foi intimado para manifestar-se sobre os honorários estimados pelo perito (fl. 468 dos autos originários), mas quedou-se inerte (fl. 469). Em razão do silêncio do executado, os honorários periciais foram fixados em R$ 18.400,00 (fl. 470). O agravante foi reiteradamente intimado para comprovar o depósito da verba correspondente (fls. 470, 474 e 478) e advertido de que o descumprimento acarretará na preclusão da prova em seu desfavor e consequente acolhimento das contas apresentadas pelo exequente (fl. 474), mas nem sequer comprovou o depósito da primeira parcela dos honorários (fl. 482). Diante da recalcitrância do agravante, o D. Juízo de origem declarou preclusa a produção da prova pericial e homologou as contas apresentadas pelo exequente às folhas 605/612, constituindo o saldo devedor do executado em R$ 961.872,80 na data de 01/06/2025 (fls. 613 dos autos originários). Eis o relato do necessário. O recurso é incognoscível. A segunda fase da ação de exigir contas se inicia a partir do momento em que se encerra a controvérsia sobre o dever de prestá-las, oportunidade em que o processo segue os trâmites regulares do procedimento cognitivo comum. O comando judicial que apura o saldo final do relacionamento contábil discutido na ação de exigir contas tem natureza de sentença (CPC, art. 552), contra a qual cabe apelação. Sobre o tema, a doutrina ensina que: o pronunciamento do juiz que julga as contas, com ou sem declaração de saldo (art. 552, CPC/2015) é sentença. Além de ter conteúdo previsto no art. 487, I, do CPC/2015, põe fim à fase cognitiva do processo, amoldando-se ao conceito do art. 203, § 1º, do CPC/2015. Contra ele cabe apelação, com efeito suspensivo automático, na forma dos arts. 1.009 e 1.012, ambos do CPC/2015. Fica claro, portanto, que a insurgência por meio de agravo de instrumento constitui grave irregularidade formal, erro grosseiro inescusável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Em casos análogos, nesse sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se verifica dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME O agravante insurge-se contra decisão que homologou os cálculos na segunda fase de uma ação de prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que homologou os cálculos na segunda fase da prestação de contas caracteriza-se como sentença, ensejando a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de prestação de contas é bifásica, sendo que a segunda fase, destinada à apuração de valores, é finalizada por sentença, conforme os arts. 552 e 203 do CPC. A decisão que homologou os cálculos na segunda fase da ação, encerrando o feito, tem natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível a apelação, conforme o art. 1.009 do CPC. A interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido (AI nº 2320811-34.2024.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. em 10 de dezembro de 2024 grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante impugnando a decisão que homologou as informações adicionais prestadas pelo perito. 2. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). Afastado. Decisão homologatória de contas, proferida em segunda fase de ação de exigir contas, tem natureza terminativa e deveria ser impugnada por apelação (CPC/15, art. 552 e art. 1 .009). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida objetiva, que materializa o erro grosseiro (STJ, AgInt no AREsp 806658/SP). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 2221826-30.2024.8.26.0000 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Luís H. B. Franzé, j. em 27 de setembro de 2024 grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. Sentença que homologou parcialmente as contas. Decisão que põe fim ao processo e forma o título judicial. Decisão terminativa impugnável por apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 2198827-83.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Lia Porto, j. em 23 de agosto de 2024 grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA AUTORA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 552 E 1.009 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 2167415-71.2023.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Maria do Carmo Honorio, j. em 12 de julho de 2023 grifos acrescidos). Esse também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO EM SEGUNDA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo de prestação de contas, em segunda fase, julgando em definitivo as contas e condenando a parte contrária à restituição ao autor, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp nº 806658/SP 2015/0280231-6, QUARTA TURMA Relator Ministro Raul Araújo, j. em 05 de fevereiro de 2019 grifos acrescidos). Eis por que o recurso é incognoscível, sendo certo, ainda, que o não conhecimento está fundamentado em questão insuperável que não possibilita saneamento (CPC, par. ún., art. 932 c.c. art. 932 III). - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Paulo Cesar Rodrigues Barbosa (OAB: 220751/SP) - Luciana da Silveira Monteiro Andrade (OAB: 228114/SP) - Ricardo de Vitto da Silveira (OAB: 260866/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0002331-95.2012.4.01.4000

ID: 307291207

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002331-95.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

HELBERT MACIEL

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CAMILLA VELOSO VIANA

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LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA

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ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR MOURA MACIEL - PI8397-A, ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A, LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA - PI6326-A, CAMILLA VELOSO VIANA - PI7929-A e HELBERT MACIEL - PI1387-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. O INSS apela ao argumento de ausência de comprovação de exposição a agentes agressivos nos termos determinados pela legislação de regência. A UFPI requer seja dado provimento ao apelo para que seja reconhecida a inadequação da via mandamental, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Não sendo este o entendimento, que seja reformada a sentença, com a denegação da segurança no que se refere à pretensão de contagem com acréscimo do período estatutário, ante a ausência de prova pré-constituída, ou ainda, que seja limitada dita contagem até o advento da Emenda Constitucional 20/98. O impetrante apresentou contrarrazões. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento dos Recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). Assim, com o advento da Emenda Constitucional nº 18/1981 (09/07/1981), que deu nova redação ao inciso XX do art. 165 da Emenda Constitucional nº 01/69, a categoria de professor foi inserida em regime diferenciado, não mais podendo ser considerado como especial o tempo de magistério exercido após a aludida EC 18/1981, ganhando natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante a omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar sobre a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 em 9/4/2014, com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Desse modo, o direito à conversão do tempo comum em especial, para fins de contagem recíproca no regime próprio do servidor público, é direito constitucionalmente garantido, dentro de interpretação pacificada pela Suprema Corte. Ainda, a EC n.º 20/98 não afastou a possibilidade de se considerar como especial a atividade exercida por professor universitário desde que haja comprovação do exercício de atividade submetida a agentes químicos e biológicos. A TNU tem entendimento consolidado de que o servidor público que exerceu atividade considerada pela lei como perigosa, insalubre ou penosa quando trabalhava pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço como especial para fins de aposentadoria no regime estatutário (Lei 8.112/90). Nesse sentido, a súmula 66: O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Esse também é o entendimento do STJ: “servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária" (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Veja-se que o laudo de avaliação ambiental n.º 54/2007 fora confeccionado para fins de recebimento do adicional de insalubridade e não para fins de averiguação da especialidade da atividade. A jurisprudência é assente que o recebimento de adicional de insalubridade não significa, por si só, comprovação do efetivo exercício de atividade especial. Precedentes: (REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017). A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97), conforme jurisprudência do STJ (AREsp 2.851.998, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.03.2025). Assim, considerando que não foram juntados aos autos PPP ou LTCAT, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, que comprovem a especialidade do tempo de trabalho, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por servidora pública contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, "nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais, em período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. E, em relação ao pleito de conversão durante o período trabalhado na vigência da Lei nº 8.112/90, denegou a segurança. 2. A parte apelante sustenta que exerceu atividade especial e que tem direito à conversão do tempo especial em comum com base na legislação previdenciária e no MI 880 do STF. 3. A controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais antes da Lei nº 8.112/90 e a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria no serviço público. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória. No caso, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a especialidade da atividade exercida pela impetrante, uma vez que a função de professor assistente não consta nos decretos regulamentadores como atividade especial. 5. A percepção de adicional de insalubridade não confere automaticamente o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois os critérios para concessão do adicional trabalhista são distintos dos aplicados à aposentadoria especial no âmbito previdenciário. 6. Quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum, a jurisprudência do STF é no sentido de que que as regras do RGPS sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público, no que couber (Súmula Vinculante 33). Em outras palavras, nem todas as normas do RGPS serão cabíveis para a aposentadoria especial do servidor público. 7. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 880 e outros precedentes correlatos, reafirmou que a conversão do tempo especial em comum não está prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e não pode ser garantida por decisão judicial na ausência de lei complementar que a regulamente. 8. Assim, não há fundamento jurídico para o reconhecimento do direito postulado, devendo ser mantida a sentença recorrida. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A conversão de tempo de serviço especial em comum não se aplica aos servidores públicos, pois a Súmula Vinculante nº 33 do STF apenas assegura a aplicação das regras do RGPS para aposentadoria especial, sem estender a conversão do tempo especial em comum." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 880, rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30/08/2010; STF, MI 3.788, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013; STF, ARE 841148, rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/04/2015. (AC 10021041520174014000, 1ª T, Rel. Juiz Federal Convocado Heitor Moura Gomes, j. 28.03.2025). Em caso quase idêntico a estes autos, também ajuizado contra a UFPI, este Tribunal entendeu pela insuficiência de provas, considerando não comprovar a especialidade apenas certidões ou laudos de avaliação ambiental: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTO INÁBIL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Até 28/04/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. 2. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. 3. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasados em laudo técnico ou por meio de perícia técnica, só se deu a partir de 10/12/1997, data da publicação da Lei n. 9.528/97. 4. O juízo de origem concedeu a segurança "para assegurar aos Impetrantes o cômputo como tempo de serviço exercido sob condições especiais, determinando: 1) ao INSS, que efetue a contagem de tempo de serviço laborado de forma diferenciada, em decorrência de atividade insalubre, entre a data de admissão até 12/12/1990, computando-se o fator de correção 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da lei n.º 8.213/91; 2) e à UFPI, que efetue a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais pelos Impetrantes entre 13/12/1990 até os dias atuais, computando o fator de correção de 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da Lei n. 8.213/91". 5. Porém, não há nos autos documentos suficientes que comprovem o reconhecimento da especialidade com base no enquadramento profissional, entre 06/04/1982 a 12/12/1990, os quais poderiam reivindicar a aplicação dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64. Afinal, a função de "professor de química" não está elencada no referido rol, sendo necessária dilação probatória para demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo impetrante se equiparavam a alguma das relacionadas em tal regulamento. Os únicos elementos de prova que os impetrantes juntaram aos autos, por ocasião do ajuizamento da ação mandamental, para comprovar seu suposto direito são: a) laudos de avaliação ambiental, datados de 12 de dezembro de 2007, os quais certificam a percepção de adicional de insalubridade pelos servidores ali mencionados (fl. 30 a 47, rolagem única); e b) certidões, acostadas às fls. 49-51, rolagem única, em que a UFPI declara que foi concedido adicional de insalubridade a Graziella Ciaramella Moita, "no período de 06 de novembro de 1990 a janeiro de 1995, e de outubro de 1996 até a presente data"; a Jose Wilson da Silva Moura "no período de 06 de novembro de 1990 a outubro de 2004, de fevereiro de 2005 até a presente data"; e a Mariana Helena Chaves "de 27 de agosto de 1987 a abril de 1995, de setembro de 1996 até a presente data". 6. No entanto, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019). 7. Dessa forma, ausente a documentação exigida para o reconhecimento de tempo de trabalho especial, mesmo antes da edição da Lei n. 9.032/95, deve-se reconhecer a inadequação do mandado de segurança. 8. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 9. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 10. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. (AC 00014075020134014000, 1ª T, Rel. Des.Fed. Marcelo Albernaz, j. 11.09.2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UFPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. 2. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 3. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. 4. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). 5. No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. 6. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. 7. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 8. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. 9. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS e pela UFPI, nos termos do voto do relator Brasília (DF), (data daSessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002331-95.2012.4.01.4000

ID: 307291215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002331-95.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

HELBERT MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VELOSO VIANA

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LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR MOURA MACIEL - PI8397-A, ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A, LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA - PI6326-A, CAMILLA VELOSO VIANA - PI7929-A e HELBERT MACIEL - PI1387-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. O INSS apela ao argumento de ausência de comprovação de exposição a agentes agressivos nos termos determinados pela legislação de regência. A UFPI requer seja dado provimento ao apelo para que seja reconhecida a inadequação da via mandamental, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Não sendo este o entendimento, que seja reformada a sentença, com a denegação da segurança no que se refere à pretensão de contagem com acréscimo do período estatutário, ante a ausência de prova pré-constituída, ou ainda, que seja limitada dita contagem até o advento da Emenda Constitucional 20/98. O impetrante apresentou contrarrazões. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento dos Recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). Assim, com o advento da Emenda Constitucional nº 18/1981 (09/07/1981), que deu nova redação ao inciso XX do art. 165 da Emenda Constitucional nº 01/69, a categoria de professor foi inserida em regime diferenciado, não mais podendo ser considerado como especial o tempo de magistério exercido após a aludida EC 18/1981, ganhando natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante a omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar sobre a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 em 9/4/2014, com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Desse modo, o direito à conversão do tempo comum em especial, para fins de contagem recíproca no regime próprio do servidor público, é direito constitucionalmente garantido, dentro de interpretação pacificada pela Suprema Corte. Ainda, a EC n.º 20/98 não afastou a possibilidade de se considerar como especial a atividade exercida por professor universitário desde que haja comprovação do exercício de atividade submetida a agentes químicos e biológicos. A TNU tem entendimento consolidado de que o servidor público que exerceu atividade considerada pela lei como perigosa, insalubre ou penosa quando trabalhava pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço como especial para fins de aposentadoria no regime estatutário (Lei 8.112/90). Nesse sentido, a súmula 66: O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Esse também é o entendimento do STJ: “servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária" (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Veja-se que o laudo de avaliação ambiental n.º 54/2007 fora confeccionado para fins de recebimento do adicional de insalubridade e não para fins de averiguação da especialidade da atividade. A jurisprudência é assente que o recebimento de adicional de insalubridade não significa, por si só, comprovação do efetivo exercício de atividade especial. Precedentes: (REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017). A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97), conforme jurisprudência do STJ (AREsp 2.851.998, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.03.2025). Assim, considerando que não foram juntados aos autos PPP ou LTCAT, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, que comprovem a especialidade do tempo de trabalho, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por servidora pública contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, "nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais, em período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. E, em relação ao pleito de conversão durante o período trabalhado na vigência da Lei nº 8.112/90, denegou a segurança. 2. A parte apelante sustenta que exerceu atividade especial e que tem direito à conversão do tempo especial em comum com base na legislação previdenciária e no MI 880 do STF. 3. A controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais antes da Lei nº 8.112/90 e a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria no serviço público. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória. No caso, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a especialidade da atividade exercida pela impetrante, uma vez que a função de professor assistente não consta nos decretos regulamentadores como atividade especial. 5. A percepção de adicional de insalubridade não confere automaticamente o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois os critérios para concessão do adicional trabalhista são distintos dos aplicados à aposentadoria especial no âmbito previdenciário. 6. Quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum, a jurisprudência do STF é no sentido de que que as regras do RGPS sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público, no que couber (Súmula Vinculante 33). Em outras palavras, nem todas as normas do RGPS serão cabíveis para a aposentadoria especial do servidor público. 7. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 880 e outros precedentes correlatos, reafirmou que a conversão do tempo especial em comum não está prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e não pode ser garantida por decisão judicial na ausência de lei complementar que a regulamente. 8. Assim, não há fundamento jurídico para o reconhecimento do direito postulado, devendo ser mantida a sentença recorrida. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A conversão de tempo de serviço especial em comum não se aplica aos servidores públicos, pois a Súmula Vinculante nº 33 do STF apenas assegura a aplicação das regras do RGPS para aposentadoria especial, sem estender a conversão do tempo especial em comum." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 880, rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30/08/2010; STF, MI 3.788, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013; STF, ARE 841148, rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/04/2015. (AC 10021041520174014000, 1ª T, Rel. Juiz Federal Convocado Heitor Moura Gomes, j. 28.03.2025). Em caso quase idêntico a estes autos, também ajuizado contra a UFPI, este Tribunal entendeu pela insuficiência de provas, considerando não comprovar a especialidade apenas certidões ou laudos de avaliação ambiental: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTO INÁBIL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Até 28/04/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. 2. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. 3. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasados em laudo técnico ou por meio de perícia técnica, só se deu a partir de 10/12/1997, data da publicação da Lei n. 9.528/97. 4. O juízo de origem concedeu a segurança "para assegurar aos Impetrantes o cômputo como tempo de serviço exercido sob condições especiais, determinando: 1) ao INSS, que efetue a contagem de tempo de serviço laborado de forma diferenciada, em decorrência de atividade insalubre, entre a data de admissão até 12/12/1990, computando-se o fator de correção 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da lei n.º 8.213/91; 2) e à UFPI, que efetue a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais pelos Impetrantes entre 13/12/1990 até os dias atuais, computando o fator de correção de 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da Lei n. 8.213/91". 5. Porém, não há nos autos documentos suficientes que comprovem o reconhecimento da especialidade com base no enquadramento profissional, entre 06/04/1982 a 12/12/1990, os quais poderiam reivindicar a aplicação dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64. Afinal, a função de "professor de química" não está elencada no referido rol, sendo necessária dilação probatória para demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo impetrante se equiparavam a alguma das relacionadas em tal regulamento. Os únicos elementos de prova que os impetrantes juntaram aos autos, por ocasião do ajuizamento da ação mandamental, para comprovar seu suposto direito são: a) laudos de avaliação ambiental, datados de 12 de dezembro de 2007, os quais certificam a percepção de adicional de insalubridade pelos servidores ali mencionados (fl. 30 a 47, rolagem única); e b) certidões, acostadas às fls. 49-51, rolagem única, em que a UFPI declara que foi concedido adicional de insalubridade a Graziella Ciaramella Moita, "no período de 06 de novembro de 1990 a janeiro de 1995, e de outubro de 1996 até a presente data"; a Jose Wilson da Silva Moura "no período de 06 de novembro de 1990 a outubro de 2004, de fevereiro de 2005 até a presente data"; e a Mariana Helena Chaves "de 27 de agosto de 1987 a abril de 1995, de setembro de 1996 até a presente data". 6. No entanto, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019). 7. Dessa forma, ausente a documentação exigida para o reconhecimento de tempo de trabalho especial, mesmo antes da edição da Lei n. 9.032/95, deve-se reconhecer a inadequação do mandado de segurança. 8. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 9. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 10. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. (AC 00014075020134014000, 1ª T, Rel. Des.Fed. Marcelo Albernaz, j. 11.09.2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UFPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. 2. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 3. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. 4. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). 5. No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. 6. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. 7. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 8. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. 9. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS e pela UFPI, nos termos do voto do relator Brasília (DF), (data daSessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002331-95.2012.4.01.4000

ID: 307291219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002331-95.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

HELBERT MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VELOSO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR MOURA MACIEL - PI8397-A, ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A, LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA - PI6326-A, CAMILLA VELOSO VIANA - PI7929-A e HELBERT MACIEL - PI1387-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. O INSS apela ao argumento de ausência de comprovação de exposição a agentes agressivos nos termos determinados pela legislação de regência. A UFPI requer seja dado provimento ao apelo para que seja reconhecida a inadequação da via mandamental, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Não sendo este o entendimento, que seja reformada a sentença, com a denegação da segurança no que se refere à pretensão de contagem com acréscimo do período estatutário, ante a ausência de prova pré-constituída, ou ainda, que seja limitada dita contagem até o advento da Emenda Constitucional 20/98. O impetrante apresentou contrarrazões. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento dos Recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). Assim, com o advento da Emenda Constitucional nº 18/1981 (09/07/1981), que deu nova redação ao inciso XX do art. 165 da Emenda Constitucional nº 01/69, a categoria de professor foi inserida em regime diferenciado, não mais podendo ser considerado como especial o tempo de magistério exercido após a aludida EC 18/1981, ganhando natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante a omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar sobre a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 em 9/4/2014, com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Desse modo, o direito à conversão do tempo comum em especial, para fins de contagem recíproca no regime próprio do servidor público, é direito constitucionalmente garantido, dentro de interpretação pacificada pela Suprema Corte. Ainda, a EC n.º 20/98 não afastou a possibilidade de se considerar como especial a atividade exercida por professor universitário desde que haja comprovação do exercício de atividade submetida a agentes químicos e biológicos. A TNU tem entendimento consolidado de que o servidor público que exerceu atividade considerada pela lei como perigosa, insalubre ou penosa quando trabalhava pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço como especial para fins de aposentadoria no regime estatutário (Lei 8.112/90). Nesse sentido, a súmula 66: O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Esse também é o entendimento do STJ: “servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária" (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Veja-se que o laudo de avaliação ambiental n.º 54/2007 fora confeccionado para fins de recebimento do adicional de insalubridade e não para fins de averiguação da especialidade da atividade. A jurisprudência é assente que o recebimento de adicional de insalubridade não significa, por si só, comprovação do efetivo exercício de atividade especial. Precedentes: (REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017; REsp 1.696.756, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017). A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97), conforme jurisprudência do STJ (AREsp 2.851.998, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.03.2025). Assim, considerando que não foram juntados aos autos PPP ou LTCAT, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, que comprovem a especialidade do tempo de trabalho, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por servidora pública contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, "nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais, em período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. E, em relação ao pleito de conversão durante o período trabalhado na vigência da Lei nº 8.112/90, denegou a segurança. 2. A parte apelante sustenta que exerceu atividade especial e que tem direito à conversão do tempo especial em comum com base na legislação previdenciária e no MI 880 do STF. 3. A controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais antes da Lei nº 8.112/90 e a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria no serviço público. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória. No caso, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a especialidade da atividade exercida pela impetrante, uma vez que a função de professor assistente não consta nos decretos regulamentadores como atividade especial. 5. A percepção de adicional de insalubridade não confere automaticamente o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois os critérios para concessão do adicional trabalhista são distintos dos aplicados à aposentadoria especial no âmbito previdenciário. 6. Quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum, a jurisprudência do STF é no sentido de que que as regras do RGPS sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público, no que couber (Súmula Vinculante 33). Em outras palavras, nem todas as normas do RGPS serão cabíveis para a aposentadoria especial do servidor público. 7. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 880 e outros precedentes correlatos, reafirmou que a conversão do tempo especial em comum não está prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e não pode ser garantida por decisão judicial na ausência de lei complementar que a regulamente. 8. Assim, não há fundamento jurídico para o reconhecimento do direito postulado, devendo ser mantida a sentença recorrida. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A conversão de tempo de serviço especial em comum não se aplica aos servidores públicos, pois a Súmula Vinculante nº 33 do STF apenas assegura a aplicação das regras do RGPS para aposentadoria especial, sem estender a conversão do tempo especial em comum." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 880, rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30/08/2010; STF, MI 3.788, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013; STF, ARE 841148, rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/04/2015. (AC 10021041520174014000, 1ª T, Rel. Juiz Federal Convocado Heitor Moura Gomes, j. 28.03.2025). Em caso quase idêntico a estes autos, também ajuizado contra a UFPI, este Tribunal entendeu pela insuficiência de provas, considerando não comprovar a especialidade apenas certidões ou laudos de avaliação ambiental: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTO INÁBIL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Até 28/04/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. 2. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. 3. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasados em laudo técnico ou por meio de perícia técnica, só se deu a partir de 10/12/1997, data da publicação da Lei n. 9.528/97. 4. O juízo de origem concedeu a segurança "para assegurar aos Impetrantes o cômputo como tempo de serviço exercido sob condições especiais, determinando: 1) ao INSS, que efetue a contagem de tempo de serviço laborado de forma diferenciada, em decorrência de atividade insalubre, entre a data de admissão até 12/12/1990, computando-se o fator de correção 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da lei n.º 8.213/91; 2) e à UFPI, que efetue a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais pelos Impetrantes entre 13/12/1990 até os dias atuais, computando o fator de correção de 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para homem e 1,2 (um inteiro e dois décimos) para mulher, nos moldes do art. 57 da Lei n. 8.213/91". 5. Porém, não há nos autos documentos suficientes que comprovem o reconhecimento da especialidade com base no enquadramento profissional, entre 06/04/1982 a 12/12/1990, os quais poderiam reivindicar a aplicação dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64. Afinal, a função de "professor de química" não está elencada no referido rol, sendo necessária dilação probatória para demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo impetrante se equiparavam a alguma das relacionadas em tal regulamento. Os únicos elementos de prova que os impetrantes juntaram aos autos, por ocasião do ajuizamento da ação mandamental, para comprovar seu suposto direito são: a) laudos de avaliação ambiental, datados de 12 de dezembro de 2007, os quais certificam a percepção de adicional de insalubridade pelos servidores ali mencionados (fl. 30 a 47, rolagem única); e b) certidões, acostadas às fls. 49-51, rolagem única, em que a UFPI declara que foi concedido adicional de insalubridade a Graziella Ciaramella Moita, "no período de 06 de novembro de 1990 a janeiro de 1995, e de outubro de 1996 até a presente data"; a Jose Wilson da Silva Moura "no período de 06 de novembro de 1990 a outubro de 2004, de fevereiro de 2005 até a presente data"; e a Mariana Helena Chaves "de 27 de agosto de 1987 a abril de 1995, de setembro de 1996 até a presente data". 6. No entanto, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019). 7. Dessa forma, ausente a documentação exigida para o reconhecimento de tempo de trabalho especial, mesmo antes da edição da Lei n. 9.032/95, deve-se reconhecer a inadequação do mandado de segurança. 8. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 9. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 10. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. (AC 00014075020134014000, 1ª T, Rel. Des.Fed. Marcelo Albernaz, j. 11.09.2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002331-95.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES FILHO e outros (2) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UFPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPI e pelo INSS contra sentença em Mandado de Segurança que concedeu em parte a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS expeça certidão de tempo de serviço em favor dos impetrantes, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, devendo os períodos de trabalho exercidos em condições especiais na UFPI, na atividade de professor, serem acrescidos do fator de correção 1,4; determinar que o Reitor da UFPI proceda à averbação, nas fichas funcionais dos impetrantes, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS na forma do item acima, para fins de aposentadoria estatutária; e determinar que o Reitor da UFPI averbe, na ficha funcional dos impetrantes, os períodos de trabalho exercidos em condições especiais após a vigência da Lei nº 8.112/90, na atividade de professor universitário da UFPI, conforme laudos técnicos apresentados, com acréscimo do fator de correção 1,4. 2. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 3. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos artigos 57 e 58 regulamentou a aposentadoria em referência. 4. Quanto aos períodos em que os autores pretendem a especialidade, como professor universitário, tem-se que a profissão estava prevista como penosa no Decreto n. 53.831/64, item 2.1.4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1981, publicada em 09/07/1981 foi aprovado novo regime de aposentadoria, não se afastando, entretanto, a possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço anterior até a promulgação da referida EC, desde que as atividades fossem comprovadamente exercidas por professores (ADI 3772). 5. No caso dos autos, apenas consta Laudo Técnico Individual de Condições Ambientais de Trabalho referente ao autor Francisco Itamar Alves Filho (Id 67093941 - Pág. 2), concluindo o laudo que ele exerce suas atividades exposto a agentes químicos e biológicos considerados como nocivos à saúde humana e insalubres. Para os demais autores foram juntadas apenas certidões informando a concessão de adicional de insalubridade. O Laudo de Id 67093941 - Pág. 7, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, informa que o sr. Francisco Itamar Alves Filho esteve exposto de forma habitual e permanente a triatomineos (barbeiro) e com o mosquito lutzomyia longipalpis (leishmaniose visceral) desde 1981. 6. Não há prova documental pré-constituída nos autos, como laudo pericial ou o perfil profissiográfico dos demais autores, aptos a comprovar que tenham trabalhado em caráter habitual e permanente e, ao mesmo tempo, tenham sido expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância durante o período mínimo exigido. Destarte, ante a ausência nos autos de qualquer comprovação da exposição dos autores a agentes nocivos no período de 29/04/1995 até os dias de hoje, conclui-se pela ausência do direito líquido e certo, demandando dilação probatória para fins de comprovação do trabalho especial, o que revela a inadequação da via eleita. 7. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Precedentes: AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022; (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016. 8. Apelação e remessa necessária providas para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação aos autores FRANCISCO ASSIS LIMA COSTA e FRANCISCO SOLANO FEITOSA JUNIOR, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. 9. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS e pela UFPI, nos termos do voto do relator Brasília (DF), (data daSessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1017527-31.2025.8.26.0564

ID: 320679956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1017527-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. K. R. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL KENJI DE MORAIS KAKUMU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017527-31.2025.8.26.0564 - Notificação para Explicações - Calúnia - R.K.M.K., registrado civilmente como E.L.K. - - R.S.L. - Vistos. Trata-se de ação cautelar com pedido de afastamento e … Processo 1017527-31.2025.8.26.0564 - Notificação para Explicações - Calúnia - R.K.M.K., registrado civilmente como E.L.K. - - R.S.L. - Vistos. Trata-se de ação cautelar com pedido de afastamento e internação compulsória movida por EMILIO LUIS KLUSENER e ROBERTO SOARES LIMA em face de CIBELE KIST SOARES LIMA. Segundo consta da exordial, Emílio é irmão, por ascendência materna, e Roberto é genitor da requerida, a qual, apesar da maioridade, sustenta financeiramente. Relatam que, há alguns anos, a requerida profere ameaças de morte contra seu genitor e demais membros da família. Consta que, em face de Emílio, Cibele possui medida protetiva por suposta prática de crime de violência psicológica. No entanto, ainda assim, a requerida passou a intimidar, perseguir e ameaçar Emílio por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, bem como teria caluniado e injuriado o filho de Emílio, menor de idade, além do genitor, ora requerente. Ademais, a requerida ainda teria solicitado que seus amigos encaminhassem mensagens de áudio a Emílio, ameaçando-o de morte (link de pág. 03). Emílio relata que, em 29/03/2025, a ré foi socorrida no Hospital de Urgência desta Comarca por crise de pânico e ansiedade, solicitando seu auxílio. Contudo, em razão da medida protetiva vigente, Emílio não atendeu ao pleito, sendo, a seguir, acionado pela enfermeira do nosocômio, pois constava como responsável por Cibele. Preocupado, Emílio atendeu à solicitação, conversou com o médico e levou Cibele para sua casa. Dias depois, em 19/04/2025, Cibele comunicou ao Ministério Público o descumprimento das medidas protetivas pelo requerente, que somente não requereu a decretação da prisão preventiva diante da comprovação de inexistência de descumprimento da ordem judicial. Durante todo esse período, Cibele continuou a enviar mensagens via Whatsapp a Emílio e Roberto, injuriando-os, difamando-os e ameaçando-os. Os ofendidos ainda vieram a saber, através de um dos supostos amigos de Cibele, que ela estava se prostituindo e utilizando substâncias entorpecentes. O ofendido Roberto, genitor de Cibele, em razão dos acontecimentos, registrou o boletim de ocorrência de págs. 171/172. Assim, em razão da hostilidade e instabilidade emocional da requerida, e diante da prática de cerca de cinco diferentes crimes (ameaça, perseguição, injúria, difamação e calúnia), os requerentes pleiteiam: a) o afastamento da requerida do convívio dos autores e seus familiares; b) proibição de contato com autores e familiares por qualquer meio e c) internação provisória da requerida em Unidade Psiquiátrica - conversão da internação voluntária em compulsória. O representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 173/177. Aduziu que, em razão de Emílio residir em São Caetano do Sul e, Roberto, na cidade de Valinhos, este Juízo é incompetente para análise do presente feito, sendo que o pedido deve ser apreciado pelo Juízo competente para apreciação dos crimes de ameaça, perseguição, injúria, difamação e calúnia. Aduz que, no caso, tratando-se de crimes praticados via Whatsapp, redes sociais, ligações telefônicas e e-mails que, em tese, consumam-se no momento em que as vítimas tomaram conhecimento das ameaças e ofensas, devem ser considerados os lugares onde residem como local em que se presume terem recebido e tomado conhecimento das alegadas ameaças e ofensas. Por tal razão, manifesta-se declinação da competência, remetendo-se o feito à Comarca de São Caetano do Sul ou à Comarca de Valinhos. Ainda, caso não se acolha a incompetência do Juízo, o Ministério Público entende pelo indeferimento das cautelares solicitadas. Assevera que a requerida se encontra internada para tratamento médico, portanto "No momento, não há, assim, urgência nem adequação e necessidade das medidas cautelares requeridas, pois ela já se encontra contida e está sendo tratada, cabendo-se projetar ou esperar que, uma vez medicada e tratada, sua saúde e seu comportamento tendem a melhorar. Demais disso, as medidas de natureza penal não podem servir como sucedâneo para soluções sobre conflitos familiares e saúde mental, existindo medidas mais adequadas no juízo civil, tal como a internação compulsória ou a curatela, quando o caso" (pág. 176). Ademais, ainda aponta que sequer há laudo médico indicando que a requerida é semi ou inimputável. Diante da manifestação ministerial, os requerentes pleiteiam a aplicação do princípio da ubiquidade, reconhecendo-se a competência deste Juízo e concessão das medidas cautelares pois "NÃO SUPORTAM MAIS as investidas, ofensas, agressões e ameaças lançadas contra si". Por fim, requer prazo de 30 dias para juntada do laudo mencionado pelo Ministério Público (págs. 202/206). É o relatório. Fundamento e DECIDO: Assiste razão ao Ministério Público quanto à competência, que deve ser fixada no local da consumação do crime, nos moldes do artigo 70 do Código de Processo Penal, in verbis: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Não se olvida que, segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): A determinação da competência territorial para a apuração de crimes contra a honra praticados na internet relaciona-se ao local no qual as redes sociais são alimentadas, no qual ocorre a divulgação do conteúdo supostamente ofensivo (APn 895/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, STJ, j. 15.05.2019). Registre-se, entretanto, que não se aplica, ao presente caso, o supramencionado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes contra a honra praticados pela internet, uma vez que, embora a rede mundial de computadores tenha sido utilizada para o envio das mensagens eletrônicas, as conversas, mensagens e áudios mencionados pelos requerentes não ficaram acessíveis a outros usuários, tendo ficado restrita ao âmbito privado as mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. Dão-se no âmbito privado e são protegidas com a criptografia de ponta a ponta, não estando disponíveis para visualização por terceiros após a sua inserção na rede de computadores. Sendo assim, deve ser aplicado, na espécie, o entendimento geral de que os crimes, mormente os contra a honra - estes de local conhecido nos autos - consumam-se no local onde as vítimas tomaram conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu nas cidades onde residem os requerentes - São Caetano do Sul (irmão) e Valinhos/SP (genitor). Neste ponto, anota-se que o aplicativo utilizado para a troca de mensagens (WhatsApp), diferentemente das outras redes sociais, é restrito, tão somente, ao grupo de pessoas selecionadas, bem como, ao envio de mensagens direcionadas, favorecendo a identificação do destinatário e o local da ocorrência da consumação do crime. Destarte, confira-se precedentes desta Colenda Câmara Especial: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) por meio do aplicativo WhatsApp - Divergência entre Magistrados sobre o local da consumação do crime. Declinação de ofício com determinação de remessa ao local de possível domicílio do acusado do crime. Impossibilidade. Embora, em tese, os crimes tenham sido perpetrados por meio virtual, o aplicativo específico de WhatsApp, diferentemente de outras redes sociais e o sítio da internet permite o uso privado, com seleção dos destinatários das mensagens, permitindo-se a identificação do local em que a vítima e terceiros tiveram conhecimento das mensagens - Momento da consumação dos delitos, no presente caso, em seu domicílio ou residência Fixação da competência no momento da consumação do crime, inteligência do art. 70, "caput" do Código de Processo Penal, devendo esses serem reconhecidos como local da consumação para melhor possibilidade de colheita de provas para averiguar o cometimento de crimes imputados Precedentes Competência do Juízo 2ª Vara Criminal do Foro Regional II Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0032477-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). Conflito Negativo de Jurisdição. Queixa-crime. Injúria e difamação. Disseminação do conteúdo ofensivo por mensagens privadas enviadas pela querelada via aplicativo WhatsApp, recebidas e acessadas pela querelante na cidade de São Paulo (local de sua residência). Competência. Aplicação do artigo 63, da lei nº 9,099/95 e artigo 70, do CPP. Lugar em que praticada a infração. Delitos que se consumam no momento em que a vítima toma conhecimento da imputação ofensiva à sua dignidade ou decoro (injúria), e quando a ofensa é conhecida por terceiros (difamação). Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da Vara Criminal do Foro Regional de Ipiranga. (Conflito de Jurisdição nº 0042978-94.2020.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Desª Lídia Conceição, j. 8.3.2021). Ainda, tem-se entendimento já expresso pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172653 - SC (2020/0129956-0) DECISÃO (...) A competência no âmbito dos juizados especiais criminais é estabelecida pelo lugar em que foi praticada a infração penal, nos termos do art. 63 da Lei n. 9.099/1995. Por sua vez, a competência no processo penal, de regra, é estabelecida ratione loci, ou seja, em razão do local em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, onde se realizar o último ato de execução, nos termos do disposto no art. 70 do Código de Processo Penal. Os crimes de injúria e de difamação consumam-se, respectivamente, no momento em que vítima e terceiros tomam conhecimento das ofensas proferidas. A propósito, cita-se: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 748 e 753. In casu, a querelada, na cidade de Blumenau (SC), utilizou se dos aplicativos eletrônicos whatsapp e Instagram para proferir ofensas contra a vítima, que reside em Curitiba (PR). Assim, a consumação de eventual delito contra a honra da querelante consumou-se com o recebimento das mensagens eletrônicas em Curitiba (PR). Registre-se que não se aplica, ao presente caso, o entendimento desta Corte quanto aos crimes contra a honra praticados pela internet, uma vez que, embora a rede mundial de computadores tenha sido utilizada para o envio das mensagens eletrônicas, a conversa não ficou acessível a outros usuários, tendo ficado restrita ao âmbito privado. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado. Publique-se. Comunique-se. (Brasília, 25 de junho de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Relator Min. ANTONIO - 29.06.2020 g. n.). No mais, conforme bem apontado pelo Ministério Público, inexiste motivo para eleição desta Comarca para análise das medidas protetivas - "...EMILIO reside em São Caetano do Sul - SP; ROBERTO, em Valinhos - SP; e CIBELE, em São Bernardo do Campo - SP, mas se encontra atualmente internada, de forma involuntária e administrativa, na Clínica Nova Reabilitação, na cidade de Araçoiaba da Serra - SP - relacionadas aos crimes noticiados na inicial- relação acessório e principal. Tal conclusão vem, inclusive, evidenciada no histórico de processos e procedimentos entre as partes (págs.178/200): - autos nº 1004107-31.2021.8.26.0650 da 2ª Vara de Valinhos: Ação de internação compulsória movida por ROBERTO em face de CIBELE (julgada extinta, por perda superveniente do interesse de agir, após a requerida ter permanecido internada de 13/12/2023 a 13/05/2024 e ter recebido alta médica (doc. 01 anexo); autos nº 1513004-81.2020.8.26.0114 do Juizado Especial de Campinas: Registro de crime de ameaça que teria sido praticado, no dia 23/11/2020 por CIBELE contra o pai ROBERTO (extinção da punibilidade em razão da prescrição (doc. 02 anexo); autos nº 1500623-70.2025.8.26.0565 da 1ª Vara Criminal de São Caetano do Sul: Registro de crime de perseguição que teria sido praticado, no dia 10/05/2025, que teria sido praticado por CIBELE contra seu sobrinho GUILHERME, adolescente de 16 anos de idade, filho de EMILIO. Houve a aplicação de medidas protetivas, que se encontram vigentes (doc. 04 anexo). Em São Bernardo do Campo há apenas procedimento na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (autos nº 1502789-96.2024.96.2024, com registro de crime de injúria que teria sido praticado, no dia 06/12/2024, por EMILIO contra sua irmã CIBELE. Houve a aplicação de medidas protetivas, que se encontram vigentes (doc. 03 anexo). A situação aqui é diferente porque a requerida destes autos é a vítima, em tese, e o delito teria sido perpetrado nesta Comarca. Outrossim, consigne-se que o fato de Juízo de São Caetano do Sul ter indeferido concessão de medidas protetivas de urgência em favor dos requerentes não é motivo para, por si só, fixar a competência deste Juízo. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo. Concedo o prazo de 48 horas para que os requerentes apontem qual a Comarca eleita para receber os presentes autos em redistribuição (São Caetano do Sul ou Valinhos/SP). Se certificada a inércia, remetam-se os autos à Comarca de São Caetano do Sul, mais próxima de São Bernardo do Campo) e local onde, inclusive, foram deferidas medidas protetivas contra a ré em favor do filho menor do primeiro autor, irmão dela (autos de MPU nº 1500623-70.2025.8.26.0565 - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude do foro de São Caetano do Sul). Embora o poder geral de cautela permita que, em caráter de urgência, o Juízo incompetente analise - para posterior ratificação do competente - medidas de urgência, perfilho o entendimento ministerial no sentido de que não presentes os requisitos do periculun in mora/libertatis, pois a requerida se encontra contida e está sendo tratada e medicada, conforme indicado pelos próprios requerentes. Int. - ADV: RAPHAEL KENJI DE MORAIS KAKUMU (OAB 461068/SP), RAPHAEL KENJI DE MORAIS KAKUMU (OAB 461068/SP)

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Processo nº 1018503-08.2019.4.01.3400

ID: 306302776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018503-08.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES HELENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018503-08.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-08.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONARDO MUSSEL BRAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018503-08.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-08.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A e VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE - DF37684-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018503-08.2019.4.01.3400 APELANTE: LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A, VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE - DF37684-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA, em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, que visava o "reconhecimento da nulidade do ato que determinou seu imediato retorno ao serviço militar, consubstanciado no Ofício n.º 997/2019/CGPMIL/DGES/SE/GSI-PR e, ao final, a confirmação da liminar com o consequente reconhecimento da interdição definitiva do impetrante". Em suas razões recursais, o apelante alega que está sem salário desde novembro de 2019 e, por isso, não tem condições de arcar com as custas processuais, requerendo a concessão da justiça gratuita. Alega que a sentença violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da proteção dos incapazes, porque houve erro grave ao não reconhecer a interdição judicial como impeditivo absoluto ao retorno à atividade militar. Sustenta que a perícia médica utilizada como fundamento na decisão foi tendenciosa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018503-08.2019.4.01.3400 APELANTE: LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A, VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE - DF37684-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o impetrante que se encontra sob curatela da esposa, certificada em sentença transitada em julgado. Destaca que por diversas vezes foi submetido a perícia médica oficial, sendo que em todas ficou reconhecido que é portador de esquizofrenia paranoide, o que o torna incapaz para realizar atividades militares. Registra que se encontra em tratamento na Itália, o que lhe vem possibilitando considerável melhora em seu quadro de saúde. A despeito desse quadro, administração militar teria publicado o Ofício 7/2019/CGPMIL/DGES/SE/GSI-PR, em 04/07/2019, requerendo sua "apresentação neste Gabinete, pronto para o serviço, de imediato, a fim de permitir a adoção de medidas administrativas para efetivar sua reversão ao Comando do Exército, por ter sido classificado no Departamento de Ciência e Tecnologia - DCT (Brasília - DF), conforme ato publicado no Adt DCEM 2B ao Bol DGP nº 108, de 22 SET 17, de modo a retomar sua carreira e dar continuidade ao tratamento de sua saúde". Alega nulidade do referido ato. DA JUSTIÇA GRATUITA O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e visa resguardar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A disciplina da matéria no âmbito infralegal, por sua vez, está definida nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Dessa forma, foi previsto o direito à gratuidade de justiça, na forma da lei, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso dos autos, não se encontram presentes elementos aptos à concessão da gratuidade. Com efeito, o apelante informou ter rendimento líquido anual de aproximadamente R$ 189.752,64 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em 2018, e de R$ 195.907,83 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), mais 13º salário, conforme declarações de imposto de renda juntadas aos autos (ID 95086097 e 95086098) como documentos comprobatórios. Embora alegue estar sem pagamentos desde novembro de 2019, em razão da juntada de ficha financeira de 2019 (ID 95078327), a documentação acostada aos autos indica que a suspensão temporária do pagamento foi consequência da ausência de prova de vida do apelante, que não respondeu às tentativas de comunicação da administração militar (ID 95078296). Ademais, não foi comprovada a suspensão dos pagamentos após 2019 e foram juntadas aos autos informações de que o impetrante possui emprego privado na Itália (ID 95078277, p. 28-31), não tendo o militar, contudo, prestados quaisquer esclarecimentos sobre o tema ou juntado documentos para comprovar a nova renda. O impetrante juntou declaração de hipossuficiência genérica (ID 95078280) e afirmou que possui 2 (dois) filhos, mas não apresentou quaisquer documentos ou informações adicionais capazes de fundamentar a gratuidade de justiça no caso concreto. Não foram juntados documentos que comprovem despesas atuais extraordinárias com medicamentos e/ou tratamento médico, mas apenas documentos com despesas ordinárias na Itália (ID 95078289, 95078284) e no Rio de Janeiro (ID 95078283, 95078288), além de despesas de sua mãe (ID 95078282, 95078286, 95078287). Não foram explicadas as despesas concomitantes nas diferentes localizações, tampouco a inclusão de documentos com despesas da mãe do impetrante. Assim, uma vez que não restou comprovada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. DO MÉRITO Conforme art. 1º da Lei n. 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". No presente caso, não assiste razão ao impetrante, porque não há direito líquido e certo a ser amparado. O ofício em questão foi sucedido pelo Ofício n. 1355/2019/CGPMIL/DGES/SE/GSI/PR, que estendeu o prazo de apresentação até 23/09/2019 (ID 95078297), afastando eventual alegação de surpresa ou prejuízo por ausência de tempo hábil em razão do prazo concedido no documento anterior, que exigia apresentação imediata. Ademais, dos esclarecimentos juntados pela União, fica claro que o ofício não foi emitido arbitrariamente, mas se baseou em (i) inspeção de saúde de 14/06/2019 que considerou o impetrante "apto para o serviço do Exército, com recomendações, por 90 dias", conforme Ata n. 3070/2019 (ID 95078277, p. 36-38); (ii) perícia judicial de 17/06/2019, produzida nos autos do Processo n. 017922-61.2017.4.01.3400, em que se discute o direito do apelante à reforma por incapacidade definitiva, a qual concluiu pela ausência de comprovação de incapacidade definitiva do impetrante; e (iii) informações prestadas pelo Ministério do Interior da Itália, que relatou ser o impetrante portador de carteira de motorista italiana e trabalhar na empresa VDA CARNI S.R.L. Para reverter tais conclusões, seria necessária dilação probatória para comprovar a situação de incapacidade do impetrante, o que demonstra a inadequação do mandado de segurança. Com efeito, o direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, cuja certeza e liquidez seja isenta de dúvidas, ou seja, que não dependa outros meios para a verificação da sua existência. Nesse sentido, versa a jurisprudência deste Tribunal Regional: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória. II - Na espécie, afigura-se necessária dilação probatória quanto à conduta do agente administrativo ambiental, em especial quanto a não utilização de uniforme, suposto abuso de poder e possível ausência de sinalização da área de preservação ambiental. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração o impetrante deve estar amparado por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, visto que o mandado de segurança não admite dilação probatória. 2. Observa-se que o apelante juntou cópia do procedimento administrativo de revisão de seu benefício, em que consta apenas provas contrárias à sua pretensão, como a Declaração da Empresa Almaq Fornos e Equipamentos Ltda de que não há registro de prestação de serviços do apelante no período de 13/11/1979 a 27/02/1985 (fl. 169). 3. A prova pré-constituída produzida pelo impetrante não é apta a demonstrar a plausibilidade jurídica do pleito, em razão da controvérsia trazida aos autos que demanda, sem dúvida, dilação probatória, inadmissível nesta ação. 4. Apelação desprovida. (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016) Configurando-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo (art. 25, Lei n. 12.016/2009), descabe majoração de honorários na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018503-08.2019.4.01.3400 APELANTE: LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A, VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE - DF37684-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. RETORNO À ATIVIDADE. ESQUIZOFRENIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação de Leonardo Mussel Bracaglia contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para obter a nulidade de ato administrativo que determinou seu imediato retorno ao serviço militar, consubstanciado no Ofício n.º 997/2019/CGPMIL/DGES/SE/GSI-PR. O impetrante sustentou sua interdição judicial e diagnóstico de esquizofrenia paranoide como impeditivos para a reintegração às atividades militares. Alegou violação a princípios constitucionais, apontando parcialidade na perícia médica oficial e ausência de condições financeiras, requerendo, ainda, gratuidade de justiça. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo que determinou o retorno do impetrante ao serviço militar violou direito líquido e certo, apto à concessão da segurança; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça ao apelante. 3. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Aa decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. 4. Com efeito, o apelante informou ter rendimento líquido anual de aproximadamente R$ 189.752,64 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em 2018, e de R$ 195.907,83 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), mais 13º salário, conforme declarações de imposto de renda juntadas aos autos (ID 95086097 e 95086098) como documentos comprobatórios. Foram juntadas aos autos informações de que o impetrante possui emprego privado na Itália (ID 95078277, p. 28-31), não tendo o militar, contudo, prestados quaisquer esclarecimentos sobre o tema ou juntado documentos para comprovar a nova renda. Não foram comprovadas despesas extraordinárias com saúde. Não restou comprovada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso. O ofício impugnado foi sucedido por outro que estendeu o prazo para apresentação, afastando eventual alegação de surpresa ou prejuízo por ausência de tempo hábil. 6. Resta claro que o ofício não foi emitido arbitrariamente, mas se baseou em (i) inspeção de saúde de 14/06/2019 que considerou o impetrante "apto para o serviço do Exército, com recomendações, por 90 dias", conforme Ata n. 3070/2019 (ID 95078277, p. 36-38); (ii) perícia judicial de 17/06/2019, produzida nos autos do Processo n. 017922-61.2017.4.01.34, em que se discute o direito do apelante à reforma por incapacidade definitiva, a qual concluiu pela ausência de comprovação de incapacidade definitiva do impetrante; e (iii) informações prestadas pelo Ministério do Interior da Itália, que relatou ser o impetrante portador de carteira de motorista italiana e trabalhar na empresa VDA CARNI S.R.L. Para reverter tais conclusões, seria necessária dilação probatória para comprovar a situação de incapacidade do impetrante, o que demonstra a inadequação do mandado de segurança. 7. Configurando-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito. 8. Recurso desprovido. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo (art. 25, Lei n. 12.016/2009), descabe majoração de honorários na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1013253-83.2022.8.11.0002

ID: 320592957

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013253-83.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA VASCONCELOS DARE

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EVERTON BENEDITO DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-83.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-83.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [J E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.806.325/0001-76 (APELANTE), AMANDA VASCONCELOS DARE - CPF: 044.687.071-43 (ADVOGADO), EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 655.671.701-06 (ADVOGADO), EVERTON BENEDITO DOS ANJOS - CPF: 693.623.781-91 (ADVOGADO), JOSE FIRMO DOS SANTOS ROCHA - CPF: 013.304.131-05 (APELADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por adquirente de imóvel residencial novo contra a construtora, em razão de vícios construtivos relevantes que comprometeram a fruição do bem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o dever de indenizar por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrega de imóvel com vícios construtivos comprometedores da sua habitabilidade configura dano moral indenizável; e (ii) avaliar se o valor da indenização arbitrada na sentença mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que o imóvel novo entregue ao autor apresentava vícios relevantes, especialmente falhas nas instalações elétricas, telhado, calhas, pisos e infiltrações, que prejudicaram seu uso pleno e exigiram atuação judicial para a sua correção. 4. Os vícios, embora não inviabilizassem completamente a moradia, causaram frustração legítima quanto à expectativa de um bem novo em condições adequadas de uso, comprometendo o direito à moradia digna e ensejando dano moral. 5. A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do CDC, sendo inaplicável a exclusão de responsabilidade por mera realização posterior de reparos. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano constatado, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, justificando a redução da quantia arbitrada em primeiro grau. 7. Correta a fixação dos juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ para casos de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Configura dano moral a entrega de imóvel novo com vícios construtivos relevantes que comprometam sua fruição e exijam judicialização para sua correção. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade compensatória, podendo ser reduzido quando excessivo à luz das circunstâncias do caso concreto." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por J E CONSTRUCOES LTDA contra sentença proferida em “Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenação por Danos Morais” movida por JOSÉ FIRMO DOS SANTOS ROCHA em face da ora recorrente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, MT. Prolatada a sentença (ID 272393366), nos termos: “3. Do dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente da sentença e acrescido de juros legais desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação; com fulcro no artigo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID 272393369) apresentou tese de reforma da sentença, sob a alegação de que tão logo a empresa Apelante teve ciência da existência do processo judicial, em 20/10/2022, entrou em contato com a requerente para realizar a vistoria do imóvel, ao passo que após a constatação da necessidade de reparos no telhado, área do fundo, corredor e muro. Afirma que quando permitido o serviços de reparo em imóvel pelo requerente, em 09/11/2022, o trabalho foi finalizado no mesmo dia. Contudo, alega que, anteriormente o serviços, o requerente se negou a atender a empresa Apelante, em razão da orientação de seu advogado para que se aguardasse a decisão judicial. E que posteriormente manteve certa resistência a realização dos reparos com fim de buscar a caracterização de danos morais. Sustenta que com o serviço de reparos efetuados, a presente ação perdeu seu objeto pelo seu integral cumprimento. Assevera a inexistência do dever de indenizar pela inocorrência do dano, a pretensão de afastar condenação indenizatória moral. Ou, caso mantido, seja reduzido o valor arbitrado. Combate o termo inicial a incidência dos juros de mora, a ser a partir do seu arbitramento. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedente o pleito indenizatório. Contrarrazões apresentadas (ID. 272393374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e de Tutela Provisória de Urgência, proposta por JOSÉ FIRMO DOS SANTOS ROCHA em face de J E CONSTRUÇÕES LTDA. Narra o autor que celebrou contrato de compra de lote de terreno urbano, com área de 180,00 m², localizado no Loteamento Residencial Nova Fronteira, Bairro Canelas, sobre o qual foi edificado imóvel com área construída de 69,33 m². A vistoria para entrega do imóvel foi realizada em 10/12/2021. Contudo, embora não concordasse com a inspeção, pois o imóvel apresentava necessidade de reparos, especialmente na parte elétrica, o autor recebeu as chaves no dia 15/12/2021. Relata que, ao procurar a empresa Energisa para solicitar a ligação da energia elétrica, foi informado de que as instalações elétricas apresentavam irregularidades, impossibilitando a efetivação do serviço. Afirma que vem reiteradamente solicitando à requerida a realização dos reparos necessários, os quais, até a propositura da demanda, não haviam sido realizados. Informa, ainda, que os chamados abertos junto à empresa vêm sendo ignorados, sem qualquer resposta ou agendamento de vistoria. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia que a requerida seja compelida a efetuar os reparos apontados na inicial. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual nega os fatos narrados na inicial. Alega que, tão logo teve ciência da existência da ação judicial, entrou em contato com a Sra. Cíntia, esposa do autor, por meio do aplicativo WhatsApp, a fim de agendar vistoria para verificação dos reparos necessários. Afirma que, em 07/11/2022, foi realizada vistoria no imóvel, com a presença do autor, ocasião em que este firmou declaração reconhecendo a necessidade de reparos no telhado, na área dos fundos, no corredor e no muro. Sustenta que os serviços foram iniciados no mesmo dia e concluídos em 09/11/2022, de modo que a ação teria perdido seu objeto. Aduz, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis. O juízo firmado nas provas dos autos, Julgou Parcialmente Procedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que “....os defeitos apresentados no imóvel do demandante lhe causaram transtornos significativos. Ainda que o uso do imóvel não tenha sido totalmente inviabilizado, os problemas relatados ultrapassam os meros aborrecimentos comuns à vida cotidiana, afetando de maneira sensível a dignidade e o direito à moradia do autor.” Insurge-se a requerida contra a sentença, alegando inexistência de ato ilícito e que os reparos foram executados com a anuência do autor. Constata-se dos autos que a lide envolve relação de consumo, concernente à prestação de serviços de construção de unidade habitacional no empreendimento “Residencial Nova Fronteira”. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, excetuando-a apenas diante da comprovação de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A construção de imóvel constitui típica obrigação de resultado, em que o contratante espera não apenas a conclusão da obra, mas sua conformidade com padrões mínimos de qualidade, segurança e durabilidade. A contratação de empresa especializada, portanto, impõe a esta um dever técnico-profissional de realizar adequadamente a prestação contratada. É, portanto, pressuposto intrínseco à obrigação a observância de critérios mínimos de desempenho, que garantam a habitabilidade do imóvel. No caso concreto, o documento de realização de vistoria (ID 272393350) revela de forma inequívoca a existência de vícios construtivos, cuja responsabilidade é atribuída à requerida, conforme relatado na referida peça e confirmado pela documentação constante dos autos: O documento de ID 272391371 demonstra, ainda, que a requerida compareceu outras vezes ao imóvel, a pedido do autor e de sua esposa, para a realização de vistorias e execução de reparos, como substituição de disjuntores, entre outros. A controvérsia recursal restringe-se, assim, à existência de dano moral e, em sendo reconhecido, à adequação do valor arbitrado em primeira instância. A responsabilidade por vícios construtivos funda-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Quando tais vícios comprometem a habitabilidade do imóvel e frustram a legítima expectativa do consumidor, configura-se falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos morais. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, deve repará-lo, inclusive se de natureza moral. O art. 618 do mesmo diploma legal impõe ao empreiteiro a responsabilidade pela solidez e segurança da obra por cinco anos, assegurando ao adquirente a confiança na estabilidade do imóvel. Verifica-se, pelos autos, que o imóvel adquirido pelo autor apresentava, desde o início da posse, vícios construtivos como defeitos na rede elétrica — incluindo a necessidade de instalação de disjuntores e passagem de fiação —, comprometendo sua fruição plena. Também foram relatados e documentados outros problemas, como desnível no piso de escoamento, fissuras, telhas quebradas, calhas defeituosas e episódios de alagamento. Ainda que tais vícios não inviabilizassem completamente a moradia, afetaram de forma relevante a dignidade do autor e o seu direito à moradia adequada, frustrando a expectativa legítima de que o bem recém-adquirido estivesse em perfeitas condições de uso. Em verdade, a expectativa de quem adquire um imóvel, novo, é utilizá-lo de forma plena e imediata, sem enfrentar vícios não sanados. Os defeitos narrados e comprovados nos autos transcendem os meros dissabores comuns da vida em sociedade e configuram verdadeira frustração contratual, de gravidade suficiente para justificar a compensação por danos extrapatrimoniais. Destaca-se que o comunicado de vistoria (ID 272393350) é datado de momento posterior à citação (ID 272391392), ocorrida em 17/10/2022, o que demonstra que a ré apenas adotou providências após a formalização da demanda judicial. Ainda que se admita, em tese, que as vistorias foram realizadas espontaneamente, os vícios identificados são graves e incompatíveis com um imóvel novo, evidenciando a existência de falha na prestação do serviço. As manifestações de rachaduras, infiltrações, umidade, deterioração precoce e demais defeitos estruturais não se coadunam com a natureza de um bem recém-entregue, tampouco com a destinação essencial de moradia digna. A inadequação do imóvel à sua finalidade precípua atinge o núcleo da confiança legítima depositada pelo consumidor, tornando manifesta a frustração anormal e lesiva das legítimas expectativas contratuais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA – EPP e Recurso Adesivo interposto por CARLOS AUGUSTO DA CRUZ contra sentença que, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a construtora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a inexistência de abalo moral indenizável ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor. O autor, por sua vez, postula a majoração da indenização por considerá-la insuficiente diante dos transtornos enfrentados com vícios construtivos no imóvel recém-adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios construtivos ocorridos em imóvel residencial novo ensejam indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil do fornecedor por vícios construtivos que afetem a fruição do imóvel, ainda que não o tornem inabitável, por representarem falha na legítima expectativa de habitabilidade do consumidor. 4. Os vícios constatados – como rachaduras, pintura defeituosa, vaso sanitário solto e infiltrações – são graves e manifestaram-se logo após a entrega do imóvel, demonstrando frustração do contrato e comprometimento da dignidade do consumidor. 5. O dano moral resta caracterizado pela necessidade de judicialização para obtenção de reparo e pela natureza do bem afetado, destinado à moradia, o que transcende meros aborrecimentos cotidianos. 6. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa ou desestímulo à reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Configura dano moral indenizável a entrega de imóvel residencial novo com vícios construtivos relevantes que comprometam sua fruição e exijam intervenção judicial para correção. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade do vício, o tempo de solução e a finalidade habitacional do bem. (N.U 1004217-56.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO – DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11.0002, Relator: Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Dessa forma, é legítima a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, subsistindo, nesta instância revisora, apenas a análise quanto ao quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a finalidade compensatória e pedagógica da medida, conforme bem leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Considerando-se os vícios construtivos efetivamente constatados, a necessidade de propositura de demanda judicial para sua correção, bem como o desconforto e frustração experimentados pelo consumidor ao adquirir bem imóvel novo com defeitos relevantes, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da equidade, justificando a redução do valor arbitrado em sentença nesta instância revisora. Portanto, reforma-se a sentença neste ponto. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação: (...) “firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1977698 / RJ – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – Julgado em 09/11/2022). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – APLICAÇÃO DO CDC – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM – SÚMULA 543 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NOS DANOS MATERIAIS – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Se a dissolução do Contrato de Compra e Venda se deu por culpa exclusiva do vendedor, os juros moratórios incidem a partir da citação. (N.U 1008189-63.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). (Destaquei). Assim, correta a sentença ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação. Diante do exposto, conheço o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar, em parte, a sentença apenas para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da decisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013253-83.2022.8.11.0002

ID: 320592968

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013253-83.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FIRMO DOS SANTOS ROCHA

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-83.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-83.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [J E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.806.325/0001-76 (APELANTE), AMANDA VASCONCELOS DARE - CPF: 044.687.071-43 (ADVOGADO), EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 655.671.701-06 (ADVOGADO), EVERTON BENEDITO DOS ANJOS - CPF: 693.623.781-91 (ADVOGADO), JOSE FIRMO DOS SANTOS ROCHA - CPF: 013.304.131-05 (APELADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por adquirente de imóvel residencial novo contra a construtora, em razão de vícios construtivos relevantes que comprometeram a fruição do bem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o dever de indenizar por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrega de imóvel com vícios construtivos comprometedores da sua habitabilidade configura dano moral indenizável; e (ii) avaliar se o valor da indenização arbitrada na sentença mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que o imóvel novo entregue ao autor apresentava vícios relevantes, especialmente falhas nas instalações elétricas, telhado, calhas, pisos e infiltrações, que prejudicaram seu uso pleno e exigiram atuação judicial para a sua correção. 4. Os vícios, embora não inviabilizassem completamente a moradia, causaram frustração legítima quanto à expectativa de um bem novo em condições adequadas de uso, comprometendo o direito à moradia digna e ensejando dano moral. 5. A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do CDC, sendo inaplicável a exclusão de responsabilidade por mera realização posterior de reparos. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano constatado, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, justificando a redução da quantia arbitrada em primeiro grau. 7. Correta a fixação dos juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ para casos de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Configura dano moral a entrega de imóvel novo com vícios construtivos relevantes que comprometam sua fruição e exijam judicialização para sua correção. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade compensatória, podendo ser reduzido quando excessivo à luz das circunstâncias do caso concreto." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por J E CONSTRUCOES LTDA contra sentença proferida em “Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenação por Danos Morais” movida por JOSÉ FIRMO DOS SANTOS ROCHA em face da ora recorrente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, MT. Prolatada a sentença (ID 272393366), nos termos: “3. Do dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente da sentença e acrescido de juros legais desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação; com fulcro no artigo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID 272393369) apresentou tese de reforma da sentença, sob a alegação de que tão logo a empresa Apelante teve ciência da existência do processo judicial, em 20/10/2022, entrou em contato com a requerente para realizar a vistoria do imóvel, ao passo que após a constatação da necessidade de reparos no telhado, área do fundo, corredor e muro. Afirma que quando permitido o serviços de reparo em imóvel pelo requerente, em 09/11/2022, o trabalho foi finalizado no mesmo dia. Contudo, alega que, anteriormente o serviços, o requerente se negou a atender a empresa Apelante, em razão da orientação de seu advogado para que se aguardasse a decisão judicial. E que posteriormente manteve certa resistência a realização dos reparos com fim de buscar a caracterização de danos morais. Sustenta que com o serviço de reparos efetuados, a presente ação perdeu seu objeto pelo seu integral cumprimento. Assevera a inexistência do dever de indenizar pela inocorrência do dano, a pretensão de afastar condenação indenizatória moral. Ou, caso mantido, seja reduzido o valor arbitrado. Combate o termo inicial a incidência dos juros de mora, a ser a partir do seu arbitramento. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedente o pleito indenizatório. Contrarrazões apresentadas (ID. 272393374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e de Tutela Provisória de Urgência, proposta por JOSÉ FIRMO DOS SANTOS ROCHA em face de J E CONSTRUÇÕES LTDA. Narra o autor que celebrou contrato de compra de lote de terreno urbano, com área de 180,00 m², localizado no Loteamento Residencial Nova Fronteira, Bairro Canelas, sobre o qual foi edificado imóvel com área construída de 69,33 m². A vistoria para entrega do imóvel foi realizada em 10/12/2021. Contudo, embora não concordasse com a inspeção, pois o imóvel apresentava necessidade de reparos, especialmente na parte elétrica, o autor recebeu as chaves no dia 15/12/2021. Relata que, ao procurar a empresa Energisa para solicitar a ligação da energia elétrica, foi informado de que as instalações elétricas apresentavam irregularidades, impossibilitando a efetivação do serviço. Afirma que vem reiteradamente solicitando à requerida a realização dos reparos necessários, os quais, até a propositura da demanda, não haviam sido realizados. Informa, ainda, que os chamados abertos junto à empresa vêm sendo ignorados, sem qualquer resposta ou agendamento de vistoria. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia que a requerida seja compelida a efetuar os reparos apontados na inicial. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual nega os fatos narrados na inicial. Alega que, tão logo teve ciência da existência da ação judicial, entrou em contato com a Sra. Cíntia, esposa do autor, por meio do aplicativo WhatsApp, a fim de agendar vistoria para verificação dos reparos necessários. Afirma que, em 07/11/2022, foi realizada vistoria no imóvel, com a presença do autor, ocasião em que este firmou declaração reconhecendo a necessidade de reparos no telhado, na área dos fundos, no corredor e no muro. Sustenta que os serviços foram iniciados no mesmo dia e concluídos em 09/11/2022, de modo que a ação teria perdido seu objeto. Aduz, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis. O juízo firmado nas provas dos autos, Julgou Parcialmente Procedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que “....os defeitos apresentados no imóvel do demandante lhe causaram transtornos significativos. Ainda que o uso do imóvel não tenha sido totalmente inviabilizado, os problemas relatados ultrapassam os meros aborrecimentos comuns à vida cotidiana, afetando de maneira sensível a dignidade e o direito à moradia do autor.” Insurge-se a requerida contra a sentença, alegando inexistência de ato ilícito e que os reparos foram executados com a anuência do autor. Constata-se dos autos que a lide envolve relação de consumo, concernente à prestação de serviços de construção de unidade habitacional no empreendimento “Residencial Nova Fronteira”. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, excetuando-a apenas diante da comprovação de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A construção de imóvel constitui típica obrigação de resultado, em que o contratante espera não apenas a conclusão da obra, mas sua conformidade com padrões mínimos de qualidade, segurança e durabilidade. A contratação de empresa especializada, portanto, impõe a esta um dever técnico-profissional de realizar adequadamente a prestação contratada. É, portanto, pressuposto intrínseco à obrigação a observância de critérios mínimos de desempenho, que garantam a habitabilidade do imóvel. No caso concreto, o documento de realização de vistoria (ID 272393350) revela de forma inequívoca a existência de vícios construtivos, cuja responsabilidade é atribuída à requerida, conforme relatado na referida peça e confirmado pela documentação constante dos autos: O documento de ID 272391371 demonstra, ainda, que a requerida compareceu outras vezes ao imóvel, a pedido do autor e de sua esposa, para a realização de vistorias e execução de reparos, como substituição de disjuntores, entre outros. A controvérsia recursal restringe-se, assim, à existência de dano moral e, em sendo reconhecido, à adequação do valor arbitrado em primeira instância. A responsabilidade por vícios construtivos funda-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Quando tais vícios comprometem a habitabilidade do imóvel e frustram a legítima expectativa do consumidor, configura-se falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos morais. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, deve repará-lo, inclusive se de natureza moral. O art. 618 do mesmo diploma legal impõe ao empreiteiro a responsabilidade pela solidez e segurança da obra por cinco anos, assegurando ao adquirente a confiança na estabilidade do imóvel. Verifica-se, pelos autos, que o imóvel adquirido pelo autor apresentava, desde o início da posse, vícios construtivos como defeitos na rede elétrica — incluindo a necessidade de instalação de disjuntores e passagem de fiação —, comprometendo sua fruição plena. Também foram relatados e documentados outros problemas, como desnível no piso de escoamento, fissuras, telhas quebradas, calhas defeituosas e episódios de alagamento. Ainda que tais vícios não inviabilizassem completamente a moradia, afetaram de forma relevante a dignidade do autor e o seu direito à moradia adequada, frustrando a expectativa legítima de que o bem recém-adquirido estivesse em perfeitas condições de uso. Em verdade, a expectativa de quem adquire um imóvel, novo, é utilizá-lo de forma plena e imediata, sem enfrentar vícios não sanados. Os defeitos narrados e comprovados nos autos transcendem os meros dissabores comuns da vida em sociedade e configuram verdadeira frustração contratual, de gravidade suficiente para justificar a compensação por danos extrapatrimoniais. Destaca-se que o comunicado de vistoria (ID 272393350) é datado de momento posterior à citação (ID 272391392), ocorrida em 17/10/2022, o que demonstra que a ré apenas adotou providências após a formalização da demanda judicial. Ainda que se admita, em tese, que as vistorias foram realizadas espontaneamente, os vícios identificados são graves e incompatíveis com um imóvel novo, evidenciando a existência de falha na prestação do serviço. As manifestações de rachaduras, infiltrações, umidade, deterioração precoce e demais defeitos estruturais não se coadunam com a natureza de um bem recém-entregue, tampouco com a destinação essencial de moradia digna. A inadequação do imóvel à sua finalidade precípua atinge o núcleo da confiança legítima depositada pelo consumidor, tornando manifesta a frustração anormal e lesiva das legítimas expectativas contratuais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA – EPP e Recurso Adesivo interposto por CARLOS AUGUSTO DA CRUZ contra sentença que, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a construtora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a inexistência de abalo moral indenizável ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor. O autor, por sua vez, postula a majoração da indenização por considerá-la insuficiente diante dos transtornos enfrentados com vícios construtivos no imóvel recém-adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios construtivos ocorridos em imóvel residencial novo ensejam indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil do fornecedor por vícios construtivos que afetem a fruição do imóvel, ainda que não o tornem inabitável, por representarem falha na legítima expectativa de habitabilidade do consumidor. 4. Os vícios constatados – como rachaduras, pintura defeituosa, vaso sanitário solto e infiltrações – são graves e manifestaram-se logo após a entrega do imóvel, demonstrando frustração do contrato e comprometimento da dignidade do consumidor. 5. O dano moral resta caracterizado pela necessidade de judicialização para obtenção de reparo e pela natureza do bem afetado, destinado à moradia, o que transcende meros aborrecimentos cotidianos. 6. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa ou desestímulo à reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Configura dano moral indenizável a entrega de imóvel residencial novo com vícios construtivos relevantes que comprometam sua fruição e exijam intervenção judicial para correção. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade do vício, o tempo de solução e a finalidade habitacional do bem. (N.U 1004217-56.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO – DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11.0002, Relator: Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Dessa forma, é legítima a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, subsistindo, nesta instância revisora, apenas a análise quanto ao quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a finalidade compensatória e pedagógica da medida, conforme bem leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Considerando-se os vícios construtivos efetivamente constatados, a necessidade de propositura de demanda judicial para sua correção, bem como o desconforto e frustração experimentados pelo consumidor ao adquirir bem imóvel novo com defeitos relevantes, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da equidade, justificando a redução do valor arbitrado em sentença nesta instância revisora. Portanto, reforma-se a sentença neste ponto. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação: (...) “firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1977698 / RJ – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – Julgado em 09/11/2022). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – APLICAÇÃO DO CDC – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM – SÚMULA 543 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NOS DANOS MATERIAIS – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Se a dissolução do Contrato de Compra e Venda se deu por culpa exclusiva do vendedor, os juros moratórios incidem a partir da citação. (N.U 1008189-63.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). (Destaquei). Assim, correta a sentença ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação. Diante do exposto, conheço o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar, em parte, a sentença apenas para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da decisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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