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"1004204-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 1004204-25.2025.4.01.3300

ID: 294795559

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004204-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA ORACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAAC DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004204-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004204-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MADALENA ORACIO DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural/pesqueira durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma[1] (art. 142 e 143). Sobre a aposentadoria por idade a segurados especiais, prescreve o artigo 48 da Lei n. 8.213/91 a idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos, para os homens, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No entanto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 acabaram por acarretar uma significativa quebra de paradigmas no campo da prova da atividade como segurado especial, quer na esfera administrativa, quer em juízo. Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O sistema de que trata o caput deste artigo preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4º A atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30 de junho do ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º É vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Com efeito, de acordo com o §1º do art. 38-B, da Lei n. 8.213/91, a partir de 01/01/2023, a prova da atividade como segurado especial deveria ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto nesse dispositivo. Todavia, ante a inviabilidade prática de tal exigência no curto prazo, pela ausência de informações suficientes em referido cadastro, a EC nº 103/2019, em seu art. 25, § 1º, postergou indefinidamente essa exigência, até que a cobertura do cadastro atinja ao menos 50% dos segurados especiais. Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). Por outro lado, para viabilizar a comprovação do tempo de exercício de atividade rural anterior a 2023, da forma prevista no § 2º, do art. 38-B, da Lei 8.213 enquanto não editado o regulamento, o INSS expediu o Ofício-Circular n.46/DIRBEN/INSS, de 03.09.2019, trazendo “orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios”. Neste documento, foi indicada a necessidade de apresentação de autodeclaração a ser ratificada pelo DAP (documento que identifica e qualifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) ou por outras informações obtidas a partir das bases governamentais indicadas no item 3.3 (“InfoDAP”, CNIS, Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, do Registro Geral da Pesca – RGP, Seguro-desemprego do Pescador Artesanal – SDPA, Divisão de Negócios de Controle Financeiro – DICFN, do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária –SIPRA e do Micro Empreendedor Individual – MEI), além de informações de outras bases a que o INSS vier a ter acesso. Registrou-se, inclusive, que, "desde 9 de agosto de 2017, não é mais realizada a comprovação da atividade de SE por meio de entrevista rural, assim como não devem ser tomados depoimentos com parceiros, confrontantes, colaboradores, vizinhos ou outros". Assim, conforme Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, dos Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a Procuradoria Regional da PFE/INSS encaminhou ofício à Corregedoria Regional de Justiça Federal da 4ª Região, solicitando ampla divulgação das alterações recém-promovidas, “de modo a dispensar a realização de diligências desnecessárias para a prova da atividade do segurado especial”, consignando expressamente que: a) “após 18.01.2019, o novo parâmetro legislativo concretizado a partir das diretrizes do Ofício-Circular n.46/DIRBEN/INSS, permite o reconhecimento da atividade de SE com base em autodeclaração ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral”; b)“Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício”; c) “ Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos”; d) “Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado, desde que não haja evidências contrárias ao direito pretendido”; e)“Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis”; f)“Com esse mesmo raciocínio, também a oitiva de testemunhas em Juízo torna-se uma prova dispensável” Prosseguindo, com base nessas informações fornecidas pela Procuradoria Federal do INSS, em outros elementos ali consignados, a NT Conjunta concluiu pelo “alto valor probatório de cada documento apto a tanto, mesmo não havendo um rol taxativo, ou seja, qualquer um que indique o trabalho rural do segurado pode ser usado como prova e é apto a comprovar até 7,5 anos de atividade cada, sendo tais regras válidas para todos os benefícios para os quais seja útil a prova de atividade rural, com ou sem indenização”. É certo que, como destacado na multicitada Nota Técnica: “Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Por fim, quanto a questão da aplicação no tempo do novo regime probatório da qualidade de segurado especial a Nota Técnica Conjunta salientou que, “em juízo não há razão para imaginar que a inovação deva se restringir a requerimentos formulados a partir de uma determinada data. Embora inserido na LBPS, o art. 38-B, § 2º, não é norma de direito material, que crie ou restrinja direitos. Os benefícios continuam sendo devidos àquele que prove sua atividade rural. Trata-se apenas de regra interpretativa e que disciplina alguns meios de prova dessa atividade. Assemelha-se, portanto, a uma norma processual, aplicável de imediato a todos os casos. Não há que se falar, portanto, em lex tempus regitactum”. Sendo assim, é cabível a aferição da qualidade de segurado especial da parte autora pelos novos parâmetros probatórios, destacando-se, como já dito, que, para corroborar a autodeclaração, deve ser apresentado no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Assentadas essas premissas, observo que, na hipótese em apreço, os documentos pessoais da parte autora comprovam o implemento do requisito etário, sendo necessário, em face da DER, o implemento de 180 meses de carência. Reforçam a tese autoral a ausência de vínculos urbanos impeditivos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS durante o período de carência, a aposentadoria do esposo como segurado especial, documento da terra em nome do esposo. Diante desse quadro, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo tempo de carência exigido por lei para concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 11/09/2024, no valor de um salário mínimo mensal, bem como a pagar as parcelas atrasadas com DIP na data da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Elvis Puga x Embrac-Empresa Brasileira De Cargas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319399561

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010224-11.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS PUGA

Polo Passivo:

EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010224-11.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ELVIS PUGA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010224-11.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ELVIS PUGA RECORRIDO: EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELVIS PUGA RECORRIDO: EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO lhs Inconformado com a r. sentença de fls. 781/785, que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante. Conforme razões de fls. 787/806, o reclamante suscita, preliminarmente, nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pugna pela reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: revelia e confissão da reclamada; vínculo de emprego e pejotização. Contrarrazões apresentadas pela reclamada, pugnando pela condenação do reclamante por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Recurso do reclamante Cerceamento do direito de defesa. O reclamante alega que o indeferimento da produção de prova testemunhal sobre a alegação de vínculo de emprego implicou em cerceamento do direito de defesa. À análise. Na audiência de fls. 755/756, considerando os limites da controvérsia e a prova documental existente nos autos, o juízo de primeiro grau declarou o encerramento da instrução processual, sem que houvesse protesto do reclamante pela oitiva de testemunhas. Na sequência, foi concedido o prazo de 10 dias para a apresentação de razões finais, momento no qual o reclamante protestou, pela primeira vez, pela produção de prova testemunhal. Considerando que o reclamante não apresentou protesto na primeira oportunidade de falar em audiência, quando o magistrado encerrou a instrução processual, está preclusa sua alegação de nulidade (art. 795, da CLT). Ademais, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ao esclarecimento das controvérsias, por força do disposto no artigo 765 da CLT. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Rejeita-se a preliminar. Revelia e confissão da reclamada. O reclamante insiste que a reclamada não apresentou contestação dentro do prazo legal, devendo ser declarada revel, com a aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato. À análise. Em 24.02.2022, em razão das medidas contingenciais adotadas pela Justiça do Trabalho durante a pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), o juízo de origem determinou, por meio do despacho de fl. 388, que a reclamada fosse notificada para apresentar contestação até o dia 25/04/2022, sob pena de revelia e confissão, postergando a realização da audiência (fl. 387). Entretanto, em 01.06.2022, o juízo de origem, considerando não haver informação nos autos sobre a realização ou não da notificação da reclamada, determinou a sua notificação por carta registrada para que apresentasse defesa em 20 dias, sob pena de revelia e confissão (fl. 393). Conforme registrado na aba expedientes do PJe, a reclamada tomou ciência dessa notificação no dia 14/06/2022. Por fim, a contestação foi apresentada no dia 12/07/2022, dentro do prazo de 20 dias (fls. 399 e seguintes). Considerando as dificuldades existentes durante o período da pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19) para o envio de cartas e a ausência de informações sobre o envio ou não da primeira notificação à reclamada, o juízo de origem, ao determinar a repetição do envio, por carta registrada, tomou uma medida adequada e razoável para garantir o devido processo legal, afastando uma possível nulidade. E, considerando que a contestação foi apresentada dentro do prazo fixado, após a repetição do envio da notificação, não há que se falar em intempestividade. Por fim, o artigo 841 da CLT prevê a apresentação de contestação em audiência, sendo que a reclamada a apresentou, dentro do prazo fixado pelo magistrado e antes da realização da audiência, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo reclamante, sem que houvesse manifesto prejuízo às partes (art. 794, da CLT). Não há, portanto, fundamentos para a declaração da revelia da reclamada e para lhe aplicar a pena de confissão ficta quanto à matéria fática. Recurso não provido. Pejotização. Vínculo de emprego. Litigância de má-fé. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do reclamante com a reclamada, sob o fundamento de que o autor era empresário, sócio da empresa Jelão Manutenção de Veículos Automotores Ltda., integrante do mesmo grupo econômico da reclamada, administrada por seu pai, Lourenço Miguel Puga. O reclamante se insurge, alegando que a reclamada, constituída por seus pais na década de 80 para explorar a atividade econômica de transporte rodoviário de produtos perigosos, expandiu seus negócios nos anos 90 e precisou o contratar como gerente de manutenção em novembro de 1992, atividade que exerceu até 21/12/2020, quando foi proibido de circular pela empresa. Afirma que passou a ser sócio da empresa Jelão Manutenção de Veículos Automotores Ltda. em 2011, sem que houvesse, contudo, mudança de sua realidade de trabalho, mantendo a subordinação jurídica. Informa que sempre trabalhou como empregado e recebia salário de R$30.000,00. Admite que a sua empresa era sediada no mesmo endereço da reclamada, de propriedade de seus pais, e que era o responsável pela inspeção das filiais dos estados do Maranhão e Bahia. Argumenta, por fim, que foi "instado a constituir a empresa 'Jelão Manutenção de Veículos Automotores LTDA', passando a figurar formalmente como sócio-administrador desta pessoa jurídica.", mascontinuou sendo empregado, o que caracteriza a prática fraudulenta de pejotização. Em contrarrazões, a reclamada pugna pela condenação do reclamante por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos. À análise. A tese do reclamante de que foi obrigado por seus próprios pais, proprietários da reclamada, a constituir uma empresa para burlar a relação de emprego e fraudar seus direitos trabalhistas, por si só, já se mostra inverossímil. E, após a análise de todo o conjunto probatório, com a demonstração da realidade fática, pode-se concluir que a situação é ainda mais grave, tratando-se de uma tentativa de fraude por meio do processo do trabalho, o que não se pode admitir. Em primeiro lugar, conforme decidido na origem, restou comprovado que o reclamante é empresário, proprietário da empresa Jelão Manutenção de Veículos Automotores Ltda., que explora o mesmo ramo econômico da reclamada, empresa de propriedade de seus pais, com efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, formando um grupo econômico, que abrange outras empresas da família, o que afasta a alegação de relação de emprego. Destaca-se que além do grupo econômico familiar estar comprovado nos autos, a sua existência já havia sido reconhecida nos autos da reclamação trabalhista 00010062-94.2014.5.15.0122, tratando-se de pressuposto fático já conhecido pelo juízo de origem, conforme consignado na r. sentença. Mas qual seria o interesse do reclamante em ajuizar a presente reclamação trabalhista contra uma empresa do grupo econômico familiar? É possível encontrar essa resposta nos próprios autos. O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista após a decisão da Justiça Comum, proferida nos autos do processo de recuperação judicial da reclamada (processo 1004204-09.2020.8.26.0604), de afastamento de seus pais (sócios-diretores) e dos administradores da empresa recuperanda, nomeando um administrador judicial, em razão de indícios veementes da atuação dos sócios, em conluio com seus filhos, dentre eles, o reclamante, para descapitalizar a empresa recuperanda, em fraude aos seus credores. Destaca-se da referida decisão proferida pela Justiça Comum: (...) Os sócios da empresa Embrac tem dois filhos (Eder e Elvis) que são sócios de outras empresas também do ramo de transportes de carga, são elas: Cinco E Transportes, Jelão Transportes, Embratrans e Elvis Transportes, todas ativas na Jucesp e Receita Federal e devedoras da ré por conta de contratos de mútuos firmados todos na mesma data, qual seja, 15/04/2020, portanto antes da distribuição desta ação, num total de R$1.252.537,08. Ressalto que, consoante apontado pelo administrador judicial, um dos empréstimos foi feito em benefício das empresas "Cinco E Transportes", "Jelão Transportes" e "J.H.B. Serviços Administrativo para Escritório Ltda.", em indícios veementes de descapitalização injustificada da empresa. Outrossim, os contratos de mútuos feitos entre a recuperanda e as empresas cujos sócios são filhos dos sócios da recuperanda, para pagamento em parcelas, e logo antes da distribuição da recuperação judicial, é também indício grave do esvaziamento do capital social da empresa, já que os valores mutuados são relevantes, (R$ 389.472,49, R$ 329.770,00, R$ 503.294,59). Outro indício de fraude a indicar a necessidade de afastamento dos sócios da empresa recuperanda é que às vésperas da distribuição da presente ação de recuperação judicial, os sócios doaram o imóvel rural denominado "Haras Monte Alegre" a sua filha Eduarda Puga, com reserva de usufruto e cláusula vitalícia de incomunicabilidade, cuja alienação é objeto de ação pauliana que tramita na 2ª Vara Cível de Sumaré. Há, ainda, petição do credor Banco Volvo indicando a possibilidade de fraude na documentação contábil da empresa ao firmar contrato de financiamento bancário, que não se assemelham à documentação contábil juntada a esta recuperação judicial, do que se conclui que ou a documentação desta recuperação está acobertada, ou aquela entregue para o Banco é incorreta, chegando-se à conclusão que a empresa recuperanda está evitando a completa devassa contábil a ser feita pelo administrador judicial. Além disso, o fato de haver redução substancial das contas bancárias em julho de 2020, quando a recuperação judicial foi distribuída, a comprovar que houve esvaziamento de suas contas após a distribuição, o que não condiz que o período de stay determinado a partir de julho de 2020. Ou seja, com o período de stay, deveria haver aumento nas contas da empresa diante da suspensão das ações e execuções nas quais a recuperanda for devedora, para lhe trazer um fôlego e propiciar uma melhora nas contas a fim de se analisar o plano de recuperação judicial. Veja-se que consoante afirmado pelo administrador, no mês de julho a recuperanda adiantou a seus fornecedores mais de seis milhões o que é incompatível com a alegação de dificuldade financeira, bem como a concessão do stay. Não se tem plena ciência de quais foram esses pagamentos, se todos a credores legítimos, ou se dentre deles há desvio de patrimônio para pagamento de contratos fraudados ou até mesmo para seus sócios, como já afirmado acima. Não suficiente, a Auxiliar do Juízo ainda foi precisa em sinalizar que a recuperanda supostamente adiantou a seus fornecedores, dias antes ao ajuizamento de sua Recuperação Judicial, a considerável quantia de R$ 6.887.859,00, importância essa que ultrapassa a média mensal de seu próprio faturamento, em nítida descapitalização injustificada do negócio. Nesse contexto, não obstante seja prática corriqueira, no âmbito comercial, a realização de "adiantamentos" diversos, é certo que restou comprovado que a Recuperanda, no ano corrente, sequer havia registrado qualquer adiantamento nos meses de abril/maio e junho, e, no trimestre de janeiro/fevereiro e março, houve média de movimentação, tão somente, de R$90.000,00 mensais. De forma sintática, é extreme de dúvida que a quantia injustificadamente despendida pela Devedora (R$ 6.887.859,00), registrada na rubrica de "adiantamentos", é absolutamente diametral aos gastos inerentes para seu regular funcionamento e, salvo melhor juízo, também ao seu objeto social. Por fim, a existência de pagamentos no ano de 2020 de montante considerável a empresas do grupo, ou seja, empresas que tem como sócios os filhos dos sócios da recuperanda, além da empresa na qual há parente sócio (...)" (fls. 412/418). Conforme demonstrado nos autos do processo de recuperação judicial, a reclamada fez "adiantamentos diversos" no total de R$6.887.859,00 antes da destituição de seus sócios (pais do reclamante), desviando montante considerável para empresas do grupo familiar no ano de 2020, beneficiando o reclamante e demais parentes em prejuízo de seus credores. Dessa forma, além de o reclamante, ser filho dos proprietários da reclamada, restou comprovado que ele era proprietário de empresa do mesmo ramo econômico, que atuava de forma integrada à empresa dos pais, caracterizando grupo econômico e, ainda, em conjunto com seus pais, buscou descapitalizar a reclamada, empresa em recuperação judicial, para fraudar os seus credores. Exatamente, nesse contexto, após o afastamento de seus pais da administração da reclamada, o reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego, com o salário de R$30.000,00, sem que houvesse qualquer sustentação fática, em nítida tentativa de se tornar, artificialmente, credor da empresa em recuperação judicial, para fraudar os verdadeiros credores da reclamada. Em indiscutível tentativa de induzir o juízo a erro, o reclamante anexou uma carta de recomendação profissional emitida em nome da reclamada e assinada por seu pai, datada de 04.11.2020, poucos dias antes da decisão da Justiça Comum que o destituiu do cargo de sócio-administrador da reclamada (fl. 30). Desse modo, não há dúvidas que o reclamante exerceu seu direito de ação fora de seus parâmetros éticos, com desvio da finalidade social, jurídica e social do acesso ao Judiciário, o que caracteriza "litigância abusiva", prática que deve ser identificada e punida pelos Tribunais, conforme recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, do CNJ. Dessa forma, mantém-se a improcedência da ação e, em razão da caracterização da litigância abusiva, acolhe-se o pedido contraposto, formulado em contrarrazões pela reclamada, para a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa corrigido, com base nos artigos 793-B, I, II, V e VI e 793-C, da CLT. Determina-se, por fim, a expedição de ofício à OAB/SP, para conhecimento e providências que entender cabíveis em relação aos advogados que patrocinam a presente lide abusiva. Recurso não provido. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de ELVIS PUGA, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa corrigido, com base nos artigos 793-B, I, II, V e VI e 793-C, da CLT, e determinar a expedição de ofício à OAB/SP, para conhecimento e providências que entender cabíveis em relação aos advogados que patrocinam a presente lide abusiva, tudo nos termos da fundamentação. Cópia deste v. acórdão deverá ser enviada como ofício à OAB/SP pela Secretaria da Turma, após sua assinatura. RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 20 de MARÇO de 2025 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 26 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Marcia Cristina Sampaio Mendes (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS PUGA

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Elvis Puga x Embrac-Empresa Brasileira De Cargas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319399580

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010224-11.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS PUGA

Polo Passivo:

EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010224-11.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ELVIS PUGA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010224-11.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ELVIS PUGA RECORRIDO: EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELVIS PUGA RECORRIDO: EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO lhs Inconformado com a r. sentença de fls. 781/785, que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante. Conforme razões de fls. 787/806, o reclamante suscita, preliminarmente, nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pugna pela reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: revelia e confissão da reclamada; vínculo de emprego e pejotização. Contrarrazões apresentadas pela reclamada, pugnando pela condenação do reclamante por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Recurso do reclamante Cerceamento do direito de defesa. O reclamante alega que o indeferimento da produção de prova testemunhal sobre a alegação de vínculo de emprego implicou em cerceamento do direito de defesa. À análise. Na audiência de fls. 755/756, considerando os limites da controvérsia e a prova documental existente nos autos, o juízo de primeiro grau declarou o encerramento da instrução processual, sem que houvesse protesto do reclamante pela oitiva de testemunhas. Na sequência, foi concedido o prazo de 10 dias para a apresentação de razões finais, momento no qual o reclamante protestou, pela primeira vez, pela produção de prova testemunhal. Considerando que o reclamante não apresentou protesto na primeira oportunidade de falar em audiência, quando o magistrado encerrou a instrução processual, está preclusa sua alegação de nulidade (art. 795, da CLT). Ademais, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ao esclarecimento das controvérsias, por força do disposto no artigo 765 da CLT. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Rejeita-se a preliminar. Revelia e confissão da reclamada. O reclamante insiste que a reclamada não apresentou contestação dentro do prazo legal, devendo ser declarada revel, com a aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato. À análise. Em 24.02.2022, em razão das medidas contingenciais adotadas pela Justiça do Trabalho durante a pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), o juízo de origem determinou, por meio do despacho de fl. 388, que a reclamada fosse notificada para apresentar contestação até o dia 25/04/2022, sob pena de revelia e confissão, postergando a realização da audiência (fl. 387). Entretanto, em 01.06.2022, o juízo de origem, considerando não haver informação nos autos sobre a realização ou não da notificação da reclamada, determinou a sua notificação por carta registrada para que apresentasse defesa em 20 dias, sob pena de revelia e confissão (fl. 393). Conforme registrado na aba expedientes do PJe, a reclamada tomou ciência dessa notificação no dia 14/06/2022. Por fim, a contestação foi apresentada no dia 12/07/2022, dentro do prazo de 20 dias (fls. 399 e seguintes). Considerando as dificuldades existentes durante o período da pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19) para o envio de cartas e a ausência de informações sobre o envio ou não da primeira notificação à reclamada, o juízo de origem, ao determinar a repetição do envio, por carta registrada, tomou uma medida adequada e razoável para garantir o devido processo legal, afastando uma possível nulidade. E, considerando que a contestação foi apresentada dentro do prazo fixado, após a repetição do envio da notificação, não há que se falar em intempestividade. Por fim, o artigo 841 da CLT prevê a apresentação de contestação em audiência, sendo que a reclamada a apresentou, dentro do prazo fixado pelo magistrado e antes da realização da audiência, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo reclamante, sem que houvesse manifesto prejuízo às partes (art. 794, da CLT). Não há, portanto, fundamentos para a declaração da revelia da reclamada e para lhe aplicar a pena de confissão ficta quanto à matéria fática. Recurso não provido. Pejotização. Vínculo de emprego. Litigância de má-fé. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do reclamante com a reclamada, sob o fundamento de que o autor era empresário, sócio da empresa Jelão Manutenção de Veículos Automotores Ltda., integrante do mesmo grupo econômico da reclamada, administrada por seu pai, Lourenço Miguel Puga. O reclamante se insurge, alegando que a reclamada, constituída por seus pais na década de 80 para explorar a atividade econômica de transporte rodoviário de produtos perigosos, expandiu seus negócios nos anos 90 e precisou o contratar como gerente de manutenção em novembro de 1992, atividade que exerceu até 21/12/2020, quando foi proibido de circular pela empresa. Afirma que passou a ser sócio da empresa Jelão Manutenção de Veículos Automotores Ltda. em 2011, sem que houvesse, contudo, mudança de sua realidade de trabalho, mantendo a subordinação jurídica. Informa que sempre trabalhou como empregado e recebia salário de R$30.000,00. Admite que a sua empresa era sediada no mesmo endereço da reclamada, de propriedade de seus pais, e que era o responsável pela inspeção das filiais dos estados do Maranhão e Bahia. Argumenta, por fim, que foi "instado a constituir a empresa 'Jelão Manutenção de Veículos Automotores LTDA', passando a figurar formalmente como sócio-administrador desta pessoa jurídica.", mascontinuou sendo empregado, o que caracteriza a prática fraudulenta de pejotização. Em contrarrazões, a reclamada pugna pela condenação do reclamante por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos. À análise. A tese do reclamante de que foi obrigado por seus próprios pais, proprietários da reclamada, a constituir uma empresa para burlar a relação de emprego e fraudar seus direitos trabalhistas, por si só, já se mostra inverossímil. E, após a análise de todo o conjunto probatório, com a demonstração da realidade fática, pode-se concluir que a situação é ainda mais grave, tratando-se de uma tentativa de fraude por meio do processo do trabalho, o que não se pode admitir. Em primeiro lugar, conforme decidido na origem, restou comprovado que o reclamante é empresário, proprietário da empresa Jelão Manutenção de Veículos Automotores Ltda., que explora o mesmo ramo econômico da reclamada, empresa de propriedade de seus pais, com efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, formando um grupo econômico, que abrange outras empresas da família, o que afasta a alegação de relação de emprego. Destaca-se que além do grupo econômico familiar estar comprovado nos autos, a sua existência já havia sido reconhecida nos autos da reclamação trabalhista 00010062-94.2014.5.15.0122, tratando-se de pressuposto fático já conhecido pelo juízo de origem, conforme consignado na r. sentença. Mas qual seria o interesse do reclamante em ajuizar a presente reclamação trabalhista contra uma empresa do grupo econômico familiar? É possível encontrar essa resposta nos próprios autos. O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista após a decisão da Justiça Comum, proferida nos autos do processo de recuperação judicial da reclamada (processo 1004204-09.2020.8.26.0604), de afastamento de seus pais (sócios-diretores) e dos administradores da empresa recuperanda, nomeando um administrador judicial, em razão de indícios veementes da atuação dos sócios, em conluio com seus filhos, dentre eles, o reclamante, para descapitalizar a empresa recuperanda, em fraude aos seus credores. Destaca-se da referida decisão proferida pela Justiça Comum: (...) Os sócios da empresa Embrac tem dois filhos (Eder e Elvis) que são sócios de outras empresas também do ramo de transportes de carga, são elas: Cinco E Transportes, Jelão Transportes, Embratrans e Elvis Transportes, todas ativas na Jucesp e Receita Federal e devedoras da ré por conta de contratos de mútuos firmados todos na mesma data, qual seja, 15/04/2020, portanto antes da distribuição desta ação, num total de R$1.252.537,08. Ressalto que, consoante apontado pelo administrador judicial, um dos empréstimos foi feito em benefício das empresas "Cinco E Transportes", "Jelão Transportes" e "J.H.B. Serviços Administrativo para Escritório Ltda.", em indícios veementes de descapitalização injustificada da empresa. Outrossim, os contratos de mútuos feitos entre a recuperanda e as empresas cujos sócios são filhos dos sócios da recuperanda, para pagamento em parcelas, e logo antes da distribuição da recuperação judicial, é também indício grave do esvaziamento do capital social da empresa, já que os valores mutuados são relevantes, (R$ 389.472,49, R$ 329.770,00, R$ 503.294,59). Outro indício de fraude a indicar a necessidade de afastamento dos sócios da empresa recuperanda é que às vésperas da distribuição da presente ação de recuperação judicial, os sócios doaram o imóvel rural denominado "Haras Monte Alegre" a sua filha Eduarda Puga, com reserva de usufruto e cláusula vitalícia de incomunicabilidade, cuja alienação é objeto de ação pauliana que tramita na 2ª Vara Cível de Sumaré. Há, ainda, petição do credor Banco Volvo indicando a possibilidade de fraude na documentação contábil da empresa ao firmar contrato de financiamento bancário, que não se assemelham à documentação contábil juntada a esta recuperação judicial, do que se conclui que ou a documentação desta recuperação está acobertada, ou aquela entregue para o Banco é incorreta, chegando-se à conclusão que a empresa recuperanda está evitando a completa devassa contábil a ser feita pelo administrador judicial. Além disso, o fato de haver redução substancial das contas bancárias em julho de 2020, quando a recuperação judicial foi distribuída, a comprovar que houve esvaziamento de suas contas após a distribuição, o que não condiz que o período de stay determinado a partir de julho de 2020. Ou seja, com o período de stay, deveria haver aumento nas contas da empresa diante da suspensão das ações e execuções nas quais a recuperanda for devedora, para lhe trazer um fôlego e propiciar uma melhora nas contas a fim de se analisar o plano de recuperação judicial. Veja-se que consoante afirmado pelo administrador, no mês de julho a recuperanda adiantou a seus fornecedores mais de seis milhões o que é incompatível com a alegação de dificuldade financeira, bem como a concessão do stay. Não se tem plena ciência de quais foram esses pagamentos, se todos a credores legítimos, ou se dentre deles há desvio de patrimônio para pagamento de contratos fraudados ou até mesmo para seus sócios, como já afirmado acima. Não suficiente, a Auxiliar do Juízo ainda foi precisa em sinalizar que a recuperanda supostamente adiantou a seus fornecedores, dias antes ao ajuizamento de sua Recuperação Judicial, a considerável quantia de R$ 6.887.859,00, importância essa que ultrapassa a média mensal de seu próprio faturamento, em nítida descapitalização injustificada do negócio. Nesse contexto, não obstante seja prática corriqueira, no âmbito comercial, a realização de "adiantamentos" diversos, é certo que restou comprovado que a Recuperanda, no ano corrente, sequer havia registrado qualquer adiantamento nos meses de abril/maio e junho, e, no trimestre de janeiro/fevereiro e março, houve média de movimentação, tão somente, de R$90.000,00 mensais. De forma sintática, é extreme de dúvida que a quantia injustificadamente despendida pela Devedora (R$ 6.887.859,00), registrada na rubrica de "adiantamentos", é absolutamente diametral aos gastos inerentes para seu regular funcionamento e, salvo melhor juízo, também ao seu objeto social. Por fim, a existência de pagamentos no ano de 2020 de montante considerável a empresas do grupo, ou seja, empresas que tem como sócios os filhos dos sócios da recuperanda, além da empresa na qual há parente sócio (...)" (fls. 412/418). Conforme demonstrado nos autos do processo de recuperação judicial, a reclamada fez "adiantamentos diversos" no total de R$6.887.859,00 antes da destituição de seus sócios (pais do reclamante), desviando montante considerável para empresas do grupo familiar no ano de 2020, beneficiando o reclamante e demais parentes em prejuízo de seus credores. Dessa forma, além de o reclamante, ser filho dos proprietários da reclamada, restou comprovado que ele era proprietário de empresa do mesmo ramo econômico, que atuava de forma integrada à empresa dos pais, caracterizando grupo econômico e, ainda, em conjunto com seus pais, buscou descapitalizar a reclamada, empresa em recuperação judicial, para fraudar os seus credores. Exatamente, nesse contexto, após o afastamento de seus pais da administração da reclamada, o reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego, com o salário de R$30.000,00, sem que houvesse qualquer sustentação fática, em nítida tentativa de se tornar, artificialmente, credor da empresa em recuperação judicial, para fraudar os verdadeiros credores da reclamada. Em indiscutível tentativa de induzir o juízo a erro, o reclamante anexou uma carta de recomendação profissional emitida em nome da reclamada e assinada por seu pai, datada de 04.11.2020, poucos dias antes da decisão da Justiça Comum que o destituiu do cargo de sócio-administrador da reclamada (fl. 30). Desse modo, não há dúvidas que o reclamante exerceu seu direito de ação fora de seus parâmetros éticos, com desvio da finalidade social, jurídica e social do acesso ao Judiciário, o que caracteriza "litigância abusiva", prática que deve ser identificada e punida pelos Tribunais, conforme recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, do CNJ. Dessa forma, mantém-se a improcedência da ação e, em razão da caracterização da litigância abusiva, acolhe-se o pedido contraposto, formulado em contrarrazões pela reclamada, para a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa corrigido, com base nos artigos 793-B, I, II, V e VI e 793-C, da CLT. Determina-se, por fim, a expedição de ofício à OAB/SP, para conhecimento e providências que entender cabíveis em relação aos advogados que patrocinam a presente lide abusiva. Recurso não provido. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de ELVIS PUGA, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa corrigido, com base nos artigos 793-B, I, II, V e VI e 793-C, da CLT, e determinar a expedição de ofício à OAB/SP, para conhecimento e providências que entender cabíveis em relação aos advogados que patrocinam a presente lide abusiva, tudo nos termos da fundamentação. Cópia deste v. acórdão deverá ser enviada como ofício à OAB/SP pela Secretaria da Turma, após sua assinatura. RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 20 de MARÇO de 2025 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 26 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Marcia Cristina Sampaio Mendes (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1035275-73.2024.8.11.0000

ID: 298167724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035275-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANAGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035275-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035275-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Recuperação judicial e Falência, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MANAGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 31.460.071/0001-09 (AGRAVANTE), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), JULIANO HASSE - CPF: 945.152.631-53 (AGRAVADO), JOEL LINDOLFO HASSE - CPF: 337.606.679-53 (AGRAVADO), SONIA SALETE VIGNAGA - CPF: 630.311.241-20 (AGRAVADO), IHAGRO AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 35.432.880/0001-50 (AGRAVADO), JOSIANE SEGAT HASSE - CPF: 014.576.231-96 (AGRAVADO), LUCAS DANIEL HASSE - CPF: 005.056.451-06 (AGRAVADO), FELIPE HASSE - CPF: 030.239.351-06 (AGRAVADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Obrigação de entregar coisa incerta. Necessidade de conversão em valor monetário. Data da cotação. Honorários advocatícios. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito em recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de valor indicado para obrigação de entregar coisa incerta, com fixação de honorários advocatícios sobre o valor total da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na possibilidade de habilitação de crédito em produto (milho) no processo de recuperação judicial e, subsidiariamente, na definição da data correta para conversão da obrigação de entrega em obrigação pecuniária, para fins de habilitação do crédito. Discute-se, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.101/2005 (LRF), em seu artigo 9º, inciso II, exige expressamente a indicação do valor do crédito para fins de habilitação, o que impossibilita a habilitação direta de créditos em produto sem sua conversão em pecúnia. A exigência de monetarização é fundamental para a organização e efetividade do processo recuperacional. 4. A preservação da natureza da obrigação contratada (art. 49, §2º, da LRF) não afasta a necessidade de liquidação do crédito para efeito de habilitação, conforme interpretação harmônica com os arts. 9º, II, e 51, III, da mesma lei. 5. A jurisprudência do TJMT consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em quantia certa deve observar a cotação do produto na data do vencimento da obrigação, em consonância com diversos precedentes. 6. O proveito econômico obtido pelos agravados com a improcedência da impugnação é mensurável, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem incidir sobre essa base, e não sobre o valor integral da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pelos agravados. Tese de julgamento: “1. A habilitação de crédito em recuperação judicial, ainda que oriundo de obrigação de entregar coisa incerta, exige a quantificação do valor em moeda corrente. 2. A data de vencimento da obrigação é o marco temporal adequado para fins de apuração do valor do crédito decorrente da conversão de obrigação de entrega em pecúnia. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, quando este for mensurável.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, §2º; 51, III; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10168662020228110000 MT; TJ-MT 10121403720218110000 MT; STJ, AgInt no REsp n. 2.085.216/SP (Tema 1076). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MANAGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da ação de "Impugnação de Crédito" (Proc. nº 1004204-42.2023.8.11.0015), ajuizada pela agravante contra JOEL LINDOLFO HASSE e OUTROS, julgou os pedidos iniciais improcedentes, por entender que "não comporta guarida o pedido formulado na inicial, quanto a habilitação do crédito relativo à obrigação de entregar coisa incerta, em nome da autora, haja vista que, para fins de habilitação, é necessária a indicação do valor da obrigação", complementando que "para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, de rigor a indicação do valor da obrigação, consoante preconiza o artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005", além de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O agravante sustenta que a habilitação de crédito junto ao juízo recuperacional, em produto, sem a necessidade de conversão em moeda, é plenamente possível, visto que não há impedimento legal na Lei nº 11.101/2005 para tanto, e que a exigência de indicação do valor da obrigação (art. 9º, II, da LRF) não desnatura a obrigação de entrega de coisa incerta, devendo esta ser mantida hígida. Assevera que o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/05, que estabelece que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas, corrobora a tese de que a fixação do valor do crédito para fins de habilitação não modifica automática e impositivamente a natureza da obrigação para pagamento de quantia certa. Aduz que a obrigação de entrega de 15.600 sacas de milho, assumida pelos Agravados no Contrato de Compra e Venda de Milho 003/2019, que inclusive prevê multa em produto em caso de não cumprimento, deve ser submetida ao plano de recuperação judicial, pois não se enquadra nas exceções legais do art. 49, §3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, trazendo à baila jurisprudência que corrobora a desnecessidade de conversão da obrigação de entregar em obrigação de pagar para fins de habilitação. Enfatiza, subsidiariamente, que, caso não seja acolhido o pedido principal de habilitação do crédito em produto, a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento de quantia certa deve considerar a cotação do produto no momento em que a obrigação passou a ser pecuniária, isto é, na data do ajuizamento da ação de recuperação judicial (06/12/2022), e não na data de vencimento do contrato, como equivocadamente adotado pela administradora judicial e confirmado pela sentença. Defende, por fim, que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido pela parte Agravada, correspondente à diferença entre o crédito perseguido na impugnação (R$ 997.308,00) e o montante já deferido na recuperação judicial (R$ 597.262,04), totalizando R$ 400.045,96, e não sobre o valor total da causa. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, julgando-se procedente a impugnação de crédito para alterar o crédito da impugnante e que este corresponda à obrigação de entrega de 15.600 sacas de milho; ou, subsidiariamente, caso não seja alterado o crédito para entrega de produto, que o preço da cotação do milho seja alterado para a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial (06/12/2022); e, ainda, subsidiariamente, em caso de desprovimento integral do agravo, que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico real obtido pela parte agravada, solicitando, ademais, o prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais, bem como dos julgados colacionados. Contrarrazões foram apresentadas, pelo desprovimento do recurso (Id. 265268266). A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público (Id. 266110763). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, a ora agravante ajuizou impugnação visando a majoração de seu crédito habilitado no processo recuperacional dos agravados, defendendo que o valor inicialmente reconhecido - R$ 597.262,04 - seria inferior ao efetivamente devido. Alegou que a obrigação inadimplida consistiria na entrega de 12.000 sacas de milho, conforme pactuado no Contrato de Compra e Venda de Milho n.º 003/2019, acrescida de 30% a título de multa contratual pela inexecução, totalizando 15.600 sacas. Sustentou, ainda, que o valor do crédito deveria ser apurado com base na cotação do milho à época do ajuizamento da recuperação judicial (06/12/2022), quando a saca atingia o valor de R$ 63,93, segundo o IMEA, alcançando a quantia total de R$ 997.308,00. O pedido foi julgado improcedente. Depreende-se da decisão que o juízo de piso acolheu a manifestação da administradora judicial, a qual havia apurado o crédito da agravante com base no preço da saca de milho na data do vencimento da obrigação contratual (30/07/2019), equivalente a R$ 21,00, acrescida da multa contratual, totalizando R$ 597.262,04. A sentença concluiu que a conversão da obrigação de entrega em pecúnia deveria respeitar o valor do produto à data do vencimento da obrigação. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Transcrevo trecho do decisum: “[...] Inicialmente, indefiro o pedido de conexão do incidente com os autos n.º 1004205-27.2023.8.11.0015, diante da ausência de risco de decisões conflitantes, pois as partes e o pedido de ambas as demandas são distintos. Superada tal questão, verifica-se que a pretensão inicial diz respeito à majoração do valor do crédito arrolado em nome da requerente na recuperação judicial dos requeridos – autos n.º 1020340-51.2022.8.11.0015. A autora alega que foi utilizado parâmetro equivocado, para fins de conversão da obrigação de entrega de coisa em pecúnia, além de ser indevido o acréscimo do valor relativo à multa contratual. Ressai dos autos que é incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada no instrumento contratual do id n.º 112098503, por meio do qual os recuperandos se obrigaram a entregar 12.000 sacas de milho à requerente, até o dia 30/07/2019. Em relação à data da cotação do produto, não assiste razão à parte autora, haja vista que a administradora judicial agiu com acerto ao utilizar o preço de mercado da data do vencimento da obrigação. Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – COTAÇÃO DO PRODUTO – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando o contrato bancário presente nos autos é suficiente para a verificação da existência de encargos abusivos alegada pela parte autora. Quando há a conversão da Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução por Quantia Certa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cotação do produto deve ser a da data do vencimento da obrigação. As astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para coagir o devedor a cumprir logo sua obrigação e evitar que o descumprimento da medida judicial se prolongue no tempo.” (TJ-MT 00023305120118110050 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destarte, de rigor a manutenção do crédito, tal como lançado pela administradora judicial, a qual utilizou o valor da saca de milho no dia do vencimento da obrigação, qual seja, R$ 21,00 (vinte e um reais), a fim de obter o cálculo para a conversão da quantidade de 12.000 sacas. Em seguida, incluiu a multa contratual de 30% (trinta por cento), consoante previsão contratual nesse sentido, bem como atualizou o total devido até a data da distribuição da recuperação judicial, conforme preconiza o artigo 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005. Ante tais considerações, não há que se falar na majoração do crédito da requerente, haja vista que a quantia constante da relação de credores corresponde ao total devido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, consoante a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, do STJ. Transitada esta em julgado, traslade-se cópia aos autos do processo principal e arquivem-se os autos.” A controvérsia posta no presente agravo de instrumento reside, essencialmente, na possibilidade de habilitação de crédito em produto (milho) no processo de recuperação judicial dos agravados, ou, subsidiariamente, na correta data de conversão da obrigação de entrega em obrigação pecuniária, a fim de majorar o valor atribuído ao crédito da agravante. A questão nodal deste agravo de instrumento reside na pretensão da agravante de habilitar seu crédito, originário de uma obrigação de entregar coisa incerta (sacas de milho), diretamente em produto no processo de recuperação judicial, sem a sua prévia conversão ou quantificação em pecúnia para fins de habilitação formal. A Lei nº 11.101/2005 (LRF), em seu artigo 9º, inciso II, estabelece que a habilitação de crédito deverá conter, de forma expressa, "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". A literalidade do dispositivo não deixa margem para interpretações que permitam a habilitação de créditos de natureza diversa da pecuniária sem sua correspondente expressão em valor monetário. A exigência de monetarização do crédito para sua habilitação não se trata de um mero formalismo, mas de uma premissa fundamental para a organização, controle e efetividade do processo de recuperação judicial. É através da quantificação monetária que se torna possível: - Consolidar o passivo da empresa: O administrador judicial e o juízo necessitam de um valor comum para compreender a dimensão total das dívidas do devedor em recuperação. - Classificar os créditos: A classificação dos credores (trabalhistas, com garantia real, quirografários, etc.) é realizada com base em valores, permitindo o tratamento diferenciado e o respeito à ordem legal de preferência. - Calcular o quórum deliberativo: As decisões na Assembleia Geral de Credores, especialmente a aprovação do plano de recuperação, dependem de quóruns de votos calculados sobre o valor dos créditos habilitados em cada classe. - Elaborar e viabilizar o plano de recuperação: O plano é uma proposta de reestruturação da dívida, que envolve prazos, deságios e formas de pagamento. Essa reestruturação é intrinsecamente ligada a valores monetários. Embora o artigo 49, § 2º, da LRF preveja que "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei", este dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o artigo 9º, inciso II. A preservação da natureza da obrigação (de entregar coisa, de fazer) refere-se à possibilidade de que o cumprimento dessa obrigação, dentro do plano de recuperação judicial, possa se dar in natura, se assim for previsto e aprovado pelos credores, e se mostrar viável e benéfico para o soerguimento da empresa. Além disso, o art. 51, inciso III, do mesmo diploma legal determina que, na petição inicial da recuperação, conste “a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos”. Contudo, essa possibilidade de cumprimento em espécie não dispensa a prévia liquidação e a expressa indicação do valor monetário do crédito para fins de sua habilitação formal. Quanto à análise do pedido subsidiário formulado pela agravante, que consiste na fixação do valor do crédito com base na cotação da saca de milho na data do ajuizamento da recuperação judicial (06/12/2022), ao invés da data do vencimento contratual (30/07/2019), como adotado na sentença. Sobre esse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se consolidado no sentido de que a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em quantia certa deve observar a cotação do produto na data do vencimento da obrigação, conforme se extrai de diversos precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Preclusa a prática de um ato processual quando a parte deixou escoar, na fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, permanecendo inerte, como ocorre no caso do pleito de redução dos honorários, não há razões para a reforma do decisum atacado. (TJ-MT 10168662020228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado . Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) A adesão ao entendimento do Tribunal ad quem é fundamental para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Desse modo, a decisão de origem, ao adotar a data do vencimento da obrigação para fins de cotação do produto, encontra-se em consonância com o posicionamento prevalente neste Tribunal de Justiça. Portanto, o pedido subsidiário da agravante quanto à data de conversão da obrigação também deve ser desprovido. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, inexiste ilegalidade na condenação da parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no Tema 1076 do STJ, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/15. CRITÉRIO EQUITATIVO AFASTADO. 1. Ação de recuperação judicial em que foi proferida decisão julgando improcedente habilitação de crédito retardatária. 2. A 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 3. Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. Ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não seja mensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual. 4. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Precedente Repetitivo da Corte Especial (Tema 1.076). 5. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp n. 2.085.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Observa-se que os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa. No caso concreto, a impugnação de crédito visava à majoração de um crédito já habilitado. A improcedência da impugnação resultou na manutenção do valor do crédito dos agravados no patamar anterior, representando um proveito econômico para eles na medida em que evitaram o aumento da dívida. Este proveito econômico é mensurável, correspondendo à diferença entre o valor pretendido na impugnação (R$ 997.308,00) e o valor do crédito já reconhecido (R$ 597.262,04), totalizando R$ 400.045,96. Assim, não há dúvida de que a demanda ostenta resultado econômico objetivo e quantificável, de modo que não se justifica a adoção do valor da causa como base de cálculo da verba honorária. Assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o mencionado proveito econômico, em consonância com o art. 85, §2º do CPC e o Tema 1076 do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, qual seja, R$ 400.045,96. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1035275-73.2024.8.11.0000

ID: 298167733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035275-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE HASSE IHAGRO AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOEL LINDOLFO HASSE JOSIANE SEGAT HASSE JULIANO HASSE LUCAS DANIEL HASSE SONIA SALETE VIGNAGA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035275-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035275-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Recuperação judicial e Falência, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MANAGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 31.460.071/0001-09 (AGRAVANTE), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), JULIANO HASSE - CPF: 945.152.631-53 (AGRAVADO), JOEL LINDOLFO HASSE - CPF: 337.606.679-53 (AGRAVADO), SONIA SALETE VIGNAGA - CPF: 630.311.241-20 (AGRAVADO), IHAGRO AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 35.432.880/0001-50 (AGRAVADO), JOSIANE SEGAT HASSE - CPF: 014.576.231-96 (AGRAVADO), LUCAS DANIEL HASSE - CPF: 005.056.451-06 (AGRAVADO), FELIPE HASSE - CPF: 030.239.351-06 (AGRAVADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Obrigação de entregar coisa incerta. Necessidade de conversão em valor monetário. Data da cotação. Honorários advocatícios. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito em recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de valor indicado para obrigação de entregar coisa incerta, com fixação de honorários advocatícios sobre o valor total da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na possibilidade de habilitação de crédito em produto (milho) no processo de recuperação judicial e, subsidiariamente, na definição da data correta para conversão da obrigação de entrega em obrigação pecuniária, para fins de habilitação do crédito. Discute-se, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.101/2005 (LRF), em seu artigo 9º, inciso II, exige expressamente a indicação do valor do crédito para fins de habilitação, o que impossibilita a habilitação direta de créditos em produto sem sua conversão em pecúnia. A exigência de monetarização é fundamental para a organização e efetividade do processo recuperacional. 4. A preservação da natureza da obrigação contratada (art. 49, §2º, da LRF) não afasta a necessidade de liquidação do crédito para efeito de habilitação, conforme interpretação harmônica com os arts. 9º, II, e 51, III, da mesma lei. 5. A jurisprudência do TJMT consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em quantia certa deve observar a cotação do produto na data do vencimento da obrigação, em consonância com diversos precedentes. 6. O proveito econômico obtido pelos agravados com a improcedência da impugnação é mensurável, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem incidir sobre essa base, e não sobre o valor integral da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pelos agravados. Tese de julgamento: “1. A habilitação de crédito em recuperação judicial, ainda que oriundo de obrigação de entregar coisa incerta, exige a quantificação do valor em moeda corrente. 2. A data de vencimento da obrigação é o marco temporal adequado para fins de apuração do valor do crédito decorrente da conversão de obrigação de entrega em pecúnia. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, quando este for mensurável.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, §2º; 51, III; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10168662020228110000 MT; TJ-MT 10121403720218110000 MT; STJ, AgInt no REsp n. 2.085.216/SP (Tema 1076). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MANAGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da ação de "Impugnação de Crédito" (Proc. nº 1004204-42.2023.8.11.0015), ajuizada pela agravante contra JOEL LINDOLFO HASSE e OUTROS, julgou os pedidos iniciais improcedentes, por entender que "não comporta guarida o pedido formulado na inicial, quanto a habilitação do crédito relativo à obrigação de entregar coisa incerta, em nome da autora, haja vista que, para fins de habilitação, é necessária a indicação do valor da obrigação", complementando que "para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, de rigor a indicação do valor da obrigação, consoante preconiza o artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005", além de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O agravante sustenta que a habilitação de crédito junto ao juízo recuperacional, em produto, sem a necessidade de conversão em moeda, é plenamente possível, visto que não há impedimento legal na Lei nº 11.101/2005 para tanto, e que a exigência de indicação do valor da obrigação (art. 9º, II, da LRF) não desnatura a obrigação de entrega de coisa incerta, devendo esta ser mantida hígida. Assevera que o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/05, que estabelece que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas, corrobora a tese de que a fixação do valor do crédito para fins de habilitação não modifica automática e impositivamente a natureza da obrigação para pagamento de quantia certa. Aduz que a obrigação de entrega de 15.600 sacas de milho, assumida pelos Agravados no Contrato de Compra e Venda de Milho 003/2019, que inclusive prevê multa em produto em caso de não cumprimento, deve ser submetida ao plano de recuperação judicial, pois não se enquadra nas exceções legais do art. 49, §3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, trazendo à baila jurisprudência que corrobora a desnecessidade de conversão da obrigação de entregar em obrigação de pagar para fins de habilitação. Enfatiza, subsidiariamente, que, caso não seja acolhido o pedido principal de habilitação do crédito em produto, a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento de quantia certa deve considerar a cotação do produto no momento em que a obrigação passou a ser pecuniária, isto é, na data do ajuizamento da ação de recuperação judicial (06/12/2022), e não na data de vencimento do contrato, como equivocadamente adotado pela administradora judicial e confirmado pela sentença. Defende, por fim, que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido pela parte Agravada, correspondente à diferença entre o crédito perseguido na impugnação (R$ 997.308,00) e o montante já deferido na recuperação judicial (R$ 597.262,04), totalizando R$ 400.045,96, e não sobre o valor total da causa. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, julgando-se procedente a impugnação de crédito para alterar o crédito da impugnante e que este corresponda à obrigação de entrega de 15.600 sacas de milho; ou, subsidiariamente, caso não seja alterado o crédito para entrega de produto, que o preço da cotação do milho seja alterado para a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial (06/12/2022); e, ainda, subsidiariamente, em caso de desprovimento integral do agravo, que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico real obtido pela parte agravada, solicitando, ademais, o prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais, bem como dos julgados colacionados. Contrarrazões foram apresentadas, pelo desprovimento do recurso (Id. 265268266). A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público (Id. 266110763). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, a ora agravante ajuizou impugnação visando a majoração de seu crédito habilitado no processo recuperacional dos agravados, defendendo que o valor inicialmente reconhecido - R$ 597.262,04 - seria inferior ao efetivamente devido. Alegou que a obrigação inadimplida consistiria na entrega de 12.000 sacas de milho, conforme pactuado no Contrato de Compra e Venda de Milho n.º 003/2019, acrescida de 30% a título de multa contratual pela inexecução, totalizando 15.600 sacas. Sustentou, ainda, que o valor do crédito deveria ser apurado com base na cotação do milho à época do ajuizamento da recuperação judicial (06/12/2022), quando a saca atingia o valor de R$ 63,93, segundo o IMEA, alcançando a quantia total de R$ 997.308,00. O pedido foi julgado improcedente. Depreende-se da decisão que o juízo de piso acolheu a manifestação da administradora judicial, a qual havia apurado o crédito da agravante com base no preço da saca de milho na data do vencimento da obrigação contratual (30/07/2019), equivalente a R$ 21,00, acrescida da multa contratual, totalizando R$ 597.262,04. A sentença concluiu que a conversão da obrigação de entrega em pecúnia deveria respeitar o valor do produto à data do vencimento da obrigação. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Transcrevo trecho do decisum: “[...] Inicialmente, indefiro o pedido de conexão do incidente com os autos n.º 1004205-27.2023.8.11.0015, diante da ausência de risco de decisões conflitantes, pois as partes e o pedido de ambas as demandas são distintos. Superada tal questão, verifica-se que a pretensão inicial diz respeito à majoração do valor do crédito arrolado em nome da requerente na recuperação judicial dos requeridos – autos n.º 1020340-51.2022.8.11.0015. A autora alega que foi utilizado parâmetro equivocado, para fins de conversão da obrigação de entrega de coisa em pecúnia, além de ser indevido o acréscimo do valor relativo à multa contratual. Ressai dos autos que é incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada no instrumento contratual do id n.º 112098503, por meio do qual os recuperandos se obrigaram a entregar 12.000 sacas de milho à requerente, até o dia 30/07/2019. Em relação à data da cotação do produto, não assiste razão à parte autora, haja vista que a administradora judicial agiu com acerto ao utilizar o preço de mercado da data do vencimento da obrigação. Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – COTAÇÃO DO PRODUTO – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando o contrato bancário presente nos autos é suficiente para a verificação da existência de encargos abusivos alegada pela parte autora. Quando há a conversão da Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução por Quantia Certa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cotação do produto deve ser a da data do vencimento da obrigação. As astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para coagir o devedor a cumprir logo sua obrigação e evitar que o descumprimento da medida judicial se prolongue no tempo.” (TJ-MT 00023305120118110050 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destarte, de rigor a manutenção do crédito, tal como lançado pela administradora judicial, a qual utilizou o valor da saca de milho no dia do vencimento da obrigação, qual seja, R$ 21,00 (vinte e um reais), a fim de obter o cálculo para a conversão da quantidade de 12.000 sacas. Em seguida, incluiu a multa contratual de 30% (trinta por cento), consoante previsão contratual nesse sentido, bem como atualizou o total devido até a data da distribuição da recuperação judicial, conforme preconiza o artigo 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005. Ante tais considerações, não há que se falar na majoração do crédito da requerente, haja vista que a quantia constante da relação de credores corresponde ao total devido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, consoante a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, do STJ. Transitada esta em julgado, traslade-se cópia aos autos do processo principal e arquivem-se os autos.” A controvérsia posta no presente agravo de instrumento reside, essencialmente, na possibilidade de habilitação de crédito em produto (milho) no processo de recuperação judicial dos agravados, ou, subsidiariamente, na correta data de conversão da obrigação de entrega em obrigação pecuniária, a fim de majorar o valor atribuído ao crédito da agravante. A questão nodal deste agravo de instrumento reside na pretensão da agravante de habilitar seu crédito, originário de uma obrigação de entregar coisa incerta (sacas de milho), diretamente em produto no processo de recuperação judicial, sem a sua prévia conversão ou quantificação em pecúnia para fins de habilitação formal. A Lei nº 11.101/2005 (LRF), em seu artigo 9º, inciso II, estabelece que a habilitação de crédito deverá conter, de forma expressa, "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". A literalidade do dispositivo não deixa margem para interpretações que permitam a habilitação de créditos de natureza diversa da pecuniária sem sua correspondente expressão em valor monetário. A exigência de monetarização do crédito para sua habilitação não se trata de um mero formalismo, mas de uma premissa fundamental para a organização, controle e efetividade do processo de recuperação judicial. É através da quantificação monetária que se torna possível: - Consolidar o passivo da empresa: O administrador judicial e o juízo necessitam de um valor comum para compreender a dimensão total das dívidas do devedor em recuperação. - Classificar os créditos: A classificação dos credores (trabalhistas, com garantia real, quirografários, etc.) é realizada com base em valores, permitindo o tratamento diferenciado e o respeito à ordem legal de preferência. - Calcular o quórum deliberativo: As decisões na Assembleia Geral de Credores, especialmente a aprovação do plano de recuperação, dependem de quóruns de votos calculados sobre o valor dos créditos habilitados em cada classe. - Elaborar e viabilizar o plano de recuperação: O plano é uma proposta de reestruturação da dívida, que envolve prazos, deságios e formas de pagamento. Essa reestruturação é intrinsecamente ligada a valores monetários. Embora o artigo 49, § 2º, da LRF preveja que "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei", este dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o artigo 9º, inciso II. A preservação da natureza da obrigação (de entregar coisa, de fazer) refere-se à possibilidade de que o cumprimento dessa obrigação, dentro do plano de recuperação judicial, possa se dar in natura, se assim for previsto e aprovado pelos credores, e se mostrar viável e benéfico para o soerguimento da empresa. Além disso, o art. 51, inciso III, do mesmo diploma legal determina que, na petição inicial da recuperação, conste “a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos”. Contudo, essa possibilidade de cumprimento em espécie não dispensa a prévia liquidação e a expressa indicação do valor monetário do crédito para fins de sua habilitação formal. Quanto à análise do pedido subsidiário formulado pela agravante, que consiste na fixação do valor do crédito com base na cotação da saca de milho na data do ajuizamento da recuperação judicial (06/12/2022), ao invés da data do vencimento contratual (30/07/2019), como adotado na sentença. Sobre esse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se consolidado no sentido de que a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em quantia certa deve observar a cotação do produto na data do vencimento da obrigação, conforme se extrai de diversos precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Preclusa a prática de um ato processual quando a parte deixou escoar, na fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, permanecendo inerte, como ocorre no caso do pleito de redução dos honorários, não há razões para a reforma do decisum atacado. (TJ-MT 10168662020228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado . Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) A adesão ao entendimento do Tribunal ad quem é fundamental para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Desse modo, a decisão de origem, ao adotar a data do vencimento da obrigação para fins de cotação do produto, encontra-se em consonância com o posicionamento prevalente neste Tribunal de Justiça. Portanto, o pedido subsidiário da agravante quanto à data de conversão da obrigação também deve ser desprovido. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, inexiste ilegalidade na condenação da parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no Tema 1076 do STJ, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/15. CRITÉRIO EQUITATIVO AFASTADO. 1. Ação de recuperação judicial em que foi proferida decisão julgando improcedente habilitação de crédito retardatária. 2. A 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 3. Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. Ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não seja mensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual. 4. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Precedente Repetitivo da Corte Especial (Tema 1.076). 5. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp n. 2.085.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Observa-se que os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa. No caso concreto, a impugnação de crédito visava à majoração de um crédito já habilitado. A improcedência da impugnação resultou na manutenção do valor do crédito dos agravados no patamar anterior, representando um proveito econômico para eles na medida em que evitaram o aumento da dívida. Este proveito econômico é mensurável, correspondendo à diferença entre o valor pretendido na impugnação (R$ 997.308,00) e o valor do crédito já reconhecido (R$ 597.262,04), totalizando R$ 400.045,96. Assim, não há dúvida de que a demanda ostenta resultado econômico objetivo e quantificável, de modo que não se justifica a adoção do valor da causa como base de cálculo da verba honorária. Assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o mencionado proveito econômico, em consonância com o art. 85, §2º do CPC e o Tema 1076 do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, qual seja, R$ 400.045,96. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004204-96.2019.4.01.3700

ID: 258415897

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004204-96.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO MOTA DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004204-96.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004204-96.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO e outros POLO PASSIVO:RAFAEL MESQUITA BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14241 e CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 SENTENÇA Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME., MARCOS ROGÉRIO MOTA DA SILVA e RAFAEL MESQUITA BRASIL. Na petição inicial (Id. 58610088), narrou o autor que os requeridos ocasionaram prejuízo ao erário, em razão da não conclusão integral da obra objeto do convênio n. 700224/2011 (SIAFI 667533), a despeito da entrega total dos recursos pelo FNDE, no importe de R$ 614.729,89, os quais foram entregues à pessoa jurídica ré; relativamente ao requerido RAFAEL MESQUITA BRASIL, este teria deixado de prestar contas em relação ao aludido convênio, pois era à época dos fatos, prefeito do Município de Buriti/MA. A petição inicial deu todos os réus como incursos no ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992. Além dessa imputação, o réu RAFAEL MESQUITA BRASIL foi dado como incurso no ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso VI, da Lei n. 8.429/1992. Ao final, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992. Valorou a causa e instruiu a inicial com cópia integral do inquérito civil 1.19.000285/2018-99. Foi determinada a notificação dos requeridos para apresentação de manifestação preliminar, bem como a intimação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para informar a existência de interesse na lide (Id. 58911079). Notificado (Id. 84121565), o réu RAFAEL MESQUITA BRASIL apresentou defesa preliminar (Id. 92790877), na qual aduziu preliminarmente a inépcia da inicial; no mérito, sustentou a ausência de dolo em causar prejuízo ao erário. Apresentou documentos. O FNDE manifestou seu interesse na lide e requereu sua integração ao feito na qualidade de litisconsorte ativo (Id. 279179357). Determinada a manifestação das partes acerca das alterações na Lei n. 8.429/1992 (Id. 831064061). Notificado (Id. 838860064), o réu MARCOS ROGÉRIO MOTA DA SILVA deixou transcorrer em branco o prazo para a apresentação de resposta preliminar. Notificada (Id. 838901087), a ré CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME não apresentou defesa preliminar. Manifestação do Ministério Público acerca do despacho proferido no Id. 831064061, no sentido de ratificar a petição inicial, bem como postular seu recebimento e citação dos requeridos (Id. 933397686). Os réus não se manifestaram acerca do despacho Id. 831064061. Petição inicial recebida no Id. 2135076255, com determinação de citação dos réus. Citado (Id. 2141711900), o réu RAFAEL MESQUITA BRASIL respondeu em forma de contestação (Id. 2148710749), na qual aduziu a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e que apresentou as contas referentes ao convênio com o FNDE. Citados (Id. 2169712176), os réus CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME e MARCOS ROGÉRIO MOTA DA SILVA deixaram transcorrer em branco o prazo para resposta. Determinada a intimação das partes para especificação de provas (Id. 2178126896). O Ministério Público Federal e o FNDE não manifestaram interesse em produzir outras provas (Ids. 2179134121 e 2180825382). Os réus não se manifestaram. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. O réu RAFAEL MESQUITA BRASIL aduziu em sua defesa preliminar, a inépcia da petição inicial. Sem razão. As hipóteses de inépcia da petição inicial são descritas no art. 330, §1º, do CPC, a saber: (i) quando falta pedido ou causa de pedir; (ii) quando o pedido for indeterminado, salvo exceções legais que admitam pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) conter pedidos incompatíveis entre si. No caso, a petição inicial contém pedido e causa de pedir (condenação dos réus às sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput e 11, inciso VI, da mesma Lei); o pedido é determinado; da narrativa dos fatos decorre uma conclusão lógica, tanto que o requerido RAFAEL MESQUITA BRASIL incursionou sobre o mérito, tanto em defesa preliminar, como na contestação, razão pela qual a ampla defesa não restou comprometida; e, os pedidos são compatíveis entre si. Portanto, rejeito a preliminar. Sem prejudiciais, passo ao mérito da causa. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos termos e gradações previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Essa norma de eficácia limitada foi regulamentada pela Lei n. 8.429/1992, que, à época dos fatos, previa, entre outras, as seguintes categorias de atos ímprobos: Art. 9º – atos que importam enriquecimento ilícito; Art. 10 – atos que causam prejuízo ao erário; Art. 11 – atos que atentam contra os princípios da administração pública. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, o regime da improbidade foi substancialmente reformulado. Destacam-se: (i) a revogação de dispositivos, como o art. 11, incisos I e II e o fechamento do rol do mesmo artigo, o qual passou a ser taxativo; (ii) a exigência de dolo específico como elemento indispensável à configuração de qualquer das hipóteses legais; (iii) a vedação à cumulação de tipos sancionadores (art. 17, § 10-D); e (iv) a retroatividade das normas mais benéficas ao réu, conforme disposto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, princípio que se estende às ações sancionatórias de natureza não penal. A jurisprudência consolidada no âmbito do STF (Tema 1.199 de Repercussão Geral – ARE 843.989/PR) reconheceu expressamente a retroatividade das alterações introduzidas pela nova lei quando mais favoráveis ao réu, inclusive para fins de extinção parcial da pretensão punitiva estatal, conforme teses abaixo fixadas: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Passo à análise do caso concreto. O Ministério Público Federal imputou a todos os réus a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, em razão da ausência de conclusão da obra de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, objeto do convênio FNDE n. 700224/2011. Em sede de readequação às mudanças promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o Ministério Público Federal ratificou a inicial (Id. 933397686). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/1992: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de marçode 2015(Código de Processo Civil). Conforme já enfatizado, embora ao tempo de propositura da demanda as exigências legais acima delineadas não existissem, foi oportunizado ao MPF aditar a demanda às novas disposições da Lei de Improbidade, contudo não promoveu satisfatoriamente as adequações devidas. Faz-se necessário que a causa de pedir apresente-se de forma condizente com os ditames legais, possibilitando à parte ré, em sua inteireza, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse isso, o polo passivo da lide é integrado também por pessoa jurídica (CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME), não tendo sido apresentados peloParquetesclarecimentos quanto à inaplicabilidade da Lei n. 12.846/2013 em relação aos atos àquela imputados neste feito, a despeito da previsão contida no art. 3º, §2º, da Lei n. 8.429/1992. Essa alteração na Lei de Improbidade Administrativa veio esclarecerque as sanções ali descritas não poderão ser aplicadas caso o ato lesivo também seja sancionado na Lei Anticorrupção, evitando assim obis in idem. O Ministério Público Federal sequer referiu em sua manifestação a Lei Anticorrupção, o que, por si só, autorizaria o indeferimento da petição inicial (art. 321 c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do CPC), em face da inadequação da demanda as novas exigências da Lei n. 8.429/1992. A despeito disso, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), incursiono sobre o material probatório existente nos autos. O dolo é imprescindível para a configuração do ato de improbidade administrativa (art. 1º, §§1º a 3º, da Lei n. 8.429/1992). A conduta culposa na improbidade administrativa foi abolida com a Lei n. 14.230/2021. As alterações passaram a exigir a figura do “dolo específico”, no sentido de não exigir apenas a voluntariedade do agente, mas também o especial fim de agir, consubstanciado na intenção específica de enriquecer-se ilicitamente, desviar dinheiro público ou afrontar princípios da Administração Pública. Conforme leciona a mais balizada doutrina,não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade,é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade(GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal.Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes(GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade(GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado em uma mera suposição ou presunção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1.Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10,VIIIe XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. Odoloem alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo- DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventualdolopor parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4.A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei n. 8.429/1992, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F, da Lei n. 8.429/1992: (…) § 10-F.Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; No caso concreto, não há indícios da ocorrência de conduta dolosa por parte dos requeridos. O repasse de recursos do convênio FNDE n. 700224/2011 (SIAFI 667533) narrado na própria inicial, ocorreu em 3 (três) gestões diferentes (Id. 279236878), sem o apontamento de irregularidades durante a sua execução, tampouco, irregularidades no procedimento licitatório de contratação da obra da escola. O convênio em tela foi encerrado pelo repasse total de recursos, razão pela qual o FNDE negou aditivo de prazo da avença, conforme se verifica do Id. 279236856, fls. 01-02, sem que seu escopo fosse cumprido. Inclusive, a causa da interrupção da obra, segundo consta, se deu justamente por conta do encerramento do convênio em tela, conforme informado pelo próprio FNDE no Ofício n. 32831/2019/Cgest/Digap-FNDE (Id. 279191877): 3. Em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC, verificamos que a obra está inacabada com percentual de execução física de 78,77%, conforme relatório de vistoria realizada, em 12/09/2016, pelo fiscal do município (vide anexo). 4. Nesse contexto, destacamos que a situação de “inacabada” se deve ao fato de que a obra teve sua execução interrompida em decorrência do término da vigência do Convênio nº 700224/2011. Os convênios são avenças firmadas por escopo, os quais finalizam somente com o atingimento de seu objetivo (que, no caso, era a construção de uma escola), não se sujeitando, pois, aos prazos da Lei n. 8.666/1993, então vigente à época dos fatos. Tal ideia, inclusive, foi encampada pela Lei n. 14.133/2021 quanto aos contratos de escopo, no seu art. 111 e pela Orientação Normativa AGU n. 92/2024. Em seara licitatória e de convênios é perfeitamente possível o aditivo em razão de acréscimos, supressões e alterações de prazo, desde que devidamente justificados, na forma do art. 57, §2º, da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos e hoje repetido no art. 124 da Lei n. 14.133/2021. Nesse ponto, o Ministério Público Federal não logrou êxito em comprovar que eventual aditivo contratual tivesse sido feito ao arrepio da legalidade, com vista a beneficiar pessoalmente gestores públicos e contratados. Inclusive, o próprio FNDE manifestou-se favorável a reativação de avenças semelhantes à tratada nos autos, por intermédio da Resolução CD/FNDE n. 3/2018, com vista a finalizar as obras inacabadas, desde que observadas as condições nela estabelecidas, cuja continuidade foi dada pela Resolução CD/FNDE n. 3/2021. Caberia ao Ministério Público Federal comprovar eventuais irregularidades no processo licitatório (fase de planejamento da contratação, em especial, a fixação de preços, os quais devem observar as tabelas SINAPI e SICRO ou outros índices aceitos pelo mercado em geral), ou ainda, na fase de execução do contrato da obra, em especial, os aditivos contratuais celebrados entre a municipalidade e a construtora ré e seu administrador, até mesmo para realizar o enquadramento das condutas, até mesmo, em outros tipos previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Contudo, a petição inicial sequer menciona desvios ocorridos na fase de planejamento da licitação para a contratação da obra para a qual o convênio liberou a verba, tampouco malfeitos na fase de execução contratual, tanto que a imputação dos requeridos na conduta prevista no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, se mostrou genérica. O simples fato de uma obra não restar acabada, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que os custos a sua realização variam ao longo do tempo, máxime no setor de construção civil, aliado ao fato de que os recursos públicos são limitados. Não há prova nos autos de que o gestor, à época, deixou de observar a Tabela SINAPI ou SICRO ou qualquer outro índice aceito pelo mercado, com vista a elaborar o orçamento estimativo da obra (detecção de eventual falha no planejamento da contratação), até porque os normativos federais que regem as licitações no âmbito do Poder Executivo da União devem ser observados nas licitações em que houvesse recursos federais envolvidos, ainda que ocorridas em âmbito estadual, distrital ou municipal, com vista a locupletar-se do patrimônio público. Portanto, resta descaracterizada conduta ímproba danosa ao erário por parte dos requeridos. Quanto à imputação realizada em desfavor do réu RAFAEL MESQUITA BRASIL, no tocante à ausência de prestação de contas, são necessárias algumas digressões. A Lei n. 14.230/2021 promoveu importante alteração no texto do inciso VI do art. 11 da LIA, conforme abaixo: Redação original da LIA: Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Redação dada pela Lei 14.230/2021: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Vê-se, portanto, que se passou a exigir, para além da existência da obrigação de prestar contar, que se afira se o responsável pela prestação de contas dispunha de condições efetivas para tanto, bem como que tenha deixado de fazê-lo com a finalidade específica de ocultar irregularidades. Dessa forma, faz-se necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, não apenas na prática do ato ímprobo, mas também, de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível (198) n. 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, PJE 08/03/2022). Dito isto, na hipótese dos autos, não restou demonstrado ato de improbidade atribuível ao réu RAFAEL MESQUITA BRASIL, relativamente ao ponto. Demais disso, a partir do advento da Lei n. 14.230/2021, o rol estipulado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 deixou de ser exemplificativo, não mais comportando a configuração do ato ímprobo a partir da simples violação dos princípios da Administração Pública. Além disso, passou a exigir, para tanto, o necessário enquadramento da prática em uma das condutas taxativamente previstas nos incisos do referido dispositivo. Dessa forma, a eventual insuficiência de documentos hábeis deixados pelo mandatário anterior para subsidiar a prestação de contas pelo sucessor, bem como tomada de contas especial realizada pela Autarquia e eventual reprovação das contas do gestor pelo Tribunal de Contas da União, inclusive com imputação de débito, não estão previstas no rol exaustivo do art. 11 da LIA, não se configurando, portanto, o ato de improbidade, em razão da ausência do especial fim de agir, consubstanciado na ocultação de irregularidades. Nesse contexto, uma vez não configurado o ato ímprobo, nos termos do novo regime de improbidade administrativa instituído pela Lei n. 14.230/2021, impõe-se a absolvição do réu RAFAEL MESQUITA BRASIL, relativamente ao ponto. Posto isso, extingo o processo com resolução e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei n .7.347/1985). Sem remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei n. 8.429/1992). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as certificações necessárias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. De Brasília/DF para São Luís/MA, 17 de abril de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto, em auxílio a 5ª VF/SJMA

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