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Dhiulya Da Costa Torella x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260812338

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002194-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DHIULYA DA COSTA TORELLA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA ANYELLE DA SILVA LUCHTENBERG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002194-93.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DHIULYA DA COSTA TORELLA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002194-93.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DHIULYA DA COSTA TORELLA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS DHIULYA DA COSTA TORELLA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Recife/PE à Cuiabá/MT com conexão em Guarulhos/SP, saindo às 19h55 do dia 03/01/2025 e chegando em Guarulhos às 22h45min e desembarcaria no destino final no mesmo dia, no entanto, o voo em Recife sofreu atraso, o que acarretou na perda do voo da conexão. Afirma que foi realocada no voo com embarque somente às 14h40 do dia 04/01/2025 e chegando em Cuiabá/MT às 15h55, acarretando no atraso de 15 horas e que causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a indenização por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “o voo LA 4519 precisou ser atrasado por apenas 29 minutos em razão de restrição operacional do aeroporto, o que se comprova em pesquisa realizado junto à ANAC. A parte autora atribui à ré a responsabilidade pelos inconvenientes sofridos em decorrência de um ATRASO DE APENAS 29 MINUTOS NO POUSO. Contudo, é importante destacar que tal atraso é considerado ínfimo e não justifica a alegação de prejuízos. Ademais, a decisão de adquirir passagens aéreas com um intervalo tão curto entre os horários de embarque e desembarque demonstra uma falta de planejamento por parte da parte autora, o que contribuiu para a situação”. SIC e que a parte autora foi realocada no primeiro voo disponível e que prestou assistência com hospedagem e alimentação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o atraso do voo que ocasionou na perda do voo da conexão. Portanto, restou incontroverso o atraso do voo, acarretando atraso aproximado de 15 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de restrição operacional do aeroporto, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de aproximadamente 15 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente/Recorrido IZAAC SOLINO DE CARVALHO postula reparação por danos morais, em razão de alteração no horário de embarque no voo de Cuiabá/MT -> São Paulo/SP, programado para ocorrer às 17h55min da data de 09/03/2020 e retorno em 13/03/2020 as 09h20min. O horário de viagem de ida passou a ser 11h45min, antecipando em aproximadamente 6h (seis horas), sendo que o horário de retorno, por sua vez, passou a ser as 10h00min do dia 14/04/2020, com atraso de aproximadamente 24h(vinte e quatro horas). 2. O consumidor narra que todos os avisos de alteração de voo ocorreram na véspera do embarque o que o onerou consideravelmente, visto que precisou readequar a rotina e hospedagem. 3. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Processo Civil. 4. A exculpativa da empresa Recorrente de que o cancelamento se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso de 06h (seis horas) na viagem de ida e aproximadamente 24h (vinte e quatro horas) na viagem de retorno, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 6. Danos morais que no caso em tela, independe da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 7. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do consumidor. (N.U 1017432-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. TRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1004230-19.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Portanto, improcede o pleito de aplicação de litigância de má-fé, não incorrendo a companhia aérea no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Heloisa Margareth Ribeiro Braga x Latam Airlines Group S.A.

ID: 336216178

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017778-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARGARETH RIBEIRO BRAGA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENZO DAVID LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DALTON DAVID LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017778-06.2025.8.11.0002. AUTORA: HELOISA MARGARETH RIBEIRO BRAGA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017778-06.2025.8.11.0002. AUTORA: HELOISA MARGARETH RIBEIRO BRAGA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SÍNTESE DOS FATOS HELOISA MARGARETH RIBEIRO BRAGA sustenta que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Cuiabá/MT à São Paulo/SP saindo às 18h15 do dia 20/04/2025, todavia, os passageiros foram comunicados que o avião estava atrasado e que o embarque seria às 20h30, mas após, foi comunicada que o voo foi cancelado “sob o argumento de que os pilotos teriam ultrapassado o limite de jornada e precisariam de descanso, não havendo tripulação substituta para assumir o voo” SIC. Afirma que após aguardar aproximadamente 04 horas na fila, conseguiu reagendar o voo para o dia seguinte (21/04/2025) às 03h05, acarretando atraso de 09 horas, o que causou inúmeros transtornos. Por fim, disse que em decorrência do atraso teve que cancelar seu plantão médico, deixando de auferir a renda. Nos pedidos, requereu a reparação por lucros cessantes na quantia de R$700,00 (setecentos reais) e danos morais. A requerida em defesa sustentou que “O voo da parte Autora sofreu alteração em virtude das restrições operacionais na data do voo, no entanto, a todo momento a Ré atualizou os passageiros sobre o status do voo, bem como, informou sobre o novo horário de partida, assim que tomou conhecimento deste” (...) “Ainda assim, a Ré realocou a parte autora no voo mais próximo disponível e foi prestada a devida assistência”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Da recusa expressa quanto a adoção do “juízo 100% digital” no presente caso A parte requerida apresenta oposição ao juízo 100% digital em sede de preliminar. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sem aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas regulamentadas pela Res. n. 11/2021/OE/TJMT. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento do voo e a remarcação somente no dia seguinte, acarretando um atraso de 09 horas. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de 09 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de problema operacional, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de mais de 09 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente/Recorrido IZAAC SOLINO DE CARVALHO postula reparação por danos morais, em razão de alteração no horário de embarque no voo de Cuiabá/MT -> São Paulo/SP, programado para ocorrer às 17h55min da data de 09/03/2020 e retorno em 13/03/2020 as 09h20min. O horário de viagem de ida passou a ser 11h45min, antecipando em aproximadamente 6h (seis horas), sendo que o horário de retorno, por sua vez, passou a ser as 10h00min do dia 14/04/2020, com atraso de aproximadamente 24h(vinte e quatro horas). 2. O consumidor narra que todos os avisos de alteração de voo ocorreram na véspera do embarque o que o onerou consideravelmente, visto que precisou readequar a rotina e hospedagem. 3. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Processo Civil. 4. A exculpativa da empresa Recorrente de que o cancelamento se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso de 06h (seis horas) na viagem de ida e aproximadamente 24h (vinte e quatro horas) na viagem de retorno, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 6. Danos morais que no caso em tela, independe da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 7. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do consumidor. (N.U 1017432-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. TRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1004230-19.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de 09 horas e que o voo foi remarcado após horas de espera em fila e na madrugada do dia 21/04/2025. Pleiteou ainda a parte autora a condenação da requerida em lucros cessantes na quantia de R$700,00 (setecentos reais). Em que pese tenha a parte reclamante comprovado que foi necessário remarcar seu plantão, conforme documentos de ID’S 193379138, 193379136 e 193379139, no entanto, não comprova nos autos o valor que deixou de auferir. Consigna-se que o lucro cessante e dano material deve ser comprovado, não podendo ser presumido. A respeito do assunto: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)”. Grifei. Portanto, improcede o pedido de lucros cessantes. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO DE LUCROS CESSANTES, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Monica Da Silva Pedro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336550075

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017955-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELISA FERNANDA RAMOS SALVADOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISA FERNANDA RAMOS SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017955-67.2025.8.11.0002. AUTORA: MONICA DA SILVA PEDRO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. . SÍNT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017955-67.2025.8.11.0002. AUTORA: MONICA DA SILVA PEDRO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. . SÍNTESE DOS FATOS MONICA DA SILVA PEDRO noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Cuiabá/MT à Recife/PE com conexão em São Paulo/SP às 19h05 do dia 12/03/2025 e chegada ao destino final às 02h, todavia, “foi preterida no embarque do voo de nº 4152 de São Paulo a Recife sem qualquer justificativa razoável ou aviso prévio” SIC. Afirma que foi reacomodada no voo com embarque somente às 05h do dia seguinte (12/03/2025), acarretando atraso de aproximadamente 06 horas, o que causou inúmeros transtornos, dentre eles, pernoitar no aeroporto. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “diferentemente do relatado pela Autora, não houve em momento algum impedimento de embarque, mas sim um atraso no voo do trecho inicial, que ocasionou a perda de conexão. Assim, a empresa Ré verificando seus registros, constatou que, diferentemente do alegado pela Autora, não houve impedimento de embarque, mas sim o voo AD2774, responsável pelo trecho Cuiabá/MT e Guarulhos/SP, sofreu atraso em decorrência de ajustes da tripulação, de modo que a Autora somente chegou em Guarulhos/SP às 23h25, momento no qual seu voo de conexão já havia decolado, sendo reacomodada em novo voo”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Consigno que em que pese a parte autora alegar que foi impedida de embarcar no voo da conexão em decorrência de OVERBOOKING, apresentando a consulta de voo no ID 193510570 para comprovar suas alegações, consigno que a pesquisa apresentada não se refere ao seu voo. O voo de conexão contratado pela autora possuía horário previsto para embarque às 23h do dia 12/03/2025 e desembarque em Recife/PE às 02h do dia 13/03/2025, conforme cartão de embarque de ID 193510569. Já a pesquisa realizada pela requerente se refere a um voo com o mesmo número, todavia, com embarque na data de 13/03/2025 e em horário distinto, ou seja, um dia após o voo adquirido, conforme se infere no ID 193510570, vejamos: Voo da autora: Saída às 23h do dia 12/03/2025 e chegada às 02h do dia 13/03/2025: Voo pesquisado: Saída às 22h10 do dia 13/03/2025 e chegada às 01h10 do dia 14/03/2025: Portanto, não comprova a parte requerente a ocorrência de OVERBOOKING, restando incontroverso apenas o atraso de aproximadamente 06 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de problema operacional/ajuste da tripulação, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de mais de 09 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente/Recorrido IZAAC SOLINO DE CARVALHO postula reparação por danos morais, em razão de alteração no horário de embarque no voo de Cuiabá/MT -> São Paulo/SP, programado para ocorrer às 17h55min da data de 09/03/2020 e retorno em 13/03/2020 as 09h20min. O horário de viagem de ida passou a ser 11h45min, antecipando em aproximadamente 6h (seis horas), sendo que o horário de retorno, por sua vez, passou a ser as 10h00min do dia 14/04/2020, com atraso de aproximadamente 24h(vinte e quatro horas). 2. O consumidor narra que todos os avisos de alteração de voo ocorreram na véspera do embarque o que o onerou consideravelmente, visto que precisou readequar a rotina e hospedagem. 3. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Processo Civil. 4. A exculpativa da empresa Recorrente de que o cancelamento se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso de 06h (seis horas) na viagem de ida e aproximadamente 24h (vinte e quatro horas) na viagem de retorno, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 6. Danos morais que no caso em tela, independe da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 7. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do consumidor. (N.U 1017432-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. TRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1004230-19.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de 06horas e a remarcação com embarque de madrugada. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1004230-05.2025.4.01.3500

ID: 305360858

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-05.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. Y. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA BATISTA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004230-05.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004230-05.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. Y. C. REPRESENTANTE: JULIANA LUZIA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA BATISTA CARDOSO - GO63710, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2179820727), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2180683314). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (22/02/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: P. Y. C., JULIANA LUZIA CORDEIRO CPF: 715.399.281-28 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 22/02/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Jose Alves Da Silva x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 336216092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-12.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004230-12.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004230-12.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por JOSE ALVES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. Alega a requerente que aufere benefício previdenciário junto ao INSS e, fora surpreendida com a constatação que, desde Abril/2024, a requerida passou a realizar descontos em sua conta, denominados “CONTRIB. AAB”. Informa que nunca contratou serviço prestado pela requerida, nem autorizou que terceiros fizessem em seu nome, sendo que, desconhece os lançamentos. Desse modo, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização de cunho moral. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A requerida, após devidamente citada, apresentou defesa (Id. n. 182380015), requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, suscitando a incompetência territorial em razão da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, não tendo conduta que lhe possa ser atribuída a título de responsabilização, sustentando a regularidade da contratação. Réplica em Id. n. 189123179. Instadas as partes a respeito da produção de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a requerida nada requereu. É o relatório. Fundamento. Decido. Uma vez tratar-se a matéria de questão unicamente de direito e desnecessária a produção de novas provas, a ação merece ser julgada de imediato na forma do artigo 355, I, do CPC. Até mesmo porque, a parte autora requereu o julgamento antecipado, e a requerida nada requereu, sendo certo que, a prova oral, no caso específico dos autos, não se mostra necessária, estando o feito instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, em razão da natureza da demanda e os fatos narrados. No tocante a concessão da gratuidade da justiça em favor da requerida, importa anotar que o pedido se fundamenta no artigo 51 da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, que assim preceitua: “Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao jugar o REsp n. 1.742.251/MG, assentou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). H I P O S S U F I C I Ê N C I A F I N A N C E I R A . D E M O N S T R A Ç Ã O . DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no NR.PROCESSO: 5190110-67.2024.8.09.0044 art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) O precedente da Corte Superior clarifica que, uma vez invocada a regra descrita no artigo 51 do Estatuto do Idoso, mister verificar apenas se a instituição que postula a gratuidade atua em defesa de pessoas idosas e se possui caráter filantrópico. No caso em tela, a partir da análise do estatuto social da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC (Id. n. 170513699), observa-se que se trata de associação de aposentados instituída com o fim de “defesa dos interesses dos (as) seus(as) filiados(as)” por meio de uma série de medidas elencadas, as quais evidenciam um caráter filantrópico. Com efeito, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte requerida. O PONTO CONTROVERTIDO da demanda CINGE-SE na existência da contratação que ensejou os descontos em benefício previdenciário do autor, diretamente em sua conta bancária em que recebe o respectivo benefício. Isto porque resta incontroverso nos autos que a autora suportou aludidos descontos. Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, o artigo 6º do mesmo diploma legal é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, é aplicável o instituto da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Isto porque o consumidor é parte mais frágil da respectiva relação consumerista, que terá dificuldade em provar as alegações, cabendo então, a reclamada trazer aos autos os documentos capazes de afastar sua responsabilidade, caso contrário, impõe-se a condenação da mesma. Ainda, sendo fundamentada a aplicação do CDC, resta rejeitada a alegada incompetência territorial, já que a autora comprovou possuir residência nesta Comarca. Feitas estas considerações, antes de qualquer outra digressão jurídica, ressalto que o caso sub judice exige do autor a denominada prova negativa, o que é praticamente impossível esta produzir, eis que, não tem a sua disposição os meios e recursos necessários. De outra banda temos a requerida, que certamente tem mais facilidade em provar suas alegações, vez que, atua no mercado há anos e deve estar tecnicamente preparada para situações como a presente, sendo certo, que a inversão do ônus da prova é medida imperiosa. Ademais, verifico que a requerida se limita a aduzir que os descontos foram devidos, porém, não apresentou qualquer comprovante da formalização da contratação. A requerida não se desincumbiu do ônus de atestar a regularidade da adesão à associação AAB. O dever de informação é atribuído à requerida e, deixou de atender, na medida em que, nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo." (REsp 1326592/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 06/08/2019). Nesse cenário, não há que se falar em regularidade da adesão, sendo certo que a reclamada não provou o contrário do alegado, violando assim o disposto no artigo 333, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de procedência. Irresignação das partes. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pelo autor (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e § 1º, I a III, todos do CDC) . Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par . único do CDC e STJ, EAREsp 600.663/RS). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10 .000,00. Precedentes. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada . Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016787020238260311 Junqueirópolis, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 17/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AMBEC. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 44938). (TJ-SP - Apelação Cível: 10002341020248260297 Jales, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/07/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Sendo assim, tenho como inexistente a contratação de quaisquer serviços pelo autor junto a requerida que pudessem dar azo aos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Com efeito, imperiosa restituição em dobro dos valores descontados, sendo certo que, em relação a repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ, para fins de repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, consoante determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos é evidente a má-fé, já que evidente que a contratação nunca existiu e, repentinamente, foram lançados descontos a título de contribuição que recaiu especificamente em benefício previdenciário da autora. Logo, de rigor o acolhimento do pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Em relação aos danos morais, verifica-se que o pedido se baseia no fato da reclamada ter imputado unilateralmente contratação ao autor, promovendo descontos mensais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, o autor comprovou que a reclamada promoveu descontos mensais de valores que incidiram em seu benefício previdenciário, por contratação de que, conforme mencionado, é inexistente. De outra banda, cumpria a reclamada ônus da prova acerca da mínima existência de relação contratual com a reclamante, porém, esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, restando devido o acolhimento dos invocados danos morais. Saliento que não merece prosperar a tese quanto à necessidade da efetiva comprovação dos prejuízos sofridos pela reclamante, vez que a reclamada responde objetivamente pelos danos causados. Em tais casos, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade). Nesse passo, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, não restam dúvidas de que a autora tenha sofrido o aludido dano moral, devendo, por isso mesmo ser indenizada. No tocante ao valor da condenação por dano moral, é baseado no prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, tenho que a condenação abaixo fixada se não consegue reverter à situação da requerente ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por JOSE ALVES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, para DECLARAR como INEXISTENTE a contratação que deu azo aos descontos mensais em benefício previdenciário do autor, assim como, para DETERMINAR que a requerida proceda com a restituição dos valores descontados, isto em dobro e, com a incidência de correção monetária (INPC) e juros moratórios, ambos a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) (art. 398 do CC e Sum. 54 e 43, ambas do STJ), e ainda, para CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir da data da prolação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54, ambas do STJ, e artigo 398 do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da presente condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade preambularmente deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, nada sendo postulado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. Às providências. Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1018745-39.2020.4.01.3300

ID: 294529455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018745-39.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018745-39.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018745-39.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO RODRIGO SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018745-39.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018745-39.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO RODRIGO SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS - BA14653-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS - BA14653-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018745-39.2020.4.01.3300 RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas pela União e por Paulo Rodrigo Silva dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia. Transcrevo o relatório da sentença: “ Paulo Rodrigo Silva dos Santos, CPF nº 001.928.175-74, qualificado na inicial, ajuizou ação, com pedido de tutela, contra União, objetivando sua permanência e a posterior convocação, no procedimento denominado Aviso de Seleção n. 001-SSMR/6, de 05/08/2019 para disputar o cargo de Sargento Técnico Temporário (STT), nível médio com habilitação em Técnico em Alimentos, na Guarnição de Salvador/BA, sob a forma de Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST), por um período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação do tempo de serviço. Alegou, em síntese, ter se inscrito para o processo seletivo acima mencionado, visando à convocação para Sargento Técnico Temporário (STT), nível médio com habilitação em Técnico em Alimentos, na Guarnição de Salvador/BA. Todavia, foi considerado inapto pela Inspeção de Saúde, realizada na Fase II – Seleção complementar, por possuir menos de 20 dentes naturais, além de haver suposta ausência do total mínimo de molares exigidos. Por fim, aduz que tais parâmetros estão totalmente fora da legalidade, sendo inconstitucional a criação, pela Administração, de requisitos estéticos para ingresso na carreira militar. Gratuidade da justiça deferida, id 229424379. Citada, a parte ré apresentou contestação, id 261487364, arguindo que o autor ficou em 3º lugar na Fase I – Classificatória do certame, tendo sido convocado para Fase II – Inspeção de Saúde, em 04/02/2020, devido apenas a desclassificação das duas candidatas a sua frente pelos novos requisitos de idade da Lei 13.954/2019. Entretanto em 20/02/2020, por decisão judicial a candidata Aline Rabello Costa foi incorporada, ocupando a vaga, tendo sido a primeira. Ademais, a inspeção de saúde realizada pelo autor o considerou “Incapaz B1” com base nos requisitos odontológicos previstos no edital e no Decreto nº 60.822/1967, que aprova as Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas. Por fim, todas as regras do processo seletivo foram apresentadas aos candidatos e são cristalinas no que tange aos requisitos médicos e odontológicos a serem observados durante o certame, cabendo ressaltar que competia ao autor observar se estava de acordo com as exigências previstas, antes mesmo de efetuar sua inscrição, pugna assim pela improcedência total dos pedidos. Pedido de tutela deferido, id 272780348. Agravo de instrumento contra a decisão de tutela noticiado, id 322430879. Requerimento do autor para ser convocado para as Fases III e IV, indeferido, id 378834348. Instadas, id 510866437, as partes manifestaram não ter provas a produzir, id’s 555549879, 559067347”. A ação foi julgada parcialmente procedente, como se depreende do dispositivo: “ Pelas razões expendidas, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido apenas para, ratificando a liminar (id 272780348), invalidar a decisão administrativa que considerou o autor inapto na fase de inspeção de saúde do processo seletivo a que se refere Aviso de Seleção nº 001-SSRM/6, e, consequentemente, autorizá-lo a participar das demais etapas do certame, obedecendo-se a ordem de classificação e de vagas existentes. De conseguinte, há resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré no pagamento de custas e verba de sucumbência a qual, dada a sua simplicidade e a reduzida atividade processual, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Oficie-se ao relator do agravo de instrumento o julgamento da causa, para os fins processuais cabíveis. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EVANDRO REIMÃO DOS REIS Juiz da 10ª Vara". A União interpôs apelação , alegando, em síntese, o seguinte: (i) que o ato administrativo de exclusão do candidato observou estritamente os critérios legais e regulamentares previstos no edital, especialmente quanto aos parâmetros de saúde e aptidão física exigidos para o exercício da atividade militar; (ii) que a inspeção de saúde visa resguardar a própria saúde do candidato e a eficiência do serviço militar, e que a exigência de requisitos físicos específicos é legítima, não configurando discriminação ou ilegalidade; e (iii) que edital tem força normativa e que a exclusão do autor respeitou os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Paulo Rodrigo Silva Santos, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença, sustentando que (i) embora tenha sido anulada a decisão administrativa que o considerou inapto no processo seletivo para o cargo de Sargento Técnico Temporário, o juízo de origem não determinou expressamente a nulidade do ato excludente nem assegurou seu retorno ao status quo ante; (ii) que foi excluído do certame com base em critério meramente estético — suposta ausência de 20 dentes naturais — o qual considera inconstitucional, por não ter previsão em lei, violando os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e dignidade da pessoa humana; e (iii) que os requisitos utilizados pela Administração têm natureza infralegal, o que não seria suficiente para justificar exclusão em concurso público As contrarrazões foram. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento dos recursos de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018745-39.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa a sentença foi proferida nos seguintes termos: “ [...] A questão fundamental dos autos reside em indagar-se se o autor possui direito subjetivo de permanecer no certame Aviso de Seleção n. 001-SSMR/6, de 05/08/2019, após sua desclassificação pela junta medica, na Fase II – Inspeção de Saúde por insuficiência de dentição. Verifica-se, inexistir fundamento jurídico válido a desclassificação do autor na etapa de inspeção de saúde do processo seletivo mencionado, no qual concorreu ao cargo de Sargento Técnico Temporário, por ele “possuir menos de 20 dentes naturais”, eis que tal restrição via edital ou regulamento interno (Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército – NTPMEx) não supera a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei, ex vi do artigo 142, § 3º, inciso X, e 143, ambos da Constituição Federal. Trata-se de critério somente passível de fixação por lei, e não apenas por ato administrativo, a exigência de que o candidato possua mais de vinte dentes com vistas a aferir sua saúde bucal, razão porque carece de validade, eis que ausente lei específica justificando tal limitação. Por outro lado, a União informou, id 322440365, que a única vaga disponibilizada na Guarnição de Salvador/BA foi preenchida, mediante ordem judicial, pela candidata Aline Rabello Costa Alves, aprovada em primeiro lugar no certame, id 261502860, nestes termos: “O autor foi classificado na 3ª posição. Com a publicação da Lei 13.954/2019, os dois primeiros colocados foram excluídos do certame, em razão do limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, fato que culminou com a convocação do demandante para a realização da Inspeção de Saúde. O demandante foi considerado inapto na Inspeção de Saúde, por falta de dentes, motivada por acidente, extração ou doença periodontal. Posteriormente, este Comando Regional foi informado por meio do Ofício nº 00377/2020/SPT/PUBA/AGU, de 14 de fevereiro de 2020, da Procuradoria da União no Estado da Bahia, do conteúdo da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1004230-96.2020.4.01.3300. A referida decisão determinou a convocação da candidata ALINE RABELLO COSTA ALVES, para realização do Estágio Básico de Sargento Técnico, preenchendo desta forma a única vaga disponível para a citada especialidade.” “Em relação à consulta, apresentada através do Ofício nº 243- AssApAsJur/Cmdo 6ª RM, de 24/08/20, não há conflito entre as decisões proferidas nos autos dos processos 1018745-39.2020.4.01.3300 e 1004230- 96.2020.4.01.3300, tendo em vista que a decisão ora em foco apenas determina que o autor seja autorizado a participar das demais etapas do certame, obedecendo a ordem de classificação, o que não implica na incorporação do demandante, que, se aprovado em todas as fases, ficará, até decisão em contrário, ante o caráter precário da antecipação da tutela, no cadastro de reserva.” Neste aspecto, cumpre salientar que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas anunciado no edital gera direito à nomeação e posse no cargo almejado. Por outro lado, a aprovação fora do número de vagas, gera apenas a expectativa de direito. E o edital do concurso previa apenas uma vaga, tendo o suplicante se classificado em terceiro lugar. Descabida, portanto, a imposição de nomeação/posse do requerente pelo Judiciário sem que tenha ocorrido preterição pela Administração. A par disso, a Administração Pública poderá, dentro do prazo de validade do certame, convocar o autor com base no cadastro reserva, para novas vagas que surgirem, não cabendo ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos, o que não se vislumbra no caso. Pelas razões expendidas, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido apenas para, ratificando a liminar (id 272780348), invalidar a decisão administrativa que considerou o autor inapto na fase de inspeção de saúde do processo seletivo a que se refere Aviso de Seleção nº 001-SSRM/6, e, consequentemente, autorizá-lo a participar das demais etapas do certame, obedecendo-se a ordem de classificação e de vagas existentes. De conseguinte, há resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré no pagamento de custas e verba de sucumbência a qual, dada a sua simplicidade e a reduzida atividade processual, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Oficie-se ao relator do agravo de instrumento o julgamento da causa, para os fins processuais cabíveis. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EVANDRO REIMÃO DOS REIS Juiz da 10ª Vara " III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a análise da legalidade do ato administrativo que considerou o candidato não apto na fase de Inspeção de saúde do processo seletivo destinado à convocação de profissionais de nível superior, médio e fundamental para o exercício de atividades técnicas especializadas no âmbito do Exército Brasileiro (AVISO DE SELEÇÃO Nº 001-SSMR/6, DE 05 DE AGOSTO DE 2019). No caso, o apelante/autor participou do certamente concorrendo à vaga para o posto de Sargento Técnico Temporário com habilitação: Técnico em Alimentos e lotação na cidade de Salvador/BA. Contudo, foi considerado inapto, na etapa de Inspeção de Saúde, por possuir menos de 20 dentes naturais (molares), conforme ata de inspeção constante no ID 306577070. Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, mas não obteve êxito. Por esse motivo, ajuizou a presente ação, com o objetivo de ter reconhecido o direito a retornar ao certame e, consequentemente, de participar das demais etapas, quais sejam: fase III – Designação e fase IV – Incorporação. A sentença impugnada julgou parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando a liminar deferida, reconhecendo a ilegalidade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto e, consequentemente, autorizando, a sua participação demais etapas do certame, observadas a ordem de classificação e a existência de vagas existentes. Do julgamento de primeira instância, ambas as partes interpuseram apelação: a União, defendendo a legitimidade da decisão administrativa, e o autor, sustentando o direito de participar das fases de designação e incorporação independentemente de ter sido classificado em 3º lugar, sendo que havia apenas uma vaga para o cargo pretendido. Sendo essa a controvérsia dos autos, passa-se à análise do mérito. Com efeito, a decisão administrativa que resultou na eliminação do candidato não possui amparo legal, tampouco respaldo na jurisprudência dos tribunais brasileiros. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que “o artigo 37, I, da Constituição da República, ao impor, expressamente, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, evidencia a frontal inconstitucionalidade de toda e qualquer restrição para o desempenho de uma função pública contida em editais, regulamentos e portarias que não tenham amparo legal, bem como que “os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” . (RE 898450, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017). A Suprema Corte reafirmou tal entendimento ao apreciar o RE 886131/MG, também em sede de repercussão geral, quando discutiu, à luz dos artigos 1º, inciso III; 5º, caput; 6º e 37, inciso II, da Constituição Federal, se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos. Na ocasião, o STF concluiu que “eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida”. Confira-se: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público . Vedação à posse de candidata que fora acometida por câncer. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a legitimidade da vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição para o trabalho. No caso concreto, a recorrente obteve aprovação em concurso público, mas foi considerada inapta por ter sido acometida de carcinoma mamário tratado menos de cinco anos antes da avaliação médica admissional . 2. Eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida. A exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o mandamento do concurso público e o princípio da impessoalidade ( CF, art. 37, caput), diante da determinação constitucional de ampla acessibilidade aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos; e o princípio da eficiência ( CF, art . 37, II), porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos. 3. Concursos públicos devem combater desigualdades, corrigir desigualdades e abster-se de praticar desigualdades. O risco futuro e incerto de recidiva, licenças de saúde e aposentadoria não pode impedir a fruição de direito fundamental, especialmente o direito ao trabalho, que é indispensável para propiciar subsistência, emancipação e reconhecimento social . A vedação à posse é, por si só, violadora da dignidade humana, pois representa um atestado de incapacidade capaz de minar a autoestima de qualquer um. 4. No caso concreto, a decisão administrativa impugnada se fundamentou em norma do Manual de Perícias Médicas específica para as áreas de Ginecologia e Obstetrícia, sem que houvesse previsão semelhante para doenças urológicas ou outras que acometam igualmente homens e mulheres. Ao estabelecer período de carência especificamente para carcinomas ginecológicos, o ato administrativo restringe o acesso de mulheres a cargos públicos, incorrendo em discriminação de gênero . 5. Provimento parcial do recurso extraordinário, para condenar o Estado de Minas Gerais a nomear e dar posse à recorrente, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado (a) que, embora tenha sido acometido (a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida ( CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II). (STF - RE: 886131 MG, Relator.: Min . LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024) Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a exigência de número mínimo de dentes naturais — critério que ensejou a exclusão do autor — não possui respaldo em lei formal, estando prevista apenas em normas infralegais, como o Aviso de Convocação e as Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (NTPMEx), mostra-se correto o afastamento da decisão administrativa que excluiu o candidato do certame por “incapacidade B1”, uma vez que estética dentária ou a quantidade de dentes naturais apresentados pelo candidato em nada interfere no desempenho das atividades inerentes ao cargo temporário de Sargento - Técnico em Alimentos. Corroborando esse entendimento, citam-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONAUTICA. AREA ENGENHARIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, determinando que União propicie a continuidade do autor nas demais etapas do certame. 2.Na espécie, o candidato foi considerado inapto na inspeção de saúde do processo seletivo para convocação de profissionais de nível superior, área de Engenharia, para prestação de serviço militar voluntário, de caráter temporário, da Aeronáutica, regido pelo Aviso de Convocação QOCON TEC EAT/EIT 1-2019. A inaptidão foi motivada pela conclusão da Junta Médica que o considerou incapaz por não possuir quatro dentes molares naturais, por ter tido neoplasia maligna renal e pela ausência de um rim. 3.O entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Precedentes TRF-1. 4.É ilegal a eliminação do candidato do processo seletivo para o cargo de Oficial Temporário da Aeronáutica, área de Engenharia, uma vez que não ficou comprovado que sua condição de saúde (não possuir todos os molares naturais, a ausência de um rim e ter tido neoplasia maligna renal) impediria o desempenho adequado do cargo público pretendido. 5. Agravo de instrumento desprovi (AG 1029605-42.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO COM AUSÊNCIA DE UM DENTE MOLAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na hipótese, o entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade. 2. Na espécie, revela-se ilegal a eliminação da candidata do processo seletivo para o cargo de Oficial Temporário Farmacêutico da Aeronáutica, em virtude da constatação, na avaliação de saúde, de que a então candidata não possuía todos os dentes molares. 3. Ademais, assegurada a impetrante, por sentença concessiva de segurança pleiteada impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.(AMS 1000082-45.2016.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARCIO SA ARAUJO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/11/2023 PAG.) [ grifos acrescidos -.-.- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO SELETIVO PARA PRESTAÇÃO DE OFICIAL TEMPORÁRIO ECONOMISTA. ELIMINAÇÃO EM EXAME ODONDOTOLÓGICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida, em procedimento comum, que assegurou à autora a participação nas demais fases do concurso para o Quadro de Oficiais da Reserva (QOCON), do Comando da Aeronáutica, sem a imposição do critério limitativo de presença de todos os dentes. 2. O princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, as regras editalícias podem, excepcionalmente, ser afastadas pelo Poder Judiciário em casos que não há motivação legítima que as justifiquem. Precedentes. 3. Não se mostra razoável a banca de inspeção de saúde exigir da candidata ao cargo na área de Economia, como oficial temporário da Aeronáutica determinado número de dentes. Alem, disso, a Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA n. 160-6/14 prevê no item 5.6.3 a tolerância de dentes artificiais. Precedente. 4. No caso em análise, a sentença, confirmando a decisão liminar concedida em fevereiro 2017, permitiu à autora prosseguir nas demais fases do certame, restando configurada, portanto, situação de fato consolidada. 5. A sentença que impõe obrigação de fazer, sem qualquer repercussão econômica, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. 6. Majorado os honorários fixados (R$ 2.500,00) para R$ 2.750,00, nos termos do § 11do art. 82 do CPC, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida.(AC 0008223-63.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021 PAG.) [ grifos acrescidos] Contudo, no que se refere ao pedido do autor/apelante para que seja declarado o seu direito a participar das demais etapas do certame, a saber fase III- designação (fase em que o candidato tomará ciência da Organização Militar na qual prestará o serviço militar voluntário temporário) e fase IV – incorporação (fase em que o candidato, julgado apto em todas as etapas do processo, é convocado a participar dos Estágios de Serviço Técnico (EST), para oficiais; Básico de Sargento Temporário (EBST), para sargentos; e Básico de Cabo Temporário (EBCT), para cabos); entendo que não merece acolhida. Veja-se o que foi delineado nas informações prestadas pela autoridade administrativa: Embora tenha sido reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa que o excluiu o candidato do certame, com o consequente retorno deste à seleção, garantida a participação nas demais etapas, observadas a ordem de classificação e a existência de vagas, não pode o Judiciário compelir a autoridade administrativa à sua incorporação, visto que tal conduta implica indevida intervenção no mérito administrativo, uma vez que inexiste preterição no presente caso. A designação e incorporação da candidata ocupante da 1ª posição, inicialmente excluída do certame em decorrência da alteração legislativa que inseriu limite etário para ingresso no serviço militar, ocorreu por força de decisão judicial. Assim, não se verifica a ocorrência preterição, tampouco se pode falar em direito subjetivo à incorporação do autor, considerando que ele foi classificado em cadastro de reserva, e a única vaga prevista no aviso de convocação já foi preenchida. Tal conclusão está amparada no entendimento pacífico do STF de que a aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito, ainda que venham a surgir novas vagas e a abertura de novo processo seletivo para seu provimento, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (Tema 784, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 18/04/2016), o que não ocorre no caso dos autos. Seguindo essa orientação, este Tribunal já decidiu em casos similares: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. AERONÁUTICA. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 2. O processo seletivo para Sargento Temporário da Aeronáutica (AC/QSCON 01/2018) ofereceu 55 vagas para a especialidade Técnico em Administração - localidade Brasília, cargo para o qual a apelante alcançou, ao final, a 92ª posição, classificando-se, portanto, fora do número de vagas ofertadas. 3. Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital exsurge direito subjetivo à nomeação apenas quando houver (arbitrária) preterição ou a Administração nomear candidatos de concurso público posterior realizado na vigência de outro com cadastro de reserva. 4. A impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade nas retificações quanto ao resultado do certame que, como demonstrado nos autos, decorreram de decisões judiciais. 5. Ausente a comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame, não há falar em direito subjetivo à nomeação. 6. Apelação não provida.(AC 1012051-16.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. EDITAL AC/QSCON 1/0218. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 837.311 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A controvérsia instaurada nos autos refere-se ao alegado direito do autor a ter revisada a sua classificação no certame, considerando que as pontuações atribuídas às avaliações curriculares de dois candidatos melhor classificados estão equivocadas, pelo que deveria o autor estar na 8ª colocação do certame e nomeado 3º Sargento da Armada, na vaga de motorista (Edital AC/QSCON 1/0218). 2. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tese de Repercussão Geral 784 RE 837.311). 3. Na hipótese, o Edital AC/QSCOM-1/2018 previu 7 (sete) vagas, que foram todas ocupadas, não sendo possível absorver a parte autora, ora apelante, em uma eventual vaga excedente, pois é incabível a criação de despesa sem a respectiva previsão de custeio. 4. No que concerne ao alegado erro na nota dos candidatos convocados, não sendo caso de questão teratológica ou fora do conteúdo do edital, o Judiciário não deve intervir. Essa situação se configura apenas em casos excepcionais nos quais a falha é inequívoca, sem necessitar valorações, pois não cabe ao Poder Judiciário escolher no lugar da banca o critério técnico a ser aplicado. Assim, não há falar em correção equivocada ou descaso do examinador, não havendo, portanto, que se proceder a um novo cálculo na pontuação obtida pelo candidato. 5. Apelação desprovida.(AC 1010954-78.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, constata-se que a sentença impugnada pelas partes não merece reparo, porque proferida em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação da União e do autor. Apenas a União foi condenada ao pagamento de honorários, mesmo havendo sucumbência recíproca, e não houve recurso contra essa circunstância. Assim sendo, arbitro honorários recursais somente em desfavor da União, no valor de R$ 500,00. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018745-39.2020.4.01.3300 Processo Referência: 1018745-39.2020.4.01.3300 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PAULO RODRIGO SILVA DOS SANTOS LITISCONSORTE: PAULO RODRIGO SILVA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO BRASILEIRO. NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO DE ALIMENTOS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DO TOTAL MÍNIMO DE “MOLARES“. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente o pedido autoral, invalidando a decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de inspeção de saúde do processo seletivo e autorizando a sua participação nas demais etapas do certame, com a observância à ordem de classificação e ao número de vagas existentes. 2. Na espécie, o candidato foi considerado não apto na inspeção de saúde do processo seletivo para convocação de profissionais de nível superior, médio e fundamental para o exercício de atividades técnicas especializadas no âmbito do Exército Brasileiro. A inaptidão foi motivada pelo fato de o candidato possuir menos de 20 dentes naturais (molares). 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que “o artigo 37, I, da Constituição da República, ao impor, expressamente, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, evidencia a frontal inconstitucionalidade de toda e qualquer restrição para o desempenho de uma função pública contida em editais, regulamentos e portarias que não tenham amparo legal, bem como que “os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” . (RE 898450, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017). 4. Considerando que a exigência de número mínimo de dentes naturais — critério que ensejou a exclusão do autor — não possui respaldo em lei, revela-se ilegal a decisão administrativa que o eliminou do certame com base neste único fundamento. 5. Incabível a determinação judicial para a designação e incorporação do autor, sem a devida observância da ordem de classificação e da existência de vagas para o cargo pretendido. Hipótese em que o candidato foi classificado fora do número de vagas e não ficou comprovada a ocorrência de preterição. 6. Apelações desprovidas. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002651-34.2025.8.11.0000

ID: 258247629

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002651-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002651-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002651-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JUÍZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), LUCIANO CARVALHO - CPF: 072.824.341-58 (IMPETRANTE), EMILLY BEATRIZ YUNG DE SOUZA PADILHA - CPF: 062.352.921-12 (TERCEIRO INTERESSADO), JAMERSSON DE SOUZA ARAUJO - CPF: 007.255.852-00 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR DE ALMEIDA GOMES - CPF: 071.007.711-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MISSIEL RIBEIRO FEITOSA - CPF: 060.040.941-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Suposto delito de tráfico de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo. Gravidade dos crimes imputados ao paciente. Complexidade da matéria. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Ausência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva sendo suficientes a medidas cautelares diversas do claustro. Suposto membro de organização criminosa “Comando Vermelho”. Expressiva quantidade de drogas e apetrechos para o tráfico. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), com causa de aumento de pena (art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e à ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, requerendo a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se há excesso de prazo para encerramento da instrução criminal; e (ii) se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. Não se verifica inércia injustificada do Poder Judiciário. O processo tramita em ritmo compatível com a pluralidade de réus, com a necessidade de extração de dados de celulares apreendidos e com o declínio de competência entre juízos, afastando a alegação de excesso de prazo. 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, com indícios de sua vinculação a uma organização criminosa e na apreensão de expressiva quantidade de drogas e apetrechos para o tráfico. IV. Dispositivos e tese 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O suposto excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade, não se configurando quando o processo tramita regularmente, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus e os deslocamentos de competência. 2. A prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do crime, aliada a indícios de envolvimento com uma organização criminosa e à apreensão de uma quantidade significativa de drogas, justifica sua manutenção, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 312; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Habeas Corpus nº 411.695/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.9.2017; TJMT, Habeas Corpus nº 1008363-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 2.7.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1000140-63.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 4.2.2025; TJMT, Habeas Corpus nº 1035847-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 21.1.2025; e TJMT, Enunciado Orientativo nº 25, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente Luciano Carvalho, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), com causa de aumento de pena (art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006), apontando como autoridade coatora o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, na ação penal n. 1002266-45.2024.8.11.0025. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, bem como a ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública e do andamento do processo (Id. n. 266006280). A liminar foi indeferida (Id. n. 266988274). A autoridade apontada como coatora prestou as informações pertinentes (Id. n. 267335815). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem (Id. n. 267860768). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral. V O T O R E L A T O R Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Como asseverado, o impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, bem como da ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública e do andamento do processo. Conforme narrado na inicial, a defesa informa que o paciente foi preso em 2.7.2024 e, em 4.7.2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo da Terceira Vara de Juína/MT (Id. n. 266006285). Em diligência aos autos da ação penal n. 1002266-45.2024.8.11.0025, a 3ª Vara de Juína, em 12.8.2025, deferiu o pedido de dilação de prazo para a continuidade das investigações, realizado pela autoridade policial (Id. n. 165350015). O pedido dilatório consubstanciou-se na necessidade de extração dos dados dos telefones celulares apreendidos, devendo-se registrar a multiplicidade de acusados investigados, sendo quatro até aquela data. Em 4.9.2024, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do ora paciente e de outros três acusados. Já em 18.10.2024, com o andamento das investigações, o parquet pugnou pelo declínio de competência ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, por entender que estaria diante de delito de organização criminosa e de crimes conexos de tráfico de drogas (Id. n. 172921957). Em 23.10.2024, o Juízo da Terceira Vara Criminal de Juína determinou que a denúncia fosse aditada, devendo constar a tipificação penal no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, sendo tal decisão atendida pelo Ministério Público em 24.10.2024, inclusive com a inclusão de um quinto acusado, Missiel Ribeiro Feitosa. O Juízo da Terceira Vara Criminal de Juína, então, em 28.11.2024, declinou da competência para o Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, especializada em crime organizado, crimes contra a ordem tributária e econômica e crimes contra a administração pública (Id. n. 177004308). Por seu turno, em 18.12.2024, o Juízo da Sétima Vara Criminal procedeu à revisão da prisão preventiva e declarou-se incompetente (Id. n. 179143077) e, em data posterior, 19.12.2024, suscitou conflito negativo de competência (Id. n. 179468584), devidamente cumprido, dando origem ao caderno processual eletrônico n. 1001947-21.2025.8.11.0000 (Id. n. 182168986). Consta, na última decisão da ação penal n. 1002266-45.2024.8.11.0025, proferida em 12.2.2025, a determinação do Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá para a distribuição do Recurso em Sentido Estrito ao e. TJMT, dando origem ao recurso n. 1004230-17.2025.8.11.0000. Como se vê do histórico processual, não há morosidade no presente caso, uma vez que o processo se desenvolve em ritmo razoável e compatível com as particularidades da causa. Conforme exposto anteriormente, a gravidade dos crimes imputados ao paciente (organização criminosa e tráfico de drogas, com a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), somada à complexidade da matéria, à pluralidade de réus (cinco denunciados) e à suscitação de conflito de competência entre os juízos, enseja certo delongamento, não havendo, assim, morosidade atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Ademais, a desarticulação de uma organização criminosa de elevada magnitude e notória periculosidade, por meio da responsabilização penal de seus supostos membros, demanda esforço por parte do Judiciário, a fim de observar as garantias processuais dos indivíduos, ao mesmo tempo em que se busca a concretização da tutela jurisdicional em tempo razoável. Defrontando-se com casos dessa natureza, este Tribunal de Justiça tem assim decidido: “HABEAS CORPUS – [OPERAÇÃO DISSIDÊNCIA] – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO, TENDO EM VISTA A NÃO RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – INOCORRÊNCIA – JUÍZO SINGULAR RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO, REANALISOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – AÇÃO PENAL COM TRÂMITE REGULAR DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO – NECESSIDADE DE SE INTERROMPER E DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA. (...) 2. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo, se eventual morosidade da Ação Penal se deve à complexidade do processo, pluralidades de envolvidos e declínio de competência como fatores que impõem a aplicação do princípio da razoabilidade para mitigar a questão dos prazos processuais em face das peculiaridades constantes do caso em pauta (...)” (Habeas Corpus n. 1008363-39.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 2.7.2024, publicado em 8.7.2024) (destaquei). A análise do excesso de prazo deve ser realizada sob a ótica do princípio da razoabilidade, não se restringindo à mera soma aritmética dos dias ou meses transcorridos. O simples decurso do tempo, por si só, não configura constrangimento ilegal, sendo imprescindível a demonstração de inércia injustificada por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no presente caso. A propósito, cito o entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo o primeiro de minha relatoria, que enfatiza a necessidade de se avaliar o excesso de prazo sob uma perspectiva qualitativa, levando em conta fatores como a complexidade do caso, a multiplicidade de réus e a ausência de inércia injustificada, descartando, assim, a análise meramente aritmética do tempo transcorrido. Vejamos: “HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – MULTIPLICIDADE DE RÉUS - PROCESSO QUE SE DESENVOLVE EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. A análise da alegação de excesso de prazo da prisão cautelar exige o estudo criterioso de uma série de fatores, notadamente a complexidade do caso, para que não se devolva ao seio social, prematuramente, um indivíduo de acentuada periculosidade tão somente pelo fato de terem sido extrapolados prazos abstratamente previstos em lei, os quais, não são, em regra, peremptórios. Constatando-se que o processo se desenvolve em ritmo compatível com as particularidades do caso, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da segregação provisória.” (Habeas Corpus n. 1000140-63.2025.8.11.0000, Relator Desembargador Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 4.2.2025, publicado em 7.2.2025). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (...)” (Habeas Corpus n. 411.695/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.9.2017, publicado em 26.9.2017). Adiante, quanto à alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública e do andamento do processo, passo à análise. Em 25.10.2024, a defesa de Luciano Carvalho pugnou pela revogação da prisão preventiva e, acaso necessário, pela aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, o que foi apreciado e indeferido pelo Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá em 18.12.2024, nos seguintes termos: “(...) Considerando as alterações instituídas pela Lei 13.964/2019 no Código de Processo Penal, dentre elas a revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias (CPP, 316, parágrafo único), passa-se a verificar a necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar no caso em concreto. (...) No caso presente, forçoso convir que, não obstante a excepcionalidade da prisão cautelar que só deve ser mantida quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, ambos se encontram satisfatoriamente demonstrados nos autos, ora analisado. Quanto ao primeiro, o art. 312 do CPP exige como pressupostos da prisão preventiva a prova da existência do crime (materialidade delitiva) e os indícios suficientes de autoria. Já o segundo, de sua parte, caracteriza-se nos fundamentos da própria prisão cautelar, quais sejam, garantia da ordem pública, e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal. É de se salientar que a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados pela análise de extração de dados de celulares, relatórios técnicos e prisões dos acusados. Os investigados foram denunciados como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 e no art. 2º, §§ 2º (em relação a 4) MISSIEL) e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013. Registra-se que na residência que os investigados se encontravam, foi localizado quase 01 (um) quilo de SUPER MACONHA, conhecida como Skank, como também COCAÍNA e balança de precisão. Além disso, apesar dos investigados EMILLY BEATRIZ YUNG DE SOUZA PADILHA, JAMERSSON DE SOUZA ARAUJO, LUCIANO CARVALHO e VITOR DE ALMEIDA GOMES serem primários, predicados pessoais não são, por si só, suficientes para afastar a prisão preventiva, nos termos do Enunciado Criminal 43 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. (...) Por conseguinte, em sede de cognição rasa, verifica-se que, em tese, a residência onde os autuados foram presos era utilizada para abrigar pessoas de certa facção criminosa, além da traficância de ilícitos. Desta forma, para resguardar a ordem pública, a prisão se faz necessária, ‘evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas’ (STJ - HC: 614115 SC 2020/0243880-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020). (...) Assim, e em que pese todas as alegações de a prisão cautelar ser um instituto de exceção a ser usado com parcimônia pelo Magistrado e apenas em casos excepcionais, resta claro que, no presente feito, não há como deixar de reconhecer sua rigorosa necessidade, face ao abalo sofrido na paz pública. (...) Nesse contexto, com a melhor doutrina, o fundamento da ordem pública dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crime que causassem intranquilidade social. (...) Nessa toada, a jurisprudência tem se inclinado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável de repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e da sua repercussão. Também, a Lei 12.403/11 parece ter aceitado essa realidade, prevendo algumas hipóteses de decretação de medidas cautelares para evitar a prática de infrações penais (CPP, 282, I e 319). (...) Assim, a prisão preventiva está subsidiada em diversos fundamentos concretos que, por ora, permanecem incólumes. Por isso, nos termos da fundamentação das decisões anteriormente exaradas, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor dos investigados EMILLY BEATRIZ YUNG DE SOUZA PADILHA, JAMERSON DE SOUZA ARAÚJO, LUCIANO CARVALHO, MISSIEL RIBEIRO FEITOSA, VITOR DE ALMEIDA GOMES (...)” (Id. 179143077, págs. 4/17). Da análise de todo o contexto fático contido nos autos, verifica-se, ao menos neste momento investigativo, que o paciente aparenta integrar a organização criminosa “Comando Vermelho”, uma vez que teria sido flagrado em uma residência mantida pela facção. E, nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. (...) 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, inclusive seu possível vínculo com facção criminosa e histórico de reiteradas práticas delitivas. (...) IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. É idônea a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, sobretudo quando presentes indícios de envolvimento em organização criminosa (...)” (Habeas Corpus n. 1035847-29.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 21.1.2025, publicado em 24.1.2025) (destaquei). Soma-se a isso a apreensão de 704g (setecentos e quatro gramas) de maconha, uma porção de cocaína de 1,2g (um grama e dois decigramas) e apetrechos para o tráfico, como balança de precisão para fracionamento, mochila para o transporte e duas motocicletas para a distribuição das drogas. E, sobre o tema, transcrevo o Enunciado Orientativo n. 25 deste Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Dessa forma, em que pese a Defensoria Pública sustente que a decisão do impetrado carece de fundamentação idônea, ferindo o disposto no artigo 93, IX, da CF/1988, seja pela falta de individualização da conduta do paciente, seja pela afronta à presunção de inocência, verifica-se a impossibilidade, ao menos neste momento, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. Por fim, não houve fatos novos ou alterações nas circunstâncias que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva, capazes de modificar sua necessidade ou adequação. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Luciano Carvalho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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1. Yasmim De Azevedo Moura (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339485163

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0176546-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. YASMIM DE AZEVEDO MOURA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004230/SP (2025/0176546-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : YASMIM DE AZEVEDO MOURA ADVOGADOS : TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS - SP488449 Y… HC 1004230/SP (2025/0176546-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : YASMIM DE AZEVEDO MOURA ADVOGADOS : TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS - SP488449 YASMIM DE AZEVEDO MOURA - SP489230 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO VITOR SANTOS ALVES TOMAZ DANTAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR SANTOS ALVES TOMAZ DANTAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento d apelação criminal n. 1502990-60.2024.8.26.0223. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora paciente "como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma dos artigos 29, caput, e 70, e no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma dos artigos 29, caput, e 70, os dois grupos de infrações penais na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias-multa" (fls. 72/83). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 12-32): Apelações. Denúncia que imputou ao acusado a prática de duas séries de crimes de roubo triplamente circunstanciados (concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), em concurso formal, aplicando- se o concurso material entre as duas séries de crimes. Sentença que condenou o acusado pelos crimes de roubo majorados (artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma dos artigos 29, “caput”, e 70, e no 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma dos artigos 29, “caput”, e 70, os dois grupos de infrações penais na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado pelos crimes de roubo. 2. Afastamento do pedido de desclassificação para furto. 3. Majorantes relativas ao concurso de agentes, à restrição de liberdade das vítimas e ao emprego de arma de fogo reconhecidas. 4. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei nº 13.654/18. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão reconhecidas. Todavia, não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). 7. Circunstâncias concretas que permitem a aplicabilidade da norma prevista no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. Solução dada em primeiro grau que não se mostra desmedida. 8. Hipótese de concurso formal entre as duas séries de crimes triplamente majorados e de concurso material entre as duas referidas séries. 9. Circunstâncias concretas que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 10. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos em razão do ilícito penal reclama, a par de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Situação não configurada. Recursos desprovidos. No presente writ, sustenta a parte impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que deve haver o "AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO", porque "A aplicação de uma penalidade excessiva, sem o devido suporte probatório, constitui uma violação do direito fundamental à liberdade e à presunção de inocência, requerendo a intervenção imediata desta Corte para restaurar a legalidade e a justiça no caso concreto" (fl. 5, grifos no original). Alega, ainda, que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois "o paciente admitiu a prática dos atos em seu interrogatório, contribuindo para o esclarecimento dos eventos" (fl. 6). Também acrescenta que deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, inserta no art. 65, inciso I, do mesmo diploma legal. Concomitantemente, segundo também se alega, é caso de desclassificação para o delito de furto, porque o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, como resultou configurado o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71, caput, do Código Penal. Requer, assim, a concessão da ordem para reforma do acórdão recorrido, a fim de que sejam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, afastada a majorante decorrente do emprego de arma de fogo, promovida a desclassificação do crime de roubo para o de furto, fixado regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena e reconhecida a continuidade delitiva. (fl. 11). O pedido liminar foi indeferido às fls. 105-107. As informações foram prestadas às 110-111. O Ministério Público Federal, às fls. 147-148, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELAS PALAVRAS DE AMBAS AS VÍTIMAS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECERAM. DIMINUIÇÃO INVIABILIZADA PELA INCIDÊNCIA DA SÚM. 231/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, convém registrar que esta colenda Corte, por meio da sua egrégia Terceira Seção, e ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal "pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (HC 725534 / SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/04/2022, DJe 01/06/2022) Nesse sentido: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). De outro lado, analisando-se os autos, não se verifica, de plano, ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal. Passo, pois., ao exame das razões expostas no mandamus. Preliminarmente, quanto ao pedido de desclassificação do crime de roubo para furto, cabe destacar que o habeas corpus não se presta à análise de alegações que visam absolvição ou desclassificação da conduta imputada, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma: "[...] 7. A análise de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas requer reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no rito do habeas corpus. [...] 9. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 926.893/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, grifei.) "[...] 2. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a fim de se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. [...] 5. Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgRg no HC n. 939.517/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, grifei.) O segundo ponto a ser destacado preliminarmente refere-se ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020, grifei). No que se refere aos demais pontos, a Corte de origem apresentou os seguintes fundamentos (fls. 22-28, grifei): "5.3. Outrossim, firme a prova oral (depoimentos das vítimas) quanto ao emprego de arma de fogo. Aliás, as regras de experiência comum jogam em favor da acusação, porquanto, dada a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que envolveram as subtrações, difícil imaginar que a execução dos delitos prescindisse de arma, a fim de inibir a reação das vítimas e atemorizá-las. Com efeito, para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova (STF, HC nº 93.353-0, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 04/11/2008, DJ 12/12/2008; HC nº 106.610, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 01/02/2011, DJ 05/05/2011; HC nº 94.448, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 11/11/2008, 19/12/2008; STJ, AgRg no HC nº 804.301/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 18/8/2023; AgRg no AR Esp nº 2.100.469/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, D Je de 23/6/2023; ER Esp nº 961.863/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, D Je de 6/4/2011). Conforme assentou o Plenário da Excelsa Corte, a comprovação do potencial lesivo da arma de fogo prescinde da prova pericial, pois “tal qualidade integra a própria natureza do artefato”. Em alegando a defesa o contrário, ou mesmo sustentando a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, a ela caberá o ônus da prova, a teor do artigo 156, do Código de Processo Penal (HC nº 96.099, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/02/2009, DJ 05/06/2009). E, nesta senda, viável o reconhecimento da causa de aumento de pena com base apenas no depoimento das vítimas, quando este se mostre seguro e coeso acerca deste ponto (STJ, HC nº 169.566/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/5/2012, D Je de 21/5/2012, com citação de outros julgados neste sentido). Por sua vez, não é o caso de alteração desta compreensão em razão do advento da Lei nº 13.654/18, porquanto inexistiu mudança substancial, no tocante à temática de prova, com a nova dicção legal (STJ, AgRg no AR Esp nº 2.204.093/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, D Je de 2/5/2023; HC nº 508.924/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 11.06.2019, D Je de 18.06.2019; AgRg no HC nº 473.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05.02.2019, D Je de 14.02.2019). Importa considerar que constitui ônus da defesa, a teor da regra prevista no artigo 156, do Código de Processo Penal, provar que o objeto utilizado para o emprego de grave ameaça ou violência era um simulacro de arma de fogo e não uma verdadeira (STJ, ER Esp nº 961.863/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, D Je de 6/4/2011; AgRg no HC nº 497.298/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, D Je de 26/4/2019; HC nº 347.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, D Je de 10/3/2016). E, no caso em tela, não logrou a defesa demostrar que foi utilizado um simulacro de arma de fogo." [...] 7. A sanção não comporta alteração. A pena-base foi fixada no mínimo legal 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (para cada um dos crimes de roubo). Na segunda fase, a despeito das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão, que foram expressamente reconhecidas, as sanções não podem ser alteradas, porquanto já se encontram no mínimo legal. Na sistemática prevista no Código Penal, a circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal, conforme orientação cristalizada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Dos trechos acima, depreende-se que, mesmo sem a apreensão e perícia da arma de fogo, foi reconhecida a causa de aumento com base nos relatos das vítimas, incumbindo à defesa demonstrar tratar-se de simulacro. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência desta colenda Corte, que considera desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante, desde que haja outros elementos probatórios, como os relatos de vítimas e testemunhas, que confirmem o seu emprego, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO .PERÍCIA DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando outros elementos probatórios, como relatos de vítimas e testemunhas, comprovam seu uso. 6. O regime prisional mais gravoso foi justificado com base em circunstâncias concretas do crime, como o concurso de múltiplos agentes e de uso de arma de fogo, sendo suficiente para fixar o regime fechado, mesmo com a pri mariedade do réu e a pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido." (AREsp n. 2.851.782/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025, grifei). "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE APREENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação do paciente à pena de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. 2. A impetrante sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que a causa de aumento pelo uso de arma de fogo deveria ser afastada, pois a arma supostamente empregada não foi apreendida e não há provas ou indícios de que tenha havido disparo. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma, baseando-se apenas em prova testemunhal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a apreensão e perícia da arma de fogo são desnecessárias para a incidência da majorante, quando existirem outros elementos de prova que comprovem sua utilização no roubo, como o testemunho da vítima. 5. A palavra da vítima é aceita como suficiente para comprovar a utilização da arma de fogo, desde que não tenha elementos nos autos que demonstrem o contrário. 6. Cabe à Defesa o ônus de comprovar que o artefato empregado na prática delitiva se trata de simulacro ou que não possui potencial lesivo, caso assim o alegue, conforme o art. 156 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 968.221/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025, grifei). Por fim, cumpre destacar que, diferentemente do alegado pela defesa, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa foram devidamente reconhecidas (fl. 28). Contudo, fixada a pena-base no mínimo legal (fl. 28), seu reconhecimento não produz qualquer efeito prático, diante da incidência do enunciado da Súmula 231 do STJ: "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Por fim, cumpre informar, por oportuno, que o regime inicial fechado decorre da própria literalidade do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Alamin Lucio De Andrade x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 259590515

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 5135578-77.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAMIN LUCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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TATIANA DE MIRANDA FERREIRA CONSONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5135578-77.2025.8.09.0087Polo Ativo: Alamin Lucio De AndradePolo Passivo: Crefisa Sa Credito … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5135578-77.2025.8.09.0087Polo Ativo: Alamin Lucio De AndradePolo Passivo: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar proposta por Alamin Lucio De Andrade em desfavor de Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos.Intimada para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a parte autora manifestou-se apenas em relação ao pedido de gratuidade de justiça e permaneceu inerte em relação aos demais comandos (movs. 09 e 14).É o breve relatório. Decido.DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, ante a comprovação, mesmo que indiciária, de sua hipossuficiência financeira.Pois bem. Por meio da decisão de evento 06, a autora foi intimada a emendar inicial, justificando o interesse processual, com o cumprimento dos requisitos exigidos por jurisprudência vinculante do STJ.Houve descumprimento de determinação de emenda no tocante à notificação extrajudicial, pois a autora não comprovou o pagamento da tarifa correspondente para a obtenção dos documentos solicitados, nem demonstrou qualquer tentativa de fazê-lo.Sabe-se que o descumprimento de determinação de emenda, segundo o Código de Processo Civil, é causa de extinção da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Além do mais, é cediço que as condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação da tutela jurisdicional invocada e a legitimidade das partes concernentes à titularidade nos polos ativo e passivo.Tratando-se de ação de exibição de documentos, há de ser destacado que para estar presente o interesse de agir são necessários dois requisitos: a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado, com tese fixada no Tema 648/STJ, diante do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS.Assim, tem-se que o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos bancários depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.A comprovação desses requisitos é ônus do autor, devendo ser feita no momento do ajuizamento da ação judicial. A demonstração da existência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira exige prova documental da qual se extraiam indícios mínimos da contratualidade. O requerimento administrativo dos documentos, para ser assim considerado, deve ser idôneo: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido, (c) indicando endereço para resposta, (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação).Por fim, a parte autora deve comprovar o pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira, considerando-se que a Resolução nº 3.919 do BACEN admite sua cobrança.Ao analisar os autos, constata-se não ter sido efetuado o pagamento do custo do serviço solicitado. Assim, não se cumpriu um dos requisitos essenciais delineados no recurso repetitivo REsp 1.349.453-MS, que estabelece: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (destaquei)Vejamos a ementa do aludido REsp:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda", sendo que o pedido de exibição pode advir de uma ação cautelar autônoma (arts. 844 e 845 do CPC) ou de um incidente no curso da lide principal (arts. 355 a 363 do CPC). No tocante às ações autônomas, essas poderão ter natureza verdadeiramente cautelar, demanda antecedente, cuja finalidade é proteger, garantir ou assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional; ou satisfativa, demanda principal, visando apenas à exibição do documento ou coisa, apresentando cunho definitivo e podendo vir a ser preparatória de uma ação principal - a depender dos dados informados. De mais a mais, da leitura do inciso II do art. 844 do CPC, percebe-se que a expressão "documento comum" refere-se a uma relação jurídica que envolve ambas as partes, em que uma delas (instituição financeira) detém o(s) extrato(s) bancários ao(s) qual/quais o autor da ação cautelar de exibição deseja ter acesso, a fim de verificar a pertinência ou não de propositura da ação principal. É aqui que entra o interesse de agir: há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. A propósito, o conhecimento proporcionado pela exibição do documento não raras vezes desestimula o autor ou mesmo o convence da existência de qualquer outro direito passível de tutela jurisdicional. De fato, o que caracteriza mesmo o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação. Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, ainda, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Nesse diapasão, conclui-se que o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo imperioso verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida de acordo com os fatos narrados na inicial. Nesse passo, verifica-se que a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada (AgRg no REsp 1.326.450-DF, Terceira Turma, DJe 21/10/2014; e AgRg no AREsp 234.638-MS, Quarta Turma, DJe 20/2/2014). Assim, é certo que, reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes e o dever legal que tem a instituição financeira de manter a escrituração correspondente, revela-se cabível determinar à instituição financeira que apresente o documento. Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Quanto à necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento de tarifas administrativas, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Por fim, não se pode olvidar que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). De fato, dentre os princípios consagrados na lei consumerista, encontra-se a necessidade de transparência, ou seja, o dever de prestar informações adequadas, claras e precisas acerca do produto ou serviço fornecido (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º). REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015. (destaquei) Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE JULGAMENTO UNIFORMIZADOR ? TEMA 648/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, analisado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, fixou a tese, pelo TEMA 648, que dispõe, cogentemente, 4 (quatro) critérios para o ajuizamento de Produção Antecipada de Prova para fins de exibição de documentos, quais sejam: 1ª ? a demonstração da relação jurídica firmada entre as partes; 2ª ? a comprovação de requerimento prévio à instituição financeira; 3ª ? o não atendimento do requerimento em prazo razoável; e, 4ª ? a prova do pagamento do custo do serviço bancário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Não cumpridos esses requisitos, mormente o da relação jurídica entre os litigantes, o indeferimento da inicial, fulcrado no inciso III do art. 330 c/c inciso VI do art. 485, ambos do CPC, como ocorreu, é de ser mantido, às inteiras. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54021398520218090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM MULTA DIÁRIA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A propositura da ação de produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos exige, sob pena de carência de ação por ausência de interesse processual, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à empresa não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço ou a sua inexigibilidade, conforme tema repetitivo nº. 658 do STJ (REsp. nº 1.349.453-MS). 2. Evidenciada a falta dos requisitos delineados no julgamento do recurso paradigma, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, c/c. o art. 485, inciso VI, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 5401543-04.2021, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 26/04/2022). (destaquei)A propósito, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:No caso em tela, não foi comprovado o envio de notificação extrajudicial válida ao requerido, bem como solicitação acerca do valor do serviço requerido. O “e-mail” encaminhado ao requerido (fls.42/44) não contém anexo de envio de procuração outorgada pela autora. Também não há requerimento acerca do custo da realização do serviço. Dessa forma, não restou caracterizada a resistência ao pedido de exibição de documentos. (TJSP, Apelação Cível1156611-52.2023.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; j.28/05/2024, rel. Des. Flávio Cunha da Silva). (destaquei)APELAÇÃO. Pretensão que objetiva a apresentação de todos os contratos de empréstimos pessoais realizados junto à instituição financeira nos últimos 10 anos. Requerimento administrativo genérico que não preenche os requisitos necessários. Custo do serviço não pago. Notificação extrajudicial inválida. Interesse de agir não configurado. Sentença de extinção mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004230-80.2023.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaquei)Destarte, a autora carece de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova do pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5.º, XVII), além disso, o requerimento administrativo junto ao PROCON faz esta mesma ressalva, ao dizer que "para o recebimento da segunda via do contrato, o cliente deve dirigir-se até uma das filiais da Instituição Financeira para formalizar sua solicitação, bem como efetuar o pagamento referente a tarifa de emissão segunda via de cópia do contrato." (mov. 01, doc. 05)Assim, a ausência de cumprimento desses requisitos impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI e artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual.Sem honorários, pois não houve a triangularização da lide.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas. Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 1023626-83.2025.4.01.3300

ID: 331821940

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023626-83.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PITTA FADIGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LESSA DE CARVALHO NETO

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WANIA ANDREA LUCIANA CHAGAS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1023626-83.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO PITTA FADIGAS RÉ: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1023626-83.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO PITTA FADIGAS RÉ: UNIÃO FEDERAL RODRIGO PITTA FADIGAS, qualificado(a) na petição inicial, ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o Exército Brasileiro se abstenha de aplicar o limite de idade de 45 anos para permanência no cargo, com base na Lei 13.954/19, em razão de o autor ter assinado o Termo de Designação no dia 28 de novembro de 2019 (mês anterior à vigência da Lei), o que corresponde à posse do autor no cargo, uma vez que se tratava da formalização de sua investidura no órgão, podendo renovar o seu contrato, até decisão ulterior de mérito. Relata que o ingresso do autor nos quadros do Exército Brasileiro se deu mediante aprovação na Seleção de Oficiais Técnicos Temporários, que prestariam serviço na vigência de 08 anos, conforme Aviso de Seleção nº 01-SSMR/6, de 05 de agosto de 2019 (Doc. 07), promovido pelo Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro. Na ocasião, o autor foi aprovado em 1º lugar para ocupar o cargo de Oficial Técnico Temporário (OTT) – Área de Informática/SSA-BA (Doc. 08). O processo seletivo em questão foi composto por análise documental, avaliação curricular (com comprovação de títulos), entrevista, inspeção de saúde (doc. 09) e exame de aptidão física (doc. 10), tendo o autor tido êxito em todas as etapas da seleção. Após a realização de todas estas etapas seletivas, o Exército Brasileiro, no dia 25/11/2019, divulgou a relação final dos aprovados, os convocando para a assinatura do Termo de Designação (doc. 11). No dia 28/11/2025, às 09h, o autor compareceu ao Comando da 6ª Região Militar e realizou a assinatura do Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário, ato este que corresponde à posse do autor no cargo, uma vez que se tratava da formalização de sua investidura no órgão. Não foi entregue aos convocados e empossados qualquer documento. Em ato contínuo, o autor iniciou normalmente suas atividades no âmbito do Exército Brasileiro e sua data de praça, nas fichas funcionais do órgão ficou para 03/02/2020, de tal modo que o autor faz jus a desempenhar suas atividades, se aprovado nas avaliações funcionais periódicas, até o dia 03/02/2028. Ocorre que, conforme Boletim Interno em anexo (doc. 12), o autor realizou o pedido de renovação contratual para o ano de 2025, que compreenderia a prestação de serviços no prazo de 12 meses, entre os períodos de 03/02/2025 a 03/02/2026, o que seria plenamente possível tendo em vista que o mesmo foi aprovado em todas as avaliações que fora submetido e, conforme sua “data de praça”, o seu contrato poderá ser renovado até o dia 03/02/2028. Contudo, para a sua surpresa, a 1ª Seção de Pessoal do 51º Centro de Telemática do Exército limitou o tempo de renovação contratual do autor para o prazo de 06 (seis meses) e 27 (vinte e sete) dias de serviço, a contar de 03 de fevereiro de 2025 (sua data de praça), nos termos do Boletim Interno nº 45/2025. O que se pode observar é que foi permitido ao autor continuar na ativa até o dia 31 de agosto de 2025, que é a data que se considera o mesmo estar com 45 anos completos, tendo em vista que no dia 01 de setembro de 2025 o autor completará 46 anos. A problemática central reside quando, ainda na época do ingresso dos oficiais técnicos, o Exército Brasileiro publicou, em 29 de janeiro de 2020, a ERRATA nº 04 (doc. 12), ao Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 05/08/2019, determinando a alteração do edital do processo seletivo, com diferentes regras de ingresso e permanência no serviço técnico temporário. No citado ato, o Exército determinou que passasse a ser exigida idade máxima para ingresso em seus quadros temporários para 40 anos de idade e a idade máxima para permanência no cargo para 45 anos de idade. A justificativa apresentada foi que a Lei nº 13.954/19 (publicada no DOU nº 243 apenas no dia 17 de dezembro de 2019) teria alterado os critérios de ingresso e permanência nos quadros temporários das Forças Armadas. Assim, considerando que a assinatura do Termo de Designação pelo autor havia ocorrido no dia 28 de novembro de 2019 (mês anterior à vigência da Lei), é fácil de se perceber que as alterações promovidas pela Lei 13.954/19 (publicada somente no mês seguinte) não poderiam em hipótese alguma atingir os candidatos deste certame que assinaram o Termo de Designação anteriormente a sua vigência, tendo em vista que a lei vigente à não previa tal limite etário, nem para ingresso, nem para permanência. Além disto, o processo seletivo já havia sido concluído em 25 de novembro de 2019 (com a divulgação do resultado final, não mais sujeito a recurso), e apesar de o autor ter assinado o termo de incorporação em 28 de novembro de 2019, o Exército Brasileiro resolveu dar aplicação retroativa à novel legislação (de 17 de dezembro de 2019), afetando um processo seletivo já encerrado, ofendendo claramente o direito adquirido dos servidores aprovados no concurso e o ato jurídico perfeito. Um fator ainda mais agravante é que, o próprio edital do certame, previu que os limites de idade previstos nas normas técnicas do exército (EB30-N-30.009) NÃO seriam exigidos dos (as) candidatos (as) neste processo seletivo em razão de determinação judicial decorrente de ação ajuizada pelo MPF. Ao ser consultada, a própria ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO orientou o Exército Brasileiro a somente alterar os editais, para aplicar a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos casos em que o processo seletivo ainda não houvesse sido concluído. Decido. Estão presentes, no caso sob apreciação, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência antecipada (art. 300 do novo CPC): a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito justifica-se pelos motivos expostos a seguir. A Lei nº 6.880/1980, em seu art. 10, caput, dispôs sobre a matéria ora apreciada nos seguintes termos: Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, por sua vez, estabeleceu o seguinte: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) ( . . . ) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, decidiu no sentido de que a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, contida no art. 10, caput, da Lei nº 6.880/1980, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998, pois os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas devem estar previstos em lei, conforme se verifica pela ementa a seguir transcrita: Processo RE 600885 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): CÁRMEN LÚCIA Sigla do órgão: STF PROCEDENCIA GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. Cabe ressaltar, ainda, que o STF também decidiu, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, modular os efeitos da não-recepção, mantendo a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/1980 até 31.12.2011. Em seguida, o referido prazo de validade foi prorrogado para 31.12.2012, após a interposição de embargos de declaração pela União. Com o intuito de disciplinar a matéria prevista no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, foi publicada a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 4.375/1964(Lei do Serviço Militar) e dispôs sobre o limite de idade para o ingresso nas Forças Armadas nos seguintes termos: Art. 5º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º ................................................................................................................... Parágrafo único. O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).” (NR) “Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. Cabe ressaltar que a Lei nº 13.954/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 17.12.2019. A Errata nº 04 ao Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 05/08/2019 (documento registrado em 11.04.2025 sob o Id. 2181619836), datada de 29.01.2020, alterou os limites de idade previstos no inciso XII do Art. 18 do Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 5 de agosto de 2019, da seguinte forma: “a) Onde se lê: XII – As Normas Técnicas para Inscrição, Seleção, Convocação, Distribuição e Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N-30.009) aprovadas pela Portaria nº 046-DGP, de 27 de março de 2012, exigem que, em 31 de dezembro de 2019, os candidatos ao posto de Oficial e à graduação de Sargento tenham menos de (trinta e oito) anos de idade, e que os candidatos à graduação de Cabo tenham, no máximo, (trinta e cinco) anos de idade na data de Incorporação. Não obstante, por determinação judicial, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, os limites de idade previstos nas citadas Normas Técnicas, excepcionalmente, não serão exigidos dos (as) candidatas (a) neste processo seletivo. b) Leia-se: XII – A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, determina que a idade máxima dos candidatos para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e que a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. No caso sob apreciação, o autor foi convocado para assinar o termo de designação de Oficial Técnico Temporário (OTT) em 25.11.2019, ou seja, antes da alteração do Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 05/08/2019, pela errata acima citada e antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 (17.12.2019). Assim, não pode ser aplicado ao mesmo o limite etário previsto na nova lei, que não foi previsto no aviso de seleção original. Isso porque dentre os princípios que regem o concurso público destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isso significa que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão, afinal, o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos. Com efeito, o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e à Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTAS DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZOS SUPERVENIENTES AO APELADO NO TOCANTE À SUA CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS QUANDO MODIFICAM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE, DA PROIBIÇÃO DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO MELHOR APROVADO E DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Uma vez publicado o Edital de concurso público, é vedado à Administração Pública procedimento de sua alteração no intercurso do certame, mormente quando as regras objeto de modificação são suscetíveis de agravar a situação jurídica dos candidatos. 2. Neste caso, se a Administração reputar inconveniente a manutenção das regras editalícias originais poderá, motivadamente e obsequiosa ao princípio da finalidade, cancelar o concurso público, a fim de ajustá-lo ao interesse público primário. Regras secundárias e que não alteram os critérios de avaliação dos candidatos e nem repercutem na esfera dos direitos subjetivos, podem ser alteradas livremente, observada a devida publicidade. Aplicação analógica do artigo 20 da Lei 8.666/93. 3. No caso concreto, a alteração do Edital no curso do certame, que, inclusive, afetou prejudicialmente o apelado, rebaixando sua classificação de 1º para 3º colocado, revelou-se manifestamente violadora de uma gama de princípios aplicáveis aos procedimentos concorrenciais em geral, tais como os postulados da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da competitividade, da proibição de preterição do candidato melhor aprovado e da não surpresa. Precedente do TRF da 1ª Região invocado pela douta PRR/MPF: AMS 19977001000193061/DF, Rel. Desembargador Federal Tolentino Amaral, DJU 04/09/2000, p. 06. 4. Em face de tais razões, nego provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta. (AMS 0017915-77.2003.4.01.3400/DF, Rel. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p. 202 de 14/09/2011)” É oportuna a transcrição dos seguintes trechos da sentença proferida no processo nº 1004230-96.2020.4.01.3300, que tramitou perante a 14ª Vara Federal/BA (documento registrado em 11.04.2025 sob o Id. 2181621654, que versa sobre o mesmo processo seletivo questionado nos presentes autos: “De imediato, recordo que o Supremo Tribunal Federal possui longeva orientação no sentido de permitir a alteração das regras que disciplinam a realização de concurso público enquanto não encerrado o certame: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. 1. Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 2. Recurso provido. (RE 318106, DJe 18/11/2005) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ANULADO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 798849 AgR, DJe 27/04/2017) Dito isso, verifico que os impetrantes foram aprovados em todas as fases do processo seletivo antes do início da entrada em vigor da Lei n. 13.954, de 16/12/2019 (DOU 17/12/2019), conclusão que pode ser deduzida dos termos do instrumento convocatório e dos documentos juntados aos autos. Embora o Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6[2] utilize terminologia distinta daquela usualmente empregada no âmbito dos concursos públicos e não possua previsão de uma etapa específica para homologação do resultado final, está claro que a etapa de seleção dos candidatos se encerra na fase de seleção complementar, prosseguindo-se nas etapas de designação (leia-se, escolha de vagas) e incorporação (início das atividades inerentes ao cargo), como se deduz de seu art. 12: ( . . . ) Destaco que a inclusão dos atos de designação e incorporação dentre as “etapas” da seleção não retira a natureza jurídica de cada ato ou a produção de seus efeitos em relação aos candidatos. Por certo, a incorporação não constitui ato inerente ao concurso público, mas a consequência do seu resultado final, assim como a designação constitui medida de organização interna do serviço, pois não se destinada a avaliar a aptidão dos candidatos ou a efetivamente “selecionar” os candidatos de acordo com seu desempenho. Nesta ordem de ideias, resta concluir que os candidatos passam a ter direito subjetivo à nomeação, nos termos da Súmula Vinculante n. 15, no exato momento em que se torna imutável a classificação final da seleção. No caso concreto, é possível deduzir que o resultado final da seleção foi divulgado antes da publicação da Lei n. 13.954/2019, em 17/12/2019 porque o resultado do Exame de Aptidão Física foi publicado em 25/11/2019 (id 166376892) e, naquela mesma data, foram os candidatos convocados para assinatura do termo de designação (id 166376894). Deste modo, o fato de estarem aguardando convocação para início do serviço não afasta o vínculo jurídico formando entre os impetrantes e as Forças Armadas. Sem desconsiderar as peculiaridades que distinguem o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e a prestação do serviço militar, é certo que o ato de designação do militar temporário possui natureza jurídica similar ao ato de nomeação do servidor civil e, a esse respeito, o art. 7º da Lei n. 8.112/90 é incisivo ao dispor que “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse”. Neste contexto, entendo que a regra do art. 5º, da Lei n. 13.954, de 16/12/2019, não poderia ser aplicada a uma seção já encerrada, por se tratar de regra que disciplina o ingresso no serviço militar temporário, e não sua permanência. Assim, a despeito dos motivos invocados no ato impugnado, entendo que a nova lei não pode alcançar fatos praticados e concluídos antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Como bem ressaltado pelo o Ministério Público Federal, “não pode a Administração Pública modificar as regras de um concurso público, após realizada todas as etapas, por ter editado lei superveniente que em nenhuma hipótese poderia ter sido prevista pelos candidatos” (id 210241434).” Dessa forma, o edital original, no caso o ao Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 05/08/2019, deve ser considerado válido, em relação ao limite de idade, em consonância com a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, com o outro precedente jurisprudencial acima transcrito (AMS 0017915-77.2003.4.01.3400/DF) e com os demais fundamentos acima expostos. Também ficou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o(a) acionante só poderá permanecer no Exército até 31.08.2025, de acordo com o entendimento da parte ré. Em razão do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando que o Exército Brasileiro se abstenha de aplicar o limite de idade de 45 anos para a permanência do autor no cargo, com base na Lei 13.954/19. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime(m)-se e cite-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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