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Processo nº 1000529-12.2025.8.26.0459

ID: 314532551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-12.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta a… Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial, o Sr. Rafael de Jesus Moreira, propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca e distribuiu no curso de apenas um ano mais de 1000 (mil) ações semelhantes a esta neste Estado de São Paulo, considerando-se que o ESAJ mostra "apenas" 1000 ações ativas. 2.1. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.2. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendadas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para demonstrar que solicitou o cancelamento do cartão junto à instituição financeira, observado que nada há nos autos a indiciar a prévia solicitação, considerando que o pedido feito no documento de fl. 24 é genérico e não há comprovação do recebimento, já que o AR não está assinado. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.1. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004282-62.2024.4.01.3200

ID: 331862382

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004282-62.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CARLOS DA SILVA PIERRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLORA DE OLIVEIRA SOUZA

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GUSTAVO DE ARAUJO SAMPAIO

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DIEGO HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004282-62.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO CARLOS DA SILVA PIERRE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004282-62.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO CARLOS DA SILVA PIERRE IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO CARLOS DA SILVA PIERRE, sob o fundamento de que a sentença proferida padece de erro material. Sustenta o embargante que o juízo incorreu em equívoco ao reconhecer litispendência entre os presentes autos e os do Mandado de Segurança nº 1003382-79.2024.4.01.3200, quando, na verdade, há apenas identidade entre as partes, mas não entre os pedidos e as causas de pedir. O embargante esclarece que o objeto dos presentes autos consiste na aplicação do regime jurídico da Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (ALCBV), com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.256/91 e no art. 7º da Lei nº 11.732/08, buscando o reconhecimento da isenção de PIS e COFINS. Já o Mandado de Segurança comparado discute imunidade constitucional às contribuições sociais no contexto da Zona Franca de Manaus, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 e no art. 149 da Constituição Federal. No mérito recursal, observo que assiste razão à embargante. Em sua alegação, a embargante afirma que houve erro material na sentença (Id 2074009684) que extinguiu o processo. O erro material é aquele que se demonstra pelo defeito mínimo na prolação da decisão, sem que este interfira no julgamento e nas ideias a ele vinculadas, como um erro de aritmética, não se manifestando assim como error in judicando ou mesmo in procedendo. Compulsando os autos, observo que foi proferida sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento em litispendência. Contudo, em analise ao Mandado de Segurança n.º 1003382-79.2024.4.01.3200, objeto da alegada litispendência, observo que, embora a causa de pedir e as partes sejam idênticas, o pedido difere do presente Mandado de Segurança. Senão, vejamos: “d) Que, após a apresentação de informações e ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária e a consequente inexigibilidade das contribuições de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes das atividades econômicas exercidas (vendas, serviços e outras) pela Impetrante à outras pessoas físicas ou jurídicas sediadas no âmbito da ZONA FRANCA DE MANAUS, inclusive no caso das retenções na fonte realizado por órgãos públicos da administração direta e/ou indireta, em face da equiparação dessas receitas às exportações, nos termos do artigo 4° do Decreto-lei 288/67 e do artigo 149, § 2, I, da Constituição Federal de 1988, ainda que a Impetrante seja optante pelo Simples Nacional, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - Tema de Repercussão Geral n. 207 (RE 598468);” Já o Mandado de Segurança objeto do embargo em apreço acompanha o seguinte requerimento: “d) Que, após a apresentação de informações e ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para se reconhecer a ilegalidade no Ato praticado pela Autoridade indicada quanto à cobrança das contribuições sociais do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas e prestação de serviços realizadas pela Impetrante para outras pessoas (físicas ou jurídicas) situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (“ALCBV”), em face da interpretação teleológica constante do Decreto-Lei 288/67 e da equiparação dos regimes jurídicos nos termos do Art.11 da Lei n. 8.256/91 e Art.7 da Lei n. 11.732/08, e dos termos do art. 149, §2°, I da Constituição Federal, DECLARANDO-SE, por fim, a inexistência de relação jurídico-tributária para com a pessoa da Impetrante, nestes exatos termos;” Verifica-se, assim, a existência de erro material, pois a sentença embargada considerou tratar-se de litispendência, quando em verdade trata-se de ações mandamentais com pedidos distintos, conforme alegou o embargante. Nesse contexto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIO CARLOS DA SILVA PIERRE e TORNAR SEM EFEITO a sentença de Id 2074009684, a qual extinguiu o processo, passando, assim, a figurar a seguinte decisão: DECISÂO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIO CARLOS DA SILVA PIERRE em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e autoridade impetrada para fins de que seja reconhecida a ilegalidade quanto à cobrança das contribuições sociais do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas e prestação de serviços realizados pelo impetrante para outras pessoas (físicas ou jurídicas) situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (“ALCBV”); bem como seja concedida a compensação ou restituição judicial ou administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do presente Mandado de Segurança, com débitos próprios ou com quaisquer tributos administrados pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A impetrante sustenta que exerce atividade econômica tanto em Manaus/AM quanto em Boa Vista/RR, e que, apesar de localizada na Zona Franca de Manaus e de realizar operações com a ALCBV, encontra-se sujeita à indevida tributação das contribuições sociais mencionadas, violando o regime jurídico aplicável às áreas incentivadas, sobretudo a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio de Roraima, conforme os arts. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, 11 da Lei nº 8.256/91 e 7º da Lei nº 11.732/08. Alega a empresa que as operações comerciais e de prestação de serviços com a ALCBV devem ser equiparadas às exportações, sendo, portanto, imunes à incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal. Defende, com base em interpretação teleológica e sistemática da Constituição e da legislação infraconstitucional, que essa imunidade também deve alcançar empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme decisão do STF no RE 598.468/SC (Tema 207 da Repercussão Geral). É o relatório. DECIDO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 equiparou à exportação somente a remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, sendo silente com relação a prestação de serviços: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a isenção do PIS e COFINS para vendas e a prestação de serviços, conforme o seguinte entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu mandado de segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de vendas de mercadorias e prestação de serviços dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, equiparando-as à exportação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se na possibilidade de aplicação da equiparação à exportação para operações dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada reconhece que as operações realizadas dentro das referidas Áreas de Livre Comércio equiparam-se à exportação, afastando a incidência das contribuições sociais. 4. Em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes das vendas realizadas dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). 5. Sentença mantida quanto ao afastamento do PIS e da COFINS nas operações realizadas dentro das ALCs mencionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (APELAÇÃO EM MS 1010034-22.2024.4.01.4200/RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/25, DJe 16/05/2025). Ocorre que recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, não há razão para divergir da Corte Superior, cujos fundamentos se mostram pertinentes ao caso. A Lei nº 10.996/2004 estabelece alíquota zero para as contribuições destinadas ao PIS e COFINS incidentes sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização para as áreas de livre comércio: Art. 2º. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) [...] § 3º. As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Ressalto que não se trata de isenção nos mesmos termos que concedida à Zona Franca de Manaus, conforme previsão constante no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que equiparou a venda de mercadorias à exportação. Com relação à ALC do Município de Tabatinga - AM, regida pela Lei n. 7.965/89, o art. 6º, da referida lei estabelecia - à semelhança do art. 4º, do Decreto-Lei n. 288/67 (Zona Franca de Manaus) - que a entrada ali de bens advindos de outras partes do Brasil seria em tudo equivalente a uma operação de exportação. O dispositivo era complementado pelo art. 12, da mesma Lei n. 7.965/89, que determinava a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, no que coubesse, tendo em vista a identidade das situações. Contudo, a partir da revogação expressa do art. 6º, da Lei n. 7.965/89, pelo art. 117, VI, da Lei n. 8.981/95, a remessa de produtos nacionais para a ALC do Município de Tabatinga - AM deixou de ser equivalente a uma exportação para quaisquer fins (fiscais ou não) (REsp 1861806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). O mesmo raciocínio desenvolvido acima se aplica à ALC de Guajará-Mirim - RO, visto que o art. 6º, da Lei n. 8.210/91 (que trazia dispositivo semelhante ao suso mencionado art. 6º, da Lei n. 7.965/89) também o foi revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Por decorrência lógica, o art. 9º, do Decreto n. 843/93 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior) (REsp 1861806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). Nas ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n. 8.256/91, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Contudo, posteriormente adveio o art. 7º, da Lei n. 11.732/2008, que restabeleceu a equiparação à exportação especificamente para este caso. Sendo assim, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR são equivalentes a uma exportação (REsp 1861806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). Já para as ALC's de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul - AC, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n. 8.857/94, o qual foi revogado também pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Por decorrência lógica, o art. 6º, do Decreto n. 1.357/94 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior) (REsp 1861806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). No caso das ALC's de Macapá e Santana - AP, o art. 11, §2º, da Lei n. 8.387/91, que as criou, determinou a aplicação do disposto na Lei n. 8.256/91, no que coubesse. Ocorre que a Lei n. 8.256/91, que rege as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, tinha uma previsão de equiparação à exportação contida no seu art. 7º, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95. Desta forma, por decorrência lógica, o art. 8º, do Decreto n. 517/92 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Aqui não houve qualquer revigoração da equiparação à exportação, como ocorreu com as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR. Portanto, incide alíquota zero de PIS e COFINS nas vendas de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização para às ALC de Tabatinga, Guajará-Mirim, Macapá e Santana, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul; e há direito à isenção de PIS e COFINS nas vendas de mercadorias destinadas à ALC de Boa Vista e Bonfim. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, direta ou indiretamente, PIS e COFINS sobre as receitas de vendas e prestação de serviços no âmbito para Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB), assim como aplique alíquota zero sobre a receita da prestação de serviços nas demais ALC. Intime-se o impetrante para ciência. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir a liminar e prestar informações, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Intime-se o MPF para apresentar parecer no prazo de 10 dias. Oportunamente, concluam-se os autos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000911-62.2025.8.26.0246

ID: 276391162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: Apelação cível - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que a autora regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos para a propositura desta demanda - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinada a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, o autor se limitou a alegar que a exigência não tinha amparo legal, sem cumprir a determinação, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. Inconformismo. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, a MM. Juíza determinou a juntada de procuração específica, contra o que se insurgiu o patrono, alegando falta de amparo legal para a exigência. A determinação judicial está escorada no Enunciado 5 deste E. Tribunal, revestindo-se de legalidade. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Na medida em que não há instrumento de mandato válido nos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, consoante art. 662 do CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC.SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1006310-05.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, reforçadas pelo teor do Comunicado CG Nº 158/2025, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022); e vii) apresentar, observado, ainda, o item 10 abaixo, procuração válida, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, devidamente qualificadas, observado que a parte autora se trata de pessoa não alfabetiza, conforme documento de fl. 11 (TJSP; Apelação Cível 1003370-41.2021.8.26.0484; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; TJSP; Apelação Cível 1114072-08.2022.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), cujo instrumento esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas (considerando-se que se trata a autora de pessoa não alfabetizada), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Int.

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Processo nº 1001424-30.2025.8.26.0246

ID: 336655143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-30.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: A… Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2. O propósito declinado na inicial como fundamento à exibição do documento se encaixa perfeitamente nas hipóteses do art. 381, caput, II e III, do CPC: "II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Havendo confessada dúvida sobre existência ou contornos de determinada relação jurídica, cabe aplicação do rito especial da produção antecipada, de modo que a parte possa avaliar a possibilidade de litígio contra a parte ré. Se dúvida desse tipo não há, inútil é a ação cominatória de exibição, ou porque se sabe que o documento exigido não existe, ou porque se sabe que ele existe, mas sua retenção pela parte contrária não impede, desde já, a propositura de ação adequada à tutela do direito material violado. Não é o caso, portanto, de processamento do feito pelo rito comum e conhecimento do pedido como se cominatório fosse, impondo-se à parte ré obrigação de fazer (TJSP; Apelação 1005761-98.2017.8.26.0066; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 08/03/2018). Ante o exposto, converto o feito para o rito da produção antecipada de prova (arts. 381 e ss. CPC). Anote-se. 3.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 3.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 3.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 4. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 5. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 6. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 7. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado, sendo certo que há ilegalidade no ato de requerer o envio de documentos para o escritório do causídico, conforme precedentes do STJ; 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 8. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 9.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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