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Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

ID: 259614706

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE). Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato necessário. Decido. (i) Das questões processuais pendentes - Da Preliminar de Exclusão do fiador. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Já o aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se codevedor. São, assim, institutos distintos. Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as questões internas da sociedade empresarial. Nesse sentido: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente saída do quadro societário que não elide a responsabilidade pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista que firmou compromisso antes da alteração do contrato societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014). "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014). Portanto, rejeito a preliminar (ii) Do Excesso de Execução. Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução, sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de prova pericial contábil. Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da memória de cálculo do credor. Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC. É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência, com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui pressuposto de conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1 .958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). "APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que não trouxeram aos autos indicação do valor devido. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível 1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros) Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica, desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito bancário que é considerada título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII, do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.06.16). "EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte embargante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº 1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6 90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17). Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos. (iii) Das provas requeridas Da Perícia Contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021). (iv) Da audiência de conciliação. No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15). Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Pollo Engenharia Projetos E Construcoes Ltda x Conceito Servicos De Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 324319926

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010458-42.2023.5.03.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

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ANNA PAULA RESENDE LEITE

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CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

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ANA LUCIA VIANNA

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PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

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RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO

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LINCOLN DE MELO CUNICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8267926 proferida nos autos. RECURSO DE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 8a50806; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 65562dd). Regular a representação processual (Id 26e9b51, 5be4d33). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0388609 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0388609 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7870e7 : R$ 16.466,60; Custas pagas no RO: id f903615, 7f1468b ; Condenação no acórdão, id 3add4ab : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3add4ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d703a1 : R$ 9.535,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) Assim consta da decisão recorrida: "Nos termos da ata de audiência ID. 871661e, o preposto da primeira ré (empregadora) revelou desconhecimento de fatos relevantes do contrato de trabalho do reclamante, e que embasaram os pedidos iniciais. Posto isso, tem-se a confissão ficta da primeira ré quanto aos tópicos específicos abordados pelo depoimento do seu preposto. Não obstante, a confissão ficta imposta traduz a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não conduzindo à procedência integral dos pedidos, observando-se, ainda, a matéria de direito aplicável. Com base nestas premissas, aprecio os pedidos formulados na presente ação trabalhista." (ID. 0388609, fl. 451). Examino. A presente demanda foi ajuizada contra as reclamadas CONCEITO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA ME (empregadora) e POLLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (tomadora dos serviços). O autor e a primeira ré celebraram acordo (ID. bbdc81c), o qual, no entanto, não foi homologado pelo juízo, em razão da ausência de comprovação de seu total cumprimento, uma vez que não houve participação da 2ª ré. (ID. 4c49c74). Na manifestação de ID. 31d851b, o autor noticiou que a quinta parcela do ajuste não havia sido paga. Foi realizada audiência de instrução, na qual o preposto da primeira ré revelou total desconhecimento dos fatos, confira-se: (...) Na sentença, o juízo determinou à primeira reclamada a regularização de sua representação na audiência (ID. 871661e, fl. 446) e a primeira ré apresentou carta de preposição, com nomeação do preposto Diego Lopes, e substabelecimento às advogadas Danielle Ramos e Veridiana Assis (ID. 021eb55). Pois bem. Não há exigência legal de apresentação da carta de preposição em audiência, tratando-se de mera irregularidade formal, que já foi sanada pela apresentação do documento no ID. 021eb55. Ademais, embora o substabelecimento apresentado pela primeira ré não contemple o advogado Matheus Souza de Oliveira Branm, a própria presença do procurador na audiência configura mandato tácito. Assim, não há que se falar em nulidade da assentada por irregularidade de representação da primeira ré. Quanto aos efeitos da confissão do litisconsorte, estabelece o art. 391, caput, o CPC: "A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes." Assim, a confissão da primeira ré não prejudica a segunda, no que diz respeito à relação entre as reclamadas e à relação entre a tomadora e o trabalhador. Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: (...) Por outro lado, sendo incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da segunda reclamada, esta poderá ser condenada como responsável subsidiária, ainda que a condenação do devedor principal tenha como fundamento a confissão do preposto do empregador. A condenação da litisconsorte tem como fundamento a prestação dos serviços a seu favor, sendo irrelevante se a condenação do devedor principal deveu-se a confissão de seu preposto. Vale destacar que a segunda reclamada não se insurgiu contra o reconhecimento da sua responsabilidade. Observo, ainda, que os artigos 345, I, do CPC e 844, I, da CLT tratam da aplicação da pena de confissão em razão da revelia da parte, situação diversa da discutida nestes autos. Portanto, mantenho a pena de confissão aplicada ao preposto da primeira ré, a qual deverá ser considerada na análise dos pedidos, em conjunto com as demais provas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ausência da carta de preposição não induz a aplicação dos efeitos da revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato prevista no artigo 844 da CLT, porquanto inexiste previsão legal determinando a apresentação do referido documento. Assim, a presença do preposto em audiência, ainda que não munido de carta de preposição (mera praxe judiciária), afasta a revelia do reclamado. Exige-se apenas que o preposto tenha conhecimento do fato, porquanto suas declarações obrigarão o proponente (artigo 843, §1º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-492-32.2019.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/02/2025; ROT-16141-35.2017.5.16.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2024; RR-2345-72.2012.5.02.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/04/2019; RR-1441-86.2012.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/03/2021; AIRR-11797-89.2014.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019; RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-1831-32.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023; RR-1563-03.2012.5.12.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-1722-20.2013.5.09.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023 e RRAg-1004313-19.2016.5.02.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): REAL VALOR DO SALÁRIO (...) Na petição inicial, o autor afirma que recebia o valor de R$ 1.153,33 "por fora" do holerite, sem refletir nas parcelas remuneratórias e rescisórias. Embora o ônus probatório seja do reclamante, a alegação presume-se verdadeira em razão da confissão ficta do preposto da primeira ré, valendo ressaltar que não há nenhuma prova contrária à alegação de que o valor era pago sem inclusão nos contracheques. Rejeito. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A questão relacionada ao tema multa do art. 477 da CLT não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que a responsabilidade subsidiária não abrangeria o pagamento da referida multa, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de aclarar o tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio das Súmulas 184 e 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na petição inicial, o autor afirma que laborava das 7h às 19h, de segunda a sexta, e aos sábados e feriados, das 7h às 16h, com 30 minutos de intervalo (ID. 9f007fe, fl. 7). Foram colacionados os cartões do empregado, com marcações variadas e registro de extrapolação da jornada em algumas ocasiões (ID. 5130487 e seguintes). Na impugnação, o autor alegou que os documentos não refletiam a realidade, sendo assinalados pelo fiscal da primeira ré (ID. 98bb9c2, fl. 379). Cabia ao autor demonstrar a invalidade dos registros de jornada, ônus do qual se desincumbiu, haja vista a confissão ficta do preposto da primeira ré. Assim, prevaleceu a jornada indicada na petição inicial, sopesada pelo depoimento do autor, a qual acarreta a prestação de horas extraordinárias. Como já exposto, o fato de a condenação da primeira ré fundamentar-se na confissão da parte não obsta a condenação da segunda reclamada enquanto responsável subsidiária. Por fim, a hora intervalar já foi deferida com natureza indenizatória e limitada ao período suprimido do intervalo, não havendo interesse recursal no particular. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§§ 7º e 9º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO - CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

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Pollo Engenharia Projetos E Construcoes Ltda x Conceito Servicos De Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 324319949

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010458-42.2023.5.03.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA RESENDE LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DE MELO CUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8267926 proferida nos autos. RECURSO DE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 8a50806; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 65562dd). Regular a representação processual (Id 26e9b51, 5be4d33). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0388609 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0388609 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7870e7 : R$ 16.466,60; Custas pagas no RO: id f903615, 7f1468b ; Condenação no acórdão, id 3add4ab : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3add4ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d703a1 : R$ 9.535,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) Assim consta da decisão recorrida: "Nos termos da ata de audiência ID. 871661e, o preposto da primeira ré (empregadora) revelou desconhecimento de fatos relevantes do contrato de trabalho do reclamante, e que embasaram os pedidos iniciais. Posto isso, tem-se a confissão ficta da primeira ré quanto aos tópicos específicos abordados pelo depoimento do seu preposto. Não obstante, a confissão ficta imposta traduz a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não conduzindo à procedência integral dos pedidos, observando-se, ainda, a matéria de direito aplicável. Com base nestas premissas, aprecio os pedidos formulados na presente ação trabalhista." (ID. 0388609, fl. 451). Examino. A presente demanda foi ajuizada contra as reclamadas CONCEITO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA ME (empregadora) e POLLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (tomadora dos serviços). O autor e a primeira ré celebraram acordo (ID. bbdc81c), o qual, no entanto, não foi homologado pelo juízo, em razão da ausência de comprovação de seu total cumprimento, uma vez que não houve participação da 2ª ré. (ID. 4c49c74). Na manifestação de ID. 31d851b, o autor noticiou que a quinta parcela do ajuste não havia sido paga. Foi realizada audiência de instrução, na qual o preposto da primeira ré revelou total desconhecimento dos fatos, confira-se: (...) Na sentença, o juízo determinou à primeira reclamada a regularização de sua representação na audiência (ID. 871661e, fl. 446) e a primeira ré apresentou carta de preposição, com nomeação do preposto Diego Lopes, e substabelecimento às advogadas Danielle Ramos e Veridiana Assis (ID. 021eb55). Pois bem. Não há exigência legal de apresentação da carta de preposição em audiência, tratando-se de mera irregularidade formal, que já foi sanada pela apresentação do documento no ID. 021eb55. Ademais, embora o substabelecimento apresentado pela primeira ré não contemple o advogado Matheus Souza de Oliveira Branm, a própria presença do procurador na audiência configura mandato tácito. Assim, não há que se falar em nulidade da assentada por irregularidade de representação da primeira ré. Quanto aos efeitos da confissão do litisconsorte, estabelece o art. 391, caput, o CPC: "A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes." Assim, a confissão da primeira ré não prejudica a segunda, no que diz respeito à relação entre as reclamadas e à relação entre a tomadora e o trabalhador. Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: (...) Por outro lado, sendo incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da segunda reclamada, esta poderá ser condenada como responsável subsidiária, ainda que a condenação do devedor principal tenha como fundamento a confissão do preposto do empregador. A condenação da litisconsorte tem como fundamento a prestação dos serviços a seu favor, sendo irrelevante se a condenação do devedor principal deveu-se a confissão de seu preposto. Vale destacar que a segunda reclamada não se insurgiu contra o reconhecimento da sua responsabilidade. Observo, ainda, que os artigos 345, I, do CPC e 844, I, da CLT tratam da aplicação da pena de confissão em razão da revelia da parte, situação diversa da discutida nestes autos. Portanto, mantenho a pena de confissão aplicada ao preposto da primeira ré, a qual deverá ser considerada na análise dos pedidos, em conjunto com as demais provas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ausência da carta de preposição não induz a aplicação dos efeitos da revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato prevista no artigo 844 da CLT, porquanto inexiste previsão legal determinando a apresentação do referido documento. Assim, a presença do preposto em audiência, ainda que não munido de carta de preposição (mera praxe judiciária), afasta a revelia do reclamado. Exige-se apenas que o preposto tenha conhecimento do fato, porquanto suas declarações obrigarão o proponente (artigo 843, §1º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-492-32.2019.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/02/2025; ROT-16141-35.2017.5.16.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2024; RR-2345-72.2012.5.02.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/04/2019; RR-1441-86.2012.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/03/2021; AIRR-11797-89.2014.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019; RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-1831-32.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023; RR-1563-03.2012.5.12.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-1722-20.2013.5.09.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023 e RRAg-1004313-19.2016.5.02.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): REAL VALOR DO SALÁRIO (...) Na petição inicial, o autor afirma que recebia o valor de R$ 1.153,33 "por fora" do holerite, sem refletir nas parcelas remuneratórias e rescisórias. Embora o ônus probatório seja do reclamante, a alegação presume-se verdadeira em razão da confissão ficta do preposto da primeira ré, valendo ressaltar que não há nenhuma prova contrária à alegação de que o valor era pago sem inclusão nos contracheques. Rejeito. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A questão relacionada ao tema multa do art. 477 da CLT não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que a responsabilidade subsidiária não abrangeria o pagamento da referida multa, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de aclarar o tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio das Súmulas 184 e 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na petição inicial, o autor afirma que laborava das 7h às 19h, de segunda a sexta, e aos sábados e feriados, das 7h às 16h, com 30 minutos de intervalo (ID. 9f007fe, fl. 7). Foram colacionados os cartões do empregado, com marcações variadas e registro de extrapolação da jornada em algumas ocasiões (ID. 5130487 e seguintes). Na impugnação, o autor alegou que os documentos não refletiam a realidade, sendo assinalados pelo fiscal da primeira ré (ID. 98bb9c2, fl. 379). Cabia ao autor demonstrar a invalidade dos registros de jornada, ônus do qual se desincumbiu, haja vista a confissão ficta do preposto da primeira ré. Assim, prevaleceu a jornada indicada na petição inicial, sopesada pelo depoimento do autor, a qual acarreta a prestação de horas extraordinárias. Como já exposto, o fato de a condenação da primeira ré fundamentar-se na confissão da parte não obsta a condenação da segunda reclamada enquanto responsável subsidiária. Por fim, a hora intervalar já foi deferida com natureza indenizatória e limitada ao período suprimido do intervalo, não havendo interesse recursal no particular. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§§ 7º e 9º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1004313-55.2022.8.11.0059

ID: 260130647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO

Intimação

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO Vistos., O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos constantes na Peça Inicial Acusatória. A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2022. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 107718813). No dia 10.03.2023 fora revogada a prisão preventiva do réu. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, vítima, e por fim, o réu foi interrogado. Em suas alegações finais, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (id. 112741478). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, pela ausência de provas com fundamento no art. 386, II, V e VII do Código de Processo Penal, que seja reconhecida a legítima defesa, subsidiariamente pleiteou pela desclassificação para lesão corporal (id. 112920752). É o relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes os demais pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Com efeito, sobre a pronúncia, o artigo 413, do Código de Processo Penal, dispõe que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. É sabido que a fase da “Sentença de Pronúncia” corresponde a um mero Juízo de Admissibilidade de culpa, devendo o magistrado ater-se às provas da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva para pronunciar o acusado. Não se trata de Sentença de Mérito, e sim de uma decisão de caráter processual, a qual encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo de competência do Tribunal Popular do Júri. O artigo 413, em seu § 1°, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 11.689/2008, estabelece in verbis: “Art. 413. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Nesse mesmo sentido, a doutrina pátria já nos ensinava que: “O juiz pronunciará o réu se se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor”. (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 418). “Com a pronúncia, o juiz julga, apenas admissível o jus accusationis”. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 18ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 1996). A Constituição Federal de 1988, e o próprio artigo 413, “caput” e § 1º, do Código de Processo Penal, exigem que esta decisão judicial, de natureza processual, necessita de fundamentação, é o que passo a fazer. No caso em comento, analisando as provas carreadas nos autos, verifico que a materialidade delitiva está adequadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, Boletim de ocorrência, termo de depoimento, termo declarações, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, auto de apreensão, LAUDO PERICIAL N.º 320.1.02.2022.030767-01, Relatório de local de crime – tentativa de homicídio (Relatório Policial de n. 2022.13.82485), RELATÓRIO Nº 2022.12.13439. No que tange à autoria, vislumbro que os indícios exigidos nessa fase processual estão suficientemente presentes nos autos, haja vista as declarações na fase judicial das testemunhas policiais e vítima conforme se observa nas gravações de id. 112120997. Narra-se na denúncia que no dia 13 de novembro de 2022, no período matutino, na fazenda Pesa, Zona Rural de São José do Xingu/MT, o denunciado tentou matar Francisco Gomes Lima, por motivo fútil (consistente em uma discussão banal), só não obtendo a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade. A vítima Francisco Gomes Lima relatou em juízo que nesse dia estavam bebendo, tiveram uma discussão, que o denunciado pegou uma faca e então a vítima pegou uma arma porque ficou com medo e efetuou um disparo em direção ao chão, que estava escuro e quando ia saindo para fechar as portas, o acusado chegou e começou a luta corporal, quando foi atingido as facadas, sendo duas no pescoço, duas do lado direito na costela, uma no lado esquerdo e uma no braço, que levou ponto e ficou internado. A testemunha José Wellignton Alves da Silva, declarou em juízo que era sábado que resolveram beber à noite, que viu quando eles começaram uma discussão sobre uma moto, não deu muita tanta atenção, quando viu, a vítima já tinha pegado uma arma e efetuado um disparo, que pegou de raspão no pé do José Rinaldo, nesse meio tempo o José Rinaldo foi e atingiu a golpes de faca o Francisco, foi quando interveio e segurou o José Rinaldo para que não desferisse mais golpes, relatou ainda que chamou o José Renato para ajudar a socorrer a vítima e que acredita que se não tivesse segurado o acusado, ele teria continuado esfaqueando a vítima. Ouvida em juízo, a testemunha policial César Fernando da Silva Nunes afirmou que ao tomarem conhecimento dos fatos foram até a Unidade de saúde de Santo Antônio do Fontoura, onde se depararam com um elemento já esfaqueado e o outro com um disparo de arma de fogo no pé, se deslocaram até a fazenda onde aconteceu o crime, ocasião que fizeram a apreensão da arma de fogo e da faca que possivelmente foi usada na tentativa de homicídio, o acusado que estava com um tiro no pé falou que foi alvejado pela vítima e tentou se defender, causando esse ferimento na vítima. Na fase judicial, o réu afirmou que tiveram uma discussão boba sobre política, que a vítima chegou atirando, então pegou a faca e desferiu golpes para se defender, que não tinha intenção de matar. Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos materialidade e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Quanto à tese da combatível Defesa de desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesão corporal, tenho que também não merece guarida nessa fase processual, pois não restou inquestionável o suporte fático a confirmá-la, haja vista as circunstâncias e o modus operandi desenvolvido, denotando indícios de “animus necandi”, conforme provas alhures citadas. Ademais, é sabido que nesta fase processual não deve o juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não a permitem seja de plano reconhecida, senão vejamos: “(...) A desclassificação, por ocasião da pronúncia, só se admite quando inquestionável o suporte fático a confirmá-la. A circunstância qualificadora descrita na denúncia somente deve ser afasta na pronúncia, quando manifestamente improcedente. A coação à testemunha, durante o sumário da culpa, constitui fundamento suficiente à manutenção da custódia pós-pronúncia, para conveniência da instrução criminal”. (TJ/MT, Segunda Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 14344/2009 – Classe – CNJ – 426 – Colniza, Rel. Dr. Carlos Roberto C. Pinheiro, data do julgamento: 13/05/2009). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). No tocante à tese da Defesa do acusado de absolvição sumária pela legítima defesa, entendo que não merece prosperar na presente fase processual, vez que não há nos autos provas seguras e inequívocas de todos os requisitos de tal excludente de ilicitude, previstos no artigo 25, do Código Penal, merecendo discussão em plenário, sobretudo quanto à injusta agressão, atual ou iminente, e os meios moderados e necessários, haja vista o teor da prova oral alhures mencionada. À respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “Se a legítima defesa invocada pelo réu não se faz patente e incontrastável, compete ao Tribunal Popular do Júri apreciá-la, bem como as circunstâncias qualificadoras não de plano descartadas pela prova dos autos”. (RT 578/401). No que diz respeito à realização incompleta do tipo penal descrito no artigo 121 do Código Penal - tentativa, tenho que restou suficientemente caracterizada na presente fase, eis que o acusado, em tese, tentou ceifar a vida da vítima, haja vista o modus operandi desenvolvido e a natureza da lesão, somente não logrando êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no fato de uma testemunha ter conseguido conter o acusado e logo em seguida encaminhar para atendimento médico, nos exatos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme se retira da prova oral alhures citada e do Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima. No tocante à qualificadora do motivo fútil (artigo 121, § 2°, inciso II, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a desproporcionalidade da motivação em relação ao crime, pois há indícios nos autos de que a motivação do delito deu-se por uma discussão banal. É cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando, qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como, a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o réu JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e de consequência, determino que os autos sejam submetidos à apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, da CF/88 e nos termos do art. 74, § 1º, do CPP, oportunidade em que JULGO ADMISSÍVEL o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal. Intimem-se, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1015286-69.2024.4.01.9999

ID: 305707863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015286-69.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HIBEDERI KARAJA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002026-78.2022.8.27.2715 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HIBEDERI KARAJA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002026-78.2022.8.27.2715 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HIBEDERI KARAJA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIBEDERI KARAJA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte rural. Em suas razões recursais, sustentou estar demonstrada a dependência econômica e afirmou que o cônjuge falecido ostentava a qualidade de segurado especial (rural), razão pela qual pugnou pela reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIBEDERI KARAJA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A par disso, o artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) No caso dos autos, para comprovar a qualidade de segurado especial, foram juntadas aos autos apenas a certidão de nascimento da esposa falecida, da qual consta o registro em zona rural, bem como a certidão de óbito, com indicação de endereço rural, documentos que não demonstram o efetivo desempenho de atividade agrícola. Dessa forma, não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola do instituidor da pensão, em regime de subsistência familiar, requisito esse necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado. (AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, no julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Prejudicado o exame da apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015286-69.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIBEDERI KARAJA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola do instituidor da pensão, em regime de subsistência familiar, requisito esse necessário para a concessão da pensão por morte do segurado especial. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 5. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1022271-54.2024.4.01.9999

ID: 305949667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022271-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ANTONIO ROVERSI

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022271-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-82.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022271-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-82.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DAVID ANTONIO ROVERSI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022271-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DAVID ANTONIO ROVERSI RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora e condenou-lhe à concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma não existir prova material da condição de rurícola e pede a reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022271-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DAVID ANTONIO ROVERSI VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, o juiz sentenciante julgou procedente o pedido por entender preenchidos os requisitos para tanto necessários. O INSS argumenta não ter sido demonstrada a qualidade de segurado, pois não há documentos que constituam início de prova material da alegada condição de rurícola no período de carência. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) Observo que, além dos documentos médicos, a petição inicial foi instruída tão somente com a certidão de casamento do autor, carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (admissão em 1975), registro de transferência de lote para o autor (2015), termo de cessão e transferência de uma chácara, em que o autor figura como cedente vendedor. Ademais, o INSS comprovou que o autor e a esposa possuem três empresas registradas em seus nomes, o que, embora por si só não afaste a qualidade de trabalhador rural, enfraquece a versão de que sobrevivem da agricultura familiar. Assim, a documentação apresentada não é suficiente para configurar o início de prova material da condição do autor de trabalhador rural em regime de subsistência, tal como descrito na Lei 8.213/1991 Confira-se o artigo 11 da lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Dessa feita, incabível a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que apenas com o início de prova material a prova oral será relevante. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado.(AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. Prejudicado o exame da apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022271-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DAVID ANTONIO ROVERSI EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, em regime de subsistência familiar, requisito necessário para caracterização do segurado especial. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 4. Processo julgado extinto. Exame da apelação do INSS prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Benedito Candido De Freitas x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 307492392

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056745-76.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

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ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, també… PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 17/02/2020, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Braço Esquerdo”. Corroborado pelo Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881) e Pagamento Administrativo (Id. 45345882). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento diferença do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito mais custas processuais e honorárias advocatícias, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 46827459), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida para oferta de contestação. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 51814771), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda, adequação valor da causa, falta de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, regularidade do valor pago administrativamente, inexistência e obrigação de pagar valor residual, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 52775429), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 64240055), vez que a parte Autora manifestou pela produção de prova pericial médica (Id. 65135727), sendo que a parte Ré pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 64888754). Decisão saneadora (Id. 77653170), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 82388113) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 85591144 e Id. 108853883). Noutro momento a parte Autora relata que esta residindo atualmente na cidade de Sinop/MT, pugnando pelo exame pericial naquela Comarca via Carta Precatória (Id. 106525812), o que foi deferido pelo juízo, bem como, destituído do encargo o perito nomeado (Id. 132342089), sendo a Carta Precatória distribuída na Comarca de Sinop/MT (Id. 139271921 e Id. 177581940). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 198454780 – Fls. 19), seguido da parte Autora (Id. 198454780 – Fls. 21/24). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. PRELIMINARES. De plano, indefiro o pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda ao argumento de ilegitimidade processual, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito. Na mesma toada,, rejeito a preliminar de adequação do valor da causa, eis que em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por invalidez, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de entrega da documentação não merece prosperar. A parte Autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito. E por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda, uma vez que os documentos do demandante foram informados com a exordial. Ademais, o Município e a Unidade da Federação onde ocorreu o sinistro, foram devidamente informados na lavratura do boletim de ocorrência, também devidamente acarreado aos autos. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art. 5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foi juntado Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), concluindo de maneira inequívoca com base nos elementos trazidos nos autos e os fatos expostos e analisados, conclui-se que, “O periciado apresenta cicatrizes cirúrgicas compatíveis com o relato e documentação apresentas. Não há perda de força ou flexibilidade no membro afetado, apenas leve deformidade por não conseguir supinação completa. Relata que após 3 meses do acidente teria voltado a trabalhar.”, fato que por si só não gera o direito à indenização do seguro DPVAT. No entanto, em que pese restar comprovado o acidente automobilístico sofrido pela parte Requerente e submetido à perícia médica, o perito judicial afirmou que houve lesão, todavia, não apresenta invalidez de nenhuma natureza, sendo decorrente dos fatos narrados na inicial, como se depreende do laudo perícia médica acostada (Id. 198009678 – Fls. 13/20) e complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07). Logo, pode-se concluir que a parte Autora não sofreu debilidade/invalidez parcial ou permanente, a ensejar indenização securitária perseguida, fato que restou incontroverso no desfecho laudo pericial, não fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente com base em acidente de trânsito, à luz do art. 5º da Lei nº 6.194/74, mesmo diante de laudo pericial que afastou a existência de sequela permanente. III. Razões de decidir: 3. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT depende da comprovação da sequela definitiva, sendo imprescindível o laudo médico pericial que ateste a irreversibilidade do dano. 4. O laudo oficial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, reconhecendo apenas perda temporária da capacidade laboral pelo prazo de 60 dias, com plena recuperação posterior. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a ausência de invalidez permanente descaracteriza o direito à indenização securitária. 6. O perito judicial exerce múnus público, sendo sua avaliação elemento central para o julgamento da demanda, nos termos do art. 158 do CPC. 7. Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias ao deslinde do feito, com base no art. 370 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da indenização por invalidez permanente prevista no seguro obrigatório DPVAT, é indispensável a comprovação, por meio de laudo pericial, da existência de sequela permanente decorrente do acidente. 2. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, é incabível a condenação ao pagamento da indenização securitária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, arts. 158 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.110.220/MT; STJ, REsp 1.333.058/PE; STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJMT, Ap 20406/2014. (N.U 1048667-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Seguro Dpvat. Ausência de Invalidez Permanente. Laudo Pericial Conclusivo. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame. 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de invalidez permanente. O Apelante alega que o Perito Judicial não analisou detalhadamente as sequelas decorrentes do acidente de trânsito e que a legislação prevê indenização para invalidez parcial e permanente. Pugna pela reforma da sentença para condenar a Seguradora ao pagamento da indenização securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conclusão do Laudo Pericial judicial é suficiente para afastar o direito à indenização securitária, diante da alegação de que as lesões causaram sequelas permanentes, ainda que não incapacitantes de maneira absoluta. III. Razões de Decidir. 3. O Perito Judicial concluiu que o Apelante não apresenta invalidez permanente decorrente do acidente, uma vez que a fratura sofrida se consolidou clinicamente sem comprometimento anatômico ou funcional. 4. A legislação aplicável ao seguro DPVAT exige a comprovação de invalidez permanente para a concessão da indenização, conforme o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. 5. O mero descontentamento com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova prova pericial, quando aquela se mostra suficiente e tecnicamente fundamentada. 6. O ônus da prova da invalidez permanente cabe ao Autor da Ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, não foi demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a inexistência de prova de invalidez permanente inviabiliza o pagamento do seguro DPVAT. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação de invalidez permanente, nos termos da Lei nº 6.194/74. 2. O laudo pericial judicial, quando suficientemente fundamentado e conclusivo quanto à inexistência de invalidez permanente, é suficiente para afastar o direito à indenização. 3. O mero descontentamento da parte com a conclusão do laudo pericial não justifica a realização de nova perícia. 4. O ônus da prova da invalidez permanente incumbe ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1007657-57.2018.8.11.0003; TJMT, RAC nº 1035488-24.2022.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1004313-80.2020.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1034889-56.2020.8.11.0041. (N.U 1001055-98.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Negritei Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida a parte Autora. O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento diferença do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial perquirido por BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar existência de saldo remanescente residual de seguro DPVAT a ser pago, alegado na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 46827459), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1007676-50.2024.4.01.9999

ID: 313559729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007676-50.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILCIO FEBRONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007676-50.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5414795-87.2018.8.09.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILCIO FEBRONIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007676-50.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5414795-87.2018.8.09.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILCIO FEBRONIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007676-50.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDILCIO FEBRONIO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo que a Requerente ostenta a qualidade de segurada especial (rurícola). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007676-50.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDILCIO FEBRONIO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que o laudo produzido pelo perito judicial concluiu que a Requerente possui incapacidade parcial e definitiva. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) A fim de comprar a atividade rural, a autora apresentou: a) certidão de casamento, constando a profissão de lavrador, datada de 03/03/2015; b) contrato de concessão de uso de imóvel rural celebrado com o INCRA em 12/09/2011, constando a profissão da autora e esposa como agricultores, e outros documentos. Cumpre destacar que designada a audiência de instrução e julgamento, o autor devidamente intimado não compareceu, pedindo a resignação do ato em data posterior. A documentação constante nos autos não é suficiente à comprovação da qualidade de rurícola da Requerente. Dessa forma, não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da Requerente, tal como é descrito na Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Dessa feita, incabível a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que apenas com o início de prova material a prova oral será relevante. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado.(AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. Prejudicado o exame da apelação. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007676-50.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDILCIO FEBRONIO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada especial da Requerente. 3. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, em regime de subsistência familiar, requisito necessário para caracterização do segurado especial. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 5. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1008908-39.2020.4.01.9999

ID: 295372942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008908-39.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008908-39.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5182860-56.2018.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CORREIA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008908-39.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5182860-56.2018.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CORREIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008908-39.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO CORREIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões, aduz que sua esposa preenchia os requisitos para percepção de aposentadoria por invalidez, tendo sido concedido benefício assistencial. Assim, pugna a parte autora para converter o benefício assistencial a pessoa em aposentadoria por invalidez com posterior conversão em pensão por morte, a partir da data do óbito da esposa do autor. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008908-39.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO CORREIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a conversão de LOAS em aposentadoria por invalidez, convertido em pensão por morte em favor da parte autora, em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial de sua cônjuge falecida. Em suas razões, aduz que sua esposa preenchia os requisitos para percepção de aposentadoria por invalidez, tendo sido concedido benefício assistencial. Assim, pugna a parte autora para converter o benefício assistencial a pessoa com deficiente de titularidade de sua falecida esposa em aposentadoria por invalidez, para fins de percepção de pensão por morte rural. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A par disso, o artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1º grau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG)(grifos nossos) No caso em tela, a falecido era beneficiária de Amparo Social a pessoa com deficiência de 07/03//2016 até seu óbito, benefício esse que não gera direito a pensão por morte. Dessa forma, é necessário determinar se a falecida tinha direito à aposentadoria em vida, sendo, nesse caso, dever da autarquia previdenciária ter lhe concedido o benefício mais vantajoso. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou os seguintes documentos: Comprovante de indeferimento administrativo (DER 12/06/2017); Certidão de óbito (2016), constando a profissão da falecida como do lar, bem como sendo o autor o declarante da morte; CTPS do cônjuge, constando atividade rural; Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Caiapônia (2014), em nome da falecida; Nota fiscal da compra de produtos rurais (2012); Comprovante de pagamento de mensalidade sindicato rural (2015), Procuração pública (2015), constando que a falecida era do lar (2015). Os documentos apresentados não se mostraram suficientes à comprovação da atividade rurícola do falecido. Não foram apresentados documentos que a vinculem à atividade rural, tendo sido apresentado apenas a carteira de trabalho do cônjuge com vínculo rural distante da data da percepção do LOAS. Esse documento é insuficiente para comprovar que a falecida tinha direito em vida à aposentadoria na categoria de trabalhador rural. Dessa forma, não restou comprovado a qualidade de segurado especial na data do óbito. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado. (AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. Prejudicado o exame da apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008908-39.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO CORREIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. O falecido era beneficiário de Amparo Social ao Idoso, que não gera direito à pensão por morte. Dessa forma, é necessário determinar se o falecido tinha direito à aposentadoria em vida, sendo, nesse caso, dever da autarquia previdenciária ter lhe concedido o benefício mais vantajoso. 4. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola do instituidor da pensão, em regime de subsistência familiar, quando da concessão do amparo social, de modo que não há como reconhecer a irregulaidade da atuação do INSS ao conceder o benefício assistencial. Assim, ausente a qualidade de segurado na data do óbito. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem apreciação do mérito, julgando prejudicado o exame da apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1020971-57.2024.4.01.9999

ID: 295254519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020971-57.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENI FRANCISCA DO CARMO

Acórdão

Advogados:

FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020971-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5206623-53.2023.8.09.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020971-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5206623-53.2023.8.09.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ENI FRANCISCA DO CARMO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA - GO35214-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020971-57.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENI FRANCISCA DO CARMO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora e condenou-lhe à concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma não existir prova material da condição de rurícola e pede a reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020971-57.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENI FRANCISCA DO CARMO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, o juiz sentenciante julgou procedente o pedido por entender preenchidos os requisitos para tanto necessários. O INSS argumenta não ter sido demonstrada a qualidade de segurado, pois não há documentos que constituam início de prova material da alegada condição de rurícola no período de carência. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) Observo que, além dos documentos médicos (do ano de 2021), a petição inicial foi instruída com a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (admissão em 2010) e alguns recibos de pagamentos da respectiva mensalidade em 2011 e 2012, autodeclaração de trabalhador rural, certidão do cartório eleitoral em nome do pai da autora, certidão de casamento dos pais da autora, carta de concessão de pensão por morte ao genitor da autora, declaração de particular acerca da residência da autora em sua fazenda e documentos da respectiva terra. Tal documentação não é suficiente para configurar o início de prova material da condição de trabalhador rural do autor, tal como descrito na Lei 8.213/1991, uma vez que foram juntados apenas documentos de natureza declaratória ou em nome de terceiros, que não demonstram o efetivo desempenho da atividade agrícola pela requerente. Confira-se o artigo 11 da lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Dessa feita, incabível a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que apenas com o início de prova material a prova oral será relevante. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado.(AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. Prejudicado o exame da apelação. Tutela de urgência revogada. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020971-57.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENI FRANCISCA DO CARMO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, em regime de subsistência familiar, requisito necessário para caracterização do segurado especial. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 4. Processo julgado extinto, com revogação da tutela de urgência concedida em primeira instância. Exame da apelação do INSS prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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