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Processo nº 1004317-46.2025.4.01.3504

ID: 326554392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004317-46.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004317-46.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004317-46.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004317-06.2025.8.26.0048

ID: 277986988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004317-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO

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JOSUE MASTRODI NETO

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ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1004317-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Mario Barbosa - Vistos. 1.… ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1004317-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Mario Barbosa - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao requerente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004317-32.2025.8.11.0045

ID: 276641004

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004317-32.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANES MIRIAN DALASTRA PIVA NILSON SILVA PIVA NP AGROPECUARIA LTDA WILLIAN RODRIGO PIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUISA DE OLIVEIRA GARBELOTTI SALOMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004317-32.2025.8.11.0045 DECISÃO Segundo dispõe o art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004317-32.2025.8.11.0045 DECISÃO Segundo dispõe o art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil, um dos requisitos da petição inicial é a indicação correta do valor da causa. O art. 292, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o montante do ato ou o de sua parte controvertida. Conforme se extrai da inicial, o autor postula a suspensão da exigibilidade de operações de crédito rural vinculadas à obtenção de recursos destinados ao financiamento de atividades agropecuárias, relacionadas a investimentos produtivos. Alega ter contratado quatro operações financeiras nos valores de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), R$ 8.680.000,00 (oito milhões seiscentos e oitenta mil reais) e R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Afirma que se encontra inadimplente em relação às duas últimas operações, nos valores de R$ 8.680.000,00 (oito milhões seiscentos e oitenta mil reais) e R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Informa que o montante atualmente exigido e que atribuiu ao valor da causa, é de R$ 2.795.070,35 (dois milhões setecentos e noventa e cinco mil setenta reais e trinta e cinco centavos), valor que corresponde às obrigações vencidas. Embora a pretensão liminar deduzida nos autos consista na suspensão da exigibilidade das obrigações pactuadas, o mérito da demanda envolve o reconhecimento do direito à prorrogação dos contratos de financiamento rural, a revisão dos encargos contratuais e a declaração de nulidade de cláusulas supostamente abusivas, o que revela o conteúdo patrimonial. Assim, o valor da causa deve refletir, de forma adequada, o proveito econômico efetivamente pretendido pelo autor. A propósito, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em caso análogo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE PRODUÇÃO E MERCADO C/C AÇÃO CONSTITUTIVA - NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E DECLARATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PRORROGAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISO II, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. À vista do disposto no artigo 292, inciso II, do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida. Assim, se os autores pretendem a revisão de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Rural com prorrogação integral da dívida, deve ser mantida a decisão que entendeu que o proveito econômico almejado corresponde ao valor do contrato. (TJ-MT 10253794520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2021) Assim, considerando o valor da somatória de todas as operações o valor total da causa é de R$ 16.310.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e dez mil reais). 1 – Destarte, com fundamento no art. 292, §3º do CPC, este Juízo ATRIBUI à causa o valor de R$ 16.310.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e dez mil reais). 2 – PROMOVA-SE a retificação na autuação do feito. 3 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte requerente (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT. 4 – Com a juntada dos documentos acima, este Juízo DETERMINA o segredo de justiça das informações apresentadas, as quais poderão ter visibilidade restrita às partes. 5 – Eventualmente, havendo requerimento para o parcelamento das custas e despesas processuais, este Juízo esclarece que a referida benesse é concedida, excepcionalmente, quando a parte se tratar de pessoa que não detém condições de adimplir tais custas sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, o que explica a alocação geográfica do parágrafo sexto do art. 98, “caput” do CPC. Além disso, o parcelamento destina-se aqueles que não possuem condições de arcar imediatamente com as custas judiciais, sendo prudente a comprovação da hipossuficiência. Desta feita, havendo requerimento nesse sentido, deverá a parte demandante apresentar os documentos solicitados no item “1” para análise do requerimento. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Processo nº 1004317-76.2025.4.01.3300

ID: 308619355

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004317-76.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FRANCA ORDACOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SILVA PAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004317-76.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004317-76.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA FRANCA ORDACOWSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SILVA PAZ - BA54594 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Iracema Vergilio Dos Santos Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 334751017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012110-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA VERGILIO DOS SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1012110-86.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Vergilio dos Santos da Cruz - BANCO PAN S.A. - republicando o tópico final da r. Sentença de fls. 239/244… Processo 1012110-86.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Vergilio dos Santos da Cruz - BANCO PAN S.A. - republicando o tópico final da r. Sentença de fls. 239/244, r. Decisão de fls. 215/253 e fls. 266 para intimação da parte requerida: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Iracema Vergilio dos Santos da Cruz em face de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de revisar as operações financeiras narradas para adequar, no prazo de 05 (cinco) dias, os juros remuneratórios ao patamar médio praticado no mercado financeiro (1,88% a.m e 25,44% a.a); b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores pagos de juros remuneratórios das operações financeiras narradas que ultrapassem o patamar médio praticado pelo mercado financeiro (1,88% a.m e 25,44% a.a), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos de cada parcela. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Prudente, 24 de janeiro de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito" "Vistos. Fls. 247/250 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Iracema Vergílio dos Santos da Cruz em face da r. sentença de fls. 239/244. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está viciada. É o relatório. fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se." Fls. 266:"Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)

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Processo nº 1004317-13.2025.4.01.3903

ID: 338141262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004317-13.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDRE MAKUXI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004317-13.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004317-13.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAM ANDRE MAKUXI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz federal

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Processo nº 1015212-53.2023.8.26.0482

ID: 332809766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015212-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA APARECIDA CAVALHERI IDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CEOLIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015212-53.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa Aparecida Cavalheri Ida - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos por Andréa Aparecida Cavalheri Ida e out… Processo 1015212-53.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa Aparecida Cavalheri Ida - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos por Andréa Aparecida Cavalheri Ida e outro em face da sentença de fls. 288/295, que julgouimprocedenteo pedido de usucapião extraordinária. Os embargantes alegam, em síntese, a existência deomissãoquanto à análise do documento de fls. 22, bem como quanto à negativa de produção de prova testemunhal, configurando nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Sustentam, ainda, que a ausência de reconhecimento de firma nos contratos não compromete sua legitimidade. Argumentam que a autenticidade dos documentos poderia ser confirmada por perícia ou por testemunho de pessoa indicada nos autos. Aduzem que a prova material, contrato, não é essencial ao deslinde da ação, sendo que no caso em tela constam os contratos de fls. 11/14, cadastro na municipalidade fls. 22 e testemunhas arroladas (fls. 05). Esclarecem que adivergência de endereçoapontada na sentença decorre de alteração legislativa municipal, conformeLei Municipal nº 229/82, pela qual a antiga Rua Cedral passou a denominar-se Rua Vicente José. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente reabertura da instrução processual para produção das provas requeridas, testemunhal e pericial. Juntaram documentos de fls. 298/305. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. No que concerne à falta de reconhecimento de firma em contratos, relevante esclarecer que, ao consignar na sentença que o documento de fls. 14 não possui "qualquer outro elemento que comprove sua autenticidade ou a efetiva posse do imóvel", o juízo não estabeleceu como requisito essencial apenas a questão da autenticidade documental. Conforme posteriormente explicitado, "o documento de fls. 14 não se mostra suficiente para comprovar a origem da posse com animus domini, tampouco para demonstrar a continuidade e exclusividade da posse exercida pelos antecessores da parte autora". Portanto, ainda que se superasse eventual questão de autenticidade, o documento permaneceria insuficiente para demonstrar atos possessórios concretos, que constituem o cerne da prova usucapional. Portanto, além da questão quanto à autenticidade documental e divergência no endereço que constou no documento, não esclarecida oportunamente, mais relevante que o documento de fls. 14 não comprova atos possessórios concretos dos antecessores da parte autora, tampouco a certidão de fls. 22, pois está em nome da própria autora, não de seus genitores. Assim, embora relevante o esclarecimento pelos embargantes de que a divergência entre "Rua Cedral" (fls. 14) e "Rua Vicente José" (inicial e projeto) decorre da Lei Municipal 229/82, que alterou a nomenclatura das ruas, isso não altera o fundamento da sentença, haja vista a não demonstração dos atos possessórios efetivos dos antecessores da parte autora, inclusive do marco temporal seguro da posse com animus domini. Diante dos esclarecimentos acima, reitero os termos da sentença, de que "não há nos autos conjunto probatório minimamente robusto que comprove o efetivo exercício da posse com animus domini, sendo insuficiente, para aquisição do domínio do imóvel pela prescrição aquisitiva, a prova isoladamente testemunhal." (fls. 293). Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com esclarecimento. Intime-se. - ADV: ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP), ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP)

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Processo nº 0801022-09.2024.8.18.0013

ID: 338070901

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801022-09.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KERCIA VITORIA DE MOURA REGO MELO MARCILIO OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUZA CANCIO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

STENNIO MORAES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUZA CANCIO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

STENNIO MORAES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801022-09.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801022-09.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] INTERESSADO: KERCIA VITORIA DE MOURA REGO MELO e outros INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO A companhia aérea Azul sustenta que a execução em andamento é inválida, porque nunca foi devidamente citada na fase de conhecimento; que os autores informaram o endereço correto da ré para a citação (Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Barueri/SP, CEP 06460040), contudo, a carta de citação foi remetida para endereço diverso, sem indicação do número do edifício, e não há retorno do Aviso de Recebimento (AR) ou comprovação de que a correspondência tenha sido entregue. Segundo a Azul, essa falha impediu que a empresa recebesse a comunicação, apresentasse defesa e comparecesse às audiências, levando o processo a prosseguir à revelia. No mérito, destaca que a citação é ato processual indispensável para a validade da relação processual, pois garante ao réu o contraditório e a ampla defesa; que a Lei n. 9.099/95 prevê que a citação deve ser feita por correspondência com AR em mão própria, e o CPC determina ser nula a citação realizada sem observância das prescrições legais; cita precedentes reconhecendo nulidade da citação quando a correspondência é negativa ou enviada a endereço incorreto, resultando na anulação da sentença e retorno dos autos para nova citação. Com base nesses argumentos, sustenta que todos os atos subsequentes à citação nula também são inválidos e devem ser anulados. Por fim, a Azul requer que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo e que seja declarada nula a execução desde a suposta citação, com suspensão imediata do cumprimento da sentença. Por sua vez, os exequentes alegam que as contrarrazões aos embargos foram apresentadas no prazo legal, previsto no art. 915 do CPC; sintetizam que a executada interpôs embargos sob a alegação de inexistência de citação válida, porque o Aviso de Recebimento (AR) não teria retornado como entregue, não havendo data ou número de rastreamento e, por isso, o processo correu à revelia, culminando na condenação em danos morais. No entanto, os autores sustentam que os embargos têm finalidade meramente protelatória, pois a carta de citação e intimação foi enviada ao endereço da ré em Teresina/PI; que se a ré não conferiu a correspondência ou não tomou as providências necessárias para receber a citação, não se pode imputar culpa aos autores. Portanto, afirmam que não houve falha no procedimento citatório e que os embargos não apresentam fundamentos para revisão da decisão, objetivando apenas retardar a execução. Diante disso, pleiteiam o não conhecimento dos embargos e a continuidade da execução. Da análise dos autos, verifica-se que a carta de citação foi encaminhada a endereço diverso do informado nos autos e que não há comprovação de entrega ou de retorno do Aviso de Recebimento. Nesse aspecto, ressalta-se que a Lei n. 9.099/1995 exige, no art. 18, inciso I, que, nos Juizados Especiais, a citação por correspondência seja feita com AR em mão própria; além disso, o Código de Processo Civil prevê a nulidade da citação quando não respeitadas as prescrições legais. Ademais, o Enunciado n. 5 do FONAJE dispõe que a correspondência ou a contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor; nesse sentido, tem-se que a validação da citação postal efetivada pela entrega da correspondência a pessoa devidamente identificada e no endereço do requerido (o CPC/15 valida as citações de pessoas jurídicas entregues ao funcionário responsável pelo recebimento das correspondências, conforme o art. 248, § 2º) é feita sob um juízo de ponderação que, ao mesmo tempo, prestigia a cooperação entre as partes (de forma a evitar comportamentos protelatórios) e garante a ampla defesa. No entanto, no presente caso, não há nos autos o AR correspondente à carta de citação expedida para a parte Promovida, de modo que não se pode atestar com segurança que a companhia aérea foi regularmente citada dessa demanda antes da data em voluntariamente se pronunciou nos autos (27 de dezembro de 2024 – ID n. 68720473), em qualquer dos seus endereços de funcionamento. A jurisprudência pátria entende que, em casos de AR negativo ou citação em endereço incorreto, deve ser reconhecida a nulidade do processo e determinado o retorno dos autos para nova citação, considerando a prioridade que o nosso ordenamento jurídico dá à garantia do contraditório e da ampla defesa. A citar, como exemplo: Citação – AR não devolvido pelos correios – Impossibilidade de verificar se a pessoa que a recebeu foi identificada (Enunciado 5 FONAJE)– Ausência de elementos para firmar o ato citatório como válido – Importância do ato que não se compadece com ilações ou suposições – R. sentença anulada em relação apenas ao recorrente – Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10043178920218260001 SP 1004317-89.2021 .8.26.0001, Relator.: Marcelo Tsuno, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR CARTA . AR NÃO DEVOLVIDO AOS AUTOS. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR . - Não pode ser considerada válida a citação de pessoa jurídica feita por carta postal, quando sequer consta dos autos o aviso de recebimento, a comprovar a efetiva entrega da carta de citação - Comprovada a nulidade da citação, deve ser devolvido ao Requerido o prazo para contestar a ação. (TJ-MG - AC: 10145120249548001 Juiz de Fora, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/10/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2014) A falta de AR positivo, a remessa para endereço incompleto/diverso e a ausência de número de rastreamento indicam que a citação pode não ter sido válida - e como dito, é sabido que os diversos tribunais do país reconhecem a nulidade quando a citação é enviada a endereço errado ou quando não há comprovação de entrega -, diante disso, a solução que se impõe é a de considerar nulos os atos subsequentes à citação irregular, anulando-se a sentença e restabelecendo-se o prazo para defesa. Assim, diante do cenário apresentado, ACOLHO e dou PROVIMENTO aos Embargos da Promovida; RECONHEÇO a nulidade da citação e DETERMINO o retorno de todos os atos processuais que se sucederam ao protocolo da ação. Em complemento, DETERMINO à Secretaria a marcação de nova audiência UNA, seguida da regular intimação das partes, com abertura do prazo processual para contestação pela parte Promovida. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

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Processo nº 0801022-09.2024.8.18.0013

ID: 338070911

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801022-09.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801022-09.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801022-09.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] INTERESSADO: KERCIA VITORIA DE MOURA REGO MELO e outros INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO A companhia aérea Azul sustenta que a execução em andamento é inválida, porque nunca foi devidamente citada na fase de conhecimento; que os autores informaram o endereço correto da ré para a citação (Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Barueri/SP, CEP 06460040), contudo, a carta de citação foi remetida para endereço diverso, sem indicação do número do edifício, e não há retorno do Aviso de Recebimento (AR) ou comprovação de que a correspondência tenha sido entregue. Segundo a Azul, essa falha impediu que a empresa recebesse a comunicação, apresentasse defesa e comparecesse às audiências, levando o processo a prosseguir à revelia. No mérito, destaca que a citação é ato processual indispensável para a validade da relação processual, pois garante ao réu o contraditório e a ampla defesa; que a Lei n. 9.099/95 prevê que a citação deve ser feita por correspondência com AR em mão própria, e o CPC determina ser nula a citação realizada sem observância das prescrições legais; cita precedentes reconhecendo nulidade da citação quando a correspondência é negativa ou enviada a endereço incorreto, resultando na anulação da sentença e retorno dos autos para nova citação. Com base nesses argumentos, sustenta que todos os atos subsequentes à citação nula também são inválidos e devem ser anulados. Por fim, a Azul requer que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo e que seja declarada nula a execução desde a suposta citação, com suspensão imediata do cumprimento da sentença. Por sua vez, os exequentes alegam que as contrarrazões aos embargos foram apresentadas no prazo legal, previsto no art. 915 do CPC; sintetizam que a executada interpôs embargos sob a alegação de inexistência de citação válida, porque o Aviso de Recebimento (AR) não teria retornado como entregue, não havendo data ou número de rastreamento e, por isso, o processo correu à revelia, culminando na condenação em danos morais. No entanto, os autores sustentam que os embargos têm finalidade meramente protelatória, pois a carta de citação e intimação foi enviada ao endereço da ré em Teresina/PI; que se a ré não conferiu a correspondência ou não tomou as providências necessárias para receber a citação, não se pode imputar culpa aos autores. Portanto, afirmam que não houve falha no procedimento citatório e que os embargos não apresentam fundamentos para revisão da decisão, objetivando apenas retardar a execução. Diante disso, pleiteiam o não conhecimento dos embargos e a continuidade da execução. Da análise dos autos, verifica-se que a carta de citação foi encaminhada a endereço diverso do informado nos autos e que não há comprovação de entrega ou de retorno do Aviso de Recebimento. Nesse aspecto, ressalta-se que a Lei n. 9.099/1995 exige, no art. 18, inciso I, que, nos Juizados Especiais, a citação por correspondência seja feita com AR em mão própria; além disso, o Código de Processo Civil prevê a nulidade da citação quando não respeitadas as prescrições legais. Ademais, o Enunciado n. 5 do FONAJE dispõe que a correspondência ou a contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor; nesse sentido, tem-se que a validação da citação postal efetivada pela entrega da correspondência a pessoa devidamente identificada e no endereço do requerido (o CPC/15 valida as citações de pessoas jurídicas entregues ao funcionário responsável pelo recebimento das correspondências, conforme o art. 248, § 2º) é feita sob um juízo de ponderação que, ao mesmo tempo, prestigia a cooperação entre as partes (de forma a evitar comportamentos protelatórios) e garante a ampla defesa. No entanto, no presente caso, não há nos autos o AR correspondente à carta de citação expedida para a parte Promovida, de modo que não se pode atestar com segurança que a companhia aérea foi regularmente citada dessa demanda antes da data em voluntariamente se pronunciou nos autos (27 de dezembro de 2024 – ID n. 68720473), em qualquer dos seus endereços de funcionamento. A jurisprudência pátria entende que, em casos de AR negativo ou citação em endereço incorreto, deve ser reconhecida a nulidade do processo e determinado o retorno dos autos para nova citação, considerando a prioridade que o nosso ordenamento jurídico dá à garantia do contraditório e da ampla defesa. A citar, como exemplo: Citação – AR não devolvido pelos correios – Impossibilidade de verificar se a pessoa que a recebeu foi identificada (Enunciado 5 FONAJE)– Ausência de elementos para firmar o ato citatório como válido – Importância do ato que não se compadece com ilações ou suposições – R. sentença anulada em relação apenas ao recorrente – Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10043178920218260001 SP 1004317-89.2021 .8.26.0001, Relator.: Marcelo Tsuno, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR CARTA . AR NÃO DEVOLVIDO AOS AUTOS. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR . - Não pode ser considerada válida a citação de pessoa jurídica feita por carta postal, quando sequer consta dos autos o aviso de recebimento, a comprovar a efetiva entrega da carta de citação - Comprovada a nulidade da citação, deve ser devolvido ao Requerido o prazo para contestar a ação. (TJ-MG - AC: 10145120249548001 Juiz de Fora, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/10/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2014) A falta de AR positivo, a remessa para endereço incompleto/diverso e a ausência de número de rastreamento indicam que a citação pode não ter sido válida - e como dito, é sabido que os diversos tribunais do país reconhecem a nulidade quando a citação é enviada a endereço errado ou quando não há comprovação de entrega -, diante disso, a solução que se impõe é a de considerar nulos os atos subsequentes à citação irregular, anulando-se a sentença e restabelecendo-se o prazo para defesa. Assim, diante do cenário apresentado, ACOLHO e dou PROVIMENTO aos Embargos da Promovida; RECONHEÇO a nulidade da citação e DETERMINO o retorno de todos os atos processuais que se sucederam ao protocolo da ação. Em complemento, DETERMINO à Secretaria a marcação de nova audiência UNA, seguida da regular intimação das partes, com abertura do prazo processual para contestação pela parte Promovida. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

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Cicera Da Silva e outros x Energec Engenharia E Construções Ltda. e outros

ID: 314401664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003311-02.2019.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DA SILVA LUCIO APARECIDO LIBERATO SILVA

Polo Passivo:

ENERGEC ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EREN DO BRASIL PARTICIPAçõES E CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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EDVALDO APARECIDO CARVALHO

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DIEGO HENRIQUE LEMES

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Processo 1003311-02.2019.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera da Silva - Lucio Aparecido Liberato Silva - Energec Engenharia e Construções Ltda. - - Eren do… Processo 1003311-02.2019.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera da Silva - Lucio Aparecido Liberato Silva - Energec Engenharia e Construções Ltda. - - Eren do Brasil Participações e Consultoria Em Energia Ltda e outro - VISTOS. Fls. 456/461 e 462/463: Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e parte requerida. - EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA (PÁGINAS 456/461). Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Dessa forma, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal "recurso". Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente "infringente", o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). No mais, registre-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos invocados pelas partes. Em sentido contrário, basta ao Magistrado a análise daqueles elementos efetivamente pertinentes e aptos a influir na formação de seu convencimento, exatamente como ocorreu na sentença embargada. Com efeito, como já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça, "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (AI nº 169.073-SP-AgRg, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/1998). Confirmando esse entendimento, veja-se os seguintes precedentes desta Corte: EDcl nº 1034401-33.2017.8.26.0577, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christine Santini, j. 23/08/2018; EDcl nº 1002373-03.2017.8.26.0483, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 22/08/2018; EDcl nº 2026569-14.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 16/08/2018; EDcl nº 1023510-55.2014.8.26.0577, 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/08/2018; e EDcl nº 2217217-48.2017.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 28/08/2018. E para superar definitivamente a questão, cumpre transcrever as lições do eminente Desembargador Carlos Alberto Garbi em julgamento análogo, verbis: "A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que seu deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. 'A decisão do juiz se restringe ao objeto do processo. A necessidade de fundamentação (em atenção à congruência) faz com que ele seja obrigado a rebater os argumentos e as questões que sejam necessárias, para poder apreciar este objeto, que é delimitado pelos pedidos do autor ... Resumidamente, o juiz está, sim, obrigado pelo art. 93, IX, da CF/1988, a manifestar-se sobre todos os fundamentos levados a julgamento pelas partes. Não está, contudo, obrigado a discorrer a respeito de toda a argumentação utilizada pelas partes para levar a juízo o conhecimento destes pontos e questões. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, o essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência' [Leonard Ziesemer Schimitz in 'Fundamentação das Decisões Judiciais a crise na construção de respostas no processo civil', ed. RT, 2015, p. 286 e 291]." (EDcl nº 2120908-62.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 27/11/2017). Nestes termos, fica evidente que há simples inconformismo e irresignação da parte embargante diante da solução conferida. Logo, é o caso de não acolher os embargos. - EMBARGOS DA PARTE AUTORA (PÁGINAS 462/463). Sem razão, a embargante. Verifica-se ser inadmissível a concessão de ofício da justiça gratuita, vez que o artigo 99,caput, do Código de Processo Civil,dispõe sobre a necessidade de requerimento: "Opedido de gratuidadeda justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Esse inclusive é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Nos termos do art. 85, caput, do CPC/15o vencido será condenado a pagar honorários advocatícios" (EDcl no REsp n. 1.788.174/MG, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "o benefício da justiça gratuita, consonante o artigo 99doCódigo de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada,sendo vedado sua concessão de ofício" (AgInt no REsp n. 1.740.075/RJ, relatora MinistraREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/9/201). Nesse mesmo sentido:AgInt no AREsp n. 2.279.508/RS, relator MinistroFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/6/2023;AgInt no AREsp n. 2.239.564/RS, relator MinistroPAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/6/2023;AREsp n. 1.516.810/RJ, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.931.372/RJ, relator MinistroSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) Ademais, ressalto que a simples juntada da declaração de pobreza não faz presumir o pedido de benesse. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DIEGO HENRIQUE LEMES (OAB 255888/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), EDVALDO APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP)

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