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Edson Carlos De Araujo Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305617539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais, ajuizada por EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S/A). O Requerente narra que, em janeiro de 2024, ao tentar obter crédito, descobriu uma restrição em seu CPF no valor de R$ 309,98, decorrente de uma suposta dívida com a Requerida, originada em 2014. Alega que a dívida está prescrita e que sua manutenção em cadastros ou plataformas que dificultam o acesso ao crédito é indevida e ilegal, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Informa que tentou resolver a questão administrativamente junto ao PROCON, sem sucesso. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais. A Requerida apresentou Contestação na qual, em síntese, alega que não há cobrança ativa ou negativação pública em nome do Requerente, mas apenas a informação em plataforma de renegociação ("Serasa Limpa Nome"), que não configuraria restrição pública. Argumenta que a dívida, embora prescrita para fins de cobrança judicial (obrigação natural), permanece existente. Afirma ter comprovado o vínculo contratual e a utilização dos serviços pelo Requerente. Contesta a ocorrência de dano moral, classificando os transtornos como mero dissabor, e impugna o valor da causa e a procuração. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. As impugnações da Requerida à procuração e ao comprovante de residência não merecem acolhimento. A procuração apresentada pelo Requerente foi assinada pela parte autora, que inclusive compareceu ema audiência de conciliação, não havendo qualquer irregularidade. Quanto ao comprovante de residência, o Requerente informou seu endereço na inicial, sendo que a ausência de um comprovante específico não impede o prosseguimento da demanda no Juizado Especial, que prima pela simplicidade e informalidade. Ademais, a própria Requerida não apresentou elementos que indiquem que o Requerente não reside no endereço informado. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte Autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Afasto, igualmente, a alegação de falta de interesse processual. O Requerente buscou o Poder Judiciário para cessar uma situação que, a seu ver, lhe é prejudicial (manutenção de informação de dívida prescrita em plataforma que afeta seu crédito) e pleitear reparação. O fato de ter procurado o PROCON (id. 181509841) demonstra sua tentativa de solução extrajudicial, que restou infrutífera. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Se a dívida em questão é de 2014, a pretensão de cobrança judicial ou administrativa já se operou, no máximo, em 2019, tornando-a inexigível. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) A Requerida tenta argumentar que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não o direito ao crédito em si (obrigação natural). Embora essa distinção seja válida sob a ótica do Código Civil, ela é mitigada e superada pelo Código de Defesa do Consumidor quando se trata de informações que afetam o crédito do consumidor. O artigo 43, § 5º, do CDC, é categórico: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores." (Grifo nosso) Diante disso, é indevida a cobrança de dívida prescrita. Contudo, verifica-se que não houve de fato restrição em nome da parte autora, mas apenas a disponibilização de cobrança da dívida em site de cobrança/acordo, que não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais. Entretanto, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da dívida de R$ 309,98 (trezentos e nove reais e noventa e oito centavos) relacionada ao Requerente e originada em 2014, para todos os fins de informação que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, em razão da prescrição, determinando que a Requerida se abstenha de proceder qualquer cobrança por esta dívida. b) CONDENAR a Requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em retirar o CPF/nome do Requerente (EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA) de todas as plataformas e sistemas de proteção e/ou renegociação de crédito (incluindo, mas não se limitando, ao "Serasa Limpa Nome" ou qualquer outro que mantenha registro da dívida prescrita). c) CONDENAR a Requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do Requerente. O valor deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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P. P. B. e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 330309869

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. P. B. VICTOR HUGO MARTINS BERNARDES

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimação

Advogados:

PABLO AUGUSTO BRITO VIEIRA

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DANDARA LESCANO

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004326-06.2025.8.11.0041 Requerente(s): P. P. B. e outros Requerido(s): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência proposta por P. P. B., representado por Victor Hugo Martins Bernardes, em face de GEAP Autogestão Em Saúde, todos qualificados. Relata a inicial que o autor está com 06 (seis) anos de idade e apresenta dificuldades motoras e de desenvolvimento de linguagem significativas para a sua faixa etária. Em razão dessas condições está sob tratamento especializado na Clínica Plenitude Neuro Reabilitação interdisciplinar instituição dedicada ao atendimento de Transtornos de Neurodesenvolvimento, síndromes e Saúde Mental. Sustenta que o tratamento do infante é realizado na Clínica Plenitude, a qual é credenciada à ré para o atendimento de pacientes com necessidades de reabilitação e intervenção interdisciplinar. No entanto, recebeu comunicado emitido pela ré de que a Clínica Plenitude foi descredenciada e que os custos naquele estabelecimento não mais seriam cobertos por ela. Sustenta que essa mudança implica na interrupção abrupta do tratamento, uma vez que a família não possui condições financeiras para arcar com o custo integralmente de forma particular, na Clínica em que o menor já está adaptado e em processo de evolução, sendo essencial para o seu desenvolvimento. Postulou a concessão de tutela de urgência, para determinar a continuidade imediata do seu tratamento na Clínica Plenitude, em razão do risco de dano irreparável, tendo em vista que a interrupção abrupta do tratamento pode causar danos irreparáveis ao seu desenvolvimento motor, linguístico e emocional. Ao final, requer seja a ré condenada a manter a cobertura dos custos do tratamento de P. P. B. na Clínica Plenitude Neuro Reabilitação Interdisciplinar, garantindo a continuidade das sessões de Fisioterapia (Abordagem Bobath), Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia e Psicopedagogia, conforme prescrição médica anexada; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Determinação de emenda da petição inicial (Id. 182515915). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme razões expostas na decisão de Id. 182814377. Houve deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a ré ofertou contestação em que defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, por se tratar de operadora de saúde de autogestão multipatrocinada. Argumenta que a Lei n.º 9.656/98 não impõe obrigação de custear as despesas utilizadas para tratamento de seus assistidos em todo e qualquer prestador, mas apenas naqueles constantes em sua rede credenciada. A ré afirma que o autor foi devidamente notificado sobre o descredenciamento da Clínica Plenitude e que não há negativa de autorização, apenas descredenciamento de uma Clínica. Aduz que os atendimentos serão mantidos até a finalização do plano de tratamento já autorizado e depois o autor precisará transferir os atendimentos para outro estabelecimento credenciado. Assim, o prazo de descredenciamento é de 90 dias e não ocorre de forma abrupta como asseverou o autor na inicial. Pugna pela improcedência dos pedidos. Não houve acordo em audiência de conciliação (Id. 189393833). Impugnação à contestação (Id. 190410252). Instados, não houve manifestação de interesse por produção de provas. Parecer do Ministério Público (Id. 197141549). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Estando o feito apto e inexistindo pedido de outras provas além das documentais já constantes dos autos, passo ao seu julgamento de mérito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. O autor alega que, de maneira repentina, a ré comunicou a exclusão da Clínica Plenitude da rede credenciada, cessando a cobertura do tratamento que estava realizando naquele local, de maneira que a interrupção do tratamento certamente iria causar prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento, especialmente diante da adaptação terapêutica consolidada. A ré, por sua vez, defende que jamais se negou a ofertar o tratamento indicado, tendo apenas procedido à reorganização da rede credenciada, com a habilitação da Integrar Clínica Multidisciplinar para absorver a demanda terapêutica do autor, tendo concedido um prazo de 90 dias para transição. A controvérsia ora apresentada gira em torno da obrigação da operadora de plano de saúde em custear, em caráter contínuo, tratamento multidisciplinar do autor em clínica não mais integrante da rede credenciada, bem como à eventual indenização por danos morais decorrentes da interrupção abrupta da cobertura. De início, importa salientar que a operadora de plano de saúde ré é do tipo autogestão, situação que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao mérito, cumpre observar que restou incontroverso nos autos que o menor P. P. B. se encontrava em tratamento regular na Clínica Plenitude, autorizada pela operadora ré em momento anterior, e que, por decisão superveniente, a referida clínica deixou de integrar a rede referenciada da GEAP. Também restou demonstrado, por meio do documento juntado ao Id. 184583234, que a ré comunicou previamente à família do autor a transição da clínica, concedendo prazo de aproximadamente 90 (noventa) dias para que a migração ocorresse de maneira planejada e responsável, direcionando o tratamento para a Integrar Clínica, regularmente credenciada e habilitada para atendimento da mesma natureza. Referido prazo, inclusive, ultrapassa o padrão de razoabilidade adotado na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual admite, como medida de equilíbrio, o prazo de 60 (sessenta) dias para transição terapêutica segura, conforme reiterados julgados, que passo a colacionar: “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA -– URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – REDE CREDENCIADA – PREFERÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO – PRECEDENTES STJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sendo que os métodos de tratamento convencionais não apresentam resultado satisfatório, razão pela qual foi indicado o tratamento pelo método ABA, para que haja melhora na evolução do quadro clínico, de modo que a negativa de cobertura pode causar prejuízos irreparáveis à parte autora, especialmente levando em consideração a possibilidade de agravamento do seu estado e a natureza do pacto que é a proteção à saúde. Apenas na hipótese de inexistência de profissionais aptos a atender às recomendações médicas, e vagas nas unidades referendadas, o plano de saúde deverá arcar com o custeio do tratamento necessário em rede não credenciada.” (N.U 1003355-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM MANTENDO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE – TRANSIÇÃO PARA NOVA EQUIPE MÉDICA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO NA TROCA REPENTINA – PERÍODO DE TRANSIÇÃO A SER OBSERVADO – PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender a menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização dessa transição, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a referida transição da equipe multidisciplinar. Quanto ao pedido de reembolso nos limites do contrato, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admitida por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não foi apreciada na decisão objurgada. (N.U 1035770-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR POR PERIODO DE TRANSIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde forneça/custeie terapias multidisciplinares em clínica credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve manter a equipe multidisciplinar que já acompanha o paciente autista, ou se pode substitui-la por profissionais da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ferimento ao princípio da dialeticidade, quando evidente o cumprimento do princípio da dialeticidade e os requisitos estabelecidos no artigo 1.016 do CPC/15. 4. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a operadora forneça/custeie as terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento do paciente autista. 5. O agravante alegou que a troca da equipe multidisciplinar pode causar dificuldades no desenvolvimento do paciente, justificando a manutenção da equipe atual. 6. A jurisprudência reconhece que o tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional. 7. A manutenção do vínculo terapêutico é crucial para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo de extrema importância evitar a interrupção do tratamento, conforme manifestado pelo representante ministerial. 8. Considerando a necessidade de tratamento contínuo e especializado, bem como a natureza crônica e progressiva da doença, evidencia-se o perigo de danos irreparáveis à saúde do menor caso o tratamento não seja eficaz. 9. A abertura de um período de transição da equipe multidisciplinar tem a função de evitar prejuízos ao desenvolvimento do paciente. 10. É razoável o prazo de 60 dias para a transição da equipe atual para a equipe da rede credenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Em casos excepcionais, a operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar com a equipe que já acompanha o paciente autista, estabelecendo um período de transição para a nova equipe, ante a possibilidade de danos irreparáveis a saúde do paciente autista.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2123096-57.2019.8.26.0000; STJ, EAREsp 1.459.849/ES; STJ, REsp n. 2.049.092/RS. (N.U 1020212-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024) Nesse cenário, não há falar em negativa de cobertura ou descontinuidade abrupta do tratamento, mas sim em legítima reorganização contratual da rede credenciada, cuja faculdade é assegurada à operadora desde que observada a comunicação prévia e a disponibilização de rede equivalente, conforme ocorreu. Portanto, ausente comprovação da imprescindibilidade de permanência na Clínica Plenitude como condição sine qua non ao êxito do tratamento, não há justificativa que autorize obrigar a ré a continuar autorizando tratamento em local não mais credenciado. Com efeito, ainda que se reconheça a importância do vínculo terapêutico já estabelecido, tal fator isolado não basta para impor à operadora a manutenção perpétua do contrato com determinado prestador, sobretudo em se tratando de operadora sem fins lucrativos e de modelo de autogestão, cujas prerrogativas de gestão são tuteladas pelo ordenamento jurídico. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo também não encontra respaldo probatório. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial, mormente quando ausente conduta abusiva ou má-fé. No caso concreto, a GEAP agiu dentro dos limites do contrato, prestou as informações necessárias e ofertou alternativa válida de continuidade do tratamento, o que descaracteriza a alegada violação de direitos e acarreta a improcedência da totalidade dos pedidos formulados pelo autor. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC julgo improcedentes os pedidos formulados por P. P. B. devidamente representado por seu genitor Victor Hugo Martins Bernardes, em face de GEAP/GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, vedada a compensação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito, pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Geraldo Leao Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338717551

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004061-12.2025.8.11.0006. AUTOR: GERALDO LEAO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004061-12.2025.8.11.0006. AUTOR: GERALDO LEAO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO, proposta por GERALDO LEAO DA SILVA em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. O autor alega que pagava, mensalmente, o valor médio de R$80,00, levando-se em conta se tratar de energia solar. No mês de dezembro a conta pulou para R$2.800,22 e em janeiro R$1.610,62. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A parte requerida suscita preliminar de incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, sob a argumentação de que a lide é complexa sendo necessária a realização de perícia técnica. Cediço que o art. 130, do Código de Processo Civil, imputa ao juiz a autoridade para decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes litigantes, afastando aquelas que se mostrarem desnecessárias, de forma que não provoque ofensa às regras processuais, tampouco aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em regra, os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar conflitos envolvendo matéria probatória complexa. Todavia, admite-se prova técnica informal (art. 35 da Lei 9.099/95 e enunciado 12 do FONAJE). No presente caso, é possível comprovar a deficiência da prestação do serviço, independentemente da realização de prova pericial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Superada a preliminar, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte autora a demonstrar a sua procedência, deve-se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas constituem fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, na hipótese dos autos, em sede de contestação, a Reclamada aduziu que a cobrança impugnada é regular. Contudo, tais alegações não merecem prosperar, pois o consumo da parte autora teve aumento sem justificativa ou sem que fosse alterado a forma e quantidade de consumo, bem como não houve a realização de TOI e perícia no medidor. A concessionária não comprovou que o montante faturado foi efetivamente consumido, nem apresentou elementos técnicos que demonstrassem o correto funcionamento do medidor. Em análise ao extrato sob id. 197903147, verifica-se que o consumo da parte autora sempre foi na médica inferior a 100KWH, tendo um aumento abrupto no mês de dezembro/2024 e janeiro/2025. A partir do mês de fevereiro/2025, o consumo voltou ao normal. Desta forma, merece guarida a pretensão do Reclamante em ver declarado inexigível o débito total da fatura, haja vista que se refere a consumo ilegalmente auferido pela Reclamada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROVAS UNILATERAIS – INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos, motivo pela qual a declaração de inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1033632-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO EXORBITANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito referente à fatura de dezembro de 2019, no valor de R$ 8.003,46, e determinando sua readequação para R$ 63,00, sem incidência de juros, correção monetária ou multa. A sentença também condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária foi legítima e se houve falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais deveria ser mantida e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deveria ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de R$ 8.003,46 na fatura de dezembro de 2019 configura irregularidade, pois os valores médios das faturas anteriores variavam entre R$ 62,13 e R$ 63,48, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto do consumo. 4. A concessionária não comprovou que o montante faturado foi efetivamente consumido, nem apresentou elementos técnicos que demonstrassem o correto funcionamento do hidrômetro. A vistoria unilateral realizada pela apelante não serve como prova idônea para justificar a cobrança. 5. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo sofrido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. No caso concreto, o montante de R$ 8.000,00 deve ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Corte. 7. Os honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores exorbitantes, sem comprovação do consumo efetivo, caracteriza falha na prestação do serviço por concessionária de serviço público. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando arbitrado em valor excessivo. 4. O provimento parcial do recurso justifica a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1019502-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - CONDENAR que a requerida refature as faturas dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, pela média dos 6 meses anteriores; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Rogerio Barbosa De Souza x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 338717617

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011176-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011176-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROGERIO BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011176-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROGERIO BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, SERASA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ROGÉRIO BARBOSA DE SOUZA em face do EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e SERASA S.A, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que o débito que deu origem ao apontamento, segundo dados dos registros na plataforma SERASA, refere-se a um suposto contrato, cuja origem já se encontra PRESCRITA, não fazendo qualquer sentido o consumidor (ora promovente) ser prejudicado por tais apontamentos, especialmente por se referirem a períodos muito superiores a 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Consumerista. Por sua vez, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão dos autos, pois o presente feito não se enquadra na hipótese. Superada a preliminar, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o seguinte: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” A análise dos autos indica que os débitos objeto desta demanda tiveram vencimento no ano de 2017 e permanecem sem quitação da dívida. Observa-se ainda que, no ano corrente, a cobrança desses débitos consta na plataforma SERASA. Dessa forma, considerando o transcurso de período superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRIBUIÇÃO AO RÉU - RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor. Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda. (TJMT - N.U 1012562-93.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) No que diz respeito ao dever de indenizar, é fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U TJMT - 1019817-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1000089-58.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - RECONHECER e DECLARAR a prescrição da dívida objeto desta demanda; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Vitor Maia Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335925465

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MAIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por VITOR MAIA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que foi titular de duas contas correntes junto ao banco réu (agência de Tangará da Serra, conta nº 34.392-7, e agência de Cáceres, conta nº 662.513-4), tendo procedido ao encerramento de sua relação bancária no ano de 2019. Sustenta que a dívida em questão foi posteriormente repassada à empresa Recovery do Brasil Consultoria S.A., a qual passou a figurar como credora, mantendo a negativação do nome do requerente junto ao SERASA. Afirma tratar-se de dívida prescrita, cuja data de origem remonta a 12 de dezembro de 2017, no valor original de R$ 1.141,56. Liminar deferida no id. 195677353. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores/comerciantes de produtos e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de advocacia predatória, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único e Anexo A, da Resolução nº 159/2024/CNJ. Quanto à alegação de irregularidade da procuração assinada, entendo que também deve ser afastada, pois os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, bem como a possibilidade de se dar procuração inclusive de forma verbal. Ademais, verifica-se que o autor compareceu em audiência de conciliação junto com sua advogada, o que reforça a referida fundamentação. Portanto, rejeito a preliminar. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o seguinte: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Em análise aos autos, extrai-se que o negócio entabulado entre as partes ocorreu em 12/12/2017, não havendo o pagamento da dívida. Contudo, ainda no corrente ano há a cobrança da dívida na plataforma SERASA. Assim, diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRIBUIÇÃO AO RÉU - RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor. Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda. (TJMT - N.U 1012562-93.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) No que diz respeito ao dever de indenizar, é fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U TJMT - 1019817-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1000089-58.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por fim, no tocante à alegação da Ré de litigância de má-fé por parte do Autor, verifica-se que esta se mostra infundada. O Autor agiu no exercício regular de seu direito de ação, apresentando farta documentação e laudo técnico para corroborar suas alegações. Não há nos autos elementos que configurem qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a insistência da Ré em desqualificar o laudo particular do Autor e em imputar-lhe uma conduta de má-fé, sem apresentar contraprova técnica robusta, demonstra a fragilidade de sua própria defesa. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - RECONHECER e DECLARAR a prescrição da dívida objeto desta demanda; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Vitor Maia Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 338717610

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003600-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MAIA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MILENA PIRAGINE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003600-40.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003600-40.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VITOR MAIA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que estava vinculada ao Banco do Brasil, ora Requerido, como titular de uma conta bancária de natureza jurídica, destinada a facilitar as transações financeiras da empresa V M SILVA & CIA LTDA ME, da qual era sócio proprietário. A referida empresa, regularmente inscrita no CNPJ sob o número 12.079.813/0001-06, foi extinta de forma voluntária, seguindo todos os trâmites legais junto à Junta Comercial e demais órgãos competentes, com o encerramento formal de suas atividades em 23 de fevereiro de 2017. 1.2. Entretanto, mesmo após o encerramento formal das atividades empresariais, o nome do Requerente foi indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, especificamente no Serasa, pela empresa Requerida, Ativos S.A., referente aos contratos nº 18406936 (com origem do débito em 18/03/2011, no valor original de R$ 9.768,00) e nº 18406974 (com origem em 02/03/2011, no valor original de R$ 4.800,00). Tal negativação ocorreu em razão de dívidas registradas em nome da extinta empresa, as quais já se encontram prescritas e, portanto, não podem mais ser objeto de cobrança judicial, nem justificar qualquer restrição de crédito. Liminar deferida no id. 195634181. Por sua vez, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão dos autos, pois o presente feito não se enquadra na hipótese. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte Autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores/comerciantes de produtos e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o seguinte: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” A análise dos autos indica que os contratos nº 18406936 (débito originado em 18/03/2011, valor original de R$ 9.768,00) e nº 18406974 (originado em 02/03/2011, valor original de R$ 4.800,00) permanecem sem quitação da dívida. Observa-se ainda que, no ano corrente, a cobrança desses débitos consta na plataforma SERASA. Dessa forma, considerando o transcurso de período superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRIBUIÇÃO AO RÉU - RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor. Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda. (TJMT - N.U 1012562-93.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) No que diz respeito ao dever de indenizar, é fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U TJMT - 1019817-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1000089-58.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - RECONHECER e DECLARAR a prescrição da dívida objeto desta demanda; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004326-46.2018.4.01.3700

ID: 297647525

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004326-46.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO MOREIRA LEAL

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PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1004326-46.2018.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Polo passiv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1004326-46.2018.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Polo passivo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO E OUTRO SENTENÇA TIPO “A” I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), com pedido de tutela de urgência para que sejam adotadas as seguintes providências: 1) determinar a suspensão da Portaria n. 148, de 3 maio de 2017, da Superintendência da EBSERH (e outros atos normativos internos voltados à liberação de registro de ponto eletrônico, ainda que em substituição da referida norma), a qual estabelece critérios referentes ao cumprimento de jornada de trabalho nos serviços que especifica, com dispensa de ponto eletrônico de profissionais médicos; 2) determinar o efetivo controle de jornada por meio de ponto eletrônico biométrico dos profissionais médicos do HUUFMA, Unidade Presidente Dutra, em caráter imediato, por meio dos equipamentos já disponíveis, observados os termos do Decreto 1.867/1996 e da Portaria n. 587, de 20 de maio de 2015, do Ministério da Saúde; e 3) informar, por meio de fácil acesso, nos locais de realização de atendimento aos usuários, e de forma atualizada, os profissionais médicos escalados e os horários em que devem estar presentes para exercício de suas atividades no HUUFMA, Unidade Presidente Dutra. Ao final, o autor requer provimento judicial que: a) declare a ilegalidade da Portaria n. 148, de 3 de maio de 2017, da Superintendência da EBSERH (e outros atos normativos internos voltados à liberação de registro de ponto eletrônico, ainda que em substituição da referida norma), a qual estabelece critérios referentes ao cumprimento de jornada de trabalho nos serviços que especifica, com dispensa de ponto eletrônico de profissionais médicos; b) condene a UFMA e a EBSERH em obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de dispensar do registro de ponto eletrônico os profissionais médicos do HUUFMA, Unidade Presidente Dutra, fora das hipóteses previstas no Decreto 1.867/1996 e na Portaria n. 587, de 20 de maio de 2015, do Ministério da Saúde; c) condene a UFMA e a EBSERH em obrigação de fazer, consistente em proceder ao efetivo controle de jornada por meio de ponto eletrônico biométrico dos profissionais médicos do HUUFMA, Unidade Presidente Dutra, nos termos do Decreto 1.867/1996 e da Portaria n. 587, de 20 de maio de 2015, do Ministério da Saúde, devendo adotar regularmente medidas eficientes de controle interno para evitar burlas ao sistema implantado; d) adote medidas de controle social do serviço e frequência dos profissionais médicos do HUUFMA, Unidade Presidente Dutra, por meio da disponibilização, na internet e no próprio estabelecimento de saúde, em local visível à população, de quadro aviso contendo informações claras e atualizadas mensalmente sobre o horário de atendimento e nome dos profissionais por ele responsáveis. Pugna o autor, ainda, pela fixação de multa diária, em valor estipulado por este juízo e que desestimule a desobediência da ordem judicial, por atraso no cumprimento e/ou descumprimento das obrigações impostas em virtude da sentença, sem prejuízo de outras medidas coercitivas aptas a resguardar o efetivo cumprimento da decisão. A petição inicial informa que a atuação do MPF teve início com base em representação formulada por usuário do SUS, segundo o qual, em 14 de novembro de 2017, dirigiu-se à Unidade Presidente Dutra do HUUFMA para consulta cardiológica previamente agendada. No entanto, o atendimento não ocorreu, sob a justificativa de que o médico responsável possuía outros compromissos. Tal episódio levou à instauração do Procedimento Preparatório n. 1.19.000.002421/2017-02, no âmbito da Procuradoria da República no Maranhão, que culminou com a requisição de informações ao HUUFMA sobre o efetivo controle de jornada dos profissionais da Cardiologia. A documentação enviada pelo hospital, conforme narra o MPF, evidenciou uma situação generalizada de ausência ou inefetividade do controle de jornada de trabalho dos médicos, especialmente dos vinculados ao Setor de Cardiologia. Foi verificado que parte dos profissionais não possuía qualquer registro de ponto; outros utilizavam folhas manuais com marcações homogêneas (por exemplo, entradas às 8h00 e saídas às 12h00 em todos os dias úteis), sem qualquer verificação objetiva da presença física, o chamado “ponto britânico”. Ainda segundo a inicial, tais registros, mesmo irregulares ou incompletos, eram frequentemente homologados pela chefia imediata sem crítica ou verificação, sendo, em seguida, aceitos pela Direção de Gestão de Pessoas e pelo Gabinete da Superintendência. Sob esse enfoque, o autor aduz que a Portaria n. 148/2017, objeto central da controvérsia, foi editada pela Superintendência do HUUFMA para liberar do registro biométrico os profissionais médicos de determinadas especialidades (Cardiologia, Nefrologia, Transplante, Cirurgia Cardiovascular, entre outras), alegadamente em virtude da complexidade das funções e da escassez de profissionais. O MPF sustenta que tal norma contraria frontalmente o Decreto n. 1.867/1996, que exige o controle eletrônico de frequência de todos os servidores públicos federais, e a Portaria MS nº 587/2015, que reforça a obrigatoriedade do ponto biométrico nas unidades do SUS. A argumentação jurídica da petição inicial ancora-se principalmente nos arts. 6º, 196 e 197 da Constituição da República, que asseguram o direito à saúde e a obrigatoriedade da sua prestação de forma contínua, eficiente e controlada. Destaca também o art. 27, IV, da Lei 8.080/1990, que prevê a valorização dos profissionais dedicados exclusivamente ao SUS, e o art. 3º do Decreto 7.186/2010, sobre jornada e sobreaviso. Ademais, o MPF argumenta que, ao eximir médicos de controlarem sua frequência de forma regular, compromete-se a confiabilidade do serviço público, o que constitui grave violação ao interesse coletivo. No despacho de id. 8958964, foi determinada a intimação das rés para manifestação no prazo de 72 horas. Em seguida, tanto a EBSERH quanto a UFMA apresentaram manifestações preliminares. A EBSERH alegou a excepcionalidade da Portaria n. 148/2017 e sustentou a necessidade da medida para manter o atendimento à população. A UFMA, por sua vez, sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que toda a gestão do HUUFMA havia sido transferida à EBSERH por contrato celebrado em 2013. No despacho de id. 38311969, foi determinada a intimação do MPF para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, antes da apreciação do pedido de urgência. Regularmente intimado, o Parquet deixou transcorrer em branco o prazo assinado. Por meio da decisão de id. 101854383, o pedido liminar foi indeferido, em razão da possibilidade de comprometimento da continuidade do serviço médico especializado. A decisão determinou ainda que a EBSERH esclarecesse se a Portaria n. 148/2017 ainda estava em vigor e se os médicos estavam sujeitos ao controle biométrico. O MPF, em 29/04/2021, apresentou pedido de reconsideração da decisão, informando que interpôs recurso de agravo de instrumento. A EBSERH, por sua vez, ofereceu contestação, informando que a Portaria n. 148/2017 havia sido revogada pela Portaria-SEI n. 078/2020 e que os médicos estavam novamente submetidos ao controle biométrico. Requereu a improcedência da pretensão autoral. A UFMA também apresentou contestação, reiterando sua ilegitimidade passiva e alegando perda superveniente de interesse processual quanto aos pedidos relativos ao ponto biométrico. Em réplica, o MPF impugnou as alegações das rés, reafirmando os pedidos formulados na inicial e requerendo o julgamento de procedência. Afirmou que persistem dúvidas quanto à efetividade do controle de frequência e rechaçou a tese de ilegitimidade da UFMA. No despacho de id. 1361134270, este juízo indeferiu o pedido de reconsideração e determinou a conclusão dos autos para julgamento, diante da inexistência de requerimentos probatórios. Cientificado desse despacho, o autor ratificou sua réplica às contestações. Na sequência, os autos foram conclusos para julgamento. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre examinar as questões preliminares suscitadas pelas rés. A Universidade Federal do Maranhão sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão do Hospital Universitário da UFMA (HUUFMA) foi integralmente transferida à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, nos termos da Lei 12.550/2011 e do contrato de gestão firmado entre ambas em 2013. Alega, portanto, que não mais detém competência administrativa sobre a unidade hospitalar, não podendo responder pelos atos nela praticados. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Embora a administração operacional da unidade esteja atualmente sob a responsabilidade da EBSERH, é fato incontroverso que a UFMA permanece como titular jurídica do hospital universitário, inclusive exercendo prerrogativas institucionais relevantes, como a indicação da superintendência e a definição de diretrizes de ensino, pesquisa e extensão, além de ser destinatária de verbas orçamentárias vinculadas ao hospital. A legitimidade passiva, sobretudo em ações coletivas, deve ser aferida sob a perspectiva da pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica discutida nos autos. E a UFMA, como instituição responsável pela estrutura universitária à qual o hospital está vinculado, possui, sim, vínculo suficiente com os atos questionados na petição inicial. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. No que diz respeito à suposta perda superveniente do objeto da lide, diante da revogação da Portaria n. 148/2017 pela Portaria-SEI n. 078/2020, observo que, de fato, a norma impugnada, que havia dispensado médicos de determinadas especialidades do controle eletrônico de ponto, foi formalmente revogada no curso da presente demanda, sendo substituída por novo ato normativo que restabeleceu, ao menos formalmente, o controle biométrico para todos os profissionais médicos da unidade hospitalar. Todavia, a revogação superveniente do ato administrativo conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito apenas quanto ao pleito de declaração de ilegalidade da Portaria n. 148/2017. Isso porque, quanto aos demais pedidos – especialmente os relativos à imposição de obrigações de fazer e de não fazer, com efeitos prospectivos –, o interesse processual permanece plenamente caracterizado. Trata-se de tutela de natureza inibitória, voltada a prevenir a repetição da conduta impugnada, bem como garantir a efetividade das normas de controle da jornada dos profissionais de saúde no serviço público. Além disso, cumpre ressaltar que a EBSERH, ao apresentar contestação e manifestação complementar após a revogação da Portaria n. 148/2017, não acostou aos autos documentos ou elementos objetivos que comprovem, com segurança e precisão, a plena e efetiva implementação do sistema biométrico de controle de jornada em relação às especialidades antes dispensadas. As informações trazidas pela ré limitam-se a alegações genéricas sobre o restabelecimento do controle biométrico e a instituição de uma corregedoria interna no âmbito do HUUFMA, sem demonstrar o uso diário, abrangente e efetivamente fiscalizado do sistema de ponto. Tampouco foram apresentados dados auditáveis, relatórios de uso do sistema ou indicadores que evidenciassem a superação prática da situação irregular anteriormente verificada. Nesse contexto, permanece adequada e necessária a intervenção jurisdicional postulada, não apenas para reconhecer a ilegalidade pretérita, mas também para assegurar que a Administração se mantenha em conformidade com os preceitos normativos que regulam o controle da jornada no serviço público federal. Ainda no âmbito das preliminares, merece igualmente ser rejeitada a pretensão da EBSERH de ver reconhecida a extensão, em seu favor, das prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Embora a referida empresa pública exerça atividade voltada à prestação de serviço público essencial — a assistência hospitalar no âmbito do SUS —, sua personalidade jurídica permanece de direito privado, não havendo qualquer norma legal que autorize, de forma expressa, o deferimento automático do regime processual diferenciado previsto para a União, suas autarquias e fundações públicas. O sistema jurídico brasileiro consagra o princípio da legalidade estrita quando se trata de prerrogativas processuais especiais, sendo inadmissível sua aplicação por analogia, sobretudo quando isso implicaria relativizar princípios como o da isonomia processual e do devido processo legal. Assim, não se admite que empresas públicas, ainda que voltadas à execução de políticas públicas, sejam equiparadas às entidades da Fazenda Pública para fins de isenção de custas, prazos em dobro ou regime especial de execução, salvo expressa previsão legislativa, o que não ocorre no caso da EBSERH. A interpretação extensiva de tais prerrogativas, além de carecer de amparo normativo, comprometeria a coerência e segurança do regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado que atuam sob a lógica da descentralização administrativa. No tocante ao mérito da demanda, a controvérsia central diz respeito à possibilidade de a gestão hospitalar, sob justificativas administrativas, excepcionar o cumprimento das normas legais que impõem o controle eletrônico de frequência por meio de ponto biométrico. O Decreto 1.867/1996 é categórico ao estabelecer que “o registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto”. As únicas exceções admitidas quanto ao controle de frequência referem-se a cargos de natureza especial, funções de confiança ou casos previstos em lei – como, por exemplo, os professores integrantes da Carreira de Magistério Superior de que trata a Lei 12.772/2012 –, o que não contempla, de forma alguma, as hipóteses genéricas invocadas pela Portaria n. 148/2017 da EBSERH, como a escassez de profissionais ou a essencialidade dos serviços. De forma complementar, a Portaria MS n. 587/2015 reforça a obrigatoriedade do controle biométrico no âmbito do Sistema Único de Saúde, inclusive para as entidades hospitalares geridas por empresas públicas que prestem serviços de forma descentralizada, como é o caso da EBSERH. Ambos os atos normativos federais supracitados têm por objetivo assegurar a transparência, a rastreabilidade e a eficácia na fiscalização da jornada de trabalho dos profissionais, sobretudo em áreas sensíveis como a saúde pública. A dispensa do ponto biométrico, tal como promovida pela Portaria n. 148/2017, violou frontalmente tais normativos, revelando-se incompatível com o princípio da legalidade, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. A Administração Pública está estritamente vinculada à lei. A conveniência administrativa, ainda que motivada por razões operacionais ou logísticas, não autoriza a superação de comandos legais cogentes, sob pena de se fragilizar o regime jurídico que confere legitimidade à atuação estatal. Demais disso, a experiência concreta demonstrou que os mecanismos alternativos de controle utilizados durante o período de vigência da Portaria n. 148/2017 – como relatórios manuais e planilhas de produção – não asseguraram o cumprimento da jornada. Pelo contrário, os autos revelam registros manuais reiteradamente padronizados (“ponto britânico”) e episódios documentados de ausência de atendimento médico, com evidente prejuízo ao usuário do SUS (Procedimento Preparatório n. 1.19.000.002421/2017-02). Trata-se de evidência clara da ineficiência dos mecanismos substitutivos adotados e da necessidade imperiosa de cumprimento estrito da legislação vigente. A alegação de que a escolha do modelo de controle de jornada insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa não se sustenta. O poder discricionário da Administração está circunscrito ao espaço deixado pelo legislador. Quando há norma expressa que impõe o controle eletrônico, inexiste margem para substituição ou flexibilização da obrigação, sob pena de usurpação da função normativa e violação do dever de legalidade. O Judiciário, ao impor o cumprimento da lei, não interfere na gestão administrativa, mas apenas assegura a observância do ordenamento jurídico, em estrita consonância com a separação dos Poderes. Quanto ao pedido de publicidade das escalas médicas, embora a pretensão do Ministério Público Federal guarde afinidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência (art. 37, caput, da CRFB), sua imposição, tal como formulada, esbarra em obstáculos operacionais relevantes. As atividades médicas, especialmente em unidades hospitalares de alta complexidade, são marcadas por alterações frequentes e imprevisíveis nas escalas de plantão, decorrentes de intercorrências clínicas, urgências e necessidade de remanejamentos. Assim, a imposição judicial de divulgação pública e atualizada dessas escalas, com identificação dos profissionais e horários, além de difícil execução, pode ensejar desinformação da população usuária e comprometer a própria organização do serviço. Dessa forma, considera-se que a implementação do controle biométrico, associada aos mecanismos internos de fiscalização e aos canais formais de transparência previstos na legislação, já constitui medida adequada à proteção do interesse público. Por tais razões, o pedido relacionado à divulgação das escalas médicas deve ser julgado improcedente. Esse o quadro, impende reconhecer a ilegalidade da Portaria n. 148/2017 – embora sua revogação torne prejudicada a declaração formal de sua nulidade –, impondo-se a condenação das rés à abstenção de novas dispensas do controle biométrico fora das hipóteses legais e à manutenção do sistema de controle eletrônico de frequência mediante mediante identificação biométrica, com efetiva fiscalização e adoção de medidas de integridade. Por outro lado, fica afastada a pretensão de divulgação obrigatória das escalas de atendimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o pleito autoral no que se refere ao pedido de declaração formal de ilegalidade da Portaria HUUFMA n. 148/2017, já revogada pela Superintendência do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (art. 485, VI, do CPC), e, no mais, acolho parcialmente os pedidos formulados na ação civil pública (art. 487, I, do CPC), para o fim de: (1) condenar a UFMA e a EBSERH, solidariamente, à obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de dispensar, fora das hipóteses expressamente previstas em lei ou regulamento federal, o controle eletrônico biométrico de frequência dos profissionais médicos lotados no HUUFMA; e (2) condenar a UFMA e a EBSERH, solidariamente, à obrigação de fazer, consistente em (2.1) manter de forma contínua, abrangente e eficaz o controle eletrônico de jornada, por meio de sistema biométrico, em relação a todos os profissionais médicos do HUUFMA, inclusive os anteriormente dispensados; e (2.2.) adotar medidas administrativas internas destinadas à integridade, à fiscalização e à efetividade do controle implantado, com documentação auditável, especialmente no que concerne aos setores anteriormente afetados pela dispensa irregular. A efetiva implantação e manutenção do sistema eletrônico biométrico de controle da frequência dos profissionais médicos do Hospital Universitário – excluídas as dispensas e liberações legais – deverá ser comprovada nos autos pelas rés no prazo de 60 (sessenta) dias. Considera-se como termo inicial para cumprimento dessa providência a data da última intimação desta sentença, dentre as realizadas à UFMA e à EBSERH. Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nos itens “1” e “2” acima, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico (art. 536, § 1º, do CPC). Julgo improcedente o pleito formulado no item “d” do capítulo dos pedidos da petição inicial (art. 487, I, do CPC), relativo à obrigação de divulgar publicamente, nos locais de atendimento e por meio eletrônico, as escalas médicas atualizadas dos profissionais em atividade no HUUFMA, por se mostrar medida desproporcional, de difícil execução e inadequada ao regime de funcionamento de unidade hospitalar de alta complexidade. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para as rés, em observância ao princípio da simetria, conforme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgInt no REsp n. 1.356.433/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; e AgInt no REsp n. 2.015.184/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) comunicar a prolação de sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 1014377-56.2021.4.01.0000; b) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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