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Laurindo Belice x Eduardo Wilson Fontoura De Souza e outros

ID: 293457478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004382-72.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO BELICE

Polo Passivo:

EDUARDO WILSON FONTOURA DE SOUZA MARILENE GALVAO FILIPPO FERNANDES GOLDFREIND MAURO CESAR CORNéLIO ROSANA APARECIDA DO NASCIMENTO CORNéLIO YEHOSHUA GOLDFREIND

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

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KATIA VASQUEZ DA SILVA

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

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ADRIANA SANTOS PASIN REIS BARBOSA

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Processo 1004382-72.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laurindo Belice - Yehoshua Goldfreind - - Marilene Galvao Filippo Fernandes Goldfreind - - Eduardo W… Processo 1004382-72.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laurindo Belice - Yehoshua Goldfreind - - Marilene Galvao Filippo Fernandes Goldfreind - - Eduardo Wilson Fontoura de Souza - - Mauro Cesar Cornélio - - Rosana Aparecida do Nascimento Cornélio - Vistos. LAURINDO BELICE propôs ação declaratória de nulidade de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse, contra YEHOSHUA GOLDFREIND, MARILENE GALVÃO FILIPPO FERNANDES GOLDFREIND, EDUARDO WILSON FONTOURA DE SOUZA, MAURO CÉSAR CORNÉLIO e ROSANA APARECIDA DO NASCIMENTO CORNÉLIO. Alegou, em síntese, que arrematou 19,0814% do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.072, que pertencia aos dois primeiros requeridos, no ano de 2012, no âmbito de processo de execução de dívida dos demandados Yehoshua e Marilene. Devido a exigências do cartório, não conseguiu registrar a carta de arrematação, apesar das diversas tentativas. A matrícula de nº 4.072 foi cancelada e foram geradas outras duas novas matrículas, de nºs 41.294 e 41.295. Desde a arrematação, tem a posse do imóvel, que corresponde à "parte de cima" do bem, ou seja, 100% da matrícula nº 41.295, mantendo cerca no local. O demandado EDUARDO nunca invadiu a posse. Ocorre que, há 15 dias, tomaram conhecimento de que foi modificada a cerca e colocadas vacas no local. Souberam que EDUARDO vendeu seu imóvel a terceiros. Confirmaram na matrícula que houve compra de 80,986% do imóvel de EDUARDO por YEHOSHUA e MARILENE, supostamente para regularização da matrícula após desmembramento, com nova venda aos corréus MAURO CÉSAR e ROSANA APARECIDA. Requereu sua imediata reintegração na posse do imóvel arrematado, que corresponde a 19,814% das duas matrículas, bem como expedição de ofício ao CRI para o bloqueio das matrículas até formalização da arrematação, evitando-se novos negócios. Ao final, postulou a declaração de nulidade da compra do imóvel por MAURO CÉSAR e ROSANA. Juntou documentos a fls. 17/156. A liminar foi indeferida a fls. 160/163. Em emenda à inicial (fls. 164/165) pretendeu o autor o bloqueio judicial das matrículas 41.294 e 41.295 do CRI de Guaratinguetá, a designação de audiência de justificação e de conciliação, bem como o deferimento da imissão da posse do imóvel. YEHOSHUA GOLDFREIND e MARILENE GALVÃO FILIPPO FERNANDES GOLDFREIND apresentaram contestação (fls. 189/213), sustentando, preliminarmente: (i) a inépcia da inicial, pois os procedimentos da reintegração de posse, nulidade do negócio jurídico e cancelamento de registro são incompatíveis entre si, bem como porque a inicial é confusa, impossibilitando o exercício do direito de defesa; (ii) a inadequação da via eleita, nos moldes do art. 557 do CPC; (iii) a ilegitimidade ativa, pois não houve o registro da suposta carta de arrematação, tampouco imissão na posse por parte do autor. No mérito, afirmaram que o autor litiga de má-fé, pois, após o indeferimento da reintegração de posse, alterou a inicial, pretendendo a imissão na posse, tendo alterado a verdade dos fatos ao afirmar que não exerceu a posse do bem. Esclareceram que adquiriram o imóvel de matrícula 41.295, que é resultado de um desdobramento da matrícula 4.072 (resultando nas matrículas 41.294 e 41.295). O autor teria arrematado 19,084% do imóvel de matrícula 4.072, mas nunca exerceu a posse do imóvel, tampouco registrou a carta de arrematação para tornar-se proprietário deste, ou de outra forma deu publicidade à aquisição. Alegou que a carta de arrematação não confere a propriedade do imóvel, que depende de registro em cartório, bem como que não restou comprovada a posse do bem, pois não realizadas benfeitorias ou realização de serviços para manutenção, tendo deixado o imóvel abandonado. Aduziram que os registros R7 e R9 da matrícula 41.295 devem ser mantidos, visto que os respectivos atos jurídicos se encontram perfeitos e acabados, cumprindo todas as exigências legais, tendo se passado mais de 10 anos da arrematação. Não há nulidade na compra realizada pelos contestantes de boa-fé, já que versa sobre os 80,986% pertencentes a Eduardo Wilson. Requerem que, caso reconhecida a nulidade registral, seja julgada improcedente a reintegração ou registro da carta, ante a existência de usucapião pelos requeridos. Réplica a fls. 227/241. MAURO CESAR CORNELIO e ROSANA APARECIDA DO NASCIMENTO CORNÉLIO apresentaram contestação (fls. 247/255), alegando que adquiriram a respectiva propriedade através de escritura pública de venda e compra, perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca de Guaratinguetá/SP, livro nº 938, páginas 149/154, em 19 de março de 2021, sendo devida e legalmente registrada junto ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guaratinguetá/SP, sob o R.9 da matrícula nº 41.295, em 07 de junho de 2021, passando a usufruir do imóvel desde então, exercendo também sua posse ininterrupta, mansa, pacífica e de boa-fé. De outro lado, o requerente nunca exerceu a posse do imóvel arrematado, tampouco cuidou de efetivamente registrar aquilo que seria a carta de arrematação, para de fato obter a propriedade do bem. Não há nos autos provas da posse, como o mandado de imissão na posse, benfeitorias, pedido de ligação de energia elétrica, notas fiscais de serviços ou materiais gastos para manutenção do imóvel. Tendo em vista que não houve registro da carta de arrematação, impossível a oponibilidade erga omnes do direito afirmado pelo autor. Afirmaram que a Carta de Arrematação não confere a propriedade em si, mas tão somente seu direito, que depende do registro da carta em cartório. Asseveraram que tendo o autor supostamente adquirido apenas 19,814% do imóvel, não há que se falar em nulidade total dos registros, ainda que alguma nulidade eventualmente existisse. Sustentaram que são adquirentes de boa-fé, já que, antes mesmo de concretizarem o negócio, agiram com zelo e cautela, buscando pela extração de certidões negativas tanto com relação ao imóvel, quanto com relação a pessoa dos alienantes. Na hipótese de ser reconhecida eventualmente a nulidade pretendida pelo requerente, os requeridos opuseram exceção de usucapião. Juntaram documentos a fls. 256/297. Réplica a fls. 313/324. EDUARDO WILSON FONTOURA DE SOUZA contestou a ação (fls. 354/363), arguindo sua ilegitimidade passiva, uma vez que não tem qualquer relação com a dívida de Yehoshua e Marilene com o Banco Safra, que originou a arrematação que nestes autos se pretende validar, tendo recebido a propriedade do imóvel de matrícula 41.294 por herança. Afirmou que, em que pese o fato de originalmente constar em uma única matrícula (n. 4072), pelo fato de a SP-171 ter cortado a propriedade, tornaram-se duas distintas, o que foi regularizado após o (Av.9) com retificação de área e encerramento, gerando as matrículas 41.294 e 41.295. A área à margem esquerda da SP-171, atual matrícula 41.295 (parte de cima), pertencia a Yehoshua e Marilene, sendo objeto de penhora e arrematação, enquanto a parte direita, matrícula 41.294 (parte de baixo) pertenceu ao contestante e seus antecessores, já tendo, inclusive, sido vendida. Asseverou que não tinha ciência da dita arrematação supostamente feita pelo autor e, durante os anos em que morou na propriedade objeto da matrícula 41.294, nunca viu o autor ou seus prepostos na terra vizinha. Sustentou a inépcia do pedido de reintegração de posse de parte da área, uma vez que não há delimitação. Alegou que não houve esbulho e que sempre agiu de boa-fé. No que tange ao pedido de nulidade do R.7 e R.9 da matrícula 41.295, afirma não possuir legitimidade para se manifestar, pois a venda foi feita por Yehoshua e Marilene para Mauro e Rosana. Réplica a fls. 368/375. Embargos de declaração a fls. 380/382, rejeitados a fls. 387/388. Instados a especificar as provas pretendidas, o autor requereu a designação de audiência de justificação (fls. 383/384), os réus Eduardo, Yehoshua e Marilene pretenderam a produção de prova oral (fls. 385/386 e 391/393). A fls. 398/403 foi designada audiência de justificação, onde restou proferida a seguinte decisão: "Vistos. O processo deve ser chamado à ordem, já que há questões pendentes suscitadas nas contestações, que ainda não foram apreciadas, malgrado o deferimento da presente audiência de justificação e conciliação, razão pela qual deverão os autos serem conclusos para saneamento do feito e apreciação de pedidos formulados em audiência, mas desde já fica consignado que a parte autora ressalvou interesse em produção de provas conforme petição de fls. 383/384 e também merece ser acolhida a insurgência da defesa dos demandados Mauro e Rosana quanto a não publicação de atos em nome de seus procuradores, atentando-se a serventia para que tais fatos não mais ocorram. Assim sendo, abra-se vista para a Defesa dos demandados Mauro e Rosana, bem como fica deferido prazo de 5 dias para a parte autora juntar matrícula atualizada do imóvel, e após tornem conclusos para decisão. Saem os presentes intimados." (fls. 417/419). MAURO e ROSANA requereram a produção de prova oral e documental (fls. 420/422). O autor peticionou a fls. 423/425 afirmando que a matrícula de nº 41.295 foi vendida na íntegra para MAURO e ROSANA, enquanto que a matrícula de nº 41294 foi vendida pelos requeridos EDUARDO WILSON, YEHOSHUA E MARILENE, bem como reiterou o pedido de bloqueio de tais matrículas. A fls. 437/444 foi proferida decisão determinando que a parte autora esclarecesse se pretende a reintegração de posse do bem ou a nulidade de atos jurídicos, tendo ela afirmado, a fls. 460, que pretende a declaração de nulidade de atos jurídicos e cancelamento de registros imobiliários, com imissão na posse do bem, pois pretende discutir a propriedade da parte do imóvel arrematado em hasta pública. Houve insurgência dos réus Mauro e Rosana (fls. 461/462), sendo mantida a decisão anterior a fls. 463. Interposto recurso de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (fls. 471/480). Yehoshua e Marilene, bem como Eduardo, Mauro e Rosana requereram a extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 465 e 467/468 e 469). Facultada nova manifestação das partes sobre as provas pretendidas, Laurindo requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 484); Eduardo pretendeu a produção de prova oral (fls. 510/511). As demais partes não se manifestaram (fls. 515). Interpostos embargos de declaração a fls. 485/487 e 488/491, aos quais foi negado provimento (fls. 512). O autor requereu o julgamento da lide (fls. 519). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a presença dos requisitos da tutela de urgência, havendo probabilidade do direito, diante da arrematação de parte da matrícula nº 4.072 pelo autor, a fim de evitar o risco de dano consistente na transferência dos imóveis objetos desta demanda, determino a bloqueio das matrículas n. 41.294 e 41.295 do CRI de Guaratinguetá. Providencie a Serventia o necessário. Prosseguindo-se, afasto as preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita, uma vez que o vício quanto ao procedimento foi sanado a fls. 460, onde a parte autora afirmou que pretende, por meio desta demanda, a declaração de nulidade de atos jurídicos e cancelamento de registros imobiliários, com imissão na posse do bem. Note-se que o recurso interposto contra a decisão que determinou que a parte autora esclarecesse sua pretensão (437/444) sequer foi conhecido pelo E.TJSP. Igualmente, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada, na medida em que o demandante arrematou 19,0814% do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.072 , conforme documento de fls. 20, o que lhe confere direito a discutir a nulidade do negócio jurídico celebrado posteriormente sobre tal bem. Ainda, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva lançada por Eduardo, que recebeu, por herança, parte da matrícula objeto de desmembramento (n. 41.294), sendo outras questões relacionadas ao mérito e que serão analisadas no momento da prolação da sentença. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. A controvérsia reside na propriedade da parte do imóvel arrematado pelo requerente em hasta pública, bem como a validade dos negócios jurídicos celebrados posteriormente a tal aquisição e consequentes registro imobiliários. Para elucidar tal ponto, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 03.07.2025, às 15h a ser realizada virtualmente pelo programa Microsoft Teams. Rol de testemunhas em 15 dias. Igualmente, deverão as partes apresentar seus endereços eletrônicos (e-mails) e telefone para contato, assim como de seu advogado e das testemunhas arroladas, para possibilitar o envio de link de participação no ato. O convite será enviado até a véspera da audiência, nos e-mails constantes dos autos. Caso algum participante não tenha meios próprios para ingressar virtualmente, deverá comparecer a esta Vara, na mesma data e horário, quando lhe será providenciado o necessário para tomar parte no ato. Intime-se. - ADV: THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), ADRIANA SANTOS PASIN REIS BARBOSA (OAB 265984/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), ADRIANA SANTOS PASIN REIS BARBOSA (OAB 265984/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP)

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Processo nº 1004382-42.2025.8.26.0099

ID: 281151221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004382-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALD PUTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004382-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronald Putini - Fls. 105/114: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizad… ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004382-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronald Putini - Fls. 105/114: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por RONALD PUTINI em face de MARINALVA DOS SANTOS VIEIRA visando: 1) condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no reparo completo dos danos causados pela construção de uma caixa d'água ocasionados na propriedade do autor, no valor médio de R$ 17.219,86; 2) receber indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. O requerente formulou pedido de antecipação da tutela para compelir a requerida a proceder aos reparos necessários à conter os danos causados pela construção da d'água, nos moldes pormenorizados às fls. 13/14. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sendo prudente aguardar o contraditório, assim como a produção probatória em torno da extensão da responsabilidade civil da requerida. I) Audiência de tentativa de conciliação e citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência. Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025, às 14:00 h. Cite-se a parte requerida por: i) mandado, no endereço indicado na inicial; ii) e-mail e whatsapp caso informado, ficando consignado que têm o prazo de 15 dias para oferecerem contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). A patrona dos requerentes deverá promover a participação de seus clientes à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Cartório: 1) encaminhar à central de mandados para cumprimento no seguinte endereço: rua Luis Ortiz de Godói, nº 93, Loteamento Recanto das Araras, Araras dos Pereiras, Bragança Paulista/SP, CEP 12924-821; 2) encaminhar a citação por e-mail e whatsapp caso informados. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como a nomeação de curador especial para a oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. II) Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da conciliadora. A mediadora que realizará a audiência será Benedita Maria Angélica Ramos Ribeiro, CPF n. 048.955.788-01, cujos dados bancários para depósito são: agência 1523, conta n. 1434-6, do Banco Bradesco e a chave do PIX é 048.955.788-01 (CPF). III) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. IV) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: 1) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito, dispensado o recolhimento da taxa judiciária, uma vez que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita; 2) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. V) Pesquisa de endereço e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Infoseg - base de dados ampla, a qual abrange informações de diversos bancos de dados de Segurança Pública, Receita Federal e Justiça. Dispensado o recolhimento da taxa de pesquisa, uma vez que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 120). Caso o curador especial nomeado não oferecer contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int.

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Processo nº 1008194-18.2025.8.11.0000

ID: 299384294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008194-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CONCEICAO DUARTE EDER SALAS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), ANDERSON CONCEICAO DUARTE - CPF: 012.109.331-01 (PACIENTE), DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTICA MATO GROSSO (IMPETRADO), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ELTON JOSE DE SOUZA BASTOS - CPF: 849.448.541-53 (VÍTIMA), KLEBER FABRICIO DA SILVA - CPF: 993.295.731-34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRISIONAL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Decisão da autoridade judiciária devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade da segregação cautelar demonstrada para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente contra vítimas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1004382-36.2025.8.11.0042, por ato praticado pela autoridade judiciária do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontada como coatora. Infere-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 09/03/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal. Aduz o impetrante que, em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois não há fundamentação válida na decisão que decretou sua prisão cautelar, não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa há mais de 20 anos e ocupação lícita. Argumenta que não há notícia, indício ou fato substancial que leve à conclusão de que o paciente pretenda ameaçar as vítimas, sobretudo porque ele possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Aduz, ainda, que a fundamentação da prisão preventiva baseada na ausência de identificação civil do paciente não procede, pois ele é civilmente identificado, com residência fixa há mais de 20 anos na Avenida Comandante Costa, nº 2110, em Cuiabá/MT. Por fim, sustenta que a prisão preventiva é inadequada e desnecessária, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 275136394). Juntou documentos (Ids. 275136395 e 275136396). A liminar foi indeferida pelo Desembargador plantonista (Id. 275236352). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (Id. 277044867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 279005372), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretendida revogação, sob alegação de ausência dos pressupostos e requisitos legais. Improcedência. Segregação necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do fato delituoso. Modus operandi que evidencia a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis que não elidem a prisão preventiva. Enunciado Criminal nº 43 do Egrégio TJMT. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, objetivando a restituição do ius ambulandi. A impetração visa à revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Necessário transcrever as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] O paciente foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025, sob a acusação de prática do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência, no dia 09 de fevereiro de 2025, a equipe policial se deslocou até a UPA Verdão, haja vista terem recebido a comunicação de que havia vítima esfaqueada. No local, estavam Elton com ferimento no pulso e a vítima Kleber com ferimentos mais graves, na face e na costela. Infere-se, ainda, do mencionado BO, que, diante das informações repassadas pelas vítimas acerca do autor dos fatos, o investigado foi localizado em sua residência, tendo ele indicado o local onde estaria o objeto utilizado para a prática criminal (faca). Submetido à audiência de custódia perante o juiz plantonista, após homologação do Auto de Prisão em Flagrante, foi convertida em preventiva a prisão do investigado, uma vez que comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ante as circunstâncias em que foi flagrado, bem como para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal, resguardando a integridade física das vítimas (ID 186358161). Nos autos do Inquérito n. 1004927-09.2025.8.11.0042, distribuído em 18/03/2025, consta relatório da Autoridade Policial, com a conclusão das investigações e o indiciamento de ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE pela prática do crime de homicídio na forma tentada, capitulados nos artigos 121, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Hodiernamente, o feito encontra-se neste Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, sendo remetido nesta data com vistas ao Ministério Público, considerando o relatório apresentado pela Autoridade Policial com indiciamento do investigado, ora paciente. [...]” (Id. 277044867) Em consulta aos autos nº 1004927-09.2025.8.11.0042 no sistema processual eletrônico, foi verificada a decisão ora vergastada, que foi proferida nos seguintes termos: “[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte, autuado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal). Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.71942 (ID 186354160), as vítimas Elton José de Souza Bastos e Kléber (sobrenome não informado) encontravam-se em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do autuado, quando, sem qualquer provocação aparente, este sacou um canivete e passou a desferir golpes contra Kléber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos de grande gravidade. Elton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também sofreu ferimentos no pulso. Os elementos informativos até o momento coligido evidencia a legalidade do flagrante. O autuado foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime, um canivete, foi encontrada no solo, próximo ao portão da residência do investigado, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. A dinâmica dos fatos, portanto, demonstra que a prisão decorreu de uma situação de flagrante delito, estando em absoluta consonância com as hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Superada a regularidade formal da prisão, passa-se à análise da necessidade da conversão da custódia em prisão preventiva. No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, conforme preconizado pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelos relatos dos policiais e boletim de ocorrência, não sendo possível ouvir as vítimas, pois estão hospitalizadas. A gravidade concreta da conduta impõe a necessidade de segregação cautelar do autuado, nos termos do art. 312, do CPP. O fato de que a agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revela a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, tornando evidente o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi evidencia uma conduta desproporcional e violenta, na medida em que, sem que houvesse uma agressão prévia por parte das vítimas, o autuado sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. A circunstância de o crime ter sido praticado sob efeito de álcool apenas reforça a necessidade de segregação cautelar, pois demonstra ausência de controle emocional e impulsividade na prática de atos de violência extrema. Além disso, o comportamento do autuado pós-crime reforça a necessidade da medida cautelar extrema. O fato de ele ter tentado se ocultar em sua residência, acompanhando a movimentação da rua de forma discreta, indica por ora ação incompatível com legítima defesa. Embora seja tecnicamente primário, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da brutalidade do crime e da repercussão social da conduta. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. A gravidade do delito, a forma como foi cometido e a necessidade de resguardar a integridade física das vítimas impõem a segregação cautelar do investigado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. [...]” (Id. 187484889, autos de origem) Segundo consta no auto de prisão em flagrante, as vítimas estavam em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do paciente, quando, sem qualquer provocação aparente, ele sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves. Élton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também foi ferido no pulso. O paciente foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime foi encontrada próxima ao portão de sua residência, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. Após análise detida dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, que demonstrou a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional aponta a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos elementos informativos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência, além das lesões constatadas nas vítimas. No tocante ao periculum libertatis, o magistrado fundamentou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Conforme se extrai da decisão, a suposta agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revelando a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, o que evidencia o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi demonstra uma conduta desproporcional e violenta, pois, sem que houvesse agressão prévia por parte das vítimas, o paciente, em tese, sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. Ainda, o suposto comportamento do paciente pós-crime, tentando se ocultar em sua residência e observando a movimentação da rua de forma discreta, indica ação incompatível com suposta legítima defesa. É importante ressaltar que a prisão preventiva, como medida excepcional, só deve ser decretada quando demonstrada sua necessidade concreta, não podendo servir como antecipação de pena. No entanto, quando presentes seus requisitos autorizadores e fundamentos, como no caso em análise, sua manutenção é medida que se impõe. No caso em análise, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente demonstrada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: [...] "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). [...] (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: [...] A gravidade concreta da conduta, o “modus operandi” estruturado e a periculosidade evidenciada justificam a segregação cautelar. [...] (N.U 1007286-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No caso concreto, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente estão evidenciadas pelo fato de que o paciente, sem qualquer motivo aparente, durante uma confraternização entre pessoas conhecidas, supostamente sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves, e ao tentar intervir para cessar a agressão, Élton também foi ferido no pulso. A brutalidade da ação e a ausência de motivação aparente demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de condutas semelhantes. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, que o credenciariam a responder ao processo em liberdade. Contudo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos autorizadores. O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam sua manutenção. [...] (AgRg no RHC n. 211.563/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Esta Corte também consolidou tal entendimento no Enunciado Criminal nº 43: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Assim, embora o paciente possa possuir condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a necessidade de sua segregação cautelar, quando demonstrada sua periculosidade social e o risco concreto à ordem pública. O impetrante alega que o paciente possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Contudo, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem a gravidade dessas condições de saúde ou sua incompatibilidade com o sistema prisional, que, por imposição legal, deve proporcionar assistência à saúde dos detentos, conforme previsto no art. 14 da Lei de Execução Penal. Portanto, as alegações de problemas de saúde, sem comprovação de sua gravidade ou incompatibilidade com o sistema prisional, não constituem fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a fundamentação da prisão preventiva baseou-se na ausência de identificação civil do paciente, observo que tal fundamento não foi utilizado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Conforme se extrai da decisão constritiva, a prisão foi decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prisão por esse fundamento. Por fim, o impetrante requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Assim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve ser analisada sob o prisma da adequação e suficiência para o caso concreto. No caso em análise, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A suposta tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente, contra pessoas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave, demonstra uma periculosidade que não pode ser contida por medidas menos gravosas que a prisão preventiva. Nesse sentido: [...] Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 214.337/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, verifica-se que, embora o paciente seja primário, este possui em seu desfavor duas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Autos n. 1012197-97.2019.8.11.0041 e n. 1000816-84.2022.8.11.0042) e um inquérito policial por injúria e lesão corporal, o qual foi extinto, circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A esse respeito, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Portanto, as circunstâncias do caso concreto demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Anderson Conceição Duarte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008194-18.2025.8.11.0000

ID: 299384336

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008194-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), ANDERSON CONCEICAO DUARTE - CPF: 012.109.331-01 (PACIENTE), DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTICA MATO GROSSO (IMPETRADO), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ELTON JOSE DE SOUZA BASTOS - CPF: 849.448.541-53 (VÍTIMA), KLEBER FABRICIO DA SILVA - CPF: 993.295.731-34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRISIONAL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Decisão da autoridade judiciária devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade da segregação cautelar demonstrada para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente contra vítimas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1004382-36.2025.8.11.0042, por ato praticado pela autoridade judiciária do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontada como coatora. Infere-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 09/03/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal. Aduz o impetrante que, em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois não há fundamentação válida na decisão que decretou sua prisão cautelar, não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa há mais de 20 anos e ocupação lícita. Argumenta que não há notícia, indício ou fato substancial que leve à conclusão de que o paciente pretenda ameaçar as vítimas, sobretudo porque ele possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Aduz, ainda, que a fundamentação da prisão preventiva baseada na ausência de identificação civil do paciente não procede, pois ele é civilmente identificado, com residência fixa há mais de 20 anos na Avenida Comandante Costa, nº 2110, em Cuiabá/MT. Por fim, sustenta que a prisão preventiva é inadequada e desnecessária, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 275136394). Juntou documentos (Ids. 275136395 e 275136396). A liminar foi indeferida pelo Desembargador plantonista (Id. 275236352). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (Id. 277044867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 279005372), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretendida revogação, sob alegação de ausência dos pressupostos e requisitos legais. Improcedência. Segregação necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do fato delituoso. Modus operandi que evidencia a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis que não elidem a prisão preventiva. Enunciado Criminal nº 43 do Egrégio TJMT. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, objetivando a restituição do ius ambulandi. A impetração visa à revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Necessário transcrever as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] O paciente foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025, sob a acusação de prática do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência, no dia 09 de fevereiro de 2025, a equipe policial se deslocou até a UPA Verdão, haja vista terem recebido a comunicação de que havia vítima esfaqueada. No local, estavam Elton com ferimento no pulso e a vítima Kleber com ferimentos mais graves, na face e na costela. Infere-se, ainda, do mencionado BO, que, diante das informações repassadas pelas vítimas acerca do autor dos fatos, o investigado foi localizado em sua residência, tendo ele indicado o local onde estaria o objeto utilizado para a prática criminal (faca). Submetido à audiência de custódia perante o juiz plantonista, após homologação do Auto de Prisão em Flagrante, foi convertida em preventiva a prisão do investigado, uma vez que comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ante as circunstâncias em que foi flagrado, bem como para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal, resguardando a integridade física das vítimas (ID 186358161). Nos autos do Inquérito n. 1004927-09.2025.8.11.0042, distribuído em 18/03/2025, consta relatório da Autoridade Policial, com a conclusão das investigações e o indiciamento de ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE pela prática do crime de homicídio na forma tentada, capitulados nos artigos 121, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Hodiernamente, o feito encontra-se neste Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, sendo remetido nesta data com vistas ao Ministério Público, considerando o relatório apresentado pela Autoridade Policial com indiciamento do investigado, ora paciente. [...]” (Id. 277044867) Em consulta aos autos nº 1004927-09.2025.8.11.0042 no sistema processual eletrônico, foi verificada a decisão ora vergastada, que foi proferida nos seguintes termos: “[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte, autuado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal). Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.71942 (ID 186354160), as vítimas Elton José de Souza Bastos e Kléber (sobrenome não informado) encontravam-se em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do autuado, quando, sem qualquer provocação aparente, este sacou um canivete e passou a desferir golpes contra Kléber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos de grande gravidade. Elton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também sofreu ferimentos no pulso. Os elementos informativos até o momento coligido evidencia a legalidade do flagrante. O autuado foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime, um canivete, foi encontrada no solo, próximo ao portão da residência do investigado, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. A dinâmica dos fatos, portanto, demonstra que a prisão decorreu de uma situação de flagrante delito, estando em absoluta consonância com as hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Superada a regularidade formal da prisão, passa-se à análise da necessidade da conversão da custódia em prisão preventiva. No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, conforme preconizado pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelos relatos dos policiais e boletim de ocorrência, não sendo possível ouvir as vítimas, pois estão hospitalizadas. A gravidade concreta da conduta impõe a necessidade de segregação cautelar do autuado, nos termos do art. 312, do CPP. O fato de que a agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revela a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, tornando evidente o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi evidencia uma conduta desproporcional e violenta, na medida em que, sem que houvesse uma agressão prévia por parte das vítimas, o autuado sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. A circunstância de o crime ter sido praticado sob efeito de álcool apenas reforça a necessidade de segregação cautelar, pois demonstra ausência de controle emocional e impulsividade na prática de atos de violência extrema. Além disso, o comportamento do autuado pós-crime reforça a necessidade da medida cautelar extrema. O fato de ele ter tentado se ocultar em sua residência, acompanhando a movimentação da rua de forma discreta, indica por ora ação incompatível com legítima defesa. Embora seja tecnicamente primário, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da brutalidade do crime e da repercussão social da conduta. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. A gravidade do delito, a forma como foi cometido e a necessidade de resguardar a integridade física das vítimas impõem a segregação cautelar do investigado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. [...]” (Id. 187484889, autos de origem) Segundo consta no auto de prisão em flagrante, as vítimas estavam em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do paciente, quando, sem qualquer provocação aparente, ele sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves. Élton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também foi ferido no pulso. O paciente foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime foi encontrada próxima ao portão de sua residência, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. Após análise detida dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, que demonstrou a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional aponta a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos elementos informativos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência, além das lesões constatadas nas vítimas. No tocante ao periculum libertatis, o magistrado fundamentou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Conforme se extrai da decisão, a suposta agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revelando a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, o que evidencia o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi demonstra uma conduta desproporcional e violenta, pois, sem que houvesse agressão prévia por parte das vítimas, o paciente, em tese, sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. Ainda, o suposto comportamento do paciente pós-crime, tentando se ocultar em sua residência e observando a movimentação da rua de forma discreta, indica ação incompatível com suposta legítima defesa. É importante ressaltar que a prisão preventiva, como medida excepcional, só deve ser decretada quando demonstrada sua necessidade concreta, não podendo servir como antecipação de pena. No entanto, quando presentes seus requisitos autorizadores e fundamentos, como no caso em análise, sua manutenção é medida que se impõe. No caso em análise, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente demonstrada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: [...] "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). [...] (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: [...] A gravidade concreta da conduta, o “modus operandi” estruturado e a periculosidade evidenciada justificam a segregação cautelar. [...] (N.U 1007286-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No caso concreto, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente estão evidenciadas pelo fato de que o paciente, sem qualquer motivo aparente, durante uma confraternização entre pessoas conhecidas, supostamente sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves, e ao tentar intervir para cessar a agressão, Élton também foi ferido no pulso. A brutalidade da ação e a ausência de motivação aparente demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de condutas semelhantes. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, que o credenciariam a responder ao processo em liberdade. Contudo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos autorizadores. O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam sua manutenção. [...] (AgRg no RHC n. 211.563/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Esta Corte também consolidou tal entendimento no Enunciado Criminal nº 43: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Assim, embora o paciente possa possuir condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a necessidade de sua segregação cautelar, quando demonstrada sua periculosidade social e o risco concreto à ordem pública. O impetrante alega que o paciente possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Contudo, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem a gravidade dessas condições de saúde ou sua incompatibilidade com o sistema prisional, que, por imposição legal, deve proporcionar assistência à saúde dos detentos, conforme previsto no art. 14 da Lei de Execução Penal. Portanto, as alegações de problemas de saúde, sem comprovação de sua gravidade ou incompatibilidade com o sistema prisional, não constituem fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a fundamentação da prisão preventiva baseou-se na ausência de identificação civil do paciente, observo que tal fundamento não foi utilizado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Conforme se extrai da decisão constritiva, a prisão foi decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prisão por esse fundamento. Por fim, o impetrante requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Assim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve ser analisada sob o prisma da adequação e suficiência para o caso concreto. No caso em análise, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A suposta tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente, contra pessoas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave, demonstra uma periculosidade que não pode ser contida por medidas menos gravosas que a prisão preventiva. Nesse sentido: [...] Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 214.337/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, verifica-se que, embora o paciente seja primário, este possui em seu desfavor duas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Autos n. 1012197-97.2019.8.11.0041 e n. 1000816-84.2022.8.11.0042) e um inquérito policial por injúria e lesão corporal, o qual foi extinto, circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A esse respeito, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Portanto, as circunstâncias do caso concreto demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Anderson Conceição Duarte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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