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Buffet Tempero Da Nossa Terra Ltda Me x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 313965785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008468-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BUFFET TEMPERO DA NOSSA TERRA LTDA ME

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ROGÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Tr… Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Buffet Tempero da Nossa Terra LTDA em face do Grupo São Francisco, atualmente Hapvida Assistência Médica S.A. Narra a inicial que a empresa autora contratou o plano de saúde em 2017, mas que, devido ao alto custo, solicitou o cancelamento em 2019. Apesar do pedido, a ré teria continuado emitindo boletos e, anos depois, em 2023, o autor descobriu a existência de negativação de seu CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, ao tentar resolver a questão administrativamente, foi informada pela ré de que não havia pendência em seu nome, mas mesmo assim seu nome permaneceu negativado, o que causou sérios prejuízos às suas atividades comerciais, especialmente por se tratar de um restaurante. Enviou notificação extrajudicial sem obter resposta satisfatória e tentou obter os boletos para quitação, sem sucesso. Diante disso, requer a concessão de justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos a contratos que afirma nunca ter reconhecido após o cancelamento, a exclusão do nome do SERASA, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da indenização pela perda do tempo útil despendido na tentativa de resolução extrajudicial da questão. Também pleiteou tutela de urgência para imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Por decisão de fls.77/78, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida tutela de urgência. Sobreveio contestação a fls.89/102 reconhecendo a requerida o vínculo contratual iniciado em 2017 e a legalidade dos débitos. Afirma que a empresa autora foi inativada em julho de 2017, reativada em setembro e só efetivamente inativada em dezembro daquele ano, razão pela qual seriam legítimas as cobranças das mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Sustenta que a negativação foi decorrente de débitos reais e não configurou qualquer abuso ou constrangimento indevido. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a empresa autora não comprovou insuficiência de recursos. Requer a total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade das cobranças e da ausência de dano moral, além da negativa de gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova. Réplica a fls.135/140. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Mantenho gratuidade judiciária concedida à parte autora. A parte impugnante não se desincumbiu do ônus da produção de novas provas para infirmar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira pela parte autora (art. 99, § 3º, CPC) Ademais, segundo a Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o art. 98, caput, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No tocante à realização de audiência de conciliação, tenho que sua designação é faculdade do julgador, já que as partes podem transigir a qualquer momento. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação através da qual busca a parte autora declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando ter solicitado o cancelamento do plano de saúde em 2019, sem que esse cancelamento tenha sido efetivado, resultando em cobranças indevidas e negativação do nome da empresa. Por sua vez, alega a requerida que as cobranças são legítimas, e referem-se às mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Restaram incontroversos os apontamentos de pendências financeiras referentes aos débitos ora discutidos, conforme documento de fls.41/45. O fato de que a ré, em sua peça contestatória não negou que promoveu os indigitados apontamentos perante o supramencionado sistema, e sustentou a legalidade das cobranças com base no documento juntado a fls.130/131, que se trata de um simples extrato unilateral. Importante observar que os débitos vencidos de agosto a dezembro de 2017, somente foram lançados no sistema da ré em 2020, de acordo com o documento em questão, quando a parte autora não mais mantinha relação contratual com a requerida, e sequer recebeu cobranças. Ao que consta, a parte autora nunca tive ciência de tais débito, e somente soube de sua existência quando houve a negativação de seu nome. Conforme informado pela ré, tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. A parte autora informou que entrou em contato diversas vezes com a ré, conforme comprovam os protocolos nº 10225821 e nº 368253202401, e em todas essas oportunidades, foi expressamente informada de que não existiam débitos pendentes. Ademais, a parte autora não pode ser penalizada por eventuais mudanças ou migrações de sistemas entre a São Francisco Sistemas de Saúde e a Hapvida, conforme por ela sustentado. Tais questões administrativas internas são de inteira responsabilidade da ré e, de maneira alguma, devem interferir no direito da autora de ser claramente informada sobre qualquer pendência financeira existente. Ressalte-se que se de fato existiam débitos remanescentes da parte autora desde a época da São Francisco Sistemas de Saúde, caberia à ré o dever de informar de maneira clara e documentada esses valores, o que não ocorreu, mesmo após repetidas tentativas da autora de obter os boletos de pagamento. Deveras, incumbe à parte ré comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não se desincumbiu, vez que, sendo-lhe oportunizada a produção de provas, manifestou a falta de interesse em produzi-las. Segundo Luiz Guilherme Marinoni acerca do ônus da prova: "O art. 373 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 373, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. Dirigida, em princípio, ao juiz, também essa regra se destina à parte, orientando sua conduta processual em face da prova. Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica Munir Karam que há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito" (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 315/316). No mesmo sentido são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Processo de Conhecimento, Editora Forense, vol. II, p. 531). Assim, no que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece acolhimento, uma vez que a conduta da empresa ré configura ato ilícito, já que incluiu indevidamente no cadastro de pendências financeiras dívidas desconhecidas da autora, cuja origem sequer foi comprovada, o que culminou na propositura da presente ação. A responsabilidade da empresa ré decorre da ausência do emprego dos meios necessários para prevenir a ocorrência de apontamentos indevidos em nome dos seus clientes, os quais ensejaram dano à parte contrária. Além disso, é ponto pacífico na jurisprudência que, em se tratando de dano moral, comprovada a indevida inclusão do nome da parte nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, nasce o dever de indenizar por parte daquele que solicitou o referido apontamento, independentemente da comprovação de qualquer prejuízo efetivo, que se presume. É o chamado dano "in re ipsa" (que existe pelo só fato da coisa). Nesse sentido, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Nas ações de indenização em decorrência da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral se considera comprovado pela simples demonstração de que houve o apontamento. II É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido. (AgRg-Ag 1.101.393 - Proc. 2008/0219329-7- MG - Terceira Turma - Rel. Min. SIDNEI BENETI - J. 17/12/2009 - DJE 10/02/2010). Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência Negativação indevida do nome da autora no rol de devedores Danos morais "in re ipsa" Caracterizado o dever de indenizar Valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004413-25.2018.8.26.0223; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019). Ademais, a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral é tema absolutamente pacífico, o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça súmula nº 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e hoje positivado no artigo 52 do novo Código Civil Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Logo, as pessoas jurídicas são titulares de certos direitos da personalidade e podem sofrer danos morais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade. (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Em última análise, o que se indeniza é o dano à imagem da pessoa jurídica, fator essencial para sucesso da empresa, diante do meio em que desempenha suas atividades. O que se preserva é a formação da imagem abstrata e não visual, da entidade diante do mundo dos negócios e do próprio consumidor (cfr. Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, A Pessoa Jurídica e os Direitos da Personalidade, Editora Renovar, p. 98). É por isso que, na lição da mais autorizada doutrina o dano às pessoas jurídicas não poderá ser elaborado na mesma medida que o dano às pessoas físicas, já que a tutela da dignidade constitucional somente protege as pessoas humanas (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, p. 80). Assim, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de danos adotada para a hipótese de ofensa à pessoa humana. Há, na verdade, o abalo à imagem e boa fama perante o mercado. Em outras palavras, impõe-se o dever de indenizar, até porque a mera sensação de ser visto como mau pagador, caloteiro, quando não se o é, constitui violação do patrimônio ideal, que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. Neste diapasão, ante a peculiaridade dos autos, verifica-se que há provas que estão a atestar a excepcionalidade necessária, eis que o cadastramento indevido, por si só, gera a obrigação de indenizar, consubstanciado no ato ilícito. Assim, provada a violação aos direitos da personalidade, de tal sorte que passo a dosar o quantum a ser indenizado. Neste particular, o magistrado não está adstrito a qualquer limite quantitativo, ou seja, o princípio da razoabilidade, interpretado nos termos das circunstâncias fáticas, é que vai conduzir ao valor a ser indenizado. Em outras palavras, o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade, razão pela qual fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Origem do débito não comprovada pelo réu. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Redução. Impossibilidade. Fixação compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002964-60.2019.8.26.0655; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ªVara; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. Existência. Alteração contratual que não foi aplicada pela Ré, ensejando a cobrança de valores indevidos. DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da Autora em cadastro de proteção ao crédito. Pessoa Jurídica. Ofensa à honra objetiva. O "quantum" de R$ 10.000,00 está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide. JUROS DE MORA. Incidência desde a citação. Inteligência do art. 406 do Código Civil. RESTITUIÇÃO. Devida. Comprovação de cobrança de valores a maior. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063307-41.2019.8.26.0002; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020) APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência DANO MORAL IN RE IPSA Indenização a título de dano moral devida Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, em consonância com o patamar adotado como referencial por esta Colenda Câmara em situações análogas Montante que se mostra suficiente para ressarcir os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo autor sem acarretar, lado outro, seu enriquecimento ilícito Montante perseguido pelo demandante que se afigura excessivo (R$15.000,00), gerando indevido locupletamento - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1096544-63.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 21/11/2020). Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que requerida exclua o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito referente aos contratos nº 2017280220; 2017180566; 2017062671; 2017062668 e 2017062667, bem como para CONDENAR a empresa ré a pagar, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) Em razão da sucumbência, a ré deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para cancelamento definitivo das restrições e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. PRI. - ADV: LUANA APARECIDA ROGÉRIO (OAB 494538/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 5116566-52.2023.8.09.0021

ID: 312923902

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5116566-52.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MARçAL MAXIMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA CAMARGO EUGENIO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5116566-52.2023.8.09.0021Promovente(s): Joao Pedro Marçal MaximinoPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade – LOAS (Lei nº 8.742/93) aforada por JOÃO PEDRO MARÇAL MAXIMINO, menor, representado pela genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, partes qualificadas na inicial.O autor conta que apresenta atraso importante do desenvolvimento por sequela de hipóxia neonatal e hipertonia muscular global, quadriparesia espática, e HD Encefalopatia Hipóxia Isquemica Neonatal, e que em 24 de abril de 2022, solicitou administrativamente o benefício ora pleiteado, no entanto, foi indeferido sob a alegação de que não preenchia os requisitos previstos em lei.Em razão de entender que não possui condições físicas para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a sobrevivência e ser hipossuficiente, ajuizou a ação visando a concessão do benefício assistencial desde a data da entrada do requerimento.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Gratuidade da justiça e designação de peritos realizadas no evento 04.Laudo médico pericial anexado no evento 15.A parte requerida apresentou contestação no evento 20, alegando ausência de interesse de agir e que a parte autora não atende os requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pelo indeferimento da pretensão inicial.A autora, no evento 21, concordou com o Laudo Pericial e requereu a procedência do pedido inicial.Laudo médico homologado e perita social nomeada no evento 28.Laudo sócio econômico apresentado no expediente 35.O INSS no evento 40, defendeu a ausência de miserabilidade e defendeu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação juntada no evento 41.O laudo social foi homologado no evento 43.Alegações finais da parte autora apresentadas no evento 48. O INSS não apresentou alegações finais (ev. 49).Instado, o Ministério Público declinou de intervir (ev. 54).Vieram-me, então, conclusos para sentença (ev. 55).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré, sob o argumento de que a parte autora não compareceu à perícia administrativa, haja vista ser direito do segurado requerer o benefício previdenciário e ter seu pedido analisado pela Administração, sendo que a ausência da parte à perícia do procedimento administrativo, por si só, não afasta o interesse de agir. Ademais, o acesso à jurisdição é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao cumprimento de exigências administrativas prévias que inviabilizem ou dificultem o exercício do direito de ação. Assim, restando configurada a pretensão resistida, está caracterizado o interesse processual, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Com efeito, presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, e estando o processo em ordem, o feito está apto ao conhecimento e julgamento.A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, e a legislação infraconstitucional n° Lei 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentam acerca da assistência social, garantindo 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e objetiva atender às necessidades mais urgentes como alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.Desse modo,referido benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso e, para a lei (art. 20, Lei n. 8.742/93), deve ser enquadrado como deficiente físico aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Do texto legal (art. 20 da Lei 8.742/93) extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício em tela: Que a pessoa seja portadora de deficiência e esteja incapacitada para o trabalho e para a vida independente; Não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social, e; Que a renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).Referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada deficiente físico, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso posto em voga, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que o expert nomeado para atuar no feito atestou incapacidade permanente e total e que o autor, menor de 16 anos, possui quadro clínico que lhe impede ou limita o desempenho de atividades próprias da idade do periciando (aprendizado, recreação, esportes, etc), e ressaltou que o quadro clínico é compatível com incapacidade permanente e total para toda e qualquer função, deficiência física e mental e impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 8.742/1993, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), evento 15.Deste modo, restou comprovado que o autor, em virtude do mal que lhe acomete, não pode – atualmente - desenvolver atividades suficientes para seu próprio sustento e nem de ter provido por seus familiares, restando comprovado o cumprimento do primeiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.O segundo requisito também está comprovado, pois o autor não recebe nenhum outro benefício, bem como não se encontra, atualmente, vinculada a regime de previdência social.No que pertence ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo) o laudo do estudo social anexado nos autos (ev. 35), indicou que o autor reside com a genitora e três irmãs, e que a família mora em uma casa simples de alvenaria cedida e que sobrevive com ajuda de terceiros com cestas básicas, roupas, medicamentos e com o benefício bolsa Família no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).Imperioso consignar que o auxílio do Bolsa Família não serve para fins de cômputo da renda per capita de acordo com Art. 2º, §7º da Lei nº13.982/2020, pois trata-se de programa temporário de transferência de renda federal.Demais disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No entanto, a flexibilização exige a demonstração clara e inequívoca de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, o que, a meu ver, foi comprovado nos autos de forma suficiente.Outrossim, o INSS indicou que o genitor da parte autora (JULIO CESAR MAXIMINO), apesar de não constar no núcleo familiar analisado, possui renda suficiente para sustentar o filho (mov. 40).Analisando o CNIS apresentado pelo INSS afiro que, de fato, o genitor do menor possui vínculo empregatício e aufere renda superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme CNIS anexado no evento 40.Contudo, o autor informou, no evento 41, que o seu genitor não reside no mesmo domicílio e não contribui para o sustento do requerente, não devendo, portanto, ser incluído no cálculo da renda per capita familiar.Isto posto, afasto a consideração da renda do genitor do autor, menor de idade, na análise dos requisitos socioeconômicos para a concessão do benefício assistencial (LOAS), uma vez que não há nos autos elementos que comprovem que ele integre o núcleo familiar do requerente, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 e do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.Ressalte-se que a inclusão da renda de pessoa que não convive no mesmo núcleo familiar do beneficiário afrontaria o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de violar o direito fundamental ao benefício assistencial, cujo objetivo é assegurar a subsistência mínima da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.Isto posto, e face a ausência de provas quanto a participação do genitor do autor na composição familiar que vivem sob o mesmo teto, inadmissível acolher a alegação do INSS.A respeito, cito os seguinte julgado:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.)Nesse toar, considerando os elementos constantes nos autos, tem-se preenchido o terceiro requisito, já que a família do autor não possui condições de prover a sua subsistência e se encontrarem em situação de vulnerabilidade financeira.Assim, diante do quadro narrado, observo que a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei e jurisprudência, e que preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Logo, a procedência é de rigor.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de prestação continuada – LOAS Deficiente, ao autor Joao Pedro Marçal Maximino, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, seja, 26/04/2022, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, que deverá ser revisto, administrativamente, a cada 02 anos (art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93). Julgo resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.Condeno, ainda, a autarquia requerida a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DIB: 26/04/2022) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021.Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré que implante o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 60 dias.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso pendente.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento das peritas, expeça-se alvarás. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito Espécie: LOAS por incapacidade DIB: 26/04/2022 DIP: até 30 dias RMI: 01 salário mínimo REVISÃO: 02 anos Nome do beneficiário: Joao Pedro Marçal Maximino CPF: 107.705.311-80 Data do ajuizamento: 28/02/2023 Data da Citação: 24/04/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5116566-52.2023.8.09.0021

ID: 312923905

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5116566-52.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE MARçAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA CAMARGO EUGENIO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5116566-52.2023.8.09.0021Promovente(s): Joao Pedro Marçal MaximinoPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade – LOAS (Lei nº 8.742/93) aforada por JOÃO PEDRO MARÇAL MAXIMINO, menor, representado pela genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, partes qualificadas na inicial.O autor conta que apresenta atraso importante do desenvolvimento por sequela de hipóxia neonatal e hipertonia muscular global, quadriparesia espática, e HD Encefalopatia Hipóxia Isquemica Neonatal, e que em 24 de abril de 2022, solicitou administrativamente o benefício ora pleiteado, no entanto, foi indeferido sob a alegação de que não preenchia os requisitos previstos em lei.Em razão de entender que não possui condições físicas para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a sobrevivência e ser hipossuficiente, ajuizou a ação visando a concessão do benefício assistencial desde a data da entrada do requerimento.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Gratuidade da justiça e designação de peritos realizadas no evento 04.Laudo médico pericial anexado no evento 15.A parte requerida apresentou contestação no evento 20, alegando ausência de interesse de agir e que a parte autora não atende os requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pelo indeferimento da pretensão inicial.A autora, no evento 21, concordou com o Laudo Pericial e requereu a procedência do pedido inicial.Laudo médico homologado e perita social nomeada no evento 28.Laudo sócio econômico apresentado no expediente 35.O INSS no evento 40, defendeu a ausência de miserabilidade e defendeu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação juntada no evento 41.O laudo social foi homologado no evento 43.Alegações finais da parte autora apresentadas no evento 48. O INSS não apresentou alegações finais (ev. 49).Instado, o Ministério Público declinou de intervir (ev. 54).Vieram-me, então, conclusos para sentença (ev. 55).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré, sob o argumento de que a parte autora não compareceu à perícia administrativa, haja vista ser direito do segurado requerer o benefício previdenciário e ter seu pedido analisado pela Administração, sendo que a ausência da parte à perícia do procedimento administrativo, por si só, não afasta o interesse de agir. Ademais, o acesso à jurisdição é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao cumprimento de exigências administrativas prévias que inviabilizem ou dificultem o exercício do direito de ação. Assim, restando configurada a pretensão resistida, está caracterizado o interesse processual, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Com efeito, presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, e estando o processo em ordem, o feito está apto ao conhecimento e julgamento.A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, e a legislação infraconstitucional n° Lei 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentam acerca da assistência social, garantindo 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e objetiva atender às necessidades mais urgentes como alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.Desse modo,referido benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso e, para a lei (art. 20, Lei n. 8.742/93), deve ser enquadrado como deficiente físico aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Do texto legal (art. 20 da Lei 8.742/93) extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício em tela: Que a pessoa seja portadora de deficiência e esteja incapacitada para o trabalho e para a vida independente; Não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social, e; Que a renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).Referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada deficiente físico, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso posto em voga, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que o expert nomeado para atuar no feito atestou incapacidade permanente e total e que o autor, menor de 16 anos, possui quadro clínico que lhe impede ou limita o desempenho de atividades próprias da idade do periciando (aprendizado, recreação, esportes, etc), e ressaltou que o quadro clínico é compatível com incapacidade permanente e total para toda e qualquer função, deficiência física e mental e impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 8.742/1993, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), evento 15.Deste modo, restou comprovado que o autor, em virtude do mal que lhe acomete, não pode – atualmente - desenvolver atividades suficientes para seu próprio sustento e nem de ter provido por seus familiares, restando comprovado o cumprimento do primeiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.O segundo requisito também está comprovado, pois o autor não recebe nenhum outro benefício, bem como não se encontra, atualmente, vinculada a regime de previdência social.No que pertence ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo) o laudo do estudo social anexado nos autos (ev. 35), indicou que o autor reside com a genitora e três irmãs, e que a família mora em uma casa simples de alvenaria cedida e que sobrevive com ajuda de terceiros com cestas básicas, roupas, medicamentos e com o benefício bolsa Família no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).Imperioso consignar que o auxílio do Bolsa Família não serve para fins de cômputo da renda per capita de acordo com Art. 2º, §7º da Lei nº13.982/2020, pois trata-se de programa temporário de transferência de renda federal.Demais disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No entanto, a flexibilização exige a demonstração clara e inequívoca de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, o que, a meu ver, foi comprovado nos autos de forma suficiente.Outrossim, o INSS indicou que o genitor da parte autora (JULIO CESAR MAXIMINO), apesar de não constar no núcleo familiar analisado, possui renda suficiente para sustentar o filho (mov. 40).Analisando o CNIS apresentado pelo INSS afiro que, de fato, o genitor do menor possui vínculo empregatício e aufere renda superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme CNIS anexado no evento 40.Contudo, o autor informou, no evento 41, que o seu genitor não reside no mesmo domicílio e não contribui para o sustento do requerente, não devendo, portanto, ser incluído no cálculo da renda per capita familiar.Isto posto, afasto a consideração da renda do genitor do autor, menor de idade, na análise dos requisitos socioeconômicos para a concessão do benefício assistencial (LOAS), uma vez que não há nos autos elementos que comprovem que ele integre o núcleo familiar do requerente, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 e do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.Ressalte-se que a inclusão da renda de pessoa que não convive no mesmo núcleo familiar do beneficiário afrontaria o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de violar o direito fundamental ao benefício assistencial, cujo objetivo é assegurar a subsistência mínima da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.Isto posto, e face a ausência de provas quanto a participação do genitor do autor na composição familiar que vivem sob o mesmo teto, inadmissível acolher a alegação do INSS.A respeito, cito os seguinte julgado:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.)Nesse toar, considerando os elementos constantes nos autos, tem-se preenchido o terceiro requisito, já que a família do autor não possui condições de prover a sua subsistência e se encontrarem em situação de vulnerabilidade financeira.Assim, diante do quadro narrado, observo que a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei e jurisprudência, e que preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Logo, a procedência é de rigor.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de prestação continuada – LOAS Deficiente, ao autor Joao Pedro Marçal Maximino, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, seja, 26/04/2022, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, que deverá ser revisto, administrativamente, a cada 02 anos (art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93). Julgo resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.Condeno, ainda, a autarquia requerida a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DIB: 26/04/2022) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021.Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré que implante o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 60 dias.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso pendente.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento das peritas, expeça-se alvarás. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito Espécie: LOAS por incapacidade DIB: 26/04/2022 DIP: até 30 dias RMI: 01 salário mínimo REVISÃO: 02 anos Nome do beneficiário: Joao Pedro Marçal Maximino CPF: 107.705.311-80 Data do ajuizamento: 28/02/2023 Data da Citação: 24/04/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 0001354-07.2021.8.27.2715

ID: 315188916

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-07.2021.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO00629… Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, ajuizada por LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. O autor alega que é portador de surdo-mudez (CID10 – H91.3), analfabeto, vive em situação de extrema pobreza e encontra-se incapacitado para o trabalho, o que justificaria o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Fundamentou o pedido na Constituição Federal, na Lei n.º 8.742/93 e no Decreto n.º 6.214/07, destacando a necessidade de perícia biopsicossocial. Pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício a partir da sentença; no mérito, requereu justiça gratuita; citação do INSS; intimação para juntada de procedimentos administrativos e laudos médicos; realização de perícia médica e biopsicossocial; condenação do INSS ao pagamento do benefício desde 04/05/2014, acrescido de parcelas retroativas. 3. A justiça gratuita foi concedida; a análise da liminar foi postergada; foi designada perícia a ser realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça (evento 7). 4. O requerido apresentou contestação (evento 16), alegando que não restaram comprovadas a condição de miserabilidade do autor nem sua subsunção ao conceito legal de pessoa com deficiência. Sustentou que o benefício assistencial possui critérios objetivos, notadamente a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e que, embora o STF tenha admitido o afastamento casuístico desse critério, no caso concreto não haveria elementos suficientes para tal flexibilização. Alegou ainda que o autor não demonstrou impedimento de longo prazo que interfira na sua participação plena e efetiva na sociedade, segundo o conceito biopsicossocial de deficiência adotado pela legislação nacional e internacional. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, a condenação em custas e honorários, caso cabíveis, e a produção de provas, especialmente pericial médica e social. 5. O laudo pericial psicossocial foi anexado aos autos (evento 17), com as seguintes considerações: o requerente apresenta ser uma pessoa com deficiência auditiva e mudez; sua deficiência é um dificultador para exercer atividades laborais devido ao problema de saúde, em conjunto com sua idade avançada, denota o seu quadro incapacitante, bem como o impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; é evidente a situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo examinado, e a renda mensal do grupo familiar não é capaz de cobrir os gastos essenciais e proporcionar de forma digna a manutenção da sua subsistência; em seus aspectos cognitivos, observou-se desorientação temporal, humor volátil, afetividade com tendência a agressividade e isolamento, momentos de linguagem gestual com aparente tema desconexo e incoerente, apresentando a manifestação de atraso no desenvolvimento cognitivo, baixa capacidade intelectual e reduzido discernimento; o Benefício de Prestação Continuada será de essencial importância para o enfrentamento da atual condição social e melhoria da sua qualidade de vida. 6. A réplica foi apresentada no evento 35, impugnando as alegações do contestante. 7. No evento 46, foi determinada a realização de perícia social (estudo social e psicológico) no caso, com a observância dos procedimentos descritos na Instrução Normativa Nº 3, de 30 de julho de 2019, a ser procedida pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM). 8. O laudo elaborado pelo GGEM foi juntado no evento 49. Concluiu-se que o autor é pessoa com deficiência de surdo-mudez e apresenta limitações permanentes; com a concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC, o mesmo poderá contar mensalmente com esse dinheiro para custear as despesas elementares para a sua sobrevivência, garantindo condições essenciais mínimas para uma vida digna; o autor conta apenas o dinheiro do Programa Auxílio Brasil, não sendo capaz de suprir todas as necessidades e demandas de subsistência; ele é incapacitado para a vida independente e para o trabalho e faz uso de medicamento contínuo, sendo necessário ajuda do núcleo familiar para custear suas despesas. 9. Foi determinada a realização de nova perícia médica, a ser realizada pela Junta Médica do Poder Judiciário (evento 60). 10. O laudo pericial aduziu que com o exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada apresenta Surdez-mudez CID: H913; o autor apresenta incapacidade laboral tendo em vista que o autor tem limitação intelectual e sensorial evidenciada na perícia e nos laudos apresentados, inapto para desempenhar atividades laborais. 11. O INSS apresentou manifestação (evento 93), reiterando as alegações anteriormente apresentadas na contestação, bem como a prescrição do direito autoral. 12. A parte autora concordou com as informações apresentadas no laudo pericial (evento 96). 13. Impugnação à manifestação (evento 97). 14. Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 105); o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação (evento 104). 15. Os autos vieram conclusos para julgamento. 16. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial. Prescrição Quinquenal 17. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo INSS em sede de manifestação posterior à contestação (evento 93), no sentido de que estaria prescrita a pretensão autoral ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 18. No que se refere à natureza da pretensão, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações que visam à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, mas a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão (REsp n. 1.803.530/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/2/2024.). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (AC STJ. 1ª Seção. REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2023). 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Para a concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização da perícia socioeconômica, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ressalta-se que a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Na hipótese em apreço, evidencia-se a ausência de perícia socioeconômica, circunstância que inviabiliza a aferição precisa das condições reais da parte autora e, consequentemente, compromete a comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício assistencial pleiteado na presente demanda. O fato do indeferimento administrativo ter se baseado apenas na ausência de deficiência não implica reconhecimento expresso ou tácito do preenchimento do requisito socioeconômico. Afinal, ausente um dos requisitos legais, não há necessidade de aferição dos demais. 5. Sentença anulada de ofício, com determinação do retorno dos autos à origem para a realização da perícia socioeconômica e regular instrução processual. 6. Apelação prejudicada. Teses de julgamento: 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A ausência da perícia socioeconômica impossibilita a correta aferição da condição de miserabilidade do requerente, configurando cerceamento de defesa e ensejando a anulação da sentença. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin,1ª Seção, julgado em 22/11/2023; TRF1, AC 0069971-67.2014.4.01.9199, Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, Primeira Turma, e-DJF1 27/04/2016; TRF1, AC 0073178-79.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 14/03/2016. (AC 1013620-94.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) 20. A tese firmada reafirma entendimento consolidado de que somente são alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que, contudo, não impede o reconhecimento da existência do direito material a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. 21. A própria natureza alimentar e continuada do benefício impede o reconhecimento de prescrição da pretensão principal. A alegação do INSS, portanto, confunde indevidamente a prescrição das prestações vencidas com prescrição do fundo de direito, o que não se admite. 22. Por conseguinte, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Mérito 23. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas, bem como a prejudicial de mérito apresentada foi rejeitada nos termos supracitados, motivo em que passo ao mérito. 24. Busca a presente demanda a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sob a alegação de ter deficiência e estar em condição de miserabilidade, indeferido pelo INSS na via administrativa. 25. Segundo o caput do art. 20: ''O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.'' 26. A dignidade da pessoa humana é o fundamento principal da democracia, sendo, em verdade, a sua meta, ou objetivo. Está relacionada no art. 1º de nossa Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, correspondendo a um conjunto de atributos de pessoas que asseguram uma existência honrosa, respeitabilidade e autoestima do cidadão. 27. Com a garantia do exercício de uma existência digna, pode o Estado dar satisfatório resguardo aos direitos essenciais à vida, à igualdade, à integridade física e à moral daqueles que se encontram sob sua proteção. 28. Logo, o benefício assistencial social vertido na Lei nº 8.742/1993 é uma concretização direta do princípio da dignidade humana. No caso dos autos, a parte autora alegou ter deficiência, por isso, fundamenta a necessidade da concessão do benefício assistencial. 29. Como se sabe, o conceito de deficiência, em sua dimensão atual, foi estabelecido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e corresponde ao seu art. 2º, que, saliente-se, está em harmonia com a Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, e que redundou em uma significativa ampliação do conceito legal de pessoa com deficiência. 30. A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, determina que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 31. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: 1. Comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; 2. Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 32. Desse modo, a pessoa com deficiência somente tem direito ao BPC da LOAS se o seu impedimento, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, produzir efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos. 33. Obviamente, “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada” (Súmula TNU n. 48). Nesses termos, percebe que a concessão do benefício requer a prova da condição de pessoa com deficiência ou idosa e do estado de miserabilidade. Passo a aplicá-los adiante ao caso vertente. 34. Depreende-se, dos três laudos anexados ao processo ( evento 17, LAU1 , evento 49, LAU1 e evento 87, LAUDPERÍ1 ), elaborados pela Junta Médica do Poder Judiciário e pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM) que, o núcleo familiar do autor, é composto por sua genitora Jesuína Leôncio da Silva (93 anos), sua irmã Izabel Leôncio da Silva (66 anos) e esposo Joel Amorim dos Santos, e seu irmão João Leôncio dos Santos (49 anos), sua irmã Luiza Leôncio dos Santos (54 anos) e esposo Rivaldo Rodrigues Brito (57 anos), seu tio Necino Leôncio da Silva (79 anos), e que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida por sua genitora, aposentadoria e benefícios sociais recebidos pelos demais familiares. 35. Os estudos sociais realizados, confirmam a condição do requerente, Lourimar Leôncio da Silva, como pessoa com deficiência, incapaz de realizar atividades diárias sem assistência, necessitando de cuidados contínuos. A renda familiar totaliza uma renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, mas que não é suficientemente alta para atender às necessidades do autor e de sua família. 36. Apesar da renda per capita calculada, a análise socioeconômica demonstra que a família vive em situação de vulnerabilidade, em condições precárias. 37. A jurisprudência permite a flexibilização do critério de renda quando comprovada a situação de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados especiais, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) 38. No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 267.781/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) 39. No caso em tela, ficou evidente que a renda familiar é insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas e cuidados específicos do Sr. Lourimar Leôncio da Silva. 40. Ficou também comprovado através dos laudos periciais psicossociais, que o requerente “é uma pessoa com deficiência de surdo-mudez, assim como apresenta limitações de natureza permanente, mental e intelectual. Levando em consideração sua inaptidão que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em relação de igualdade com as demais pessoas, tendo em vista as barreiras e obstáculos que o circunda. Necessita do empenho de terceiros, para cuidados gerais, impossibilitado de prover a própria subsistência. Faz uso contínuo de medicação, incapacitado para o trabalho e para a vida independente, fazendo-se necessário que suas despesas sejam custeadas pela família. Eis que a renda familiar é (claramente) insuficiente para a manutenção do examinado. Verifica-se, que embora alguns membros da família sejam beneficiários do BPC, ainda assim, o núcleo familiar passa por situações de vulnerabilidade. Visto que contam com ajuda dos vizinhos em alimentos, pois as despesas são superiores aos benefícios já concedidos, fazendo necessária a concessão do Benefício Assistencial para custear necessidades elementares à sobrevivência e lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida digna e saudável.” 41. Portanto resta devidamente comprovado nos autos a situação do autor, devendo, pois, o feito ser julgado procedente. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o pagamento mensal de um salário mínimo ao autor LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA , por meio de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 43. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença, a fim de ser cumprido antes do trânsito em julgado. Faço referência à Cláusula Sétima do Acordo homologado pelo excelso STF no RE n.º 117.115-2 (Acordo/SC) e ao deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requerido pela parte interessada. 44. Via de consequência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 45. Em face do entendimento do STF firmado em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 a contar da citação (art. 240 do CPC), bem como correção monetária a contar de cada vencimento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tanto no período da dívida anterior à expedição do Precatório quanto após, tudo nos termos do RE 870947. 46. Considerando o contido no Ofício Circular n.º 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI n.º 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) acrescido de honorários advocatícios ora fixados em 10 % (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. 47. SEM REMESSA OFICIAL: proferida a Sentença com fundamento nas Súmulas 149 e 577 do STJ, não se sujeita ao reexame necessário nos termos do § 4º, I e II do art. 496 do CPC. 48. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. 49. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . Em seguida, REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária, nos termos dos artigos 73 a 79 do Provimento n.º 2/2023/CGJUS. 50. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE . 51. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 52. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001354-07.2021.8.27.2715

ID: 315185177

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-07.2021.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO00629… Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, ajuizada por LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. O autor alega que é portador de surdo-mudez (CID10 – H91.3), analfabeto, vive em situação de extrema pobreza e encontra-se incapacitado para o trabalho, o que justificaria o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Fundamentou o pedido na Constituição Federal, na Lei n.º 8.742/93 e no Decreto n.º 6.214/07, destacando a necessidade de perícia biopsicossocial. Pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício a partir da sentença; no mérito, requereu justiça gratuita; citação do INSS; intimação para juntada de procedimentos administrativos e laudos médicos; realização de perícia médica e biopsicossocial; condenação do INSS ao pagamento do benefício desde 04/05/2014, acrescido de parcelas retroativas. 3. A justiça gratuita foi concedida; a análise da liminar foi postergada; foi designada perícia a ser realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça (evento 7). 4. O requerido apresentou contestação (evento 16), alegando que não restaram comprovadas a condição de miserabilidade do autor nem sua subsunção ao conceito legal de pessoa com deficiência. Sustentou que o benefício assistencial possui critérios objetivos, notadamente a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e que, embora o STF tenha admitido o afastamento casuístico desse critério, no caso concreto não haveria elementos suficientes para tal flexibilização. Alegou ainda que o autor não demonstrou impedimento de longo prazo que interfira na sua participação plena e efetiva na sociedade, segundo o conceito biopsicossocial de deficiência adotado pela legislação nacional e internacional. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, a condenação em custas e honorários, caso cabíveis, e a produção de provas, especialmente pericial médica e social. 5. O laudo pericial psicossocial foi anexado aos autos (evento 17), com as seguintes considerações: o requerente apresenta ser uma pessoa com deficiência auditiva e mudez; sua deficiência é um dificultador para exercer atividades laborais devido ao problema de saúde, em conjunto com sua idade avançada, denota o seu quadro incapacitante, bem como o impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; é evidente a situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo examinado, e a renda mensal do grupo familiar não é capaz de cobrir os gastos essenciais e proporcionar de forma digna a manutenção da sua subsistência; em seus aspectos cognitivos, observou-se desorientação temporal, humor volátil, afetividade com tendência a agressividade e isolamento, momentos de linguagem gestual com aparente tema desconexo e incoerente, apresentando a manifestação de atraso no desenvolvimento cognitivo, baixa capacidade intelectual e reduzido discernimento; o Benefício de Prestação Continuada será de essencial importância para o enfrentamento da atual condição social e melhoria da sua qualidade de vida. 6. A réplica foi apresentada no evento 35, impugnando as alegações do contestante. 7. No evento 46, foi determinada a realização de perícia social (estudo social e psicológico) no caso, com a observância dos procedimentos descritos na Instrução Normativa Nº 3, de 30 de julho de 2019, a ser procedida pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM). 8. O laudo elaborado pelo GGEM foi juntado no evento 49. Concluiu-se que o autor é pessoa com deficiência de surdo-mudez e apresenta limitações permanentes; com a concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC, o mesmo poderá contar mensalmente com esse dinheiro para custear as despesas elementares para a sua sobrevivência, garantindo condições essenciais mínimas para uma vida digna; o autor conta apenas o dinheiro do Programa Auxílio Brasil, não sendo capaz de suprir todas as necessidades e demandas de subsistência; ele é incapacitado para a vida independente e para o trabalho e faz uso de medicamento contínuo, sendo necessário ajuda do núcleo familiar para custear suas despesas. 9. Foi determinada a realização de nova perícia médica, a ser realizada pela Junta Médica do Poder Judiciário (evento 60). 10. O laudo pericial aduziu que com o exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada apresenta Surdez-mudez CID: H913; o autor apresenta incapacidade laboral tendo em vista que o autor tem limitação intelectual e sensorial evidenciada na perícia e nos laudos apresentados, inapto para desempenhar atividades laborais. 11. O INSS apresentou manifestação (evento 93), reiterando as alegações anteriormente apresentadas na contestação, bem como a prescrição do direito autoral. 12. A parte autora concordou com as informações apresentadas no laudo pericial (evento 96). 13. Impugnação à manifestação (evento 97). 14. Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 105); o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação (evento 104). 15. Os autos vieram conclusos para julgamento. 16. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial. Prescrição Quinquenal 17. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo INSS em sede de manifestação posterior à contestação (evento 93), no sentido de que estaria prescrita a pretensão autoral ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 18. No que se refere à natureza da pretensão, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações que visam à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, mas a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão (REsp n. 1.803.530/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/2/2024.). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (AC STJ. 1ª Seção. REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2023). 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Para a concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização da perícia socioeconômica, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ressalta-se que a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Na hipótese em apreço, evidencia-se a ausência de perícia socioeconômica, circunstância que inviabiliza a aferição precisa das condições reais da parte autora e, consequentemente, compromete a comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício assistencial pleiteado na presente demanda. O fato do indeferimento administrativo ter se baseado apenas na ausência de deficiência não implica reconhecimento expresso ou tácito do preenchimento do requisito socioeconômico. Afinal, ausente um dos requisitos legais, não há necessidade de aferição dos demais. 5. Sentença anulada de ofício, com determinação do retorno dos autos à origem para a realização da perícia socioeconômica e regular instrução processual. 6. Apelação prejudicada. Teses de julgamento: 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A ausência da perícia socioeconômica impossibilita a correta aferição da condição de miserabilidade do requerente, configurando cerceamento de defesa e ensejando a anulação da sentença. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin,1ª Seção, julgado em 22/11/2023; TRF1, AC 0069971-67.2014.4.01.9199, Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, Primeira Turma, e-DJF1 27/04/2016; TRF1, AC 0073178-79.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 14/03/2016. (AC 1013620-94.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) 20. A tese firmada reafirma entendimento consolidado de que somente são alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que, contudo, não impede o reconhecimento da existência do direito material a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. 21. A própria natureza alimentar e continuada do benefício impede o reconhecimento de prescrição da pretensão principal. A alegação do INSS, portanto, confunde indevidamente a prescrição das prestações vencidas com prescrição do fundo de direito, o que não se admite. 22. Por conseguinte, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Mérito 23. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas, bem como a prejudicial de mérito apresentada foi rejeitada nos termos supracitados, motivo em que passo ao mérito. 24. Busca a presente demanda a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sob a alegação de ter deficiência e estar em condição de miserabilidade, indeferido pelo INSS na via administrativa. 25. Segundo o caput do art. 20: ''O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.'' 26. A dignidade da pessoa humana é o fundamento principal da democracia, sendo, em verdade, a sua meta, ou objetivo. Está relacionada no art. 1º de nossa Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, correspondendo a um conjunto de atributos de pessoas que asseguram uma existência honrosa, respeitabilidade e autoestima do cidadão. 27. Com a garantia do exercício de uma existência digna, pode o Estado dar satisfatório resguardo aos direitos essenciais à vida, à igualdade, à integridade física e à moral daqueles que se encontram sob sua proteção. 28. Logo, o benefício assistencial social vertido na Lei nº 8.742/1993 é uma concretização direta do princípio da dignidade humana. No caso dos autos, a parte autora alegou ter deficiência, por isso, fundamenta a necessidade da concessão do benefício assistencial. 29. Como se sabe, o conceito de deficiência, em sua dimensão atual, foi estabelecido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e corresponde ao seu art. 2º, que, saliente-se, está em harmonia com a Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, e que redundou em uma significativa ampliação do conceito legal de pessoa com deficiência. 30. A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, determina que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 31. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: 1. Comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; 2. Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 32. Desse modo, a pessoa com deficiência somente tem direito ao BPC da LOAS se o seu impedimento, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, produzir efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos. 33. Obviamente, “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada” (Súmula TNU n. 48). Nesses termos, percebe que a concessão do benefício requer a prova da condição de pessoa com deficiência ou idosa e do estado de miserabilidade. Passo a aplicá-los adiante ao caso vertente. 34. Depreende-se, dos três laudos anexados ao processo ( evento 17, LAU1 , evento 49, LAU1 e evento 87, LAUDPERÍ1 ), elaborados pela Junta Médica do Poder Judiciário e pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM) que, o núcleo familiar do autor, é composto por sua genitora Jesuína Leôncio da Silva (93 anos), sua irmã Izabel Leôncio da Silva (66 anos) e esposo Joel Amorim dos Santos, e seu irmão João Leôncio dos Santos (49 anos), sua irmã Luiza Leôncio dos Santos (54 anos) e esposo Rivaldo Rodrigues Brito (57 anos), seu tio Necino Leôncio da Silva (79 anos), e que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida por sua genitora, aposentadoria e benefícios sociais recebidos pelos demais familiares. 35. Os estudos sociais realizados, confirmam a condição do requerente, Lourimar Leôncio da Silva, como pessoa com deficiência, incapaz de realizar atividades diárias sem assistência, necessitando de cuidados contínuos. A renda familiar totaliza uma renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, mas que não é suficientemente alta para atender às necessidades do autor e de sua família. 36. Apesar da renda per capita calculada, a análise socioeconômica demonstra que a família vive em situação de vulnerabilidade, em condições precárias. 37. A jurisprudência permite a flexibilização do critério de renda quando comprovada a situação de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados especiais, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) 38. No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 267.781/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) 39. No caso em tela, ficou evidente que a renda familiar é insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas e cuidados específicos do Sr. Lourimar Leôncio da Silva. 40. Ficou também comprovado através dos laudos periciais psicossociais, que o requerente “é uma pessoa com deficiência de surdo-mudez, assim como apresenta limitações de natureza permanente, mental e intelectual. Levando em consideração sua inaptidão que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em relação de igualdade com as demais pessoas, tendo em vista as barreiras e obstáculos que o circunda. Necessita do empenho de terceiros, para cuidados gerais, impossibilitado de prover a própria subsistência. Faz uso contínuo de medicação, incapacitado para o trabalho e para a vida independente, fazendo-se necessário que suas despesas sejam custeadas pela família. Eis que a renda familiar é (claramente) insuficiente para a manutenção do examinado. Verifica-se, que embora alguns membros da família sejam beneficiários do BPC, ainda assim, o núcleo familiar passa por situações de vulnerabilidade. Visto que contam com ajuda dos vizinhos em alimentos, pois as despesas são superiores aos benefícios já concedidos, fazendo necessária a concessão do Benefício Assistencial para custear necessidades elementares à sobrevivência e lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida digna e saudável.” 41. Portanto resta devidamente comprovado nos autos a situação do autor, devendo, pois, o feito ser julgado procedente. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o pagamento mensal de um salário mínimo ao autor LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA , por meio de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 43. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença, a fim de ser cumprido antes do trânsito em julgado. Faço referência à Cláusula Sétima do Acordo homologado pelo excelso STF no RE n.º 117.115-2 (Acordo/SC) e ao deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requerido pela parte interessada. 44. Via de consequência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 45. Em face do entendimento do STF firmado em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 a contar da citação (art. 240 do CPC), bem como correção monetária a contar de cada vencimento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tanto no período da dívida anterior à expedição do Precatório quanto após, tudo nos termos do RE 870947. 46. Considerando o contido no Ofício Circular n.º 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI n.º 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) acrescido de honorários advocatícios ora fixados em 10 % (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. 47. SEM REMESSA OFICIAL: proferida a Sentença com fundamento nas Súmulas 149 e 577 do STJ, não se sujeita ao reexame necessário nos termos do § 4º, I e II do art. 496 do CPC. 48. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. 49. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . Em seguida, REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária, nos termos dos artigos 73 a 79 do Provimento n.º 2/2023/CGJUS. 50. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE . 51. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 52. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001354-07.2021.8.27.2715

ID: 315184729

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-07.2021.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO00629… Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, ajuizada por LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. O autor alega que é portador de surdo-mudez (CID10 – H91.3), analfabeto, vive em situação de extrema pobreza e encontra-se incapacitado para o trabalho, o que justificaria o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Fundamentou o pedido na Constituição Federal, na Lei n.º 8.742/93 e no Decreto n.º 6.214/07, destacando a necessidade de perícia biopsicossocial. Pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício a partir da sentença; no mérito, requereu justiça gratuita; citação do INSS; intimação para juntada de procedimentos administrativos e laudos médicos; realização de perícia médica e biopsicossocial; condenação do INSS ao pagamento do benefício desde 04/05/2014, acrescido de parcelas retroativas. 3. A justiça gratuita foi concedida; a análise da liminar foi postergada; foi designada perícia a ser realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça (evento 7). 4. O requerido apresentou contestação (evento 16), alegando que não restaram comprovadas a condição de miserabilidade do autor nem sua subsunção ao conceito legal de pessoa com deficiência. Sustentou que o benefício assistencial possui critérios objetivos, notadamente a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e que, embora o STF tenha admitido o afastamento casuístico desse critério, no caso concreto não haveria elementos suficientes para tal flexibilização. Alegou ainda que o autor não demonstrou impedimento de longo prazo que interfira na sua participação plena e efetiva na sociedade, segundo o conceito biopsicossocial de deficiência adotado pela legislação nacional e internacional. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, a condenação em custas e honorários, caso cabíveis, e a produção de provas, especialmente pericial médica e social. 5. O laudo pericial psicossocial foi anexado aos autos (evento 17), com as seguintes considerações: o requerente apresenta ser uma pessoa com deficiência auditiva e mudez; sua deficiência é um dificultador para exercer atividades laborais devido ao problema de saúde, em conjunto com sua idade avançada, denota o seu quadro incapacitante, bem como o impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; é evidente a situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo examinado, e a renda mensal do grupo familiar não é capaz de cobrir os gastos essenciais e proporcionar de forma digna a manutenção da sua subsistência; em seus aspectos cognitivos, observou-se desorientação temporal, humor volátil, afetividade com tendência a agressividade e isolamento, momentos de linguagem gestual com aparente tema desconexo e incoerente, apresentando a manifestação de atraso no desenvolvimento cognitivo, baixa capacidade intelectual e reduzido discernimento; o Benefício de Prestação Continuada será de essencial importância para o enfrentamento da atual condição social e melhoria da sua qualidade de vida. 6. A réplica foi apresentada no evento 35, impugnando as alegações do contestante. 7. No evento 46, foi determinada a realização de perícia social (estudo social e psicológico) no caso, com a observância dos procedimentos descritos na Instrução Normativa Nº 3, de 30 de julho de 2019, a ser procedida pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM). 8. O laudo elaborado pelo GGEM foi juntado no evento 49. Concluiu-se que o autor é pessoa com deficiência de surdo-mudez e apresenta limitações permanentes; com a concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC, o mesmo poderá contar mensalmente com esse dinheiro para custear as despesas elementares para a sua sobrevivência, garantindo condições essenciais mínimas para uma vida digna; o autor conta apenas o dinheiro do Programa Auxílio Brasil, não sendo capaz de suprir todas as necessidades e demandas de subsistência; ele é incapacitado para a vida independente e para o trabalho e faz uso de medicamento contínuo, sendo necessário ajuda do núcleo familiar para custear suas despesas. 9. Foi determinada a realização de nova perícia médica, a ser realizada pela Junta Médica do Poder Judiciário (evento 60). 10. O laudo pericial aduziu que com o exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada apresenta Surdez-mudez CID: H913; o autor apresenta incapacidade laboral tendo em vista que o autor tem limitação intelectual e sensorial evidenciada na perícia e nos laudos apresentados, inapto para desempenhar atividades laborais. 11. O INSS apresentou manifestação (evento 93), reiterando as alegações anteriormente apresentadas na contestação, bem como a prescrição do direito autoral. 12. A parte autora concordou com as informações apresentadas no laudo pericial (evento 96). 13. Impugnação à manifestação (evento 97). 14. Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 105); o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação (evento 104). 15. Os autos vieram conclusos para julgamento. 16. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial. Prescrição Quinquenal 17. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo INSS em sede de manifestação posterior à contestação (evento 93), no sentido de que estaria prescrita a pretensão autoral ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 18. No que se refere à natureza da pretensão, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações que visam à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, mas a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão (REsp n. 1.803.530/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/2/2024.). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (AC STJ. 1ª Seção. REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2023). 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Para a concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização da perícia socioeconômica, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ressalta-se que a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Na hipótese em apreço, evidencia-se a ausência de perícia socioeconômica, circunstância que inviabiliza a aferição precisa das condições reais da parte autora e, consequentemente, compromete a comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício assistencial pleiteado na presente demanda. O fato do indeferimento administrativo ter se baseado apenas na ausência de deficiência não implica reconhecimento expresso ou tácito do preenchimento do requisito socioeconômico. Afinal, ausente um dos requisitos legais, não há necessidade de aferição dos demais. 5. Sentença anulada de ofício, com determinação do retorno dos autos à origem para a realização da perícia socioeconômica e regular instrução processual. 6. Apelação prejudicada. Teses de julgamento: 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A ausência da perícia socioeconômica impossibilita a correta aferição da condição de miserabilidade do requerente, configurando cerceamento de defesa e ensejando a anulação da sentença. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin,1ª Seção, julgado em 22/11/2023; TRF1, AC 0069971-67.2014.4.01.9199, Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, Primeira Turma, e-DJF1 27/04/2016; TRF1, AC 0073178-79.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 14/03/2016. (AC 1013620-94.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) 20. A tese firmada reafirma entendimento consolidado de que somente são alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que, contudo, não impede o reconhecimento da existência do direito material a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. 21. A própria natureza alimentar e continuada do benefício impede o reconhecimento de prescrição da pretensão principal. A alegação do INSS, portanto, confunde indevidamente a prescrição das prestações vencidas com prescrição do fundo de direito, o que não se admite. 22. Por conseguinte, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Mérito 23. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas, bem como a prejudicial de mérito apresentada foi rejeitada nos termos supracitados, motivo em que passo ao mérito. 24. Busca a presente demanda a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sob a alegação de ter deficiência e estar em condição de miserabilidade, indeferido pelo INSS na via administrativa. 25. Segundo o caput do art. 20: ''O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.'' 26. A dignidade da pessoa humana é o fundamento principal da democracia, sendo, em verdade, a sua meta, ou objetivo. Está relacionada no art. 1º de nossa Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, correspondendo a um conjunto de atributos de pessoas que asseguram uma existência honrosa, respeitabilidade e autoestima do cidadão. 27. Com a garantia do exercício de uma existência digna, pode o Estado dar satisfatório resguardo aos direitos essenciais à vida, à igualdade, à integridade física e à moral daqueles que se encontram sob sua proteção. 28. Logo, o benefício assistencial social vertido na Lei nº 8.742/1993 é uma concretização direta do princípio da dignidade humana. No caso dos autos, a parte autora alegou ter deficiência, por isso, fundamenta a necessidade da concessão do benefício assistencial. 29. Como se sabe, o conceito de deficiência, em sua dimensão atual, foi estabelecido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e corresponde ao seu art. 2º, que, saliente-se, está em harmonia com a Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, e que redundou em uma significativa ampliação do conceito legal de pessoa com deficiência. 30. A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, determina que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 31. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: 1. Comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; 2. Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 32. Desse modo, a pessoa com deficiência somente tem direito ao BPC da LOAS se o seu impedimento, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, produzir efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos. 33. Obviamente, “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada” (Súmula TNU n. 48). Nesses termos, percebe que a concessão do benefício requer a prova da condição de pessoa com deficiência ou idosa e do estado de miserabilidade. Passo a aplicá-los adiante ao caso vertente. 34. Depreende-se, dos três laudos anexados ao processo ( evento 17, LAU1 , evento 49, LAU1 e evento 87, LAUDPERÍ1 ), elaborados pela Junta Médica do Poder Judiciário e pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM) que, o núcleo familiar do autor, é composto por sua genitora Jesuína Leôncio da Silva (93 anos), sua irmã Izabel Leôncio da Silva (66 anos) e esposo Joel Amorim dos Santos, e seu irmão João Leôncio dos Santos (49 anos), sua irmã Luiza Leôncio dos Santos (54 anos) e esposo Rivaldo Rodrigues Brito (57 anos), seu tio Necino Leôncio da Silva (79 anos), e que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida por sua genitora, aposentadoria e benefícios sociais recebidos pelos demais familiares. 35. Os estudos sociais realizados, confirmam a condição do requerente, Lourimar Leôncio da Silva, como pessoa com deficiência, incapaz de realizar atividades diárias sem assistência, necessitando de cuidados contínuos. A renda familiar totaliza uma renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, mas que não é suficientemente alta para atender às necessidades do autor e de sua família. 36. Apesar da renda per capita calculada, a análise socioeconômica demonstra que a família vive em situação de vulnerabilidade, em condições precárias. 37. A jurisprudência permite a flexibilização do critério de renda quando comprovada a situação de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados especiais, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) 38. No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 267.781/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) 39. No caso em tela, ficou evidente que a renda familiar é insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas e cuidados específicos do Sr. Lourimar Leôncio da Silva. 40. Ficou também comprovado através dos laudos periciais psicossociais, que o requerente “é uma pessoa com deficiência de surdo-mudez, assim como apresenta limitações de natureza permanente, mental e intelectual. Levando em consideração sua inaptidão que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em relação de igualdade com as demais pessoas, tendo em vista as barreiras e obstáculos que o circunda. Necessita do empenho de terceiros, para cuidados gerais, impossibilitado de prover a própria subsistência. Faz uso contínuo de medicação, incapacitado para o trabalho e para a vida independente, fazendo-se necessário que suas despesas sejam custeadas pela família. Eis que a renda familiar é (claramente) insuficiente para a manutenção do examinado. Verifica-se, que embora alguns membros da família sejam beneficiários do BPC, ainda assim, o núcleo familiar passa por situações de vulnerabilidade. Visto que contam com ajuda dos vizinhos em alimentos, pois as despesas são superiores aos benefícios já concedidos, fazendo necessária a concessão do Benefício Assistencial para custear necessidades elementares à sobrevivência e lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida digna e saudável.” 41. Portanto resta devidamente comprovado nos autos a situação do autor, devendo, pois, o feito ser julgado procedente. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o pagamento mensal de um salário mínimo ao autor LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA , por meio de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 43. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença, a fim de ser cumprido antes do trânsito em julgado. Faço referência à Cláusula Sétima do Acordo homologado pelo excelso STF no RE n.º 117.115-2 (Acordo/SC) e ao deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requerido pela parte interessada. 44. Via de consequência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 45. Em face do entendimento do STF firmado em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 a contar da citação (art. 240 do CPC), bem como correção monetária a contar de cada vencimento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tanto no período da dívida anterior à expedição do Precatório quanto após, tudo nos termos do RE 870947. 46. Considerando o contido no Ofício Circular n.º 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI n.º 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) acrescido de honorários advocatícios ora fixados em 10 % (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. 47. SEM REMESSA OFICIAL: proferida a Sentença com fundamento nas Súmulas 149 e 577 do STJ, não se sujeita ao reexame necessário nos termos do § 4º, I e II do art. 496 do CPC. 48. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. 49. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . Em seguida, REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária, nos termos dos artigos 73 a 79 do Provimento n.º 2/2023/CGJUS. 50. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE . 51. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 52. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001354-07.2021.8.27.2715

ID: 315194093

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-07.2021.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO00629… Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, ajuizada por LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. O autor alega que é portador de surdo-mudez (CID10 – H91.3), analfabeto, vive em situação de extrema pobreza e encontra-se incapacitado para o trabalho, o que justificaria o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Fundamentou o pedido na Constituição Federal, na Lei n.º 8.742/93 e no Decreto n.º 6.214/07, destacando a necessidade de perícia biopsicossocial. Pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício a partir da sentença; no mérito, requereu justiça gratuita; citação do INSS; intimação para juntada de procedimentos administrativos e laudos médicos; realização de perícia médica e biopsicossocial; condenação do INSS ao pagamento do benefício desde 04/05/2014, acrescido de parcelas retroativas. 3. A justiça gratuita foi concedida; a análise da liminar foi postergada; foi designada perícia a ser realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça (evento 7). 4. O requerido apresentou contestação (evento 16), alegando que não restaram comprovadas a condição de miserabilidade do autor nem sua subsunção ao conceito legal de pessoa com deficiência. Sustentou que o benefício assistencial possui critérios objetivos, notadamente a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e que, embora o STF tenha admitido o afastamento casuístico desse critério, no caso concreto não haveria elementos suficientes para tal flexibilização. Alegou ainda que o autor não demonstrou impedimento de longo prazo que interfira na sua participação plena e efetiva na sociedade, segundo o conceito biopsicossocial de deficiência adotado pela legislação nacional e internacional. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, a condenação em custas e honorários, caso cabíveis, e a produção de provas, especialmente pericial médica e social. 5. O laudo pericial psicossocial foi anexado aos autos (evento 17), com as seguintes considerações: o requerente apresenta ser uma pessoa com deficiência auditiva e mudez; sua deficiência é um dificultador para exercer atividades laborais devido ao problema de saúde, em conjunto com sua idade avançada, denota o seu quadro incapacitante, bem como o impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; é evidente a situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo examinado, e a renda mensal do grupo familiar não é capaz de cobrir os gastos essenciais e proporcionar de forma digna a manutenção da sua subsistência; em seus aspectos cognitivos, observou-se desorientação temporal, humor volátil, afetividade com tendência a agressividade e isolamento, momentos de linguagem gestual com aparente tema desconexo e incoerente, apresentando a manifestação de atraso no desenvolvimento cognitivo, baixa capacidade intelectual e reduzido discernimento; o Benefício de Prestação Continuada será de essencial importância para o enfrentamento da atual condição social e melhoria da sua qualidade de vida. 6. A réplica foi apresentada no evento 35, impugnando as alegações do contestante. 7. No evento 46, foi determinada a realização de perícia social (estudo social e psicológico) no caso, com a observância dos procedimentos descritos na Instrução Normativa Nº 3, de 30 de julho de 2019, a ser procedida pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM). 8. O laudo elaborado pelo GGEM foi juntado no evento 49. Concluiu-se que o autor é pessoa com deficiência de surdo-mudez e apresenta limitações permanentes; com a concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC, o mesmo poderá contar mensalmente com esse dinheiro para custear as despesas elementares para a sua sobrevivência, garantindo condições essenciais mínimas para uma vida digna; o autor conta apenas o dinheiro do Programa Auxílio Brasil, não sendo capaz de suprir todas as necessidades e demandas de subsistência; ele é incapacitado para a vida independente e para o trabalho e faz uso de medicamento contínuo, sendo necessário ajuda do núcleo familiar para custear suas despesas. 9. Foi determinada a realização de nova perícia médica, a ser realizada pela Junta Médica do Poder Judiciário (evento 60). 10. O laudo pericial aduziu que com o exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada apresenta Surdez-mudez CID: H913; o autor apresenta incapacidade laboral tendo em vista que o autor tem limitação intelectual e sensorial evidenciada na perícia e nos laudos apresentados, inapto para desempenhar atividades laborais. 11. O INSS apresentou manifestação (evento 93), reiterando as alegações anteriormente apresentadas na contestação, bem como a prescrição do direito autoral. 12. A parte autora concordou com as informações apresentadas no laudo pericial (evento 96). 13. Impugnação à manifestação (evento 97). 14. Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 105); o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação (evento 104). 15. Os autos vieram conclusos para julgamento. 16. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial. Prescrição Quinquenal 17. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo INSS em sede de manifestação posterior à contestação (evento 93), no sentido de que estaria prescrita a pretensão autoral ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 18. No que se refere à natureza da pretensão, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações que visam à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, mas a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão (REsp n. 1.803.530/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/2/2024.). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (AC STJ. 1ª Seção. REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2023). 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Para a concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização da perícia socioeconômica, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ressalta-se que a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Na hipótese em apreço, evidencia-se a ausência de perícia socioeconômica, circunstância que inviabiliza a aferição precisa das condições reais da parte autora e, consequentemente, compromete a comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício assistencial pleiteado na presente demanda. O fato do indeferimento administrativo ter se baseado apenas na ausência de deficiência não implica reconhecimento expresso ou tácito do preenchimento do requisito socioeconômico. Afinal, ausente um dos requisitos legais, não há necessidade de aferição dos demais. 5. Sentença anulada de ofício, com determinação do retorno dos autos à origem para a realização da perícia socioeconômica e regular instrução processual. 6. Apelação prejudicada. Teses de julgamento: 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A ausência da perícia socioeconômica impossibilita a correta aferição da condição de miserabilidade do requerente, configurando cerceamento de defesa e ensejando a anulação da sentença. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin,1ª Seção, julgado em 22/11/2023; TRF1, AC 0069971-67.2014.4.01.9199, Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, Primeira Turma, e-DJF1 27/04/2016; TRF1, AC 0073178-79.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 14/03/2016. (AC 1013620-94.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) 20. A tese firmada reafirma entendimento consolidado de que somente são alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que, contudo, não impede o reconhecimento da existência do direito material a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. 21. A própria natureza alimentar e continuada do benefício impede o reconhecimento de prescrição da pretensão principal. A alegação do INSS, portanto, confunde indevidamente a prescrição das prestações vencidas com prescrição do fundo de direito, o que não se admite. 22. Por conseguinte, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Mérito 23. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas, bem como a prejudicial de mérito apresentada foi rejeitada nos termos supracitados, motivo em que passo ao mérito. 24. Busca a presente demanda a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sob a alegação de ter deficiência e estar em condição de miserabilidade, indeferido pelo INSS na via administrativa. 25. Segundo o caput do art. 20: ''O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.'' 26. A dignidade da pessoa humana é o fundamento principal da democracia, sendo, em verdade, a sua meta, ou objetivo. Está relacionada no art. 1º de nossa Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, correspondendo a um conjunto de atributos de pessoas que asseguram uma existência honrosa, respeitabilidade e autoestima do cidadão. 27. Com a garantia do exercício de uma existência digna, pode o Estado dar satisfatório resguardo aos direitos essenciais à vida, à igualdade, à integridade física e à moral daqueles que se encontram sob sua proteção. 28. Logo, o benefício assistencial social vertido na Lei nº 8.742/1993 é uma concretização direta do princípio da dignidade humana. No caso dos autos, a parte autora alegou ter deficiência, por isso, fundamenta a necessidade da concessão do benefício assistencial. 29. Como se sabe, o conceito de deficiência, em sua dimensão atual, foi estabelecido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e corresponde ao seu art. 2º, que, saliente-se, está em harmonia com a Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, e que redundou em uma significativa ampliação do conceito legal de pessoa com deficiência. 30. A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, determina que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 31. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: 1. Comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; 2. Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 32. Desse modo, a pessoa com deficiência somente tem direito ao BPC da LOAS se o seu impedimento, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, produzir efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos. 33. Obviamente, “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada” (Súmula TNU n. 48). Nesses termos, percebe que a concessão do benefício requer a prova da condição de pessoa com deficiência ou idosa e do estado de miserabilidade. Passo a aplicá-los adiante ao caso vertente. 34. Depreende-se, dos três laudos anexados ao processo ( evento 17, LAU1 , evento 49, LAU1 e evento 87, LAUDPERÍ1 ), elaborados pela Junta Médica do Poder Judiciário e pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM) que, o núcleo familiar do autor, é composto por sua genitora Jesuína Leôncio da Silva (93 anos), sua irmã Izabel Leôncio da Silva (66 anos) e esposo Joel Amorim dos Santos, e seu irmão João Leôncio dos Santos (49 anos), sua irmã Luiza Leôncio dos Santos (54 anos) e esposo Rivaldo Rodrigues Brito (57 anos), seu tio Necino Leôncio da Silva (79 anos), e que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida por sua genitora, aposentadoria e benefícios sociais recebidos pelos demais familiares. 35. Os estudos sociais realizados, confirmam a condição do requerente, Lourimar Leôncio da Silva, como pessoa com deficiência, incapaz de realizar atividades diárias sem assistência, necessitando de cuidados contínuos. A renda familiar totaliza uma renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, mas que não é suficientemente alta para atender às necessidades do autor e de sua família. 36. Apesar da renda per capita calculada, a análise socioeconômica demonstra que a família vive em situação de vulnerabilidade, em condições precárias. 37. A jurisprudência permite a flexibilização do critério de renda quando comprovada a situação de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados especiais, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) 38. No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 267.781/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) 39. No caso em tela, ficou evidente que a renda familiar é insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas e cuidados específicos do Sr. Lourimar Leôncio da Silva. 40. Ficou também comprovado através dos laudos periciais psicossociais, que o requerente “é uma pessoa com deficiência de surdo-mudez, assim como apresenta limitações de natureza permanente, mental e intelectual. Levando em consideração sua inaptidão que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em relação de igualdade com as demais pessoas, tendo em vista as barreiras e obstáculos que o circunda. Necessita do empenho de terceiros, para cuidados gerais, impossibilitado de prover a própria subsistência. Faz uso contínuo de medicação, incapacitado para o trabalho e para a vida independente, fazendo-se necessário que suas despesas sejam custeadas pela família. Eis que a renda familiar é (claramente) insuficiente para a manutenção do examinado. Verifica-se, que embora alguns membros da família sejam beneficiários do BPC, ainda assim, o núcleo familiar passa por situações de vulnerabilidade. Visto que contam com ajuda dos vizinhos em alimentos, pois as despesas são superiores aos benefícios já concedidos, fazendo necessária a concessão do Benefício Assistencial para custear necessidades elementares à sobrevivência e lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida digna e saudável.” 41. Portanto resta devidamente comprovado nos autos a situação do autor, devendo, pois, o feito ser julgado procedente. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o pagamento mensal de um salário mínimo ao autor LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA , por meio de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 43. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença, a fim de ser cumprido antes do trânsito em julgado. Faço referência à Cláusula Sétima do Acordo homologado pelo excelso STF no RE n.º 117.115-2 (Acordo/SC) e ao deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requerido pela parte interessada. 44. Via de consequência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 45. Em face do entendimento do STF firmado em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 a contar da citação (art. 240 do CPC), bem como correção monetária a contar de cada vencimento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tanto no período da dívida anterior à expedição do Precatório quanto após, tudo nos termos do RE 870947. 46. Considerando o contido no Ofício Circular n.º 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI n.º 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) acrescido de honorários advocatícios ora fixados em 10 % (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. 47. SEM REMESSA OFICIAL: proferida a Sentença com fundamento nas Súmulas 149 e 577 do STJ, não se sujeita ao reexame necessário nos termos do § 4º, I e II do art. 496 do CPC. 48. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. 49. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . Em seguida, REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária, nos termos dos artigos 73 a 79 do Provimento n.º 2/2023/CGJUS. 50. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE . 51. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 52. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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