Resultados para "1004470-92.2024.8.26.0268" – Página 48 de 48

Processo nº 1004470-83.2025.8.26.0292

ID: 324253949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004470-83.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-83.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Fls. 61/61. Ciente do recolhimento da … Processo 1004470-83.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Fls. 61/61. Ciente do recolhimento da complementação das custas. 1.1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 2), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003375-21.2025.8.26.0291

ID: 337622628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-21.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Pereira - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de J… Processo 1003375-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Pereira - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere (fls. 39), contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da operação e valor contratado, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos, os quais, em parte, já são objeto de outras ações, inclusive em face do mesmo banco aqui requerido, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1003376-06.2025.8.26.0291 - Em face do mesmo banco destes autos; 1000860-65.2023.8.26.0291 - Em face do banco PAN; 1005218-89.2023.8.26.0291 - Em face do banco PAN; 1005180-77.2023.8.26.0291 - Em face do Banco Itaú; 1004603-02.2023.8.26.0291 - Em face do Banco do Rio Grande do Sul; 1004470-57.2023.8.26.0291 - Em face do Banco Pan; 1004465-35.2023.8.26.0291 - Em face do Banco BMG; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Por outro lado, a procuração de fls. 18/19 foi assinada por meio da plataforma "autentique", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, como se confere por pesquisa no sítio https://estrutura.iti.gov.br/ (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade , o que significa que as assinaturas não tem validade jurídica para fins processuais. Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência em seu próprio nome, atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Com efeito, o autor apresenta comprovante de domicílio em nome de terceiro, que sequer guarda mesmo sobrenome do autor (fls. 25/28). Ademais, em Abril/2024 o autor alterou o recebimento do seu benefício de Pensão por Morte, que passou a ser pago a partir de Maio/2025 perante o Banco Mercantil de Bebedouro (fls. 35), onde já recebia sua Aposentadoria por Idade desde Jan/2025 (fls. 29/32). O recebimento dos benefícios previdenciários em Bebedouro alinham-se com a assinatura da procuração digital, na cidade de Vista Alegre do Alto (fls. 19), que não obstante a ausência dos elementos necessários, justificam a medida que, 'data venia', é essencial que seja feita de forma robusta, em especial diante dos fatos apresentados. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004685-76.2025.4.01.3400

ID: 278694888

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004685-76.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETORA PEDAGóGICA DA APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCAçãO EIRELI-ME

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA FREITAS LANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004685-76.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: PATRICIA MACEDO LINHARES, CARLOS ALBERTO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004685-76.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: PATRICIA MACEDO LINHARES, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA IMPETRADO: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME, DIRETORA PEDAGÓGICA DA APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO EIRELI-ME REPRESENTANTE: ADEMIR RODRIGUES ALVES SENTENÇA PATRICIA MACEDO LINHARES e CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA impetraram mandado de segurança contra ato da DIRETORA PEDAGÓGICA DA APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO EIRELI-ME, que estaria condicionando a participação da impetrante na solenidade de colação de grau à regularização de débitos com a instituição. Alega não possuir qualquer pendência acadêmica, apenas financeira. Pede liminar para assegurar sua participação no evento. Liminar deferida (id. 2167979573). Informações prestadas. O MPF manifestou-se. É o relatório. Decido. Sem preliminares. Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Ainda, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.). Analisando o caso, há conjunto probatório que evidencie a existência de violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Embora com a ressalva deste julgador, é assente na jurisprudência o entendimento de que o estudante não pode sofrer penalidades pedagógicas, tais como ser proibido de fazer provas e exames escolares, ter retido documentos escolares, em razão de pendências financeiras. A instituição de ensino deve procurar os meios ordinários de cobrança da dívida, não podendo se valer destas penalidades para receber o que lhe é devido. A impetrante afirma estar sendo impedida de participar da colação de grau unicamente por causa de pendências financeiras. É evidente que isto configura uma penalidade pedagógica, que, por isso mesmo, deve ser afastada. A impetrante apresentou histórico escolar integralizado, de onde se retira que aparentemente não existem pendências acadêmicas a serem supridas. Cito, a propósito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE COLAÇÃO DE GRAU. RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS CERTIFICADORES DE CONCLUSÃO DE CURSO. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. 1. O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 veda a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos escolares, por motivo de inadimplência, bem como que sejam aplicadas ao aluno quaisquer penalidades acadêmicas decorrentes dessa inadimplência. 2. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a participação da impetrante nas solenidades de colação de grau, ao fundamento de existência de débito de mensalidades, bem como impede o acesso aos documentos certificadores de conclusão de curso. 3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Precedentes deste Tribunal. 5. Sentença que se confirma. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1004470-75.2022.4.01.3701, JUIZ FEDERAL MARCIO SA ARAUJO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ART. 6º DA LEI N. 9.870/99. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que nos autos do mandado de segurança n. 0022358-94.2015.4.01.4000, determinou à autoridade impetrada que expeça o diploma da impetrante, desde de que o único óbice a este fim seja a ausência de quitação dos débitos da impetrante junto à referida Instituição de Ensino Superior. 2. O art. 6º da Lei n. 9.870/99 dispõe que "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." 3. Atendidas pelo aluno todas as exigências curriculares e pedagógicas do curso, não pode a instituição de ensino superior obstar a colação de grau e expedição do diploma de conclusão por motivo de inadimplência, devendo se valer dos meios adequados para a satisfação do seu crédito. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 0022358-94.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/04/2024 PAG.) Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que assegure a inscrição dos dois impetrantes para participar da colação de grau em questão, com o fornecimento de todos os documentos pertinentes para certificação da conclusão, desde que as pendências que atualmente os impedem de participar sejam de caráter exclusivamente financeiro (mensalidades ou outros débitos em aberto). Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para garantir aos dois impetrantes a participação na colação de grau em questão, com o fornecimento de todos os documentos pertinentes para certificação da conclusão, desde que as pendências que atualmente os impedem de participar sejam de caráter exclusivamente financeiro (mensalidades ou outros débitos em aberto). Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004470-53.2024.4.01.4300

ID: 333525106

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004470-53.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004470-53.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALVES DE SOUSA Adv… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004470-53.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 08/03/2023). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida A possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida, conjugando períodos contributivos urbanos com comprovada atividade rural, se encontra prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, c/c art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, e regra transitória do artigo 18 dessa mesma EC. De acordo com essa legislação, são requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida: a) a idade mínima: 65 anos para homem. Para mulher, conforme o ano do implemento do requisito etário: (i) até 31/12/2019: 60 anos de idade; (ii) a partir de 01/01/2020: 60 anos, acrescidos de em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; (iii) a partir de 01/01/2023: 62 anos de idade; b) o preenchimento da carência necessária mediante o cômputo do tempo de serviço/contribuição urbano e rural da seguinte forma: (i) para segurados filiados até 24/07/1991, se implementar o requisito etário antes de 2001 – observar a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91; (ii) se implementados todos os requisitos anteriores após 2011 ou filiado após 25/07/1991 – 180 contribuições (15 anos); (iii) para segurados homens que se filiarem ao RGPS após 14/11/2019 – 240 contribuições (20 anos). O tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48. Com relação à possibilidade do cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o STJ, por ocasião do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia objeto do Tema 1007, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” O entendimento foi definido em recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. No mais, acrescento que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1281909 interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 1104/STF). Por fim, cabe destacar que a perda da qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário não obsta a concessão da aposentadoria por idade híbrida, pois equiparada à aposentadoria por idade urbana, permitindo a legislação previdenciária a dissociação temporal dos requisitos necessários à sua concessão, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Portanto, implementada a idade mínima e a carência, mediante a soma do período contributivo decorrente de labor urbano ao tempo de trabalho rural, ainda que remoto ou descontínuo (Tema 1007/STJ), afigura-se cabível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Da demonstração da atividade rural Nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, é necessário início de prova material para o cômputo do tempo de serviço rural. Esta imposição da lei gerou também a edição da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Neste sentido, não obstante certa flexibilidade, é imprescindível prova material, ainda que indireta e para determinados períodos, tendo em vista o grau de segurança que esta confere para a demonstração de fatos, os quais, na maioria das vezes, aconteceram há décadas. O §1.º do art. 11 da Lei 8.213/91 define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, salvo quando o integrante passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Portanto, é possível a utilização de documentos emitidos em nome de membros do grupo familiar, bem como contemporâneos ao período a que se pretende reconhecer. A partir da edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS, cuja orientação foi replicada nos arts. 115 e 116 da IN nº 128/2022), atribuindo eficácia probatória à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. Portanto, a partir da Lei nº 13.846/2019, o segurado especial comprovará o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por órgãos públicos e entidades públicas credenciadas, consoante art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91. Na ausência da referida ratificação, deverá ser complementada com a apresentação de início de prova material, nos termos do §4º do referido dispositivo. Fixados os parâmetros de valoração da prova, cumpre realizar o exame da situação específica dos autos. Do caso concreto Da idade e da carência No caso, verifica-se que a parte autora: a) filiou-se ao regime geral de previdência social (RGPS) antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se as regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos anteriormente; e b) é do sexo MASCULINO e nasceu no dia 08/09/1948, tendo completado 65 anos de idade em 2013. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 c/c artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. Quanto ao cumprimento da carência, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural e urbana nos 180 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo. Da comprovação do trabalho urbano e rural Quanto ao labor urbano, o extrato do CNIS revela a existência de recolhimentos efetuados a partir de 01/06/1978, na condição de autônomo/contribuinte individual, com registro do último recolhimento em 30/09/2014. Os recolhimentos considerados e computados pelo INSS totalizaram 11 anos e 11 meses de tempo de contribuição, correspondente à carência de 143 contribuições mensais. Portanto, resta averiguar se o alegado tempo de labor rural é suficiente para alcançar a carência exigida, considerando o período contributivo acima computado. Quanto à comprovação da alegada condição de segurado especial, verifica-se o seguinte: a) no processo administrativo formulado em 03/04/2023, o autor não juntou nenhum início de prova material do alegado exercício de atividade rural em relação ao período apontado na inicial. Também não promoveu a juntada da autodeclaração de atividade rural prevista no Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019; b) o suposto início de prova material (documentos de imóvel rural em nome de Francisco Alves de Sousa, irmão do autor, constando aquisição do bem no ano de 2011) e a autodeclaração somente foram apresentados na via judicial. Em relação aos períodos postulados, a documentação apresentada como início de prova material não guarda contemporaneidade com o intervalo postulado (de 1948 a 1968, conforme autodeclaração). Ademais, observa-se que o autor juntou aos autos documentos de imóvel rural em nome do irmão, constando data de aquisição em 2011, mas desacompanhados de qualquer elemento de prova documental de que ele, o autor, desempenhava atividade rural em regime de economia de subsistência no aludido imóvel, tal como declaração de anuência do proprietário. Assim, ainda que tenha sido produzida prova testemunhal, esta não supre a ausência de prova material idônea, em atenção à Súmula 149 do STJ. Mesmo houvesse tal declaração, dados do CNIS revelam a existência de recolhimentos de contribuição como contribuinte individual desde 01/04/2003 até 30/09/2014, tendo como origem dos recolhimentos a atividade de empresário desenvolvida na empresa JOSE ALVES DE SOUSA O PARAIBA, nome fantasia ALVES CONFECÇÕES (CNPJ 00.132.503/0001-10). No extrato previdenciário anexado à presente sentença, consta que o estabelecimento existia desde em 04/08/1994, com situação de baixa do CNPJ em 13/03/2024. Logo, eventual labor campesino nas terras do irmão a partir 2011 não era preponderante para a subsistência do autor. Quanto ao tempo de atividade rural anterior aos vínculos urbanos, embora a parte autora alegue ter iniciado o trabalho no campo ainda na infância, no caso concreto, inexiste qualquer início de prova material acerca do suposto trabalho exercido pelo autor durante a infância, o que, por si só, inviabiliza o reconhecimento desse período para fins previdenciários. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, entendo que não restou demonstrada de forma segura e efetiva a caracterização da condição de segurado especial no interregno postulado, não sendo o possível o reconhecimento de eventual labor rural de subsistência em relação ao período pretendido com base apenas em prova testemunhal, consoante vedação contida artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema Reis Gabriel x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295117009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-20.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA REIS GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-20.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Reis Gabriel - Banco Mercantil do Brasil S/A - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim decidiu: "...Ante… Processo 1004470-20.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Reis Gabriel - Banco Mercantil do Brasil S/A - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim decidiu: "...Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo realizados em nome da autora em 13.03.2024 - contrato nº. 807447836, de R$ 23.049,53, contrato nº. 1573307, de R$ 700,00 (fls. 161-174) e mútuos de R$ 1.575,00 e R$ 2.524,27 (fls. 27 e 34), determinando sua desativação e remoção dos registros de consignados feitos junto ao INSS; 2) condenar o requerido a restituir à requerente os valores pagos por ela em virtude dos pactos aludidos, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos e juros legais de mora a contar da citação, observado que o réu deve recuperar as somas que foram creditadas e ficaram em poder da cliente, autorizada a compensação. Sendo simultaneamente vencedoras e vencidas, as partes ratearão igualmente as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC). Cada litigante fica responsável pelos honorários advocatícios do(s) procurador(es) do adversário, verba que ora se arbitra segundo os ditames do art. 85 do CPC. O demandado adimplirá 15% do valor da condenação, enquanto a autora pagará 10% do valor do pedido indenizatório rejeitado, observada a gratuidade concedida (art. 98, § 3º do CPC)..." 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. 7. Fls. 268/269: o valor depositado deverá ser abatido na fase de liquidação. Intime-se. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO (OAB 408111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilsa Farias Da Silva x Mbm Previdencia Complementar

ID: 321719983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001770-54.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILSA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO ANTONIO ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001770-54.2024.8.16.0167 Processo: 0001770-54.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DENILSA FARIAS DA SILVA Réu(s): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, repetição de indébito e reparação por danos morais movida por Denilsa Farias da Silva em face de MBM Previdência Complementar. Em síntese, afirmou que percebeu uma redução em sua aposentadoria, tratando-se de um seguro denominado MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos); que nunca autorizou e muito menos solicitou o serviço em questão, sendo descontado de forma automática de sua escassa aposentadoria; requereu a procedência dos pedidos, para declarar a ilegalidade do serviço MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, para condenar a ré a devolver, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou a concessão da liminar, para suspensão das cobranças, e a concessão da gratuidade da justiça. Determinada a intimação da autora, pela decisão de mov. 06, para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência. A autora juntou documentos no mov. 09. Concedidas a gratuidade da justiça e a antecipação de tutela pela decisão de mov. 11. A ré apresentou contestação no mov. 21.1, argumentando que o seguro foi adquirido por venda direta, por intermédio de ligação telefônica, tendo inclusive juntado o áudio do momento da contratação; que não houve comprovação da ocorrência de dano moral; requereu a improcedência da ação e, na hipótese de entendimento diverso, que a indenização seja fixada em patamar razoável. Audiência de conciliação negativa no mov. 23. Impugnação à contestação de mov. 27. Anunciado o julgamento antecipado da lide pela decisão de mov. 34. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O artigo 355, do Código de Processo Civil, prescreve que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso concreto, é desnecessária a dilação probatória, sendo possível a resolução do mérito com base apenas nos documentos já apresentados nos autos. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do feito. Da relação de consumo O caso em tela se enquadra nas hipóteses de relação de consumo, uma vez que a parte ré presta serviços financeiros no mercado de consumo e a parte autora utiliza tais serviços na condição de destinatária final, amoldando-se aos conceitos previstos no artigo 2º, caput e artigo 3º, 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a demanda deve ser analisada sob a égide da norma consumerista. Mérito A controvérsia reside na solicitação/consentimento ou não no momento da contratação do Seguro pela parte autora. Nos extratos juntados ao mov. 1.6, constam os descontos realizados na conta da parte autora. Em diversos dispositivos, o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da parte mais vulnerável, ressalta o dever de informação atribuído aos fornecedores de qualquer natureza. Ao disponibilizar um produto ou serviço no mercado de consumo, deve o fornecedor prestar informações claras, corretas e precisas ao consumidor, de modo que este tenha ciência sobre as condições do produto que está adquirindo ou do serviço que está contratando, conforme artigo 6º, inciso III e artigo 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a literalidade dos dispositivos, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. No caso em tela, note-se que a demandada, ao informar, no momento da contratação, o valor do seguro (R$ 69,90) bem como o valor do prêmio do seguro (R$ 50.000,00) e outros benefícios inclusos, não faltou com o dever de informação à parte autora, conforme se denota do áudio juntado ao mov. 21.13. Entretanto, ao analisar o áudio por completo, denota-se que a parte autora não entende direito o que está acontecendo, respondendo basicamente as perguntas com a afirmação “certo” após ser indagada com perguntas e informações de seus dados pessoais. Vejamos a transcrição completa da ligação: “Alô dona Denilsa. Meu nome é Milena, falo em nome da BR Corretora, tudo bem com a senhora? Informo, para sua segurança, que essa ligação está sendo gravada. A senhora adere, na data de hoje, 02.05.2023, aos benefícios da MBM seguradora, que são: cobertura de seguro de vida por morte acidental e invalidez permanente com capital segurado de R$ 50.000,00.  Seu nome completo é Denilsa Farias da Silva, e seu CPF 042.354.829-80. A senhora confirma? Sim. A senhora pode me confirmar sua data de nascimento? Dia 07 de fevereiro de 1971. Certo. A senhora é politicamente exposta ou trabalha com política? Não. Ciente da adesão de 69,90, debitada no Banco Bradesco, agencia 83 e conta 116408, em todo terceiro dia útil de cada mês? Certo. A senhora declara que todas as informações foram expostas de forma clara de modo a não restarem dúvidas sobre as garantias de seguros e benefícios contratados junto a MBM seguradora? Sim. A BR Corretora agradece a confirmação dos dados e se mantêm à disposição através dos canais de atendimento: 0800 878 9976” Vejamos que a ligação não é clara no sentido de a autora estar contratando um serviço, mas sim, aparentemente apenas respondendo às perguntas pessoais que a vendedora o faz, utilizando do termo “certo” quando informados seus dados pessoais, como o número da conta corrente por exemplo. Basta que se ouça o referido áudio para concluir-se, indene de dúvidas, que a aquiescência manifestada pela autora à proposta formulada pela ré não se escora no cognominado consentimento informado, como seria de se exigir. Afinal, conforme bem destaca o renomado SÉRGIO CAVALIERI FILHO “só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida”. Na espécie, o que se extrai do áudio trazido à colação – diga-se de passagem editado, por não refletir à conversa na íntegra, é a tradução de uma anuência irrefletida, lograda sob a pressão de técnicas agressivas de marketing, particularmente focadas na exploração da situação de hipervulnerabilidade de idosos de pouca ou nenhuma instrução, cuja manifestação volitiva é captada de forma claramente viciada, manipulada, induzida por expediente malicioso. Abre-se aqui um parêntese para recordar que a HIPERVULNERABILIDADE do consumidor autor, importa situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor (SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo). Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”. Fechado o parêntese, salta aos olhos a completa afronta à tutela de direitos básicos do consumidor, em relação à veiculação de ofertas agressivas, por profissionais treinados em telemarketing, com maior ou menor experiência, ineludivelmente ávidos por bater metas, ao arrepio do necessário “consentimento informado”, agindo com malícia própria de quem atua na contramão dos preceitos éticos que a boa-fé objetiva impõe sejam observados nas relações negociais. Não por menos, tenho para mim que a contratação subjacente ao litígio, pese embora comprovada, se perfez mediante expediente escuso, valendo-se da hipervulnerabilidade da consumidora autora, daí porque atentatória ao preceito gizado pelo artigo 39, inciso IV ,do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas” , “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” . Neste sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis: SEGURO. Apelação. Ação declaratória de indébito cumulada com cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que teve descontos em sua conta referentes a seguro de vida. Alegação de inexistência de contratação. Serviço oferecido por telefone. Autora idosa e analfabeta. Elementos dos autos que demonstram sua incapacidade de discernir sobre a contratação do seguro, feita por telefone. Ré que se aproveitou da vulnerabilidade da autora para impingir-lhe serviço. Prática abusiva, de acordo com o artigo 39, IV, do CDC. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Exclusão da condenação por danos morais, ante a inexistência de abalo moral. Sentença parcialmente modificada. Apelação parcialmente provida (Apelação nº 1004470-15.2018.8.26.0297 , 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Dias Mota, j. 29.08.2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Reconhecida a nulidade de pleno direito do contrato subjacente o litígio, eis que fruto de prática abusiva claramente delineada nos autos, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor, tanto quanto a repetição do indébito em dobro, na forma preconizada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, presente o expediente malicioso identificado. Assim, nessa quadra, tendo-se por caracterizado o dano moral indenizável, em nexo de causalidade direto e imediato para com o ato ilícito perpetrado pela ré, na difícil tarefa de proceder ao devido arbitramento do quantum indenizatório a tal título devido, vale consignar que “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadílo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito” (“Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral”, Des. WALTER MORAES, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, pag. 417). Dito isso, considerando como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres a consubstanciar a reparação a tal título, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato de a condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada, tanto quanto dissuadido da prática de novo atentado, nisso residindo seu caráter profilático, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma justa contrapartida pelo mal sofrido, tenho por bem arbitrar em R$ 3.000,00 (três mil reais), o quantum indenizatório devido à autora, eis que em plena consonância com a diretriz da razoabilidade, considerando para tanto a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade da conduta da ré, objetivamente extraída da dinâmica dos fatos, bem assim a necessidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré a devolver à autora o valor das parcelas debitadas em sua conta a título de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, em dobro, corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a partir de cada desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a partir desta data, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar (mov. 11). Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Martins Figueiredo Dos Santos Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 260758933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001299-38.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARTINS FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

RENATA DEPOLE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001299-38.2024.8.16.0167 Processo: 0001299-38.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Vera Lucia Martins Figueiredo dos Santos Lima (RG: 122303835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.483.929-68) Rua Hercílio Barreto, 1743 - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (CPF/CNPJ: 08.254.798/0001-00) Rua Helena, 309 conj 64 - - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.552-050 SENTENÇA RELATÓRIO VERA LUCIA MARTINS FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA, qualificada na inicial, propôs a AÇÂO DECLARATÒRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÂO JURIDICA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS COM REPETIÇÂO DE INDEBITO E INDENIZAÇÂOPOR DANO MORAL, alegando que a requerida AMBEC a qual efetuou descontos no valor de R$ 45, 00 na aposentadoria da requerente, sem que a mesma tivesse contratado ou solicitado o serviço. Pede o dano moral e a devolução em dobro dos valores cobrados. CONTESTAÇÂO na s 18. 1, alegando não ocorrer ilegalidade e apresentando áudio da suposta contratação porem levantando preliminares que serão vistas abaixo . Questão unicamente de direito. É breve o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O art. 355 do CPC, prescreve que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso concreto, é desnecessária a dilação probatória, sendo possível a resolução do mérito com base apenas nos documentos já apresentados nos autos. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do feito. Da relação de consumo O caso em tela se enquadra nas hipóteses de relação de consumo, uma vez que a parte ré presta serviços financeiros no mercado de consumo e a parte autora utiliza tais serviços na condição de destinatária final, amoldando-se aos conceitos previstos no art. 2º, caput e art. 3º, 2º, do CDC. Desse modo, a demanda deve ser analisada sob a égide da norma consumerista. Preliminares Indefiro o pedido de JG pela requerida, aplicando-se aqui o seguinte julgado : De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita." Acórdão 1856694, 07150283220238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. Assim, não se pode reconhecer a JG neste caso, pois a requerida não comprova ser carente de recursos financeiros. IMPUGNAÇÂO A JG – Deve a requerida demonstrar que a requerente não se faz merecedora das benesses da JG . NO caso, a mesma e aposentada e de pouca instrução, presumindo-se assim a necessidade da JG, sendo que não basta a requerida alegar, mas sim comprovar que a requerente possui condições de arcar com as custas do processo IMPUGNAÇÂO AO VALOR DA CAUSA – neste caso o valor da causa e dado por estimativa, sendo que o que prevalece ao final para despesas, custas, etc., eo valor arbitrado pelo juiz. Como o valor dado a causa e provisório, não ocorrer qualquer ilegalidade. Mérito A controvérsia reside na solicitação / consentimento ou não no momento da contratação do Seguro pela parte autora. Nas faturas apresentadas ao mov. 61.8, constam os descontos realizados na conta da parte autora. Em diversos dispositivos o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da parte mais vulnerável, ressalta o dever de informação atribuído aos fornecedores de qualquer natureza. Ao disponibilizar um produto ou serviço no mercado de consumo, deve o fornecedor prestar informações claras, corretas e precisas ao consumidor, de modo que este tenha ciência sobre as condições do produto que está adquirindo ou do serviço que está contratando, conforme art. 6º, III e art. 31 do CDC: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem CDC, Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A parte Ré ao informar, no momento da contratação, faltou com o dever de informação à parte, vide áudio que fora juntado pela Ré na Contestação (mov. 18), entretanto, ao analisar o áudio por completo, podemos perceber que a parte Autora não entende direito o que está acontecendo, respondendo basicamente as perguntas com a afirmação “certo” após ser indagada com perguntas e informações de seus dados pessoais. Vejamos a transcrição completa da ligação: "Meu nome é daysiane araujo, sou da área de qualidade responsável por validar sua afiliação Ambec, para sua segurança esse contato será gravado, para concluirmos a sua afiliação ambec farei a confirmação de algumas informações do seu cadastro, por favor qual o seu nome completo? Vera lucia - Vera lucia Martins figueiredo dos santos de lima. Por favor complemente sua data de nascimento com dia e mês? Vera lucia -26/12 Do ano de 1955. Vera lucia - Isso Por gentileza complete os três primeiros números do seu CPF? Vera lucia - Eu acho que é 980 483.929-68, a senhora autoriza o uso das informações confirmadas para cadastro no clube de beneficio e o compartilhamento com empresas parceiras da ambec conforme nossa política que está disponível no site da ambec? Vera lucia -Sim Agora farei a leitura do termo do seu consentimento peço com gentileza que ao final a senhora confirme se estiver de acordo, a senhora autoriza o desconto mensal de $45 reais do seu beneficio previdenciário em favor da ambec e esta ciente da utilização do seus benefícios esta condicionada ao desconto mensal deste valor? Vera lucia -Sim Agradeço sua confirmação e peço somente que confirme se a senhora recebeu agora um sms em seu telefone celular de final 8782, chegou alguma mensagem para a senhora? Vera lucia -não ainda não Sem problemas, solicitarei o reenvio desse sms e a senhora poderá finalizar posteriormente, muito obrigada, parabéns pela sua afiliação ambec, em breve você recebera nossa kit de boas vindas com todas as vantagens e como utilizá-las, seja bem vinda a ambec. Vejamos que a ligação não é clara no sentido de o Autor estar contratando um serviço, mas sim, aparentemente apenas respondendo às perguntas pessoais que a vendedora o faz, utilizando do termo “isso” quando é informado suas informações pessoais, como o número do CPF por exemplo. Basta que se ouça o referido áudio para concluir-se, para além de qualquer dúvida, que a aquiescência manifestada pela autora à proposta formulada pela ré não se escora no cognominado consentimento informado , como seria de se exigir. Afinal, conforme bem destaca o renomado SÉRGIO CAVALIERI FILHO “só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida”. Na espécie, o que se extrai do áudio trazido à colação - diga-se de passagem editado, por não refletir a conversa na íntegra, é a tradução de uma anuência irrefletida, lograda sob a pressão de técnicas agressivas de marketing, particularmente focadas na exploração da situação de hipervulnerabilidade de idosos de pouca ou nenhuma instrução, cuja manifestação volitiva é captada de forma claramente viciada, manipulada, induzida por expediente malicioso. Abre-se aqui um parêntese para recordar que a HIPERVULNERABILIDADE do consumidor autor, importa situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor (SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo). Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”. Fechado o parêntese, salta aos olhos a completa afronta à tutela de direitos básicos do consumidor, em relação à veiculação de ofertas agressivas, por profissionais treinados em telemarketing, com maior ou menor experiência, ineludivelmente ávidos por bater metas, ao arrepio do necessário “consentimento informado”, agindo com malícia própria de quem atua na contramão dos preceitos éticos que a boa-fé objetiva impõe sejam observados nas relações negociais. Não por menos, tenho para mim que a contratação subjacente ao litígio, pese embora comprovada, se perfez mediante expediente escuso, valendo-se da hipervulnerabilidade da consumidora autora, daí porque atentatória ao preceito gizado pelo art. 39, IV do CDC, segundo o qual “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas” , “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” . Neste sentido: SEGURO. Apelação. Ação declaratória de indébito cumulada com cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que teve descontos em sua conta referentes a seguro de vida. Alegação de inexistência de contratação. Serviço oferecido por telefone. Autora idosa e analfabeta. Elementos dos autos que demonstram sua incapacidade de discernir sobre a contratação do seguro, feita por telefone. Ré que se aproveitou da vulnerabilidade da autora para impingir-lhe serviço. Prática abusiva, de acordo com o artigo 39, IV, do CDC. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Exclusão da condenação por danos morais, ante a inexistência de abalo moral. Sentença parcialmente modificada. Apelação parcialmente provida (Apelação nº 1004470-15.2018.8.26.0297 , 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Dias Mota, j. 29.08.2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Reconhecida a nulidade de pleno direito do contrato subjacente o litígio, eis que fruto de prática abusiva claramente delineada nos autos, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor, tanto quanto a repetição do indébito em dobro, na forma preconizada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, presente o expediente malicioso identificado. Assim, nessa quadra, tendo-se por caracterizado o dano moral indenizável, em nexo de causalidade direto e imediato para com o ato ilícito perpetrado pela ré, na difícil tarefa de proceder ao devido arbitramento do quantum indenizatório a tal título devido, vale consignar que “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadílo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito” (“Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral”, Des. WALTER MORAES, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, pag. 417). Dito isso, considerando como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres a consubstanciar a reparação a tal título, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada, tanto quanto dissuadido da prática de novo atentado, nisso residindo seu caráter profilático, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma justa contrapartida pelo mal sofrido, tenho por bem arbitrar em R$ 3.000,00, o quantum indenizatório devido à autora, eis que em plena consonância com a diretriz da razoabilidade, considerando para tanto a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade da conduta da ré, objetivamente extraída da dinâmica dos fatos, bem assim a necessidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Desta forma, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, para declarar a inexigibilidade e inexistência dos débitos relativos ao serviço aqui discutido. Assim sendo, Condeno da Ré a devolver ao Autor o valor de forma dobrada das parcelas debitadas em sua conta. Ainda Condeno a Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor do indébito a ser repetido será monetariamente corrigido a contar de cada lançamento. Em relação à atualização monetária e juros de moras, assim deverão ser calculados: DANOS MORAIS Antes das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o TJPR considerava a média entre o INPC e o IGP-DI como o índice de correção monetária aplicável. Já os juros de mora eram de 1% ao mês. A correção monetária incide desde o arbitramento (data da sentença) e os juros, desde a data do evento danoso. Porém, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA (CC, art. 389), enquanto os juros de mora devem incidir com base na SELIC (CC, art. 406, caput e § único), deduzido o componente de correção monetária (isso porque a SELIC compreende juros e correção monetária). Portanto: - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. DANOS MATERIAIS A lógica é a mesma, porém a correção monetária incide desde o desembolso (que pode ter ocorrido antes da vigência da Lei 14.905/2024). Assim: - Correção monetária: (i) Desde o desembolso, pela média dos índices INPC e IGP-DI, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Condeno a parte a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 15% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, do CPC. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teodoro De Jesus x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261378944

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001301-08.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEODORO DE JESUS

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

RENATA DEPOLE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001301-08.2024.8.16.0167 Processo: 0001301-08.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEODORO DE JESUS Réu(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida por TEODORO DE JESUS em face de CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em síntese, a parte autora afirma que percebeu uma redução em sua aposentadoria, “ Contribuição CINAAP”, atualmente com descontos no valor de R$ 45,00. Alega que nunca contratou tal seguro/serviço. Pugna pela declaração de inexistência dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Justiça gratuita e antecipação de tutela deferida (mov. 07.1). Apresentada a contestação (mov. 16.1). Alega que o seguro foi adquirido por venda direta, por intermédio de ligação telefônica, tendo inclusive juntado o áudio do momento da contratação. Ademais, salienta que não houve comprovação da ocorrência de dano moral. Pugna pela improcedência da ação e, na hipótese de entendimento diverso, que a indenização seja fixada em patamar razoável. Impugnação à contestação (mov. 30.1). Fora proferida decisão saneadora. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O art. 355 do CPC, prescreve que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso concreto, é desnecessária a dilação probatória, sendo possível a resolução do mérito com base apenas nos documentos já apresentados nos autos. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do feito. Da relação de consumo O caso em tela se enquadra nas hipóteses de relação de consumo, uma vez que a parte ré presta serviços financeiros no mercado de consumo e a parte autora utiliza tais serviços na condição de destinatária final, amoldando-se aos conceitos previstos no art. 2º, caput e art. 3º, 2º, do CDC. Desse modo, a demanda deve ser analisada sob a égide da norma consumerista. Mérito A controvérsia reside na solicitação / consentimento ou não no momento da contratação do Seguro pela parte autora. Nas faturas apresentadas ao mov. 01.6, constam os descontos realizados na conta da parte autora. Em diversos dispositivos o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da parte mais vulnerável, ressalta o dever de informação atribuído aos fornecedores de qualquer natureza. Ao disponibilizar um produto ou serviço no mercado de consumo, deve o fornecedor prestar informações claras, corretas e precisas ao consumidor, de modo que este tenha ciência sobre as condições do produto que está adquirindo ou do serviço que está contratando, conforme art. 6º, III e art. 31 do CDC: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem CDC, Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A parte Ré ao informar, no momento da contratação, o valor do seguro (R$ 65,30) bem como o valor do prêmio do seguro (R$ 50.000,00) e outros benefícios inclusos não faltou com o dever de informação à parte, vide áudio que fora juntado pela Ré na Contestação (mov. 22.2), entretanto, ao analisar o áudio por completo, podemos perceber que a parte Autora não entende direito o que está acontecendo, respondendo basicamente as perguntas com a afirmação “certo” após ser indagada com perguntas e informações de seus dados pessoais. Vejamos a transcrição completa da ligação: "Seu Theodoro, quando você precisa de medicamentos o senhor costuma pegar no postinho ou na farmácia? O que que se quer fia, fala. Seu Theodoro, quando você precisa de medicamentos o senhor costuma pegar no postinho ou comprar na farmácia? A eu pego em todo lugar, farmácia postinho, onde der certo. Eu só to fazendo essa pergunta que agora quando o senhor for na farmácia pegar qualquer medicação, o senhor levando um documento com foto na farmácia credenciada o senhor tem desconto de 80% em qualquer medicação ta bom? Se eu for comprar? Isso, senhor leva um documento com foto na farmácia credenciada o senhor tem desconto de até 80% em qualquer medicação ta bom? Tá obrigado. E além disso o senhor tem check-up com custo reduzido para o senhor estar podendo cuidar da sua saúde (inaudível) aproximadamente R$ 45,00. Senhor Theodoro, o senhor é casado? Sou, to querendo casar de novo. Pelo fato de o senhor ser casado a sua esposa pode estar usando ai qualquer dúvida que o senhor ou ela tenho o senhor pode estar retornando aqui que é 08004901001, lembrando que meu nome é Ana da CINAP, círculo nacional de assistência dos aposentados e pensionistas, tá bom? Tá bom fia, obrigado em. Só para a gente estar finalizando essa ligação da forma correta a aquisição como associado CINAP foram todas essas informações mesmo que eu passei e expliquei para o senhor em linha, o senhor confirma? O que?Tá um barulho danado eu to no mercado aqui, fala. Essa perguntinha que eu faço é (inaudível) da forma correta, ai só pra gente finalizar essa ligação da forma correta a aquisição como associado CINAP foram todas essas informações que eu passei e expliquei para o senhor em linha o senhor confirma? O que, eu tenho que falar o que? Essa perguntinha senhor Theodoro é uma perguntinha de aquisição o senhor tem que tá me respondendo com “sim eu confirmo” para a aquisição tá bom? Tá confirmo pronto. Ai a aquisição como associado CINAP que foi essas informações que eu passei e expliquei para o senhor em linha o senhor confirma? Sim. Parabéns pela aquisição, só para confirmar que eu falei com o beneficiário certo eu falei com Theodoro de Jesus? Número do benefício do senhor é o 1382660267, o senhor nasceu no dia 10/10/1954, seu cpf é 04041468809. Obrigado. O endereço é rua (inaudível), no cep 87606000, no centro, na cidade de Nova Esperança, certo seu Theodoro? Isso Obrigado, tchau." Vejamos que a ligação não é clara no sentido de o Autor estar contratando um serviço, mas sim, aparentemente apenas respondendo às perguntas pessoais que a vendedora o faz, utilizando do termo O que, eu tenho que falar o que? O que?Tá um barulho danado eu to no mercado aqui, fala" quando é informado suas informações pessoais, como o número da conta corrente por exemplo. Veja que a parte Autora não entende o que está contratando. Num primeiro momento a vendedora faz uma série de perguntas e joga uma série de informações atrativas como redução em exames e medicamentos induzindo o Autor à erro. Basta que se ouça o referido áudio para concluir-se, para além de qualquer dúvida, que a aquiescência manifestada pela autora à proposta formulada pela ré não se escora no cognominado consentimento informado , como seria de se exigir. Afinal, conforme bem destaca o renomado SÉRGIO CAVALIERI FILHO “só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida”. Na espécie, o que se extrai do áudio trazido à colação - diga-se de passagem editado, por não refletir a conversa na íntegra, é a tradução de uma anuência irrefletida, lograda sob a pressão de técnicas agressivas de marketing, particularmente focadas na exploração da situação de hipervulnerabilidade de idosos de pouca ou nenhuma instrução, cuja manifestação volitiva é captada de forma claramente viciada, manipulada, induzida por expediente malicioso. Abre-se aqui um parêntese para recordar que a HIPERVULNERABILIDADE do consumidor autor, importa situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor (SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo). Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”. Fechado o parêntese, salta aos olhos a completa afronta à tutela de direitos básicos do consumidor, em relação à veiculação de ofertas agressivas, por profissionais treinados em telemarketing, com maior ou menor experiência, ineludivelmente ávidos por bater metas, ao arrepio do necessário “consentimento informado”, agindo com malícia própria de quem atua na contramão dos preceitos éticos que a boa-fé objetiva impõe sejam observados nas relações negociais. Não por menos, tenho para mim que a contratação subjacente ao litígio, pese embora comprovada, se perfez mediante expediente escuso, valendo-se da hipervulnerabilidade da consumidora autora, daí porque atentatória ao preceito gizado pelo art. 39, IV do CDC, segundo o qual “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas” , “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” . Neste sentido: SEGURO. Apelação. Ação declaratória de indébito cumulada com cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que teve descontos em sua conta referentes a seguro de vida. Alegação de inexistência de contratação. Serviço oferecido por telefone. Autora idosa e analfabeta. Elementos dos autos que demonstram sua incapacidade de discernir sobre a contratação do seguro, feita por telefone. Ré que se aproveitou da vulnerabilidade da autora para impingir-lhe serviço. Prática abusiva, de acordo com o artigo 39, IV, do CDC. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Exclusão da condenação por danos morais, ante a inexistência de abalo moral. Sentença parcialmente modificada. Apelação parcialmente provida (Apelação nº 1004470-15.2018.8.26.0297 , 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Dias Mota, j. 29.08.2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Reconhecida a nulidade de pleno direito do contrato subjacente o litígio, eis que fruto de prática abusiva claramente delineada nos autos, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor, tanto quanto a repetição do indébito em dobro, na forma preconizada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, presente o expediente malicioso identificado. Assim, nessa quadra, tendo-se por caracterizado o dano moral indenizável, em nexo de causalidade direto e imediato para com o ato ilícito perpetrado pela ré, na difícil tarefa de proceder ao devido arbitramento do quantum indenizatório a tal título devido, vale consignar que “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadílo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito” (“Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral”, Des. WALTER MORAES, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, pag. 417). Dito isso, considerando como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres a consubstanciar a reparação a tal título, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada, tanto quanto dissuadido da prática de novo atentado, nisso residindo seu caráter profilático, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma justa contrapartida pelo mal sofrido, tenho por bem arbitrar em R$ 3.000,00, o quantum indenizatório devido à autora, eis que em plena consonância com a diretriz da razoabilidade, considerando para tanto a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade da conduta da ré, objetivamente extraída da dinâmica dos fatos, bem assim a necessidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Desta forma, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, para declarar a inexigibilidade e inexistência dos débitos relativos ao serviço aqui discutido. Assim sendo, Condeno da Ré a devolver ao Autor o valor de forma dobrada das parcelas debitadas em sua conta. Ainda Condeno a Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor do indébito a ser repetido será monetariamente corrigido a contar de cada lançamento. Em relação à atualização monetária e juros de moras, assim deverão ser calculados: DANOS MORAIS Antes das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o TJPR considerava a média entre o INPC e o IGP-DI como o índice de correção monetária aplicável. Já os juros de mora eram de 1% ao mês. A correção monetária incide desde o arbitramento (data da sentença) e os juros, desde a data do evento danoso. Porém, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA (CC, art. 389), enquanto os juros de mora devem incidir com base na SELIC (CC, art. 406, caput e § único), deduzido o componente de correção monetária (isso porque a SELIC compreende juros e correção monetária). Portanto: - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. DANOS MATERIAIS A lógica é a mesma, porém a correção monetária incide desde o desembolso (que pode ter ocorrido antes da vigência da Lei 14.905/2024). Assim: - Correção monetária: (i) Desde o desembolso, pela média dos índices INPC e IGP-DI, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Condeno a parte a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 15% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, do CPC. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidimar Junior Pinto x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 256812570

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046534-65.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDIMAR JUNIOR PINTO

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5046534-65.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas, Transporte Terrestre] AUTOR: SIDIMAR JUNIOR PINTO CPF: 703.022.636-40 RÉU: TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A CPF: 22.492.169/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sidmar Junior Pinto em face de Cargox Transportes Ltda., Tropical Indústria de Alimentos S/A e Adição Distribuição Express S/A, alegando, em síntese, que foi contratado para realizar transporte de carga de Visconde do Rio Branco/MG a Divinópolis/MG pelo valor de R$3.000,00. Afirma que é prática comum que 80% do valor do frete seja pago antecipadamente. Contudo, diz que só recebeu R$1.000,00 no início e, após solicitação, outros R$1.400,00 foram pagos apenas 10 dias depois, em 16/10/2023, o que o obrigou a interromper a viagem e permanecer com o caminhão parado, aguardando o pagamento para prosseguir. Relata que chegando ao destino em 17/10/2023, afirma ter se apresentado prontamente à terceira ré (Adição Distribuidora), mas só foi autorizado a descarregar no dia 19/10/2023 às 18h30, permanecendo estacionado por mais de 286 horas, além do tempo legal de 5 horas previsto para descarregamento. Aduz que a empresa utilizou seu caminhão como depósito irregularmente, sem oferecer estrutura mínima (banheiro, alimentação etc.), causando-lhe diversos prejuízos, inclusive financeiros, por ter que arcar com estadias e perda de novas cargas. Sustenta ter tentado resolver administrativamente, inclusive com auxílio da ANTC, sem sucesso. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$20.215,31 por 286 horas de estadia entre carregamento e descarregamento; indenização por danos morais de R$3.000,00, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, com base na teoria do valor do desestímulo, Pede a concessão da gratuidade de justiça e condenação dos réus aos ônus de sucumbência. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (ID 10233020203). A ré Cargox Transportes Ltda. apresentou contestação (ID 10252332676), arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não contratou o autor nem participou da suposta relação contratual discutida nos autos. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade contratual, argumentando que contratou a In Citys e a esta realizou o pagamento do frete. Salienta que a contratação do autor, se existente, se deu de forma unilateral pela In Citys, sendo inverídica a alegação de que a Cargox teria efetuado qualquer pagamento diretamente ao autor. Afirma ainda que a empresa In Citys sequer foi incluída no polo passivo da demanda, o que comprometeria a viabilidade da pretensão autoral. Rebate o pedido de indenização por danos morais, por ausência de conduta ilícita ou comprovação de abalo. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos iniciais. Termo de audiência (ID 10257629820), conciliação sem êxito, em razão da ausência do requerente. A ré Adição Distribuição Express Ltda., apresentou contestação (ID 10265892329), arguindo, preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça do autor. No mérito, alega, em síntese, que não contratou o frete com o requerente, tendo apenas adquirido produtos da 2ª requerida, a quem caberia à responsabilidade pelo transporte. Sustenta que atua exclusivamente com agendamento prévio para cargas e descargas, realizado por e-mail, e que o requerente perdeu o primeiro agendamento, tendo a descarga sido remarcada para o dia 19/10/2023, das 16h30 às 18h30, conforme documentos apresentados pelo próprio autor. Impugna as alegações de que o caminhão aguardava desde o dia 17/10/2023, bem como o comprovante de chegada juntado aos autos, por se tratar apenas de registro de passagem por rodovia próxima. Afirma que sua operação logística é complexa, recebendo diversos caminhões por dia, e que o requerente deveria respeitar a ordem de atendimento. Alega inexistência de qualquer conduta ilícita de sua parte, devendo a ação ser julgada improcedente. Argumenta ainda que o requerente não mitigou os próprios danos, recusando-se a concluir a entrega mesmo estando a apenas 50 km do destino, coincidentemente próximo de sua residência. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que esta se limite ao período entre a apresentação da nota fiscal na portaria e a data da descarga, excluindo-se às 5 horas de tolerância previstas na legislação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A ré Tropical Indústria Alimentos S/A, apresentou contestação (ID 10266506128), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que, conforme o documento de ID 10176123255 e a própria narrativa autoral, o contrato de transporte foi firmado com a terceira ré, Cargox Transportes Ltda., responsável pela contratação do caminhoneiro. No mérito, a ré alega ausência de vínculo contratual com o autor, motivo pelo qual não lhe caberia qualquer responsabilidade pelos prejuízos apontados. Reafirma que não contratou o serviço de frete prestado pelo requerente, afastando, assim, qualquer dever de indenizar. Impugna especificamente o documento de ID 10176121722, afirmando que os e-mails ali mencionados não foram entregues ao destinatário da empresa, inexistindo ciência prévia dos fatos narrados. Contesta, ainda, a veracidade das alegações iniciais, asseverando que o atraso na entrega da carga teria ocorrido por culpa exclusiva do motorista, e que a contestante, assim como o autor, foi vítima da situação, sem qualquer participação no alegado descumprimento contratual. Aduz que a responsabilidade pelo eventual pagamento de estadias é da 3ª ré – Cargox, única contratante do serviço de transporte. Impugna o valor pleiteado de R$ 20.215,31, por ausência de planilha de cálculo ou demonstração da forma de apuração do montante. Por fim, nega a existência de danos morais e requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às contestações (ID’s 10270780682, 10270817727, 10270863624). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10271338000), a 2ª ré requereu prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha (ID 10280699982). A 3ª ré, por sua vez, pleiteou apenas o depoimento pessoal do autor (ID 10285770519). A parte autora informou não ter outras provas a produzir, além daquelas já produzidas nos autos (ID 10295621088). É a síntese do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As empresas 1ª e 2ª rés, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não contrataram os serviços de transporte do autor nem participaram da suposta relação contratual discutida nos autos. Contudo, sem razão. A legitimidade para agir em juízo ou “ad causam” é uma das condições de Ação, ou seja, é requisito de admissibilidade da mesma. Esta impõe: “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. (...) É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinaria”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 16ª edição. Bahia: Editora Juspodivm, 2014. P. 227/228). No caso em tela, é incontroverso nos autos que o transporte foi realizado em benefício da ré, Tropical Indústria de Alimentos S/A, bem como o a Nota Fiscal de ID 10176123255, não deixa dúvida da relação contratual entre a 1ª ré Cargox Transportes Ltda. e o autor, o que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007, que trata da responsabilidade das empresas contratantes ou tomadoras do serviço de transporte, inclusive quando terceirizado. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento das estadias é de responsabilidade de todas as empresas envolvidas por força de previsão legal expressa sobre a obrigação solidária destas no pagamento do frete devido ao transportador, conforme artigo 5º-A, caput e §§ 2º e 9º da Lei nº 11.442/2007. Nesse sentido: "Ação de indenização por dano moral, perdas e danos cumulada com cobrança de estadias nos moldes da Lei 11.442/2007. Legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. Responsabilidade solidária. Despicienda pesquisa acerca da culpa. Demonstração inequívoca do fato. Autor que se desincumbiu do ônus da prova, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. Sentença mantida. Predicados inerentes ao artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido" (Apelaçãonº 1004470-21.2014.8.26.0114, Rel. Des. Sérgio Rui, 22a Câmara de Dir. Privado, data do julg: 26/11/2015). E ainda: COBRANÇA. Transporte rodoviário de carga. Subcontratação do autor para a realização do transporte. Solidariedade das rés, proprietária da carga e subcontratante dos serviços, por expressa disposição legal. Incidência da Lei11.442/2007, art. 5º-A, § 2º. Pagamentos efetuados pela contratante diretamente à transportadora também não tem o condão de afastar a condenação solidária imposta na r. sentença, pois nesse caso a lei ressalva expressamente o direito de regresso. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004676-58.2019.8.26.0082;Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1a Vara; Data do Julgamento:15/12/2021; Data de Registro:16/12/2021) Assim, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2- DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação apresentada pela ré Adição Distribuição Express Ltda. em defesa sobre gratuidade, sem objeto, vez que o feito foi regularmente preparado, como consta do relatório acima. A Constituição da República garante ao hipossuficiente o acesso à justiça, conforme o art. 5º, LXXIV, sendo certo que, a despeito do art. 99, §2º, do CPC, não distante do comando constitucional, o magistrado somente poderá indeferir o pedido se a parte efetivamente demonstrar que consegue arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Na hipótese, entretanto, a autora apresentou documentos que comprovam sua condição de hipossuficiência. Lado outro, a 3ª ré não produziu provas da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. Com efeito, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. II.3- MÉRITO O processo encontra-se em ordem, estando devidamente presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. É cediço que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, cabendo ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Portanto, é permitido o julgamento antecipado da lide quando a matéria aduzida nos autos é exclusivamente de direito, e dispensar a produção de prova em audiência, como se dá no caso de comprovação da celebração de negócio jurídico, termos e condições firmadas, cuja documentação acha-se e/ou pelo menos deveria estar acostada aos autos. Ao Juiz cabe zelar pela rápida entrega da prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da economia processual, dispensando a produção de provas inúteis e protelatórias, conforme inteligência do art. 355 do CPC. "Não ocorre cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado se convencer da inutilidade de outras provas, além daquelas já contidas nos autos, pois a produção de provas não é direito potestativo das partes, mas garantia constitucional, a teor do art. 5º, LIV, da CF, que se submete ao crivo do magistrado no exame da causa." (TAMG, Apelação n. 240.721-0, Rel. Jurema Brasil Marins, Julg: 27.08.97, 3ª Câm.). No caso dos autos, a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal do autor e de oitiva de testemunhas, mostra-se desnecessária, uma vez que, para a matéria tratada na presente ação, é essencial a análise das provas já constantes nos autos, notadamente os documentos juntados pelo autor, com vistas à verificação da procedência das alegações iniciais. Dessa forma, a demanda prescinde de maior dilação probatória, seja porque os documentos apresentados pelas partes se mostram, desde logo, satisfatórios, seja porque a solução da lide envolve apenas fatos incontroversos, não se caracterizando, assim, cerceamento de defesa. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a averiguar o direito da parte autora ao recebimento do valor de R$20.215,31, referente a estadias supostamente não adimplidas pela parte ré, decorrentes da prestação de serviços de transporte. Noticiou a parte autora que por ocasião da prestação de serviços de transporte a parte ré, teria recebido apenas parte do valor inicialmente e o restante com atraso, o que o obrigou a interromper a viagem. Informa ainda que, ao chegar ao destino, teve que aguardar por período superior ao limite legal de 05 (cinco) horas, motivo pelo qual faria jus às estadias pelo período que ficou aguardando. Sustenta que teria totalizado 286 horas para descarregar, correspondendo a R$20.215,31. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão assiste à parte autora, tendo em vista que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, apresentando documentação apta a comprovar tanto a contratação quanto o efetivo tempo de espera. Conforme se extrai dos autos, o veículo do autor foi carregado e manifestado no dia 06/10/2023, conforme emissão do CTe (ID 10176123255). De acordo com as condições de contratação constantes no documento ID 10176115919 - pág. 1, o frete ajustado foi de R$ 3.000,00, sendo convencionado o pagamento de 80% (R$ 2.400,00) como adiantamento e 20% após o envio dos comprovantes da entrega. No entanto, restou comprovado que apenas o valor de R$1.000,00 foi efetivamente pago a título de adiantamento, conforme demonstrado no documento ID 10176130297 - pág. 1, bem como de que tal inadimplemento inviabilizou o início da viagem nas condições pactuadas, ensejando o direito do autor ao recebimento das estadias, nos termos previstos na Lei n.º 11.442/2007, enquanto não fosse completado o valor do adiantamento devido pela contratante. Dessa forma, uma vez comprovado o atraso no descarregamento da mercadoria transportada pela parte autora, em razão da inércia da parte ré, ultrapassado o prazo máximo de 05 (cinco) horas contado da chegada do veículo no endereço de destino, conforme determina o artigo 11, § 5º da Lei n.º 11.442/2007 (Lei de Transporte Rodoviário de Cargas), faz jus à parte autora à indenização prevista na lei. Neste sentido é jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. DEMORA EXCESSIVA NO DESCARREGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 11, §§ 5º E 6º DA LEI 11.442/2007. DEVER DE INDENIZAR. PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR, NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000744-80.2020.8.16.0031 - Guarapuava – Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA COMPROVADO. SUPERIOR AO PERÍODO DE 05 (CINCO) HORAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012582-54.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 21.09.2020) Contudo, necessário se faz observar que o autor terá o direito de receber apenas e tão somente o valor referente há 281 horas (decotadas, do frete, às 5 horas admitidas pela lei), o que corresponde ao importe de R$14.909,24 (quatorze mil novecentos de nove reais e vinte e quatro centavos) – R$ 2,21 (valor da tonelada/fração por hora atualizada) X peso de cada transporte X fração de tempo total de espera (24 toneladas × 2,21(valor por tonelada) × 281 horas ). Nesse contexto, vejo que merece prosperar o pedido autoral de condenação das rés ao valor de R$14.909,24, referente às estadias, devidamente atualizado. A responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas é prevista no artigo 5º-A, caput e §§ 2º e 9º da Lei n.º 11.442/2007, inclusive com direito de regresso entre elas. A parte ré não trouxe provas robustas para afastar tal responsabilidade. No que tange ao dano moral alegado, contudo, não restou comprovado. A simples permanência do veículo aguardando descarga, por mais que indevida, é fato ligado à inadimplência contratual, que não gera automaticamente abalo moral indenizável. Ausente prova de exposição pública, humilhação ou consequências excepcionais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para condenar, solidariamente, as requeridas a pagar à parte autora o valor de R$14.909,24, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela publicada pela CGJ/MG, a contar do vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até a data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil Brasileiro. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora, na proporção de 30%, e a parte ré, na proporção de 70%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça, deferida em ID 10233020203. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miria Estela Andreolla x Ariana De Souza Campos

ID: 323177413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004696-23.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA ESTELA ANDREOLLA

Polo Passivo:

ARIANA DE SOUZA CAMPOS

Sentença

Advogados:

LUDMILA ACOSTA SAIBRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CABREIRA SAIBRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA cc ANULAÇAO DE INVENTÁRIO” ajuizada por MIRIA ESTELA ANDREOLLA contra ARIANA DE SOUZA CA… S E N T E N Ç A Vistos... Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA cc ANULAÇAO DE INVENTÁRIO” ajuizada por MIRIA ESTELA ANDREOLLA contra ARIANA DE SOUZA CAMPOS. Depreende-se da Inicial que na data de 25 de novembro de 2021, a Requerida propôs ação de Inventário pelo rito de Arrolamento, processo número 1001811- 83.2020.8.26.0484, em virtude do falecimento de seu esposo, Sr. Ayres Benjamin Andreolla, filho da ora requerente. Conforme narrado, a “ação de inventário” foi proposta pela requerida em 25 de novembro de 2021, ou seja, 20 dias após o falecimento do filho da requerente ocorrido em 05 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito em anexo. Todavia, segundo o narrado, a requerida ajuizou a respectiva “ação de inventário” omitindo, intencionalmente, com intuito de enriquecimento ilícito, as informações acerca da existência de herdeiros, existência de saldo bancário, bens, pagamento a serem recebidos pelo autor da herança, dentre outras informações necessárias ao regular trâmite do feito. Segue narrando, ainda, que deixou de informar acerca de eventual verba indenizatória ou rescisória, uma vez que o falecido morreu nas dependências da empresa onde laborava como veterinário. Explica-se que, de forma mal-intencionada, com intuito de obter vantagem indevida, a requerida, conforme mencionado, ajuizou inventário dos bens do filho da requerente 20 dias após o seu óbito, sem o conhecimento da requerente. A requerida não informou à requerente acerca do ajuizamento do feito, e nos autos do inventário, informou a inexistência de herdeiros na inicial, conforme anexo. Todavia, poucos dias após o assassinato do filho da requerente, a requerida iniciou a realizar cobranças à requerente acerca do inventário, sem, contudo, mencionar que já havia procedido com o ajuizamento do feito. A requerida, segundo o narrado, argumentava à requerente acerca da urgência na resolução da demanda sob o pretexto de que necessitava de tal documento para ingressar com inventário, aduzindo ainda que para que o feito fosse resolvido de forma mais ágil, a requerente deveria assinar com termo de renúncia de herança. Consta que a requerida argumentou, ainda, que a renúncia seria necessária somente para fins de agilidade do processo, fazendo-a crer que permanecia na qualidade de herdeira no feito. Segundo a Inicial, a requerida, em momento de extrema fragilidade da requerente, aproveitando-se de sua dor, utilizou-se de sua confiança, diante do vínculo familiar que ali existia para induzi-la a erro, fazendo-a a crer que a assinatura do termo de renúncia se fazia necessária para ajuizamento do inventário, quando na realidade, na data da assinatura da renúncia já havia sentença proferida nos autos da “ação de inventário”, cuja informação, foi ocultada da requerente. Narra-se que a requerida informava a requerente a necessidade de que fosse confeccionado termo de renúncia a fim de que a requerida pudesse iniciar o processo de inventário, quando na realidade, no dia 08 de dezembro de 2021, data do termo de renúncia firmado pela requerente, já havia sentença proferida nos autos de inventário, cuja inicial, destaca-se, informava a inexistência de herdeiros. A requerente, por sua vez, executou o que foi determinado pela requerida, por não por entender que renunciava sua quota parte da herança, mas sim em razão da insistência da requerida a qual argumentava que a renúncia realizada pela requerente seria a forma mais breve de resolução do inventário, oportunidade em que afirmava à requerente que não haveria qualquer efeito prático sobre a renúncia, fazendo-a crer que permanecia na qualidade de herdeira. Segue narrando que a requerente assinou a renúncia de sua cota na herança poucos dias após o falecimento de seu filho, ou seja, completamente abalada e traumatizada pela sua trágica perda e convencida pelo Requerida a qual aproveitou da confiança então existe entre as partes para convencimento. Todavia, consta que até a presente data a requerente não obteve sucesso em contatar a requerida, sendo bloqueada por essa em todos os meios de contato, tal como mensagens, rede social, não atendendo ou retornando suas ligações. Requer-se, no mérito: i. Anular a renúncia da herança firmada pela requerente; a. Com anulação do termo de renúncia de herança, requer a anulação da ação de inventário proc. n 100447086.2021.8.11.0051, que tramitou nessa comarca; ii. Declarar a omissão dos bens realizados pela requerida; iii. Seja oficiado o Ministério Público a fim de verificar a conduta da requerida na sonegação de imposto de ITCMD. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida, deferiu-se a “gratuidade judiciária”. Designou-se audiência. Em audiência, não houve conciliação. A requerida apresentou resposta. Suscitou preliminares. Rebateu o mérito. Juntou documentos. Impugnação apresentada. Saneado o processo, afastaram-se as preliminares. Ajustou-se o valor da causa para R$220.000,00. Designou-se audiência. Em audiência, realizou-se o depoimento pessoal das partes, bem como oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas pelas partes. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, julga-se. II.2 DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia na anulação de escritura pública de renúncia de herança, sob alegação de vício de consentimento decorrente de erro e dolo, bem como a anulação da “ação de inventário” que tramitou sob o n.º 1004470-86.2021.8.11.0051. Pois bem. A renúncia à herança constitui ato jurídico unilateral, solene e irrevogável, pelo qual o herdeiro abdica de seus direitos sucessórios. O Código Civil, em seu art. 1.806, estabelece que "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial", enquanto o art. 1.812 do mesmo Código dispõe que "são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança", consagrando o princípio da irrevogabilidade como regra geral. Contudo, como todo negócio jurídico, a renúncia pode ser anulada se viciada por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme previsto no art. 171, II, do Código Civil, assim transcrito: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para tanto, é necessário que fique comprovado que a manifestação de vontade foi efetivamente viciada por algum desses defeitos. Eis o que foi produzido a título de prova oral: MIRIA ESTELA – depoimento pessoal: i. Ayres é seu filho; ii. Na época não estava em condições para responder por tudo que estava acontecendo; iii. Estava em processo de divorcio também; iv. Tudo foi muito rápido; v. Todo dia Ariana ligava pedindo para assinar uns documentos; vi. Um advogado de Toledo também lhe disse para assinar, pois Ariana faria o processo de Inventário; vii. Não tinha condições de estar vendo detalhadamente e assinou; viii. Ariana todos os dias mandava áudios e mensagens para assinar documentos faltantes; ix. Foi até Campo Verde de ônibus para conversar pessoalmente com Ariana, para explicar como queria que fosse; x. Acreditou em Ariana; xi. Foi levada por Ariana a um Cartório; xii. Não leu o que assinou; xiii. Ariana falou que passaria as 2 salas para ela; xiv. Foi “lubridiada” por Ariana. Acreditou muito nela; xv. Não leu nada no Cartório; xvi. O acordo era que as duas salas comerciais deixadas pelo filho ficaria com ela; xvii. Logo após, no mesmo dia, Ariana não voltou para casa; xviii. Ela voltou outra pessoa; xix. O seu filho mandou um caderno para ela com dinheiro que tinha em conta e o que tinha feito e lotes, onde ela fez a academia, chamada Vida Ativa; xx. O filho ia iniciar a construção dessa academia; xxi. O filho tinha bens no Paraná; xxii. Ela pediu para Ariana que ficasse com as salas comerciais e ela com a academia, tendo ela concordado com tudo; xxiii. No final, ela ignorou, bloqueou em tudo; xxiv. Não acompanhou a construção dos imóveis; xxv. Não tinha interesse em abrir mão dos bens. O filho a deixava a par das coisas; xxvi. O divorcio foi tumultuado; xxvii. Não recebe pensão do ex marido; xxviii. Mantem a filha; xxix. A escrivã não leu os bens que estava renunciando no momento da assinatura da Escritura; xxx. Não tinha noção do patrimônio que o filho deixou; xxxi. Sabia quanto o filho tinha de dinheiro; xxxii. Procurou ajuda médica, toma medicamentos; xxxiii. O documento, pelo que sabia, era para transferir todo o dinheiro para a conta de Ariana para ela dar continuidade na obra para passar as duas salas para ela; xxxiv. Não sabe onde foi feita a renúncia da herança, não estava em condições; xxxv. Quando foi ao 1º Tabelião de Notas de Toledo não sabia que estava indo assinar a renúncia de herança; xxxvi. Não lembra se foi acompanhada ou não; xxxvii. Não lembra se o documento era sobre alguma dívida fiscal que estava barrando o inventário; a. Ela já estava lá com uma pessoa e não leu e só assinou; xxxviii. Tem até a oitiva série do ensino fundamental; xxxix. Não questionava a Ariana; xl. A relação amistosa com Ariana foi até o mês 08/2022; xli. Não sabe se seu ex-marido discorda da renúncia; xlii. Não tinha ciência que estava abrindo mão da herança do filho; xliii. Não tinha ideia do que ela tinha direito do filho; xliv. As conversas sobre as duas salas foram antes da renúncia; xlv. Depois assinou e ela se negou a passar as salas; xlvi. Reconhece o recebimento de R$70.000,00 de um acerto que a Ariana estava lhe devendo e de um dinheiro que ajudou eles na época; xlvii. Assinou o documento sem saber que era uma renúncia. Na sua cabeça era um documento para ela dar andamento na construção da academia; xlviii. A Ariana não tinha bens antes de casar com Ayres. Acha que tinha um Corsa, que vendeu por R$27.000,00 ou R$30.000,00; xlix. A academia foi construída com a venda de imóvel que ela e seu marido deram para eles. ARIANA – depoimento pessoal: i. Seu marido Ayres faleceu; ii. Houve renúncia da requerente e do sogro dela; iii. Seu sogro fez contato com ela sobre as questões sobre o inventário; iv. Não sabia por onde começar; v. Seu sogro conversou com advogado; vi. Não sabia que os pais eram herdeiros, ficou sabendo quando começou a mexer com o inventário; vii. Seu sogro disse que os imóveis eram deles; viii. Eles já estavam separados; ix. O sogro falou que abria mão dos bens; x. A requerente disse que abriria mão também; xi. Eles realizaram a renúncia em Toledo e mandaram via Sedex; xii. Em julho ficou sabendo que a requerente tinha uma pendencia na SEFAZ, ficando sabendo pela contadora; xiii. A requerente apareceu em Campo Novo, dizendo que estava na rodoviária. Foi busca-la; xiv. Foram na SEFAZ; xv. Sobre as salas, eles tinham casa, que venderam e iam começar a fazer, cada um trabalhando; xvi. Da casa, após o falecimento, conseguiu R$550.000,00, usou o dinheiro para a obra e acabou; xvii. A questão das duas salas veio após a renúncia feita. a. A renúncia foi feita em janeiro; b. A requerente foi até Campo Novo em agosto; xviii. Ela queria a sala para fazer escolinha. Disse que não passaria para o nome dela, mas poderia dar usufruto; xix. A requerente queria as salas para aluguel; xx. São duas salas e uma academia; xxi. Ela queria uma sala; xxii. Após ela queria as duas salas; xxiii. Ligou para o ex-sogro; xxiv. Disse a ele que não passaria nenhuma sala para as funções que a requerente queria; xxv. Disse que após a requerente começou a mandar mensagens aleatórias que faziam mal a ela; xxvi. Lá por setembro ou outubro, conheceu uma pessoa, tendo que bloquear a requerente após certas falas dela; xxvii. No momento do inventário sabia que os pais eram herdeiros; a. Esperou chegar a renúncia da herança feita por eles para dar continuidade; xxviii. Desconhece veículos em nome de Ayres; a. A Toyota estava no nome do pai dele; b. Não entrava no inventário; xxix. A herança era o terreno e R$550.000,00 das parcelas, em nome dela e de Ayres; a. Trabalhou ali; b. Economizou muito; xxx. Sobre a renúncia, conversou com os pais de Ayres; xxxi. Do dinheiro que já existia, 1/3 foi utilizado para a obra; xxxii. Duas salas comerciais representam 50% do prédio. YURI GUSTAVO – testemunha requerente: i. Era amigo do Ayres Filho, de faculdade; ii. Tem conhecimento do caso; iii. Trabalhava em parceria de gado com Ayres; iv. No meio da faculdade começou a namorar com Ariana; v. Ayres casou e foi para o Mato Grosso; vi. Não sabe os trâmites da separação; vii. Sabe que muito que Ayres tinha foi do que a família dispôs; viii. O pouco que sabe é que Ariana usou de má-fé para capitar alguns bens, utilizando de um momento de psicológico abalado da requerente; ix. Soube por parentes do Ayres; x. Não acompanhou as negociações; xi. Conheceu Ariana, trabalhava como funcionária de academia; xii. Ela tinha um corsa ou um celta; xiii. Até onde sabe, era só isso que ela tinha; xiv. Ayres já veio de uma família estabilizada, tinham uma vida acima da média da Ariana. A família tinha uma empresa com faturamento milionário; xv. A separação da requerente aconteceu antes do falecimento do Ayres; xvi. Conhece o 1º Cartório de Notas de Toledo; xvii. Não sabe de queixas de Cartório em Teledo; xviii. Não sabe de algum fato que desabone o Tabelionato; xix. Ayres não conversava com ele sobre relacionamento com Ariana; MARIA APARECIDA – testemunha requerente: i. Conhece Miria como cliente do seu salão; ii. A requerente disse que conversou com Ariana e acordaram ela que ficaria com 02 salas; iii. Ficou sabendo disso pela requerente, no salão; iv. Não foi com ela no cartório; v. Não acompanhou a negociação; vi. Sabe que a requerente foi de ônibus e de carro para o Mato Grosso; vii. Após, ficou sabendo que Ariana não queria mais falar com a requerente e que as salas não foram lhe foram dadas; viii. Não ficou sabendo pela requerente que foi engana pelo Cartório. Pois bem. A autora alega que não tinha conhecimento de que estava renunciando à herança, acreditando se tratar apenas de documento para “agilizar” o inventário. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que é pessoa alfabetizada, comparecendo ao cartório, não tendo sido fisicamente coagida, tinha conhecimento de que se tratava de documento relacionado à herança e mantinha relacionamento cordial com a requerida à época dos fatos. Tais declarações enfraquecem significativamente a tese de vício de consentimento. Embora a autora alegue estado de fragilidade emocional decorrente da morte violenta do filho, não há nos autos prova suficiente de que, à época da assinatura da renúncia, ela se encontrava em estado que comprometesse sua capacidade de discernimento. A renúncia foi realizada em 08/12/2021 (id. 136463219 – págs. 47/48), mais de um mês após o falecimento ocorrido em 05/11/2021 (id. 136463219 – pág. 16), tempo que, embora ainda de luto, permitia reflexão sobre o ato que praticava. Ademais, a autora é pessoa plenamente capaz, não havendo qualquer interdição ou limitação de sua capacidade civil, como ela mesma afirma em seu depoimento, não podendo alegar ignorância. Embora a requerente narre em depoimento pessoal que buscou ajuda médica após o falecimento do filho e obteve ajuda com medicamentos, não junta qualquer documento nos autos aptos a corroborar o alegado. Quanto ao alegado dolo, o qual se caracterizaria pelo emprego de artifícios para induzir alguém à prática de ato que, sem isso, não praticaria, as conversas apresentadas pela autora (id. 136463215), embora demonstrem tratativas sobre questões do inventário, não comprovam conduta nesse sentido por parte da requerida. As mensagens revelam discussões normais sobre aspectos burocráticos do processo sucessório, sendo natural que a inventariante buscasse documentos e informações necessárias ao regular trâmite do processo. É importante destacar que a renúncia foi formalizada em 08 de dezembro de 2021, enquanto as conversas mais controversas apresentadas pela autora datam de 2022, não havendo relação de causalidade entre os diálogos questionados e o ato jurídico impugnado. Não se verifica nas conversas qualquer ameaça, pressão indevida ou artifício malicioso que caracterize coação ou dolo. As testemunhas ouvidas não trouxeram elementos conclusivos sobre a existência de vícios no ato de renúncia, limitando-se a confirmar o estado emocional da autora após o falecimento do filho, circunstância natural e esperada. Ainda, as testemunhas não participaram de eventuais tratativas entre as partes no tocante à herança, limitando-se a narrar o que foi dito a elas pela requerente. O depoimento da requerida esclareceu que a autora foi devidamente orientada sobre o ato, não houve qualquer pressão ou coação, tendo a renúncia sido sugerida como forma de simplificar o inventário, tendo a requerente e seu ex-marido realizado a renúncia em Toledo e mandado o documento via Sedex. Ou seja, a requerida, residente de Campo Novo, sequer estava presente no momento da assinatura da escritura de renúncia pela requerente. Lado outro, a escritura pública foi lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Ana Paula Viana Duarte em Toledo/PR, como mencionado, com todas as formalidades legais. O tabelião, como agente dotado de fé pública, tem o dever de verificar a identidade e capacidade das partes, esclarecer sobre o conteúdo e efeitos do ato, certificar-se da livre manifestação de vontade e recusar-se a lavrar atos viciados. As testemunhas trazidas pela requerente, moradoras de Toledo, informaram desconhecer atos que desabonassem as condutas do tabelião do Cartório. A presunção de regularidade do ato notarial somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, do TJMT: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO GABINETE: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 1025319-67.2023.8 .11. 0000 AGRAVANTE: JACIRA DA SILVA SAMPAIO e Outros. AGRAVADO: ESPÓLIO DE BENJAMIM VIEIRA SAMPAIO FILHO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A RETRATAÇÃO/REVOGAÇÃO DO TERMO DE RENÚNCIA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E/OU RENÚNCIA QUE SÃO ATOS IRREVOGÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.812 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Uma vez firmada a renúncia à herança, esta é irretratável, só podendo ser desconstituída mediante prova da existência de vício na manifestação de vontade do renunciante ou de outro que leve à nulidade do ato. 2. Demonstrado que, ao firmar o termo de renúncia, o autor tinha plena consciência do ato e de suas implicações e que inexistiu erro quanto aos seus elementos substanciais ou outro vício na sua vontade, não há que se falar em nulidade desse ato . 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025319-67.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE BENS E DE DIREITOS DECORRENTES DE HERANÇA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO – ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ONUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a anulação de um ato jurídico, faz-se necessária a comprovação eficaz de defeito resultante de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo, os chamados vícios de consentimento, pela parte que se diz prejudicada pelo negócio, sob pena de improcedência do pedido. 2 . “Consoante jurisprudência do STJ, o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus a isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas tão somente a suspensão do seu pagamento pelo período de cinco anos se persistir a situação de pobreza”. (STJ - PRIMEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1117993/SP - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Julgado em 05/04/2018 - DJe 17/04/2018) (Ap 29085/2018, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/09/2018, Publicado no DJE 11/09/2018) (TJ-MT - APL: 00093019620118110003290852018 MT, Relator.: DES . JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/09/2018) Há, ainda, a alegação de que a requerida sonegou bens no inventário, omitindo valores e patrimônio do falecido. Contudo, tal questão não interfere na validade da renúncia realizada. A renúncia à herança é ato que independe do conhecimento específico dos bens que compõem o acervo hereditário, pois o renunciante abdica de todos os direitos sucessórios, independentemente da extensão do patrimônio. Estabelece o art. 1.813 do Código Civil: Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. A norma evidencia que a renúncia produz efeitos mesmo quando prejudicial ao próprio renunciante, demonstrando que o conhecimento integral do patrimônio não é requisito de validade do ato. Quanto ao pedido de anulação da ação de inventário, concluindo-se que não houve vício de consentimento apto a anular a escritura pública de renúncia de herança, não há que se falar em anulação do inventário. Além do mais, contra a sentença homologatória do formal de partilha prolatada em 09/12/2021 (autos do inventário juntado na Inicial - id. 136463219 – pág. 29) foram opostos embargos de declaração pela inventariante Ariana, apontando omissão no tocante à renúncia de herança, requerendo fosse sanada tal omissão para inclusão no ato judicial dos pais vivos do falecido, os quais renunciaram a herança (id. 136463219 – pág. 31/38). Embora rejeitados os embargos, houve, em seguida, anulação da sentença pelo TJMT por força da decisão na Apelação apresentada pelo Estado de Mato Grosso (id. 136463219 – pág. 100/124). Posteriormente, houve a prolação de sentença homologando o formal de partilha em 13/06/2023 (id. 136463219 – pág. 114), levando-se em conta a renúncia à herança feita. Como se vê, houve oposição de embargos de declaração pela inventariante visando sanar possível omissão no tocante à renúncia da herança pelos pais do falecido na sentença homologatória da partilha, trazendo a conhecimento do Juízo o aludido documento para fazer parte do ato judicial embargado, ato que afasta intensão dolosa pela requerida. No caso, a autora não comprovou a existência de vício de consentimento, conduta dolosa da requerida, nexo causal entre as alegadas condutas e o ato de renúncia, ignorância ou comprometimento de sua capacidade de discernimento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte-requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que não lhe desincumbiu. Analisando o conjunto probatório, conclui-se que a escritura pública foi validamente lavrada, não ficando comprovado vício de consentimento, eis que a autora tinha plena capacidade civil, não havendo comprovação de ignorância, coação, dolo ou erro substancial, sendo o ato praticado com as formalidades legais. Ainda, as alegações de sonegação não interferem na validade da renúncia, não havendo, por consequência, que se falar em anulação do inventário. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da Inicial, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (atentando-se ao valor fixado em decisão saneadora – id. 158108778) CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. Todavia, suspende-se a exigibilidade, considerando o deferimento de “gratuidade judiciária”, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.° 866/2025/CGJ/TJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes