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Processo nº 1006995-08.2025.8.26.0302

ID: 326463964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006995-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA CAPELOZA ARTUNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006995-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Miriam Cristina Capeloza Artune - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos … Processo 1006995-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Miriam Cristina Capeloza Artune - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI (OAB 74263/SP), FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP)

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Processo nº 1004570-95.2025.8.26.0079

ID: 278021245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004570-95.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CHAGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Chaguri (OAB 363684/SP) Processo 1004570-95.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: R. A. G. R. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. An… ADV: Marcelo Chaguri (OAB 363684/SP) Processo 1004570-95.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: R. A. G. R. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido a tutela de urgência de natureza antecipada. Observo que a autora contraiu voluntariamente referido empréstimo junto à instituição ré, na condição de avalista, que a comprometeu sobremaneira. Ademais, se beneficiou para obter crédito através de seu cônjuge quando lhe era conveniente. Outrossim, impõe-se ao tomador do crédito a análise da sua capacidade de adimplemento, e não ao concedente, o qual apenas disponibiliza o crédito. Mesmo que assim não fosse, ao ajuizar ação de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 104-A do CDC, recentemente incluído pela Lei nº 14.181/2021, sabidamente deverá o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos a ser apresentado a todos os credores em audiência conciliatória. Posto isto, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência designada sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória em caso de ausência injustificada (art. 104-A, §2º, do CDC). Caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento nos termos do art. 104-B, caput, do CDC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mal é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Intime-se. Botucatu, 15 de julho de 2022.

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Processo nº 1004570-34.2025.4.01.3504

ID: 331064861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004570-34.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004570-34.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A quesitação e os honorários periciais observarão o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004570-23.2025.8.26.0297

ID: 314205734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE MORAES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A prese… Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A presente ação versa sobre relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, e a instituição ré na condição de fornecedora do produto ou serviço, razão pela qual será dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não vislumbro ser o caso de concessão da tutela provisória de urgência. Em que pese a possibilidade de consignação das prestações do financiamento por valor que o autor entende devido, não há razão para deferimento da tutela antecipada, não bastando a mera discussão do débito em juízo. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, o exame da verossimilhança das alegações do autor. E verossimilhança é mais que mera aparência de bom direito, situação que não está presente no caso, onde se pretende imputar a cobrança de juros abusivos e taxas em financiamento de prestações fixas e previamente conhecidas. No presente caso, ainda que permitido a consignação do valor mensal incontroverso das prestações do financiamento, tal não basta para que o credor seja impedido de promover eventual ação, por falta de pagamento integral da prestação a que se obrigou, porque os depósitos são de valores unilateralmente arbitrados, em patente desconformidade com o contratado. Nesse contexto, não basta a mera discussão do débito em juízo para elidir a mora do autor, não podendo ser o credor impedido de executar as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Oportuno consignar o teor da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Consequentemente, caso confirmada a mora, nada impede que o credor se utilize dos meios processuais e medidas administrativas para a solvência do débito, aqui incluída a negativação do nome do contratante, e ainda proceda à busca e apreensão do veículo, por prevalecer na jurisprudência o entendimento que prestigia o exercício regular do direito de cobrar. Para corroborar o entendimento acima exposto, oportuno colacionar os julgados oriundos da Corte Bandeirante acerca do tema: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO VEÍCULO. NÃO VERIFICADA, POR ORA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE OBSTARIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043334- 94.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. em 16/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA agravante que buscava o deferimento de tutela de urgência para o fim de autorizá-lo a depositar judicialmente as parcelas devidas no valor integral, com afastamento da mora - inadmissibilidade - falta de interesse quanto ao depósito integral - inexistência de recusa da credora em receber a prestação - ausência de risco de dano instituição financeira agravada com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores - não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo na forma pactuada, referente às parcelas de amortização - aplicação da Súmula nº 380 do STJ - agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2193922-79.2017.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliola, j. em 17/01/2018). Destarte, por não vislumbrar estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a probabilidade do direito invocado, seja o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3- Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Processo nº 1004570-42.2022.8.11.0007

ID: 314186127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES DE FREITAS GVA INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORACOES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução” ajuizado por EUNICE GRISANT DE MELLO em face de GVA INCORPORAÇÕES. Decisão que recebeu a inicial – Id 115292295. Impugnação aos embargos à execução – Id 138311047. A parte embargante apresentou manifestação – Id 158812741. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que, em consonância com o artigo 917, inciso III, §3º do CPC, incumbiria ao Embargante indicar o valor incontroverso do débito sob execução nos autos associados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – INDEFERIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a dicção do artigo 917, III, § 3.º, do Código de Processo Civil, nos embargos à execução o Executado poderá alegar excesso de execução; todavia, deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. Tendo em vista a pretensão do Embargante em realizar perícia judicial contábil para comprovar a cobrança de encargos ilegais e, de outro lado, o seu dever não cumprido de demonstrar, no momento da oposição dos Embargos, o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, III, §1.º, do CPC), não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, já que a ausência do valor incontroverso ensejaria rejeição liminar dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, § 4.º, I, do CPC. 3. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. (N.U 0000869-15.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Contudo, ainda que assim não o fosse, seu pedido de revisão contratual improcede. Com efeito, plenamente aplicável ao presente instrumento contratual a incidência da correção monetária pelo INPC, cumulativamente aos juros remuneratórios de 6% ao ano. Tratam-se de verbas distintas, cuja cumulação não configura bis in idem. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGADA SIMULAÇÃO RELATIVA FUNDADA EM DOCUMENTO ANTEDATADO E ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA CREDORA PROVIDO – RECURSO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. 1 – No caso, não há elementos concretos, firmes, irresolutos de que os contratos particulares foram assinados em branco no ano de 1998 e preenchidos somente em 1999. Os devedores não foram capazes de produzir sequer indício de prova oral nesse sentido, fazendo com que a sua tese não se sustente a ponto de anular os documentos. 2 - Além de não ter sido comprovado que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não se demonstrou que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não há provas de que fora antedatado (ou assinado em branco e preenchido posteriormente). 3 – Afasta-se o alegado excesso de execução se a planilha de evolução da dívida foi elaborada considerando os juros legais vigentes em 30/03/2000 (data do vencimento), segundo o Código Civil de 1916, que eram de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, bem como utilizou o INPC como índice monetário mais brando. 4 – Se ambos os contratos dispõe sobre cláusula penal (artigo 408 do CC) concernente à multa contratual no percentual de 10%, deve ser mantida a sua cobrança. (N.U 0000040-67.2003.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Por fim, não vislumbro qualquer violação ao dever de informação, uma vez que as cláusulas contratuais são claras e específicas, tendo a autora concordado com as disposições no momento da assinatura. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial, o que faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia para os autos n.º1000093-73.2022.8.11.0007. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Rodiney Luis De Arruda Franca x Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/A

ID: 257132777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1061472-62.2024.8.11.0001

ID: 257132782

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1061472-62.2024.8.11.0001

ID: 257132786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA EVERALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1004570-43.2025.4.01.3307

ID: 332245721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SARA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MABEL DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004570-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004570-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000302-08.2025.8.26.0302

ID: 315673434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000302-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

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GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J… Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J. M. C. P., representado por sua genitora, N. dos S. C. L., propõe em face de L. P., referente a débitos residuais de alimentos dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, sob o rito da prisão. A decisão de fls. 24/25 deferiu a gratuidade ao exequente e determinou o prazo de 03 dias para o executado realizar o pagamento das parcelas, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação (fls. 36/45). Preliminarmente, impugna o aumento da pensão alimentícia em patamar superior ao acordado judicialmente. Alega que já arca com outras despesas relativas ao menor, como celular, cirurgia e óculos, e informa que constituiu nova família e não tem capacidade financeira de arcar com novo aumento, uma vez que já contribui com 30% de seus rendimentos. Ressalta que, tratando-se de atualizações de valores, é necessário compensar os gastos adicionais realizados em favor do menor. Aduz não haver débitos pendentes e que as atualizações requeridas pelo exequente são indevidas. Por fim, requer o abatimento dos valores das despesas com o exequente, "in natura", como roupas, materiais escolares, medicamentos, atendimentos médicos e hospitalares, óculos e cirurgia. Trouxe os documentos de fls. 46/88. Decorreu em branco o prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação. (fl. 94). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação deve ser rechaçada. Pelo presente cumprimento, o exequente busca a satisfação do débito alimentar do executado, referente ao valor das pensões que não foram quitadas, dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 484,55 (fl. 02). Em impugnação, o executado aduz que vem contribuindo com o sustento do menor, realizando pagamentos "in natura", além do valor acordado, e que não possui capacidade financeira para pagar uma quantia maior. Diante disso, requer que os valores pagos diretamente ao menor, a título de despesas extras, sejam abatidos no total do valor dos alimentos fixados. A respeito da alegação de dificuldade financeira, deve ser afastada. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava mais de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, poderia ter ajuizado demanda revisional para diminuir o valor dos alimentos, mas não o fez. E esse argumento de dificuldade financeira não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já não se admite discutir a impossibilidade de pagar a pensão nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ainda, não há que se falar em compensação/abatimento de valores da pensão alimentícia por conta dos bens dados pelo exequente ao menor. De fato, a aquisição de celular, óculos, gastos com remédios, dentre outros bens materiais e demais despesas, consistem em agrados, presentes e cuidados por parte do executado, genitor do menor, tendo em vista o bem-estar da criança. Esses objetos, contudo, não podem ser abatidos do valor da pensão alimentícia, que deve ser paga em dinheiro, como consta no acordo judicial feito pelas partes (fls. 10/11). Mesmo com a comprovação de tais alegações de despesas extras, como já exposto, considera-se que esses bens foram dados como mera liberalidade do genitor, e não se confundem com a pensão alimentícia. Dessa feita, a situação não admite o abatimento de valores. A exigibilidade do título que fixou os alimentos permanece válida, enquanto não houver qualquer modificação por ação judicial. Assim, tem-se que os cuidados despendidos pelo genitor ao filho consistem em liberalidades, cuidados de pai junto à prole, não fazendo jus à compensação com o valor dos alimentos. Até porque, não se pode permitir que o alimentante altere o conteúdo da obrigação de forma unilateral. É o que entende a jurisprudência do TJSP: "Agravo de Instrumento ação de execução de alimentos avoengos alegada ilegitimidade ativa por estar o menor representado pela genitora que não detém sua guarda de fato irrelevância nos termos do art. 71 do CPC - enquanto o título não for modificado na ação principal será exigível a sua execução alimentos in natura - Valores que devem ser considerados mera liberalidade Impossibilidade de compensação da verba alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Ag. I. 2142279-14.2019.8.26.0000; Des. Rel. Moreira Viegas; j. 01/10/2019). (Grifo meu). E no corpo desse acórdão, o nobre Desembargador colacionou o posicionamento do C. STJ: "'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido'. (AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)". (Grifo meu). Por fim, por ser devedor da pensão alimentícia, incumbe ao executado a prova da quitação, já que o pagamento consiste em fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao devedor trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das pensões pagas integralmente nos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, o que não foi feito. Destarte, rechaço as justificativas apresentadas pelo executado em sua impugnação. Requeira, o exequente, o que de direito em prosseguimento, juntando planilha de cálculo atualizada. Após, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito a ser apresentado, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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