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Processo nº 1004585-03.2025.4.01.3504

ID: 336916371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-03.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL BELLE MORAES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004585-03.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004585-03.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Luiz Fernando Costa Gomes e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 291040792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO COSTA GOMES ROSANE PIEDADE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIA RIBEIRO BHERING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosane Piedade Costa da Silva - - Luiz Fernando Costa Gomes - Aerovias Del Continente Amer… Processo 1004585-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosane Piedade Costa da Silva - - Luiz Fernando Costa Gomes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Observo ser inviável a homologação da desistência de fls. 157/159, considerando que apenas foi apresentada depois de já frustrada a realização da audiência, pela ausência da parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LIDIA RIBEIRO BHERING (OAB 395964/SP), LIDIA RIBEIRO BHERING (OAB 395964/SP)

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Processo nº 1004585-58.2025.4.01.4100

ID: 321812290

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-58.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DINIZ MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS RICARDO ARANHA DA SILVA

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PAULO TIMOTEO BATISTA

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NAZARENO BERNARDO DA SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004585-58.2025.4.01.4100 AUTOR: LUIS HENRIQUE DINIZ MENDES Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS RICARDO ARANHA DA S… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004585-58.2025.4.01.4100 AUTOR: LUIS HENRIQUE DINIZ MENDES Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS RICARDO ARANHA DA SILVA - RO1779, NAZARENO BERNARDO DA SILVA - RO8429, PAULO TIMOTEO BATISTA - RO2437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1004585-64.2025.4.01.3904

ID: 292165541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-64.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVI SILVA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004585-64.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004585-64.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. D. S. S. TUTOR: ANDRE DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO - PA021068, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004585-74.2024.4.01.4300

ID: 305021709

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE BORGES DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004585-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINEIDE BORGES DA S… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004585-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINEIDE BORGES DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ROSICLEIA SANTOS COSTA - TO5443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (Transtorno depressivo recorrente CID - F33). Segundo o perito, “De acordo com exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada possui o diagnóstico CID 10 F33 (Transtorno Depressivo Recorrente) No momento, encontra-se apta ao labor” (laudo pericial de ID 2182145373). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 19/04/2024, entendeu que “Comparece sozinha à sala de perícia. Postura e fácies normal, interage com o meio ao seu redor. Vestimenta normal, sem adornos e sem maquiagem, aparentemente de bons hábitos de higiene pessoal, cabelos presos. Reside só. Apresentando pensamentos dentro da normalidade. Sem redução de atividades pragmáticas (costumeiras). Sem alteração do sono, apetite e libido. Sem alucinações e delírios. Sem tentativa e ideação suicida. Lúcida, ori entada no tempo e espaço. Sistema cardiovascular: bulhas cardíacas em 2 tempos, normofonéticas, rítmicas e sem sopros. Sistema respiratório: Campos pleuropulmonares livres, expansibilidade normal, sem ruídos adventícios. Abdome: plano, flácido, indolor à palpação, sem visceromegalias. Perícia inicial: Pericianda relata ser dona de casa, 45 anos, ensino médio completo, destra. Com benefícios anteriores. Relata problemas de depressão há 5 anos, e tratamento com fluoxetina, alprazolam, prednisona. Relatório médico do Dr. Edivaldo C. da Costa CRMTO 2116, datado em 05.01.2024, relata quadro depressivo crônico e dolorosa crônica, em tratamento, impossibilitada para o trabalho. Não apresenta exames complementares nesta perícia. No momento pericial, com quadro crônico controlado. Sem sinais de incapacidade para suas atividades de casa. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Nota-se, também, que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário nos períodos de 03/02/2022 a 02/06/2023, o que, à luz das conclusões do perito judicial, permite concluir que, durante o período pretérito em que houve incapacidade, já tratada e não mais presente atualmente, a parte obteve regular cobertura previdenciária. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2184492553. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1004585-62.2025.8.26.0597

ID: 302780808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004585-62.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel … Processo 1004585-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830RR010108, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor BRANCA, placa SSU2G00, renavam 1365743621. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004585-53.2018.8.11.0006

ID: 332768252

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004585-53.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMIL FAUSTINO ROCHA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004585-53.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ARAMIL FAUSTINO ROCHA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004585-53.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ARAMIL FAUSTINO ROCHA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cáceres. Veio informação de falecimento do executado antes do ajuizamento da execução. É o relato. Fundamento e Decido. Consta dos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como prosseguir a execução fiscal. Explica-se. O artigo 131 do CTN estabelece: “são pessoalmente responsáveis: [...] - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Diante disso, para o prosseguimento do feito, é necessário o redirecionamento do processo executivo para o espólio, o que somente é possível, entretanto, quando o óbito ocorre no curso da execução. Há, inclusive, o verbete sumular n. 392 do STJ, que expressamente veda a alteração do sujeito passivo no curso na execução fiscal, nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 5. Vale destacar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1671855/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Além disso, é importante consignar que a Administração Pública possui mecanismos legais disponíveis para manter atualizado o cadastro imobiliário, conforme disposto no art. 199 do CTN. Assim, o Município não pode se eximir ou negligenciar esse mister, já que tem condições de demandar contra quem detém efetiva legitimidade passiva (sucessores ou espólio do falecido). Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/01. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Às providências. P. R. I. C. Cáceres-MT. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1004585-21.2022.4.01.3823

ID: 330745593

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-21.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA GONCALVES VANELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA GONCALVES VANELLI OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004585-21.2022.4.01.3823/MG AUTOR : NEUZA GONCALVES VANELI ADVOGADO(A) : MANUELA GONCALVES VANELLI OLIVEIRA (OAB MG208567) DESPACHO/DECISÃO NEUZA GONÇALVES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004585-21.2022.4.01.3823/MG AUTOR : NEUZA GONCALVES VANELI ADVOGADO(A) : MANUELA GONCALVES VANELLI OLIVEIRA (OAB MG208567) DESPACHO/DECISÃO NEUZA GONÇALVES VANELI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS , pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte , a obtenção do medicamento EXELON PATH 15 (Rivastigmina) de 13,3mg/24h e ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg. A sentença proferida em 26/12/23 antecipou os efeitos da tutela e condenou a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE MINAS GERAIS , em solidariedade direita, a fornecer a autora os medicamentos EXELON PATH 15 (Rivastigmina) de 13,3mg/24h e ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg, em quantidade suficiente ao atendimento de sua necessidade, condicionada à apresentação anterior de receituário médico atualizado ao ente competente pelo fornecimento do medicamento, apto a revelar a necessidade de continuidade do tratamento ( evento 52, DOC1 ). Trânsito em julgado aos 06/02/2024 ( evento 61, DOC1 ). Receituários médicos atualizados em abril de 2024 ( evento 78, DOC1 ). Determinado o sequestro de verbas públicas no montante de R$5.229,24, objetivando a compra da medicação por 6 (seis) meses ( evento 92, DOC1 ). Bloqueio efetuado na conta do Estado de Minas Gerais ( evento 94, DOC1 ), com posterior transferência para a conta da autora ( evento 97, DOC1 ). Prestação de contas parcial, no valor de R$588,01 em julho de 2024 ( evento 107, DOC1 ) e R$588,01 em agosto de 2024 ( evento 109, DOC2 ). A parte autora informou o fornecimeto do medicamento Rivastigmina 9,5 MG/24H adesivo (EXELON PATH) pelo Estado de Minas Gerais ( evento 110, DOC1 ). Receituário médico atualizado, referenteao fármaco ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg ( evento 114, DOC2 ). A parte autora comprovou a compra dos dois medicamentos em setembro de 2024, no valor de R$588,01 ( evento 114, DOC3 ) e do medicamento ALOIS em novembro de 2024, no valor de 111,99 ( evento 114, DOC4 ). Decisão de saneamento ( evento 121, DOC1 ). A parte autora comprovou aquisição dos medicamentos referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro a abril de 2025 ( evento 128, DOC1 ), também referente ao mês de outubro de 2024 ( evento 130, DOC2 ). O Estado de Minas comprovou que mantém o fornecimento exclusivamente do fármaco EXELON PATH ( evento 133, DOC2 e evento 133, DOC3 ). Pois bem. De todo o relato acima é possível extrair que até o momento, passados mais de um ano do trânsito em julgado da ação, os réus não comprovaram o cumprimento integral da sentença, posto que houve a disponibilização exclusivamente do medicamento EXELON PATH, sem comprovação do fornecimento do ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg. Por outro lado, a parte autora demonstrou a aquisição da medicação adequadamente nos meses de julho de 2024 a abril de 2025, perfazendo, até a ocasião, o montante de R$3.491,02 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e dois centavos). Assim, considerando qeu houve bloqueio com transferência do valor de R$5.229,24 ( evento 97, DOC1 ), restam, para aquisição da medicação ainda não fornecida, R$1.738,22 , montante suficiente para aquisição do fármaco ALOIS por aproximadamente mais 15 (quinze) meses . Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré (União e Estado de Minas Gerais) para comprovar o cumprimento completo da sentença transitada em julgada, referente à disponibilização do medicamento ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg à parte autora , considerando receituário médico atualizado apresentado no evento 131, DOC2 . Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária. Até o cumprimento da decisão, a autora deverá prestar contas mensalmente no processo, mediante apresentação das notas fiscais referentes à compra do medicamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização criminal. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007883-16.2024.8.26.0268

ID: 329586375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007883-16.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007883-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Elio Pereir… Processo 1007883-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Elio Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual alega que, em exercício de suas atividades laborais como eletricista, foi vítima de acidente de trajeto ocorrido em 08 de dezembro de 2023, quando, na volta do trabalho, conduzindo motocicleta, colidiu contra um automóvel. Em razão do acidente, sofreu lesão hepática, fratura exposta no joelho esquerdo e trauma no quarto dedo da mão esquerda, submetendo-se a tratamento cirúrgico no joelho. Sustenta que, mesmo após o tratamento, permanece com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, caracterizando incapacidade parcial e permanente que enseja a concessão do benefício acidentário. Diante desses fatos, sustenta fazer jus ao auxílio-acidente de 50% desde o dia seguinte à alta médica previdenciária, com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, considerando que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Ao final, requereu a concessão do auxílio-acidente de 50% a partir do dia seguinte à alta médica securitária, com pagamento dos valores em atraso devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Deferidos os benefícios da justiça gratuita por meio da decisão proferida às fls. 48-50, que também determinou a realização de perícia médica, nomeando o Dr. Danillo Santinello como perito judicial, fixando honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). O INSS foi devidamente citado e intimado para depósito dos honorários periciais, conforme certidão de fls. 58-59. O requerido apresentou manifestação às fls. 55-57, informando sobre o pagamento dos honorários periciais e apresentando quesitos padronizados para perícia médica. Posteriormente, às fls. 103-132, o INSS apresentou proposta de acordo reconhecendo o direito ao auxílio-acidente a partir de 05/10/2024, com DIB em 05/10/2024 e DIP em 01/06/2025, além de contestação subsidiária sustentando a improcedência da demanda caso não houvesse aceitação do acordo. Na proposta, o INSS comprometeu-se ao pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da proposta de acordo e consectários legais conforme legislação vigente. Intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo às fls. 133-135, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 136. Anteriormente, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi apresentado às fls. 71-93. O perito concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais, iniciada em 05/10/2024, estabelecendo nexo causal entre as lesões no joelho esquerdo, suas sequelas e o acidente de trabalho ocorrido em 08/12/2023. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial às fls. 99-100, concordando com as conclusões periciais e reiterando o pedido de concessão do auxílio-acidente. Elaborada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em face de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que reduziram a capacidade laborativa do autor. Pois bem. O auxílio-acidente constitui benefício de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, destinado a compensar a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. Diferentemente do auxílio-doença, que visa substituir temporariamente a renda do trabalhador durante período de incapacidade total, o auxílio-acidente tem caráter permanente e complementar, sendo devido quando, após a consolidação das lesões, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O benefício encontra fundamento constitucional no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que assegura seguro contra acidentes de trabalho, e representa importante instrumento de proteção social ao trabalhador que, embora mantenha capacidade laborativa, teve sua aptidão profissional diminuída em razão de evento danoso ocorrido no ambiente ou em razão do trabalho. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela a configuração de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. O laudo pericial elaborado pelo Dr. Danillo Santinello, perito de confiança do juízo, demonstrou de forma técnica e objetiva que o autor apresenta déficit funcional do joelho esquerdo decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 08/12/2023. O expert constatou, através de exame físico minucioso, moderada limitação dos arcos de movimento do joelho esquerdo, com consequente hipotrofia da coxa esquerda e marcha com discreta claudicação, além de cicatriz consolidada compatível com o tratamento cirúrgico realizado. Tais achados clínicos caracterizam sequela definitiva que, embora não impeça totalmente o exercício da atividade laboral, demanda maior esforço para execução das atividades habituais, configurando incapacidade laborativa parcial e permanente. O nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho restou inequivocamente estabelecido através da análise do histórico, documentos médicos, comunicação de acidente de trabalho emitida pela própria empresa empregadora e exame físico pericial, sendo que a data de início da incapacidade foi adequadamente fixada em 05/10/2024, correspondente ao dia seguinte ao término do benefício previdenciário por incapacidade total e temporária. A fundamentação técnica apresentada pelo perito judicial revela-se sólida e convincente, não havendo nos autos qualquer elemento que possa infirmar suas conclusões, as quais se mostram coerentes com a documentação médica acostada aos autos e com o relato do próprio segurado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elio Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com início em 05/10/2024, calculado pela lei então vigente, e até que o requerido comprove a recuperação laboral do autor. Os débitos em atraso deverão ser pagos em uma só parcela, de forma atualizada, nos termos das leis previdenciárias, observando-se o disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 e suas alterações. Deverá ser observada a decisão proferida em sededeRepercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dosjurose correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde cada pagamento devido, ejurosdemora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partirde09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113,de08dedezembrode2021, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índicedecorreção ejuros(Súmula 188 e 523 do STJ). Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Não há custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, anoto que a autarquia está isenta das custas e emolumentos, inclusive de preparo, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35, de 24/08/2001 e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Não está dispensada, entretanto, das demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. P. R. I. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1004585-34.2024.4.01.3602

ID: 292243547

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAIANE LORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004585-34.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004585-34.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDAIANE LORDEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91), ou, subsidiariamente, auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2173461929) constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Segundo o expert, a autora encontrava-se incapacitada para o trabalho durante os lapsos temporais de 09/11/2021 a 24/12/2021, 03/07/2023 a 22/11/2023 e de 05/02/2024 a 18/02/2024 (quesito 4), os quais são coincidentes, respectivamente, com os benefícios de incapacidade temporária NB 637.054.096-3, NB 644.395.358-8 e NB 647.748.983-3, concedidos administrativamente pela autarquia ré (id. 2161973726). Os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Com efeito, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a) e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado, eis que inexistente incapacidade atual. Ademais, verifico ser indevido o pagamento de parcelas atrasadas, tendo em vista que foi concedido auxílio por incapacidade temporária na esfera administrativa nos períodos correspondentes à incapacidade pretérita apontada pelo laudo judicial. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente, além de não haver na inicial qualquer causa de pedir a esse respeito, sequer havendo alegação de ocorrência de acidente, o laudo pericial também não apontou qualquer relação com algum acidente e menos alguma redução de capacidade para o trabalho. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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