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Processo nº 1004670-50.2024.4.01.3301

ID: 314136544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-50.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004670-50.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004670-50.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE SILVA DA HORA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004670-83.2025.4.01.3311

ID: 276434072

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZAIDE MAGALHAES KALID

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA CONCEICAO SANTOS SALLES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004670-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZAIDE MAGALHAES KALID Advoga… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004670-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZAIDE MAGALHAES KALID Advogado do(a) AUTOR: MARIA CONCEICAO SANTOS SALLES - BA64020 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A ZAIDE MAGALHAES KALID ajuizou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a condenação da Ré por danos materiais decorrentes da ausência de aplicação de acréscimos legais devidos na sua conta individualizada do PASEP. Em 13/09/2023, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, afetados como representativos da controvérsia, aprovando as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Tema 1150 STJ) - destaquei Contudo, ao estabelecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as ações cujos objetos são a falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada do PASEP, saques indevidos, desfalques, e ausência de aplicação de rendimentos, o STJ, por via reflexa, reconheceu a ilegitimidade passiva da União quando a lide não versar sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - grifo nosso Assim, no caso concreto, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Considerando que somente o Banco do Brasil S.A. permanecerá no polo passivo, patente é a incompetência deste Juízo para processar e analisar o feito, mormente porque tal entidade não está sujeita à jurisdição federal (art. 109, I, da CF/88). Normalmente, tal conclusão levaria à remessa dos autos ao Juízo competente. Porém tal medida faz-se inviável, tecnicamente, através do PJE, pois não há compatibilidade de distribuição direta o Sistema de Processos Virtuais utilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Sendo assim, tenho que o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular seu direito perante a justiça competente, caso assim o queira. Cumpre ressaltar que embora o TJBA e o TRF1 utilizem o PJE, não há compatibilidade a ponto de permitir a remessa dos autos via sistema. A única medida possível seria a invocada pela parte: “baixar o arquivo do processo em PDF e fazer a sua remessa para o juízo competente do TJ/BA, por malote digital”. Entretanto, trata-se de procedimento de remessa feito externamente aos sistemas processuais e que gera prejuízos à boa apreciação do feito, em especial pois não permite a distribuição individual das peças que compõem o processo. Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo ao facultar à parte o ingresso de seu pleito diretamente ao Juízo Competente, comprovando, caso necessário, o prévio ajuizamento desta ação. Isto posto, tendo em vista o quanto estabelecido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito , JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.485, IV, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou em honorários em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., visto que a extinção não decorre de culpa do autor, mas de impossibilidade técnica. Eventual condenação deverá ser apurado no Juízo competente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários aadvocatícios ,no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da UNIÃO, ficando a exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Itabuna [BA], na data de assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1004472-57.2022.8.11.0007

ID: 257804875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004472-57.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO REBOUCAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004472-57.2022.8.11.0007. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Luiz Augusto Rebouças, no âmbit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004472-57.2022.8.11.0007. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Luiz Augusto Rebouças, no âmbito dos Embargos à Execução Fiscal opostos contra a execução n.º 1004670-65.2020.8.11.0007, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017502280, que consigna crédito no montante de R$ 12.174.874,00, originado de multa ambiental imposta pela SEMA/MT no Processo Administrativo n.º 222446/2006. O embargante sustenta, entre outros fundamentos, que a sentença que julgou improcedentes os embargos foi omissa quanto à análise da alegação de prescrição, formulada sob o amparo da tese firmada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (TJMT), razão pela qual requer a retratação do decisum e o reconhecimento da extinção da execução pela prescrição da pretensão executiva. Pois bem. De proêmio, reconheço que as decisões pretéritas foram omissas em relação a incidência, ou não, da tese jurídica sufragada no julgamento do mencionado IRDR. Cumpre, antes de adentrar ao mérito, examinar a admissibilidade do pedido de reconsideração, em caráter excepcional, antes do trânsito em julgado, e quando a decisão impugnada apresenta vício de omissão ou violação a preceito de ordem pública, como no caso, o julgamento do IRDR. No caso em exame se verifica que houve omissão da sentença quanto à aplicação da tese vinculante firmada em IRDR, o que justificaria a correção da omissão mediante retratação do juízo, sem necessidade de aguardar a análise recursal. Entendo, portanto, ser viável a revisão do provimento, justificada pela ausência de enfrentamento de tese obrigatória, reconhecida em sede de IRDR. Para tanto, transcreve-se a ementa do julgamento do IRDR n° 9, do TJMT, in verbis: “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19”. No que tange ao mérito, verifica-se dos autos que o crédito executado é originário de multa administrativa ambiental imposta pela SEMA/MT, em decorrência do desmatamento de aproximadamente 3.359 hectares na Fazenda Jaú. O Auto de Infração foi lavrado em 25/07/2006, e o Processo Administrativo tramitou até o ano de 2012, quando foi proferida decisão final pela autoridade competente, com homologação da multa. A partir de então, não se verifica nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o qual, para as sanções administrativas não tributárias, como é o caso, é de 5 anos. A inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 23/11/2017, e a execução fiscal foi ajuizada somente em 2020, o que evidencia, com absoluta clareza, o transcurso do prazo quinquenal entre o encerramento do processo administrativo e o início da cobrança judicial, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão executiva estatal. Pois bem. A tese firmada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 estabelece com clareza que o prazo prescricional da pretensão executiva do Estado em relação a sanções administrativas não tributárias é de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão administrativa sancionadora. Ainda, a inscrição em dívida ativa não possui o condão de interromper a prescrição se realizada após seu decurso. O referido IRDR, nos termos do art. 985, I, do CPC, tem eficácia vinculante obrigatória para todos os juízes e órgãos jurisdicionais do Estado, o que impõe ao magistrado de primeira instância o dever de aplicar a tese nos casos análogos, como aqui verificado. Impende asseverar, por oportuno, que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede de retratação do juízo, como ora se reconhece. Assevera-se, que a Certidão de Dívida Ativa apenas goza de presunção relativa de liquidez e certeza, e que essa presunção pode ser afastada pelo reconhecimento de prescrição do crédito nela inscrito, uma vez que o decurso do prazo legal sem o exercício da pretensão executiva compromete a própria exigibilidade do título. Admitir a manutenção da execução sob essas circunstâncias equivaleria a legitimar a cobrança de crédito fulminado pelo tempo, em evidente desrespeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. Demais disso, a ausência de motivação quanto à tese vinculante do IRDR compromete a regularidade da prestação jurisdicional, que exige a fundamentação adequada e suficiente de todas as decisões judiciais. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos da legislação de regência e da orientação consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com a consequente extinção da execução fiscal e nulidade da CDA que a ampara. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS acolho o pedido de reconsideração, nos termos do art. 489, §1º, VI c/c o art. 985 do CPC, e reconheço a prescrição da pretensão executiva relativa ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a presente execução fiscal com fundamento no art. 487, II, do CPC. Declaro, ainda, a nulidade da CDA, por ausência de exigibilidade. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Ernandes Souza Figueredo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 259513328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Souza Figueredo - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Ernandes Souza Figueredo ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de Banco Bradescard S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, alegando que em junho de 2019 começou a receber cobranças da empresa Casas Bahia informando que parcelas da compra de uma televisão estavam em atraso. Afirma, porém, que não havia comprado nenhuma televisão com a ré. Ao mesmo tempo o Banco Bradesco começou a realizar cobranças indevidas, que resultaram na negativação do nome do autor. Aduz que os débitos referentes ao apontamento são de R$1.630,93 e de R$748,76, os quais desconhece. Pugna que seja declarada a inexistência de débitos, com a condenação das rés em dano moral. Devidamente citada, a requerida Via Varejo S.A apresentou contestação às fls. 226/237, contrapondo a ausência de irregularidade nos fatos narrados, uma vez que o débito reclamado existe, ainda que tenha sido praticado por terceiro. Impugna os demais pedidos da inicial. Às fls. 241/257 o requerido Banco Bradescard S/A contestou o feito alegando, em suma, que para a compra realizada é necessária a senha pessoal do titular. Junta documentos que demonstram a contratação e a realização da compra impugnada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 305/307 e 308/311. Saneador às fls. 316. Intimada a perita para informar sobre a possibilidade de realização da análise no documento digitalizado, esta informou não ser possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 316. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos relacionados às cobranças descritas na inicial. Os réus, por sua vez, afirmam a legalidade do pactuado, alegando não terem incorrido em negligência, todavia deixaram de apresentar a via original do contrato para verificação da autenticidade da assinatura da parte requerente. Diante da divergência nas teses defendidas pelas partes, os réus foram intimados a apresentarem a cópia original do contrato impugnado (fl. 342), entretanto informou que não possuía a cópia original (fls. 357/359). A perita nomeada expressou a impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica na cópia digitalizada (fls. 389/390). Nestes termos, torno preclusa a prova pericial. Ora, contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo e ainda deu causa à preclusão da prova pericial. Esse é o mesmo entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Portanto, é o caso de se reconhecer a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato impugnado, bem como da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) se é devida indenização por danos morais e seu quantum; (iii) se os honorários sucumbenciais comportam minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do banco réu, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. (iii) Descabimento da minoração do valor dos honorários sucumbenciais, eis que já arbitrados em porcentagem mínima. IV. DISPOSITIVO: ambos os recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1011963-64.2023.8.26.0007; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica referente aos débitos descritos na inicial (R$1.630,93 e R$ 748,76). Em relação aodanomoral, o caso decorre de violação de direito fundamental de consumidor. Ademais, verifica-se que o autor passou por expressivos transtornos ao tentar resolver a situação bancária em razão da transação fraudulenta feita em sua conta, sem lograr êxito. Ainda, se não bastasse, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 19/21). Nas ações de indenização pordanomoral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ernandes Souza Figueredo em face de Banco Bradescard S/A e outro, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente as relações jurídicas descritas na petição inicial; DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros doSERASA/SPC referente à inscrição do débito relativo aos contratos mencionados na exordial, confirmando a tutela de fl. 220; CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir desta data, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1081290-97.2024.8.11.0001

ID: 281925688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081290-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHIAKI KARAKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLOW SALOMAO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1081290-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1081290-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: EDSON YOSHIAKI KARAKAWA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes do cancelamento de voo não comunicado com antecedência razoável e pela ausência de assistência material adequada ao consumidor. 2. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos aos consumidores. 3. A indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de falha na prestação de serviços, sendo fixada quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Pretende a recorrente, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, que seja a demanda julgada improcedente ou, alternativamente, que seja minorado o quantum fixado na origem. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A parte consumidora relata ter adquirido passagens aéreas para o trecho Curitiba/PR – Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, para embarque no dia 29/09/2024, às 11h35min, e chegada prevista para as 15h55min da mesma data. No entanto, ao chegar à conexão, foi informada do cancelamento de seu voo com destino a Cuiabá, sendo realocada em um novo itinerário com adição de escala, que resultou na conclusão da viagem apenas no dia seguinte, 30/09/2024, às 10h55min, ocasionando um atraso total de 19 horas. Verifica-se que é fato incontroverso que o voo foi cancelado e que não foi informado ao consumidor em prazo razoável estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao cliente. A parte consumidora foi exposta a uma situação que viola o patrimônio moral. Não há comprovação dos motivos que causaram o cancelamento do voo, não sendo apresentados nem mesmo o motivo ou as provas específicas acerca do cancelamento. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor a qual é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, devemos concluir que a prestação do serviço pela parte recorrente foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciado nos autos o atraso para o cumprimento do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral decorrente de atraso no transporte superior a quatro horas configura-se in re ipsa, ultrapassando o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana. Reconhecido o dano moral, o valor da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. Verifica-se que o valor aplicado na origem tem um patamar superior aos praticados por esta Turma, merecendo guarida o pedido de minoração da indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando o entendimento desta Turma, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido da parte autora, além de ter caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA CUMPRIR ESCALA. FINALIZAÇÃO DO TRAJETO VIA TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DEFICITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contexto fático-probatório evidencia o atraso/cancelamento do transporte aéreo em período superior a quatro horas, nos termos da legislação setorial, além de diversos transtornos com o voo contratado, dois cancelamentos e finalização do trajeto via terrestre, circunstâncias com potencial para ensejar a reparação por dano moral devido aos eventos sofridos pela parte consumidora. 2. A alegação de motivos técnicos operacionais da aeronave constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004670-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar a quantia imposta a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Intime-se. Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Estado De São Paulo x Regiane Mattiuzzi Alves Dos Santos

ID: 323561370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004670-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGIANE MATTIUZZI ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004670-40.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiane Mattiuzzi Alves dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004670-40.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiane Mattiuzzi Alves dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PENÁPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AORECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (5) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃODE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, PORESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDONEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º; PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016); LCE 1.245/14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079, RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Kelem Lavandosk e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 276724167

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010684-09.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA KELEM LAVANDOSK GILOMAR PELICIOLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FLAVIA SGORLON VIEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010684-09.2024.8.11.0045 RECORRENTE: ANA KELEM LAVANDOSK, GILOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010684-09.2024.8.11.0045 RECORRENTE: ANA KELEM LAVANDOSK, GILOMAR PELICIOLI RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ANA KELEM LAVANDOSK e GILOMAR PELICIOLI contra decisão que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR as reclamadas de forma solidária a indenizarem os reclamantes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, e R$ 1.322,86 pelos danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso.”. 2. Recurso inominado pela majoração da condenação por danos morais diante da gravidade dos fatos ocorridos no retorno da viagem, especialmente pela presença de duas crianças em situação de vulnerabilidade, ausência de assistência e exaustiva espera. Contrarrazões não apresentadas no prazo legal. 3. Os autores narram que adquiriram passagens aéreas da LATAM para uma viagem de férias com seus dois filhos menores, prevendo embarques e conexões cuidadosamente planejados. No entanto, a companhia aérea alterou unilateralmente o itinerário, substituindo voos originalmente previstos com saída de Sinop por novos trechos partindo de Cuiabá, obrigando a família a viajar mais de 300 km por via terrestre até o aeroporto. Na volta, o voo de Fortaleza para Brasília atrasou, impedindo a conexão e levando a uma reacomodação apenas para a madrugada do dia seguinte. Em São Paulo, o novo voo para Cuiabá foi cancelado, forçando os autores a aguardarem mais de 16 horas no aeroporto com as crianças. Somente após ameaça de acionar o Conselho Tutelar a família foi acomodada num voo noturno, chegando à madrugada do dia 30 de novembro em Cuiabá e, posteriormente, dirigindo-se por horas até Lucas do Rio Verde, sendo obrigados a dormir num posto de combustível por exaustão. Sustentam falha na prestação do serviço, omissão de assistência e requerem indenização por danos morais e materiais. 4. Em contestação, a requerida argumenta que a alteração se deu por readequação da malha aérea, alegando que isso não configura falha na prestação de serviços e que os autores foram reacomodados adequadamente. Sustenta inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. 5. Analisando detidamente os elementos constantes nos autos, constata-se que a empresa requerida, embora alegue a legalidade da alteração de itinerário, não logrou êxito em comprovar que tenha comunicado os consumidores acerca das modificações nos voos com a antecedência mínima exigida pelo artigo 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus probatório. Tal omissão, por si só, configura falha na prestação do serviço, infringindo deveres anexos à boa-fé objetiva e à transparência nas relações de consumo. 6. Ademais, mesmo após a imposição unilateral do novo itinerário, os autores enfrentaram sérias dificuldades operacionais no voo de retorno, sendo impedidos de embarcar por atraso no trecho de conexão, o que ensejou esperas superiores a 16 horas com filhos menores de idade, em ambiente aeroportuário, sem a devida assistência material ou emocional. Ressalte-se que os fatos narrados ultrapassam, em muito, os meros dissabores cotidianos, configurando verdadeiro desvio produtivo do consumidor e afronta à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de núcleo familiar com crianças. 7. Destaca-se, ainda, que a alteração do aeroporto de origem e destino obrigou os autores a se deslocarem mais de 300 km por via terrestre, em ambos os trechos da viagem, circunstância que desnatura completamente o serviço contratado, tornando mais gravosa a jornada e gerando prejuízo econômico e emocional adicional. Tal fato representa alteração substancial do contrato, rompendo o equilíbrio da relação de consumo e transferindo ao consumidor o ônus de uma operação logística que era de exclusiva responsabilidade da prestadora do serviço. 8. Assim, considerando a conduta omissiva da requerida, o sofrimento enfrentado pelos autores — notadamente pelo desconforto prolongado, risco à integridade física no deslocamento rodoviário, ausência de acolhimento e desgaste emocional imposto às crianças — é plenamente cabível e imperiosa a majoração do montante indenizatório fixado na origem. O quantum arbitrado a título de danos morais na instância a quo (R$ 5.000,00 por autor) revela-se insuficiente diante da extensão dos danos e da necessidade de conferir à condenação caráter reparatório e pedagógico, sendo razoável a elevação para R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos recorrentes, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. 9. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR EM AEROPORTO DIVERSO. TRECHO VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 14 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1005543-26.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA CUMPRIR ESCALA. FINALIZAÇÃO DO TRAJETO VIA TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DEFICITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1004670-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). 10. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 11. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 12. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 13. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para majorar o valor a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. 14. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 15. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 16. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1004670-58.2025.8.26.0529

ID: 314293917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SALVADOR FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto q… Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por J. S. F. representada por sua genitora Joyce Salvador Fontes em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA necessitando de tratamento multidisciplinar e que o plano não indicou clínicas credenciadas de forma a atender a requerente de modo global e com proximidade adequada à sua residência. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 10h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 10 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatou-se que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos foram emitidos pelo mesmo profissional de saúde e são muito semelhantes: 1001714- 69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 128/131). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que a autora é portadora do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, com prejuízo verbal) e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que a assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento da autora. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro da infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno da autora exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1004670-56.2025.8.26.0077

ID: 279961201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-56.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FáTIMA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1004670-56.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza de Fátima Natal - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração a… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1004670-56.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza de Fátima Natal - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004670-87.2024.4.01.3903

ID: 309214878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-87.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004670-87.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004670-87.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400 e YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar do início de prova material rural, o autor não pode ser considerado segurado especial. De acordo com a contestação do INSS, o autor possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12). Em réplica, o autor afirmou que a empresa durou apenas cinco meses, não prosperou e ele passou a se dedicar exclusivamente ao labor rural. Porém, conforme documento id 2148723743 - fl. 10, a empresa do autor era de locação de automóveis (caminhões, ônibus e motocicletas sem condutor), o que demonstra que ele possui um patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Em um dos contratos juntados id 2148723743 - fl. 12, o valor da locação seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês de apena um veículo, o que demonstra que a principal fonte de renda do autor não provinha do trabalho rural. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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