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"1004756-72.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 8038115-65.2025.8.05.0000

ID: 321455163

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038115-65.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038115-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038115-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8066339-44.2024.8.05.0001, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA e do Município de Salvador. A decisão agravada, especificamente aquela constante do ID 503994121, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela ora Agravante, determinando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (150mg), mas indeferindo o fornecimento do fármaco MICOFENOLATO DE MOFETILA (500mg), sob o fundamento de ausência de elementos técnicos suficientes para afastar a análise especializada do NATJUS e comprovar a urgência ou ineficácia de alternativas terapêuticas. A Agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, narra em suas razões recursais (ID 85625787), que ajuizou a ação de origem (Processo nº 8066339-44.2024.8.05.0001), inicialmente perante a Justiça Federal (Processo nº 1004756-24.2024.4.01.3300) (ID 445616344, p. 3), pleiteando o fornecimento dos medicamentos MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg e NINTEDANIBE 150mg. A demanda foi proposta contra a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador, sob a alegação de que a Autora, com 65 anos de idade (ID 503831266, p. 1), possui diagnóstico de Esclerose Sistêmica Difusa (CID M34.0) e Fibrose Pulmonar padrão PINE fibrosante, conforme relatórios médicos acostados aos autos (ID 445616344, p. 9). A Agravante ressalta que o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, embora pertença à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais de 2022 (RENAME) e seja dispensado pelo SUS, não é fornecido para a sua patologia (Esclerose Sistêmica), mas sim para Nefrite Lúpica, conforme Portaria SCTIE/MS nº 46/2022 (ID 507040803, p. 5). Quanto ao NINTEDANIBE, a Agravante afirma que o fármaco não faz parte da RENAME do SUS (ID 445616344, p. 10-11). A solicitação administrativa de ambos os medicamentos junto à Câmara de Conciliação e Saúde (CCS) obteve resposta negativa em 09 de janeiro de 2024 (ID 445616344, p. 10-11). Os autos foram remetidos à 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, onde receberam o número 8066339-44.2024.8.05.0001 (ID 445612844). O parecer do NATJUS (ID 503831266) foi juntado aos autos. Este parecer concluiu FAVORAVELMENTE ao fornecimento do NINTEDANIBE, reconhecendo a pertinência temática, o preenchimento dos critérios de elegibilidade da paciente e a existência de evidência de benefício demonstrada em estudo controlado, mesmo que a indicação específica não tenha sido avaliada pela CONITEC. Contudo, para o MICOFENOLATO DE MOFETILA, o parecer manteve a conclusão NÃO FAVORÁVEL, citando evidências contraditórias de eficácia e o uso off label (não aprovado em bula para a condição da autora), embora tenha ressalvado que a Sociedade Brasileira de Reumatologia e a EULAR (Liga Europeia de Reumatologia) RECOMENDAM o uso da tecnologia. Com base neste último parecer, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão agravada (ID 503994121) em 05 de junho de 2025, deferindo o NINTEDANIBE, mas indeferindo o MICOFENOLATO DE MOFETILA. A Agravante foi intimada da decisão em 27 de junho de 2025. Inconformada com o indeferimento do MICOFENOLATO DE MOFETILA, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID 85625787), reiterando a imprescindibilidade do fármaco para o controle da progressão de sua doença, que já se encontra em estágio avançado e com piora clínica, radiológica e funcional, sem resposta satisfatória a tratamentos anteriores. Argumenta que o parecer do NATJUS não é vinculativo e que a gravidade da doença, com risco de insuficiência respiratória progressiva, perda irreversível da função pulmonar e óbito, configura o periculum in mora. Pede, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se ao Agravado o fornecimento imediato do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, na quantidade prescrita, sob pena de multa diária e bloqueio de verba pública. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo e adequado à impugnação da decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central neste momento processual reside na análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é imperiosa a verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, como requisito para a concessão da tutela de urgência, não exige uma certeza absoluta sobre a existência do direito material invocado, mas sim uma plausibilidade, um juízo de verossimilhança que permita ao julgador antever a provável procedência da demanda. No caso em tela, a análise dos documentos acostados aos autos originários e reproduzidos neste agravo de instrumento revela elementos que, em uma cognição sumária, apontam para a existência de um direito da Agravante ao fornecimento do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reconhece a saúde como direito social, e em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Este preceito constitucional impõe ao Estado, em sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a obrigação de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, o que inclui o fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de moléstias graves, especialmente quando o cidadão não possui condições financeiras para custeá-los. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, permitindo que o cidadão demande contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, para a garantia de seu direito fundamental à saúde. A Agravante foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica Difusa (CID M34.0) e Fibrose Pulmonar padrão PINE fibrosante, patologias graves e progressivas que comprometem severamente sua função pulmonar. Os relatórios médicos (ID 445616344, p. 24-30) atestam a piora clínica e radiológica, a grande limitação funcional e a dispneia, indicando que a paciente já se submeteu a tratamentos prévios com Ciclofosfamida e Azatioprina, sem sucesso, o que demonstra a refratariedade do quadro e a necessidade de uma nova abordagem terapêutica. A prescrição do MICOFENOLATO DE MOFETILA, juntamente com o NINTEDANIBE, decorre da avaliação de um profissional médico especialista da rede pública, que acompanha a paciente e possui o conhecimento técnico e específico para indicar o tratamento mais adequado à sua condição clínica. Embora o parecer do NATJUS (ID 503831266) tenha concluído "NÃO FAVORÁVEL" para o fornecimento do MICOFENOLATO DE MOFETILA, alegando evidências contraditórias e uso off label (não aprovado em bula para a condição da autora), é crucial ressaltar que o mesmo parecer técnico reconhece que a Sociedade Brasileira de Reumatologia e a EULAR (Liga Europeia de Reumatologia) RECOMENDAM o uso desta tecnologia. A não vinculatividade dos pareceres do NATJUS é um princípio consolidado na prática forense, servindo tais documentos como subsídio técnico ao julgador, mas não como óbice intransponível à concessão de medidas urgentes, especialmente quando confrontados com a realidade clínica do paciente e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS para o caso concreto. O magistrado, como destinatário final da prova, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e na primazia dos direitos fundamentais, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil. Ademais, compreende-se que o NatJus (Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário) se constitui um instrumento de apoio técnico, sem caráter vinculante, não podendo ser óbice ao Direito à Saúde que sustenta possuir. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é patente e iminente no presente caso. A Agravante, com 65 anos, apresenta uma doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva, que já a levou a um quadro de dispneia e limitação funcional, com piora documentada (ID 445616344, p. 9). A não disponibilização do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, que se soma ao NINTEDANIBE já deferido, pode implicar na progressão irreversível da fibrose pulmonar, culminando em insuficiência respiratória, perda permanente da função pulmonar e, em última instância, risco de óbito. A urgência da medida é inquestionável, pois a demora na intervenção farmacológica adequada e precoce pode comprometer de forma irreversível a saúde e a própria vida da paciente. A hipossuficiência financeira da Agravante, que vive com um BPC-LOAS de R$ 1.320,00 (ID 445616344, p. 11 e 37), torna impossível o custeio do tratamento, cujo valor anual é de R$ 222.960,00 (ID 445616344, p. 11). A ausência de acesso ao medicamento por meios próprios ou administrativos coloca a paciente em uma situação de extrema vulnerabilidade, onde a espera pelo julgamento final da lide, ou mesmo pela dilação probatória em primeiro grau, tornaria o provimento jurisdicional ineficaz, pois o dano à sua saúde já estaria consumado e, em grande parte, irreversível. A vida e a saúde são bens jurídicos de valor inestimável, que não podem aguardar a morosidade inerente ao trâmite processual sem que haja uma tutela diferenciada. O periculum in mora não se limita à iminência de um evento catastrófico, mas também à deterioração contínua da saúde do indivíduo, que, sem o tratamento adequado, vê sua qualidade de vida e expectativa de vida drasticamente reduzidas. A primazia do direito à vida e à saúde, como direitos fundamentais, impõe que, em caso de ponderação de interesses, a proteção desses bens jurídicos prevaleça sobre interesses meramente patrimoniais do Estado, especialmente quando a medida é reversível. Diante do exposto, verifica-se a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a reversibilidade da medida, o que autoriza a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO ao presente Agravo de Instrumento para CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela Agravante. Determino ao Agravado, ESTADO DA BAHIA, que providencie o fornecimento imediato do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg, conforme prescrição e relatório médico acostados aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor da Agravante, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e indutivas que se fizerem necessárias, incluindo o bloqueio de verbas públicas, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente medida liminar deverá ser mantida até ulterior deliberação deste Relator ou do Órgão Colegiado, ou até o julgamento final da lide. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, se for o caso. Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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Processo nº 1004756-09.2024.4.01.3305

ID: 276008250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004756-09.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEVY GABRIEL SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEYVISON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004756-09.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004756-09.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. G. S. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEYVISON DE OLIVEIRA TEIXEIRA - BA79334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2148239771, havido da perícia realizada em 30/08/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID: F90.0, que acarreta dificuldades de aprendizagem, concentração e diminuição da cognição normal. (Quesito 7) O perito concluiu que o autor apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2166398078 que atesta que o autor reside com a mãe e irmã em imóvel alugado, de estrutura simples, composta por dois quartos, sala, cozinha e banheiro. A renda mensal familiar provém do benefício governamental Bolsa Família, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), da renda variável auferida pela genitora do autor com trabalhos informais, no valor médio de R$ 380,00 e da pensão judicial percebida pelo autor no valor R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). Embora a ré, em contestação (ID 2177499695), sustente que a parte autora possuiria meios de prover a própria subsistência, ou de tê-la assegurada por sua família, tal alegação não se sustenta diante da análise concreta dos autos. Verifica-se que os genitores da parte autora são divorciados e que o genitor realiza o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). Tal quantia, por ostentar natureza estritamente alimentar, não pode ser computada como integrante da renda familiar para fins de aferição do requisito socioeconômico. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (17/04/2024 – ID 2130229889) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de L. G. S. G. (CPF 103.055.245-26), representado pela Sra. TAMIRES SOUZA SILVA (CPF 026.468.405-27) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 17/04/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Eliomar Pedro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 325969677

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002733-51.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002733-51.2025.8.11.0037. AUTOR: ELIOMAR PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002733-51.2025.8.11.0037. AUTOR: ELIOMAR PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ELIOMAR PEDRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação tempestiva. A tentativa conciliatória restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Em relação a tal impugnação, esclareço que por hora deixarei de apreciar o pedido de justiça gratuita e impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que em primeiro grau, o acesso ao juizado especial independe do pagamento de taxas, custas e honorários, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O réu aduz que, o autor não comprovou que buscou solução extrajudicialmente, carecendo a ação de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, desta forma é irrelevante a comprovação de tentativa de prévia solução amigável do litígio. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Em relação ao comprovante de endereço, a legislação processual determina a indicação do domicílio do autor, não sendo exigido necessariamente a juntada do comprovante de endereço. Sendo assim, o comprovante de enderenço em nome do autor não constitui documento indispensável para a propositura da demanda. Ademais, não há nos autos elementos capazes de desconstituírem as informações fornecidas em relação ao domicílio do autor. Assim, rejeito a preliminar vindicada. Passo à análise do mérito. O autor alega que, em 16 de janeiro de 2025, tomou conhecimento de que sua conta bancária havia sido movimentada por terceiros, sem sua autorização, mediante a realização de três transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 20.699,99 (...). Relata que desconhece os destinatários das transferências e que não compartilhou suas credenciais bancárias. Afirma que procurou a instituição financeira e notificou extrajudicialmente o réu, que se manteve inerte. Sustenta falha na prestação do serviço e na segurança do aplicativo do banco. O Banco réu, por sua vez, aduz que não possui qualquer responsabilidade pelo suposto dano sofrido, afirmando que a culpa é inteiramente do autor. Pois bem. Analisando os autos verifico que razão assiste ao autor, vez que o Banco requerido não se desincumbiu em comprovar excludente de responsabilidade. Pelas provas trazidas aos autos pelo autor, bem como os argumentos lançados, entendo que as transferências realizadas não foram realizadas por ele e sim por meio de fraude, sendo assim, houve falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, eis que não tomou as precauções necessárias para impedir o ato fraudulento. Pelos comprovantes de transferências de id. 184578567 e pelos extratos juntados com a contestação (id. 195996642, a partir da página 34), é possível verificar que as transações realizadas não condizem que as movimentações usuais do autor. É nítido que as transações foram realizadas por um terceiro fraudador, sendo que o réu falhou em sua prestação de serviço, visto que não tomou providências para impedir tais movimentações suspeitas. Aliás, vale ressaltar que o sistema de segurança do banco detectou algumas das operações fraudulentas e validou outras de mesmas características e com valores expressivos sem filtrar, o que indica falha e atitude culposa da instituição financeira. Observa-se ainda que o autor realizou a contestação das transações bancárias e notificou o réu sobre o caso, conforme comprovante de id. 187548572. Em nossa sociedade cada vez mais cresce a possibilidade de ocorrência de fraudes no sistema bancário, cabendo àqueles que exploram tal atividade antever-se buscando medidas para evita-las. Ainda, importante mencionar quanto a responsabilidade das instituições financeiras pela segurança dos serviços por ela prestados, esta é considerada objetiva, em razão do risco da atividade bancária e da relação de consumo existente com os clientes (CC, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14). Vejamos: “CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O caput referido artigo 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3° do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos: “CDC. Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Portanto, tem-se que aplicar a responsabilidade objetiva do banco réu ao presente caso, eis que assume o risco pelas atividades exercidas, bem como prestou serviço falho e além disso, não dignou-se em provar qualquer alegação que o eximi de culpa. Portanto, deve ele ser responsabilizado pelos danos causados à parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – FRAUDE COMPROVADA – CLIENTE LUDIBRIADA POR ENGENHARIA SOCIAL ARTICULADA POR FRAUDADORES - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR APÓCRIFO, LIBERADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXACERBADO E DESPROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – REDUÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente de falhas na prestação de serviço, relacionado a operações espúrias promovidas por terceiros, somente pode ser afastada em caso de comprovada inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Toda a operacionalização da fraude foi realizada, mediante o uso do terminal de autoatendimento disponibilizado pelo banco, cuja segurança do sistema inserido no equipamento é de responsabilidade dele, assim como o próprio sistema. 4. Ainda que a utilização do terminal de autoatendimento bancário não tivesse constituído fator preponderante para o sucesso da fraude (o que não é o caso dos autos), a responsabilidade do banco permanece incólume na hipótese, na medida em que o sistema de operações bancárias/aplicativo, que, de igual modo, é disponibilizado pelo banco, foi o instrumento viabilizador do ilícito. 5. As instituições bancárias possuem o dever indeclinável de fornecer segurança às suas operações, de forma a adotar mecanismos de vigilância perene e resposta adequada contra fraudes que possam lesar seus clientes, que, aliás, são consumidores obstinadamente estimulados a fazerem uso das ferramentas digitais disponibilizadas pelos bancos. 6. Por isso, reputo que constitui dever as instituições financeiras se municiarem com pessoal altamente qualificado e constantemente capacitado, com instrumentos sofisticados, acima de tudo, cada vez mais responsivos aos diversos tipos de fraude, engendradas por pessoas que, certamente, possuem um poderio econômico infinitamente inferior aos bilhões lucrados anualmente pelas corporações, integrantes do sistema financeiro. 7. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto umbilicalmente atrelada à atividade desenvolvida. (N.U 1004756-77.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 15/08/2023)” Grifo nosso. No presente caso, está caracterizado o dano moral, eis que a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, gerou completo aborrecimento e constrangimento ao autor, posto que com isso, tem o dever de indenizar a parte pelos danos causados. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, ou seja, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Sendo assim, com respeito à reparação moral, entendo pela procedência. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta ao autor uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao autor, bem como, resultar irrisória soma ao réu, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, se mostra adequado e suficiente ao caso concreto. No que tange a restituição dos valores referentes aos PIX realizados por fraudadores, entendo devida sua devolução, visto que restou comprovado o prejuízo material no valor de R$ 20.699,99 (vinte mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) sofrido pelo autor. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a. CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b. CONDENO o réu à restituição do valor de R$ 20.699,99 (vinte mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de cada efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, também a partir do desembolso. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 14 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 14 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Iraides Rosa Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 257335477

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012857-30.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRAIDES ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012857-30.2024.8.11.0037. REQUERENTE: IRAIDES ROSA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012857-30.2024.8.11.0037. REQUERENTE: IRAIDES ROSA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por IRAIDES ROSA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. O réu apresentou contestação tempestiva. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O réu aduz que, a parte autora não comprovou que buscou solução extrajudicialmente, carecendo a ação de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, desta forma é irrelevante a comprovação de tentativa de prévia solução amigável do litígio. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Alega, em síntese, que a requerente recebe pensão de aposentadoria, que foram feitos três empréstimos em sua conta junto ao Banco do Bradesco, no valor de R$3.910,03(...), no valor de R$10.402,88(...) e no valor de R$2.510,77(...), em 19, 21, 24 de junho de 2024, respectivamente. Sustenta que não reconhece as transações, que nos mesmos dias foram feitos pagamentos de boletos, no dia 19 foi feito no valor de R$ 3.600,00(...), no dia 21 nos valores de R$ 4.950,00(...) e R$ 5.000,00(...) e no dia 24 no valor de 2.400,00(...), todos referentes ao mês de junho de 2024. Descreve que a requerente é analfabeta e que não possui acesso ao aplicativo celular, que não consegue realizar empréstimos ou pagar boletos online. Relata que que mensalmente é descontado do seu benefício previdenciário o valor de no valor de R$1.220,00(...), que em julho de 2024 ficou com saldo de R$4,89(...) para arcar com as despesas mensais. O Banco réu, por sua vez, aduz que a cobrança é devida, visto que referente a parcelas de empréstimos devidamente contratados pela autora e usufruído por ela. Pois bem. Analisando os autos, verifico que razão assiste a parte autora, vez que o Banco requerido não se desincumbiu em comprovar a efetiva contratação dos empréstimos por parte da autora, bem como que não comprovou que foi a autora quem utilizou os valores contratados. Em sua contestação, o banco réu se limita a aduzir que os lançamentos são devidos, contudo não juntou aos autos os contratos assinados pela autora, bem como que não juntou aos autos a geolocalização e IP do aparelho celular em que as operações foram realizadas. Ou seja, não há nos autos qualquer elemento que corrobore com as alegações do banco réu. Por outro lado, ao analisar os extratos juntados nos ids. 179423195 e 179423196, verifica-se que imediatamente após as contratações dos empréstimos, houveram pagamentos de débitos denominados “pagamento cobrança fone fácil” e “Pagamento de Cobrança”, que utilizou todos os valores dos empréstimos, o que não corresponde às movimentações habituais da autora. Assim, considerando a ausência de qualquer prova mínima da contratação dos empréstimos, aliado ao fato de que as transações são atípicas, entendo que os empréstimos aqui discutidos, nos valores de R$3.910,03(...), R$10.402,88(...) e no valor de R$2.510,77(...), bem como as transações posteriores aos empréstimos, referentes aos pagamentos de cobrança e pagamento de cobrança fone fácil, não foram realizadas pela parte autora e sim por meio de fraude, sendo assim, houve falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, eis que não tomou as precauções necessárias para impedir o ato fraudulento. Em nossa sociedade cada vez mais cresce a possibilidade de ocorrência de fraudes no sistema bancário, cabendo àqueles que exploram tal atividade antever-se buscando medidas para evita-las. Ainda, importante mencionar quanto a responsabilidade das instituições financeiras pela segurança dos serviços por ela prestados, esta é considerada objetiva, em razão do risco da atividade bancária e da relação de consumo existente com os clientes (CC, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14). Vejamos: “CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O caput referido artigo 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3° do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos: “CDC. Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Portanto, tem-se que aplicar a responsabilidade objetiva do banco réu ao presente caso, eis que assume o risco pelas atividades exercidas, bem como prestou serviço falho e além disso, não dignou-se em provar qualquer alegação que o eximi de culpa. Portanto, deve ele ser responsabilizado pelos danos causados à parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – FRAUDE COMPROVADA – CLIENTE LUDIBRIADA POR ENGENHARIA SOCIAL ARTICULADA POR FRAUDADORES - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR APÓCRIFO, LIBERADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXACERBADO E DESPROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – REDUÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente de falhas na prestação de serviço, relacionado a operações espúrias promovidas por terceiros, somente pode ser afastada em caso de comprovada inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Toda a operacionalização da fraude foi realizada, mediante o uso do terminal de autoatendimento disponibilizado pelo banco, cuja segurança do sistema inserido no equipamento é de responsabilidade dele, assim como o próprio sistema. 4. Ainda que a utilização do terminal de autoatendimento bancário não tivesse constituído fator preponderante para o sucesso da fraude (o que não é o caso dos autos), a responsabilidade do banco permanece incólume na hipótese, na medida em que o sistema de operações bancárias/aplicativo, que, de igual modo, é disponibilizado pelo banco, foi o instrumento viabilizador do ilícito. 5. As instituições bancárias possuem o dever indeclinável de fornecer segurança às suas operações, de forma a adotar mecanismos de vigilância perene e resposta adequada contra fraudes que possam lesar seus clientes, que, aliás, são consumidores obstinadamente estimulados a fazerem uso das ferramentas digitais disponibilizadas pelos bancos. 6. Por isso, reputo que constitui dever as instituições financeiras se municiarem com pessoal altamente qualificado e constantemente capacitado, com instrumentos sofisticados, acima de tudo, cada vez mais responsivos aos diversos tipos de fraude, engendradas por pessoas que, certamente, possuem um poderio econômico infinitamente inferior aos bilhões lucrados anualmente pelas corporações, integrantes do sistema financeiro. 7. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto umbilicalmente atrelada à atividade desenvolvida. (N.U 1004756-77.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 15/08/2023)” Grifo nosso. No presente caso, está caracterizado o dano moral, eis que a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, gerou completo aborrecimento e constrangimento a parte autora, posto que com isso, tem o dever de indenizar a parte pelos danos materiais e morais sofridos. Assim, restando comprovada a ausência de contratação dos empréstimos por parte da autora, entendo que o pedido de declaração de inexistência de débito referente aos empréstimos nos valores de R$3.910,03(...), R$10.402,88(...) e de R$2.510,77(...), está acolhido na presente demanda, devendo os valores descontados referentes as parcelas dos empréstimos e demais taxas e encargos referentes aos mesmos empréstimos, serem restituídos a autora. Quanto ao valor a ser restituído, este deverá ser realizado de forma simples, visto que não comprovada a má-fé do banco requerido. Ainda, o valor poderá ser aferido por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, sem que não seja considerada ilíquida a presente sentença, por ser possível determinar o valor sem um procedimento específico de liquidação, devendo a parte autora comprovar os descontos efetuados em razão dos empréstimos. Quanto ao dano moral, acentuo que este é in re ipsa, ou seja, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Sendo assim, com respeito à reparação moral, entendo pela procedência. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte autora uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. No tocante ao quantum, considerando a capacidade financeira do réu, bem como a situação sócio econômica presumida do autor, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta na medida do razoável ao caso concreto, visando atender o binômio reparação/prevenção. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a. Ratifico a liminar concedida nos autos; b. Declaro a inexistência do débito referente aos contratos de empréstimos discutidos nos autos e, determino a restituição dos valores descontados da conta da autora e do benefício previdenciário, referentes às parcelas e encargos dos referidos empréstimos aqui discutidos, mediante comprovação dos descontos e por mero cálculo aritmético, respeitado o prazo prescricional; c. Os valores a serem restituídos, deverão ser atualizados monetariamente pelo índice oficial - INPC/IBGE e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento), ambos contados da data do efetivo desembolso; d. Condeno o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE e juros legais de 1% (um por cento) ambos a partir do arbitramento desta sentença. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 14 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 14 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Maria Da Paz Sousa Araujo x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 260098012

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012744-76.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012744-76.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DA PAZ SOUSA ARAUJO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012744-76.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DA PAZ SOUSA ARAUJO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por MARIA DA PAZ SOUSA ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A autora alega que é idosa e aposentada, que foi vítima de golpe, que desconhece todas as compras realizadas em seu cartão de crédito, exceto a parcela mensal de R$430,97 (quatrocentos e trinta reais e noventa e sete centavos), referente à compra realizada nas Casas Bahia. Sustenta que registrou reclamação junto ao PROCON, que a instituição financeira reconheceu o direito ao estorno das cobranças contestadas, que o estorno não foi efetivado e que em razão disso a parte autora cancelou o cartão de crédito. Aponta que percebe mensalmente um salário mínimo como aposentadoria e que as cobranças comprometem sua subsistência e de sua família. O réu apresentou contestação genérica, não impugnando de forma específica os fatos alegados, limitando-se a sustentar a inexistência de dano indenizável e pleiteando a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a autora apontou o descumprimento da liminar deferida e reiterou os fundamentos da inicial, requerendo a aplicação da multa, o reconhecimento da revelia e a procedência integral dos pedidos. Pois bem. A autora comprovou, por meio de documentos anexados, que as transações lançadas nas faturas de outubro, novembro e dezembro de 2024 não foram por ela reconhecidas, visto que totalmente divergentes das transações habitualmente realizadas pela autora. Demonstrou ainda que tomou providências administrativas e legais para contestar os lançamentos: cancelou o cartão, registrou boletim de ocorrência e formalizou reclamação no PROCON (ids. 179203524, 179203526 e 179203531). Importante frisar que é nítido que as compras realizadas no cartão da autora são atípicas e não refletem as movimentações usualmente executadas por ela, porém o banco requerido se recusou em cancelar as compras efetuadas por meio de fraude, mantendo os lançamentos abusivos no cartão de crédito da autora. O réu, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a inexistência de dano, sem apresentar qualquer comprovação da legitimidade das cobranças. Ademais, não impugnou especificamente os valores questionados, configurando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. Desta forma, tenho que o réu falhou em sua prestação de serviço, visto que não tomou providências para impedir tais movimentações suspeitas. Em nossa sociedade cada vez mais cresce a possibilidade de ocorrência de fraudes no sistema bancário, cabendo àqueles que exploram tal atividade antever-se buscando medidas para evita-las. Ainda, importante mencionar quanto a responsabilidade das instituições financeiras pela segurança dos serviços por ela prestados, esta é considerada objetiva, em razão do risco da atividade bancária e da relação de consumo existente com os clientes (CC, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14). Vejamos: “CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O caput referido artigo 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3° do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos: “CDC. Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Portanto, tem-se que aplicar a responsabilidade objetiva dos réus ao presente caso, eis que assumem o risco pelas atividades exercidas, bem como prestaram serviço falho e além disso, não se dignaram em provar qualquer alegação que os eximem de culpa. Portanto, devem eles serem responsabilizados pelos danos causados a parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – FRAUDE COMPROVADA – CLIENTE LUDIBRIADA POR ENGENHARIA SOCIAL ARTICULADA POR FRAUDADORES - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR APÓCRIFO, LIBERADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXACERBADO E DESPROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – REDUÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente de falhas na prestação de serviço, relacionado a operações espúrias promovidas por terceiros, somente pode ser afastada em caso de comprovada inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Toda a operacionalização da fraude foi realizada, mediante o uso do terminal de autoatendimento disponibilizado pelo banco, cuja segurança do sistema inserido no equipamento é de responsabilidade dele, assim como o próprio sistema. 4. Ainda que a utilização do terminal de autoatendimento bancário não tivesse constituído fator preponderante para o sucesso da fraude (o que não é o caso dos autos), a responsabilidade do banco permanece incólume na hipótese, na medida em que o sistema de operações bancárias/aplicativo, que, de igual modo, é disponibilizado pelo banco, foi o instrumento viabilizador do ilícito. 5. As instituições bancárias possuem o dever indeclinável de fornecer segurança às suas operações, de forma a adotar mecanismos de vigilância perene e resposta adequada contra fraudes que possam lesar seus clientes, que, aliás, são consumidores obstinadamente estimulados a fazerem uso das ferramentas digitais disponibilizadas pelos bancos. 6. Por isso, reputo que constitui dever as instituições financeiras se municiarem com pessoal altamente qualificado e constantemente capacitado, com instrumentos sofisticados, acima de tudo, cada vez mais responsivos aos diversos tipos de fraude, engendradas por pessoas que, certamente, possuem um poderio econômico infinitamente inferior aos bilhões lucrados anualmente pelas corporações, integrantes do sistema financeiro. 7. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto umbilicalmente atrelada à atividade desenvolvida. (N.U 1004756-77.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 15/08/2023)” Grifo nosso. Assim, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe, motivo pelo qual os lançamentos das compras devem ser cancelados, assim como todos os encargos advindos com as transações fraudulentas e os valores indevidamente descontados, devem ser restituídos à autora. Quanto ao pedido de repetição de indébito, restou comprovado os pagamentos indevidos, porém não houve demonstração de má-fé por parte do réu, motivo pelo qual a devolução deverá ser feita na forma simples. Ainda, o valor poderá ser aferido por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, sem que não seja considerada ilíquida a presente sentença, por ser possível determinar o valor sem um procedimento específico de liquidação, devendo a parte autora comprovar os descontos efetuados em razão das compras efetuadas por meio fraudulento. Com relação ao dano moral, no presente caso, está caracterizado, eis que a falha na prestação de serviços por parte do réu, gerou completo aborrecimento e constrangimento a parte autora, posto que com isso, tem o dever de indenizar a parte pelos danos causados. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, ou seja, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Além disso, a autora despendeu horas de seu tempo útil para tentar solucionar o problema na via administrativa, mas foi tratada com total descaso pelo réu. Sendo assim, com respeito à reparação moral, entendo pela procedência. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte autora uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma ao reclamado, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, se mostra adequado ao caso concreto. Quanto à informação de descumprimento da medida liminar, restou comprovado nos autos que o réu não efetuou o refaturamento das faturas conforme determinado em decisão liminar, bem como que não suspendeu parcialmente a exigibilidade da fatura do cartão de crédito no valor de R$1.735,80(...), com vencimento em 17/12/2024. A autora anexou comprovantes das faturas posteriores que demonstram a manutenção das cobranças indevidas (id. 189209409). Diante do descumprimento da ordem judicial, impõe-se a aplicação da multa cominada, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme determinado pela decisão de id. 179223214. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a. Ratifico a liminar concedida nos autos; b. Declaro a inexistência dos débitos referentes às compras aqui discutidas, excetuando-se os valores reconhecidos como legítimos, devendo tais lançamentos serem excluídos do cartão de crédito da autora; c. Determino a restituição, de forma simples, dos valores pagos nas compras lançadas por meio de fraude, mediante comprovação do lançamento na fatura e do pagamento e por mero cálculo aritmético, respeitado o prazo prescricional; d. Sobre o valor a ser restituído, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; e. Condeno o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; f. Em razão do descumprimento da liminar concedida nos autos, condeno a parte requerida ao pagamento da multa de R$4.000,00 (quatro mil reais), cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do IPCA/IBGE, a contar da data desta sentença, sem incidência de juros. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 23 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 23 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Salete Maziero x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259444300

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012578-44.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALETE MAZIERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BARBARA FERNANDA RIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012578-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SALETE MAZIERO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012578-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SALETE MAZIERO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por SALETE MAZIERO em face de BANCO BRADESCO S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. O réu apresentou contestação tempestiva. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O réu aduz que, a parte autora não comprovou que buscou solução extrajudicialmente, carecendo a ação de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, desta forma é irrelevante a comprovação de tentativa de prévia solução amigável do litígio. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Alega, em síntese, que em 19 de novembro de 2024, a autora uma idosa de 74 anos, recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do Banco do Bradesco, informando que havia um cartão consignado em seu nome, que solicitando sua desistência a autora receberia um benefício de R$7.000,00(...) pelo cancelamento. Relata que, a suposta funcionária do banco solicitou que a requerida abrisse sua conta através de seu aparelho telefônico, que foi verificado em sua conta quase R$4.000,00(...) de saldo, que ao questionar foi informado que se tratava de um erro. Expõe que foi informada que deveria finalizar o cancelamento até às 18:00 horas de 21 de novembro de 2024 para o restante do valor ser compensado, que foi direcionada a abrir sua chave Pix, com justificativa de tentar encerrar o cartão, que a requerente foi orientada a selecionar o n°3, seguido pelo n°4, pelo n°00 e por fim pela chave pix. Aduz que foi compensado empréstimo no valor de R$11.683,93(...), em 21 de novembro de 2024, que a suposta funcionaria realizou o pagamento de um boleto no valor de R$7.292,80(...), que transferiu da conta da autora o valor de R$3.400,00(...) em 22 de novembro de 2024, para Jaqueline Fernanda, deixando o saldo original de R$231,60(...), na conta da autora. Descreve que recebeu nova ligação em 22 de novembro para encerrar o referido contrato, na qual a requerente desconfiou se tratar de golpe, que verificou seu aplicativo e se atentou somente ao saldo, sem perceber que haviam sido realizados um empréstimo e pagamento de boleto. Afirma que em 12 de dezembro de 2024 se deslocou até sua agência bancaria em Rondonópolis, que sua Conta nº 0007498-5 é da agência 2228, que foi informada que sua agência havia mudado para a agência de n°0252, mesmo município. Sustenta que recebeu nova ligação de outro suposto atendente, insistindo em cancelar o contrato de empréstimo, que perguntou se a autora tinha conhecimento de um aparelho A10 registrado no Rio de Janeiro tentando acessar sua conta, que seu filho informou que o assunto seria resolvido, pois estavam dentro da agência do banco. Narra que foram atendidos presencialmente na agência nº 0252, que informaram a autora sobre a contratação de um empréstimo, realizado em 21 de novembro de 2024, no valor de R$12.516,96(...), em 48x de R$730,00(...) com o primeiro vencimento para 03 de janeiro de 2025, totalizando um valor de R$ 35.040,00(...). O Banco réu, por sua vez, aduz que não possui responsabilidade pelo dano alegado, afirmando que a culpa é exclusivamente da autora, uma vez que a própria cliente foi negligente aos aspectos de segurança e imprudente ao executar os comandos solicitados por uma pessoa desconhecida. Pois bem. Analisando os autos, verifico que razão assiste a parte autora, vez que o Banco requerido não se desincumbiu em comprovar a efetiva contratação do empréstimo por parte da autora, bem como que não comprovou que foi a autora quem realizou as transferências bancárias e pagamento de boleto. Em sua contestação, o banco réu se limita a aduzir que a culpa é exclusiva da cliente, ora autora, que não agiu com diligência e seguiu orientações de terceiros golpistas, contudo não juntou aos autos qualquer comprovação de que as transações foram realizadas por aparelho celular autorizado pela autora, bem como que sequer juntaram aos autos o contrato de empréstimo, além de que não juntou aos autos a geolocalização e IP do aparelho celular em que as operações foram realizadas. Ou seja, não há nos autos qualquer elemento que corrobore com as alegações do banco réu. Por outro lado, ao analisar os extratos juntados no id. 180484580, verifica-se que imediatamente após a contratação do empréstimo, houve pagamento de débito denominado “pagamento cobranças” e transferência o valor remanescente, sendo que ambas as movimentações não condizem com as transações habitais da autora. Assim, considerando a ausência de qualquer prova mínima da contratação do empréstimo, aliado ao fato de que as transações são atípicas, entendo que o empréstimo aqui discutido, no valor de 12.516,96, (doze mil reais quinhentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), bem como as transações posteriores aos empréstimos, referentes ao pagamento de cobrança e transferência via PIX, não foram realizadas pela parte autora e sim por meio de fraude, sendo assim, houve falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, eis que não tomou as precauções necessárias para impedir o ato fraudulento. Em nossa sociedade cada vez mais cresce a possibilidade de ocorrência de fraudes no sistema bancário, cabendo àqueles que exploram tal atividade antever-se buscando medidas para evita-las. Ainda, importante mencionar quanto a responsabilidade das instituições financeiras pela segurança dos serviços por ela prestados, esta é considerada objetiva, em razão do risco da atividade bancária e da relação de consumo existente com os clientes (CC, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14). Vejamos: “CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O caput referido artigo 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3° do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos: “CDC. Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Portanto, tem-se que aplicar a responsabilidade objetiva do banco réu ao presente caso, eis que assume o risco pelas atividades exercidas, bem como prestou serviço falho e além disso, não dignou-se em provar qualquer alegação que o eximi de culpa. Portanto, deve ele ser responsabilizado pelos danos causados à parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – FRAUDE COMPROVADA – CLIENTE LUDIBRIADA POR ENGENHARIA SOCIAL ARTICULADA POR FRAUDADORES - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR APÓCRIFO, LIBERADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXACERBADO E DESPROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – REDUÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente de falhas na prestação de serviço, relacionado a operações espúrias promovidas por terceiros, somente pode ser afastada em caso de comprovada inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Toda a operacionalização da fraude foi realizada, mediante o uso do terminal de autoatendimento disponibilizado pelo banco, cuja segurança do sistema inserido no equipamento é de responsabilidade dele, assim como o próprio sistema. 4. Ainda que a utilização do terminal de autoatendimento bancário não tivesse constituído fator preponderante para o sucesso da fraude (o que não é o caso dos autos), a responsabilidade do banco permanece incólume na hipótese, na medida em que o sistema de operações bancárias/aplicativo, que, de igual modo, é disponibilizado pelo banco, foi o instrumento viabilizador do ilícito. 5. As instituições bancárias possuem o dever indeclinável de fornecer segurança às suas operações, de forma a adotar mecanismos de vigilância perene e resposta adequada contra fraudes que possam lesar seus clientes, que, aliás, são consumidores obstinadamente estimulados a fazerem uso das ferramentas digitais disponibilizadas pelos bancos. 6. Por isso, reputo que constitui dever as instituições financeiras se municiarem com pessoal altamente qualificado e constantemente capacitado, com instrumentos sofisticados, acima de tudo, cada vez mais responsivos aos diversos tipos de fraude, engendradas por pessoas que, certamente, possuem um poderio econômico infinitamente inferior aos bilhões lucrados anualmente pelas corporações, integrantes do sistema financeiro. 7. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto umbilicalmente atrelada à atividade desenvolvida. (N.U 1004756-77.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 15/08/2023)” Grifo nosso. No presente caso, está caracterizado o dano moral, eis que a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, gerou completo aborrecimento e constrangimento a parte autora, posto que com isso, tem o dever de indenizar a parte pelos danos materiais e morais sofridos. Assim, restando comprovada a ausência de contratação do empréstimo por parte da autora, entendo que o pedido de declaração de inexistência de débito está acolhido na presente demanda, devendo os valores descontados referentes as parcelas dos empréstimos e demais taxas e encargos referentes ao mesmo empréstimo, serem restituídos a autora. Quanto ao valor a ser restituído, este deverá ser realizado de forma simples, visto que não comprovada a má-fé do banco requerido. Ainda, o valor poderá ser aferido por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, sem que não seja considerada ilíquida a presente sentença, por ser possível determinar o valor sem um procedimento específico de liquidação, devendo a parte autora comprovar os descontos efetuados em razão dos empréstimos. Quanto ao dano moral, acentuo que este é in re ipsa, ou seja, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Sendo assim, com respeito à reparação moral, entendo pela procedência. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte autora uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. No tocante ao quantum, considerando a capacidade financeira do réu, bem como a situação sócio econômica presumida do autor, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se apresenta na medida do razoável ao caso concreto, visando atender o binômio reparação/prevenção. Por fim, verifica-se que a parte ré descumpriu a medida liminar concedida nos autos, de modo que é devido o pagamento da multa imposta na decisão de id. 184819213 e consolidada na decisão de id. 187960356, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a. Ratifico a liminar concedida nos autos; b. Declaro nulo o contrato de empréstimo de n° 515467347, no valor de 12.516,96 (...), bem como declaro a inexistência do débito referente a este contrato e, determino a restituição, de forma simples, dos valores descontados da conta da autora, referentes às parcelas e encargos do referido empréstimo aqui discutido, mediante comprovação dos descontos e por mero cálculo aritmético, respeitado o prazo prescricional; c. Sobre o valor a ser restituído, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; d. Condeno o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos pela reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e. Em razão do descumprimento da liminar concedida nos autos, condeno a parte requerida ao pagamento da multa de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do IPCA/IBGE, a contar da data desta sentença, sem incidência de juros. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 22 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 22 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004756-70.2024.8.11.0015

ID: 299064234

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004756-70.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004756-70.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004756-70.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA - CPF: 655.809.318-91 (AGRAVADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, por ausência de esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes da publicação por edital, com condenação do ente público em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação por edital realizada pela administração no processo administrativo ambiental; (ii) aferir a correção da fixação dos honorários advocatícios com base nos percentuais legais, afastando a aplicação da equidade. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital somente se justifica nos casos em que o destinatário se encontra em local incerto ou não sabido, sendo necessário o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, conforme previsto no art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. 4. No caso, não houve comprovação de que foram empreendidas todas as tentativas de localização do interessado antes da intimação editalícia. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os critérios objetivos do artigo 85, §5.º, do CPC, sendo inaplicável a equidade (Tema 1076, do STJ). 6. Inexistência de novos fundamentos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É nula a intimação por edital em processo administrativo quando não precedida do esgotamento dos meios ordinários de localização do autuado”. “2. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais legais sobre o proveito econômico, sendo inaplicável a equidade quando o valor não for irrisório”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inciso LV; CPC, arts. 85, §§ 3.º, 5.º e 8.º; Decreto Estadual/MT n.º 1.986/2013, art. 4.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; TJMT, AI 1019942-26.2022.8.11.0041, j. 12.12.2023; TJMT, AC 1001420-38.2019.8.11.0046, j. 08.08.2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao apelo da Fazenda Pública, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral e arbitrou o pagamento da verba honorária sobre o proveito econômico, observado o escalonamento percentual no cálculo da referida verba, bem como a majoração com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, nos seguintes termos (ID. 253853662): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR” n.º 1004756-70.2024.8.11.0015, ajuizada por SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que julgou procedentes os pedidos realizados na exordial, nos seguintes termos (ID. 244967166): “Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR proposta por SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “em data de 20/11/2020, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente atuou o Autor pela prática de infrações administrativas previstas nos artigos 48 e 79 do Decreto Federal nº 6.514 de acordo com o Auto de Infração nº 20203335/2020”. Informa que “o referido Auto de Infração foi enviado ao Autuado/Autor, contudo, o AR – Aviso de Recebimento retornou com indicação "não procurado" (fl. 12 do processo administrativo nº 471166/2020”. Afirma que “ato contínuo, sem que houvesse o exaurimento da tentativa de intimação pessoal do Autuado, ora Autor, a Fiscalização Administrativa Ambiental realizou a sua intimação por edital através da Publicação do Diário Oficial nº 27.991, às fls. 15, de 05 de maio de 2021, como se verifica da fl. 13 do Processo Administrativo nº 471166/2020. Posteriormente, em data de 26/11/2021, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente proferiu a Decisão Administrativa nº 6358/SGPA/SEMA/2021 constante à fl. 19 do Processo Administrativo nº 471166/2020 na qual considerou o Autuado/Autor revel, bem como, homologou o Auto de Infração nº 20203335/2020”. Informa que “quando da homologação do Auto de Infração nº 20203335/2020, a Fiscalização Administrativa Ambiental aplicou contra o ora Autor as seguintes penalidades: “a. MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare de área que teve a sua regeneração impedida, num total de 629,3424 ha (seiscentos e vinte e nove hectares, trinta e quatro ares e vinte e quatro centiares), que resulta em R$ 3.146.712,00 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e doze reais); b. MULTA de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com fulcro no artigo 48 do Decreto Federal nº 6.514/08”. Sustenta que “com a homologação do Auto de Infração nº 20203335/2020, o débito foi inscrito em dívida ativa por meio da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057, cujo valor atual é de R$ 6.138.185,40 (seis milhões, cento e trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos)”. Liminarmente pugnou para “que seja concedida a tutela de urgência e/ou evidência, para que seja determinada, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, I. a imediata SUSPENSÃO da exigibilidade da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057 (CTN, inciso V, do art. 151) e, via de consequência, que se DETERMINE que o Fisco Estadual se abstenha que proceder com a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), assim como que se DETERMINE que o Fisco Estadual se abstenha de interpor qualquer demanda judicial que vise o recebimento do débito lastreado na CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057; e, ainda, que II. se DETERMINE, que a parte Requerida EMITA Certidão Negativa de Débitos – CND, ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD/EN (CTN, art. 206)” e, em mérito, requer “SEJA JULGADA INTEIRAMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/ Pedido de Tutela Cautelar para que seja declarada, por sentença (CPC, art. 19, inciso I), I. a nulidade do Processo Administrativo nº 471166/2020, a partir da publicação do Edital de Intimação, assim como dos atos subsequentes, inclusive, da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057; bem como II. a prescrição intercorrente do Processo Administrativo nº 471166/2020, pois houve o transcurso do prazo trienal (§ 2º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 1.986/2013)”. CARREOU DOCUMENTOS A INICIAL. LIMINAR DEFERIDA (ID. 143402145). DECISÃO de ID. 143586868 em complemento a DECISÃO LIMINAR. DECISÃO LIMINAR nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007533-73.2024.8.11.0000 em que INDEFIRIU o EFEITO SUSPENSIVO vindicado (ID. 151543192). CONTESTAÇÃO arguindo PRELIMINARMENTE a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ao final, para que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular (ID 152689728). IMPUGNAÇÃO da parte Autora refutando todas as teses contestatórias apresentadas pelo Requerido (ID. 152778210). Em cumprimento ao DESPACHO de ID. 154089340, AMBAS as partes pugnam pelo JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE (ID. 154629055 e ID. 157181180). Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Sustenta o Requerido que “que a matéria efetivamente debatida nestes autos envolve o meio ambiente e deve, por essa razão, ser apreciado pelo Juízo Especializado em tal matéria, conforme Resolução TJ-MT/OE Nº 02 de 28 de março de 2019”. Contudo, cabe observar que a “Resolução TJ-MT/OE Nº 02 de 28 de março de 2019” determina que “A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger”. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE APREENSÃO DE MAQUINÁRIO APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - O fato de se tratar de tema relacionado ao meio ambiente, não é suficiente para atribuir a competência à VEMA - Vara Especializada em Meio Ambiente da Capital, pois a Resolução que a competência territorial dessa Vara está limitada às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2- Contudo, tratando-se de processo da comarca de Cuiabá, e, ainda, pertinente de apreensão realizada pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA), responsável pela lavratura do auto de infração n. 0888003123; auto de inspeção n. 1848002723 e do termo de apreensão n. 1848002623, discutidos aos autos, correta é a acepção de competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital para o julgamento da demanda. 3- Acolhida a preliminar suscitada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271392420238110000, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024 – Destaque nosso). Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo Requerido. DO MÉRITO Como acima relatado, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR proposta por SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, pela NULIDADE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 471166/2020, a partir da publicação do Edital de Intimação, assim como dos atos subsequentes, inclusive, da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057; bem como, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 471166/2020. Pois bem! A Constituição Federal assegura no artigo 5º, inciso LV, os direitos ao contraditório e à ampla defesa: "Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A Lei Complementar nº 232/2005 do Estado de Mato Grosso estabelece as formas sucessivas de intimação no âmbito administrativo ambiental, prevendo a intimação por edital apenas quando esgotados os meios anteriores: "Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. § 2º Se o infrator, cientificado pessoalmente, se recusar a apor o seu "ciente", essa circunstância será expressamente mencionada pelo agente encarregado da diligência. § 3º O edital a que se refere o § 1º será publicado uma só vez, na imprensa oficial do Estado, considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) dias após a publicação. § 4º Nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local. § 5º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação." O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, prevê as formas de citação, também estipulando a citação por edital como medida subsidiária: "Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. Art. 256. A citação por edital será permitida: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível o lugar quando a citação por meio eletrônico ou por correio não puder ser feita". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que a citação por edital é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando esgotadas todas as demais possibilidades de citação pessoal e por meio eletrônico ou postal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023 – Destaque nosso). No caso concreto, verifica-se que o órgão ambiental, após a devolução do Aviso de Recebimento com a indicação "não procurado", procedeu diretamente à intimação por edital sem fundamentar a impossibilidade de outras tentativas de intimação pessoal. Este procedimento violou o disposto na Lei Complementar nº 232/2005, que exige a esgotamento das formas pessoais de intimação antes de recorrer à citação por edital. Assim, a ausência de diligência na busca de outros meios de notificação pessoal e a precipitação na utilização da intimação editalícia configuram cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa do Autor, o que leva à nulidade do ato administrativo e dos atos subsequentes. Assim, considerando que o AR encaminhado para que o Autuado tomasse ciência da lavratura do auto de infração e apresentasse defesa administrativa não foi recebido e ainda, foi devolvido AR com carimbo de “ao remetente” “não procurado”. Ainda, que a notificação para apresentar defesa administrativa foi devolvida com a informação “ao remetente”. Ainda, o autuado não se encontrava em lugar incerto e não sabido, visto que reside no mesmo endereço até os dias atuais, conforme comprovante de residência ID. 143034809. Com base nos fundamentos expostos, conclui-se que a citação por edital, sem a devida fundamentação e esgotamento das tentativas de intimação pessoal, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, ensejando a nulidade do ato administrativo e dos atos subsequentes, inclusive da Certidão de Dívida Ativa. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial e em consonância com a fundamentação supra, DECLARO a NULIDADE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 471166/2020, a partir da publicação do Edital de Intimação, assim como dos atos subsequentes, inclusive, da CDA nº 20241057. Por conseguinte, confirmo a LIMINAR concedida em ID. 143402145. Por fim, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. ISENTO o Requerido ao PAGAMENTO de CUSTAS PROCESSUAIS por força da Lei nº. 7.603/2001 e do disposto no artigo 460 da CNGC/MT que assim preceitua: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. INFORME nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007533-73.2024.8.11.0000 quanto a prolação da presente sentença. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” (grifos no original) A parte apelante, em síntese, alega o desacerto da sentença, pois, a seu ver, válida a intimação por edital, uma vez que a ausência de notificação decorreu de negligência da interessada em retirar a correspondência nos Correios e em atualizar seu endereço junto aos cadastros dos órgãos públicos. Aduz que “conclui-se, por óbvio, que é válida a notificação efetivada VIA EDITAL levada a efeito pelo Órgão Ambiental, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005”. Defende, ainda, que, caso mantida o decisum, sejam fixados honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID. 244967172). Contrarrazões pela manutenção do ato judicial questionado e majoração dos honorários advocatícios (ID. 244967173). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na exordial. No dia 1º.03.2024, SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR”, objetivando, liminarmente (ID. 244966670, p. 34): “b. que seja concedida a tutela de urgência e/ou evidência, para que seja determinada, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, I. a imediata SUSPENSÃO da exigibilidade da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057 (CTN, inciso V, do art. 151) e, via de consequência, que se DETERMINE que o Fisco Estadual se abstenha que proceder com a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), assim como que se DETERMINE que o Fisco Estadual se abstenha de interpor qualquer demanda judicial que vise o recebimento do débito lastreado na CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057; e, ainda, que II. se DETERMINE, que a parte Requerida EMITA Certidão Negativa de Débitos – CND, ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD/EN (CTN, art. 206);” A autora busca a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 20241057, originada de uma multa administrativa aplicada pela SEMA a SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA, decorrente da infração: “3.0.0 - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE” (ID. 244966676). Expõe que “em data de 20/11/2020, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente atuou o Autor pela prática de infrações administrativas previstas nos artigos 48 e 79 do Decreto Federal nº 6.514 de acordo com o Auto de Infração nº 20203335/2020”. Aduz que “logo após frustrada a única tentativa de notificação do autuado pela Fiscalização Administrativa Ambiental, foi realizada a intimação do ora Autor por edital através da Publicação do Diário Oficial nº 27.991, às fls. 15, de 05 de maio de 2021, como se verifica da fl. 13 do Processo Administrativo nº 471166/2020”. Argumenta que a parte autora reside no endereço informado no AR desde agosto de 2020 até a presente data, motivo pelo qual “é certo que o Autuado/Autor não se encontrava em local incerto e não sabido e, assim, não poderia a Fiscalização Administrativa Ambiental realizar a sua intimação via edital conforme preceitua o § 1º, inciso IV, do art. 121 da Lei Complementar Estadual de nº 38/95, assim como o inciso IV, do art. 4º, do Decreto nº 1.986/2013”. Em razão desses fatos, pleiteia a nulidade do crédito tributário e sua extinção em decorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo. O pedido de tutela de urgência foi deferida, em 05.03.2024, consoante decisão de ID. 244966681. Na sequência, a Fazenda Pública apresentou contestação (ID. 244966697), e a parte autora impugnação (ID. 244966698). Após transcurso processual, sobreveio, então, a sentença, proferida em 29.07.2024, que julgou procedente o feito e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) o valor da causa (ID. 244967166). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise dos autos do processo administrativo impugnado, verifica-se que houve a expedição de AR à parte excipiente, no endereço situado à “Rua do Guaxumas, n.º 163, Bairro Parque das Araras, Sinop, MT, CEP: 78.550-480” (ID. 244966675- Pág. 23). No entanto, tal correspondência foi devolvida ao remetente, motivo que levou a parte exequente a promover a intimação pertinente por edital, em 04.05.2021 (ID. 244966675- Pág. 24). Ocorre que, nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, vigente à época, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, a parte apelada sequer foi procurada para intimação. Tampouco foi demonstrado o motivo da devolução do AR. Confira-se o que preleciona o supradito dispositivo legal: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. Ademais, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/1/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1)(grifo nosso) Além disso, o fato da parte apelante residir na zona rural não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Assim, em se tratando de imóvel rural, a qual se sabe que não há serviços de entrega por meio do Correios, deveria o Fisco ter efetuado a notificação, de plano, da autuação ao infrator de forma pessoal. A intimação por edital, não sana a necessidade de tentativa de intimação pessoal, considerando que não encontrava-se o infrator em local incerto e não sabido. A propósito, já decidiu esta Corte Estadual, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. O fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. 2. Recurso provido. (N.U 1019942-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO §11, DO ART. 85, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato do apelado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Sentença mantida. Apelo desprovido. (N.U 1001420-38.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação por edital revela-se medida excepcional, que somente se justifica nos casos de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, ou restando infrutíferas as tentativas de ciência, não sendo admitida nas hipóteses em que o autuado não foi devidamente procurado para o fim de intimação/ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Demonstrados na origem os requisitos que poderiam ensejar o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, até mesmo a antecipação da tutela recursal (art. 300 do CPC), não há razão para que seja mantida a decisão que a rejeita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão de origem desconstituída. (N.U 1024959-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Com efeito, uma vez comprovado que o autuado não foi regularmente notificado dos atos praticados no processo administrativo, no qual culminou aplicação de multa, o desprovimento do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO é medida que se impõe. De outro lado, é notório que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, aplicável o disposto no artigo 85, § 3.º, do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.076 dos recursos repetitivos, decidiu pacificar a discussão sobre a matéria relativa à fixação de verba honorária por apreciação equitativa, com base nas disposições do artigo 85, do CPC, veja-se: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, a fixação por equidade é medida subsidiária para os casos em que o “proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo”, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Ressalta-se, por oportuno, que, quando o dispositivo legal acima transcrito consigna “proveito econômico inestimável”, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer, por exemplo, nas demandas ambientais ou nas ações de família). Ademais, não se deve confundir “valor inestimável” com “valor elevado”. Em vista disso, em razão do acolhimento da pretensão autoral que culminou na declaração de “NULIDADE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 471166/2020, a partir da publicação do Edital de Intimação, assim como dos atos subsequentes, inclusive, da CDA nº 20241057”, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, isto é, 10% (dez por cento), observando o proveito econômico obtido. Além disso, deve ser observado o escalonamento previsto no §5.º, do artigo 85, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder até o quantum de 2.000 (dois mil) salários mínimos e, por fim, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o remanescente, com as devidas atualizações monetárias. Por fim, diante do desprovimento do recurso da Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deve ser majorada, em 1% (um por cento) em cada faixa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem e condenando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, sobre o proveito econômico, observado o escalonamento percentual no cálculo da referida verba. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na válida da intimação por edital, alegando que a ausência de notificação decorreu de negligência da interessada em retirar a correspondência nos Correios e em atualizar seu endereço junto aos cadastros dos órgãos públicos. Nesse sentido, sustenta que “(...) é válida a notificação efetivada VIA EDITAL levada a efeito pelo Órgão Ambiental, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005”. Defende, ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, requerendo que seja fixado por equidade, nos termos do § 8.º, do art. 85, do CPC. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 267588266). Em contrarrazões, a parte agravada rebate as razões recursais, e, no final requer o desprovimento do recurso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4.º, do CPC e a majoração dos honorários (ID. 267687297). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao apelo da Fazenda Pública, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral e arbitrou o pagamento da verba honorária sobre o proveito econômico, observado o escalonamento percentual no cálculo da referida verba, bem como a majoração com fundamento no artigo 85, §11, do CPC. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. In casu, apesar dos argumentos tecidos pela parte agravante, não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. A principal controvérsia diz respeito à validade da intimação por edital no âmbito do procedimento administrativo n.º 471166/2020, de 04.12.2020, referente ao Auto de Infração n.º 20203335, lavrado pela SEMA (ID. 244966675), que deu ensejo a Certidão de Dívida Ativa n.º 20241057 (ID. 244966676). O ente público argumenta que a intimação ocorreu conforme as normas vigentes, sendo o edital um meio válido diante da impossibilidade de localização do executado. Entretanto, o artigo 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que a intimação do auto de infração deve ocorrer, prioritariamente, de forma pessoal, por meio de representante legal ou via correspondência com aviso de recebimento, sendo o edital um meio excepcional, restrito aos casos em que o autuado tenha domicílio indeterminado, incerto ou não sabido. No caso em exame, verifica-se que houve a expedição de notificação via Aviso de Recebimento (AR), no endereço situado à Rua do Guaxumas, n.º 163, Bairro Parque das Araras, Sinop, MT, CEP: 78.550-480, todavia, devolvido pelos Correios com a observação de “não procurado” (ID. 244966675- Pág. 23). Ademais, não há, nos autos, qualquer indicação de que tenham sido esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal antes da utilização do edital. Como já mencionado, “o fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios”. Logo, a ausência de tentativa efetiva de localização, por meio de buscas em bases de dados públicas, no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou outros meios disponíveis, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, inciso LV, da CF) e afasta a presunção de regularidade do ato administrativo. Ainda que o ente público tenha argumentado que o endereço utilizado era o constante nos registros oficiais, é importante ressaltar que a administração pública possui o dever de diligenciar, com os meios razoáveis e disponíveis, para assegurar a ciência do interessado. A insuficiência de mecanismos administrativos para localização do autuado não pode ser oposta em prejuízo de direitos fundamentais. Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento adotado por este Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível manejada nos autos de ação anulatória. No processo originário, a sentença declarou nulos os atos administrativos praticados após notificação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa quando não demonstrado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece que a notificação editalícia somente é válida após esgotadas as tentativas de localização do interessado por meios ordinários. O retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não caracteriza, por si só, local incerto ou não sabido. 4. A ausência de notificação válida e pessoal ocasiona cerceamento de defesa, comprometendo a legitimidade do processo administrativo e dos atos subsequentes, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa a ausência de notificação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR-AI nº 1013249-81.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.10.2024, DJE 23.10.2024. TJ-MT, AI nº 1012028-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, publ. DJE 14.10.2024. (N.U 1035199-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO EDIAL DE NOTIFICAÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM GRAU PERCENTUAL – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 121, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 38/95 dispõe as medidas de notificação do autuado durante o procedimento administrativo, sendo necessário, ao menos, a tentativa dessas modalidades para possibilitar o edital de notificação. 2 – O tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça fixou a impossibilidade da aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o valor da causa, ou proveito econômico, restar corretamente registrado, e não foi irrisório. (N.U 1000690-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) De outro lado, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, consolidou o entendimento de que a fixação por equidade não se aplica quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, salvo hipóteses excepcionalíssimas. In casu, o valor da causa é de R$ 6.138.185,40 (seis milhões e cento e trinta e oito mil e cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), o que torna inaplicável o critério de equidade. Outrossim, infere-se que os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo e da forma escalonada, dadas as circunstâncias do feito, em consonância com o estabelecido no art. 85, § 3.º e 5.º, do CPC. Não se descuida que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afetado em seu Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional com repercussão geral a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, certo é que não houve a determinação de sobrestamento nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 1.035, § 5.º, do CPC. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica, automaticamente, a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo tema. Isso porque, a suspensão de processamento não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. No tocante ao pedido realizado nas contrarrazões pela parte agravada, observa-se que, no momento, é o caso apenas de se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ – ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004756-09.2024.4.01.3305

Eliomar Pedro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

Iraides Rosa Pereira x Banco Bradesco S.A.

Maria Da Paz Sousa Araujo x Itaú Unibanco Holding S.A.

Salete Maziero x Banco Bradesco S.A. e outros

Processo nº 1004756-70.2024.8.11.0015