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Processo nº 1004839-71.2025.8.26.0003

ID: 324750272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004839-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ SANTOS ROSELI BRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTORO AMANCIO

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Processo 1004839-71.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Branco dos Santos - André Luiz Santos e outros - Vistos. 1) Como cediço, no inventário e no arrolamento mostra-se irr… Processo 1004839-71.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Branco dos Santos - André Luiz Santos e outros - Vistos. 1) Como cediço, no inventário e no arrolamento mostra-se irrelevante a aferição da condição econômica do inventariante ou dos herdeiros, conquanto as custas e as despesas processuais deverão ser suportadas exclusivamente pelo espólio (TJSP; Agravo de Instrumento 2179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Neste sentido, diante da notícia de que o espólio é composto por um único veículo popular, defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Considerando que todos os herdeiros não estão habilitados nos autos, será adotado, ao menos por ora, o rito do inventário. 3) Nomeio Roseli Branco dos Santos inventariante dos bens deixados em virtude do falecimento de seu marido, José Luiz dos Santos (fl. 15), servindo esta decisão como certidão de inventariança para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Considerando que com a petição inicial já foram apresentadas as primeiras declarações, defere-se à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os seguintes documentos faltantes: (A) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do de cujus; (B) Certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus; (C) Prova da propriedade do veículo que será partilhado, pois o documento juntado às fls. 39 está incompleto, pois o campo observações do veículo está cortado. (D) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; (E) Prova de qualidade dos herdeiros, mediante a juntada da certidão de nascimento para aqueles que sejam solteiros e, da certidão de casamento para os casados; e (F) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) A chamada renúncia translativa equipara-se juridicamente à cessão de direitos hereditários, que, como cediço, para que possa ser considerada válida, necessita ser formalizada por escritura pública, conforme expressamente previsto no art. 1.793 do Código Civil. A despeito de existir uma parcela da jurisprudência que confira legalidade à cessão de direitos hereditários por termo nos autos, tal posicionamento é minoritário e contra legem. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu o pedido de homologação da partilha, pois 'somente é possível a cessão de direitos hereditários de pessoas presentes, incabível quanto à cota da citada por edital, que deve ser preservada' Insurgência do inventariante Descabimento Cessão de direitos hereditários que deve ser viabilizada por escritura pública (art. 1.793, do CC) e não por instrumento particular de compra e venda de cessão de direitos hereditários, como no caso, de modo que o documento em questão não gera efeito jurídico no inventário e partilha AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330252-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Não é demais relembrar que, por uma ficção jurídica, o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil) e, por questão de coerência do próprio ordenamento, sua alienação deverá observar o disposto no art. 108 do Código Civil. Assim, se os herdeiros André Luiz Santos e Willian Santos desejam renunciar a herança em favor de sua mãe, Roseli Branco dos Santos, tal como constou na petição inicial, deverão fazê-lo mediante a lavratura de escritura pública, a ser apresentada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a pretendida renúncia translativa não ser considerada válida. 6) Providencie o CARTÓRIO: (i) a citação, por mandado, dos herdeiros não habilitados nos autos (Anderson, Luiz Ricardo e Peterson); e (ii) a expedição de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para habilitação e impugnação em 15 (quinze) dias, de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos exigidos pelos artigos 626, § 1º e 259, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP), JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP), JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP)

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Alessa Macedo Dos Santos e outros x Mova Empreendimentos Comercial E Servicos Ltda

ID: 335912575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000912-12.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSA MACEDO DOS SANTOS ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS ANA CARLA VIRGILIO LUCIO DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ SANTOS TORRES ANDRESSA CRISTINA CHAVES CRUZ BIANCA ARRUDA DE LUNA BIANCA ELIZABETH PICCOLI CARMEN SILVIA GOFFI RUSSO TOHME CAROLINA ANY DOS SANTOS CRISTIANO MARINS DINIZ DAVIANE APARECIDA MONTEIRO EDIVANIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA DAS GRACAS LOURENCO FERNANDO RABELO DE OLIVEIRA GEIZA RODRIGUES DOS SANTOS GEOVANA TAIS DE ALMEIDA SANTANA GUSTAVO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO JAQUELINE RIBEIRO DE OLIVEIRA JARDEL RAMOS DE SOUZA JUNIOR JOAO LUCAS SANTOS DE LIMA JOHAYNA BARBOSA IBRAHIM JOSE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS JOYCE ARAUJO DOS SANTOS KAUANY GABRIELE CAMARGO GILLI LEVI JOHNY DE SOUZA SANTOS LUDIMILA BRASIL ALVES PEREIRA LUINE MONTEIRO DE SOUSA MILENA SOARES BARBOSA MILLENA CRISTINA GONCALVES MESQUITA MUNICIPIO DE GUARAREMA MURILO DA SILVA MONTEIRO NATASHA APARECIDA DOS SANTOS AZEVEDO NICOLAS FAUSTINO REIS PAOLA AMERICA RABELO TRISTAO PRISCILLA DE SOUZA ALMEIDA RAFAEL BENEDITO CARDOSO RAYSSA RUIZ FERREIRA DE AGUIAR RENAN VENTURA DOS SANTOS ROSA MARIA CANAVARROS CHAVES CRUZ SIBELE CRISTINA MACHADO STEPHANIE GODOY DE SIQUEIRA TAINA RODRIGUES DIONISIO TAMY CASTAGNA MORAES DA SILVA THAINAH FERRAZ ALMEIDA THAIS MARTINS PEREIRA VALERIA DE FREITAS VANESSA APARECIDA REZENDE VINICIUS AUGUSTO MACHADO CARAMUJO VITOR LUIZ BARBOSA BENITEZ

Polo Passivo:

MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000912-12.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: ALESSA MACEDO DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000912-12.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: ALESSA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (47) RECLAMADO: MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a05d0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão da manifestação do(a)(s) reclamante Id 041c28b. Mogi das Cruzes, data abaixo. Maria da Salete Mourão - Técnico Judiciário. Vistos… Considerando a multiplicidade dos requerimentos, por ora, defiro a penhora no rosto dos autos dos seguinte processos: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face da Câmara Municipal de Caieiras, objetivando o recebimento de crédito no processo nº 1004020-53.2024.8.26.0106), em tramite perante o Juizado Especial Cível;Ação de execução de título extrajudicial em face da Prefeitura Municipal de Cubatão, objetivando o recebimento de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nº 1004839-31.2024.8.26.0157, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Cubatão;Ação de execução de título extrajudicial em face da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando o recebimento de mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), processo nº 1006125-39.2024.8.26.0191, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ferraz de Vasconcelos;Ação de execução de título extrajudicial em face da Prefeitura Municipal de Jaguariúna, objetivando o recebimento de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nº 1004092-52.2024.8.26.0296, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Jaguariúna.Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da reclamada MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Cotia Por economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, FORÇA E VALIDADE DE OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo reclamante e/ou seu patrono aos juízos da 2ª Vara Cível do Foro de Cubatão, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ferraz de Vasconcelos e da 2ª Vara Cível do Foro de Jaguariúna, acompanhado da planilha de atualização de cálculos Id 66cdaa8, através dos endereços eletrônicos, solicitando-se que as respostas sejam encaminhadas a esta Vara através do e-mail vtmgi02@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias. Após tornem-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos da reclamada Id 041c28b. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA RUIZ FERREIRA DE AGUIAR - ROSA MARIA CANAVARROS CHAVES CRUZ - ANDRESSA CRISTINA CHAVES CRUZ - FERNANDA DAS GRACAS LOURENCO - NATASHA APARECIDA DOS SANTOS AZEVEDO - JAQUELINE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PAOLA AMERICA RABELO TRISTAO - JOSE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - ANA CARLA VIRGILIO LUCIO DE OLIVEIRA - LEVI JOHNY DE SOUZA SANTOS - GUSTAVO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO - LUDIMILA BRASIL ALVES PEREIRA - CAROLINA ANY DOS SANTOS - RAFAEL BENEDITO CARDOSO - ALESSA MACEDO DOS SANTOS - THAIS MARTINS PEREIRA - JOYCE ARAUJO DOS SANTOS - SIBELE CRISTINA MACHADO - VALERIA DE FREITAS - FERNANDO RABELO DE OLIVEIRA - MILLENA CRISTINA GONCALVES MESQUITA - KAUANY GABRIELE CAMARGO GILLI - NICOLAS FAUSTINO REIS - MURILO DA SILVA MONTEIRO - BIANCA ELIZABETH PICCOLI - ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - CARMEN SILVIA GOFFI RUSSO TOHME - VINICIUS AUGUSTO MACHADO CARAMUJO - ANDRE LUIZ SANTOS TORRES - GEOVANA TAIS DE ALMEIDA SANTANA - EDIVANIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA - JOAO LUCAS SANTOS DE LIMA - JOHAYNA BARBOSA IBRAHIM - PRISCILLA DE SOUZA ALMEIDA - TAINA RODRIGUES DIONISIO - STEPHANIE GODOY DE SIQUEIRA - VITOR LUIZ BARBOSA BENITEZ - CRISTIANO MARINS DINIZ - RENAN VENTURA DOS SANTOS - THAINAH FERRAZ ALMEIDA - TAMY CASTAGNA MORAES DA SILVA - LUINE MONTEIRO DE SOUSA - DAVIANE APARECIDA MONTEIRO - BIANCA ARRUDA DE LUNA - JARDEL RAMOS DE SOUZA JUNIOR - GEIZA RODRIGUES DOS SANTOS - VANESSA APARECIDA REZENDE - MILENA SOARES BARBOSA

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Flytec Segurança Eletrônica Ltda x Marcelo Sampaio Garcia

ID: 337327076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000132-09.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLYTEC SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO SAMPAIO GARCIA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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Processo 0000132-09.2020.8.26.0438 (processo principal 1004839-37.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flytec Segurança Eletrônica Ltda - Marcelo Sampaio Garc… Processo 0000132-09.2020.8.26.0438 (processo principal 1004839-37.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flytec Segurança Eletrônica Ltda - Marcelo Sampaio Garcia - Sampaio e Garcia Ensino Ltda Me e outro - Fls. 337/340: Trata-se de impugnação à penhora de cotas sociais em que o executado alega a ineficácia da medida constritiva, sob o argumento de que a empresa ORGANIZAÇÃO SAMPAIO DE ENSINO LTDA encontra-se economicamente inativa e com passivo elevado, tornando as cotas sociais desprovidas de qualquer valor patrimonial. Para corroborar suas alegações, juntou declarações de ausência de movimento tributável, relatório de dívida ativa da União e extratos bancários da pessoa jurídica (fls. 341/356). Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando a legalidade da penhora e o caráter protelatório da manifestação do devedor. Requereu, ademais, a expedição de ofícios à Receita Federal para busca de informações via sistemas DECORE e DIMOB (fls. 360/363). É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. A penhora de cotas sociais é medida expressamente prevista no ordenamento jurídico (art. 835, IX, CPC) e se afigura como meio legítimo para a satisfação do crédito, especialmente quando frustradas outras diligências executivas. A alegação de que a empresa se encontra em dificuldade financeira ou que as cotas não possuem valor de mercado não é suficiente para obstar a constrição. A apuração do real valor patrimonial das cotas sociais é matéria a ser resolvida na fase de avaliação e liquidação, conforme procedimento específico delineado no artigo 861 do CPC. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e incumbe ao executado responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. As cotas sociais integram o patrimônio do devedor e, como tal, estão sujeitas à execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora de cotas de empresa inativa. Inatividade da empresa que não se confunde com extinção. Enquanto a empresa não for extinta legal e juridicamente, a qualquer momento poderá retomar suas atividades. Pedido de extinção da empresa perante a JUCESP que não é suficiente para desconstituir a penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132774-67.2017.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Ante o exposto, REJEITO a impugnação e MANTENHO a penhora sobre as cotas sociais da empresa ORGANIZAÇÃO SAMPAIO DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 04.228.229/0001-39, de titularidade do executado. Aguarde-se o decurso do prazo de 2 meses para que o representante legal da empresa cumpra integralmente as determinações de fls. 323. Por fim, INDEFIRO expedição de ofício à Receita Federal para solicitação de informações dos sistemas DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), uma vez que tal medida não visa localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Informações sobre Operações Imobiliárias - DIMOB. Cabimento da negativa. Essa diligência não se relaciona com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Além disso, fere sigilos que são protegidos constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022013-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR (OAB 368325/SP), PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR (OAB 368325/SP), PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR (OAB 368325/SP)

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Processo nº 1004839-89.2024.8.26.0073

ID: 293346474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004839-89.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1004839-89.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Arnaldo Cassiano da Silva - Vistos. Fls.279. De saída, é cediço que ao magistra… Processo 1004839-89.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Arnaldo Cassiano da Silva - Vistos. Fls.279. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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José Rodrigues Gondim x Maria De Lourdes Murbach Kanazawa

ID: 324488088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-24.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES GONDIM

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MURBACH KANAZAWA

Intimação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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EDUARDO BARBOSA SALES

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Processo 0001997-24.2025.8.26.0428 (processo principal 1004839-62.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - José Rodrigues Gondim - Maria de Lourdes Murbach Kanazawa e ou… Processo 0001997-24.2025.8.26.0428 (processo principal 1004839-62.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - José Rodrigues Gondim - Maria de Lourdes Murbach Kanazawa e outros - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), EDUARDO BARBOSA SALES (OAB 222740/SP)

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Processo nº 1004839-91.2025.4.01.3304

ID: 330474926

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004839-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004839-91.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004839-91.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA - BA50837 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004839-36.2025.8.26.0047

ID: 300917665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE SAMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELE HELOISE SAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004839-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose Sambini - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitan… Processo 1004839-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose Sambini - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: MARIELE HELOISE SAMBINI (OAB 474350/SP)

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Processo nº 1004839-88.2022.8.11.0037

ID: 316907569

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004839-88.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004839-88.2022.8.11.0037. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Le… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004839-88.2022.8.11.0037. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de LUIS GONZAGA CUTRIM, em razão do inadimplemento contratual relacionado a contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, que tramita desde 29.06.2022. Deferida a liminar para apreensão do bem (Num. 88649795 - Pág. 1), expediram-se sucessivos mandados de busca e apreensão, os quais restaram infrutíferos. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de id. Num. 191510473 - Pág. 1 eis que já realizado por este Juízo, sendo pouco provável que a consulta traria algum resultado diferente. Prosseguindo, o ordenamento jurídico trata como pressupostos processuais aqueles requisitos essenciais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. Nas ações de busca e apreensão, a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Visando justamente impedir a estagnação do processo na sua fase postulatória, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, faculta ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem não é encontrado. No presento caso verifica-se que o feito tramita desde 29.06.2022. Diversas diligências foram reiteradamente solicitadas pela parte autora, tendo o Juízo, em espírito de cooperação judicial (art. 6º, CPC), acolhido tais requerimentos e promovido diversas medidas, inclusive com o uso dos sistemas conveniados ao Tribunal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL), para localização da parte requerida e do bem alienado. Não obstante a ampla atividade diligente promovida pela parte e a efetiva atuação do Juízo na tentativa de localização da parte devedora e do bem, não foi possível cumprir a liminar, tampouco citar a parte ré, sendo inviável o prosseguimento regular da presente demanda. Diante disso, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte autora na localização do bem e da parte requerida, sem que tais diligências tenham surtido efeito prático, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (TJMT; AC 0000031-41.2010.8.11.0049; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A conversão do rito de busca e apreensão para a ação de execução não é mera faculdade do credor fiduciário, mas um poder-dever interpretado à luz dos princípios da eficiência e razoável duração do processo. Inteligência dos arts . 8º do CPC e 5º, inciso LVIII, da CF/88. 2. A não localização do bem indica que a conversão em ação de execução seria a medida mais eficaz à satisfação do crédito. 3 . A credora que, embora intimada, não requer a conversão do feito para a execução de título extrajudicial, demonstra falta de interesse processual no prosseguimento da ação de busca e apreensão. O feito deve ser extinto. 4. Recurso desprovido . (TJ-DF 07118877220228070009 1879284, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024). Cabe destacar, que não foi requerido pelo autor a conversão do feito em ação de execução, na forma do art. 4º do mesmo diploma legal, permanecendo a demanda em estado de inércia, não podendo o judiciário permanecer indefinidamente, realizando diligências ineficazes, sob pena de tal insistência ser uma afronta ao principio da eficiência previsto no artigo 8º do CPC. Assim, tendo em conta que a parte autora não apresentou endereço válido para o cumprimento da medida liminar e não havendo informações de onde o bem objeto da presente possa ser encontrado, a solução cabível e adequada é a extinção do feito por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, notadamente a ausência de citação válida e da efetiva apreensão do bem objeto da lide. Ressalto que não há prejuízo à parte autora, uma vez que pode repropor a ação caso localize o veículo. Revogo a liminar concedida anteriormente. Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa, já que sequer houve citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de citar o requerido para contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada. Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao Tribunal de Justiça, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Desde já, ressalto que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1500800-72.2025.8.26.0229

ID: 335895167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500800-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ALLAN DE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER

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Processo 1500800-72.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - PEDRO ALLAN DE LIMA DA SILVA - Vistos. Nesta data, suscitei conflito negativo de competência. Instrua a z. Serven… Processo 1500800-72.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - PEDRO ALLAN DE LIMA DA SILVA - Vistos. Nesta data, suscitei conflito negativo de competência. Instrua a z. Serventia com as cópias indicadas no ofício, encaminhando, com urgência, o ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Até designação pelo Exmo. Des. Relator sobre o Juízo competente para resolver as medias urgentes, mantenham-se suspensos. Intime-se. Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ilustres Desembargadores Integrantes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Juízo Suscitante: 2a Vara Criminal da Comarca de Hortolândia. Juízo Suscitado: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia CONFLITO NEGATIVO. REMESSA PELO JUIZADO ESPECIAL AO JUÍZO COMUM APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E DOS DEBATES. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO. VIOLAÇÃO À PERPETUATIO JURISDITIONIS E À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Com fulcro nos arts. 951 e seg. do CPC e arts. 738 e seg. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, venho, respeitosamente, perante Vossas Excelências, suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, conforme fundamentos abaixo expostos. Trata-se de denúncia distribuída originalmente ao Juizado Especial Criminal de Hortolândia/SP com imputação de prática de conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal, por 3 (três) vezes na forma do art. 69 do Código Penal. O d. Juízo Suscitado (JECRIM) recebeu a denúncia, realizou a audiência de instrução com oitiva das testemunhas/vítimas e interrogatório do réu, bem como colheu as alegações finais do Ministério Público e da Defesa. Contudo, por ocasião da sentença, declinou sua competência em vista das penas somadas aos delitos imputados superarem a alçada do Juizado Criminal. Com o devido respeito, necessário apontar que tal decisão viola a regra da perpetuatio jurisditionis segundo a qual uma vez fixada a competência de um juízo para processar e julgar uma ação, essa competência se mantém mesmo que ocorram mudanças nas circunstâncias fáticas ou jurídicas que poderiam, em um primeiro momento, alterar essa competência. É o que se extrai do art. 43 do CPC e 81 do CPP, prescrevendo o último que: "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos." Ademais, data venia, a decisão não observou o princípio da identidade física do juiz, gravado como regra no art. 399, §2o, do CPP, segundo o qual: Art. 399. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Trata-se de decorrência lógica dos princípios da oralidade, concentração dos atos e imediatidade, configurando-se como verdadeira garantia processual ao réu ao privilegiar maior eficiência ao julgamento, possibilitando seja a sentença proferida por quem, em tese, reúne melhores condições para fazê-lo, já que teve contato direto e imediato com as provas, notadamente orais. Assim é que a violação à regra legal é capaz de gerar nulidade absoluta, conforme jurisprudência do C.STJ: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA.SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O MAGISTRADO TITULAR AINDA NÃO HAVIA SIDO REDESIGNADO. 1.Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, por admitir exceções, no presente caso, quando proferida a sentença, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, e colheu a prova testemunhal que serviu de amparo para a sentença, não se teria afastado em razão de férias, licenças, convocações, afastamento, remoções ou promoções. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ.EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 795932/RJ. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Julgado em 23 de fevereiro de 2016). Esse Egrégio Tribunal de Justiça já teve oportunidade de confirmar a regra da identidade física do juiz em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Apuração de eventual crime previsto no artigo 2º, inciso II, c.c com os artigos 11, caput, e 12, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 29 e do artigo 71, caput, do Código Penal - Instrução processual encerrada - Princípio da identidade física do juiz - Ação penal distribuída ao MM. Juiz da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa . Instrução por ele presidida e concluída e posterior apresentação de alegações finais - Acolhimento de preliminar em alegações finais de incompetência do juízo e determinação de remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Inadmissibilidade - Inteligência do § 2º do art. 399 do CPP - Magistrado que finalizou a instrução processual fica adstrito à prolação da sentença - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa). (TJ-SP - CJ: 00151595120218260000 SP 0015159-51 .2021.8.26.0000, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 23/08/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/08/2021) - destaquei Se o contrário, isto é, se iniciado junto ao Juízo Comum, caberia a ele a sentença, e não a remessa ao Juizado Criminal, como já decidiu esse E.TJSP, em estrito cumprimento aos princípios da perpetuatio jurisdicionis e identidade física: Conflito de Jurisdição - Vara do juizado Especial Criminal e 3ª Vara Judicial de Votuporanga - Desclassificação, na sentença, de crime comum para crime de menor potencial ofensivo - Remessa dos autos ao Juízo Suscitante - Impossibilidade de declinação de competência após encerramento da instrução processual - Aplicação dos princípios da perpetuatio jurisdicionis e identidade física - Conflito julgado procedente - Competência do juízo suscitado (TJSP - Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0264892-17.2012.8.26.0000 - Relatora Claúdia Grieco Tabosa Pessoa - J. 13/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Ação Penal - Crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 - Denúncia recebida e processo instruído perante a Vara Criminal da Comarca. - Desclassificação para delito de menor potencial ofensivo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal - Impossibilidade. - Incidência das regras da perpetuatio jurisdictionis e do princípio da identidade física do juiz - Jurisdição do Juízo Comum. Competência do M. Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie. (Conflito de Jurisdição n.º 0050367-72.2016.8.26.0000 , Relator (a): Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Salto; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 13/03/2017; Data de registro: 20/03/2017) Não verifico, portanto, respeitosamente, sub censura dessa Colenda Câmara, a competência específica desta Vara Comum para o julgamento do presente feito, pelo que solicito que seja firmada a competência do r. Juízo suscitado (JECRIM) para o julgamento do feito. Acompanham o ofício cópias da denúncia (f.26/28) e termo de audiência (fls. 65/66). Sem mais para o momento, reitero os mais elevados protestos de estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos que se façam necessários. Remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação e julgamento do conflito de competência ora suscitado, e posterior remessa ao juízo competente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

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Processo nº 1016422-43.2020.4.01.9999

ID: 319979051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016422-43.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOSMARINA DE MELO GOULART

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO PASCOALAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016422-43.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000765-93.2016.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016422-43.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000765-93.2016.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LOSMARINA DE MELO GOULART REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE FRANCISCO PASCOALAO - MT16500-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016422-43.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONCALVES (RELATOR): Trata-se de apelação (fls. 76/90[1]) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença (fls. 65/70) que julgou procedente a pretensão autoral e condenou-o a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor de Losmarina de Melo Goulart, no valor de um salário mínimo, a contar do requerimento administrativo, devidamente atualizado e com juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (art. 85, § 2º, do CPC/2015, e Súmula 111 do STJ). O apelante alega, em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito, tampouco a existência de união estável ou dependência econômica da parte autora. Requer, por fim, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas (fls. 104/107). Gratuidade de justiça deferida às fls. 29/33. É o relatório. [1] Os números das páginas indicadas se referem à barra de rolagem única do PJe/TRF1 . PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016422-43.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONCALVES (RELATOR): Pensão por morte – trabalhador urbano (RGPS) A Lei 8.213/1991 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/1991. A dependência econômica dos dependentes previstos no inciso I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida, devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Perda da qualidade de segurado O art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91 dispõe que “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados neste artigo”. No caso do segurado facultativo, seis meses após a cessação das contribuições (inciso VI). A qualidade de segurado será mantida por tempo indeterminado para aquele que estiver em gozo de benefício previdenciário (p.ex. auxílio-doença) e por até 12 meses para o que deixar de exercer atividade remunerada, podendo ser prorrogado para até 24 meses se já tiverem sido recolhidas mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (incisos I e II e § 1º). Esses prazos serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º), podendo ser provado por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). Da união estável A habilitação de dependente para fins de percepção de pensão por morte, na condição de companheiro, requer a demonstração da existência de união estável com o instituidor do benefício até o óbito. O art. 226, § 3º da Constituição estabelece que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei 8.971/1994 estendeu àqueles que vivem na condição de união estável o direito a alimentos e aos direitos sucessórios, enquanto o Código Civil reconheceu como entidade familiar a união configurada em convivência pública, contínua e duradoura (art. 1.723), prevendo, contudo, que as relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar constituem concubinato (art. 1.727). Caso dos autos Consoante dispõe o art. 373 do CPC/2015, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. O falecimento do pretenso instituidor da pensão por morte, ocorrido em 18/02/2004, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito (fl. 26). A presente ação foi ajuizada por Losmarina de Melo Goulart, na qualidade de dependente do de cujus (companheira), após o indeferimento do pleito na via administrativa (fl. 28). A justificativa para a rejeição do pedido foi “Falta da qualidade de dependente – companheiro(a)”. A sentença reconheceu a qualidade de segurado do falecido à data do óbito e a união estável com base na prova material e testemunhal (fls. 59/60) produzida no feito. O ponto controvertido dos autos diz respeito à qualidade de segurado do falecido e à comprovação da união estável e qualidade de dependente da autora. No caso, a comprovação da união estável por meio apenas da prova testemunhal produzida nos autos é suficiente, pois à data da ocorrência do óbito (18/02/2004) a Lei 8.213/1991 não exigia, para fins de comprovação de união estável, início de prova material, admitindo-se, para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes deste Tribunal: AC 1004839-27.2021.4.01.9999, 1ª Turma, Desembargador Marcelo Albernaz, PJe 11/06/2024, e AC 0040853-46.2014.4.01.9199, 2ª Turma, Juiz Federal Alysson Maia Fontelene, PJe 13/08/2024. Registra-se, por oportuno, que a exigência de início de prova material contemporânea para comprovação da condição de companheira (da união estável) apenas veio a lume com a Medida Provisória 871, de 18/01/2019, e somente com a conversão desta na Lei 13.846, de 18/06/2019, definiu-se essa contemporaneidade, devendo o início de prova material da união estável e da dependência econômica, a ser corroborado pela prova testemunhal, estar dentro dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Uma vez comprovada a união estável, por meio da prova testemunhal produzida em audiência (fls. 59/60), há presunção de dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Já no que diz respeito à qualidade de segurado do falecido, a sua comprovação depende de um início de prova material, passível de ser corroborada pela prova testemunhal, pois incide, in casu, a disposição contida na Súmula 27 deste TRF1, que estabelece que “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º).”. Compulsando os autos, depreende-se do CNIS de fls. 45/46 que o último recolhimento do falecido foi em 2001, na condição de contribuinte individual. Entretanto, foi juntado ao processo o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 27), emitido pelo seu ex-empregador, com os valores discriminados das verbas rescisórias, constando como causa do afastamento do empregado do serviço o seu falecimento. Em que pese não conste do CNIS os recolhimentos referentes ao último vínculo empregatício do falecido, entre 04/07/2002 e 18/02/2004 (data do óbito), a falta de recolhimento das contribuições para o sistema do Regime Geral da Previdência Social – RGPS não pode ser considerado em desfavor do falecido, porquanto ao segurado compete o ônus da prova da relação de emprego, não do repasse da contribuição previdenciária descontada de sua remuneração, pois o recolhimento da contribuição é obrigação do empregador, conforme estabelece o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991, bem como compete ao INSS fiscalizar o cumprimento da obrigação pelo empregador, nos termos do caput do art. 33, na redação do dispositivo vigente à data do óbito, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). Sobre a matéria, confiram-se os precedentes abaixo deste Tribunal (negritado): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretensão de que seja determinado ao primeiro réu (Município de Turilândia/MA) que efetue os repasses de valores descontados dos vencimentos da parte autora ao segundo réu (INSS), bem como que contrate auditoria para fins de levantamento de seus débitos com a Previdência Social. Requer, ainda, a condenação do primeiro réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, aduz, em suma, que é servidora pública do município de Turilância/MA, encontrando-se vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e que o seu empregador não vem cumprindo sua obrigação legal de repassar ao INSS os valores referentes às contribuições descontadas de sua remuneração. 2. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, nos termos do art. 30, I, a, da Lei 8.212/91, ônus que não pode ser atribuído ao empregado. 3. Ao empregado, para fazer jus à concessão de beneficio previdenciário, incumbe tão somente comprovar a existência de sua relação de emprego, não se lhe impondo o ônus de demonstrar a ocorrência de repasses, pelo empregador, à Previdência Social, das contribuições descontadas de sua remuneração. 4. A Administração Pública tem o poder-dever de fiscalização dos contratos de trabalho, de forma que deve arcar com os ônus da ausência dessa indenização. (...) 6. Apelação desprovida. (AC 0027400-88.2014.4.01.3700, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 02/07/2020). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL INICIAL. DIVERGÊNCIA DOS VALORES INFORMADOS PELO EMPREGADOR COM OS DADOS DO CNIS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REAIS. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PBC. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...) 2. O valor vertido aos dependentes elencados no rol extraído do art. 74 da referida norma deve refletir, para cálculo da renda mensal inicial, todas as verbas que compunham, no momento anterior ao falecimento, o salário base para recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS e que constem do demonstrativo de pagamentos mensais fornecidos pelo empregador ao empregado. 3. Eventual recolhimento a menor ou em atraso não tem o condão de interferir no cálculo do benefício previdenciário, eis que é ônus da autarquia apelante promover a fiscalização do cumprimento da obrigação pelo empregador de decote direto na folha de pagamento do quanto devido a título de contribuição previdenciária e promover o repasse ao RGPS no modo e tempo previsto pela legislação de regência. 4. Vale aqui destacar que o art. 55 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a comprovação de tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. O mesmo requisito se aplica para comprovação de verbas que porventura possam integral a base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e dos benefícios deles derivados. (...) 12. Com efeito, é atribuição do INSS fiscalizar os recolhimentos efetuados pelo empregador, não podendo prejudicar o segurado por eventual recolhimento efetuado a menor ou até mesmo por ausência de recolhimento. A eventual ausência de recolhimento da contribuição devida é de responsabilidade da empregadora, sendo certo o direito do empregado(a)/trabalhador(a) de que seu salário de contribuição seja considerado em consonância com a realidade fática em que eram à época creditadas as reais verbas laborais ao trabalhador, e não em eventual simulação lançada na CTPS para se atender interesse exclusivo do empregador, incidindo à espécie, quanto a este ponto, as disposições do art. 30, I, da Lei 8.212/91 e do art. 34 da lei 8.213/91. 13. Apelação do INSS não provida, restando mantida a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o art. 85, §11, do CPC, ora majorados para 12% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença ( Súmula 111 do STJ). Há isenção do pagamento das custas processuais, consideradas as disposições da Lei n.° 9.289/96. (AC 0002529-11.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG.) Se a contribuição não foi repassada à Previdência Social, cabe a Autarquia Previdenciária a fiscalização e os meios próprios para a regularização dos recolhimentos. O que não é possível é a transferência de tal ônus à segurada. Embora o CNIS seja válido como prova de filiação e tempo de contribuição, conforme o art. 19 do Decreto 3.048/1999, isso não significa ser essa a condição sine qua non para a concessão de benefício previdenciário, pois há casos de erros, equívocos na alíquota e códigos de recolhimento e/ou, como o dos autos, de falta de repasse da contribuição à Previdência Social, não sendo possível creditar ao segurado o resultado desses registros equivocados ou pela falta deles. Diante disso, deve ser mantida a sentença. Juros e Correção monetária O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) às condenações impostas à Fazenda Pública com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ao entendimento de que tal critério impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, CF. No voto, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios. Assim, correta a sentença que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aos consectários da condenação e, por isso, deve ser mantida também nesse ponto. Honorários recursais Os honorários de sucumbência devem ser majorados em dois pontos percentuais, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016422-43.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000765-93.2016.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOSMARINA DE MELO GOULART E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE URBANA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO À DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CNIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ÓRGÃO PÚBLICO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.213/1991 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991, sendo aplicável a lei vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 2. A habilitação de dependente para fins de percepção de pensão por morte, na condição de companheira, requer a demonstração da existência de união estável com o instituidor do benefício até o óbito. Admitida a comprovação da união estável exclusivamente por meio de prova testemunhal, considerando-se a data do óbito do pretenso instituidor da pensão (11/01/2014), pois a Lei 8.213/1991 não exigia, para fins de comprovação de união estável, início de prova material. Precedentes deste Tribunal: AC 1004839-27.2021.4.01.9999, 1ª Turma, Desembargador Marcelo Albernaz, PJe 11/06/2024, e AC 0040853-46.2014.4.01.9199, 2ª Turma, Juiz Federal Alysson Maia Fontelene, PJe 13/08/2024. 3. Comprovada a qualidade de segurado urbano do de cujus à data do óbito por meio do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho emitido pelo seu ex-empregador. 4. Embora o CNIS seja válido como prova de filiação e tempo de contribuição (art. 19 do Decreto 3.048/1999), isso não significa ser essa a condição sine qua non para a concessão de benefício previdenciário, pois há casos de erros, equívocos na alíquota e códigos de recolhimento e/ou, como o dos autos, de falta de repasse da contribuição à Previdência Social, não sendo possível creditar ao segurado o resultado desses registros equivocados ou pela falta deles. 5. O recolhimento da contribuição é obrigação do empregador, nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991, não sendo possível transferir ao segurado tal ônus. 6. É entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal que ao empregado, para fazer jus à concessão de beneficio previdenciário, incumbe tão somente comprovar a existência de sua relação de emprego, não se lhe impondo o ônus de demonstrar a ocorrência de repasses, pelo empregador, à Previdência Social, das contribuições descontadas de sua remuneração. A Administração Pública tem o poder-dever de fiscalização dos contratos de trabalho, de forma que deve arcar com os ônus da ausência dessa indenização. Precedentes. 7. Sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, em consonância com o art. 74, II, da Lei 8.213/1991, mantida. 8. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários de sucumbência devem ser majorados em dois pontos percentuais, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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