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Processo nº 1079718-64.2023.8.26.0053

ID: 324071722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079718-64.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NAVARRO FONSECA ANTôNIO NORBERTO DE MOURA NETO ARINDA PIACENTINI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA DORACI RIBEIRO DA SILVA MORAES ELEUZIA LINS DA SILVA ELIANE MARIA GARCIA DE ANDRADE ELIANE ROCHA DE SOUZA E SILVA ELY ABUD ZANETTI HELOíSA APARECIDA DE MELO CAMARGO LAODICéIA SAVI E VASCONCELLOS ALMEIDA LíGIA DE FáTIMA LARA LíGIA RAGOZO JOSé LILIAN CORTEZ CORSI ALIOTTO LUCIANA BERçOCANO DO AMARAL LUIZ CARLOS ROTONDARO MARACI SUZANA VEIGA CASANOVA MáRCIA MATIAS RODRIGUES MARIA ANTONIETA DE ARAúJO NOVENTA MARIA FáTIMA DE BRITO MARIA INES BIAVA SENE MARIA INêS DE CAMPOS BELLUCCI MARIA LUIZA PAULA LEITE MALZONI MARIA RITA REIMBERG CHRISTE NEUSA MARIA FREDDI DANIELI PEDRO CAETANO PITELLI SILVANA CERAGIOLI DA CUNHA TERESA CRISTINA DE FIGUEIREDO TERESINHA DE JESUS TRAESFERETTI SAGGION BERIAM VALQUíRIA TOSETTI PEJãO DE MORAES VâNIA VASCONCELOS JUNQUEIRA CRISCUOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliv… Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira - - Doraci Ribeiro da Silva Moraes - - Eleuzia Lins da Silva - - Eliane Maria Garcia de Andrade - - Eliane Rocha de Souza e Silva - - Ely Abud Zanetti - - Heloísa Aparecida de Melo Camargo - - Laodicéia Savi e Vasconcellos Almeida - - Lígia de Fátima Lara - - Lígia Ragozo José - - Lilian Cortez Corsi Aliotto - - Luciana Berçocano do Amaral - - Luiz Carlos Rotondaro - - Márcia Matias Rodrigues - - Maria Antonieta de Araújo Noventa - - Maria Fátima de Brito - - Maria Inês de Campos Bellucci - - Maria Luiza Paula Leite Malzoni - - Maria Rita Reimberg Christe - - Neusa Maria Freddi Danieli - - Pedro Caetano Pitelli - - Maraci Suzana Veiga Casanova - - Silvana Ceragioli da Cunha - - Teresinha de Jesus Traesferetti Saggion Beriam - - Valquíria Tosetti Pejão de Moraes - - Vânia Vasconcelos Junqueira Criscuolo - - Maria Ines Biava Sene - - Teresa Cristina de Figueiredo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da sentença retro, que extinguiu o feito em relação a alguns dos requerentes, em razão da alegada litispendência/coisa julgada apontada pela Fazenda (fls.314/317). Aduzem que, de fato, a litispendência fora reconhecida em relação aos coautores lá mencionados, EXCETO em relação a Heloisa Aparecida de Melo Camargo. Argumentam que a coexequente participou do processo indicado pela Fazenda (1004869-22.2019.8.26.0196), mas que os períodos em disputa podem não ser comuns, não havendo que se falar em litispendência. Em suma, a coexequente Heloísa, aponta que (...) Conforme título judicial que ora se executa, a Ação Coletiva abarcou valores devidos no período de setembro de 2006 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Já o feito individual, se considerados a prescrição quinquenal possui período e verba diversa a serem consideradas na base de cálculo do adicional temporal denominado sexta parte, ou seja, na remota hipótese de reconhecimento da indigitada litispendência, ainda sim haveria valores a receber nos períodos não coincidentes, não havendo que se cogitar em recebimento em duplicidade (...). Sem razão a coexequente. É certo que a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, mas impõe que estas sejam suspensas para que os interessados possam se beneficiar da ação coletiva, conforme art.104 do C.D.C. Havendo, sem suspensão, duas coisas julgadas sobre o mesmo objeto, deverá prevalecer a coisa da ação individual, sem aproveitamento dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Ainda, recente julgado da lavra do ilmo. Relator Edson Ferreira, dispôs: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.Servidores públicos estaduais. Diferenças de sexta-parte. Sem prévia suspensão das ações individuais, não podem os exequentes se beneficiarem do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Extinção do incidente em relação aos autores beneficiados por título individual. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 3008795-07.2024.8.26.0000 (autos digitais) COMARCA: SÃO PAULOAGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADOS: ELIZABETH RIBEIRO LISBOA LOPES (E OUTROS). Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4098. Destarte, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento Aguarde-se, no mais, conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1004869-71.2025.8.26.0047

ID: 302665306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004869-71.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VICTOR VIRGULINO DE LIMA RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-71.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Saulo Virgulino de Lima - Rafael Victor Virgulino de Lima - Vistos. Nomeio RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA para o c… Processo 1004869-71.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Saulo Virgulino de Lima - Rafael Victor Virgulino de Lima - Vistos. Nomeio RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA para o cargo de inventariante dos bens deixados por Lisionete Nazaré Virgulino, independente de expedição de termo de compromisso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à inventariante, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DEMARCHI (OAB 439658/SP), ELAINE CRISTINA DEMARCHI (OAB 439658/SP)

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Processo nº 1070482-73.2025.8.26.0100

ID: 314354488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070482-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHEN CAMPANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO

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Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requere… Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requerente, liminarmente e no mérito, pelo fornecimento do medicamento "Spravato" (cloridrato de escetamina), além de indenização por danos morais em razão de ser acometida por transtorno de personalidade borderline e ideação suicidas. A utilização do medicamento é recomendada pelo médico assistente em razão da sua rápida eficácia ante o quadro periclitante da requerente, bem como é corroborada pela jurisprudência do E. TJSP que, inclusive, faz menção à aprovação do órgão regulador e à eficácia do terapêutica. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré conceda o tratamento medicamentoso com o fármaco "SPRAVATO". Agravo de Instrumento pelo plano de saúde, o qual afirma que a bula não recomenda o medicamento para o quadro clínico da autora, não havendo sequer previsão no rol da ANS ou no contrato para a sua concessão. Recurso que visa a análise dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Plano de saúde que, embora possa delimitar as doenças que estarão previstas na cobertura contratual, não pode limitar o tratamento indicado pelo profissional de saúde no caso concreto. Precedente do C. STJ. "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento" (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Súmula 102 do TJSP. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora consubstanciado no mesmo relatório medico, o qual indica a urgência para se buscar efetividade do tratamento, bem como afastar o risco iminente de suicídio da paciente. Presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173097-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com depressão resistente, necessitando de tratamento com Spravato - Sentença que condenou a operadora a fornecer o tratamento pleiteado - Irresignação da ré - Não acolhimento - Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito a ambiente hospitalar ou ambulatorial - Necessidade do tratamento demonstrada em relatório médico circunstanciado - Ausência de indicação de substituto terapêutico no rol da ANS - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidência científica - Presença das condições que tornam obrigatória a cobertura fora do rol - Art. 10, §13, inc. I, da Lei nº 9.656/98 - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008019-38.2024.8.26.0292; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando à concessão do medicamento Spravato para tratamento de depressão grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do valor da causa fixado na sentença, (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato pelo plano de saúde, e (iii) a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser mantido conforme decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pela ré. 4. A legislação vigente considera o rol da ANS como referencial básico, permitindo a cobertura de tratamentos fora do rol mediante comprovação científica de eficácia. O medicamento Spravato possui aprovação da ANVISA e comprovação científica para o tratamento indicado. 5. A negativa de cobertura do medicamento recomendado pelo médico do paciente configura dano moral, pois afeta o direito à saúde e à dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para preservar o valor da causa decidido na decisão interlocutória, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é referencial básico, permitindo exceções mediante comprovação científica. 2. A negativa de cobertura de medicamento prescrito pode configurar dano moral. Legislação Citada: Lei n.º 9.656/1998, art. 10, I, § 12 e § 13; Lei n.º 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 357, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.886.929/SP; STJ, Embargos de Divergência n.º 1.889.704; TJSP, Apelação Cível 1028683-84.2024.8.26.0003, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1016563-19.2023.8.26.0011, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 29.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004869-35.2023.8.26.0114; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Spravato (cloridrato de Escetamina) à autora, portadora de transtorno depressivo severo, com risco de agravamento do quadro e suicídio. A ré alega ausência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde conforme normas da ANS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, conforme artigo 300 do CPC, sem adentrar no mérito da causa. III.Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica probabilidade do direito e perigo de dano irreparável à autora, justificando a tutela de urgência. 4. Aplicação da Súmula 102 do TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento com expressa indicação médica, mesmo que não previsto no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A tutela de urgência é cabível diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130559-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, considerando ainda que o medicamento não é de uso domiciliar, reputo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie o fornecimento, na forma da prescrição médica (fls. 20/21) do medicamento mencionado na exordial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO (OAB 395765/SP)

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Paulo Sergio Goncalves Alonso x Banco Bmg S.A.

ID: 263194270

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010427-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GONCALVES ALONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010427-04.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PAULO SERGIO GONCALVES ALONSO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. I. RELATÓRIO Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010427-04.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PAULO SERGIO GONCALVES ALONSO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto as preliminares suscitadas pela Requerida, eis que estas não são suficientes para conduzir à improcedência da ação. III. MÉRITO Passa-se a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Registre-se que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Aduz a parte autora que ao fazer os empréstimos, acreditou ser na modalidade de empréstimo tradicional, todavia o empréstimo foi realizado na modalidade de saque em cartão de crédito, o que acabou gerando a incidência de juros bem superiores àqueles que poderiam ter sido ofertados, fato que entende ser abusivo, e assim requer seja realizada a conversão para empréstimo tradicional. Cumpre destacar, que a relação jurídico-material que envolve as partes demandantes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, porquanto diz respeito a serviço bancário, consoante artigo 3º, § 2º, da lei 8.078/90. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 297, pacificou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa linha, observa-se que a parte autora apresentou seus holerites que demonstram os descontos realizados pela instituição desde 2010. Da análise do conjunto probatório, verifica-se, conforme cédulas de crédito bancário juntadas nos Ids nº 173384555 e 173384556, que estas não possuem o número de parcelas em que seriam quitados os empréstimos, nem os valores finais que seriam pagos. Tampouco estão assinadas. E, do exame das faturas apresentadas no Id nº 229197335, observa-se que o desconto em folha começou no valor de R$ 41,90, e já na última fatura quitada (página 84 – novembro/2017), a quantia é de R$ 396,20. Nesse contexto, em análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o empréstimo solicitado foi operacionalizado como saque do cartão de crédito e disponibilizado diretamente na conta da autora, o que, mais uma vez, guarda harmonia com o alegado na inicial Tais constatações indicam o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, com manifesto intuito de impingir à consumidora operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco, sem a devida informação. Nessa perspectiva, tem-se que a conduta do banco viola o dever de informação, maculando a relação jurídica questionada, ofendendo o que dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a conduta do banco se revela incompatível com o dever de lealdade que deve nortear as relações contratuais, circunstância que impõem o reconhecimento da abusividade contratual e a consequente declaração de nulidade da cláusula, que enquadra a operação realizada pela consumidora como sendo de saque com cartão de crédito, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer que o negócio jurídico impugnado padece de legalidade, pela abusividade exteriorizada pela conduta lamentável perpetrada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, com o propósito de fomentar sua carteira de cartões de crédito, valendo-se de engodo empregado sobre consumidores que buscam a contratação de empréstimo pessoal. Nesse passo, conforme o disposto no artigo. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A propósito: “RECURSO INOMINADO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - NECESSIDADE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configurada a prática abusiva da instituição financeira, pois a contratante pretendia realizar a contratação de empréstimo pessoal e, sem a devida informação, foi lhe fornecido produto diverso (cartão de crédito com saque consignado), sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros a média de mercado. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, após o cálculo a ser realizado na fase de liquidação da sentença. 3. Havendo descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria da reclamante, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1033532-53.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1004869-14.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 08/09/2023)”. Portanto, uma vez constatado o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, é o caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a simples cobrança não configura situação que enseje a condenação, portanto improcedente o pedido. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a revisão dos contratos de cartão de crédito objetos da ação, convertendo-os para empréstimo pessoal consignado com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época de cada “saque” e em caso de apuração da existência de crédito, após o recálculo, condenar o banco à devolução, na forma simples, do valor pago a maior, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; b) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Aes Brasil Operações S.A x Milton Martins Ribeiro

ID: 329589986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001159-63.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A

Polo Passivo:

MILTON MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELA ROCHA DE CASTRO

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Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de em… Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver contradição e omissão na decisão objurgada. Fls. 7.235-7.239: instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição e omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 4.487-4.498. Por fim, verifico que há irregularidade na procuração de fls. 7.241-7.243 e no substabelecimento de fls. 7.244-7.249. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração e substabelecimento assinados de forma digital estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Por essa razão, no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão do advogado do cadastro processual, intime-se a requerida para regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1004869-23.2023.8.11.0059

ID: 324066671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-23.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004869-23.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ITAMAR JOSE DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004869-23.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ITAMAR JOSE DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório ITAMAR JOSÉ DOS SANTOS ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a parte autora que exerce atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial da Previdência Social, e que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora possui patrimônio incompatível com a condição de segurado especial, além de constar empresa em seu nome, oportunidade em que acostou o extrato CNIS da requerente (ID 154469839). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 157895113). Na sequência, foi proferida decisão de saneamento do feito, na qual foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (ID 167142102). Realizada a audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. A autarquia requerida, embora devidamente intimada, não compareceu. Ao final do ato, o advogado da parte autora apresentou alegações finais remissivas e requereu a juntada de novo documento, o que foi deferido (ID 174690796). A parte autora procedeu à juntada de documentos (ID 177530267). A parte requerida foi intimada e manifestou-se, reiterando os termos da contestação (ID 188877755). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Cediço que a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) Contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem; b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). Com efeito, no caso em tela, a parte autora nasceu em 01/09/1959 e completou em 2019 a idade de 60 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a existência de início razoável de prova material, contemporânea ao período de carência, por meio da apresentação, em juízo, dos seguintes documentos: certidão do INCRA referente ao Projeto de Assentamento Santo Antônio do Fontoura, no município de São José do Xingu/MT, indicando que o autor desenvolve atividades em regime de economia familiar desde 2003; espelho da unidade familiar, com data de processamento em 28/02/2002; notas fiscais relativas à compra de vacinas e materiais para manutenção da residência e do roçado, emitidas entre os anos de 2000 a 2022; bem como atestados de vacinação do rebanho, datados de 2008, 2012 e 2015 (IDs 135851139 a 135851892). As testemunhas Rosimeire Gonçalves Pereira e Edineia Rocha da Silva, ouvidas em audiência de instrução e julgamento, foram firmes e concordes ao afirmar que a parte autora exerceu, por período superior ao da carência exigida, atividade rural em regime de economia familiar, o que corrobora a prova documental acostada aos autos. Em tempo, no que se refere à alegação da parte requerida de que o autor possuiria patrimônio incompatível com a atividade rural, observa-se que foi juntada apenas imagem (print) contendo a descrição de um veículo GM/CHEVROLET C1404, sem qualquer informação sobre seu valor de mercado, além da indicação genérica da existência de outros imóveis vinculados ao INCRA e da existência de uma empresa registrada em nome do requerente. Contudo, a parte requerida não apresentou prova robusta de que o autor possua propriedade rural superior ao módulo fiscal permitido, tampouco demonstrou que este exercesse atividade econômica urbana por meio da empresa mencionada. Suas alegações basearam-se em meros indícios, não sendo suficientes, por si sós, para descaracterizar a condição de segurado especial. Ressalte-se que, para afastar tal condição, é imprescindível a demonstração concreta de que o autor efetivamente possui bens ou exerce atividades incompatíveis com a agricultura de subsistência, bem como que a renda familiar não era originada, predominantemente, do labor rural em regime de economia familiar, ônus do qual a autarquia não se desincumbiu. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL . APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. VEÍCULOS ANTIGOS E DE BAIXO VALOR . ENDEREÇO URBANO. CNPJ BAIXADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. 1 . A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2 . Mantida a concessão da aposentadoria rural por idade pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais, sobretudo diante dos documentos trazidos: certidão de assentada do INCRA desde 2006 (2012), recibo de pagamento à associação do assentamento (2009,2014, 2016), certidão eleitoral (2018), em que consta profissão de trabalhadora rural, nota promissória de aquisição de produtos agropecuários (2014, 2016 a 2018). 3. O endereço urbano não infirma a qualidade de segurada especial, pois a própria legislação previdenciária permite a residência em aglomerado urbano próximo à zona rural. 4 . Propriedade de veículos de modelo antigo e de valor baixo não infirma a qualidade de segurada especial. 5. A existência de CNPJ (baixado) em nome do esposo não infirma a qualidade de segurada especial, uma vez que não há qualquer registro de contribuição ou informações de que ocorreu qualquer atividade operacional. Mantida a produção rural como principal fonte de sustento do núcleo familiar . 6. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), o que torna admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos . 6. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - (AC): 10142026720234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/06/2024 PAG PJe 21/06/2024 PAG) Assim sendo, restou demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por meio da prova documental, corroborada pela prova testemunhal apresentada, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 01/10/2019 - ID 135851904, data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir, nesses cálculos, correção monetária e juros de mora. Caso a parte autora tenha recebido outro benefício previdenciário no período, deverá ser efetuada a dedução dos valores já recebidos; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, caso o apelado tenha apresentado apelação adesiva ou suscitado questões preliminares em sua manifestação, dê-se vista ao apelante para que se manifeste, no prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Alpino José Sant'Anna x Banco Bmg S.A.

ID: 306551099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-82.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALPINO JOSé SANT'ANNA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1004869-82.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alpino José Sant'anna - Banco BMG S.A. - ALPINO JOSÉ SANT'ANNA, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DE… Processo 1004869-82.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alpino José Sant'anna - Banco BMG S.A. - ALPINO JOSÉ SANT'ANNA, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora, beneficiária do RGPS - Regime Geral da Previdência Social, detém aposentadoria por tempo de contribuição sob o número 138.758.341-4. Alega que após verificar seu extrato via "MEU INSS", identificou um empréstimo encerrado do Cartão de Crédito Consignado RMC, número 9555033, iniciado em 24/03/2016 pelo Banco réu, com limite de R$ 3.570,74. Desde então, foram descontados valores mensais sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", variando de R$ 89,26 a R$ 86,17 até janeiro de 2021. Contudo, sustenta a parte autora que nunca contratou tal empréstimo com o réu, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Consequentemente, não possui qualquer débito ou obrigação para com o réu que justifique os descontos ou cobranças realizadas. Requer o reembolso dobrado das quantias indevidamente descontadas desde janeiro de 2016, referentes ao contrato nº 9555033, e eventualmente debitadas no curso da ação. Além disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, devido ao ato ilícito cometido pela ré. Deferida assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fls. 74). Citado(a)(s) (fls. 80/87), o(a)(s) requerido(a)(s) BANCO BMG S.A.. apresenta(m) contestação (fls. 91/107). A parte requerida preliminarmente argui carência de ação, fundamentando-se na ausência de prévia tratativa na via administrativa e conexão em relação aos processos 1000324-32.2025.8.26.0572 (revisão contratual) e 1004877-59.2024.8.26.0572. Em prejudicial de mérito sustenta prescrição e decadência. No mérito, a parte requerida sustenta a legitimidade da contratação, pois a parte autora efetivamente contratou e utilizou um cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG, conforme evidenciado pela ativação e saques realizados. O contrato foi identificado no sistema interno do Banco a partir dos dados fornecidos pela parte autora. O saque foi realizado após solicitação através dos canais de atendimento do BMG, sem ocorrência de fraude. Documentos apresentados confirmam a celebração e utilização do cartão, sendo que a parte autora forneceu documentos pessoais e assinou o contrato de adesão. Não há fundamento para anulação do contrato, tampouco para alegações de fraude. Sustenta que a parte autora não possui mais reserva de margem consignável desde 2021, invalidando suas alegações. Em caso de procedência parcial, solicita-se verificação dos depósitos realizados em conta corrente de terceiros e confirmação de sua vinculação com a parte autora. Defende a legalidade do contrato, respeitando as normas do INSS quanto às taxas de juros e limites de desconto. O cartão de crédito consignado é legal e vantajoso, com juros menores e garantia de desconto no benefício previdenciário. Requer improcedência da ação. Houve réplica (fls.233/242). Decisão saneada (fls.243/248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas tendo em vista a decisão de fls.243/248. Os pedidos são procedentes. Destaco que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes (fls. 108/116), consistente na celebração e autorização para cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos impugnados no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 243/248 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme verificado pela decisão de fls. 255. No caso dos autos, observo que a ré não comprovou a veracidade da assinatura lançada no instrumento de contrato a fim de comprovar a legalidade da contratação. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida referente ao contrato de RMC foi descontada a partir de 2016, assim, é o caso de repetição simples pela inexistência de má-fé do fornecedor. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à parte autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa ao cartão RMC; b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato de RMC, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1004869-41.2025.4.01.3300

ID: 291707635

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1004869-41.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO REU: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1004869-41.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CELIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, por conduto de advogado, ajuizou contra a UNIÃO, demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, objetivando a recomposição de valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte autora sustentou, em síntese, que, ao proceder ao saque integral das cotas depositadas em sua conta PASEP, constatou que o montante disponibilizado se revelou irrisório e manifestamente incompatível com o tempo de contribuição e o valor histórico depositado ao longo de sua vida funcional. Alegou que a conta foi objeto de expurgos inflacionários, especialmente nos períodos de 1988/1989 e 1989/1990, bem como da aplicação do redutor L, previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 2.131/1994, o que teria suprimido, de forma indevida, a aplicação integral da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como índice de correção monetária a partir de dezembro de 1994. Afirmou que a União é a competente para figurar no polo passivo da demanda, por ser competente para arrecadação e gestão do PASEP. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) reconhecimento do direito à revisão dos índices de correção monetária, relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices aos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; (ii) declaração da ilegalidade do redutor “L”, criado pela resolução CMN 2.131/1994; (iii) aplicação da TJLP plena, a partir de 12/1994; (iv) a condenação da União à restituição de valores que não teriam sido creditados na conta PIS/PASEP da parte autora; e (v) a indenização por danos morais. Deferido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em contestação, a União arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, as quais são administradas integralmente pelo Banco do Brasil S.A. desde sua criação. Nessa linha, a parte ré afirmou que sua atuação limita-se à formulação de diretrizes normativas, não intervindo na operacionalização dos créditos, na aplicação dos índices de correção ou na movimentação das contas dos cotistas. Réplica pela parte autora. Intimadas para a especificação de provas, não houve requerimento nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos formulados na petição inicial, embora múltiplos em sua formação, convergem substancialmente para duas ordens de pretensão: a de natureza patrimonial, voltada para a recomposição dos valores creditados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e a de natureza extrapatrimonial, consistente na reparação dos alegados danos morais, decorrentes da frustração da expectativa quanto ao saldo final disponível. Dentre os pedidos de natureza patrimonial, está o de “declaração de ilegalidade do Redutor “L”, previsto na Resolução CMSN n. 2.131/1994, mas que, conforme se verá adiante, embora destacado como pedido autônomo, reveste-se, na realidade, de natureza instrumental, funcionando como fundamento jurídico (causa de pedir) para o pleito de recomposição patrimonial. Dessa forma, impõe-se, inicialmente, o exame da pretensão de natureza patrimonial frente à União, delimitando os pedidos que podem ser conhecidos, à luz da pertinência subjetiva da parte demandada e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse contexto, é oportuno relembrar a estrutura e a evolução normativa do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP –, criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente integrado ao Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 com a finalidade de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até o ano de 1988, a União depositava o benefício PASEP no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada ao trabalhador. A partir do ano de 1989, as contas PASEP não receberam mais depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP, pois o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos mencionados recursos. Assim, o saldo decorrente dos recursos aplicados até 1988 a título de PASEP permaneceram depositados nessas contas vinculadas aos trabalhadores no Banco do Brasil S.A., a quem cabe a administração dos valores desde a sua criação em 1970 até a presente data. Desse modo, observa-se que não há participação da União na administração das contas vinculadas ao PASEP, pois a União apenas depositou valores até 1988. A partir de 1989, o Banco do Brasil passou a ser o Banco responsável pela manutenção e administração das contas, na forma da lei. Destaca-se, assim, a função meramente normativa da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não se responsabilizando pela execução das operações bancárias. Portanto, eventuais saques ocorridos nas contas vinculadas ao PASEP ou não aplicação de índices de juros e correção monetária devem ser opostos apenas em face do Banco do Brasil. S.A. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1.895.936/TO, definiu a tese do Tema 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva exclusiva para responder a demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Veja-se, na íntegra, a tese firmada pelo STJ (Tema 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Daí é possível depreender que, à luz do STJ, a responsabilidade pela correta administração das contas individuais do PASEP não recai sobre a União, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 deixou de depositar valores nas contas do programa, cabendo-lhe apenas a supervisão normativa do sistema. Portanto, o STJ consolidou o entendimento de que a União não pode ser responsabilizada por eventuais diferenças nos valores do PASEP, pois não administra ou movimenta as contas individuais, e que a responsabilidade pelo cumprimento das regras de correção monetária e manutenção do saldo é do Banco do Brasil S.A., gestor do Fundo. No caso concreto, a demanda está ancorada, substancialmente, na alegação de ausência de correção monetária adequada e na aplicação de índices considerados ilegais – como o redutor “L” da Resolução CMSN n. 2.131/1994 – e na frustração decorrente do montante efetivamente recebido. Tais matérias, entretanto, referem-se diretamente à forma de operacionalização e gestão das contas individuais, atribuição exclusiva do Banco do Brasil S.A.. Trata-se, portanto, de discussão restrita à gestão da conta individual da parte autora, cuja responsabilidade, repise-se, é exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação de regência. Importa registrar que, ainda que se questione a legalidade ou a constitucionalidade incidental da Resolução CMN nº 2131/94, tal análise não exige a presença da União na relação processual. Aliás, considerada a ausência de pertinência subjetiva entre a União e o pedido de recomposição patrimonial – uma vez que não lhe compete a administração das contas individuais do PASEP nem a execução das operações bancárias –, impõe-se o não conhecimento da pretensão de natureza patrimonial. Com efeito, a União apenas atuou, no âmbito do Programa, em caráter normativo, não se responsabilizando pela efetiva aplicação de índices, redutores ou outros parâmetros de atualização monetária, cuja execução compete exclusivamente ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor do fundo. Dessa forma, não é cabível, neste feito, a análise autônoma da legalidade ou constitucionalidade de disposições normativas, como o Redutor “L”, previsto na Resolução CMN nº 2.131/1994, tendo em vista que tal controle, quando suscitado de forma meramente incidental, pressupõe a existência de pedido principal dirigido contra parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, considerando que, no caso, a União não detêm legitimidade passiva, ante a inexistência de relação jurídica de direito material para responder pelo pleito principal, não há como se proceder, de maneira isolada e abstrata, à invalidação de norma de conteúdo regulatório, sob pena de ofensa à reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e à sistemática do controle difuso de constitucionalidade. Cumpre reforçar, portanto, que eventual exame da legalidade ou da constitucionalidade da Resolução CMN nº 2.131/1994 somente poderá ocorrer como questão prejudicial, e desde que em processo instaurado validamente contra o ente responsável pela prática do ato impugnado. Fixadas essas premissas, impõe-se o não conhecimento dos pedidos relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L”. Tais pedidos, conforme exaustivamente demonstrado, carecem de legitimidade passiva da União, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por atos ou omissões relacionados à administração das contas individuais do programa, de competência exclusiva do Banco do Brasil S.A. Resta, portanto, apreciar o pedido remanescente de indenização por danos morais. No ponto, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer ato ilícito imputável à União que configure violação a direito da personalidade ou cause abalo de ordem extrapatrimonial ao autor. Ao contrário, toda a controvérsia está circunscrita à alegada ausência de correção monetária adequada do saldo da conta individual do PASEP, circunstância que, mesmo que comprovada, decorre exclusivamente da gestão financeira realizada pelo Banco do Brasil S.A., responsável pela aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Ademais, a eventual frustração decorrente da percepção de saldo inferior ao esperado não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, pois não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor, sendo desprovida de carga ofensiva suficiente a justificar reparação de natureza compensatória. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a caracterização do dano moral exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam de modo direto e relevante direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse cenário, ausente conduta ilícita da União e inexistindo comprovação de dano moral qualificado, impõe-se o indeferimento do referido pleito. No mais, tendo em vista o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar, integralmente com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor da multa cominada (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Quanto às custas, é da parte autora a responsabilidade pelo seu recolhimento. Todavia, tendo em vista que a é ela beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, não conheço dos pedidos de relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L” e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo, neste ponto, o processo com a resolução do mérito. Imponho à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1017931-13.2024.4.01.4100

ID: 316542464

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DO ACUSADO Nº Processo: 1017931-13.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO MARTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1017931-13.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DO ACUSADO (1715) EMBARGANTE: S. P. D. S. EMBARGADO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS), D. D. P. F. E. J. -. D. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se EMBARGOS DO ACUSADO opostos SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (CPF 457.183.342-34) em que requer o levantamento da constrição que recai sobre valores depositados em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável (ID 2157135451). Pelo despacho de ID 2160619267, determinou-se a citação do Ministério Público Federal para contestar. O MPF se manifestou pela improcedência do pedido (ID 2164651922). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O IPL 2020.0013117-DPF/JPN/RO (PJe 1004869-42.2020.4.01.4100) foi autuado, em 20.03.2020, para apurar a suposta prática de delitos previstos na Lei 12.850/2013, Lei 9.613/1998 e Lei 7.492/1986, em tese envolvendo a gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Preto D'oeste/RO. No âmbito de referida investigação, a autoridade policial representou pela busca e apreensão (autos 1011037-89.2022.4.01.4100) e pelo sequestro e arresto de bens, direitos e valores (autos 1011043-96.2022.4.01.4100), em desfavor de investigados, dentre eles, o ora requerente, SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA. Segundo constou no pedido policial (ID 1259114344, processo 1011043-96.2022.4.01.4100): [...] tendo em vista que em Relatório Fiscal de Auditoria Específica de Investimentos da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social apurou-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO (IPSMOPO), por intermédio de seus representantes, realizou aplicações em Fundos de Investimentos em desacordo com a legislação, com risco, em tese, intencional acima do aceitável, através de operações financeiras carregadas de irregularidades e que poderiam ter ocasionado prejuízo ao patrimônio do IPSM. (Grifo) O investigado SEBASTIÃO era um dos conselheiros e anuiu com os investimentos, em tese, indevidos; além disso, figurou como presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e assinou, na qualidade de proponente/autorizador, ordens de investimento. Ademais, há indícios de que os conselhos e/ou familiares de conselheiros receberam depósitos em espécie em datas próximas às datas em que houve aportes, em tese, irregulares (ID 1259114344, p. 74, processo 1011043-96.2022.4.01.4100): Derradeiramente, no último investimento realizado pelo IPSM-OPO, no fundo de investimentos GGR INSTITUCIONAL IMA-B 5 FI RENDA FIXA, no dia 09/06/2016, GENUIR DE SOUZA surge novamente como beneficiário de depósitos em espécie desta vez no valor de R$ 1.700 (mil e setecentos reais) quatro dias após o investimento em análise. O membro do Comitê de Investimentos MOACIR ROSA DE OLIVEIRA também recebeu valores em espécie em datas próximas a data do investimento. Adicionalmente, além dos destinatários supracitados, merece destaque a figura de JOIA PEREIRA DA SILVA CPF 083.774.051-72, esposa de SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, então Presidente do Conselho Administrativo e Financeiro/Presidente à época do Comitê de Investimentos, até a data de 10/05/2016. JOIA PEREIRA recebe uma quantia no valor de R$ 3.000 (três mil reais) três dias antes da data em que foi realizado o investimento, tal quantia possivelmente foi utilizada para catalisar a aplicação do investimento em prejuízo ao RPPS. No dia 17.04.2024, foi deflagrada a operação e cumpridas as medidas (busca e apreensão e sequestro e arresto de bens). 2.2. Do pedido de levantamento da constrição 2.2.1. Introdução Segundo o Código de Processo Penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). A principal distinção entre os embargos opostos por terceiro reside no fato de que, no caso dos embargos de terceiro, estranho ao processo (art. 129, caput, do CPP), não há se falar em aguardar o trânsito de eventual sentença condenatória. Nos demais casos, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP (embargos do acusado e embargos do terceiro de boa-fé não estranho ao processo), é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal correlata. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Esp., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2017; STJ - AREsp: 1420461 PR 2018/0341334-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Entretanto, este Juízo Federal vem adotando posicionamento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aplicação automática do parágrafo único, do art. 130, do CPP, ao terceiro de boa-fé não estranho ao processo ou ao acusado/réu/investigado, sem a análise das circunstâncias do caso concreto, não é compatível com a Constituição Federal. Logo, passo à análise do mérito. 2.2.2. Do mérito O embargante argumenta, resumidamente, que em virtude das medidas cautelares reais decretadas em seu desfavor sobreveio constrição sobre valores impenhoráveis, haja vista que se referem a salário; alega, que é servidor público do município de Ouro Preto D'oeste/RO há mais de 30 (trinta) anos e que prestou todos os esclarecimentos necessários à autoridade policial; noticia que a investigação cometeu equívoco em afirmar que JOIA PEREIRA DA SILVA é sua esposa, quando, na verdade, trata-se de seu falecido pai, o qual recebeu valores que em nada se relacionam com os ilícitos apurados. Para corroborar suas alegações, acostou aos autos diversos documentos, dentre outros, ficha cadastral de servidor público (ID 2157135482), representação policial pelo sequestro/arresto de bens (ID 2157135550 a ID 2157136351), decisão que decretou o sequestro/arresto de bens e direitos (ID 2157135293), relatório de bloqueio de valores realizado pelo sistema SISBAJUD (ID 2157136597), extrato de conta bancária junto à Cooperativa SICOOB (ID 2157136628), extratos de conta bancária junto ao Banco do Brasil relativos aos meses de janeiro a abril de 2024 (ID 2157136862 a ID 2157137052), contracheques relacionados aos meses de fevereiro a abril de 2024 (ID 2157137418 a ID 2157137501). O Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido. Em síntese, segundo o Parquet (ID 2164651922): [...] não restam dúvidas de que SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA participou diretamente da gestão temerária dos recursos do IPSM-OPO, devendo ser mantidos os bloqueios bancários. E por se tratar de crimes que resultaram danos patrimoniais à Fazenda Pública, é desnecessário demonstrar atos concretos de dissipação patrimonial pelo investigado, já que o perigo na demora é inerente às medidas assecuratórias penais e reside na necessidade urgente de retirar os bens e valores da esfera de disponibilidade dos investigados [...] A constrição dos valores em contas do Banco do Brasil e do SICOOB deve ser mantida, uma vez que o art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza o sequestro recair sobre todos os bens do indiciado. Deve-se atentar para o fato de que as contas do Banco do Brasil e do SICOOB do Embargante não são autênticas contas salários, pois nelas também foram regularmente creditados valores diversos, como rendimentos em aplicações financeiras (BB Rende Fácil). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem excepcionado a regra da impenhorabilidade salarial (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) para os casos em que os valores depositados a título de remuneração ou salário não foram efetivamente utilizados no intervalo entre um e outro depósito mensal, pois perdem a natureza alimentar (STJ, Corte Especial, AgRg na CauInomCrim 6/DF, julgado em 04 dez. 2019). Inicialmente, cumpre observar que há em trâmite outro processo que versa sobre o mesmo tema ora controvertido, formulado pelo ora embargante, trata-se dos autos 1008269-25.2024.4.01.4100 em que o embargante formulou pedido de restituição de coisas apreendidas c/c levantamento de constrição que incide sobre disponibilidade financeira, tendo como tese subjacente a impenhorabilidade. Os referidos autos foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de ID 2172697737, de 20.02.2025, não sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do embargante, observe-se: Aliás, no caso concreto, a partir dos documentos acostados pelo autor, se vislumbra nítida ausência de natureza alimentar, nota-se, por exemplo, que a conta corrente junto à instituição financeira SICOOB, possuía saldo de R$ 1.963,35 (25.03), quando, em 03.04, recebeu novo aporte, e entre 25.03 e 18.04 sequer há movimentação em referida conta bancária (ID 2130583354). E, nos meses anterior, semelhantemente se observa poucas movimentação e ao término do mês há sobras financeiras, as quais, conforme visto acima não gozam de impenhorabilidade. Em todo caso, segundo a jurisprudência do STJ: [...] os preceitos de impenhorabilidade não se aplicam às medidas cautelares processuais penais, que se estendem, inclusive, a bens de família (STJ, AgRg no REsp 1.479.146/CE, REsp 1.091.236/RJ, REsp 1.025.155/RS, REsp 1.021.440/SP) e a valores de origem lícita (STJ, REsp 1124658/BA, AgRg no AREsp 1.182.173/MG, AgRg na Pet 9.938/DF), inclusive oriundos do trabalho. (STJ. EmbAc n. 27, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJe 06/04/2021, grifo). Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. O interessado interpôs embargos de declaração da sentença proferida e, após colheita de contrarrazões ministeriais, o pleito aguarda conclusão para julgamento dos aclaratórios, desde 12.05.2024. Indiscutível, portanto, a ocorrência de litispendência (parcial, pois a causa de pedir desta ação difere em parte da anterior) entre estes autos e os autos 1008269-25.2024.4.01.4100, afinal, conforme art. 337, §3º do CPC "há litispendência quando se repete ação que está em curso". E nos termos do art. 337, §2º do CPC: uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Além disso, apesar de o requerente afirmar que houve novo bloqueio, nota-se que tão afirmação não se sustenta, vejamos. No relatório do SISBAJUD acostado no ID 2123020322 dos autos 1011043-96.2022.4.01.4100, em 19.04.2024, nota-se que ao tempo do lançamento da ordem de sequestro/arresto de bens (17.04.2024), foi constrita a importância de R$ 6.669,10 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos) junto à instituição C.C. DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA (nome atual CC INVESTIMENTO SICOOB CENTRO), isto é o SICOOB CENTRO com sede em Ji-Paraná/RO (https://www.sicoob.com.br/web/sicoobcentro/sicoob-centro): Note-se que o referido bloqueio incidiu sobre "depósitos a prazo, títulos ou valores mobiliários", ou seja, não somente alcançou dinheiro depositado em conta bancária, como também outros produtos financeiros (como se verá abaixo, títulos de renda fixa). E, no dia 27.09.2024, foi determinada a transferência dos valores bloqueados em contas bancárias dos investigados para a conta bancária à disposição deste Juízo (ID 2137208768 c/c ID 1358557267, dos autos 1011043-96.2022.4.01.4100): Despacho de ID 2137208768 Já deflagrada a fase ostensiva das diligências, cumpra-se a letra "b" e "c" da decisão de id. 1358557267. Decisão de ID 1358557267 b) Passados 15 dias do bloqueio, sem decisão em contrário, transfira-se os valores encontrados para conta judicial vinculada ao feito. c) Os depósitos de conta salário não serão atingidos pelo sequestro. (Grifo) Ocorre que uma vez efetivada a ordem de transferência dos valores para a conta bancária à disposição do Juízo, os ativos (no caso concreto, Recibo de Depósito Cooperativo - RDC e Letra de Crédito Imobiliário - LCI), foram liquidados e transferidos para conta judicial. É o que consta do extrato de conta corrente acostado na página 8 da petição de ID 2157135451: Portanto, além da litispendência, é indiscutível que os valores aplicados em títulos financeiros, não são impenhoráveis - na verdade, opostamente, são ativos preferenciais para a satisfação da penhora, na forma do art. 835, III do CPC -. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 4º, do DL 3.240/1941 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA e MANTENHO a ordem de sequestro/arresto que incidiu sobre bens e valores de titularidade do embargante. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos 1011043-96.2022.4.01.4100 e para os autos 1008269-25.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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A. H. A. D. M. e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 322209661

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0110560-40.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. A. D. M. ANDREIA MARIA SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0110560-40.2021.8.17.2001 AUTOR(A): A. H. A. D. M., ANDREIA MARIA SILVA DE MOURA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207939156 , conforme segue transcrito abaixo: " Cuida-se de Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. H. A. D. M., menor impúbere representado por sua genitora, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico juntado aos autos. Narra a parte autora que a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo prescrição médica para tratamento multidisciplinar especializado, composto por terapias com os métodos TEACCH, PECS, PROMT, Integração Sensorial e ABA, bem como consultas e exames complementares. Aduz que, apesar da recomendação clínica, o plano de saúde réu recusou a cobertura do tratamento, sob a alegação de ausência de previsão contratual. Fundamenta a petição nos princípios e normas protetivas do consumidor, salientando que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a negativa de cobertura representa prática abusiva. Invoca a aplicação da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, inclusive quanto ao direito à saúde. Requer, desse modo, em sede de tutela antecipada, que o plano de saúde seja compelido a custear imediatamente o tratamento multidisciplinar prescrito. No mérito, pede a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada (id. 93329554) determinando o custeio integral do tratamento. Intimada, a demandada apresentou contestação na qual pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Alega que a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar indicado à criança autora foi legítima e amparada nas cláusulas contratuais e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que os métodos terapêuticos indicados – TEACCH, PECS, PROMPT e Integração Sensorial – não constam do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual considera taxativo, de modo que a operadora não estaria obrigada a custeá-los. Argumenta que o contrato firmado entre as partes não prevê cobertura para tais terapias, classificadas como não médicas e, em alguns casos, de natureza experimental. Invoca, ainda, o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato deve ser respeitado nos exatos termos avençados. Rebate o pedido de indenização por danos morais, aduzindo que a negativa de cobertura, fundada em cláusulas contratuais e normas regulatórias, não configura ato ilícito, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação contratual. Informa que dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada para os atendimentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, embora não necessariamente vinculados aos métodos específicos requeridos. Assevera que o autor não pode impor a escolha de profissionais ou clínicas não credenciadas e que, quando cabível, o reembolso deve observar os limites contratuais. Requer, ao final, o acolhimento da defesa e a consequente improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Ministério Público foi regularmente intimado, tendo-se manifestado pela procedência dos pedidos autorais (id. 150482888). É o relatório. DECIDO. A pretensão autoral merece acolhimento. A prova dos autos revela que o autor é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), com indicação médica expressa de tratamento multiprofissional contínuo e intensivo, englobando abordagens específicas como ABA, TEACCH, PECS, Integração Sensorial, entre outras, todas reconhecidas cientificamente como eficazes na intervenção precoce em quadros de TEA. A negativa da operadora de plano de saúde baseou-se, conforme contestação, na ausência de previsão contratual para "terapias não-médicas" e na suposta taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre afastar a tese de ausência de cobertura para as abordagens terapêuticas prescritas sob a alegação de serem "terapias não-médicas" ou "estranhas ao contrato". As terapias multidisciplinares indicadas no laudo médico para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (ABA, TEACCH, PECS, Integração Sensorial) são reconhecidas cientificamente como as mais eficazes para o desenvolvimento de crianças com TEA e são, inclusive, regulamentadas e incentivadas por órgãos de saúde. Trata-se, portanto, de métodos terapêuticos essenciais e com finalidade exclusivamente reabilitadora. Qualquer cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de tais tratamentos revela-se abusiva, nos termos do Art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, por desvirtuar a própria essência do contrato de plano de saúde e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade, além de esvaziar o objeto contratual. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 00094106-48.2022.8 .17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: M. A. A . D. M. V. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS OU TÉCNICAS ESPECIAIS INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 2. Estando comprovada a necessidade de tratamento multidisciplinar através de métodos especiais, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de exame necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 3. A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagogia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. 4. Tendo em vista que a procura por profissionais não credenciados não decorre, em princípio, de mera opção do demandante, cabível o custeio e reembolso integral dos tratamentos pela Seguradora, conforme IAC acima mencionado. 5. As terapias multidisciplinares são exemplos de tratamento já reconhecidos como de cobertura obrigatória e que devem ser custeados pelos planos de saúde, de modo que a sua negativa enseja a condenação em indenização por danos morais. 6. O valor indenizatório deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, de maneira que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados pelo magistrado sentenciante mostra-se razoável e deve ser mantido. 7 .O êxito da demanda revelou um conteúdo condenatório mensurável, englobando o valor integral despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado, mais o reembolso dos valores pagos pelos autores, além da verba fixada a título de dano moral, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 8. Honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, nos termos da regra de regência. Manutenção. 9. Recursos não providos. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N . 00094106-48.2022.8.17 .2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorados os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0094106-48.2022 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Não se olvide que, em se tratando de contrato de adesão e de relação de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser sempre a mais favorável ao consumidor (Art. 47 do CDC). No tocante à alegada taxatividade do rol da ANS, a questão foi definitivamente superada com a promulgação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), possibilitando o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima de cobertura e não como limite para as obrigações das operadoras. Mesmo antes da referida lei, a jurisprudência já mitigava a taxatividade em casos de tratamentos para o TEA, diante da necessidade vital do tratamento e da ausência de substitutivo terapêutico no rol. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO NÃO ACOLHIDO. Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei nº 14 .454/22, do Parecer Técnico nº 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada, sem limite de sessões e sem restrições das terapias. Honorários majorados em 2% (art. 85, § 11, CPC) . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004869-66.2022.8 .26.0309 Jundiaí, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Ademais, a prescrição do médico assistente é soberana para determinar o tratamento mais adequado ao paciente, e a operadora não pode intervir na conduta médica, sob pena de ingerência indevida. A jurisprudência consolidada — inclusive no âmbito do TJPE, conforme acórdão proferido na Apelação Cível nº 0056685-34.2016.8.17.2001 - reconhece que, comprovada a inaptidão da rede credenciada para oferecer o tratamento integral e especializado na intensidade e especificidade necessárias, cabe ao plano de saúde custear o tratamento em clínica particular, mediante comprovação dos serviços prestados. A mera existência de alguns profissionais ou clínicas na rede não exime a operadora de garantir o tratamento multidisciplinar completo e intensivo, na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de esvaziamento do objeto contratual, sendo que o ônus de comprovar a aptidão da rede é da operadora. A propósito, durante a tramitação deste feito, o TJPE já se debruçou sobre a rede credenciada da operadora demandada, concluindo que esta não logrou êxito em comprovar a aptidão de seus prestadores para o tratamento específico requerido. No acórdão do Agravo de Instrumento nº 0004110-57.2023.8.17.9000, a Corte foi enfática ao afirmar que a seguradora não se desincumbiu do seu ônus da prova, ressaltando que os certificados juntados para comprovar a capacidade dos profissionais de sua rede credenciada são 'meros cursos de atualização' (Malote Digital id. 154584418). Tal constatação foi decisiva para o colegiado concluir pela inaptidão da rede oferecida e, por conseguinte, manter a obrigação de custeio do tratamento nos moldes prescritos pelo médico assistente. Cumpre salientar que, tratando-se de consumidor hipervulnerável, menor impúbere e pessoa com transtorno que afeta o neurodesenvolvimento, e estando em jogo o direito à saúde — de estatura constitucional (art. 6º e art. 196 da CF/88) — é imperativo reconhecer a abusividade da negativa, na forma do art. 51, IV do CDC, e o dever de custeio integral do tratamento. A conduta da ré não apenas violou o contrato, mas frustrou a legítima expectativa do segurado de ter seu direito à saúde garantido, especialmente em um momento de fragilidade. Ao longo do processo, restou comprovado o reiterado descumprimento das ordens judiciais, o que levou a sucessivas decisões de bloqueio de numerário via SISBAJUD e posterior expedição de alvarás, cujos valores e períodos foram devidamente delimitados nas referidas decisões. A resistência da ré, que persistiu, como anotado acima, mesmo diante de decisão liminar confirmada pelo órgão colegiado, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A negativa indevida em tratamento de saúde indispensável, agravada por mora deliberada no cumprimento das ordens judiciais, ultrapassa o mero dissabor, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e a saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade. A conduta da operadora gerou angústia, estresse e desgaste emocional ao autor, que se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário, desvirtuando a boa-fé contratual e quebrando a confiança depositada no plano de saúde. A indenização, neste caso, também cumpre sua função punitivo-pedagógica, visando desestimular condutas abusivas semelhantes por parte da operadora e garantindo o respeito aos direitos dos consumidores. Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela anteriormente concedida (id. 93329554), tornando-a definitiva e condenando a ré a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, enquanto perdurar a necessidade, conforme indicação médica; e b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Anote-se que sendo a obrigação de fazer imposta na sentença de prestação continuada e por tempo indeterminado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor correspondente a doze meses de cumprimento da obrigação, por aplicação analógica do art. 292, §§ 2º e 3º do CPC[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE [1] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00077339520248179000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)" RECIFE, 10 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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