Resultados para "1004871-14.2024.8.26.0229" – Página 48 de 48

Processo nº 2203647-14.2025.8.26.0000

ID: 317025576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2203647-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F. L. C. DA C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203647-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2203647-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Rio Claro - Paciente: D. C. - Impetrante: F. L. C. da C. - Corréu: D. C. - Corré: E. M. T. B. S. - Corré: M. T. B. S. da S. - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2203647-14.2025.8.26.0000 Relator(a): ROBERTO PORTO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: F. L. C. da C. Paciente: D. C. Corréus: D. C. , E. M. T. B. S. e M. T. B. S. da S. VISTOS. O Advogado Fernando Luiz Cavalheiro da Conceição impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Dalberto Christofoletti, apontando como autoridade coatora o i. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro. Narra o Impetrante que o Paciente é Vereador do Município de Rio Claro e está sendo processado perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP, nos autos sob o nº 1004871-10.2025.8.26.0510, sob a acusação de crimes supostamente cometidos em período anterior ao exercício de seu atual mandato eletivo, quando exercia o cargo de Secretário de Cultura do referido município. Em 23 de maio de 2025, a Autoridade Coatora decretou a prisão preventiva do Paciente. Posteriormente, em 16 de junho de 2025, a Autoridade Coatora, reconhecendo a superveniência de fato novo relevante a substituição da titular da Secretaria Municipal de Cultura , revogou a prisão preventiva do Paciente. O Juízo entendeu que a alteração no comando da pasta mitigou o principal risco que a liberdade do réu representava, cessando o poder de comando informal que ele supostamente exercia sobre a Secretaria. Contudo, ao revogar a prisão, a Autoridade Coatora impôs medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais se destaca a suspensão do exercício de toda e qualquer função pública, em especial do cargo de Vereador do Município de Rio Claro, até ulterior deliberação do Juízo. Afirma que o Paciente sofre constrangimento ilegal, pois a decisão que impôs o afastamento do cargo eletivo não fixou qualquer prazo para a duração da medida, deixando o Paciente em situação de incerteza jurídica e política, com seu mandato popularmente conferido suspenso por tempo indeterminado. Afirma que tal situação prejudica sobremaneira a atuação política do Paciente, inclusive no que tange à sua defesa em processo de cassação instaurado na Câmara Municipal, que se baseia em premissas fáticas equivocadas, conforme já demonstrado em Mandado de Segurança impetrado. Aduz ainda que as medidas cautelares foram aplicadas após a prisão preventiva, e não antes, como falsamente alegado na denúncia que embasou a Comissão Processante na Câmara Municipal. Os fatos investigados são anteriores ao mandato de vereador, e o afastamento do cargo eletivo, nesse contexto, é ainda mais questionável, pois não se sustenta eventual argumento quanto à reiteração criminosa no exercício do mandato atual. Requer, em caráter liminar, a suspensão da medida cautelar imposta ao Paciente, qual seja, o afastamento do cargo de Vereador, permitindo a imediata e plena recondução ao mandato eletivo. Indefiro a liminar pleiteada. A medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no presente caso. O Paciente está sendo investigado pela possível prática dos crimes previstos nos artigos 2º, §§3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, e por várias vezes (art. 71 do Código Penal) no art. 312, §1º do Código Penal (conf. denúncia de fls. 34/67 dos autos de origem). A r. decisão impugnada (fls. 534/535, autos originais) apresenta-se adequadamente fundamentada, tendo o i. Magistrado a quo, revogado a prisão preventiva do Paciente tendo em vista a superveniência de fato novo relevante e fixado medidas cautelares diversas da prisão. Como bem ponderado na r. decisão recorrida, na ocasião da decretação e manutenção da prisão, este Juízo fundamentou a medida na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente para cessar a suposta interferência do acusado na Secretaria Municipal de Cultura, epicentro dos delitos de peculato e organização criminosa em apuração. A influência política do réu, na condição de Vereador, e sua suposta ingerência na gestão da pasta representavam um risco concreto à administração pública e à instrução processual. Contudo, sobreveio fato novo e notório, consistente na substituição da então titular da Secretaria Municipal de Cultura, pessoa que, em tese, estaria alinhada aos interesses do acusado. Tal alteração no cenário político-administrativo da municipalidade mitiga, de forma substancial, o principal risco que a liberdade do réu representava. Cessa, ao menos em tese, o poder de comando informal que o acusado supostamente exercia sobre a pasta, esvaziando o fundamento central que justificava a medida extrema de sua segregação. Diante de tal cenário, foi revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão: Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; II. Proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 08(oito) dias, sem prévia autorização judicial; III. Proibição de frequentar ou ingressar nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura ou de seus órgãos vinculados; IV. Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a atual Secretária Municipal de Cultura e com quaisquer servidores da referida pasta; V. Suspensão do exercício de toda e qualquer função pública, em especial do cargo de Vereador do Município de Rio Claro/SP, até ulterior deliberação deste Juízo; VI. Proibição de participar de licitações e de contratar, direta ou indiretamente, com o Poder Público. Pois bem. A decretação da medida cautelar de suspensão do exercício de toda e qualquer função pública foi bem justificada pelo digno Magistrado, e encontra ressonância em entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, inferindo que se os delitos investigados guardam relação com o exercício do cargo, e o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva ou a influência política do réu, na condição de Vereador, não há se falar em ausência de fundamentação da medida imposta (RHC n. 158.443/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022). Destarte, não vislumbro, ao menos em sede de liminar, flagrante constrangimento ilegal a justificar a medida de urgência. Colham-se informações da ilustre autoridade judiciária apontada como coatora. Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. ROBERTO PORTO Relator - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Fernando Luiz Cavalheiro da Conceição (OAB: 72520/PR) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004871-09.2025.8.26.0381

ID: 304215226

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004871-09.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA RIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004871-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando da Riva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004871-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando da Riva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bauru - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004871-84.2025.8.11.0006

ID: 282273403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004871-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE TORRES BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1004871-84.2025.8.11.0006 ( c) Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1004871-84.2025.8.11.0006 ( c) Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Espólio de Manoel de Torres Bandeira, representado por seu inventariante Raimundo de Torres Bandeira, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, contra ato omissivo atribuído à Coordenadora do Cadastro Ambiental Rural – CAR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT. A parte impetrante busca provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a imediata análise e conclusão do requerimento de Cadastro Ambiental Rural – CAR, referente ao imóvel denominado “Fazenda São Benedito do Pantanal”, localizado no município de Cáceres/MT, cuja inscrição consta sob o nº CAR ESTADUAL MT 95144/2017, protocolado originariamente em 23 de agosto de 2017, ou seja, há mais de sete anos. Alega que, embora tenha providenciado a regularização fundiária e ambiental do imóvel, inclusive com georreferenciamento certificado e matrícula individualizada, não obteve até o momento qualquer manifestação administrativa sobre o pedido de aprovação do CAR, o que inviabiliza a obtenção de autorização junto ao Serviço de Patrimônio da União – SPU, essencial para o registro do formal de partilha oriundo do inventário judicial dos bens deixados pelo autor da heranç Ressalta que a omissão da SEMA/MT configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, sobretudo diante do prazo máximo de 180 dias fixado pelo art. 32, inciso III, do Decreto Estadual nº 697/2020, para a conclusão da análise de requerimentos dessa natureza. Sustenta, ainda, que a morosidade administrativa compromete o exercício da função social da propriedade, impede o pleno gozo do direito de propriedade pelos sucessores do espólio e afronta os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e segurança jurídica. Requer, liminarmente, a concessão da medida de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinada à autoridade impetrada a conclusão do procedimento administrativo no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pois bem. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão liminar. É que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “a omissão da Administração Pública em apreciar pedido formulado pelo administrado, configura ato ilegal a amparar a concessão de segurança, a fim de seja determinada a sua análise, em atenção ao direito de petição e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF)” STJ: REsp 1145692/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). Neste esteio é a jurisprudência dos demais tribunais: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCRA). GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DEMORA NA SUA ANÁLISE. MALTRATO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a omissão da Administração Pública em apreciar pedido formulado pelo administrado, configura ato ilegal a amparar a concessão da segurança, a fim de que seja determinada a sua análise, em atenção ao direito de petição e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF)" (REOMS 2007.36.00.004864-3, Rel. (conv.) Juiz Federal AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, QUINTA TURMA, e-DJF 13/02/2009, p. 566). STJ: REsp 1145692/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). 2. Remessa oficial improvida.(TRF-1 - REO: 153649120124013600 MT 0015364-91.2012.4.01.3600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.192 de 15/01/2014) Ademais, a Lei n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito estadual, dispõe acerca dos prazos: “Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: I - para autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 02 (dois) dias; II - para expedição de intimação pessoal: 05 (cinco) dias. III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; V - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 05 (cinco) dias; VI - para decisões no curso do procedimento: 05 (cinco) dias; VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; VIII - para outras providências da Administração Pública Estadual: 05 (cinco) dias. § 1° O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tomar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. § 2° Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento. In casu, verifica-se que o pedido administrativo realizado pela parte Impetrante está há mais de 7 (sete) anos sem movimentação, de modo que o Impetrado não só deixou de observar o disposto na Lei n. 7.692/02, como também extrapolou os limites da razoabilidade, bem como da eficiência pregada à Administração Pública. Assim, entendo presentes e verificados os requisitos mandamentais para a concessão da medida pretendida. Ex positis, CONCEDO A LIMINAR requerida, para determinar à autoridade impetrada, Coordenadora do Cadastro Ambiental Rural – CAR da SEMA/MT, que conclua a análise do requerimento de Cadastro Ambiental Rural nº CAR ESTADUAL MT 95144/2017, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, manifestando-se de forma clara e fundamentada quanto ao pedido formulado pelo Impetrante, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004871-90.2023.8.11.0059

ID: 328102911

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004871-90.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004871-90.2023.8.11.0059. REQUERENTE: VANIA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004871-90.2023.8.11.0059. REQUERENTE: VANIA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONFRESA VISTOS. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por ALEX BERALDINO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CONFRESA. A parte requerente narra que fora contratada temporariamente de 02/2020 a 12/2020 e depois de 01/2021 a 11/2021, sem que houvesse sigo pago a ela Férias, acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro e a verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente aos últimos 5 anos. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Mérito. Extrai-se dos autos que a parte requerente fora contratada temporariamente, mediante aprovação em processos seletivos, para o exercício da função de técnico administrativo educacional, tendo laborado nos seguintes períodos: de 02/2020 a 12/2020 e depois de 01/2021 a 11/2021, conforme narrado pelo requerente. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” A Constituição Federal prevê expressamente, como regra, a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos e excepciona referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão declarado em lei. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. No caso em comento, nenhum dos contratos firmados entre as partes excedeu o prazo de 12 (doze) meses. Deste modo, inexistem as sucessivas prorrogações capazes de justificar o desvirtuamento da contratação e, consequentemente, a nulidade do contrato. O Tema 551/STF prevê que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Desta forma, verifico que o contrato temporário da parte requerente em não extrapolara o período de labor nas sucessões do prazo máximo de 12 meses, nos termos da LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, art. 4º, III. Vejamos o posicionamento do TJMT em caso análogo: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) DISPOSITIVO. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000190-93.2023.8.11.0086

ID: 294888055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-93.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODUVALDO LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000190-93.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000190-93.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE proposta pelo SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA (matriz e filial) em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que na data de 28/12/2022 foi surpreendida com uma notificação emitida pela SEFAZ para regularização das pendencias fiscais e constatou possuir contra si uma certidão de dívida ativa nº 2019.336.524-8, referente o auto de infração nº 2012.130.026 e processo administrativo nº 0412.044.700-5. Alega que o débito foi alcançado pelo fenômeno da prescrição, motivo pelo qual a CDA nº 2019.336.524-8 deve ser cancelada. Assim, no mérito, pugna pela declaração da prescrição do crédito e o cancelamento da CDA nº 2019.336.524-8. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 107712340, 107713145, 107713146, 107713164, 108089244, 108089252 e 108089263. Determinada a emenda à inicial no ID nº 107832331 para retificação do polo passivo. Emenda à inicial no ID nº 109118203. Recebida a inicial no ID nº 112862887. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no ID nº 113441508, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente e postulando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 113803665. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 134762815), enquanto que a requerida deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Registro que as alegações da autora serão conhecidas tão e somente no que se refere à alegação da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, uma vez que não juntou aos autos a certidão de dívida ativa de nº 2019.336.524-8, cujo documento deveria ter sido apresentado com a petição inicial, nos moldes do art. 434 do Código de Processo Civil, o que prejudica a análise do pleito de prescrição ordinária em relação a esta. Quanto ao mérito, entendo que não há que se falar em prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo do PROCON do Estado do Mato Grosso, por inexistência de previsão legal, bem como pela inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 ou do Decreto Federal nº 20.910/1932. Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1893478/PR. Relatora Ministra Assusete Magalhães. Órgão Julgador 2º Turma. Data do julgamento 16/12/2020. Publicação DJe 18/12/2020). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também possui o entendimento jurisprudencial pela inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos estaduais. Senão, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT em razão de prática abusiva (atraso na entrega de imóvel). A apelante pleiteia: (i) reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo; (ii) anulação da multa por desproporcionalidade e ausência de fundamentação; e (iii) a extinção do processo administrativo. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas consistem em: (i) Saber se há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON/MT. (ii) Verificar se a multa aplicada é desproporcional. III. Razões de decidir: 3. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos sancionadores estaduais por ausência de previsão normativa específica. O Decreto nº 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal, e a Lei nº 9.873/1999, restrita ao âmbito federal, não é aplicável ao caso. Precedentes do STJ reforçam essa interpretação. 4. Sobre a proporcionalidade da multa, verificou-se que o valor de R$ 100.000,00 era desproporcional em relação ao montante do contrato de R$ 79.000,00 e aos prejuízos sofridos pelo consumidor. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa foi reduzida para R$ 60.000,00. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:“1. A prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos sancionadores estaduais, pois a Lei nº 9.873/1999 restringe-se ao âmbito federal, e o Decreto nº 20.910/1932 trata exclusivamente da prescrição quinquenal. 2.É possível a redução judicial do valor de multas administrativas aplicadas pelo PROCON quando desproporcionais, sem que isso configure invasão do mérito administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 56 e 57; Decreto nº 20.910/1932; Decreto nº 2.181/1997, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.861.799/SP, Segunda Turma, j. 19/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2083695/MG, Segunda Turma, j. 17/6/2024; TJMT, N.U 0015059-15.2018.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/9/2024. (N.U 1004871-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Desse modo, em virtude da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.873/99 ou do Decreto Federal nº 20.910/1932 aos processos administrativos sancionadores estaduais, a improcedência da ação é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA AÇÃO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES todos pedidos formulados na exordial pela parte autora. Custas pelo requerente. Honorários advocatícios pelo requerente, os quais fixo na importância de 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e não executada a sentença no prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004871-12.2024.4.01.3602

ID: 325488116

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004871-12.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004871-12.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004871-12.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELLY ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - MT9490/O e KELLY BORGES DE OLIVEIRA - MT33038/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por Danielly Alexandre Alves em face da União Federal, objetivando o cumprimento de sentença proferida nos autos do processo n.º 0600589-64.2024.6.11.0008, da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia-MT, que fixou honorários advocatícios em favor da autora no montante de 03 (três) URHs, correspondentes a R$ 3.706,23, por sua atuação como defensora dativa. O valor foi posteriormente atualizado para R$ 3.735,51. A parte autora afirma que foi regularmente nomeada pelo juízo eleitoral em razão da inexistência de Defensoria Pública da União na Comarca, e que prestou os serviços conforme certidão juntada aos autos (ID 2165179797). Alega que a União é responsável pelo pagamento da verba fixada, diante do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94. A União contestou a execução, alegando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Federal, sustentando que este não poderia executar sentença proferida pela Justiça Eleitoral. Aduziu, ainda, ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título, por não ter participado do processo originário. Por fim, afirmou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários caberia ao próprio Poder Judiciário Eleitoral, com base na Resolução CJF nº 305/2014, e não à União. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. O valor da causa não ultrapassa o limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, e a União figura no polo passivo, o que atrai a competência da Justiça Federal. A controvérsia posta não possui natureza eleitoral, mas sim patrimonial, voltada ao adimplemento de verba honorária arbitrada judicialmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou nesse sentido. No Conflito de Competência n.º 197703/BA, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, restou assentado que a competência para julgar execução de honorários fixados a advogado dativo nomeado em processo eleitoral é da Justiça Federal comum, e não da Justiça Eleitoral, justamente porque a pretensão executiva não possui natureza eleitoral, segue trecho do referido julgado: (...) Consoante inteligência do art. 109, I, da Carta Política, como regra, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso, cinge-se a controvérsia à competência para julgamento de execução de honorários advocatícios ajuizada em desfavor da União, em razão da atuação do exequente na qualidade de advogado dativo em processo eleitoral. Ausente natureza eleitoral da pretensão deduzida pelo exequente, não há que se falar em competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o presente feito. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "as atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada" ( in CC 10.903/RJ, 1a S, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/1994). (...) (Grifos acrescidos). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União e à ausência de citação no processo originário, também não assiste razão à ré. O Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoconsolidou entendimento de que a sentença que fixa honorários a defensor dativo constitui título executivo judicial válido, líquido e certo, sendo de responsabilidade da União, ainda que esta não tenha participado da ação originária. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o defensor dativo não pode ser compelido a atuar gratuitamente quando inexistente Defensoria Pública na localidade da prestação do serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO.RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que rejeitou os embargos à execução de honorários advocatícios. 2. O Juízo a quo assim decidiu ao fundamento de que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face de carência da Defensoria Pública. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba, quando não houver na Comarca Defensoria Pública (AGARESP 201401664718, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE Data: 20/10/2014). 4. Não é nulo o título executivo por não ter havido a participação da União no processo, tendo em vista que, havendo condenação ao pagamento de honorários ao defensor dativo, determinada em ação penal no âmbito da Justiça Eleitoral, o próprio Estado é autor da ação, representado, na hipótese, pelo Ministério Público Eleitoral, instituição competente para oferecer denúncia por crime eleitoral. 5. No caso dos autos, houve nomeação de defensor dativo pelo fato de não haver representação da Defensoria Pública da União na Comarca de Arenopolis/MT. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00005757020154013604 0000575-70.2015 .4.01.3604, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 20/07/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2016 e-DJF1). (Destacamos). No caso dos autos, a parte autora comprovou sua nomeação pelo juízo da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia-MT e a efetiva atuação como defensora dativa. A certidão de honorários expedida em 13/11/2024, ID 123912908, assinada pela Técnica Judiciária Shirley de Jesus Oliveira Pereira, atesta que o magistrado fixou a remuneração de 03 URHs, conforme tabela da OAB/MT, e expressamente determinou que os valores fossem suportados pela União. O título executivo judicial é suficiente para ensejar a execução. A responsabilidade da União pelo pagamento decorre de sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita (CF, art. 5º, LXXIV), sendo inadmissível transferir ao particular o ônus decorrente da omissão estatal quanto à estruturação da Defensoria Pública. Ressalte-se que, embora a parte exequente não tenha juntado cópia integral da decisão judicial que fixou os honorários, a certidão expedida pelo juízo da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia-MT (ID 123912908) é documento suficiente para comprovar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Trata-se de certidão oficial emitida por servidora da Justiça Eleitoral, na qual constam a data da sentença (11/11/2024), a identificação do processo de origem (0600589-64.2024.6.11.0008), a indicação da quantidade de URHs arbitradas, o nome da advogada nomeada e a determinação expressa de que o pagamento seja efetuado pela União. Tal certidão integra o próprio ato decisório que fixou os honorários e, portanto, possui presunção de veracidade e fé pública. Ademais, a União, em sua contestação, não impugnou a autenticidade, veracidade ou suficiência da certidão, limitando-se a sustentar matérias de ordem jurídica, o que reforça a presunção de validade do documento e afasta eventual alegação de irregularidade formal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a exigibilidade da verba honorária fixada nos autos n.º 0600589-64.2024.6.11.0008, no valor atualizado de R$ 3.735,51 (três mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), nos termos do título executivo judicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório, observando-se os termos da Resolução n. 822/2023 do CJF. 2. Satisfeita a obrigação com a migração ao TRF1, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004871-48.2025.4.01.3902

ID: 306820840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004871-48.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004871-48.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004871-48.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE ALMEIDA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752 e NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para análise do caso concreto. No caso em questão, assiste razão à parte autora, porquanto logrou em comprovar a sua qualidade de segurada especial. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2176830546), que atesta o nascimento da criança RAVENA ALMEIDA DOS SANTOS em 19/03/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Ravena Almeida dos Santos, nascida em 19/03/2024 (ID n. 2176830546); 2) Consulta INFBEN, demonstrando que a autora já recebeu um Salário Maternidade (NB 225.358.913-0) como segurada especial (rural), com início em 05/01/2021, já cessado (ID n. 2176830540, p. 1); 3) Proposta de Acordo e Sentença, referem-se a um processo anterior (1000777-91.2024.4.01.3902), no qual o INSS propôs um acordo para conceder Salário-Maternidade à autora, que foi homologado judicialmente (ID n. 2176830540, p. 2 e 3); 4) Certidão de casamento religioso dos genitores, datada em 10/01/2013, referente ao casamento de 28/03/1981, realizado na comunidade de Castanhanduba (ID n. 2176830540, p. 4); 5) Certidão de nascimento própria, datada em 25/04/1988, informando o nascimento seu nascimento em 26/05/1984, na localidade de Castanhanduba-Óbidos. (ID n. 2176830540, p. 5); 6) Ficha de Sindicato da genitora, Deuzalina Almeida Freitas, demonstrando inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Óbidos, com admissão em 01/02/2013, qualificando-a como agricultora e com endereço na comunidade Castanhanduba (ID n. 2176830540, p. 6); 7) Certidão de batismo própria, atestando que a autora foi batizada em 15/09/1989 na igreja da comunidade de Castanhanduba. Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Dentre os elementos probatórios constantes dos autos, cumpre destacar, a certidão de nascimento da parte autora, na qual se consigna, de forma expressa, que o nascimento ocorreu na zona rural, o que já denota a vinculação com o meio campesino. Soma-se a esse documento a certidão de casamento dos genitores, cuja celebração deu-se na comunidade de Castanhanduba, região rurícola. Outrossim, consta nos autos a ficha de filiação sindical da genitora da autora, em sindicato representativo da categoria dos trabalhadores rurais, evidenciando a inserção da família em organizações de classe tipicamente ligadas ao labor agrícola. Ademais, a certidão de batismo e outros documentos colacionados ao feito complementam o conjunto fático-probatório. Tais documentos, analisados de forma conjunta, formam um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, conforme documentos de ID n. 2177534100 e ID n. 2177534097. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento administrativo prévio por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a certidão de nascimento da menor, a qual se requer a concessão do benefício, aponte endereço urbano, tal informação isolada não possui força probante suficiente para infirmar a condição de segurada especial da parte autora. Isso porque, consoante entendimento consolidado na jurisprudência, eventuais registros de endereço urbano em documentos públicos não têm o condão, por si só, de descaracterizar a condição de trabalhador rural, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos revelam, de forma coesa e convergente, o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar. Frisa-se, ainda, que a TNU firmou o entendimento de que os “documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, avós, ou qualquer outro membro que compõe o grupo familiar, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar”. Precedentes: PEDILEF 200670510004305 e PEDILEF200772950014255). Incidência da Súmula n.º 06 da TNU. Por conseguinte, destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023) Além disso, importa consignar que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.876,73, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança RAVENA ALMEIDA DOS SANTOS (DIB em 19/03/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005738-37.2023.8.11.0042

ID: 336042376

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005738-37.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER CAVALCANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005738-37.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005738-37.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FAGNER CAVALCANTE RODRIGUES - CPF: 040.952.441-78 (APELANTE), HELLENY ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 805.717.191-04 (ADVOGADO), MARCOS JOSE ALVARENGA DE CAMPOS - CPF: 503.405.571-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES CORREA CURVO DE OLIVEIRA - CPF: 041.738.981-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIANE PATRICIA DE ARRUDA - CPF: 029.546.861-03 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA DA PENA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o recorrente pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), com incidência das agravantes do art. 61, II, f, e da atenuante do art. 65, III, d, ambos do Código Penal, à pena de 3 meses e 22 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário mínimo. A defesa busca a readequação da fração aplicada na fixação da pena-base e a exclusão da condenação a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fração de aumento da pena-base adotada na primeira fase da dosimetria foi desproporcional à circunstância judicial valorada negativamente; (ii) estabelecer se é cabível a condenação por dano moral na sentença penal em casos de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fração de 1/3 aplicada na elevação da pena-base por motivo do crime mostrou-se desproporcional, uma vez que a jurisprudência majoritária adota como parâmetro razoável o acréscimo de 1/6 para cada circunstância judicial negativada, salvo fundamentação específica, o que não ocorreu no caso. 4. A condenação a título de danos morais encontra respaldo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e está em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 983 do STJ, segundo a qual, em casos de violência doméstica, é possível a fixação de valor mínimo de reparação de dano moral mesmo sem instrução probatória específica. 5. A indenização por dano moral fixada na sentença não se confunde com a prestação pecuniária vedada pelo art. 17 da Lei Maria da Penha, por tratar-se de efeito secundário da condenação penal, com natureza civil e finalidade reparatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A fração de 1/6 representa o parâmetro usualmente adotado para o aumento da pena-base por circunstância judicial negativa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, salvo fundamentação concreta que justifique exasperação superior. 2. É cabível a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral em sentença penal condenatória por violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação, ainda que sem instrução probatória específica. 3. A indenização por danos morais prevista no art. 387, IV, do CPP não configura prestação pecuniária vedada pelo art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CP, arts. 59, 61, II, f, 65, III, d; CPP, art. 387, IV; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 22, III, a, e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983); STJ, HC 787702/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJMT, Ap. Crim. 0006652-93.2018.8.11.0010, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 05.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Fagner Cavalcante Rodrigues, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 1005738-37.2023.8.11.0042, pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva) c/c art. 61, II, f, c/c art. 65, III, d, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de 1 (um) salário mínimo em favor da vítima (Id. 297028890). Inconformado, o apelante, por intermédio da defesa, nas razões vistas no Id. 297028895 postula a reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, alegando que na primeira fase de aplicação da pena-base deveria ter sido utilizada a fração de 1/6 (um sexto) para a circunstância judicial valorada negativamente, e não 1/3 (um terço) como aplicado pelo magistrado. Sustenta, ainda, que o dano moral é incabível na esfera criminal, argumentando que eventual indenização ofenderia o disposto no art. 17 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual pugna a sua extirpação. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 292560980). O parecer, da lavra da douta Procuradora de Justiça, Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, é pelo desprovimento do recurso (Id. 299503889), conforme entendimento assim sumariado: Síntese ministerial: Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-a da lei nº 11.340/2006). Insurgência defensiva quanto à dosimetria da pena e fixação de indenização por danos morais. Pena-base devidamente fundamentada. Indenização por danos morais fixada em consonância com o tema repetitivo nº 983 do STJ. A indenização fixada pelo juízo sentenciante observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com a extensão do dano causado e visando reparar o abalo psicológico e emocional sofrido pela vítima, cuja fixação independe de instrução probatória específica, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dano moral presumido (in re ipsa).Parecer pelo DESPROVIMENTO do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Sobre os fatos, infere-se do caderno informativo que (Id. 292560923): Consta do incluso inquérito policial que no dia 28/03/2023, por volta das 22:32 horas, em via pública, mais precisamente na Rua Barão de Melgaço, bairro Porto, Cuiabá/MT, FAGNER CAVALCANTE RODRIGUES descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Ariane Patrícia de Arruda, sua ex-convivente (documentos em anexo). Alude dos autos que vítima e Denunciado, vítima e Denunciado, estavam separados há cerca de 02 (dois) meses. Segundo restou apurado, em razão da resistência por parte do Denunciado em relação ao término do relacionamento, a vítima requereu medidas protetivas de urgências em seu favor, as quais foram deferidas nos autos do PJe nº 1004871- 44.2023.8.11.0042, sendo FAGNER cientificado da decisão no dia 27/03/2023, consoante certificado no ID. 113634618 daqueles autos (conforme documento em anexo). Dentre as medidas concedidas constou a proibição de “ao agressor de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/2006)”. Infere-se que no dia seguinte a sua intimação, FAGNER descumpriu a ordem judicial ao violar, precisamente, a proibição acima mencionada, eis que, na data dos fatos, esteve no local onde a vítima estudada. Não bastasse, após Ariane retornar para sua residência, FAGNER passou em frente ao local em sua motocicleta, por pelo menos duas vezes, momento em que a vítima acionou a Polícia Militar por meio do Botão do Pânico. Ao chegarem no local, os agentes policiais avistaram FAGNER e seu primo a menos de 100m (cem metros) da casa da vítima, sendo procedida a prisão em flagrante do Denunciado. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas no decorrer da instrução processual, não havendo, ademais, impugnação acerca dessas temáticas, posto que o apelante se limitou a postular a readequação da pena-base fixada na sentença condenatória, bem como a exclusão da condenação imposta a título de indenização por danos morais. O apelante insurge-se contra a dosimetria da pena, especificamente quanto à primeira fase, alegando que o magistrado deveria ter utilizado a fração de 1/6 para majorar a pena-base em razão da circunstância judicial valorada negativamente (motivos do crime), e não a fração de 1/3 como aplicado. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado ao fato punível, devendo expor motivadamente as suas razões, especialmente quando considerar as circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao réu, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena. A par disso, não obstante a existência de certa discricionariedade, é imprescindível que o intérprete da lei, ao realizar a dosimetria da pena, deva obedecer e sopesar cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente à reprovação do crime. No ponto que interessa, estes são os argumentos lançados pela prolatora da sentença condenatória quando da aplicação da pena do apelante: Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: i. A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando que o acusado praticou o crime com violência doméstica contra a mulher, na forma da lei específica, se traduz num maior grau de reprovação, contudo, referida peculiaridade será considerada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria; ii. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; iii. A conduta social, sem elementos suficientes para aferição; iv. Personalidade do acusado, sem elementos suficientes para aferição; v. O motivo do crime ocorreu pelo fato do acusado não aceitar o fim do relacionamento; vi. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; vii. As consequências do delito são próprias do tipo; viii. O comportamento da vítima não contribuiu na prática da conduta. Em razão disso, FIXO a pena BASE em 04 (quatro) meses de detenção. No caso em análise, verifica-se que a magistrada sentenciante, ao fixar a pena-base em 4 (quatro) meses de detenção, aplicou um aumento de 1 (um) mês sobre o mínimo legal de 3 (três) meses, o que corresponde a aproximadamente 1/3 da pena mínima cominada ao delito. Embora seja certo que para a fixação da pena-base o magistrado não está adstrito a critérios matemáticos rígidos, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem adotado como parâmetro razoável a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativamente valorada, salvo quando houver fundamentação específica que justifique maior exasperação. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA [ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA – VIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS [“CULPABILIDADE” E “ANTECEDENTES”] – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS PARA A VETORIAL ATINENTE AOS “ANTECEDENTES” DO RÉU – ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL – REAJUSTE DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) – PENA-BASE REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A reiteração delitiva não serve para negativar a vetorial relacionada à culpabilidade, a qual se refere à maior reprovabilidade da conduta do agente na prática delitiva. Afastada a negativação atribuída a determinada circunstância judicial, entende-se legítima a reanálise da dosimetria imposta para correção do equívoco cometido. Constatada a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria, deve-se reduzi-la a fim de guardar harmonia com as peculiaridades do caso concreto, readequando-se o quantum final da reprimenda. (N.U 0006652-93.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022). Destacamos No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. [...] 6. Entretanto, a fração de 1/4 aplicada para cada circunstância negativada na primeira fase da dosimetria excede o limite proporcional comumente aceito pela jurisprudência, que estabelece 1/6 como fração adequada para tais circunstâncias, salvo fundamentação excepcional. 7. Não havendo justificativa concreta para fração superior a 1/6, o aumento aplicado na pena-base deve ser ajustado. (STJ - HC: 787702 ES 2022/0380012-7, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Destacamos Todavia, releva ponderar que, embora o juízo da primeira instância tenha, com acerto, valorado negativamente os motivos do crime, o recrudescimento da pena basilar em 1 (um) mês, sem apresentar fundamentação específica que justificasse tal exasperação, se mostra desproporcional, razão pela qual, sob esse ângulo, a pena do apelante deve ser redimensionada. E, considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente (motivos do crime) e ausente fundamentação concreta que justifique maior exasperação, deve ser aplicada a fração de 1/6 sobre a pena mínima, resultando em um acréscimo de 15 (quinze) dias, fixando-se a pena-base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Prosseguindo na dosimetria, na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), reduzindo a pena em 1/6, o que resulta em 3 (três) meses de detenção. Em seguida, aplica-se a agravante do art. 61, II, f, do CP (violência contra a mulher), mantenho o aumento da pena em 1/8, o que resulta em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, a qual torno definitiva à míngua de causas de aumento e diminuição de pena. No que diz respeito à fixação de indenização por danos morais, não merece acolhimento a pretensão defensiva. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no julgamento dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já firmou a tese de que, nos casos de violência praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória – Tema n. 983. Vejamos: “(...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ –REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). No âmbito deste Sodalício tem-se o entendimento firmado pelo Enunciado Orientativo n. 14-A, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que: “14-A. A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito”. Portanto, sem a necessidade de maiores dilações, não há que se afastar a fixação de indenização por danos morais, visto que, no caso, em consonância com o entendimento majoritário consolidado pelos Tribunais, nos crimes relacionados à violência doméstica, o dano é in re ipsa, não sendo exigida qualquer instrução probatória para a sua estipulação. No caso dos autos, constata-se que houve pedido expresso na denúncia sobre a condenação do réu no pagamento de indenização civil, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (Id. 292560923) de forma que ficou, desde então, estabelecido o contraditório, pressupondo-se amplo acesso da defesa ao pedido e ficando-lhe facultada a produção da contraprova. Ademais, embora não se possa mensurar a intensidade da dor e constrangimento suportado pela ofendida, no caso concreto, valendo-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta o pedido expresso na denúncia, tem-se que o valor fixado na sentença de um salário-mínimo é adequado e proporcional ao prejuízo experimentado, motivo pelo qual mantenho o montante. Quanto ao alegado argumento defensivo de hipossuficiência econômica do réu, deve ser ressaltado que eventual situação econômica do condenado não afasta o dever de reparar, devendo ser manejados meios legais específicos para eventual parcelamento ou postergação do pagamento, e não a exclusão da obrigação de indenizar. Por derradeiro, é mister salientar que a indenização por danos morais não se confunde com as penas de prestação pecuniária vedadas pelo art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Isso porque, o referido dispositivo visa, primordialmente, evitar a banalização da violência doméstica por meio da aplicação de penas alternativas desproporcionais ou ineficazes, como o pagamento de cestas básicas ou valores pecuniários, isoladamente, como forma substitutiva à pena privativa de liberdade. Em outras palavras, trata-se de uma vedação à aplicação de penas substitutivas despenalizadoras, com o fim de assegurar resposta penal proporcional à gravidade do crime. O valor fixado a título de danos morais no bojo da sentença penal condenatória não possui natureza de pena e, portanto, não está abrangido pela vedação contida no art. 17 da Lei 11.340/2006. Trata-se, na verdade, de um efeito secundário da condenação penal, com fundamento legal específico no art. 387, IV, do CPP, que prevê: Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Portanto, a reparação civil estabelecida na sentença penal não se confunde com pena substitutiva de multa, tampouco com prestação pecuniária prevista no art. 43, IV, do Código Penal. Sendo assim, a prestação pecuniária vedada é a pena substitutiva prevista no Código Penal, e não a obrigação civil de indenizar os danos causados pelo crime, que possui previsão expressa no Código de Processo Penal e compatibilidade integral com os objetivos protetivos da Lei Maria da Penha. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso interposto por Fagner Cavalcante Rodrigues para readequar o quantum de aumento da pena-base e redimensionar a sua pena final para 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, mantendo inalterados os demais termos da sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Clara Delgado Mendes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337584989

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004871-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DELGADO MENDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA MILANEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004871-96.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARIA CLARA DELGADO MENDES REQUERIDO: BANCO SANTAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004871-96.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARIA CLARA DELGADO MENDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por MARIA CLARA DELGADO MENDES, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora MARIA CLARA DELGADO MENDES não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. No mérito, a controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora MARIA CLARA DELGADO MENDES firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal — usualmente até 5% — com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC — surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Além disso, o contrato é ambíguo em sua denominação "Termo de Adesão”, “Empréstimo Pessoal e Cartão", induzindo o consumidor a acreditar que está contratando primordialmente um empréstimo pessoal; os campos referentes às taxas de juros do cartão de crédito geralmente estão em branco, o que impede o consumidor de conhecer antecipadamente o custo efetivo da operação; não há informação clara sobre o prazo para quitação do débito, elemento essencial em qualquer operação de crédito; o contrato não explica adequadamente o mecanismo da Reserva de Margem Consignável (RMC) e suas implicações para o endividamento do consumidor; não está claramente indicado que os descontos em folha correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização significativa do principal. Essas omissões não são meramente formais, mas comprometem substancialmente o consentimento informado do consumidor, violando frontalmente o disposto no art. 46 do CDC, que estabelece: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No caso em análise, é evidente que o instrumento contratual foi redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, especialmente quanto às diferenças fundamentais entre um empréstimo consignado tradicional e um cartão de crédito consignado com RMC. O modus operandi verificado no caso concreto revela prática comercial abusiva por parte da instituição financeira. A operação é estruturada de forma a criar uma aparência de empréstimo consignado - modalidade de crédito amplamente conhecida e utilizada por servidores públicos - mas com a aplicação dos elevados juros característicos de cartões de crédito. Essa prática se enquadra na vedação do art. 39, IV, do CDC, que proíbe ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao oferecer um produto financeiro complexo sem os devidos esclarecimentos, aproveitou-se da assimetria informacional (já mencionada acima) para impor ao consumidor condições substancialmente mais onerosas do que aquelas que seriam aplicáveis em um empréstimo consignado tradicional. Ademais, a modalidade contratada cria uma situação de endividamento potencialmente perpétuo, pois os descontos mensais em folha não amortizam significativamente o saldo devedor, violando o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Sintetiza-se tudo o que foi dito, portanto, a três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se a parte autora MARIA CLARA DELGADO MENDES, tivesse sido adequadamente informada, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) — logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa — que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor — sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, repita-se, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros — sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) — a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada — hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinada digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040798-16.2019.8.11.0041

ID: 258612193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040798-16.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CESAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DOS SANTOS CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040798-16.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040798-16.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMISTRATIVA por CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa sob nº 2018826958, oriunda de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal de Cuiabá no valor original de R$ 14.000,00. A parte autora sustentou, preliminarmente, prescrição intercorrente com base no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, em razão da demora da Administração Pública em decidir o processo administrativo. Argumentou, em síntese, a nulidade do processo administrativo sancionador, apontando ausência de motivação da decisão administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, e inobservância dos critérios legais para imposição da penalidade pecuniária. Postulou a concessão de provimento antecipatório para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ofertando em garantia depósito em Juízo. Requereu a procedência da ação para anular a multa ou, alternativamente, reduzir o valor fixado. Foi concedida a tutela de urgência pleiteada, mediante o depósito integral, para o fim de suspender a exigibilidade da CDA 2018826958. Impugnação apresentada pelo Estado, argumentando a inocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, a legalidade e validade do processo administrativo ante a ausência de vícios e nulidades, a fixação da multa observando-se os parâmetros legais. Pugnou pela rejeição integral dos pleitos constantes da inicial, com a manutenção da exigibilidade do crédito público, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. Intimadas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, DJU 17.9.90). PREJUDICIAL DE MÉRTO Da Prescrição do Processo Administrativo – Lei 9.784/99 A parte autora sustentou a nulidade da sanção administrativa sob o argumento de que o processo administrativo que lhe deu origem extrapolou o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o lapso de 30 dias para decisão após o encerramento da instrução, prorrogável por igual período, desde que motivadamente. Com efeito, o art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Todavia, tal disposição não se confunde com prazo de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, tampouco enseja, por si só, a invalidade do ato administrativo sancionador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado que o descumprimento do prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 é impróprio, não se aplicando ao caso em comento. Vejamos o julgado : EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 33, caput e § 2º, da Lei 6.538/1978. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. No tocante à prescrição, a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o prazo estipulado no art. 49 da Lei 9.784/1999 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento". (STJ, AgRg no AREsp 588.898/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/2/2015). 4. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente em se considerando que in casu o Tribunal a quo concluiu comprovadas as alegações dos consumidores e que não se verifica falta de razoabilidade ou desproporcionalidade nos valores arbitrados a título de multa. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.605/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) – grifos acrescidos. Em análise à legislação pátria, constata-se que inexiste previsão legal para cômputo de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT em razão de prática abusiva (atraso na entrega de imóvel). A apelante pleiteia: (i) reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo; (ii) anulação da multa por desproporcionalidade e ausência de fundamentação; e (iii) a extinção do processo administrativo. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas consistem em: (i) Saber se há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON/MT. (ii) Verificar se a multa aplicada é desproporcional. III. Razões de decidir: 3. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos sancionadores estaduais por ausência de previsão normativa específica. O Decreto nº 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal, e a Lei nº 9.873/1999, restrita ao âmbito federal, não é aplicável ao caso. Precedentes do STJ reforçam essa interpretação. 4. Sobre a proporcionalidade da multa, verificou-se que o valor de R$ 100.000,00 era desproporcional em relação ao montante do contrato de R$ 79.000,00 e aos prejuízos sofridos pelo consumidor. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa foi reduzida para R$ 60.000,00. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:“1. A prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos sancionadores estaduais, pois a Lei nº 9.873/1999 restringe-se ao âmbito federal, e o Decreto nº 20.910/1932 trata exclusivamente da prescrição quinquenal. 2.É possível a redução judicial do valor de multas administrativas aplicadas pelo PROCON quando desproporcionais, sem que isso configure invasão do mérito administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 56 e 57; Decreto nº 20.910/1932; Decreto nº 2.181/1997, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.861.799/SP, Segunda Turma, j. 19/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2083695/MG, Segunda Turma, j. 17/6/2024; TJMT, N.U 0015059-15.2018.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/9/2024. (N.U 1004871-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) – grifos acrescidos MÉRITO 1 - Da Nulidade do Processo Administrativo Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º[1], do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[1], e art. 57[2], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, qual seja, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos 2 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em TERMO DE RECLAMAÇÃO de consumidora, a qual compareceu perante o PROCON. Das cópias do processo administrativo juntado pela parte autora, verifica-se que a reclamação estava fundamentada em atos praticados pelo requerente, caracterizando a prática infrativa a direitos do consumidor, restando presente, portanto, o princípio da motivação. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já se posicionou : RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA- CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Inexistem motivos que possam inquinar de ilegal o processo administrativo, que culminou na penalização do banco, haja vista que ficou demonstrada a irregularidade na cobrança do empréstimo consignado contratado, como também ser notório que este teve pleno conhecimento do desenrolar do procedimento ocorrido no âmbito do PROCON, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa. Os processos administrativos que ensejaram a aplicação da multa aplicada pelo PROCON, foram realizados dentro dos procedimentos legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Estando regular os procedimentos administrativos realizados, a pena aplicada à parte Apelada se mostra a atingir a sua função, qual seja, a de proteger os direitos básicos do consumidor, sendo imprescindível que ela efetivamente tenha um caráter intimidativo e desmotivador, a fim de coibir práticas abusivas e ilegais e compelir a apelada a gerenciar melhor seu atendimento ao consumidor. Recurso provido. (N.U 1001643-91.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 11/05/2021)grifos acrescidos. Demonstrada, portanto, as infrações às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundadas as decisões exaradas nos procedimentos administrativos, que, indicaram a expressa violação à legislação consumerista pela parte autora, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação e legalidade. Restou, também, comprovado que a decisão administrativa foi precedida do contraditório e da ampla defesa, observados os princípios da motivação e legalidade, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do requerente com a sua condenação, não havendo que se falar em anulação do ato. Da jurisprudência : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 2. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. COMPETÊNCIA DO PROCON VERIFICADA. 3. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000974-38.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.03.2021)(TJ-PR - APL: 00009743820178160190 Maringá 0000974-38.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: O Nosso Tribunal de Justiça assim já decidiu : “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Dada a decisão administrativa fundamentada nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pelo consumidor, quanto as informações da instituição financeira, bem assim precedida do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade de pronto aferível, mas, tão somente, o inconformismo da Recorrente com a sua condenação. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, na hipótese de que a autoridade municipal tenha fundamento e justificado a aplicação da multa, considerando, inclusive, a condição de reincidente da parte reclamada e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.” (Ap 160783/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) - grifei Assim, não há como tornar nulas as aplicações das multas impostas pelo PROCON/MT. 3 - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito dos valores das multas, alega a parte requerente que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da parte requerente reside na alegação de desproporcionalidade entre as pecúnias aplicadas e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão à requerente. A multa correspondente à conduta infrativa tipificada no auto de infração, foi imposta de forma individualizada, dentro dos limites legais, observando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão dos danos causados à consumidora, as vantagens auferidas com o ato infrativo, a condição econômica do infrator e respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação(§ único do art. 5 da Lei 8.078/90 c/c § 2º do art. 47 do Decreto Estadual 3.571/04), considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, valores que, a meu ver, que atendem consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) Nesse contexto, entendo que deve ser mantido o valor da multa aplicada à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente ação anulatória ajuizada por CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo íntegra a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa sob nº 2018826958. Custas recolhidas previamente. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Diante da improcedência da presente ação, revogo a tutela de urgência concedida neste feito. De modo que após o trânsito em julgado, expeça Alvara Judicial do valor depositado nestes autos em favor da parte autora. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [2] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes